9.7.2008   

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L 180/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 704/2002 do Conselho (1), entre outros aspectos, estabeleceu a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias para o período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2006.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 791/2007 (2) instituiu um novo regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das Ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da Reunião.

(3)

A situação geográfica excepcional das Ilhas Canárias no que respeita às fontes de abastecimento de determinados produtos da pesca essenciais ao consumo interno implica despesas suplementares para este sector. Esta deficiência natural, reconhecida no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado, resultante da insularidade, do afastamento e da ultraperifericidade, pode ser atenuada, nomeadamente, pela suspensão temporária dos direitos aduaneiros aquando da importação dos produtos em causa de países terceiros, no âmbito de contingentes pautais comunitários de volume adequado.

(4)

As autoridades espanholas apresentaram, em 29 de Julho de 2004 e em 19 de Julho de 2006, relatórios sobre a execução das medidas referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 704/2002 e solicitaram a prorrogação dessas medidas para o período de 2007 a 2013. A Comissão examinou, com base nos relatórios acima referidos, o impacto das medidas adoptadas sobre as importações de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias.

(5)

Os relatórios apresentados pelas autoridades espanholas indicavam que os contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.o 704/2002 não tinham sido esgotados.

(6)

A abertura de contingentes pautais semelhantes aos abertos para determinados produtos da pesca pelo Regulamento (CE) n.o 704/2002 é justificada, dado que permite satisfazer as necessidades do mercado interno das Ilhas Canárias, garantindo, simultaneamente, que os fluxos de importações com direitos reduzidos para a Comunidade continuem a ser previsíveis e claramente identificáveis.

(7)

Uma vez que os contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.o 704/2002 não foram esgotados, é conveniente que sejam fixados a um nível inferior.

(8)

A fim de evitar comprometer a integridade e a coerência do mercado interno, é necessário adoptar medidas para assegurar que os produtos da pesca em relação aos quais é concedida a suspensão se destinem exclusivamente ao mercado interno das Ilhas Canárias.

(9)

Convém adoptar medidas para assegurar que a Comissão seja regularmente informada do volume de importações em causa, para que, se for caso disso, possa adoptar disposições com vista a impedir qualquer movimento especulativo ou desvio do comércio.

(10)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3).

(11)

Além disso, a fim de assegurar a coerência com o regime instituído pelo Regulamento (CE) n.o 791/2007, os contingentes pautais deverão ser abertos para o período de 2007 a 2013 e, para garantir a continuidade com as medidas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 704/2002, é necessário aplicar, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, as medidas estabelecidas no presente regulamento,

9.7.2008   

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L 180/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de Maio de 2006, relativo às medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (2) impôs medidas restritivas em conformidade com o disposto na Posição Comum 2006/276/PESC.

(2)

É conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.o 765/2006 à recente evolução registada a nível da prática das sanções no que se refere à identificação das autoridades competentes, à responsabilidade por certas infracções e aos avisos públicos relativos aos procedimentos de gestão de determinadas listas. Por uma questão de clareza, os artigos que tenham de ser alterados devem voltar a ser publicados na íntegra,

1.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 2.o-A

A proibição prevista no n.o 2 do artigo 2.o não dará origem a qualquer tipo de responsabilidade por parte das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em causa, se estas não tinham conhecimento nem deviam razoavelmente suspeitar de que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.».

2.

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios da internet enumerados no anexo II podem autorizar a libertação ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerem adequadas, desde que se determine que os fundos ou recursos económicos em causa:

2.   Os Estados-Membros informam os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1.».

3.

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

2.   As informações prestadas ou recebidas em conformidade com o presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas.».

4.

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

1.   A Comissão tem competência para:

2.   É publicado um aviso relativo aos procedimentos de transmissão das informações relacionadas com o anexo I.».

5.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9.o-A

1.   Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes referidas no artigo 3.o, no n.o 2 do artigo 4.o e no artigo 5.o e identificá-las nos sítios da internet enumerados no anexo II.

2.   Até 31 de Julho de 2008, os Estados-Membros notificam à Comissão as suas autoridades competentes, incluindo os respectivos elementos de contacto, devendo também notificar, imediatamente, qualquer modificação de que sejam objecto.».

6.

O anexo II é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

9.7.2008   

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L 180/9

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

9.7.2008   

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L 180/11

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

9.7.2008   

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L 180/13

(1)

A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.o-A do mesmo diploma, os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade para cobrir os custos de determinadas medidas de erradicação da gripe aviária.

(2)

O n.o 3 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE estabelece regras acerca da percentagem das despesas suportadas pelos Estados-Membros que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE do Conselho (3), deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira a Portugal fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas naquele regulamento.

(4)

Em 2007, registaram-se surtos de gripe aviária em Portugal. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para os efectivos pecuários da Comunidade. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, Portugal tomou medidas para combater esses surtos.

(5)

As autoridades portuguesas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, assim como no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

(6)

Em 7 de Novembro de 2007, Portugal transmitiu à Comissão informações sobre as despesas suportadas e continuou a fornecer todas as informações necessárias sobre as despesas de indemnização e operacionais.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

9.7.2008   

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L 180/15

(1)

A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.o-A do mesmo diploma, os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade para cobrir os custos de determinadas medidas de erradicação da gripe aviária.

(2)

O n.o 3 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE estabelece regras acerca da percentagem das despesas suportadas pelos Estados-Membros que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade.

(3)

Em 2007, registaram-se surtos de gripe aviária na Polónia. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para os efectivos pecuários da Comunidade. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, a Polónia tomou medidas para combater esses surtos.

(4)

As autoridades polacas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, assim como no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (2).

(5)

Em 4 de Fevereiro e 13 de Março de 2008, a Polónia transmitiu à Comissão informações sobre as despesas suportadas e continuou a fornecer todas as informações necessárias sobre as despesas de indemnização e operacionais.

(6)

Na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE do Conselho (3), o Regulamento (CE) n.o 349/2005 deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira à Polónia fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas naquele regulamento.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

9.7.2008   

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L 180/17

(1)

Em 11 de Agosto de 2006, a empresa Croda Chemicals Ltd. apresentou um pedido às autoridades competentes do Reino Unido para colocar óleo de Echium (soagem) refinado no mercado, enquanto novo ingrediente alimentar.

(2)

Em 12 de Julho de 2007, o organismo competente do Reino Unido para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. No referido relatório, concluiu-se que o óleo de Echium (soagem) refinado é seguro para consumo humano com as utilizações propostas.

(3)

A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 1 de Agosto de 2007.

(4)

No prazo de 60 dias previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição.

(5)

Em 10 de Janeiro de 2008, na sua resposta aos comentários e objecções, o requerente concordou em alterar as especificações do óleo de Echium (soagem) refinado e em restringir as suas utilizações, conforme requerido por alguns Estados-Membros.

(6)

O óleo de Echium (soagem) refinado cumpre os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

9.7.2008   

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L 180/20

(1)

Em 19 de Agosto de 2004, a empresa Unilever Deutschland GmbH apresentou um pedido às autoridades competentes da Alemanha para colocar no mercado óleo de semente de Allanblackia para utilização em produtos gordos para barrar de cor amarela e pastas para barrar à base de natas, enquanto novo ingrediente alimentar.

(2)

Em 3 de Abril de 2006, o organismo competente da Alemanha para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. No referido relatório, concluiu-se que o óleo de semente de Allanblackia é seguro para consumo humano.

(3)

A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 8 de Junho de 2006.

(4)

No prazo de 60 dias previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição.

(5)

Consequentemente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi consultada em 7 de Fevereiro de 2007.

(6)

Em 25 de Outubro de 2007, a AESA adoptou o parecer emitido a pedido da Comissão pelo Painel Científico dos Produtos Dietéticos, Nutrição e Alergias relativamente à segurança do óleo de semente de Allanblackia para utilização em produtos gordos para barrar de cor amarela e pastas para barrar à base de natas.

(7)

No parecer, o painel chegou à conclusão de que o óleo de semente de Allanblackia refinado é seguro para consumo humano nas condições de utilização especificadas.

(8)

Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que o óleo de semente de Allanblackia refinado cumpre os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

9.7.2008   

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L 180/22