13.11.2008   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 302/1

13.11.2008   

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L 302/3

(1)

No período de 3 a 7 de Novembro de 2008 foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 950/2006 e/ou (CE) n.o 508/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações na Bulgária e na Roménia de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4434.

(2)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido,

13.11.2008   

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L 302/7

(1)

Em 19 de Setembro de 2008, Chipre apresentou ao Conselho um pedido para que este aprove uma decisão, nos termos do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, declarando a compatibilidade com o mercado comum do projecto de Chipre de conceder uma ajuda nacional aos agricultores cipriotas afectados pela seca extrema para lhes permitir iniciar o ciclo de produção da próxima campanha.

(2)

Chipre confrontou-se com a segunda maior seca desde 1900, em termos de gravidade e duração, devido à escassez das chuvas em 2007 e 2008, tendo Agosto de 2008 sido o mês mais quente da última década e os níveis de precipitação de Janeiro a Agosto de 2008 atingido apenas 50 % dos valores normais.

(3)

Segundo os dados preliminares relativos à colheita de 2008, 95 % da superfície consagrada à produção de cereais não deu origem a qualquer colheita, ao passo que a produção de forragens baixou tão drasticamente que nem sequer permitiu cobrir os requisitos alimentares mínimos dos ruminantes.

(4)

A rede de barragens cipriota, que no final de 2005 continha 150 milhões de metros cúbicos de água, ou seja, 54,7 % da sua capacidade, contém agora apenas 11 milhões de metros cúbicos, ou seja, 4 % da capacidade total, o que obrigou as autoridades a racionar rigorosamente o abastecimento de água para fins de irrigação no início de 2007 e a suprimi-lo totalmente em 2008.

(5)

Estes danos devem ser considerados ainda mais graves e excepcionais, atendendo a que Chipre implementou instrumentos eficazes de gestão de riscos e crises. Em especial, Chipre aplica técnicas aperfeiçoadas de irrigação em quase 95 % da superfície irrigada, introduziu políticas de preços da água e medidas punitivas destinadas a desencorajar o consumo excessivo e o desperdício de água, e promoveu a instalação de sistemas de reciclagem de água nas habitações, tendo criado incentivos à mesma. Além disso, o programa nacional de desenvolvimento rural cipriota para 2007-2013 já inclui diversas medidas destinadas a melhorar a utilização da água.

(6)

Uma vez que o rendimento dos agricultores cipriotas afectados pela seca foi drasticamente reduzido, estes agricultores enfrentam o sério risco de não dispor de meios financeiros para satisfazer as necessidades imediatas das suas famílias e para iniciar uma nova campanha, o que se traduz num perigo iminente de abandono das terras, erosão dos solos e desertificação.

(7)

A ajuda estatal a conceder eleva-se a 67 500 000 EUR e destina-se a 34 000 agricultores elegíveis e a 3 000 criadores de gado.

(8)

Para ser eficaz, a ajuda estatal deve ser concedida e disponibilizada aos agricultores o mais rapidamente possível.

(9)

Nesta fase, a Comissão não emitiu parecer sobre a natureza e compatibilidade da ajuda.

(10)

Assim sendo, existem circunstâncias excepcionais que permitem considerar a ajuda em questão, a título derrogatório e na medida do estritamente necessário para corrigir a situação de emergência constatada, compatível com o mercado comum,

13.11.2008   

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L 302/9

(1)

Em 21 de Fevereiro de 2003, a Comissão recebeu uma denúncia, que foi registada sob o número CP 15/03, na qual se alega a aplicação abusiva de um regime de auxílios regionais, concedidos ao sector hoteleiro na Região da Sardenha, que a Comissão aprovou em 1998, no processo N 272/98.

(2)

Por carta de 26 de Fevereiro de 2003 (ref. D/51355), a Comissão pediu esclarecimentos às autoridades italianas. Por carta de 28 de Março de 2003, a Comissão aprovou o pedido das autoridades italianas de prorrogação do prazo para fornecer informações; as informações foram posteriormente apresentadas por carta de 22 de Abril de 2003 (ref. A/33012).

(3)

Em 3 de Fevereiro de 2004, a Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado da CE, decidiu dar início a um procedimento formal de investigação relativo à possível aplicação abusiva do regime de auxílios à medida de auxílio N 272/98. A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

(4)

Por carta de 10 de Março de 2004 (ref. D/5172), a Comissão aprovou o pedido das autoridades italianas relativo à prorrogação do prazo para apresentar observações; as autoridades italianas apresentaram as suas observações por carta de 19 de Abril de 2004, registada na Comissão em 26 de Abril de 2004 (ref. A/32956).

(5)

Por carta de 30 de Abril de 2004, registada na Comissão nesse mesmo dia, a Comissão recebeu as observações de uma das partes interessadas, um beneficiário no âmbito do regime. A Comissão não recebeu qualquer observação adicional do autor da denúncia.

(6)

Por carta com a referência D/53359 de 13 de Maio de 2004, a Comissão remeteu essas observações às autoridades italianas para que estas pudessem responder.

(7)

As autoridades italianas não reagiram às observações apresentadas.

(8)

Em 7 de Dezembro de 2004, realizou-se uma reunião com as autoridades italianas em Bruxelas.

(9)

Por carta de 28 de Junho de 2005, registada na Comissão em 30 de Junho de 2005 (ref. A/35257), as autoridades italianas apresentaram informações adicionais.

(10)

Em 22 de Novembro de 2006, a Comissão decidiu rectificar e alargar o âmbito da investigação; a decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

(11)

Nem as autoridades italianas nem qualquer outra parte interessada reagiram à correcção e ao alargamento do âmbito da investigação.

(12)

O regime de auxílios N 272/98 prevê a concessão de subvenções a investimentos iniciais no sector hoteleiro da Sardenha. Este regime tem finalidade regional e foi aprovado em 1998, quando a Comissão o considerou compatível com o mercado comum, nos termos da isenção do n.o 3, alínea a) do artigo 87.o do Tratado da CE (4).

(13)

O auxílio contemplado no regime é de dois tipos:

A presente decisão não é relativa à segunda parte do regime, que aqui se refere apenas para explicar o contexto.

(14)

Quando o regime foi notificado, as autoridades italianas forneceram o texto da Lei Regional n.o 9 de 1998; no entanto, nessa altura, não enviaram qualquer legislação de execução.

(15)

Na sua decisão que aprova o regime, a Comissão descreveu as seguintes medidas:

(16)

Após a aprovação do regime por parte da Comissão, o Governo Regional adoptou um decreto e uma série de deliberações com vista à execução do regime. O Decreto n.o 285 foi adoptado em Abril de 1999 (5), tendo-se seguido várias medidas administrativas, sobretudo as Resoluções n.o 33/4 e n.o 33/6 de 27 de Julho de 2000. A Deliberação n.o 33/6 coexiste com a Deliberação n.o 33/4 e refere que, em determinados casos excepcionais, os auxílios podem ser concedidos antes da apresentação do pedido, mesmo que os trabalhos já tenham sido iniciados.

(17)

Depois da adopção do mapa italiano de auxílios com finalidade regional para o período de 2000-2006 (6), as intensidades de auxílio previstas no regime foram adaptadas. Por carta de 2 de Novembro de 2000 (ref. A/39177), as autoridades italianas informaram a Comissão das medidas de execução que tinham sido adoptadas como parte das medidas adequadas; estas confirmaram:

(18)

Com base nas informações apresentadas pelas autoridades italianas, a Comissão, por carta de 17 de Maio de 2001, referiu que a Itália aceitara a proposta de medidas adequadas e confirmou que o regime terá sido tornado compatível com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional de 1998 (as «Orientações de 1998») (8).

(19)

O regime funcionou, na prática, com base em convites à apresentação de candidaturas, pedindo às partes interessadas para apresentarem os seus pedidos de auxílio compatíveis com as resoluções acima descritas.

(20)

As autoridades italianas referem que o primeiro convite que pedia às partes interessadas para apresentarem uma candidatura formal ao financiamento, no âmbito do regime (conhecido como convite de 2000), foi publicado em 2001.

(21)

De acordo com as informações disponíveis, ao primeiro convite à apresentação de candidaturas seguiu-se a adopção das seguintes resoluções:

(22)

Nas informações que apresentaram em 22 de Abril de 2003 (ref. A/33012, registada na Comissão em 28 de Abril de 2003), na p. 13, as autoridades italianas referiram que, «no interesse da Região», decidiram «incluir os chamados projectos “críticos” na classificação (ou seja, projectos em que se iniciaram os trabalhos antes da data de candidatura ao auxílio, mas após a entrada em vigor da Lei, isto é, em 5 de Abril de 1998)». Consequentemente, pelo que estas autoridades disseram, os auxílios foram atribuídos em 2002 a pelo menos 28 projectos de investimento que se iniciaram antes da data de candidatura a auxílio, sendo o total do montante de auxílios envolvido de, aproximadamente, 24 milhões EUR.

(23)

Quando iniciou o procedimento formal de investigação, a Comissão apontou para o facto de o ponto 4.2 das Orientações de 1998 referir que uma candidatura a auxílio deve ser apresentada antes de se iniciarem os trabalhos.

(24)

A Comissão salientou ainda que tal obrigação foi repetida na decisão de 1998, em que a Comissão decidira não levantar objecções ao regime de auxílios com finalidade regional ao sector hoteleiro na Região de Sardenha (auxílio N 272/1998).

(25)

Apesar do facto de a decisão da Comissão ter indicado que os beneficiários teriam de ter apresentado uma candidatura a auxílio antes do início dos trabalhos, e apesar do facto de as autoridades italianas, no decurso das medidas adequadas que se seguiram à entrada em vigor das Orientações de 1998, terem confirmado expressamente que essa obrigação havia sido cumprida (9), as autoridades italianas, contudo, adoptaram várias medidas de execução, que nunca foram apresentadas à Comissão (sobretudo a Deliberação de 22 de Dezembro de 1998 e a Deliberação n.o 33/6 de 27 de Julho de 2000), o que permitiu que os auxílios fossem concedidos a projectos iniciados antes da data da apresentação da candidatura, apesar de ter sido a título excepcional e apenas no primeiro ano de aplicação do regime, com base no primeiro convite à apresentação de candidaturas. Por conseguinte, a Comissão é da opinião de que as autoridades italianas não cumpriram as obrigações impostas pela decisão da Comissão que autorizou o regime ou os requisitos das orientações relativas a auxílios estatais com finalidade regional.

(26)

Consequentemente, a Comissão considerou que os efeitos de incentivo do auxílio poderão ter sido comprometidos, se não existiu qualquer candidatura a auxílio antes do início efectivo dos trabalhos. Tal facto poderá constituir um caso de aplicação abusiva do auxílio N 272/98, que será abrangido pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 («Regulamento de execução») (10), e a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de os auxílios concedidos a investimentos que começaram antes da data da candidatura ao auxílio serem compatíveis com o mercado comum.

(27)

Na sua primeira decisão de abrir o procedimento de investigação, a Comissão centrou as suas análises no facto de as medidas de execução do regime nunca lhe terem sido comunicadas. A decisão não mencionava a Deliberação n.o 33/6.

(28)

No entanto, o auxílio referido no ponto 22 emergiu da Deliberação n.o 33/6, e não da Deliberação n.o 33/4, o que foi erroneamente citado na decisão de abertura de 3 de Fevereiro de 2004.

(29)

A decisão que originou a abertura do procedimento formal de investigação falava ainda da aplicação abusiva de um regime de auxílios aprovado nos termos do artigo 16.o. Habitualmente, considera-se que o artigo 16.o se refere a situações em que o beneficiário de auxílio aprovado aplica esse auxílio contrariamente às condições da decisão individual de concessão ou do contrato de auxílio, e não a situações em que um Estado-Membro altera um regime de auxílios existente de forma a introduzir novos auxílios ilegais [alíneas c) e f) do artigo 1.o do Regulamento de execução].

(30)

Por estes motivos, e de modo a evitar quaisquer equívocos possíveis, a Comissão considerou necessário corrigir e alargar o âmbito da investigação, e solicitar observações adicionais à Itália e às partes interessadas.

(31)

Em resposta à publicação no Jornal Oficial da decisão de 2004 em abrir o procedimento formal de investigação, a Comissão recebeu observações da seguinte parte interessada:

A parte interessada argumentou que existia de facto um efeito de incentivo e que o princípio da necessidade do auxílio foi cumprido.

(32)

A parte interessada afirmou que o efeito de incentivo e o princípio da necessidade foram inteiramente respeitados, pelos seguintes motivos:

(33)

A parte interessada alegou ainda que o auxílio era necessário, argumentando que tal projecto de investimento não teria sido empreendido sem financiamento público. De forma a iniciar o investimento, deixando pendente a concessão do auxílio, recorreu a financiamento bancário a curto prazo.

(34)

A Comissão não recebeu quaisquer observações adicionais após a publicação da decisão de corrigir e alargar o âmbito do procedimento (12).

(35)

Em resposta às avaliações feitas pela Comissão na carta que dá início à investigação, as autoridades italianas apresentam três argumentos principais, relativos à existência de expectativas legítimas, o efeito de incentivo do auxílio e o cálculo do limite de minimis.

(36)

Nas suas observações, as autoridades italianas alegaram expectativas legítimas e invocaram ainda o princípio da segurança jurídica. Primeiro, explicaram que a Lei Regional n.o 9 de 1998 foi, de certa forma, considerada pelos beneficiários como sendo a continuação de um regime anterior, a Lei Regional n.o 40 de 1993, que ainda se encontrava em vigor na altura em questão e que funcionava numa base contínua (regime N 611/93 com a última redacção que lhe foi dada pelo auxílio N 250/01). Esse sistema anterior contribuiu para que fosse dada uma expectativa legítima aos beneficiários de que seriam capazes de obter subsídios no caso de apresentação da sua candidatura, independentemente de os trabalhos terem sido iniciados ou não.

(37)

As autoridades italianas realçaram ainda que as medidas de execução do regime foram tomadas depois da aprovação do regime por parte da Comissão. A primeira dessas medidas, o Decreto n.o 285 de 1999, foi adoptada em 29 de Abril de 1999. O artigo 17.o desse Decreto (disposições transitórias) refere que as despesas incorridas após a entrada em vigor da Lei em 5 de Abril de 1998 eram elegíveis. O decreto foi publicado no Jornal Oficial da Região da Sardenha, em 8 de Maio de 1999 (13).

(38)

As autoridades italianas acrescentaram que o Decreto n.o 285 de 1999 tinha sido anulado pela Deliberação n.o 33/3, em 27 de Julho de 2000, justificando-o com o facto de ser insuficiente. Ao mesmo tempo, o Governo Regional adoptou novas medidas de execução, que foram notificadas à Comissão em 20 de Setembro de 2000.

(39)

As autoridades italianas enfatizaram o facto de que, ao adoptar essas resoluções em 27 de Julho de 2000, a Região de Sardenha teria de ter em atenção que a publicação do Decreto n.o 285/99 no jornal oficial da região gerou expectativas legítimas entre os beneficiários. Este foi o motivo pelo qual se decidiu, relativamente ao primeiro convite à apresentação de candidaturas, que as candidaturas relativas a projectos de investimento já iniciados seriam aceites nos termos do Artigo 9.o da Lei Regional n.o 9 de 1998. A Deliberação n.o 33/6, «Disposição transitória relativa ao primeiro convite à apresentação de candidaturas», estabeleceu, por conseguinte, que, excepcionalmente, no caso de candidaturas apresentadas em resposta ao primeiro convite, as despesas seriam elegíveis para o auxílio se incorridas após 5 de Abril de 1998, data em que a Lei Regional n.o 9 de 1998 entrou em vigor.

(40)

As autoridades italianas salientaram que na carta de 17 de Maio de 2001 (ref. D/52027), fazendo parte das medidas adequadas, a Comissão concluíra que o regime era compatível com o mercado comum, depois de solicitar às autoridades italianas que executassem o Artigo 9.o da Lei n.o 9 de 1998, em conformidade com os regulamentos de minimis no Regulamento (CE) n.o 69/2001.

(41)

Explicaram ainda que, após a entrada em vigor da Deliberação de 27 de Julho de 2000, a execução prática do regime exigiu que as candidaturas a auxílio antes da publicação do primeiro convite à apresentação de candidaturas fossem apresentadas de novo, utilizando os novos formulários.

(42)

As autoridades italianas reafirmaram que existiu de facto um efeito de incentivo, uma vez que as subvenções eram necessárias para liquidar empréstimos bancários, cobrindo o período entre a altura em que as despesas foram incorridas e o pagamento do auxílio.

(43)

Por último, as autoridades italianas afirmaram que foi solicitado aos beneficiários que escolhessem o regime de auxílios com finalidade regional de referência, porque não estavam autorizados a apresentar candidaturas no âmbito de outros regimes de auxílios para o mesmo projecto. Salientaram que o regime de auxílios com finalidade regional da Sardenha, instaurado pela Lei Regional n.o 9 de 1998 (N 272/98) e o regime de auxílios com finalidade regional para todo o país, instaurado pela Lei nacional n.o 488 de 1992 (N 715/99), eram independentes.

(44)

As autoridades italianas afirmaram que o princípio do efeito de incentivo foi cumprido mesmo nos casos em que os trabalhos tinham sido iniciados antes da apresentação de candidaturas nos termos do Artigo 9.o da Lei Regional n.o 9 de 1998. Argumentaram que a parte do auxílio concedida antes da apresentação das candidaturas foi abrangida pelos regulamentos de minimis. A parte do auxílio abaixo do limite de 100 000 EUR que foi concedida antes da candidatura, teve de ser apreciada separadamente, considerando apenas as despesas incorridas antes da data e não do custo total do projecto. Estas considerações aplicaram-se a 12 de 28 projectos.

(45)

Não se receberam mais observações depois do aviso da correcção e do alargamento do âmbito do procedimento.

(46)

A avaliação do auxílio N 272/98 concluiu que a medida constituiu auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado da CE, uma vez que cumpre todos os critérios estabelecidos no mesmo.

(47)

A medida oferece uma vantagem económica a uma categoria específica de beneficiários, reduzindo os seus custos habituais. A vantagem é concedida através de recursos estatais e ameaça falsear a concorrência, uma vez que reforça a posição financeira de alguns empreendimentos em comparação com os seus concorrentes. Uma vez que os proprietários de hotéis nos diferentes Estados-Membros competem para atrair turistas, o apoio dado ao sector do turismo é susceptível de afectar o comércio intracomunitário (14).

(48)

O regime de auxílios notificado à Comissão e aprovado nos termos do n.o 3 do Artigo 4.o do Regulamento de execução constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado da CE.

(49)

No contexto das medidas adequadas, a Deliberação n.o 34/73 adaptou a intensidade de auxílio aos novos limites máximos do mapa de auxílios com finalidade regional, garantindo assim a compatibilidade com as Orientações de 1998, enquanto a Deliberação n.o 33/4 assegurou o cumprimento do princípio do efeito de incentivo; a Comissão concluiu portanto que essas resoluções não acrescentaram qualquer novo elemento ao regime de auxílios previamente aprovado, o regime n.o N 272/98.

(50)

A Comissão é da opinião de que as disposições transitórias introduzidas pelo Decreto n.o 285 de 1999 poderão ter alterado o regime que a Comissão tinha originalmente aprovado. A Comissão nunca tomou uma posição relativamente a essa medida de execução; no entanto, aceita que nunca entrou em vigor, uma vez que foi anulada pela Deliberação n.o 33/3.

(51)

O regime n.o N 272/98 foi novamente alterado em 27 de Julho de 2000, com a adopção das Resoluções n.o 33/4 e n.o 33/6. Conforme acima exposto (pontos 16-21), a Deliberação n.o 33/6 introduziu alterações à medida notificada que não eram compatíveis com os termos da decisão da Comissão em aprovar o auxílio.

(52)

Conforme se explica no ponto 38, as autoridades italianas afirmam que notificaram essas medidas de execução à Comissão, como parte das medidas adequadas.

(53)

A Comissão é da opinião de que as autoridades italianas não notificaram as resoluções acima mencionadas e que, como parte das medidas adequadas, informaram a Comissão de que a Deliberação n.o 33/4 assegurou o cumprimento do princípio do efeito de incentivo. No decurso dessas medidas, nunca informaram a Comissão da Deliberação n.o 33/6 e violaram assim o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado da CE e a sua obrigação de cooperar, nos termos do artigo 10.o do Tratado (15).

(54)

O regime de auxílios subsequentemente aplicado pelas disposições de execução acima mencionadas viola, consequentemente, a decisão original de autorização da Comissão.

(55)

Os projectos de auxílios em que os trabalhos se iniciaram antes de qualquer candidatura a auxílios serão, portanto, considerados ilegais.

(56)

As dúvidas relativas à compatibilidade que a Comissão expressou nas suas cartas de 3 de Fevereiro de 2004 e 22 de Novembro de 2006, que originaram o procedimento formal de investigação, não foram questionadas nem pelas autoridades italianas nem pela parte interessada. A Comissão confirma portanto a sua avaliação, que pode ser resumida da seguinte forma.

(57)

De acordo com o que foi exposto, pelo menos 28 projectos de investimento foram iniciados numa altura em que não se qualificavam para o auxílio no âmbito do regime.

(58)

As Orientações de 1998 exigem que uma candidatura a auxílio seja apresentada antes do início dos trabalhos.

(59)

Esta exigência repetiu-se na decisão da Comissão de 1998, que não levanta qualquer objecção ao regime com finalidade regional para apoiar o sector hoteleiro em Sardenha (N 272/1998); esta decisão afirma expressamente que os beneficiários deverão ter-se candidatado a auxílio antes do início dos trabalhos.

(60)

Além disso, no contexto das medidas adequadas que se seguiu à entrada em vigor das Orientações de 1998, as autoridades italianas forneceram a Deliberação n.o 33/4 de 27 de Julho de 2000, cujo artigo 6.o refere expressamente que as despesas são elegíveis, se incorridas após a apresentação da candidatura a auxílio.

(61)

O princípio da necessidade de auxílio é um princípio geral reconhecido pelo Tribunal no acórdão proferido no processo Philip Morris  (16) e é claramente uma consideração essencial ao determinar se os investimentos realizados por empreendimentos são elegíveis para o auxílio nos termos das Orientações de 1998. A decisão da Comissão acima mencionada e as próprias Orientações referem que a candidatura a auxílio terá de ser apresentada antes do início dos trabalhos.

(62)

As autoridades italianas argumentam que o sistema que vigora em Itália criou uma legítima expectativa de que seriam disponibilizadas subvenções, apenas com base na apresentação da candidatura, independentemente de os projectos terem sido iniciados ou não.

(63)

A Comissão não pode aceitar este argumento, uma vez que a decisão que aprova o regime de auxílios com finalidade regional sob investigação exige que seja apresentada uma candidatura antes do início dos trabalhos.

(64)

A Deliberação n.o 33/6 apenas foi enviada à Comissão depois da apresentação da denúncia. Foi apenas transmitida à Comissão através do memo n.o 5245 de 22 de Abril de 2003, no decurso do procedimento iniciado pela denúncia (CP 15/2003). O argumento das expectativas legítimas invocado pelas autoridades italianas não pode ser aceite, uma vez que a Comissão não deu quaisquer garantias precisas às autoridades italianas ou a qualquer outra parte interessada, e não pode portanto proteger qualquer expectativa legítima que essa condição não aplicasse. «Resulta de jurisprudência constante que a possibilidade de invocar o princípio da protecção da confiança legítima é reconhecida a qualquer operador económico em cuja esfera jurídica uma instituição tenha feito surgir expectativas fundadas […]. Ao invés, na falta de garantias precisas fornecidas pela administração, ninguém pode invocar a violação do princípio da confiança legítima» (17).

(65)

A Comissão também não pode aceitar os argumentos sugeridos pelas autoridades italianas, segundo os quais existia um efeito de incentivo em que o beneficiário se candidatou a auxílio antes do início dos trabalhos, com base num regime diferente de auxílios com finalidade regional.

(66)

A Comissão é da opinião de que o efeito de incentivo não pode ser transferido de um regime para o outro e que o facto de uma empresa ter escolhido candidatar-se no âmbito de um regime, ou de outro, não poder ser aceite como demonstrativo de que o princípio do efeito de incentivo foi cumprido. As autoridades italianas sublinharam (ver ponto 43) que o beneficiário não poderá apresentar mais do que uma candidatura no âmbito de diferentes regimes de auxílios, relativamente ao mesmo projecto, e que o regime de auxílios com finalidade regional da Sardenha, instaurado pela Lei Regional n.o 9 de 1998 (N 272/98) e o regime de auxílios com finalidade regional para todo o país, instaurado pela Lei nacional n.o 488 de 1992 (N 715/99), são independentes.

(67)

A Comissão também não pode aceitar os argumentos alegados pelas autoridades italianas segundo os quais existe de facto um efeito de incentivo, uma vez que as subvenções eram necessárias para liquidar empréstimos bancários, cobrindo o período entre a altura em que as despesas foram incorridas e o pagamento do auxílio. O facto de um operador económico estar preparado para iniciar os trabalhos e pedir empréstimos para financiar as despesas não demonstra, de forma alguma, que o auxílio é necessário para que o projecto avance, ou que o auxílio constitui um incentivo a empreender um projecto que não se realizaria de outra forma. Pelo contrário, o facto de o operador económico estar preparado para iniciar trabalhos e para incorrer nos riscos financeiros inerentes ao projecto, mesmo sem apresentar uma candidatura a auxílio no âmbito do respectivo regime, sugere que o auxílio não é necessário para dar um incentivo.

(68)

Por último, a Comissão não pode aceitar os argumentos das autoridades italianas relativos ao regulamento de minimis, porque o regulamento de minimis não pode ser invocado para evitar a obrigação constante das Orientações, segundo as quais, a fim de cumprir o princípio do efeito de incentivo, deve ser apresentado antes do início dos trabalhos. O montante a considerar deve dizer respeito ao projecto na sua totalidade e não apenas à secção concedida antes da candidatura a auxílio. A Comissão não pode aceitar a sugestão de que deve considerar o trabalho inicial elegível no âmbito do regulamento de minimis, excluindo-o, desta forma, do âmbito das Orientações. Além disso, as autoridades italianas não deixaram apenas de considerar os projectos na sua totalidade ao calcular o limite máximo de minimis, como também o mesmo beneficiário poderá ter recebido auxílio de minimis de outras fontes e a Comissão considera que as autoridades italianas não tiveram em conta esse aspecto.

(69)

Concluindo, a Comissão é da opinião de que as autoridades italianas não demonstraram que o auxílio foi concedido nos termos da decisão de aprovação da Comissão. Nem que, se esse auxílio fosse considerado um auxílio de funcionamento, poderia ser considerado compatível. Nos termos das Orientações de 1998, os auxílios ao funcionamento poderão ser concedidos, excepcionalmente, em regiões elegíveis no âmbito da isenção do n.o 3, alínea a) do artigo 87.o do Tratado. A Sardenha era elegível para auxílio nos termos do n.o 3, alínea a) do artigo 87.o durante o período 1998-2006. À excepção do auxílio de minimis, contudo, não foi aprovado qualquer auxílio ao funcionamento, no âmbito do regime em questão. Além disso, as autoridades italianas não apresentaram qualquer prova, no contexto da presente investigação, que possa demonstrar que o auxílio foi justificado pelo seu contributo ao desenvolvimento regional, ou a sua natureza, nem demonstraram que é proporcional a desvantagens que procura suavizar.

(70)

As autoridades italianas não apresentaram quaisquer argumentos que sugerissem que o auxílio em causa pudesse ser compatível com outras disposições do Tratado, regulamentos de auxílio estatal, quadros legais ou orientações.

(71)

A Comissão também não conseguiu identificar qualquer outro fundamento para a aprovação do auxílio. Conforme se explica atrás, a medida não se qualifica para a isenção nos termos do n.o 3 alínea c) do artigo 87.o, que prevê a concessão da autorização ao auxílio, para facilitar o desenvolvimento de determinadas actividades económicas ou de determinadas áreas económicas em que esse auxílio não afecta negativamente as condições do comércio, ao nível de ser contrário aos interesses comuns. As isenções no n.o 2 do artigo 87.o, que dizem respeito ao auxílio que tem carácter social e é concedido a cada consumidor, auxílio para reparar os prejuízos causados por desastres naturais ou acontecimentos excepcionais, e auxílio concedido a determinadas áreas da República Federal da Alemanha, não se aplicam ao presente caso. A medida não pode ser considerada um projecto importante de interesse europeu comum, ou uma reparação de perturbações graves na economia italiana, nos termos do n.o 3 alínea b) do artigo 87.o. A medida não tem como objectivo a promoção da cultura e da conservação do património, nos termos do n.o 3 alínea d) do artigo 87.o

(72)

Por conseguinte, a Comissão considera incompatível com o mercado comum o auxílio presumivelmente concedido a projectos em que os trabalhos se iniciaram antes da apresentação de uma candidatura a auxílio no âmbito do regime de auxílios com finalidade regional para o sector hoteleiro na região de Sardenha, aprovado pela Comissão em 1998 (N 272/98), implementado pela Deliberação n.o 33/6, relativamente ao primeiro convite à apresentação de candidaturas.

(73)

Esta incompatibilidade aplica-se à totalidade do auxílio concedido a projectos cujas despesas elegíveis foram incorridas antes da apresentação de candidaturas a auxílio, com base nas medidas de execução em vigor aquando da apresentação da candidatura, que excedam o montante do auxílio de minimis, pelo qual o beneficiário poderá ter sido elegível nessa altura, calculado nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 69/2001.

(74)

A Comissão considera que a Itália implementou o auxílio em questão de forma ilegal, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(75)

A partir da sua avaliação, a Comissão conclui que o auxílio concedido aos projectos acima mencionados, no âmbito do regime designado «Lei Regional n.o 9 de 1998 — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98», com base no primeiro convite à apresentação de candidaturas e na Deliberação n.o 33/6, não cumpre os critérios de avaliação das Orientações de 1998. Considera que o auxílio foi ilegalmente concedido e era incompatível com o mercado comum, nos termos do n.o 3 alíneas a) e c) do artigo 87.o do Tratado da CE.

(76)

São práticas há muito estabelecidas da Comissão, nos termos do artigo 87.o do Tratado da CE, exigir ao beneficiário a recuperação de auxílios incompatíveis, que tenham sido concedidos de forma ilegal, em violação do artigo 88.o do Tratado da CE. Esta prática confirmou-se através do artigo 14.o do Regulamento de execução.

(77)

A Itália deve portanto tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio dos beneficiários. Para tal, a Itália deve exigir aos beneficiários que reponham o auxílio dentro de quatro meses, a contar da data da notificação da presente decisão.

(78)

O n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento de execução afirma que o auxílio a ser recuperado nos termos de uma decisão nesse sentido deverá incluir juros a uma taxa adequada, fixada pela Comissão. Os juros serão devidos a contar da data em que o auxílio ilegal esteve à disposição do beneficiário, até à data da sua recuperação.

(79)

Os juros serão calculados em conformidade com o capítulo V do Regulamento da Comissão (CE) n.o 794/2004 de 21 de Abril de 2004, que implementa o Regulamento (CE) n.o 659/1999, que estabelece as regras detalhadas para a aplicação do artigo 93.o do Tratado da CE (18). A Comissão solicita à Itália que solicite aos potenciais beneficiários de auxílios no âmbito do regime que reponham o auxílio, acrescido de juros, no prazo de quatro meses a contar da presente Decisão, nos termos abaixo especificados.

(80)

A Comissão solicita à Itália que forneça as informações pedidas, utilizando o questionário apenso no anexo à presente decisão, reunindo uma lista dos respectivos beneficiários e indicando claramente as medidas projectadas e as medidas já tomadas no sentido de realizar a recuperação imediata e eficaz do auxílio estatal ilegal. Dentro de dois meses da presente Decisão, a Comissão solicitará à Itália a apresentação de todos os documentos que provem que os procedimentos de recuperação contra os beneficiários dos auxílios ilegais foram iniciados, circulares, ordens de cobrança, etc.,

a)

Uma lista dos beneficiários que receberam auxílios no âmbito do regime previsto no artigo 1.o, onde conste o montante total de auxílio recebido por cada um. As informações solicitadas serão fornecidas através do questionário do anexo da presente decisão;

b)

O montante total a ser recuperado de cada beneficiário (capital e juros);

c)

Uma descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

d)

Os documentos que demonstrem que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.

13.11.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/19

(1)

A Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), introduz medidas comunitárias mínimas de combate a essa doença. A directiva define as medidas a tomar em caso de um surto de peste suína clássica. Entre essas medidas contam-se a elaboração, pelos Estados-Membros, de planos de erradicação da peste suína clássica em populações de suínos selvagens, assim como de planos de vacinação de emergência dos suínos selvagens, em determinadas condições.

(2)

A Decisão 2006/805/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (4), foi adoptada em resposta aos surtos de peste suína clássica que se verificaram nesses Estados-Membros. Essa decisão estabelece medidas de luta contra a peste suína clássica nas zonas dos Estados-Membros em que a doença está presente nos suínos selvagens, a fim de evitar a propagação da doença a outras zonas da Comunidade.

(3)

Esses Estados-Membros devem tomar medidas adequadas no sentido de evitar a propagação da peste suína clássica. Assim, submeteram à apreciação da Comissão planos de erradicação e planos de vacinação de emergência contra a doença, estabelecendo as medidas necessárias à sua erradicação nas zonas que estavam definidas como infectadas nos respectivos planos, bem como as medidas necessárias a aplicar nas explorações suinícolas situadas nessas zonas.

(4)

Consoante os Estados-Membros ou as respectivas zonas, registam-se diferentes situações epidemiológicas no que se refere à peste suína clássica. Por conseguinte, no interesse da clareza da legislação comunitária, é adequado estabelecer três listas de zonas distintas, de acordo com a situação epidemiológica de cada uma.

(5)

De um modo geral, uma vez que o risco da circulação de suínos vivos a partir de zonas infectadas é mais elevado do que o da circulação de carne, preparados de carne e produtos à base de carne, deve proibir-se a circulação de suínos vivos a partir dos Estados-Membros em causa.

(6)

O sémen, os óvulos e os embriões originários de animais infectados podem contribuir para a propagação do vírus da peste suína clássica. A fim de impedir a propagação da peste suína clássica a outras zonas da Comunidade, é adequado proibir a expedição de sémen, óvulos e embriões de zonas incluídas no anexo da presente decisão.

(7)

Convém que se estabeleça numa lista os Estados-Membros e as zonas onde a situação epidemiológica da peste suína clássica é mais favorável e, por conseguinte, em derrogação à proibição geral, a partir dos quais podem ser expedidos suínos vivos para outras zonas submetidas a restrições, desde que se respeitem certas medidas de salvaguarda. Adicionalmente, devem poder ser expedidos para outros Estados-Membros carne de suíno fresca proveniente de explorações situadas nessas zonas e preparados de carne e produtos à base de carne que consistam em carne desses suínos ou que a contenham.

(8)

Certas zonas afectadas pela peste suína clássica em suínos selvagens estão divididas por fronteiras nacionais e incluem territórios limítrofes de dois Estados-Membros. Devem igualmente ser estabelecidas medidas de controlo da doença que restrinjam a expedição de suínos vivos a partir de zonas limítrofes afectadas situadas em dois Estados-Membros.

(9)

Dada a situação epidemiológica em certas zonas da Hungria e da Eslováquia é adequado que estas estejam incluídas nessa primeira lista de zonas.

(10)

Uma segunda lista deve estabelecer as zonas onde a situação epidemiológica da população de javalis ou das explorações suinícolas é menos favorável devido a surtos esporádicos. A partir dessas zonas, não devem poder ser expedidos para outros Estados-Membros suínos vivos, mas apenas carne de suíno fresca proveniente de explorações consideradas seguras e preparados de carne e produtos à base de carne que consistam em carne desses suínos ou que a contenham, sob reserva de certas medidas adicionais de salvaguarda que devem ser estabelecidas na presente decisão.

(11)

Uma terceira lista deve incluir as zonas a partir das quais não podem, em princípio, ser expedidos para outros Estados-Membros nem suínos vivos, nem carne de suíno fresca ou produtos à base dessa carne. No entanto, é adequado que tais preparados de carne de suíno e produtos à base de carne que consistam em carne de suíno ou que a contenham possam ser expedidos para outros Estados-Membros se forem tratados de forma a destruir o vírus da peste suína clássica eventualmente presente.

(12)

Além disso, é adequado, a fim de impedir a propagação de peste suína clássica a outras zonas da Comunidade, dispor que se sujeite a determinadas condições a expedição de carne de suíno fresca e de preparados de carne e produtos à base de carne que consistam em carne de suíno ou que a contenham, a partir de Estados-Membros com zonas incluídas nessa terceira lista. Em particular, a carne de suíno e os produtos e preparados à base de carne de suíno devem ser marcados com marcas especiais que não possam ser confundidas com as marcas de salubridade para a carne de suíno previstas no Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5), nem com a marca de identificação prevista no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6).

(13)

A fim de impedir a propagação da peste suína clássica a outras zonas da Comunidade, quando um Estado-Membro estiver sujeito a uma proibição de expedição, a partir de certas partes do seu território, de carne de suíno fresca e de preparados de carne e produtos à base de carne que consistam em carne de suíno ou que a contenham, devem estabelecer-se determinados requisitos, em particular no que diz respeito à certificação, para a expedição de tal carne, preparados e produtos a partir de outras zonas do território desse Estado-Membro não sujeitas a essa proibição.

(14)

A Decisão 2006/805/CE foi alterada várias vezes. Por conseguinte, afigura-se adequado revogá-la, substituindo-a pela presente decisão.

(15)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Zonas não incluídas no anexo; e

b)

Explorações nas quais não tenham sido introduzidos, nos 30 dias anteriores à data de expedição, suínos vivos originários das zonas incluídas no anexo.

a)

Não tenham sido introduzidos suínos vivos nos 30 dias anteriores à data de expedição;

b)

Tenha sido efectuado, por um veterinário oficial, um exame clínico de rastreio da peste suína clássica, em conformidade com os métodos de verificação e amostragem estabelecidos na parte A e nos pontos 1, 2 e 3 da parte D do capítulo IV do anexo da Decisão 2002/106/CE da Comissão (7); e

c)

Tenham sido efectuados, com resultados negativos, ensaios de reacção de polimerização em cadeia para detecção da peste suína clássica, de acordo com a parte C do capítulo VI do anexo da Decisão 2002/106/CE, em amostras de sangue colhidas na remessa de suínos a expedir, nos sete dias imediatamente anteriores à expedição; o número mínimo de suínos a submeter a amostragem deve ser suficiente para permitir a detecção de uma prevalência de 5 % na remessa de suínos a expedir, com um nível de confiança de 95 %.

i)

a suínos expedidos directamente para matadouros com vista a abate imediato,

ii)

a suínos expedidos para uma zona limítrofe de um Estado-Membro incluída na parte I do anexo,

iii)

quando o Estado-Membro de destino o tiver previamente autorizado.

a)

Os suínos sejam transportados directamente para matadouros com vista a abate imediato;

b)

Sejam provenientes de explorações em que:

a)

Sémen de suíno, excepto se o sémen for originário de varrascos mantidos num centro de colheita aprovado, como referido na alínea a) do artigo 3.o da Directiva 90/429/CEE do Conselho (9), e situado fora das zonas incluídas no anexo da presente decisão;

b)

Óvulos e embriões de suíno, a menos que tais óvulos e embriões provenham de suínos mantidos em explorações situadas fora das zonas incluídas no anexo.

a)

Não se tiver registado qualquer indício de peste suína clássica nos 12 meses anteriores na exploração em questão e a exploração estiver situada fora de uma zona de protecção ou vigilância;

b)

Os suínos tiverem permanecido durante pelo menos 90 dias na exploração e não tiver sido introduzido nenhum suíno vivo na exploração no período de 30 dias imediatamente anterior à data de expedição para o matadouro;

c)

A exploração tiver sido sujeita pelo menos duas vezes por ano a inspecções pela autoridade veterinária competente, que deve:

d)

Antes de ter sido concedida a autorização de expedição de suínos para um matadouro, tiver sido realizado, por um veterinário oficial, um exame clínico para detecção da peste suína clássica, em conformidade com os métodos de verificação e amostragem estabelecidos nos pontos 1, 2 e 3 da parte D do capítulo IV do anexo da Decisão 2002/106/CE.

a)

Tiverem sido produzidos e transformados em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE do Conselho (10);

b)

Forem sujeitos a certificação veterinária, em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 2002/99/CE; e

c)

Estiverem acompanhados do certificado sanitário apropriado para efeitos de comércio intracomunitário, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão (11), cuja parte II deve conter a seguinte menção:

«Produto conforme com a Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (12).

—

a marca de identificação para preparados de carne e produtos à base de carne que consistem em carne de suíno ou que a contêm, prevista na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004, e

—

a marca de salubridade para a carne de suíno fresca prevista no capítulo III da secção I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

a)

No n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 64/432/CEE do Conselho (13), que acompanha os suínos expedidos do respectivo território, contenha a seguinte menção:

«Animais conformes com a Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (14).

b)

No n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 90/429/CEE, que acompanha o sémen de varrasco expedido do respectivo território, contenha a seguinte menção:

«Sémen conforme com a Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (15).

c)

No artigo 1.o da Decisão 95/483/CE da Comissão (16), que acompanha os embriões e óvulos de suínos expedidos do respectivo território, contenha a seguinte menção:

«Embriões/Óvulos (17) conformes com a Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (18).

a)

Sejam sujeitos a certificação veterinária, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2002/99/CE; e

b)

Estejam acompanhados do certificado sanitário apropriado para efeitos de comércio intracomunitário previsto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 599/2004, cuja parte II deve conter a seguinte menção:

«Carne de suíno fresca e preparados de carne e produtos à base de carne que consistem em carne de suíno ou que a contêm conformes com a Decisão 2008/855/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros (19).

a)

As disposições previstas no n.o 2, alínea b), segundo e quarto a sétimo travessões, do artigo 15.o da Directiva 2001/89/CE sejam aplicadas nas explorações suinícolas situadas nas zonas incluídas no anexo da presente decisão;

b)

Os veículos utilizados para o transporte dos suínos originários de explorações situadas nas zonas incluídas no anexo da presente decisão sejam limpos e desinfectados imediatamente após cada operação e o transportador apresente uma prova de que a limpeza e a desinfecção foram efectuadas.

13.11.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/26

(1)

A Decisão 2002/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2002, que estabelece as condições de importação de sémen de animais domésticos da espécie suína (2), define uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar a importação de sémen de animais domésticos da espécie suína e uma lista de centros de colheita de sémen naqueles países terceiros autorizados para efeitos de exportação do referido sémen para a Comunidade.

(2)

O Canadá e os Estados Unidos solicitaram a introdução de algumas alterações à lista de centros de colheita de sémen autorizados ao abrigo da Decisão 2002/613/CE, no que se refere às entradas correspondentes àqueles países.

(3)

A Decisão 2002/613/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

13.11.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/28

(1)

Nos termos da Decisão 2004/4/CE da Comissão (2), os tubérculos de Solanum tuberosum L. originários do Egipto não devem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade. No entanto, em anos anteriores, incluindo a campanha de importação de 2007/2008, foi autorizada a entrada na Comunidade desses tubérculos originários de «zonas indemnes», desde que estivessem satisfeitas determinadas condições.

(2)

Durante a campanha de importação de 2007/2008, não se registou qualquer intercepção de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith.

(3)

À luz do pedido e das informações técnicas prestadas pelo Egipto, a Comissão determinou que não havia risco de propagação de Pseudomonas solanacearum (Smith) Smith com a entrada na Comunidade de tubérculos de Solanum tuberosum L. provenientes de «zonas indemnes» do Egipto, desde que estivessem satisfeitas determinadas condições.

(4)

Deveria, pois, ser autorizada a entrada na Comunidade de tubérculos de Solanum tuberosum L. provenientes de «zonas indemnes» do Egipto, durante a campanha de importação de 2008/2009.

(5)

A Decisão 2004/4/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

1.

No n.o 1 do artigo 2.o, os anos «2007/2008» são substituídos por «2008/2009».

2.

No artigo 4.o, a data «31 de Agosto de 2008» é substituída por «31 de Agosto de 2009».

3.

No artigo 7.o, a data «30 de Setembro de 2008» é substituída por «30 de Setembro de 2009».

4.

O anexo é alterado do seguinte modo:

13.11.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/29

(1)

Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (a seguir designada por «Estratégia da UE»), cujo capítulo III inclui uma lista de medidas de luta contra essa proliferação.

(2)

A União Europeia (UE) está a aplicar activamente a referida estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu capítulo III, em especial as que se relacionam com o reforço, a aplicação e a universalização da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Toxínicas e sobre a sua Destruição (a seguir designada «CABT»).

(3)

Nesta matéria, a Acção Comum 2006/184/PESC do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, relativa ao apoio à Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas no âmbito da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (1), tem alcançado resultados substanciais em termos de universalidade e de aplicação a nível nacional, uma vez que, desde então, sete novos Estados se tornaram Parte na CABT e dois Estados beneficiaram de assistência jurídica prestada por peritos da UE.

(4)

Do mesmo modo, as prioridades e as medidas previstas na Posição Comum 2006/242/PESC do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativa à Conferência de Revisão de 2006 da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (CABT) (2), nomeadamente o apoio ao processo intersessões, a aplicação a nível nacional, as medidas geradoras de confiança e a universalidade, continuam a orientar as acções da UE, incluindo os projectos de assistência e de sensibilização. Os aspectos dessa posição comum que foram objecto de consenso entre os Estados Partes na CABT (a seguir designados por «Estados Partes») e que se encontram reflectidos no Documento Final da 6.a Conferência de Revisão da CABT (a seguir designada por «6.a Conferência de Revisão») são de particular relevância para as iniciativas da UE de apoio à CABT.

(5)

A UE deverá igualmente contribuir para que os Estados Partes beneficiem da experiência adquirida pelos Estados-Membros no que respeita ao processo de criação de confiança e à transparência no âmbito da CABT, em especial através do Plano de Acção sobre Armas Biológicas e Toxínicas aprovado pelo Conselho em 20 de Março de 2006, que prevê a apresentação periódica pelos Estados-Membros de declarações de medidas geradoras de confiança e a actualização das listas de peritos designados e de laboratórios aptos a cooperar no mecanismo do Secretário-Geral das Nações Unidas para investigar os casos de alegado uso de armas biológicas e toxínicas,

—

promoção da universalização da CABT,

—

apoio à aplicação da CABT pelos Estados Partes,

—

promoção da apresentação de declarações de medidas geradoras de confiança pelos Estados Partes,

—

apoio ao processo intersessões da CABT.

a)

Dotar os Estados que ainda não são Partes na CABT dos meios para levar a cabo iniciativas a nível nacional e sub-regional para sensibilizar para a CABT, através da prestação de aconselhamento jurídico sobre a ratificação e adesão à CABT e pela oferta de formação ou de outras formas de assistência para que as autoridades nacionais possam cumprir as suas obrigações decorrentes da CABT;

b)

Auxiliar os Estados Partes a aplicarem a CABT a nível nacional, por forma a assegurar que os Estados Partes dão cumprimento às suas obrigações decorrentes da CABT através de legislação nacional e medidas administrativas e estabelecem relações produtivas entre todas as partes nacionais interessadas, incluindo o legislador nacional e o sector privado;

c)

Facilitar a apresentação regular de declarações de medidas geradoras de confiança pelos Estados Partes elaborando documentos explicativos respeitantes ao processo das medidas geradoras de confiança e melhorando os aspectos técnicos do envio electrónico das actuais declarações de medidas geradoras de confiança, a segurança e a manutenção de um sítio web de acesso restrito, facilitando a criação de pontos nacionais de contacto e a apresentação das primeiras declarações de medidas geradoras de confiança, e organizando uma conferência de pontos de contacto para as medidas geradoras de confiança em articulação com as reuniões da CABT em 2008 e 2009;

d)

Promover um debate focalizado a nível regional entre representantes governamentais, universidades, instituições de investigação e a indústria sobre os temas intersessões da CABT, em particular a supervisão da ciência e do ensino.

13.11.2008   

PT

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L 302/s3