2.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/1

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 492/2008 (2) («regulamento que institui o direito provisório»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato monossódico («GMS») originário da República Popular da China («RPC»).

(2)

Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas anti-dumping provisórias («divulgação das conclusões provisórias»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram, tendo também continuado a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

(3)

Prosseguiu ainda o inquérito no tocante aos aspectos relacionados com o interesse da Comunidade e analisou as informações prestadas por alguns utilizadores e fornecedores comunitários após a instituição das medidas anti-dumping provisórias.

(4)

As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram levadas em consideração, tendo as conclusões provisórias sido alteradas em conformidade sempre que foi julgado pertinente.

(5)

Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de GMS originário da RPC e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações.

(6)

Recorde-se que o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2006 e 30 de Junho de 2007 («período de inquérito» ou «PI»). No que se refere às tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo, a Comissão analisou os dados relativos ao período entre 1 de Abril de 2004 e o final do PI («período considerado»).

(7)

Na ausência de quaisquer observações sobre o produto em causa e o produto similar, confirma-se o teor dos considerandos 12 a 14 do regulamento que institui o direito provisório.

(8)

Na ausência de quaisquer observações sobre a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base a um produtor-exportador na RPC, confirma-se o teor dos considerandos 15 a 18 do regulamento que institui o direito provisório.

(9)

Na sequência da divulgação das conclusões provisórias, os dois produtores-exportadores chineses aos quais não foi concedido TEM, contestaram-nas.

(10)

A primeira empresa alegou que, em seu entender, as normas internacionais de contabilidade (IAS — International Accounting Standards) impunham unicamente a elaboração de contas consolidadas, não exigindo que estas fossem sujeitas a auditoria em conformidade com estas normas.

(11)

A este propósito, deve referir-se que, não obstante vários pedidos nesse sentido, a empresa em causa não apresentou as demonstrações financeiras consolidadas pertinentes, nem o relatório da auditoria, quer no formulário do seu pedido de TEM quer por ocasião da visita às instalações da empresa na RPC. As IAS estabelecem e explicam princípios de contabilidade acordados a nível internacional e fornecem orientações sobre o modo como os mesmos devem ser aplicados. Realizar uma auditoria de registos contabilísticos em conformidade com as IAS implica que esses registos tenham sido preparados e apresentados segundo estas normas e que estejam em conformidade com as mesmas. Em caso de incumprimento desses princípios, o relatório da auditoria deve mencionar o impacto da falta de conformidade e as razões pelas quais os princípios IAS não foram aplicados. A IAS 27, em especial, indica claramente as condições em que as empresas devem preparar e apresentar as suas contas consolidadas. A empresa em causa não contesta que estas condições lhe eram aplicáveis no âmbito do inquérito relativo ao TEM.

(12)

O n.o 7, alínea c), segundo travessão, do artigo 2.o do regulamento de base estipula inequivocamente que as empresas que requeiram TEM devem dispor de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes conformes às normas internacionais em matéria de contabilidade e aplicáveis para todos os efeitos. Parece, assim, óbvio que as contas devem ser não só elaboradas mas também sujeitas a auditoria em conformidade com as IAS. A falta de uma auditoria em conformidade com as IAS não permite que a Comissão determine se as contas foram ou não elaboradas em conformidade com estas normas. Apenas com esta base, não foi possível concluir que o segundo critério estava preenchido.

(13)

O mesmo produtor-exportador alegou também considerar que a compensação entre receitas e despesas não era significativa e que o facto de não ter havido divulgação não podia influenciar a decisão económica dos utilizadores tomada com base nas demonstrações financeiras. Por conseguinte, não havia violação das IAS.

(14)

Esta alegação parece, no entanto, entrar em contradição com a primeira, segundo a qual as contas deviam ser elaboradas mas não sujeitas a auditoria em conformidade com as IAS. Se assim fosse, caberia às próprias empresas, e não a auditores competentes e independentes, de acordo com o requerido no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o, avaliar se a compensação devia ou não ser proibida, se as receitas e despesas não eram significativas, se uma tal compensação não seria susceptível de influenciar a decisão económica dos utilizadores e de lhes retirar a capacidade de compreensão das transacções operadas.

(15)

Além disso, embora deva reconhecer-se que a noção de «significativo» deixa margem para interpretações, o parágrafo 30 da IAS 1 prevê que um elemento que não seja suficientemente significativo para justificar uma apresentação separada na face das demonstrações financeiras pode, ainda assim, ser suficientemente significativo para ser apresentado separadamente nas notas. Consequentemente, atendendo ao facto de que a compensação não foi mencionada no relatório da auditoria nem nas notas anexas às demonstrações financeiras da empresa, confirma-se que as contas da empresa não foram sujeitas a auditoria em conformidade com as IAS.

(16)

Acresce que a compensação em questão foi a que os serviços da Comissão detectaram. Só uma auditoria aprofundada teria podido revelar se não existiam outros casos em que as contas não tinham sido elaboradas e sujeitas a auditoria em conformidade com as IAS. Na ausência de tal auditoria, a Comissão não dispõe do tempo necessário — nem de resto é esse o objectivo da visita às instalações das empresas — para sujeitar a auditoria as contas e a apresentação das contas das empresas. Assim, as conclusões da Comissão segundo as quais as empresas que apresentaram um pedido de TEM não terão respeitado as exigências do regulamento de base relativas à preparação de registos contabilísticos e à garantia de que as contas sejam elaboradas e sujeitas a auditorias conformes às IAS levam a concluir que o segundo critério não está preenchido.

(17)

Por último, a mesma empresa discordou da conclusão de que um fundo de maneio negativo associado a empréstimos isentos de juros tinha de ser considerado como uma distorção herdada do anterior sistema de economia centralizada, em vez de ser visto como um sinal de eficiência de gestão.

(18)

Em primeiro lugar, deve assinalar-se que as conclusões relativas ao fundo de maneio negativo eram constatações subsidiárias e não as mais importantes para permitir concluir que a empresa requerente não preenchia o critério necessário para a obtenção de TEM. Em segundo lugar, um fundo de maneio negativo sem outros factores associados pode ser um sinal de eficiência de gestão, mas apenas em situações empresariais com baixos níveis de existências e de créditos, o que normalmente se encontra apenas em empresas que funcionam quase exclusivamente com base na respectiva tesouraria, como grandes armazéns ou supermercados. A análise da situação deste produtor-exportador chinês, no entanto, foi completamente diferente. Um fundo de maneio negativo deve ser considerado mais como um sinal de que uma empresa pode estar a atravessar uma situação de falência ou de graves dificuldades financeiras. Em tais circunstâncias, poder receber avultados montantes de «créditos comerciais» sem qualquer custo financeiro seria altamente improvável em condições de economia de mercado. Por conseguinte, os consideráveis empréstimos isentos de juros da empresa, que representavam uma parte substancial das suas dívidas a curto prazo (correspondendo estas últimas a 80 % do passivo total) e que tiveram como resultado um elevado nível de fundo de maneio negativo, devem ser considerados como não conformes ao comportamento próprio de uma economia de mercado.

(19)

Quanto à segunda empresa, não foram apresentados novos argumentos que alterassem as conclusões provisórias relativas ao TEM. Confirmou-se, nomeadamente, que a influência exercida pelo accionista público no processo de decisão da empresa era desproporcionadamente elevada e que o Estado concordara em reduzir o valor estabelecido para os direitos de utilização de terrenos em 50 % sem qualquer compensação. Foi também confirmado que as contas da empresa não tinham sido sujeitas a auditoria em conformidade com as IAS.

(20)

Na ausência de outras observações relativas ao TEM, são confirmados os considerandos 19 a 26 do regulamento que institui o direito provisório.

(21)

Uma das partes interessadas alegou que a existência de práticas anticoncorrenciais e a intervenção do Estado iriam encorajar a evasão às medidas, pelo que não se deveria conceder TI a nenhum dos produtores chineses.

(22)

Não obstante, a referida parte interessada não forneceu qualquer prova do modo como as alegadas práticas anticoncorrenciais e a presumida intervenção do Estado iriam permitir a evasão às medidas. Por outro lado, o inquérito revelou que qualquer intervenção teórica do Estado só seria possível através da China Fermentation Industry Association (associação chinesa dos industriais da fermentação) de que ambos os produtores-exportadores são membros. No entanto, todas as decisões e recomendações desta associação tinham um carácter não vinculativo. Por conseguinte, a referida alegação teve de ser rejeitada.

(23)

Na ausência de outras observações relativas ao TI, são confirmados os considerandos 27 a 29 do regulamento que institui o direito provisório.

(24)

Uma parte interessada contestou a escolha feita pela Comissão de utilizar a Tailândia como país análogo e, em especial, o produtor Ajinomoto Thailand, que está coligado com o produtor comunitário. Todavia, os argumentos e as observações da referida parte foram apresentados após o prazo especificamente fixado para tal (3), mas, mais importante ainda, foram apresentados sem qualquer fundamentação. Por conseguinte, tiveram de ser rejeitados.

(25)

Na ausência de outras observações relativas ao país análogo, são confirmados os considerandos 30 a 34 do regulamento que institui o direito provisório.

(26)

Um produtor-exportador chinês sustentou que devia efectuar-se um ajustamento para atender às diferenças de custos das matérias-primas. Alegou, em especial, que o GMS produzido a partir de melaços, como é o caso no país análogo, era mais caro que o GMS produzido a partir de amido de milho ou de arroz.

(27)

Contudo, chegou-se à conclusão de que o produtor-exportador chinês tinha sobrestimado consideravelmente o rácio entre a utilização de melaços e a produção de GMS em comparação com a situação observada e verificada no produtor colaborante do país análogo, razão pela qual a alegação de que a produção de GMS era mais cara no país análogo teve de ser rejeitada.

(28)

Na ausência de outras observações relativas ao método para determinar o valor normal, é confirmado o considerando 35 do regulamento que institui o direito provisório.

(29)

Na ausência de quaisquer observações sobre o preço de exportação susceptíveis de alterar as conclusões estabelecidas na fase provisória, são confirmados os considerandos 36 a 37 do regulamento que institui o direito provisório.

(30)

Na ausência de outras observações relativas à comparação, são confirmados os considerandos 38 a 39 do regulamento que institui o direito provisório.

(31)

No caso das empresas às quais foi concedido TI, procedeu-se a uma comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto em causa correspondente, em conformidade com o n.os 11 e 12 do artigo 2.o do regulamento de base.

(32)

Atendendo ao que precede, as margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço cif-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, são as seguintes:

(33)

A base para o estabelecimento da margem de dumping à escala nacional foi exposta no considerando 42 do regulamento que institui o direito provisório, que, na ausência de quaisquer observações, é confirmado. Daí que o nível de dumping à escala nacional tenha sido fixado em 39,7 % do preço cif-fronteira comunitária do produto não desalfandegado.

(34)

Na ausência de quaisquer observações relativas à definição de indústria comunitária, são confirmados os considerandos 44 a 46 do regulamento que institui o direito provisório.

(35)

Na ausência de quaisquer observações relativas ao consumo comunitário, é confirmado o considerando 47 do regulamento que institui o direito provisório.

(36)

Na sequência da divulgação das conclusões provisórias, um dos importadores comunitários afirmou que as conclusões da Comissão relativamente à flutuação do preço de exportação chinês no período considerado eram distorcidas devido à utilização de exercícios financeiros e não de anos civis. O período considerado começou em 1 de Abril de 2004 e a utilização de anos civis teria tido como consequência considerar o seu início em 1 de Janeiro de 2004. Segundo os dados apresentados pela empresa, esta alteração na data de início evidenciaria um aumento de 12 % dos preços de exportação chineses entre o ano civil de 2004 e o PI, em contraste com a ligeira baixa referida no considerando 50 do regulamento que institui o direito provisório. Deve notar-se, no entanto, que os dados apresentados pelo importador se baseavam na totalidade dos seus preços de compra, que, obviamente, abrangia apenas uma parte das exportações chinesas para a Comunidade. Tendo examinado os dados em relação aos preços médios de todas as importações de GMS provenientes da RPC, com base em dados do Eurostat, apurou-se que os preços chineses em questão tinham aumentado apenas 0,5 % de Janeiro de 2004 até ao final do PI, e não 12 % como o importador declarara. A diferença observada na evolução dos preços entre o período considerado (uma baixa de 2 %) e o período compreendido entre Janeiro de 2004 e o final do PI (uma subida de 0,5 %) não é de natureza a poder alterar as conclusões tiradas quanto aos efeitos desses preços na situação da indústria comunitária. Esta alegação teve, pois, de ser rejeitada.

(37)

Na ausência de outras observações relativas às importações na Comunidade provenientes da RPC, são confirmados os considerandos 48 a 52 do regulamento que institui o direito provisório.

(38)

Certas partes interessadas puseram em causa a análise da evolução dos indicadores de prejuízo. Argumentaram que a utilização de períodos de 12 meses correspondentes a exercícios financeiros do autor da denúncia e não a anos civis, na prática, reduzia o período considerado a três anos, tendo em conta que o exercício financeiro de 2007 se sobrepõe em grande parte ao PI. As partes em questão afirmaram que, para uma avaliação correcta da evolução dos indicadores de prejuízo, o período considerado deveria ser prolongado de forma a incluir todo o ano civil de 2004. A este propósito, importa assinalar que o regulamento de base não prevê uma duração taxativa no que diz respeito à definição do período considerado. Para além disso, segundo a recomendação da OMC sobre os períodos de recolha de dados para inquéritos anti-dumping: «As a general rule, […] the period of data collection for injury investigations normally should be at least three years […].». (Como regra geral, […] o período de recolha de dados para inquéritos em matéria de prejuízo deveria normalmente ser, no mínimo, de três anos […].) (4). Não obstante, realizou-se uma análise comparativa dos indicadores de prejuízo básicos por referência a anos civis, isto é, assumindo um período considerado que abrangia os anos de 2004, 2005, 2006 e o PI, a fim de verificar se haveria diferentes conclusões em matéria de prejuízo. Esta análise revelou não existir alteração significativa na evolução dos principais indicadores de prejuízo.

Embora determinadas tendências, como as baixas de produção e de volumes de vendas pudessem ser menos acentuadas que as que figuram nas conclusões do regulamento que institui o direito provisório, há outras conclusões relacionadas com a rendibilidade negativa da indústria comunitária, o enorme aumento das importações provenientes da RPC e a forte subcotação dos preços que se manteriam inalteradas. Por outro lado, interessa registar que o período considerado serve de indicador da evolução da situação da indústria comunitária para determinar se se pode considerar que ela sofreu um prejuízo importante durante o PI. Nestas circunstâncias, o argumento das partes é rejeitado dado que a situação teria continuado a revelar um prejuízo importante mesmo se o período considerado fosse prolongado pelo primeiro trimestre de 2004.

(39)

O autor da denúncia comentou também a formulação do considerando 60 do regulamento que institui o direito provisório, indicando que a afirmação «a aquisição da Orsan S.A. pela Ajinomoto Foods Europe» não era correcta, já que a Orsan S.A. tinha sido adquirida pelo grupo Ajinomoto e passara depois a chamar-se Ajinomoto Foods Europe.

(40)

Com base nos dados e nas considerações precedentes, é confirmada a conclusão, enunciada nos considerandos 70 a 72 do regulamento que institui o direito provisório, de que a indústria comunitária sofreu um prejuízo importante.

(41)

Uma parte interessada alegou que, durante o período considerado, não havia coincidência temporal entre a evolução negativa da rendibilidade observada na indústria comunitária e a progressão dos volumes de importação provenientes da RPC, argumentando, consequentemente, que as importações provenientes da RPC não podiam ter causado prejuízo à indústria comunitária. Embora este aspecto tenha sido explicado em pormenor nos considerandos 60 e 61 do regulamento que institui o direito provisório, há ainda a assinalar que, em conformidade com o n.o 6 do artigo 3.o do regulamento de base, não são apenas os volumes de importações objecto de dumping que podem constituir um factor pertinente para avaliar se as importações objecto de dumping causaram um prejuízo importante à indústria comunitária, mas também, como alternativa, os preços dessas importações. No considerando 76 do regulamento que institui o direito provisório, concluía-se que «[…] as importações a baixo preço objecto de dumping provenientes da RPC, que subcotaram significativamente os preços da indústria comunitária no PI e que também aumentaram claramente em volume, tiveram um papel determinante no prejuízo sofrido pela indústria comunitária». Tendo em conta a evolução dos volumes e dos preços das importações objecto de dumping ao longo do período considerado, considera-se que há que rejeitar esta alegação.

(42)

No entender de uma outra parte interessada, o aumento das importações de GMS provenientes da RPC no período considerado não afectou a situação da indústria comunitária, visto estas importações terem substituído, no essencial, importações com outras proveniências.

(43)

Quanto a esta afirmação, recorde-se que, apesar de, em certa medida, as importações de GMS provenientes da China terem vindo efectivamente substituir importações provenientes de outros países, tal como explicado no considerando 57 do regulamento que institui o direito provisório, as importações a baixos preços objecto de dumping provenientes da RPC conseguiram ir ganhando sistematicamente partes de mercado em detrimento da indústria comunitária, mesmo quando o consumo na Comunidade estava a diminuir. Além disso, esta argumentação não é corroborada pelas conclusões do presente inquérito, segundo as quais a vaga de importações a baixos preços objecto de dumping provenientes da RPC, que implicaram uma considerável subcotação do preço da indústria comunitária, levou a uma situação de prejuízo importante infligido a esta indústria ao longo do período considerado. Atendendo ao que precede, esta alegação deve ser rejeitada.

(44)

Na ausência de outras observações a este respeito, são confirmados os considerandos 74 a 76 do regulamento que institui o direito provisório.

(45)

Várias partes interessadas reiteraram as alegações apresentadas antes da instituição das medidas provisórias, nomeadamente que o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária terá sido causado por factores que não as importações objecto de dumping. Estas alegações, relacionadas especificamente com os custos de reestruturação e os custos crescentes das matérias-primas, que teriam afectado a indústria comunitária, foram já devidamente tratadas nos considerandos 60 e 61 do regulamento que institui o direito provisório.

(46)

Uma parte interessada repetiu alegações feitas antes da instituição das medidas provisórias, referindo que todo e qualquer prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária podia igualmente ser imputado a exportações de GMS provenientes da RPC realizadas por empresas coligadas com a indústria comunitária. Esta parte afirmou também que o autor da denúncia induzira a Comissão em erro, não divulgando a existência de empresas coligadas na RPC e ocultando o facto de elas exportarem GMS para a Comunidade. Com este fundamento, a parte em questão considerava que se deveria aplicar o artigo 18.o do regulamento de base ao autor da denúncia. Essa mesma parte afirmou ainda que houvera uma violação dos seus direitos de defesa porque, nas suas versões da denúncia e da resposta ao questionário destinadas a ser consultadas pelas partes interessadas («versão pública»), o autor da denúncia não divulgara o facto de ter na RPC empresas coligadas que estavam envolvidas em actividades relativas ao GMS.

(47)

Como foi já explicado no considerando 94 do regulamento que institui o direito provisório, a questão das exportações de GMS para a Comunidade por um produtor na RPC reconhecidamente coligado com a indústria comunitária não foi considerada pertinente, dado o volume insignificante dessas exportações. Importa igualmente salientar que o autor da denúncia não prestou informações erróneas à Comissão no que diz respeito às suas empresas coligadas na RPC. Essas informações constavam das versões confidenciais da denúncia e da resposta do autor da denúncia ao questionário. É um facto que não estavam originalmente incluídas na versão pública da denúncia ou na versão pública da resposta do autor da denúncia ao questionário. No entanto, o autor da denúncia veio a fornecer subsequentemente durante o processo versões públicas que continham informações sobre as suas empresas coligadas na RPC. Nestas circunstâncias, considerou-se não ter existido violação dos direitos de defesa das partes. Além do mais, não foram apresentados elementos de prova convincentes em apoio da alegação segundo a qual o grupo Ajinomoto estaria ao corrente das presumidas actividades de exportação indirecta de uma das suas empresas coligadas chinesas. Por conseguinte, entendeu-se que a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base não se justifica nesta situação e a alegação foi rejeitada.

(48)

Uma das partes interessadas reiterou as alegações, que tinha formulado antes da instituição das medidas provisórias, relativas ao impacto da taxa de câmbio do dólar dos EUA em relação ao euro sobre os cálculos da subcotação dos preços e os resultados da exportação da indústria comunitária. Todavia, não houve nenhuma informação suplementar ou prova susceptível de alterar as conclusões expostas nos considerandos 84 a 90 do regulamento que institui o direito provisório, os quais são, portanto, confirmados.

(49)

Uma das partes interessadas repetiu a sua alegação, anterior à instituição das medidas provisórias, relativa ao impacto da estratégia global do grupo Ajinomoto, especialmente às exportações para o mercado da UE realizadas por produtores de GMS pertencentes ao grupo Ajinomoto e estabelecidos em países terceiros, bem como ao impacto dessas exportações nos lucros e no nível de existências do autor da denúncia. No considerando 92 do regulamento que institui o direito provisório, afirmou-se que as vendas de GMS no mercado comunitário provenientes de exportadores coligados com a indústria comunitária em países fora da Comunidade registaram uma diminuição constante e significativa no decurso do período considerado. Consequentemente, no considerando 95 desse mesmo regulamento, concluiu-se que as importações da indústria comunitária provenientes de partes coligadas fora da Comunidade não tinham contribuído para o importante prejuízo verificado. A parte interessada responsável pela alegação não forneceu qualquer informação suplementar ou prova susceptíveis de alterar esta conclusão, a qual foi, portanto, confirmada.

(50)

Tendo em conta a análise que precede, no âmbito da qual se estabeleceu uma distinção adequada entre, por um lado, os efeitos de todos os outros factores conhecidos na situação da indústria comunitária e, por outro, os efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping, confirma-se que esses outros factores, em si mesmos, não põem em causa o facto de o importante prejuízo verificado dever ser imputado às importações objecto de dumping.

(51)

Dito isto, conclui-se que as importações de GMS objecto de dumping originárias da RPC provocaram um prejuízo importante à indústria comunitária, na acepção do n.o 6 do artigo 3.o do regulamento de base.

(52)

Na ausência de outras observações a este respeito, são confirmadas as conclusões dos considerandos 99 e 100 do regulamento que institui o direito provisório.

(53)

Na ausência de quaisquer outras observações a este respeito, são confirmadas as conclusões enunciadas nos considerandos 103 a 106 do regulamento que institui o direito provisório.

(54)

Um importador declarou que o potencial efeito negativo das medidas anti-dumping na sua situação económica era subestimado no considerando 108 do regulamento que institui o direito provisório. Em seu entender, dada a baixa rendibilidade das suas vendas de GMS e a limitada possibilidade de repercutir o aumento dos preços nos seus clientes, a instituição de medidas anti-dumping significaria o encerramento do seu ramo de actividade relativo ao GMS. Importa referir que o ramo de actividade relativo ao GMS não representa a parte mais importante da actividade deste importador, que obtém o seu GMS essencialmente na RPC. O importador em causa pode optar por recorrer a outras fontes de abastecimento que não sejam afectadas pelas medidas anti-dumping. No entanto, tal como mencionado no considerando 108 do regulamento que institui o direito provisório, o efeito esperado com a instituição das medidas será o de restaurar condições reais de comércio no mercado comunitário, o que, no caso em apreço, pode levar a uma subida dos preços do GMS, em especial do proveniente da indústria comunitária e da RPC. Por conseguinte, espera-se que todos os importadores devam ter condições de repercutir, pelo menos em parte, o aumento dos seus custos decorrente da instituição de medidas anti-dumping. Com base nesta expectativa, é confirmada a conclusão estabelecida no considerando 108 do regulamento que institui o direito provisório.

(55)

Na sequência das observações feitas pelas partes interessadas sobre o possível impacto das medidas propostas na indústria dos utilizadores, efectuaram-se análises complementares com base nas informações fornecidas pelos principais utilizadores de GMS na Comunidade, designadamente a Nestlé e a Unilever. O inquérito revelou que o GMS representa menos de 3 % do custo de produção de todos os produtos que contêm GMS fabricados por ambas as empresas. Portanto, tendo também em conta as indicações dos níveis de lucro médio relativamente elevados que as duas empresas conseguiram alcançar durante o PI em especial com esses produtos, pode confirmar-se que o possível impacto da medida proposta na sua actividade não seria significativo.

(56)

No seguimento do considerando 115 do regulamento que institui o direito provisório, a análise relativa aos interesses do fornecedor a montante da indústria comunitária foi alargada para incluir os dados fornecidos por um segundo fornecedor. Com base nas respostas ao questionário apresentadas pelos dois fornecedores, verificou-se que a situação das respectivas empresas se tinha deteriorado significativamente durante o período considerado, em consonância com a deterioração da situação da indústria comunitária. O volume de negócios total dos fornecedores que responderam ao inquérito baixou entre 8 % e 13 % e as suas vendas à indústria comunitária registaram, mesmo, uma baixa duas vezes maior (da ordem dos 15 % a 25 %). Ambas as empresas sofreram igualmente uma baixa das suas taxas de rendibilidade.

(57)

Tomando em consideração o que precede, é confirmado o teor do considerando 116 do regulamento que institui o direito provisório.

(58)

Algumas partes interessadas reiteraram as suas observações quanto à alegada posição dominante do grupo Ajinomoto à escala internacional, assim como à alegada posição monopolista deste grupo na Comunidade. No considerando 117 do regulamento que institui o direito provisório, a Comissão já respondeu a essas observações. Nenhum elemento de prova novo relativo ao assunto foi apresentado.

(59)

Várias partes interessadas levantaram questões suplementares relativamente à evolução pós-PI do mercado do GMS. Sustentaram que, após o PI, os volumes de importação baixaram e os preços subiram, eliminando assim qualquer potencial prejuízo para a indústria comunitária. As referidas partes afirmaram que, nesta situação, a instituição de direitos anti-dumping só iria lesar os importadores e os utilizadores na Comunidade. Invocaram também pretensas reduções globais de fornecimentos de GMS, dado que, segundo os dados de que dispunham, diversos produtores mundialmente importantes teriam deixado de o produzir ou reduzido a respectiva capacidade de produção. Não obstante, dados do Eurostat e informações suplementares obtidas pela indústria comunitária não confirmam estas alegações. Pelo contrário, os preços de importação permaneceram estáveis e, em certos meses, chegaram até a baixar, enquanto os volumes de importação provenientes quer da RPC quer de países terceiros aumentavam. A evolução mais recente demonstra que alguns concorrentes não chineses têm capacidade para fazer progredir as suas exportações para a Comunidade.

(60)

Tendo em conta os resultados do novo inquérito sobre os aspectos do interesse da Comunidade no caso atrás descrito, são confirmadas as conclusões que figuram no considerando 119 do regulamento que institui o direito provisório.

(61)

Na ausência de quaisquer observações fundamentadas susceptíveis de alterar a conclusão relativa ao nível de eliminação do prejuízo, são confirmados os considerandos 120 a 122 do regulamento que institui o direito provisório.

(62)

À luz do que precede e em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo a um nível suficiente para eliminar o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping sem exceder a margem de dumping apurada.

(63)

São estabelecidas definitivamente as taxas de direitos definitivos seguintes:

(64)

As taxas individuais do direito anti-dumping aplicáveis a cada uma das empresas especificadas neste regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável à escala nacional a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários do país em causa e produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas especificamente mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa, cujo nome e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades ligadas às empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, e serão sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

(65)

Qualquer pedido de aplicação dessas taxas individuais do direito anti-dumping (por exemplo, na sequência de uma alteração da firma da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão (5) e conter todas as informações pertinentes, nomeadamente a eventual alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas de exportação, associadas, designadamente, a essa alteração da firma ou à criação dessas novas entidades de produção ou de venda. Se necessário, o regulamento será alterado em consequência mediante a actualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito individuais.

(66)

Um produtor-exportador chinês colaborante ofereceu um compromisso de preços.

(67)

A este propósito, importa registar que os preços de GMS são negociados globalmente com grandes empresas internacionais que dispõem de unidades de produção no interior e no exterior da Comunidade. De registar também que a maioria das vendas deste produtor-exportador é realizada principalmente com esse tipo de empresas internacionais. Tendo em conta o que precede, considerou-se que o risco de compensações cruzadas a nível de preços entre acordos de venda celebrados com empresas internacionais para as suas unidades de produção na Comunidade, por um lado, e para as suas unidades de produção em países fora da Comunidade, por outro, era muito elevado. Considerou-se também que essas compensações cruzadas seriam extremamente difíceis de detectar no âmbito do controlo do compromisso. O compromisso oferecido por este produtor-exportador, na sua forma actual, teve, pois, de ser rejeitado porque a sua aceitação foi julgada impraticável na medida em que ele não podia ser apropriadamente controlado pela Comissão.

(68)

Tendo em conta a amplitude das margens de dumping verificadas e o nível do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento que institui o direito provisório, ou seja, o Regulamento (CE) n.o 492/2008 da Comissão, sejam cobrados, a título definitivo, até ao montante dos direitos definitivos instituídos.

(69)

Recorde-se que, no caso de as exportações das empresas que beneficiam de taxas individuais do direito mais baixas aumentarem significativamente de volume após a instituição das medidas anti-dumping, um tal aumento poderá ser considerado, por si só, uma alteração dos fluxos comerciais devida à instituição de medidas na acepção do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base. Em tais circunstâncias, e estando reunidas as condições necessárias, será possível iniciar um inquérito anti-evasão. Tal inquérito poderá examinar, entre outros aspectos, a necessidade de revogar as taxas individuais do direito e a consequente aplicação de uma taxa do direito à escala nacional,

2.12.2008   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 322/9

2.12.2008   

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L 322/11

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1763/1999 e (CE) n.o 6/2000 (2), prevê, no n.o 2 do seu artigo 4.o, um contingente pautal anual preferencial de 1 500 toneladas de produtos «baby beef» originários da Bósnia e Herzegovina e de 9 975 toneladas de produtos «baby beef» originários do Montenegro e dos territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo (3).

(2)

O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, aprovado pela Decisão 2005/40/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (4), o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, aprovado pela Decisão 2004/239/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (5), e o Acordo Provisório com o Montenegro, aprovado pela Decisão 2007/855/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (6), prevêem contingentes pautais anuais preferenciais de, respectivamente, 9 400, 1 650 e 800 toneladas de produtos «baby beef».

(3)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia (7), e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (8), prevêem que sejam fixadas regras de execução para a aplicação das concessões relativas aos produtos «baby beef».

(4)

Para efeitos de controlo, o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 subordina a importação no âmbito dos contingentes de produtos «baby beef» previstos para a Bósnia e Herzegovina e os territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo à apresentação de um certificado de autenticidade comprovativo de que a mercadoria é originária do país emissor e corresponde exactamente à definição constante do Anexo II do mesmo regulamento. Com um objectivo de harmonização, deve exigir-se igualmente, para a importação no âmbito dos contingentes de produtos «baby beef» com origem na Croácia, na antiga República jugoslava da Macedónia e no Montenegro, a apresentação de um certificado de autenticidade comprovativo de que a mercadoria é originária do país emissor e corresponde exactamente à definição constante, respectivamente, do Anexo III do Acordo de Estabilização e de Associação celebrado com a Croácia ou com a antiga República jugoslava da Macedónia ou do Anexo II do Acordo Provisório com o Montenegro. É, além disso, necessário definir o modelo dos certificados de autenticidade e estabelecer regras para a sua utilização.

(5)

É necessário que os contingentes em questão sejam geridos por meio de certificados de importação. Para esse efeito, os Regulamentos (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (9), e (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (10), devem aplicar-se, sob reserva do presente regulamento.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (11), estabelece nomeadamente disposições de execução relativas aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto dos requerentes, à emissão dos certificados e às notificações dos Estados-Membros à Comissão. O mesmo regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importação. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem aplicar-se aos certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento, sem prejuízo de condições suplementares ou derrogações neste estabelecidas.

(7)

Para assegurar a boa gestão da importação dos produtos em causa, é conveniente prever que a emissão dos certificados de importação fique sujeita a uma verificação, nomeadamente das indicações constantes dos certificados de autenticidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

a)

9 400 toneladas de produtos «baby beef», expressas em peso-carcaça, originárias da Croácia;

b)

1 500 toneladas de produtos «baby beef», expressas em peso-carcaça, originárias da Bósnia e Herzegovina;

c)

1 650 toneladas de produtos «baby beef», expressas em peso-carcaça, originárias da antiga República jugoslava da Macedónia;

d)

9 175 toneladas de produtos «baby beef», expressas em peso-carcaça, originárias dos territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo;

e)

800 toneladas de produtos «baby beef», expressas em peso-carcaça, originárias do Montenegro.

—

ex 0102 90 51, ex 0102 90 59, ex 0102 90 71 e ex 0102 90 79,

—

ex 0201 10 00 e ex 0201 20 20,

—

ex 0201 20 30,

—

ex 0201 20 50.

a)

imputa no certificado de autenticidade a quantidade atribuída;

b)

assegura que os certificados de importação relacionados com o certificado de autenticidade sejam emitidos no mesmo dia.

a)

São reconhecidos como tal pelo país ou território aduaneiro exportador em causa;

b)

Comprometem-se a verificar as indicações que figuram nos certificados de autenticidade;

c)

Comprometem-se a fornecer à Comissão, com uma periodicidade pelo menos semanal, todos os elementos necessários para a verificação das indicações que constam dos certificados de autenticidade, nomeadamente o número do certificado, o exportador, o destinatário, o país de destino, o produto (animais vivos/carne), o peso líquido e a data de assinatura.

a)

Até 28 de Fevereiro de 2010, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no período anterior de contingentamento pautal da importação;

b)

Até 30 de Abril de 2010, as quantidades de produtos, mesmo nulas, cobertas por certificados de importação não utilizados ou só parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes foram emitidos.

2.12.2008   

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L 322/25

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

(2)

O Tribunal de Justiça decidiu, em 3 de Setembro de 2008 (2), anular o Regulamento (CE) n.o 881/2002, no que se refere a Yassin Abdullah Kadi e à Al Barakaat International Foundation. Simultaneamente, o Tribunal ordenou que os efeitos do Regulamento (CE) n.o 881/2002 se mantivessem, no que se refere a Yassin Abdullah Kadi e à Al Barakaat International Foundation, por um período que não podia exceder três meses a contar da data da emissão do acórdão. Este período foi concedido para permitir sanar a infracção verificada.

(3)

A fim de dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão transmitiu a Yassin Abdullah Kadi e à Al Barakaat International Foundation uma síntese da fundamentação avançada pelo Comité de Sanções contra a Al Qaida e os talibã das Nações Unidas, dando-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações a este propósito, dando a conhecer o seu ponto de vista.

(4)

A Comissão recebeu e examinou as observações apresentadas por Yassin Abdullah Kadi e pela Al Barakaat International Foundation.

(5)

A lista das pessoas, grupos e entidades a que se deve aplicar o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros, elaborada pelo Comité de Sanções contra a Al Qaida e os talibã das Nações Unidas, inclui Yassin Abdullah Kadi e a Al Barakaat International Foundation.

(6)

Após ter considerado atentamente as observações recebidas de Yassin Abdullah Kadi através de uma carta de 10 de Novembro de 2008, e tendo em conta o carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos financeiros, a Comissão considera que a inclusão na lista de Yassin Abdullah Kadi se justifica devido à sua associação à rede Al-Qaida.

(7)

Após ter considerado atentamente as observações recebidas da Al Barakaat International Foundation através de uma carta de 9 de Novembro de 2008, e tendo em conta o carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos financeiros, a Comissão considera que a inclusão na lista da Al Barakaat International Foundation se justifica devido à sua associação à rede Al-Qaida.

(8)

Tendo em conta o que precede, Yassin Abdullah Kadi e a Al Barakaat International Foundation devem ser aditados ao anexo I.

(9)

O presente regulamento deve produzir efeitos a partir de 30 de Maio de 2002, tendo em conta o carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos financeiros ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 881/2002 e a necessidade de proteger os interesses legítimos dos operadores económicos, que se têm baseado na legalidade do regulamento anulado,

2.12.2008   

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L 322/27

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1186/2008 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Dezembro de 2008.

(2)

Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1186/2008.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1186/2008 deve ser alterado em conformidade,

2.12.2008   

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L 322/30

(1)

A Directiva 2006/88/CE estabelece as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de suspeita ou surto de determinadas doenças em animais aquáticos. Além disso, a parte II do anexo IV dessa directiva enumera determinadas doenças exóticas e não exóticas.

(2)

O n.o 1 do artigo 10.o da Directiva 2006/88/CE determina que os Estados-Membros devem assegurar que, em todas as explorações e zonas de exploração de moluscos, seja instituído um regime de vigilância zoossanitária definido em função dos riscos e adequado ao tipo de produção. Tais regimes devem ter em conta as orientações a elaborar em conformidade com o procedimento referido no n.o 4 do artigo 10.o dessa directiva.

(3)

Nos termos da Directiva 2006/88/CE, o objectivo dos regimes de vigilância zoossanitária é detectar qualquer aumento da mortalidade em todas as explorações e zonas de exploração de moluscos, em função do tipo de produção, bem como detectar as doenças incluídas na lista da parte II do anexo IV em explorações e zonas de exploração de moluscos em que existam espécies sensíveis a essas doenças. Além disso, nos termos da parte B do anexo III da Directiva 2006/88/CE, as inspecções efectuadas no âmbito desses regimes também visam aconselhar os operadores de empresas de produção aquícola sobre questões zoossanitárias e, se necessário, adoptar as medidas veterinárias necessárias.

(4)

Devido à diversidade da indústria aquícola na Comunidade, os regimes de vigilância zoossanitária definidos em função dos riscos devem ser adaptados à estrutura da indústria e à situação zoossanitária em cada Estado-Membro. As orientações a ter em conta pelos Estados-Membros para efeitos desses regimes devem, por conseguinte, limitar-se à prestação de uma orientação geral.

(5)

Por conseguinte, é adequado estabelecer na presente decisão as orientações a ter em conta para efeitos dos regimes de vigilância zoossanitária definidos em função dos riscos.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

2.12.2008   

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L 322/39

(1)

A Decisão 90/424/CEE define os procedimentos que regulam a participação financeira da Comunidade em programas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses.

(2)

Além disso, o n.o 1 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE prevê a introdução de uma acção financeira da Comunidade para efeitos do reembolso das despesas efectuadas pelos Estados-Membros com o financiamento dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância das doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo desse diploma.

(3)

A Decisão 2006/965/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), substituiu o artigo 24.o dessa decisão por uma nova disposição. Como medida de transição, a Decisão 2006/965/CE estabeleceu que os programas respeitantes à leucose bovina enzoótica e à doença de Aujeszky podiam continuar a ser financiados até 31 de Dezembro de 2010.

(4)

A Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais (3), determina que, para que sejam aprovados ao abrigo das medidas estabelecidas no n.o 1 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE, os programas apresentados pelos Estados-Membros devem preencher os critérios definidos no anexo à Decisão 2008/341/CE.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (4), prevê programas anuais de vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos, a levar a cabo pelos Estados-Membros.

(6)

A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (5), também prevê programas de vigilância a efectuar pelos Estados-Membros sobre as aves de capoeira e as aves selvagens, para contribuir, entre outros meios, com avaliações de risco actualizadas e regulares, para o conhecimento da ameaça que constituem as aves selvagens relativamente a um eventual vírus da gripe de origem aviária nas aves. Esses programas anuais de vigilância, bem como o seu financiamento, também devem ser aprovados.

(7)

Certos Estados-Membros apresentaram à Comissão programas anuais para a erradicação, controlo e vigilância de doenças animais, programas de inspecções para a prevenção de zoonoses e programas anuais para a erradicação e vigilância de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), relativamente aos quais desejam receber uma participação financeira da Comunidade.

(8)

Em 2008, foram aprovados, ao abrigo da Decisão 2007/782/CE da Comissão (6), determinados programas plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de certas doenças animais apresentados pelos Estados-Membros. A autorização das despesas relativas a esses programas plurianuais foi aprovada em conformidade com o n.o 3 do artigo 76.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7). A primeira autorização orçamental relativa a esses programas foi concedida após a sua aprovação. As autorizações anuais seguintes devem ser efectuadas pela Comissão em função da execução do programa no ano anterior, com base na decisão de concessão de uma participação referida no n.o 5 do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE.

(9)

A Comissão examinou os programas anuais apresentados pelos Estados-Membros, bem como o ano subsequente (segundo) dos programas plurianuais aprovados em 2008, tanto do ponto de vista veterinário como do ponto de vista financeiro, tendo concluído que esses programas cumprem o disposto na legislação veterinária comunitária pertinente e, em particular, os critérios constantes da Decisão 2008/341/CE.

(10)

Tendo em conta a importância dos programas anuais e plurianuais para a realização dos objectivos comunitários em matéria de sanidade animal e de saúde pública, assim como a obrigatoriedade da aplicação dos programas em matéria de EET e de gripe aviária em todos os Estados-Membros, é conveniente fixar a taxa adequada da participação financeira da Comunidade para o reembolso das despesas a efectuar pelos Estados-Membros em causa com as medidas referidas na presente decisão, até um montante máximo estabelecido para cada programa.

(11)

A Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (8), estabelece que os Estados-Membros que se saiba estarem infectados por uma ou mais doenças incluídas na lista da parte II do anexo IV dessa directiva devem elaborar um programa de erradicação para essas doenças.

(12)

O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (9), prevê que os Estados-Membros devem estabelecer programas operacionais a fim de dar execução às políticas e prioridades a co-financiar por este Fundo. O artigo 32.o do referido regulamento estabelece que a Comunidade pode contribuir para o financiamento do controlo e erradicação de doenças na aquicultura nos termos da Decisão 90/424/CEE. Em conformidade com a Decisão 90/424/CEE, os Estados-Membros podem atribuir fundos, no âmbito dos referidos programas operacionais, para a erradicação das doenças em animais de aquicultura referidas no anexo da Decisão 90/424/CEE.

(13)

Alguns Estados-Membros elaboraram programas plurianuais para a erradicação de certas doenças dos animais aquáticos incluídas tanto na parte II do anexo IV da Directiva 2006/88/CE como no anexo da Decisão 90/424/CEE. Esses programas foram examinados do ponto de vista técnico pela Comissão, pelo que devem ser aprovados.

(14)

Por razões de boa gestão, de utilização mais eficiente dos fundos comunitários e de maior transparência, é necessário, se for caso disso, estabelecer igualmente para cada programa (salvo para programas plurianuais de erradicação de certas doenças dos animais aquáticos relativamente aos quais a participação financeira será estabelecida após a sua aprovação técnica) os montantes médios a reembolsar aos Estados-Membros para determinadas despesas, tais como as relativas aos testes utilizados nos Estados-Membros e a indemnização dos proprietários pelo abate ou eliminação selectiva de animais.

(15)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (10), os programas de erradicação e controlo de doenças dos animais são financiados no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento.

(16)

A participação financeira da Comunidade deve ser concedida na condição de as medidas planeadas serem executadas com eficácia e de as autoridades competentes apresentarem todas as informações necessárias, nos prazos estabelecidos na presente decisão.

(17)

Por motivos de eficácia administrativa, todas as despesas apresentadas para beneficiar de uma participação financeira da Comunidade devem ser expressas em euros. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a taxa de câmbio das despesas efectuadas noutra moeda que não o euro deve ser a taxa de câmbio mais recentemente definida pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do mês em que o Estado-Membro em causa apresenta o respectivo pedido.

(18)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

1 100 000 euros para a Irlanda;

b)

3 000 000 de euros para a Espanha;

c)

5 000 000 de euros para a Itália;

d)

77 000 euros para Chipre;

e)

20 000 euros para Malta;

f)

1 400 000 euros para Portugal;

g)

2 000 000 de euros para o Reino Unido.

a)

para o teste de rosa de bengala

0,2 euros por teste;

b)

para o teste SAT

0,2 euros por teste;

c)

para o teste de fixação do complemento

0,4 euros por teste;

d)

para o teste ELISA

1 euro por teste;

e)

para os animais abatidos

375 euros por animal.

a)

2 000 000 de euros para a Irlanda;

b)

5 000 000 de euros para a Espanha;

c)

2 700 000 euros para a Itália;

d)

1 100 000 euros para a Polónia;

e)

1 000 000 de euros para Portugal.

a)

para o teste da tuberculina

1 euro por teste;

b)

para o ensaio de interferão-gama

5 euros por teste;

c)

para os animais abatidos

375 euros por animal.

a)

250 000 euros para a Grécia;

b)

4 500 000 euros para a Espanha;

c)

4 000 000 de euros para a Itália;

d)

75 000 euros para Chipre;

e)

1 100 000 euros para Portugal.

a)

para o teste de rosa de bengala

0,2 euros por teste;

b)

para o teste de fixação do complemento

0,4 euros por teste;

c)

para os animais abatidos

50 euros por animal.

a)

1 200 000 euros para a Bélgica;

b)

5 000 euros para a Bulgária;

c)

790 000 euros para a República Checa;

d)

840 000 euros para a Dinamarca;

e)

4 100 000 euros para a Alemanha;

f)

10 000 euros para a Estónia;

g)

1 000 000 de euros para a Irlanda;

h)

50 000 euros para a Grécia;

i)

16 100 000 euros para a Espanha;

j)

19 100 000 euros para a França;

k)

9 000 000 de euros para a Itália;

l)

70 000 euros para a Letónia;

m)

50 000 euros para a Lituânia;

n)

220 000 euros para o Luxemburgo;

o)

500 000 euros para a Hungria;

p)

5 000 euros para Malta;

q)

2 100 000 euros para os Países Baixos;

r)

1 500 000 euros para a Áustria;

s)

500 000 euros para a Polónia;

t)

3 200 000 euros para Portugal;

u)

250 000 euros para a Roménia;

v)

250 000 euros para a Eslovénia;

w)

50 000 euros para a Finlândia;

x)

370 000 euros para a Suécia.

a)

para o teste ELISA 2,5 euros por teste;

b)

para o teste PCR 10 euros por teste;

c)

para a compra de vacinas 0,3 euros por dose.

a)

850 000 euros para a Bélgica;

b)

30 000 euros para a Bulgária;

c)

1 400 000 euros para a República Checa;

d)

75 000 euros para a Dinamarca;

e)

25 000 euros para a Estónia;

f)

600 000 euros para a Alemanha;

g)

40 000 euros para a Irlanda;

h)

550 000 euros para a Grécia;

i)

4 750 000 euros para a Espanha;

j)

3 250 000 euros para a França;

k)

1 100 000 euros para a Itália;

l)

76 000 euros para Chipre;

m)

270 000 euros para a Letónia;

n)

16 000 euros para o Luxemburgo;

o)

1 450 000 euros para a Hungria;

p)

110 000 euros para Malta;

q)

1 700 000 euros para os Países Baixos;

r)

525 000 euros para a Áustria;

s)

1 550 000 euros para a Polónia;

t)

500 000 euros para Portugal;

u)

450 000 euros para a Roménia;

v)

625 000 euros para a Eslováquia;

w)

25 000 euros para a Eslovénia;

x)

20 000 euros para o Reino Unido.

a)

para testes bacteriológicos (cultura)

5,0 euros por teste;

b)

para a compra de uma dose de vacina

0,05 euros por dose;

c)

para a serotipagem de isolados relevantes de Salmonella spp.

20 euros por teste;

d)

pelas análises de verificação da eficiência do uso de desinfectantes

5,0 euros por teste;

e)

para a eliminação selectiva de aves de reprodução da espécie Gallus gallus

3,5 euros por ave;

f)

para a eliminação selectiva de aves poedeiras da espécie Gallus gallus

1,5 euros por ave.

a)

A peste suína clássica, apresentados pela Bulgária, Alemanha, França, Luxemburgo, Hungria, Roménia, Eslovénia e Eslováquia para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009;

b)

A peste suína africana, apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009.

a)

200 000 euros para a Bulgária;

b)

800 000 euros para a Alemanha;

c)

550 000 euros para a França;

d)

100 000 de euros para a Itália;

e)

350 000 euros para a Hungria;

f)

5 000 euros para o Luxemburgo;

g)

2 500 000 euros para a Roménia.

h)

30 000 euros para a Eslovénia;

i)

550 000 euros para a Eslováquia.

a)

90 000 euros para a Bélgica;

b)

70 000 euros para a Bulgária;

c)

60 000 euros para a República Checa;

d)

200 000 euros para a Dinamarca;

e)

500 000 euros para a Alemanha;

f)

7 000 euros para a Estónia;

g)

60 000 euros para a Irlanda;

h)

70 000 euros para a Grécia;

i)

350 000 euros para a Espanha;

j)

200 000 euros para a França;

k)

550 000 euros para a Itália;

l)

15 000 euros para Chipre;

m)

30 000 euros para a Letónia;

n)

40 000 euros para a Lituânia;

o)

10 000 euros para o Luxemburgo;

p)

180 000 euros para a Hungria;

q)

7 000 euros para Malta;

r)

500 000 euros para os Países Baixos;

s)

50 000 euros para a Áustria;

t)

80 000 euros para a Polónia;

u)

200 000 euros para Portugal;

v)

400 000 euros para a Roménia;

w)

55 000 euros para a Eslovénia;

x)

50 000 euros para a Eslováquia;

y)

35 000 euros para a Finlândia;

z)

280 000 euros para a Suécia;

za)

380 000 euros para o Reino Unido.

a)

teste ELISA

1 euro por teste;

b)

prova de imunodifusão em gel de ágar

1,2 euros por teste;

c)

teste de inibição da hemaglutinação para H5/H7

12 euros por teste;

d)

teste de isolamento do vírus

30 euros por teste;

e)

teste PCR

15 euros por teste;

f)

amostragem de aves selvagens

20 euros por amostra.

a)

1 850 000 euros para a Bélgica;

b)

750 000 euros para a Bulgária;

c)

920 000 euros para a República Checa;

d)

1 850 000 euros para a Dinamarca;

e)

8 900 000 euros para a Alemanha;

f)

220 000 euros para a Estónia;

g)

5 400 000 euros para a Irlanda;

h)

2 000 000 de euros para a Grécia;

i)

7 400 000 euros para a Espanha;

j)

12 600 000 euros para a França;

k)

4 100 000 euros para a Itália;

l)

1 800 000 euros para Chipre;

m)

230 000 euros para a Letónia;

n)

530 000 euros para a Lituânia;

o)

105 000 euros para o Luxemburgo;

p)

990 000 euros para a Hungria;

q)

24 000 euros para Malta;

r)

2 900 000 euros para os Países Baixos;

s)

1 150 000 euros para a Áustria;

t)

3 340 000 euros para a Polónia;

u)

1 300 000 euros para Portugal;

v)

1 300 000 euros para a Roménia;

w)

250 000 euros para a Eslovénia;

x)

860 000 euros para a Eslováquia;

y)

750 000 euros para a Finlândia;

z)

900 000 euros para a Suécia;

za)

5 900 000 euros para o Reino Unido.

a)

5 euros por teste, para os testes realizados em bovinos referidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001;

b)

30 euros por teste, para os testes realizados em ovinos e caprinos referidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001;

c)

50 euros por teste, para os testes realizados em cervídeos referidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001;

d)

175 euros por teste, no caso das análises moleculares primárias discriminatórias, realizadas como previsto no ponto 3.2., subalínea i) da alínea c), do capítulo C do anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

e)

10 euros por teste de determinação do genótipo;

f)

500 euros por bovino;

g)

70 euros por ovino ou caprino objecto de eliminação selectiva.

a)

790 000 euros para a Bulgária;

b)

1 100 000 euros para a Lituânia;

c)

780 000 euros para a Hungria;

d)

270 000 euros para a Áustria;

e)

4 450 000 euros para a Polónia;

f)

500 000 euros para a Roménia;

g)

470 000 euros para a Eslováquia.

a)

para o teste ELISA

8 euros por teste;

b)

para o teste de detecção de tetraciclina no osso

8 euros por teste.

a)

15 000 euros para a Estónia;

b)

20 000 euros para a Lituânia;

c)

500 000 euros para Malta;

d)

800 000 euros para a Polónia.

a)

para o teste ELISA

0,5 euros por teste;

b)

para a prova de imunodifusão em gel de ágar

0,5 euros por teste;

c)

para os animais abatidos

375 euros por animal.

a)

800 000 euros para a Espanha;

b)

80 000 euros para a Hungria;

c)

2 500 000 euros para a Polónia.

a)

600 000 euros para a República Checa;

b)

325 000 euros para a Alemanha;

c)

1 000 000 de euros para a Estónia;

d)

1 100 000 euros para a Letónia;

e)

370 000 euros para a Eslovénia;

f)

100 000 euros para a Finlândia.

a)

para o teste ELISA

8 euros por teste;

b)

para o teste de detecção de tetraciclina no osso

8 euros por teste.

a)

800 000 de euros para a Itália;

b)

55 000 euros para a Letónia;

c)

350 000 euros para Portugal.

a)

para o teste ELISA

0,5 euros por teste;

b)

para a prova de imunodifusão em gel de ágar

0,5 euros por teste;

c)

para os animais abatidos

375 euros por animal.

a)

800 000 euros para a Itália;

b)

55 000 euros para a Letónia;

c)

350 000 euros para Portugal.

a)

Aplique os programas em conformidade com as disposições relevantes da legislação comunitária, incluindo exigências em matéria de concorrência e sobre a concessão de contratos públicos;

b)

Ponha em vigor, até 1 de Janeiro de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para aplicar os programas referidos nos artigos 1.o a 16.o;

c)

Apresente à Comissão, até 31 de Julho de 2009, os relatórios intercalares técnico e financeiro relativos aos programas referidos nos artigos 1.o a 16.o, em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE;

d)

Relativamente aos programas referidos no artigo 8.o, apresente à Comissão, através do sistema em linha desta instituição, um relatório trimestral com os resultados positivos e negativos obtidos no âmbito da vigilância das aves de capoeira e aves selvagens, no prazo de quatro semanas a contar do final do período de referência do relatório;

e)

Para os programas referidos nos artigos 1.o a 16.o, apresente um relatório final à Comissão, em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 24.o da Decisão 90/424/CEE, até 30 de Abril de 2010, acerca da execução técnica do programa, que inclua a avaliação dos resultados obtidos durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009 e justificativos das despesas efectuadas pelo Estado-Membro nesse período;

f)

Para os programas referidos nos artigos 1.o a 16.o, aplique o programa eficientemente;

g)

Para os programas referidos nos artigos 1.o a 16.o, não apresente mais pedidos à Comissão no sentido de novas participações nestas medidas, nem tenha apresentado previamente tais pedidos.

2.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/50

(1)

Em 6 de Dezembro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/805/PESC (1) relativa à nomeação de Koen VERVAEKE como Representante Especial da União Europeia (REUE) junto da União Africana.

(2)

Com base na reapreciação da Acção Comum 2007/805/PESC, o mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 14 meses.

(3)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 11.o do Tratado,

a)

Reforçar o diálogo político da UE e, em geral, as relações com a UA;

b)

Reforçar a parceria UE-UA em todos os domínios definidos na Estratégia UE-África, contribuindo para o desenvolvimento e a aplicação da Estratégia UE-África em parceria com a UA, respeitando o princípio da apropriação africana e colaborando mais estreitamente com os representantes africanos nos fóruns multilaterais, em coordenação com os parceiros multilaterais;

c)

Colaborar com a UA e prestar-lhe auxílio, apoiando o desenvolvimento institucional e reforçando as relações entre as instituições da UE e da UA, nomeadamente através da ajuda ao desenvolvimento, a fim de promover:

a)

Aumentar a influência global da UE sobre o diálogo, baseado em Adis Abeba, com a UA e a respectiva Comissão a respeito de todas as questões associadas à PESC/PESD do âmbito das relações UE-UA, e coordenar esse mesmo diálogo;

b)

Garantir um nível adequado de representação política que corresponda à importância da UE enquanto parceiro da UA aos níveis político, financeiro e institucional, bem como à evolução gradual dessa parceria exigida pela crescente importância política da UA no plano mundial;

c)

Se o Conselho assim o decidir, representar as posições e políticas da UE nos casos em que a UA desempenhe um papel importante numa situação de crise para que não tenha sido nomeado um REUE;

d)

Contribuir para uma maior coerência e coordenação das políticas e acções da UE relativamente à UA, bem como para o reforço da coordenação do grupo de parceiros mais alargado e das suas relações com a UA;

e)

Acompanhar de perto todos os acontecimentos importantes ao nível da UA e elaborar relatórios a esse respeito;

f)

Manter um estreito contacto com a Comissão da UA, outros órgãos da UA, as missões das organizações sub-regionais africanas junto da UA e as missões dos Estados membros da União Africana junto da UA;

g)

Facilitar as relações e a cooperação entre a UA e as organizações sub-regionais africanas, especialmente nos domínios em que a UE presta assistência;

h)

Prestar aconselhamento e assistência à UA, a pedido desta, nos domínios referidos na estratégia UE-África;

i)

Prestar aconselhamento e assistência ao desenvolvimento de capacidades da UA no domínio da gestão de crises;

j)

Com base numa clara repartição de tarefas, coordenar as suas actividades com as acções dos REUE que exerçam os respectivos mandatos em Estados membros ou regiões da UA e apoiar essas acções; e

k)

Manter contactos estreitos e promover a coordenação com os principais parceiros internacionais da UA presentes em Adis Abeba, especialmente as Nações Unidas, mas também com outros intervenientes não estatais a respeito de todas as questões associadas à PESC/PESD do âmbito das relações UE-UA.

a)

Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas para a Missão, oriente a gestão das entradas do pessoal na zona da Missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como a gestão dos incidentes de segurança, incluindo um plano de emergência e de evacuação da Missão;

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da UE esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da Missão;

c)

Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da UE, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da Missão, formação adequada em matéria de segurança com base na classificação de risco atribuída à zona da Missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

d)

Garante a execução de todas as recomendações emitidas na sequência das avaliações periódicas de segurança efectuadas e apresenta ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

2.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/s3