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L 108/3

(1)

A Comissão, através do Regulamento (UE) n.o 1261/2010 (2) («regulamento provisório»), instituiu um direito de compensação provisório sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia.

(2)

O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 15 de Fevereiro de 2010, pela Confederação Europeia das Indústrias Metalúrgicas (Eurofer) («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União de determinadas barras de aço inoxidável.

(3)

Em conformidade com o considerando 23 do regulamento provisório, o inquérito sobre as subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2009 e 31 de Março de 2010 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 2007 e o final do período de inquérito («período considerado»).

(4)

Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas de compensação provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram. A Comissão continuou a procurar reunir todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.

(5)

Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão pretendia recomendar a instituição de um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi também concedido às partes um prazo para apresentarem observações após a divulgação final dos factos e das considerações mencionados.

(6)

Na ausência de quaisquer observações das partes interessadas no processo, confirmam-se os considerandos 5 a 22 do regulamento provisório.

(7)

Recorde-se que, conforme indicado no considerando 24 do regulamento provisório, o produto em causa é constituído por barras de aço inoxidável, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio, excepto as barras de secção circular de um diâmetro igual ou superior a 80 mm, originárias da Índia, actualmente classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31, 7222 20 39, 7222 20 81 e 7222 20 89.

(8)

Um dos produtores-exportadores indianos alegou que as barras de aço inoxidável de secção circular de um diâmetro igual ou superior a 80 mm, mas fora da margem de tolerância H6 a H11, deviam ser excluídas do inquérito, porque não são abrangidas pela definição do produto.

(9)

Essa alegação foi rejeitada, dado que a definição do produto não se refere a tolerâncias. O Número de Código do Produto (NCP) no questionário contém uma margem de tolerância limitada à gama H6 a H11, mas isso é apenas para efeitos de comparação e não tem consequências vinculativas para o produto objecto de inquérito. Por conseguinte, conclui-se que os produtos fora da margem de tolerância H6 a H11 não devem ser excluídos.

(10)

É conveniente assinalar que, para calcular as margens de subvenção e de prejuízo provisórias, foram tidos em conta os produtos não abrangidos pela margem de tolerância de H6 a H11.

(11)

Na ausência de quaisquer observações sobre o produto similar, confirma-se o considerando 25 do regulamento provisório.

(12)

No considerando 26 do regulamento provisório, foram analisados os seguintes regimes, que alegadamente envolvem a concessão de subvenções:

(13)

A indústria da União questionou o facto de a Comissão ter, ou não, tido em consideração uma série de regimes de subvenção, sendo, por isso mesmo, levada a crer que as subvenções de que os produtores indianos beneficiam, como se comprovou, tinham sido subestimadas.

(14)

Em resposta a esta questão, note-se que a denúncia referia um grande número de regimes nacionais e locais de subvenção, que foram incluídos no questionário enviado aos produtores-exportadores na Índia e objecto de inquérito pela Comissão. Contudo, só no caso dos regimes enumerados no considerando 12 se concluiu que os produtores-exportadores objecto de inquérito tinham recebido subvenções.

(15)

A indústria da União alegou igualmente que as conclusões da Comissão contradizem uma conclusão contida num documento do ministério do Comércio norte-americano no âmbito de processos recentes sobre medidas de compensação relativos a certas importações de aço provenientes da Índia, em relação a que foram identificadas subvenções muito mais elevadas. Todavia, note-se que essa conclusão se refere a um produto diferente e abrange um período de inquérito diferente. Consequentemente, esse argumento é rejeitado.

(16)

Na ausência de quaisquer outras observações, confirmam-se os considerandos 26 a 28 do regulamento provisório.

(17)

Várias partes alegaram que o DEPBS não devia ser considerado uma subvenção passível de medidas de compensação, uma vez que o objectivo do regime é compensar os direitos aduaneiros sobre as importações. Conforme indicado no considerando 38 do regulamento provisório, este regime não pode ser considerado um regime de devolução ou um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, na medida em que não está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. Em especial, o exportador não é obrigado a consumir efectivamente as mercadorias importadas com isenção de direitos durante o processo de produção, nem o montante do crédito é calculado em relação aos inputs efectivamente utilizados. Além disso, não existe qualquer sistema ou procedimento que permita confirmar quais os inputs consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, na acepção do anexo I, alínea i), e dos anexos II e III do regulamento de base. Por último, é de referir que os exportadores podem beneficiar do DEPBS, independentemente do facto de importarem ou não inputs. Para obter a vantagem, os exportadores devem simplesmente exportar mercadorias, não sendo obrigados a demonstrar se importaram ou não inputs. Tal significa que mesmo os exportadores que adquirem todos os seus inputs a nível nacional e não importam mercadorias que possam ser utilizadas como inputs podem beneficiar de vantagens ao abrigo do DEPBS. Por conseguinte, estes argumentos são rejeitados.

(18)

No caso de vendas da licença do DEPB, uma parte alegou que o preço de venda real foi inferior ao valor da licença, pelo que a vantagem era inferior. A este respeito, é de assinalar que a vantagem conferida ao abrigo deste regime foi calculada com base no montante do crédito concedido na licença, independentemente de a licença ter sido utilizada para compensar os direitos aduaneiros sobre as importações ou de ter sido, realmente, vendida. Considera-se que qualquer venda de uma licença a um preço inferior ao valor nominal é uma decisão puramente comercial, que não altera o montante da vantagem recebida ao abrigo desse regime. Por conseguinte, este argumento é rejeitado.

(19)

Uma parte argumentou ainda que, mesmo que o DEPBS fosse considerado passível de medidas de compensação, a vantagem conferida ao abrigo do regime não devia basear-se no valor das exportações, mas na utilização real da licença emitida no âmbito do DEPB. A este propósito, recorde-se que, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 2.o e no artigo 5.o do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, que se verificou ter existido durante o PI. A este respeito, considerou-se que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o Governo da Índia (GI) é obrigado a renunciar à cobrança dos direitos aduaneiros, o que constitui uma contribuição financeira na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base. Assim que as autoridades aduaneiras emitem um documento de embarque relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante do crédito DEPBS a conceder para a operação de exportação em causa, o GI não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção. Pelo facto de uma empresa saber que receberá uma subvenção ao abrigo do DEPBS, a empresa encontra-se numa posição mais vantajosa, na medida em que pode repercutir as subvenções nos seus preços, praticando preços mais baixos. Contudo, o momento da exportação é decisivo para determinar a concessão de uma vantagem, e não a sua utilização ulterior, dado que, tratando-se de um direito adquirido do exportador, este último encontrar-se-á já em melhor situação financeira. Consequentemente, esta alegação foi rejeitada.

(20)

Na ausência de quaisquer outras observações sobre este regime, confirmam-se os considerandos 29 a 41 do regulamento provisório.

(21)

Uma parte alegou que o AAS deveria ser considerado um regime de devolução de direitos, uma vez que as matérias-primas importadas eram utilizadas para fabricar as mercadorias a exportar. Em resposta a esta alegação, foi explicado, no considerando 54 do regulamento provisório, que este sub-regime aplicado no presente caso não pode ser considerado nem um regime de devolução de direitos, nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Não está em conformidade com as regras previstas no anexo I, alínea i), nem no anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução), nem ainda no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O GI não aplicou eficazmente um sistema ou procedimento de verificação, a fim de confirmar quais os inputs consumidos, e em que quantidades, na produção do produto exportado (anexo II, parte II, n.o 4, do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, anexo III, parte II, n.o 2, do regulamento de base). Considerou-se igualmente que as normas-padrão sobre os inputs/outputs (Standard Input-Output Norms – «SION») aplicáveis ao produto em causa não eram suficientemente precisas e que, por si só, não podem constituir um sistema de verificação do consumo real, uma vez que a concepção dessas normas-padrão não permite que o GI verifique, com precisão suficiente, quais as quantidades de inputs consumidos na produção destinada a exportação. O GI também não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efectivamente utilizados, apesar de ser esse o procedimento normal na ausência da aplicação de um sistema de verificação eficaz (anexo II, parte II, n.o 5, e anexo III, parte II, n.o 3, do regulamento de base). Por conseguinte, este sub-regime é passível de medidas de compensação e a alegação é rejeitada.

(22)

No que diz respeito ao cálculo do montante da subvenção, e ao contrário do que é alegado por uma das partes, teve de ser tida em conta a vantagem no âmbito do AAS gerada por outros produtos diferentes do produto em causa, afim de se determinar o montante da vantagem passível de compensação. Ao abrigo do AAS, não existe qualquer obrigação que limite a utilização dos créditos à importação de inputs isentos de direitos associados a um produto específico. Consequentemente, o produto em causa pode beneficiar de todas vantagens obtidas no âmbito do AAS.

(23)

Na ausência de quaisquer observações relativas a este regime, confirmam-se os considerandos 42 a 58 do regulamento provisório.

(24)

Na ausência de quaisquer observações sobre este regime, confirma-se o considerando 59 do regulamento provisório.

(25)

Antes de abordar várias observações da empresa incluída na amostra que tinha o estatuto de «unidade orientada para a exportação» («EOU»), deve recordar-se que uma obrigação fundamental de qualquer EOU, tal como enunciada nos documentos sobre política de comércio externo «FT 2004-09» e «FT 2009-14», consiste em obter receitas líquidas em divisas estrangeiras, ou seja, durante um período de referência (cinco anos), o valor total das exportações tem de ser mais elevado do que o valor total das mercadorias importadas. Todas as empresas que, em princípio, se comprometam a exportar a totalidade da sua produção de mercadorias ou serviços podem beneficiar do EOUS.

(26)

Em contrapartida, as unidades orientadas para a exportação têm direito a um certo número de concessões enunciadas no considerando 66 do regulamento provisório. Considera-se que, pelo facto de estarem juridicamente subordinadas aos resultados das exportações, tais subvenções possuem carácter específico e são passíveis de medidas de compensação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), do regulamento de base. O objectivo de exportação das EOU, tal como definido no ponto 6.1 do documento sobre política de comércio externo FT 2009-14, é uma condição indispensável para obter as subvenções.

(27)

As isenções de que beneficiam as EOU estão todas juridicamente subordinadas aos resultados das exportações. O EOUS não pode ser considerado como um regime de devolução ou como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Com efeito, não está em conformidade com as regras rigorosas previstas no anexo I, alíneas h) e i), no anexo II (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base.

(28)

Além disso, não foi confirmado que o Governo indiano possui um sistema ou procedimento de verificação para verificar se os inputs adquiridos com isenção de direitos e/ou impostos sobre as vendas foram consumidos, e em que quantidades, durante o próprio processo de produção dos produtos exportados (anexo II, parte II, n.o 4, do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, anexo III, parte II, n.o 2, do regulamento de base). O sistema de verificação existente visa controlar a obrigação de obter receitas líquidas em divisas estrangeiras e não o consumo de importações relacionadas com a produção de produtos exportados.

(29)

Na opinião de uma das partes beneficiária do estatuto EOU, qualquer vantagem susceptível de medidas de compensação está sujeita a duas condições: i) ausência de um sistema de verificação e ii) que não exista uma remissão excessiva. Em resposta a esta alegação, deve sublinhar-se que é vital que o GI demonstre que instituiu um sistema de verificação adequado para determinar quais os inputs consumidos durante o processo de fabrico e quais as quantidades respectivas. A ausência de um sistema de verificação adequado será abordada de novo mais adiante. No que se refere à questão de uma remissão excessiva, tal só é relevante nos casos em que se tenha decidido que um regime – no presente caso, o EOUS – é um regime de devolução de direitos bona fide, que cumpre os requisitos constantes dos anexos I, II e III do regulamento de base. Tal como já antes se explicou no considerando 27, o EOUS não pode ser considerado como um regime de devolução ou como um regime de devolução relativo a inputs de substituição autorizados na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base.

(30)

A parte assinalou ainda que o regime das EOU era aplicável por defeito, ou seja, era um regime que permite a importação de matérias-primas com isenção de direitos aduaneiros para a exportação de produtos finais. A parte alegou que o regime das EOU pode ser equiparado ao regime aduaneiro especial de aperfeiçoamento activo, e não de devolução de direitos. Alegou que, independentemente da questão de saber se o resultado destes dois regimes seria, teoricamente, o mesmo (exportação de bens que incorporam matérias-primas em relação às quais se verifica uma renúncia a direitos sobre a importação), existem diferenças significativas entre ambos. Em apoio da sua alegação, a parte interessada declarou que, no âmbito de um regime de devolução de direitos, o exportador tem o direito de exigir o reembolso dos direitos sobre as matérias-primas incorporadas nos produtos finais. No âmbito do regime de aperfeiçoamento activo, o exportador está isento de quaisquer direitos de importação, mas tem a obrigação legal de pagar direitos aduaneiros relativos aos produtos finais vendidos no mercado interno. A parte advogou que não pode haver uma remissão excessiva ao abrigo deste último regime.

(31)

Em resposta a essa argumentação, note-se, em primeiro lugar, que só se pode determinar se se procedeu a um pagamento em excesso nos casos em que exista um sistema de verificação destinado a controlar o consumo de importações relacionadas com a produção de mercadorias para exportação. No que diz respeito à alegação da parte de que o regime das EOUS não constitui um regime de devolução de direitos, convém referir que a nota de rodapé n.o 2 do anexo I do regulamento de base determina claramente que, para efeitos do regulamento de base, a «remissão ou devolução» abrange a isenção e o deferimento, na totalidade ou em parte, dos encargos na importação. Deve ser claro que o conceito de base aplicável ao reembolso da devolução de direitos ou aos regimes de isenção é o mesmo, ou seja, os direitos de importação sobre as importações de matérias-primas não são pagáveis ou reembolsáveis, na condição de as matérias-primas em causa serem utilizadas no fabrico de produtos que são, subsequentemente, exportados. Por último, é evidente que, com vista a determinar se o regime das EOU deve ser considerado um sistema de devolução de direitos bona fide, deve obedecer aos requisitos dos anexo I, II e III do regulamento de base.

(32)

A parte acrescentou ainda que uma EOU está sujeita a um sistema de verificação correcto, assim como a outras fases de verificação das suas vendas no mercado interno e de exportação. Alegou que os documentos sobre política de comércio externo («FTP») e o «Manual de procedimentos» (Handbook of Procedures – «HOP»), que define as disposições legislativas e os procedimentos relativos ao regime das EOU, não eram os únicos relevantes. Devia igualmente averiguar-se se existem outras normas jurídicas e regulamentares indianas em vigor que estabeleçam um sistema de verificação razoável e eficaz. Em apoio da sua alegação, a parte argumentou que, em conformidade com o ponto 6.10.1 do HOP, a manutenção de uma contabilidade correcta é obrigatória por lei, assim como o arquivo de relatórios intercalares trimestrais e anuais com assinatura digital sobre as importações, compras no mercado interno e vendas no mercado interno e para exportação. A parte afirmou ainda que, em conformidade com a lei central em matéria de direitos especiais de consumo de 1944, quando se efectuam vendas no mercado interno, existe a obrigação legal de emitir uma factura na qual estejam claramente indicados, por exemplo, os impostos a pagar. Por força desta lei, a parte é obrigada a apresentar, mensalmente, às autoridades informações pormenorizadas sobre as suas vendas no mercado interno. Além disso, ao abrigo da lei das sociedades (Companies Act) de 1956 e das normas de contabilidade aplicáveis, a parte está legalmente obrigada a fornecer dados detalhados sobre importações e adjudicações públicas a nível nacional, assim como sobre exportações e vendas no mercado interno, nas suas demonstrações financeiras objecto de auditoria.

(33)

Em resposta a este argumento, não se contesta que a lei das sociedades possa constituir o enquadramento para as normas de contabilidade na Índia. No entanto, quando se trata de determinar se o regime das EOU é susceptível de medidas de compensação, a questão pertinente é saber se o GI dispõe de um sistema em vigor que possa confirmar se foram utilizados, e em que quantidades, inputs com isenção de direitos ou de imposto na produção das mercadorias exportadas.

(34)

Os requisitos da lei em matéria de direitos especiais de consumo servem um objectivo completamente diferente, nomeadamente, garantir que as taxas aplicáveis são pagas no caso de venda no mercado interno da Índia. Não verifica as matérias-primas importadas com isenção de direitos, nem controla a relação de nexo causal entre os inputs importados com isenção de direitos e os produtos de exportação resultantes, a fim de poderem ser considerados regimes de devolução de direitos.

(35)

No tocante a outras medidas de verificação em vigor, importa recordar que, tal como mencionado no considerando 69 do regulamento provisório, em nenhum momento será exigido a uma EOU que estabeleça uma correlação entre cada remessa de importação e o destino do produto resultante correspondente. Todavia, só este tipo de controlos poderia fornecer às autoridades indianas informações suficientes sobre o destino final dos inputs, uma vez que lhes permitiria apurar se as isenções de direitos/impostos sobre as vendas excedem ou não os inputs utilizados para fabricar os produtos destinados à exportação.

(36)

Por conseguinte, não obstante uma análise cuidadosa dos argumentos apresentados por esta parte, confirmou-se que o GI não dispõe de qualquer sistema ou procedimento de verificação eficaz para confirmar quais os inputs adquiridos com isenção de direitos e/ou imposto sobre as vendas consumidos, e em que quantidades, na produção do produto exportado (anexo II, parte II, ponto 4, do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, anexo III, parte II, ponto 2, do regulamento de base). O GI também não procedeu a qualquer exame adicional com base nos inputs efectivamente utilizados, apesar de esse ser o procedimento normal na ausência de um sistema de verificação eficaz (anexo II, parte II, ponto 5, e anexo III, parte II, ponto 3, do regulamento de base). Além do mais, o GI não forneceu elementos de prova da inexistência de remissão excessiva.

(37)

A parte alegou que, para efeitos do cálculo da subvenção, a Comissão deveria ter tido em conta os direitos aduaneiros pagos sobre as vendas no mercado interno de produtos acabados. Em resposta a essa alegação, é de notar que, embora o objectivo de criar uma EOU seja obter receitas líquidas em divisas estrangeiras, a EOU tem a possibilidade de vender parte da sua produção no mercado interno. Ao abrigo do EOUS, as mercadorias serão tratadas como mercadorias importadas, apesar de só ser necessário pagar uma taxa de direitos concessionais de 50 %. Assim, uma EOU não se encontra numa situação diferente da das outras empresas que operam no mercado interno; isto é, os impostos/direitos aplicáveis sobre produtos adquiridos teriam de ser pagos. Neste contexto, convém esclarecer que uma decisão do GI de tributar bens destinados ao consumo no mercado interno não significa que a isenção dos direitos de importação e o reembolso dos impostos sobre as vendas de uma unidade EOU não constituam uma vantagem no que diz respeito às vendas de exportação do produto em causa. Além disso, as vendas no mercado interno não têm impacto na avaliação mais geral sobre a existência de um sistema de verificação adequado.

(38)

A parte alegou ainda que a Comissão utiliza um denominador incorrecto no cálculo do montante da subvenção. Alegou que o denominador correcto é o volume total de negócios, e não o volume das vendas de exportação. Esta alegação tem de ser rejeitada. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador), calculado ao abrigo do regime, foi repartido pelo volume de negócios total relativo às exportações durante o PI, considerado um denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações. A possibilidade de uma EOU vender parte da sua produção no mercado interno não altera o facto de as EOU terem um claro objectivo de exportação.

(39)

Por último, a parte argumentou que a vantagem conferida à empresa devia ser igual aos custos de crédito não recebidos pelo GI entre o momento em que as matérias-primas foram importadas e as barras de aço inoxidável finais são exportadas da Índia. Em apoio da sua alegação, a parte remeteu para uma conclusão preliminar recente de um documento do ministério do Comércio norte-americano aquando de um novo reexame anti-subvenções relativo a um expedidor, em que os direitos não pagos foram equiparados a um empréstimo sem juros, concedido à empresa à data da importação. Em resposta a este argumento, note-se que a Comissão não está vinculada a nenhum método de cálculo aplicado por essa instituição, mas sim às disposições do regulamento de base. No caso presente, o método de cálculo utilizado é explicado nos considerandos 75 e 76 do regulamento provisório. De qualquer modo, esta argumentação só seria válida se os direitos fossem apenas deferidos (ver nota de rodapé 3 do anexo I do regulamento de base), em vez de ser concedida uma isenção, como é o caso em apreço.

(40)

À luz do que precede, confirmam-se os considerandos 60 a 77 do regulamento provisório.

(41)

Uma entidade reconheceu que tinha obtido um crédito preferencial para as suas exportações, mas alegou que essa taxa era consideravelmente mais elevada do que as taxas de crédito prevalecentes na UE e, consequentemente, não devia ser considerada uma vantagem.

(42)

Em resposta a essa argumentação, é de assinalar que o montante da subvenção foi calculado com base na diferença entre o juro pago pelos créditos à exportação e o montante que deveria ser normalmente pago pelos créditos comerciais normais utilizados pela empresa em causa na Índia. Neste caso, foi utilizada uma referência nacional para calcular o montante da subvenção. Por conseguinte, este argumento foi rejeitado.

(43)

Na ausência de quaisquer outras observações sobre este regime, confirmam-se os considerandos 78 a 86 do regulamento provisório.

(44)

O montante das subvenções passíveis de medidas de compensação em conformidade com as disposições do regulamento de base, expresso ad valorem, varia entre 3,3 % e 4,3 %. Como estas estão ao mesmo nível que o referido no considerando 87 do regulamento provisório, confirma-se o disposto nesse considerando.

(45)

A metodologia para estabelecer a margem de subvenção para as empresas que colaboraram no inquérito não incluídas na amostra foi descrita no considerando 88 do regulamento provisório. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 15.o do regulamento de base, a margem de subvenção das empresas que colaboraram não incluídas na amostra, calculada com base na média ponderada da margem de subvenção estabelecida para as empresas que colaboraram incluídas na amostra, é de 4,0 %. Por conseguinte, confirma-se o considerando 88 do regulamento provisório.

(46)

O considerando 89 do regulamento provisório define a base para o estabelecimento da margem de subvenção a nível do país. Na ausência de quaisquer observações a este respeito, confirma-se o considerando 89 do regulamento provisório.

(47)

Na ausência de quaisquer observações sobre a produção da União, confirmam-se os considerandos 90 a 93 do regulamento provisório.

(48)

Na ausência de quaisquer observações sobre o prejuízo, confirmam-se os considerandos 94 a 122 do regulamento provisório.

(49)

Na ausência de quaisquer observações sobre o nexo de causalidade, confirmam-se os considerandos 123 a 136 do regulamento provisório.

(50)

Na ausência de quaisquer observações sobre o interesse da União, confirmam-se as conclusões dos considerandos 137 a 148 do regulamento provisório.

(51)

Uma parte alegou que a margem de lucro média antes de impostos de 9,5 %, que se baseava na situação no ano de 2007, utilizada para calcular o preço não prejudicial, a fim de estabelecer a margem de prejuízo, não era representativa da margem de lucro antes de impostos a longo prazo da indústria. Alegou-se que o ano em que se baseava esse lucro era considerado um ano excepcional e que os anos de 2005-2006 seriam mais representativos, dado que esses eram anos normais de negócios, com margens de lucro variando entre 4 e 6 %.

(52)

A margem de lucro pretendida utilizada na fase provisória foi estabelecida com base na média ponderada da margem de lucro obtida em 2007 pelos produtores da União incluídos na amostra. Esse ano foi considerado o ano representativo mais recente em que os produtores da União não sofreram prejuízos causados pela subvenção prejudicial. Por conseguinte, essa alegação é rejeitada, sendo confirmada a margem de lucro utilizada na fase provisória.

(53)

Na ausência de outras observações sobre o nível de eliminação do prejuízo, confirmam-se os considerandos 149 a 153 do regulamento provisório.

(54)

A metodologia utilizada no regulamento provisório é confirmada.

(55)

À luz do que precede e em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o do regulamento de base, deve ser instituído um direito de compensação definitivo a um nível suficiente para eliminar o prejuízo causado pelas importações subvencionadas, sem exceder a margem de subvenção apurada.

(56)

Com base no acima exposto, as taxas do direito de compensação foram estabelecidas comparando as margens de eliminação do prejuízo com as margens de subvenção. Assim, as taxas do direito de compensação propostas são as seguintes:

(57)

As taxas individuais do direito de compensação para as diferentes empresas indicadas no presente regulamento foram estabelecidas com base nas conclusões do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito aplicável a nível do país a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários da Índia e produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas especificamente mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa cujo nome e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, estando sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

(58)

Qualquer pedido de aplicação de uma taxa do direito individual de compensação (por exemplo, na sequência de uma alteração da firma da entidade ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão (5) e conter todas as informações pertinentes, nomeadamente a eventual alteração das actividades da empresa relacionadas com a produção, as vendas no mercado interno e as vendas de exportação, associadas, designadamente, a essa alteração da firma ou à criação dessas novas entidades de produção ou de venda. Se necessário, o regulamento será alterado em conformidade, mediante a actualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito individual.

(59)

Tendo em conta a amplitude das margens de subvenção estabelecidas e o nível do prejuízo causado à indústria da União, considera-se necessário cobrar definitivamente os montantes garantidos pelo direito de compensação provisório, instituído pelo regulamento provisório,

28.4.2011   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 108/11

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo para a alimentação animal na sequência de um pedido do detentor da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade»).

(2)

A utilização de maduramicina alfa de amónio, pertencente ao grupo dos occidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, foi autorizada durante um período de dez anos em conformidade com a Directiva 70/524/CEE do Conselho (2), como aditivo na alimentação de galinhas de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão (3) e para perus pelo Regulamento (CE) n.o 2380/2001 da Comissão (4).

(3)

O detentor da autorização apresentou um pedido de alteração da autorização da autorização no que respeita à composição do agente de transporte do aditivo. O detentor da autorização apresentou os dados pertinentes para fundamentar o seu pedido.

(4)

A Autoridade concluiu, no seu parecer de 8 de Dezembro de 2010 (5), que a utilização da nova formulação do aditivo em perus não deveria provocar preocupações acrescidas para a saúde animal, a saúde humana ou o ambiente e é eficaz no controlo da coccidiose.

(5)

Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 2380/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

Na medida em que as alterações às condições da autorização não estão relacionadas com motivos de segurança, é adequado permitir um período de transição para a utilização das existências actuais de pré-misturas e de alimentos compostos para animais.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

28.4.2011   

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L 108/13

(1)

Pela Decisão 97/836/CE do Conselho, a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (2).

(2)

Pela Decisão 97/836/CE, a União aderiu também aos Regulamentos da UNECE n.os 1, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 25, 26, 28, 31, 34, 37, 38, 39, 43, 44, 46, 48, 58, 66, 73, 77, 79, 80, 87, 89, 90, 91, 93, 97, 98, 99, 100 e 102.

(3)

Pela Decisão do Conselho de 28 de Fevereiro de 2000, a União aderiu ao Regulamento n.o 110 da UNECE relativo a componentes específicos dos veículos a motor que utilizam gás natural comprimido (GNC) no seu sistema de propulsão e a veículos equipados com componentes específicos do tipo homologado para utilização de gás natural comprimido (GNC) no seu sistema de propulsão, no que diz respeito à instalação desses componentes.

(4)

Pela Decisão 2000/710/CE (3) do Conselho, a União aderiu ao Regulamento n.o 67 da UNECE, relativo à homologação dos equipamentos especiais dos automóveis que utilizam gás de petróleo liquefeito no seu sistema de propulsão.

(5)

Pela Decisão do Conselho de 7 de Novembro de 2000, a União aderiu ao Regulamento n.o 112 da UNECE relativo a prescrições uniformes respeitantes à homologação dos faróis para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento e/ou de estrada e que estão equipados com lâmpadas de incandescência e/ou módulos LED.

(6)

Pela Decisão 2001/395/CE (4) do Conselho, a União aderiu ao Regulamento n.o 13-H da UNECE relativo à homologação de automóveis particulares no que diz respeito à travagem.

(7)

Pela Decisão 2001/505/CE (5) do Conselho, a União aderiu ao Regulamento n.o 105 da UNECE, relativo à homologação relativo à homologação dos veículos no que diz respeito às suas características específicas de construção.

(8)

Pela Decisão do Conselho de 29 de Abril de 2004, a União aderiu ao Regulamento n.o 116 da UNECE relativo a prescrições uniformes referentes à protecção de veículos a motor contra a utilização não autorizada, e ao Regulamento n.o 118 da UNECE relativo a prescrições técnicas uniformes respeitantes ao comportamento ao fogo dos materiais utilizados na construção do interior de certas categorias de veículos a motor.

(9)

Pela Decisão do Conselho de 14 de Março de 2005, a União aderiu ao Regulamento n.o 121 da UNECE relativo a prescrições uniformes respeitantes à homologação de veículos no que diz respeito à localização e identificação dos comandos manuais, avisadores e indicadores, e ao Regulamento n.o 122 da UNECE relativo a prescrições técnicas uniformes respeitantes à homologação de veículos das categorias M, N e O, no que diz respeito aos seus sistemas de aquecimento.

(10)

Pela Decisão 2005/614/CE (6) do Conselho, a União aderiu ao Regulamento n.o 94 da UNECE relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão frontal, e ao Regulamento n.o 95 da UNECE relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão lateral.

(11)

Pela Decisão 2006/364/CE (7) do Conselho, a União aprovou o Regulamento n.o 123 da UNECE relativo à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor.

(12)

Pela Decisão 2006/444/CE (8) do Conselho, a União aderiu ao Regulamento n.o 55 da UNECE relativo às disposições uniformes respeitantes à homologação de componentes mecânicos de engate de combinações de veículos.

(13)

Pela Decisão 2006/874/CE (9) do Conselho, a União aderiu ao Regulamento n.o 107 da UNECE relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos das categorias M2 ou M3 no que respeita às suas características gerais de construção.

(14)

Pela Decisão 2007/159/CE (10) do Conselho, a União aprovou o Regulamento n.o 125 da UNECE relativo à homologação de veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor.

(15)

Pela Decisão 2009/433/CE (11) do Conselho, a União aderiu ao Regulamento n.o 61 da UNECE relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos comerciais no que se refere às suas saliências exteriores à frente da parede posterior da cabina.

(16)

Em conformidade com a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (12), os fabricantes de veículos que requeiram a homologação dos seus sistemas, componentes ou unidades técnicas têm a possibilidade de optar por cumprir os requisitos de cada uma das directivas aplicáveis ou os dos regulamentos da UNECE correspondentes. Na sua maioria, os requisitos das directivas relativas às peças do veículo são retomadas dos regulamentos UNECE correspondentes. Com a evolução tecnológica, os regulamentos UNECE são constantemente alterados e as directivas devem ser regularmente actualizadas para se manterem em conformidade com o conteúdo dos regulamentos da UNECE correspondentes. No intuito de evitar esta duplicação, o Grupo de Alto Nível CARS 21 recomendou a substituição de várias directivas pelos regulamentos da UNECE correspondentes.

(17)

A Directiva 2007/46/CE prevê a possibilidade de aplicar regulamentos da UNECE a título obrigatório para efeitos de homologação CE de veículos e de substituir a legislação da União por tais regulamentos da UNECE. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 661/2009, a homologação nos termos dos regulamentos da UNECE aplicados a título obrigatório é considerada como homologação CE nos termos desse regulamento e das respectivas medidas de execução.

(18)

A substituição da legislação da União por regulamentos da UNECE contribui para evitar a duplicação, não só dos requisitos técnicos, mas também dos procedimentos administrativos e de certificação. Além disso, a homologação baseada directamente em normas aprovadas a nível internacional deverá melhorar o acesso ao mercado em países terceiros, em particular dos países que são partes contratantes do Acordo UNECE de 1958 revisto, reforçando assim a competitividade da indústria da UE.

(19)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 661/2009 prevê a revogação de várias directivas relativas à homologação de veículos a motor e seus reboques, sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados e que, para efeitos de homologação CE nos termos desse regulamento, sejam substituídas pelos regulamentos da UNECE correspondentes.

(20)

Por essa razão, é oportuno incorporar os Regulamentos UNECE n.os 1, 3, 4, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 13-H, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 25, 26, 28, 31, 34, 37, 38, 39, 43, 44, 46, 48, 55, 58, 61, 66, 67, 73, 77, 79, 80, 87, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 97, 98, 99, 100, 102, 105, 107, 110, 112, 116, 118, 121, 122, 123 e 125 no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 661/2009, que contém a lista de Regulamentos da UNECE que são de aplicação obrigatória.

(21)

O Regulamento (CE) n.o 661/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(22)

Devem aplicar-se os regulamentos da UNECE enumerados no anexo ao presente regulamento de acordo com as datas de aplicação enunciadas no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 661/2009.

(23)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor,

28.4.2011   

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L 108/21

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1185/2009 estabelece um novo quadro para a produção de estatísticas europeias comparáveis sobre as vendas e a utilização de pesticidas.

(2)

Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1185/2009, os Estados-Membros devem transmitir os dados estatísticos electronicamente de acordo com um formato técnico adequado a aprovar pela Comissão.

(3)

A fim de assegurar a confidencialidade, o ficheiro de transmissão deve incluir um sinal indicando se são ou não confidenciais as informações transmitidas sobre a substância, a classe química, a categoria de produto ou o grupo principal.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

28.4.2011   

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L 108/23

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para determinar a restituição à exportação de manteiga natural em blocos do código ex ex 0405 10 19 9700, de butteroil em contentores do código ex ex 0405 90 10 9000 e de leite em pó desnatado do código ex ex 0402 10 19 9000 e estabeleceu as regras do procedimento de concurso. Prevê, designadamente, os períodos de apresentação de propostas.

(2)

A fim de responder mais adequadamente à deterioração do mercado dos produtos lácteos verificada no início de 2009, o Regulamento (CE) n.o 619/2008 foi alterado de modo a prever dois períodos de apresentação de propostas por mês. Uma vez que a situação do mercado melhorou substancialmente desde então, é possível fixar de novo períodos mensais de apresentação de propostas.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

28.4.2011   

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L 108/24

(1)

No acórdão relativo aos processos apensos C-92/09 e C-93/09 (2), sobre a obrigação de publicação das informações atinentes aos beneficiários de Fundos Europeus Agrícolas, o Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu que a publicação de dados de carácter pessoal relativos a pessoas singulares, sem distinção mediante critérios pertinentes, tais como os períodos abrangidos pelas ajudas, a frequência ou mesmo o tipo e importância das mesmas, é desproporcionada. O Tribunal declarou inválidas as disposições na matéria. Considerando o interesse das pessoas singulares em protegerem os seus dados de carácter pessoal, interessa prever, numa preocupação de conciliação dos diferentes objectivos encerrados na obrigação de publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), nos termos do Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão (3), que tal obrigação não se aplique às pessoas singulares.

(2)

Por motivos de transparência e na pendência da adopção de um novo regime pelo Parlamento Europeu e o Conselho, que tenha em conta as objecções formuladas pelo Tribunal, o Regulamento (CE) n.o 259/2008 deve ser formalmente alterado em conformidade.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

1.

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

2.

O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   No que respeita às pessoas colectivas, os Estados-Membros podem publicar informações mais pormenorizadas do que as previstas no n.o 1.».

28.4.2011   

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L 108/26

28.4.2011   

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L 108/28

(1)

O Regulamento (CE) n.o 327/98 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos de acordo com o seu anexo IX.

(2)

Relativamente aos contingentes previstos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, o segundo subperíodo é o mês de Abril.

(3)

Segundo a comunicação transmitida nos termos da alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4130, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Abril de 2011, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do mesmo regulamento, incidem numa quantidade superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa.

(4)

Segundo a comunicação supramencionada, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Abril de 2011, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, incidem numa quantidade inferior à disponível.

(5)

Importa, pois, fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4130, as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 327/98,

(6)

O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, de modo a garantir a gestão eficaz do processo de emissão de certificados de importação,

28.4.2011   

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L 108/30

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o ciproconazol.

(2)

Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4), que determina a não inclusão do ciproconazol.

(3)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo I (5).

(4)

O pedido foi apresentado à Irlanda, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

(5)

A Irlanda avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 12 de Fevereiro de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o ciproconazol à Comissão em 8 de Novembro de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 11 de Março de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o ciproconazol.

(6)

Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm ciproconazol satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o ciproconazol no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância activa podem ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

(7)

Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, importa solicitar ao requerente que forneça informações de confirmação relativamente à relevância toxicológica das impurezas nas especificações técnicas, aos métodos analíticos para a monitorização do ciproconazol no solo e nos fluidos e tecidos corporais, aos resíduos de metabolitos derivados do triazole (TDM) em culturas primárias, em culturas de rotação e em produtos de origem animal, ao risco a longo prazo para os mamíferos herbívoros e ao eventual impacto ambiental da degradação e/ou conversão preferencial da mistura de isómeros.

(8)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(9)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm ciproconazol, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo acima mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

(10)

A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I.

(11)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

(12)

A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do ciproconazol e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. Importa suprimir a entrada relativa ao ciproconazol do anexo daquela decisão.

(13)

Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

(14)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

No caso de um produto que contém ciproconazol como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015; ou

b)

No caso de um produto que contém ciproconazol acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, consoante a data que for posterior.

28.4.2011   

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L 108/34

(1)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista incluía o fluometurão.

(2)

Em conformidade com o artigo 11.o-E do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, os notificadores retiraram o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da recepção do projecto de relatório de avaliação. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (4), que determina a não inclusão do fluometurão.

(3)

Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, os notificadores iniciais (a seguir designados «os requerentes») apresentaram novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva, mas não incluídas no seu anexo I (5).

(4)

O pedido foi apresentado à Grécia, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

(5)

A Grécia avaliou os dados adicionais apresentados pelos requerentes e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 27 de Janeiro de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou as suas conclusões sobre o fluometurão à Comissão em 14 de Dezembro de 2010 (6). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 11 de Março de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o fluometurão.

(6)

Os diversos exames efectuados permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm fluometurão satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o fluometurão no anexo I, para assegurar que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância activa podem ser concedidas em conformidade com o disposto na referida directiva.

(7)

Sem prejuízo dessa conclusão, é conveniente obter informações suplementares relativamente a determinados pontos específicos. O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE determina que a inclusão de uma substância no anexo I pode estar sujeita a condições. Por conseguinte, importa solicitar aos requerentes que forneçam informações suplementares que confirmem as propriedades toxicológicas do metabolito das plantas ácido trifluoroacético, bem como os métodos analíticos para a monitorização do fluometurão no ar e do metabolito do solo trifluorometilanilina no solo e na água. Se o fluometurão for classificado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) como «suspeito de provocar cancro», os Estados-Membros em causa devem requerer a apresentação de informações suplementares que confirmem a relevância para as águas subterrâneas dos metabolitos do solo desmetil-fluometurão e trifluorometilanilina.

(8)

Deve prever-se um prazo razoável antes da inclusão de uma substância activa no anexo I para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(9)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de substâncias activas no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contêm fluometurão, a fim de garantir o respeito dos requisitos previstos na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no anexo I. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo acima mencionado, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

(10)

A experiência adquirida com anteriores inclusões no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (8), revelou que podem surgir dificuldades com a interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I.

(11)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

(12)

A Decisão 2008/934/CE prevê a não inclusão do fluometurão e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância até 31 de Dezembro de 2011. Importa suprimir a entrada relativa ao fluometurão do anexo daquela decisão.

(13)

Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

(14)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

no caso de um produto que contém fluometurão como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015; ou

b)

no caso de um produto que contém fluometurão acompanhado de outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Maio de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, consoante a data que for posterior.