21.5.2011   

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L 134/1

(1)

Em 5 de Outubro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 1563/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (1). Foi anexado um Protocolo a esse Acordo.

(2)

A União Europeia negociou com a União das Comores (a seguir designada «Comores») um novo Protocolo atribuindo aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição das Comores em matéria de pesca.

(3)

No final das negociações, o novo Protocolo foi rubricado em 21 de Maio de 2010 e alterado por Troca de Cartas em 16 de Setembro de 2010.

(4)

Nos termos da Decisão 2010/783/UE do Conselho (2), o novo Protocolo foi assinado em 31 de Dezembro de 2010 em nome da União Europeia e é aplicado a título provisório.

(5)

O novo Protocolo deverá ser celebrado,

21.5.2011   

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L 134/2

(1)

Com a sua Resolução, de 25 de Janeiro de 1988, relativa a um programa de acção da Comunidade (2), o Conselho convidava a Comissão a combater a poluição do ambiente provocada pelo cádmio.

(2)

No quadro constante do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a entrada 23 inclui restrições à utilização e à colocação no mercado de cádmio em misturas e artigos.

(3)

O cádmio e o óxido de cádmio são classificados como substâncias cancerígenas da categoria 1B e como substâncias tóxicas em meio aquático, de toxicidade aguda e crónica, da categoria 1.

(4)

Desde 31 de Dezembro de 1992, o cádmio é proibido, ao abrigo da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (3), enquanto corante em alguns polímeros e tintas, enquanto estabilizador no policloreto de vinilo (PVC) e em algumas aplicações, sendo a cadmiagem igualmente proibida a nível de algumas aplicações. A Directiva 76/769/CEE foi revogada e substituída pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2009.

(5)

Em 2007, ultimaram-se as avaliações dos riscos do cádmio (4) efectuadas a nível europeu ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (5). Em 14 de Junho de 2008, a Comissão publicou uma comunicação relativa aos resultados da avaliação de riscos e às estratégias de redução dos riscos associados às substâncias cádmio e óxido de cádmio (6), que recomendava restrições a nível da colocação no mercado e das utilizações do cádmio nas varas de brasagem e na joalharia.

(6)

A comunicação sublinhava a necessidade de contar com medidas específicas de limitação dos riscos advindos da utilização de varas de brasagem e de artigos de joalharia contendo cádmio. Os profissionais e os utilizadores de produtos do tipo «Faça Você Mesmo» ficam expostos por inalação durante o processo de brasagem. Os consumidores, incluindo as crianças, estão expostos ao cádmio presente nos artigos de joalharia através do contacto com a pele ou com a língua.

(7)

A Comissão encomendou um estudo sobre o impacto socioeconómico da eventual actualização das restrições relativas à comercialização e utilização de cádmio em artigos de joalharia, ligas de brasagem e PVC. Os resultados do estudo foram publicados em Janeiro de 2010 (7).

(8)

As disposições em vigor relativas às tintas com zinco deveriam ser clarificadas no sentido de definir o que se entende por elevado teor de zinco. Deveriam igualmente ser clarificadas as disposições referentes à tinta aplicada em artigos pintados.

(9)

Desde 2001, a indústria europeia de PVC tomou a iniciativa, numa base voluntária, de evitar a utilização do cádmio enquanto estabilizador a nível do PVC de produção recente nas aplicações ainda não abrangidas pela Directiva 76/769/CEE. Esta iniciativa voluntária acabou por conduzir ao abandono progressivo da utilização do cádmio no PVC.

(10)

A proibição da utilização do cádmio deveria alargar-se a todos os artigos compostos de PVC, por forma a cumprir o objectivo de combate à poluição com cádmio.

(11)

Deveria ser concedida uma derrogação às misturas produzidas a partir de resíduos de PVC e referidas como «PVC reciclado», de modo a permitir a sua colocação no mercado para utilização em determinados produtos de construção.

(12)

A utilização de PVC reciclado deveria ser incentivada no fabrico de determinados produtos de construção, porque permite uma reutilização do velho PVC, que pode conter cádmio. Por conseguinte, deve ser atribuído ao cádmio um valor-limite superior no que toca a estes produtos de construção, o que evita que o PVC seja descarregado em aterros sanitários ou incinerado, causando a libertação de dióxido de carbono e de cádmio para o ambiente.

(13)

O presente regulamento deve aplicar-se seis meses após a data de entrada em vigor, de maneira a permitir que os operadores assegurem o cumprimento das suas disposições.

(14)

Prevê-se que, devido à proibição do uso do cádmio no PVC novo, o teor de cádmio em produtos de construção fabricados a partir de PVC reciclado deva diminuir gradualmente. Por conseguinte, o valor-limite para o cádmio deveria ser revisto em conformidade e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (AEPQ) deveria ser envolvida na revisão das restrições, nos termos do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

(15)

Em conformidade com as disposições sobre medidas transitórias do artigo 137.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento REACH, é necessário alterar o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

21.5.2011   

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L 134/6

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo para a alimentação animal na sequência de um pedido do detentor da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade»).

(2)

A utilização de monensina de sódio, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e histomonostáticos, foi autorizada por um período de dez anos como aditivo em alimentos para frangos de engorda e perus pelo Regulamento (CE) n.o 109/2007 (2).

(3)

O detentor da autorização apresentou um pedido de alteração da autorização de monensina de sódio no que respeita a uma composição adicional daquele aditivo em alimentos para animais. Foram apresentados dados pertinentes em apoio deste pedido.

(4)

A Autoridade concluiu, no seu parecer de 1 de Fevereiro de 2011 (3), que a utilização da nova formulação do aditivo em frangos de engorda e perus não provoca preocupações acrescidas para a saúde animal, a saúde humana ou o ambiente e é eficaz no controlo da coccidiose. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência para os aditivos destinados à alimentação animal instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 109/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

21.5.2011   

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L 134/9

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e os procedimentos para a sua concessão.

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para o benzoato de sódio. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O pedido refere-se à autorização do benzoato de sódio como aditivo em alimentos para leitões desmamados, a ser classificado na categoria de aditivos designada «aditivos zootécnicos».

(4)

No seu parecer de 1 de Fevereiro de 2011 (2), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (seguidamente, «Autoridade») concluiu que a substância definida no anexo, nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que este aditivo revelou benefícios significativos em termos de peso corporal final e de melhoria da eficiência da conversão alimentar nas espécies-alvo. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação da substância revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta substância, tal como especificado no anexo do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

21.5.2011   

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L 134/11

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

(5)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

21.5.2011   

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L 134/13

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

21.5.2011   

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L 134/15

(1)

Vários Estados-Membros informaram a Comissão, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, de 14 de Setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (3), de que não iriam utilizar determinadas quantidades de produtos que lhes foram atribuídas no âmbito do plano para 2011 adoptado pelo Regulamento (UE) n.o 945/2010 da Comissão (4).

(2)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, a Comissão pode afectar os recursos disponíveis a outros Estados-Membros, em função dos seus pedidos e da utilização efectiva dos produtos colocados à disposição, assim como das dotações respeitantes aos exercícios anteriores.

(3)

Uma vez que a presente revisão do plano para 2011 é efectuada num momento em que devem estar prestes a ser concluídos os procedimentos administrativos nacionais de execução do plano, justifica-se que as quantidades reatribuídas não sejam tidas em conta para calcular se os Estados-Membros respeitaram a obrigação que lhes incumbe, estabelecida no artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 945/2010 e no artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, de retirar 70 % dos cereais nos prazos aí fixados.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 945/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

a)

Ao artigo 5.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Em relação ao plano de distribuição para 2011, o primeiro parágrafo do presente artigo e o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro período, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 não se aplicam às seguintes quantidades de cereais armazenadas na Finlândia:

b)

Os anexos I e III são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

21.5.2011   

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L 134/20

21.5.2011   

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L 134/22

(1)

O projecto TARGET2-Securities (a seguir «T2S») visa facilitar a integração pós-negociação (post-trading) mediante a oferta de serviços de liquidação de numerário e títulos em moeda de banco central de carácter básico, neutral em termos de concorrência e sem fronteiras (pan-europeus), para que as centrais de valores mobiliários (CVM) possam oferecer aos seus clientes serviços de liquidação DvP (entrega contra pagamento) harmonizados e padronizados, num ambiente técnico integrado e com capacidade para efectuar operações transfronteiriças.

(2)

Em Fevereiro de 2010, a Comissão do Programa T2S decidiu, no contexto do Third Interim T2S Progress Report, que o Deutsche Bundesbank, o Banco de España, o Banque de France e o Banca d’Italia (a seguir «4BC») levariam a cabo os preparativos necessários para fornecer serviços de conexão à plataforma T2S, e que o Banca d’Italia conduziria o processo de selecção.

(3)

Na sua reunião de 21 de Abril de 2010 o Conselho do BCE decidiu, no contexto do Fourth T2S Progress Report, que o fornecimento de serviço de rede ao T2S seria objecto de concurso, e que apenas seriam concedidas, no máximo, três licenças.

(4)

Em Julho de 2010, a Comissão do Programa T2S decidiu, no contexto do Fiftth T2S Progress Report, que o Banca d’Italia seria o braço operacional do Eurosistema no tocante ao processo de selecção. A mesma decidiu avocar a si a responsabilidade pela designação dos membros do painel de selecção, uma vez que caberia aos bancos centrais do Eurosistema o estabelecimento dos critérios de selecção e a responsabilidade pela decisão final do painel de selecção a efectuar com base nesses critérios. O Banca d’Italia seria responsável pela boa condução do processo de selecção, e a sua responsabilidade específica em relação referido processo seria independente da responsabilidade assumida pelos 4BC nos termos do Acordo entre os Níveis 2 e 3.

(5)

Em 13 de Agosto de 2010, a Comissão do Programa T2S decidiu que a responsabilidade do Banca d’Italia deveria ser definida em termos mais precisos, contidos num mandato a ser-lhe conferido pelos bancos centrais do Eurosistema para a realização do processo de selecção.

(6)

O objectivo do processo de selecção é o de encarregar os fornecedores de serviço de rede da prestação de um conjunto pré-determinado de serviços de conexão com base no qual os fornecedores do serviço de rede T2S possam conceber, executar, fornecer e fazer funcionar soluções de conectividade destinadas a possibilitar a troca segura de informação negocial entre os participantes no T2S directamente ligados e a plataforma T2S.

(7)

Embora o processo de selecção dos fornecedores de serviços de rede do T2S não esteja abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), deveriam utilizar-se para orientação geral o disposto nas normas estabelecidas na citada directiva, os procedimentos estabelecidos na Decisão BCE/2008/17, de 17 de Novembro de 2008, que estabelece o regime de contratação pública conjunta do Eurosistema (2), e na legislação nacional de aplicação da Directiva 2004/18/CE, na medida do aplicável ao banco central mandatário.

(8)

O Banca d’Italia foi designado pelo Conselho do BCE para levar a cabo o processo de selecção dos fornecedores de serviço de rede do T2S.

(9)

O Banca d’Italia aceitou a designação e confirmou a sua disponibilidade para actuar em conformidade com a presente Decisão,

a)

«banco central nacional», o Banco Central Europeu (BCE), um banco central nacional da área do euro (BCN) ou outro banco central que disponibilize a respectiva moeda no T2S;

b)

«central de valores mobiliários (CVM)», uma entidade que: a) possibilite o processamento e a liquidação de operações sobre valores mobiliários mediante registo em conta; b) preste serviços de custódia de títulos, como por exemplo a administração de eventos relevantes (corporate actions) e resgates; e c) desempenhe um papel activo na salvaguarda da integridade das emissões de títulos;

c)

«Comissão do Programa T2S», o órgão gestor do Eurosistema criado nos termos da Decisão BCE/2009/6, de 19 de Março de 2009, relativa à instituição da Comissão do Programa TARGET2-Securities (3), o qual está incumbido de formular propostas ao Conselho do BCE sobre questões estratégicas essenciais e de executar tarefas de carácter exclusivamente técnico relacionadas com o T2S, ou o órgão que lhe suceder;

d)

«fornecedor do serviço de rede do T2S», um fornecedor de serviço de rede que tenha celebrado um contrato de licença para a prestação de serviços de conexão;

e)

«serviços de conexão», a ligação de rede directa à plataforma T2S que um participante no T2S directamente ligado deve obter de um fornecedor de serviço de rede T2S a fim de beneficiar dos serviços do T2S ou desempenhar tarefas ou funções com estes relacionadas;

f)

«licença», a outorga, pelos bancos centrais do Eurosistema a um fornecedor de serviço de rede do T2S, do direito de prestar aos participantes no T2S directamente ligados um conjunto pré-determinado de serviços de conexão com base no qual os fornecedores do serviço de rede T2S possam conceber, executar, fornecer e fazer funcionar soluções de conectividade destinadas a possibilitar a troca segura de informação electrónica entre os participantes no T2S directamente ligados e a plataforma T2S;

g)

«painel de selecção», um grupo de cinco peritos formado por um representante do banco central mandatário (que fará as vezes de presidente), um representante dos 4BC, um representante do EPCO e dois representantes dos bancos centrais do Eurosistema, cada um deles a ser designado pela Comissão do Programa T2S e formalmente nomeado pelo banco central mandatário;

h)

«Gabinete de Coordenação de Contratos Públicos do Eurosistema» (EPCO/Eurosistem Procurement Coordination Office), o órgão criado ao abrigo da Decisão BCE/2008/17 para coordenar as aquisições conjuntas do Eurosistema;

i)

«banco central do Eurosistema» refere-se quer a um BCN da área do euro quer ao BCE;

j)

«Acordo entre os Níveis 2 e 3», o acordo de fornecimento de serviços e de operação negociado entre a Comissão do Programa T2S e os 4BC, aprovado pelo Conselho do BCE e subsequentemente assinado pelos bancos centrais do Eurosistema e pelos 4BC, contendo detalhes sobre as atribuições e responsabilidades dos 4BC, da Comissão do Programa T2S e dos bancos centrais do Eurosistema;

k)

«Participante no T2s directamente ligado», qualquer entidade autorizada a trocar informação electrónica com a plataforma do T2S;

l)

«banco central mandatário», o BCN da área do euro designado pelo Conselho do BCE para levar a cabo o processo de selecção dos fornecedores de serviços de rede do T2S e ao qual os bancos centrais do Eurosistema tenham conferido poderes para celebrar contratos de licença com os participantes seleccionados, em nome e por conta dos bancos centrais do Eurosistema;

m)

«Serviços T2S», os serviços a fornecer pelos bancos centrais do Eurosistema às CVM e aos bancos centrais;

n)

«contrato de licença», um contrato regido pela lei alemã, proposto pela Comissão do Programa T2S e aprovado pelo Conselho do BCE, estabelecendo os direitos e obrigações recíprocos dos bancos centrais do Eurosistema e do fornecedor de serviços de rede do T2S em questão;

o)

«participante seleccionado», um participante no processo de selecção dos fornecedores de serviços de rede do T2S ao qual tenha sido adjudicado um contrato de licença;

p)

«anúncio de abertura de contratação», o anúncio do procedimento de selecção a ser publicado no Jornal Oficial das União Europeia e no jornal oficial do Estado-Membro onde se situar o banco central mandatário;

q)

«normas de adjudicação», as regras detalhadas que regem o procedimento de selecção e são parte integrante dos documentos a publicar referentes ao processo de selecção;

r)

«actos do processo de selecção», o anúncio da adjudicação, o anúncio da abertura de contratação e, ainda, as normas de adjudicação e respectivos anexos e apêndices;

s)

«BCN pertencente à área do euro», o BCN de um Estado-Membro cuja moeda seja o euro;

t)

«teste ao conceito», um teste a ser efectuado por um fornecedor de serviço de rede do T2S após a assinatura do contrato de licença, destinado a demonstrar a conformidade da solução proposta com requisitos básicos funcionais, de resiliência e de segurança;

u)

«data go-live», a data em que a primeira CVM começar a utilizar os serviços T2S.

a)

Levará a cabo o procedimento de selecção dos fornecedores de serviços de rede do T2S em plena colaboração com a Comissão do Programa T2S e o painel de selecção, em seu nome próprio e por conta dos bancos centrais do Eurosistema, proporcionando os meios humanos e materiais necessários para garantir que o procedimento de selecção cumpre a lei aplicável no Estado-Membro do banco central mandatário; e

b)

De acordo com a decisão do painel de selecção, celebrará o devido contrato de licença em nome e por conta dos bancos centrais do Eurosistema com todos os fornecedores de serviços de rede do T2S, cujo número nunca poderá ser superior a dois.

a)

Adoptar um procedimento aberto para a adjudicação das licenças, por forma a que qualquer operador económico possa apresentar uma proposta;

b)

Todos os actos de selecção serão elaborados em conjunto pelos bancos centrais do Eurosistema e pelo banco central mandatário, e aprovados pela Comissão do Programa T2S;

c)

Os fornecedores de serviços de rede do T2S serão seleccionados com base no preço máximo mais baixo para o fornecimento de um conjunto pré-determinado de serviços a prestar aos participantes no T2S directamente ligados, de acordo com o modelo aprovado pela Comissão do Programa T2S;

d)

Todos os actos de selecção serão publicados em língua inglesa. O banco central mandatário pode ainda publicar o anúncio de contratação em língua oficial. Os participantes no processo de selecção devem apresentar todas as suas propostas e documentação complementar em inglês;

e)

O banco central mandatário deve especificar no anúncio de contratação que o processo de selecção é realizado em seu nome e tanto por conta própria como por conta dos bancos centrais do Eurosistema;

f)

O banco central mandatário deve publicar o anúncio de contratação pelo menos no: i) Jornal Oficial da União Europeia; ii) no jornal oficial que o banco mandatário deva utilizar para anúncios de contratação; iii) dois jornais nacionais de noticias; e ainda iv) no Financial Times e no The Economist. Os actos de selecção serão publicados no sítio do banco central mandatário na web. O anúncio de contratação será ainda publicado no sítio do BCE na web, com uma ligação para o sítio do banco central mandatário na web para facilitar o acesso a todos os actos de selecção;

g)

O banco central mandatário dará resposta aos pedidos de esclarecimento que durante o processo de selecção sejam enviados para o endereço electrónico indicado no anúncio de contratação. O banco central mandatário e o BCE publicarão todas essas respostas nos respectivos sítios na web;

h)

Os membros do painel de selecção serão designados pela Comissão do Programa T2S e nomeados oficialmente pelo banco central mandatário imediatamente após o termo do prazo fixado para a apresentação de propostas;

i)

Os membros do painel de selecção ficam obrigados a assinar a declaração de inexistência de conflito de interesses nos moldes aprovados pela Comissão do Programa T2S;

j)

Os aspectos operacionais do procedimento de selecção ficam a cargo do banco mandatário;

k)

O painel de selecção fica incumbido, entre outras coisas, de examinar a documentação administrativa e técnica e decidir sobre a exclusão do processo de selecção dos participantes que não cumpram os requisitos de participação. O painel de selecção avaliará as propostas de valor anormalmente baixo de acordo com as normas estabelecidas nos actos de selecção. O painel de selecção classificará os participantes não excluídos do processo de selecção por ordem ascendente do valor das respectivas propostas económicas;

l)

O banco central mandatário comunicará formalmente todas as decisões do painel de selecção aos participantes em causa por via de um meio de comunicação escrita seguro e imediato.