8.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 326/1

(1)

É importante garantir que os consumidores e os outros participantes no mercado possam ter confiança na integridade dos mercados da electricidade e do gás, que os preços fixados nos mercados grossistas de energia reflictam uma interacção justa e competitiva entre a oferta e a procura, e que não seja possível retirar lucros de abusos de mercado.

(2)

O objectivo de uma maior integridade e transparência dos mercados grossistas da energia deverá consistir em promover uma concorrência aberta e justa nos referidos mercados, em benefício do consumidor final de energia.

(3)

A recomendação do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários e do Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás confirmou que o âmbito da legislação existente pode não responder adequadamente às questões relativas à integridade dos mercados nos sectores da electricidade e do gás, sugerindo que se pondere a criação de um quadro legislativo adequado, especificamente concebido para o sector da energia, que previna abusos de mercado e tenha em conta condições sectoriais específicas não abrangidas por outras directivas e regulamentos.

(4)

Os mercados grossistas da energia estão cada vez mais interligados em toda a União. O abuso de mercado num Estado-Membro afecta frequentemente não só os preços grossistas da electricidade e do gás natural para além das fronteiras nacionais, mas também os preços retalhistas no consumidor e nas microempresas. Por conseguinte, a preocupação de garantir a integridade dos mercados não pode ser assumida exclusivamente pelos Estados-Membros. Uma sólida monitorização transfronteiriça dos mercados é essencial para a realização de um mercado interno da energia plenamente operacional, interligado e integrado.

(5)

Os mercados grossistas de energia abarcam tanto os mercados de produtos de base como os mercados de derivados, que são de importância vital para os mercados de energia e para os mercados financeiros, e a formação dos preços em ambos os sectores está interligada. Os mercados grossistas da energia abrangem, nomeadamente, mercados regulamentados, sistemas de negociação multilateral e transacções no mercado de balcão e contratos bilaterais, celebrados directamente ou através de mediadores.

(6)

Até à data, as práticas de monitorização dos mercados da energia têm sido específicas de cada Estado-Membro e de cada sector. Dependendo do quadro global e da situação regulamentar dos mercados, as actividades comerciais podem ficar sujeitas a múltiplas jurisdições e a monitorização pode ser realizada por diversas autoridades, eventualmente localizadas em diferentes Estados-Membros. Isto pode conduzir a falta de clareza na atribuição de responsabilidades, ou mesmo a uma situação de total falta de monitorização.

(7)

Actualmente não se encontram claramente proibidos comportamentos comprometedores da integridade dos mercados da energia em alguns dos mais importantes mercados da energia. A fim de proteger os consumidores finais e de garantir preços da energia comportáveis para os cidadãos europeus, é fundamental proibir esses comportamentos.

(8)

A comercialização de derivados, que podem ser liquidados física ou financeiramente, e a comercialização de produtos de base são utilizadas conjuntamente nos mercados grossistas de energia. É pois importante que as definições de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado, que constituem abusos de mercado, sejam compatíveis nos mercados de derivados e nos mercados de produtos de base. O presente regulamento deverá aplicar-se, em princípio, a todas as transacções concluídas, mas deverá ter simultaneamente em conta as características específicas dos mercados grossistas da energia.

(9)

Os contratos retalhistas de fornecimento de electricidade e de gás natural aos clientes finais não são susceptíveis de manipulações de mercado do mesmo modo que os contratos grossistas, que são facilmente comprados e vendidos. Todavia, as decisões de consumo dos principais utilizadores de energia também podem afectar os preços nos mercados grossistas da energia, e produzir efeitos transfronteiriços. Por conseguinte, os contratos de fornecimento desses grandes utilizadores devem ser tidos em consideração no contexto das medidas destinadas a assegurar a integridade dos mercados grossistas da energia.

(10)

Tendo em conta os resultados da análise exposta na Comunicação da Comissão, de 21 de Dezembro de 2010, intitulada «Rumo a um melhor quadro de supervisão do mercado para o Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE», a Comissão deverá pensar em apresentar uma proposta legislativa que preencha as lacunas identificadas na transparência, na integridade e na supervisão do mercado europeu do carbono num horizonte adequado.

(11)

O Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (3), e o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (4), reconhecem a necessidade de igualdade de acesso à informação relativa ao estado físico e à eficácia da rede, a fim de permitir que todos os participantes no mercado possam avaliar a situação global em termos de procura e de oferta e identificar as razões das flutuações dos preços grossistas.

(12)

A utilização, ou a tentativa de utilização, de informação privilegiada em transacções comerciais, quer por conta própria quer por conta de terceiros, deverá ser claramente proibida. A utilização de informação privilegiada pode consistir também na comercialização de produtos energéticos grossistas por pessoas que saibam, ou devam saber, que a informação que detêm é privilegiada. As informações sobre os planos e estratégias de comercialização próprios dos participantes no mercado não devem ser consideradas como informação privilegiada. As informações que devam ser tornadas públicas por força do Regulamento (CE) n.o 714/2009 ou do Regulamento (CE) n.o 715/2009, incluindo as orientações e os códigos de rede adoptados nos termos desses regulamentos, se forem susceptíveis de influenciar os preços, podem servir de base às decisões dos participantes no mercado sobre a conclusão de transacções de produtos energéticos grossistas e, como tal, podem constituir informação privilegiada até ao momento em que sejam tornadas públicas.

(13)

A manipulação dos mercados grossistas de energia implica acções empreendidas por pessoas que induzam artificialmente um nível de preços que não é justificado pelas forças da oferta e da procura do mercado, incluindo a disponibilidade real de produção, armazenamento e transporte, e a procura. Nas formas de manipulação do mercado contam-se: a colocação e retirada de ordens falsas; a divulgação de informações ou rumores falsos ou enganosos através dos meios de comunicação social, incluindo a Internet, ou através de outros meios; o fornecimento deliberado de informações falsas às empresas que forneçam avaliações de preços ou relatórios sobre o mercado e desse modo induzam em erro os participantes no mercado que ajam com base nessas avaliações de preços ou relatórios de mercado; e o facto de se fazer crer deliberadamente que a disponibilidade de capacidade de produção de electricidade, ou a disponibilidade de gás natural, ou a disponibilidade de capacidade de transporte, é diferente da capacidade tecnicamente disponível na realidade, quando esta informação afecte ou seja susceptível de afectar o preço dos produtos energéticos grossistas. A manipulação e os seus efeitos podem ocorrer através das fronteiras, entre os mercados da electricidade e do gás e através dos mercados financeiros e de produtos de base, incluindo os mercados de licenças de emissão.

(14)

São exemplos de manipulação do mercado e de tentativas de manipular o mercado a conduta de uma ou de várias pessoas que ajam de forma concertada, com o objectivo de conseguir uma posição decisiva sobre a oferta ou a procura de um produto energético grossista, de que resulte, ou possa resultar, a fixação, de forma directa ou indirecta, dos preços ou a criação de outras condições de comercialização injustas; e a oferta, compra ou venda de produtos energéticos grossistas com o fim, a intenção ou o resultado de induzir em erro os participantes no mercado que ajam com base nos preços de referência. Todavia, as práticas de mercado aceites, tais como as aplicáveis no domínio dos serviços financeiros, que estão actualmente definidas pelo artigo 1.o, n.o 5, da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (5), e que podem ser adaptadas se a referida directiva for alterada, poderão ser uma maneira legítima de os participantes no mercado conseguirem um preço favorável para um produto energético grossista.

(15)

A divulgação de informação privilegiada em relação a um produto energético grossista por jornalistas no exercício da sua actividade profissional deverá ser avaliada tendo em conta as regras que regem a sua profissão e as regras relativas à liberdade de imprensa, a menos que essas pessoas obtenham, de forma directa ou indirecta, uma vantagem ou benefício resultante da divulgação da informação em causa, ou a divulgação seja feita com a intenção de induzir o mercado em erro no que respeita à oferta, à procura ou ao preço dos produtos energéticos grossistas.

(16)

Dado que os mercados financeiros evoluem, os conceitos de abuso de mercado aplicáveis a esses mercados serão adaptados. Consequentemente, a fim de assegurar a flexibilidade necessária para responder rapidamente a esta evolução, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à actualização técnica das definições de informação privilegiada e de manipulação de mercado, para assegurar a coerência com a demais legislação relevante da União nos domínios dos serviços financeiros e da energia. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(17)

A monitorização eficiente do mercado a nível da União é essencial para detectar e dissuadir abusos de mercado nos mercados grossistas de energia. A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (a «Agência») é o organismo mais bem posicionado para realizar essa monitorização, uma vez que possui uma perspectiva dos mercados da electricidade e do gás a nível da União e os necessários conhecimentos especializados sobre o funcionamento desses mercados e redes na União. As entidades reguladoras nacionais, que têm uma compreensão abrangente da evolução dos mercados da energia nos seus Estados-Membros, deverão desempenhar um papel importante na garantia de uma monitorização eficiente desses mercados a nível nacional. Assim sendo, é necessária uma estreita cooperação e coordenação entre a Agência e as autoridades nacionais para assegurar uma boa monitorização e a transparência do mercado da energia. A recolha de dados pela Agência não prejudica o direito de as autoridades nacionais recolherem dados adicionais para fins nacionais.

(18)

Uma monitorização eficiente dos mercados exige um acesso regular e atempado aos registos das transacções, bem como o acesso a dados estruturais relativos à capacidade e utilização das instalações de produção, armazenamento, consumo e transporte de electricidade e de gás natural. Consequentemente, os participantes no mercado, nomeadamente os operadores de redes de transporte, os fornecedores, os comercializadores, os produtores, os mediadores e os grandes utilizadores, que comercializam produtos energéticos grossistas deverão ser solicitados a fornecer essas informações à Agência. A Agência pode, por seu lado, estabelecer laços fortes com os principais mercados organizados.

(19)

A fim de garantir condições uniformes de execução das disposições relativas à recolha de dados, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (7). As obrigações de comunicação de informações deverão ser mantidas ao nível mínimo e não acarretar custos ou encargos administrativos desnecessários para os participantes no mercado. As regras uniformes relativas à comunicação de informações deverão, pois, ser submetidas a uma análise ex ante de custo-benefício, evitar a duplicação de informações e ter em conta os quadros de comunicação de informações desenvolvidos no âmbito de outra legislação relevante. Além disso, sempre que possível, as informações necessárias ou parte delas deverão ser recolhidas junto de outras pessoas e fontes existentes. Caso um participante no mercado ou um terceiro agindo em nome daquele, um sistema de declaração de transacções, um mercado organizado, um sistema de confronto de ordens ou outra pessoa que, a título profissional, efectue transacções cumpra as suas obrigações em matéria de comunicação de informações a uma autoridade competente nos termos da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (8), ou da legislação aplicável da União em matéria de transacções de derivados, contrapartes centrais e repositórios de transacções, dever-se-á considerar que as suas obrigações de comunicação de informações ao abrigo do presente regulamento também estão cumpridas, embora apenas na medida em que todas as informações exigidas pelo presente regulamento tenham sido comunicadas.

(20)

É importante que a Comissão e a Agência colaborem estreitamente na execução do presente regulamento e consultem adequadamente as redes europeias de operadores de redes de transporte de electricidade e de gás, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) (ESMA), as entidades reguladoras nacionais, as autoridades financeiras competentes e outras autoridades dos Estados-Membros, tais como as autoridades nacionais da concorrência, e os interessados, como mercados organizados (por exemplo, bolsas de energia) e participantes no mercado.

(21)

Dever-se-á criar um registo europeu dos participantes no mercado, baseado nos registos nacionais, para aumentar a transparência e integridade globais dos mercados grossistas da energia. Um ano após a criação desse registo, a Comissão deverá avaliar, em cooperação com a Agência, de acordo com os relatórios apresentados pela Agência à Comissão, e com as autoridades reguladoras nacionais, o funcionamento e a utilidade do registo europeu dos participantes no mercado. Se, com base nessa avaliação, o julgar adequado, a Comissão deverá considerar a apresentação de instrumentos adicionais destinados a aumentar a transparência e integridade globais dos mercados grossistas da energia e assegurar a igualdade de condições de concorrência a nível da União entre os participantes no mercado.

(22)

A fim de facilitar uma monitorização eficiente de todos os aspectos da comercialização de produtos energéticos grossistas, a Agência deverá criar mecanismos que dêem acesso às informações por si recebidas sobre as transacções nos mercados grossistas de energia a outras autoridades relevantes, nomeadamente à ESMA, às entidades reguladoras nacionais, às autoridades financeiras competentes dos Estados-Membros, às autoridades nacionais da concorrência e a outras autoridades relevantes.

(23)

A Agência deverá garantir a segurança operacional e a protecção dos dados que recebe, impedir o acesso não autorizado às informações por si detidas e estabelecer procedimentos para assegurar que os dados por si recolhidos não sejam indevidamente utilizados por pessoas com acesso autorizado aos mesmos. A Agência também deverá verificar se as autoridades com acesso aos dados por si detidos podem manter um nível de segurança igualmente elevado e estão vinculadas a regras de confidencialidade adequadas. Consequentemente, é necessário assegurar também a segurança operacional dos sistemas informáticos utilizados no tratamento e transmissão de dados. Com vista à criação de um sistema informático que assegure o mais elevado grau de confidencialidade possível, a Agência deverá ser encorajada a colaborar estreitamente com a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA). Estas regras deverão aplicar-se também às outras autoridades autorizadas a ter acesso aos dados para efeitos do presente regulamento.

(24)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tal como referido no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, e as tradições constitucionais dos Estados-Membros, e deverá ser aplicado de acordo com a direito à liberdade de expressão e informação, reconhecido no artigo 11.o da Carta.

(25)

Caso as informações não sejam ou deixem de ser sensíveis numa perspectiva comercial ou de segurança, a Agência deverá poder colocá-las ao dispor dos participantes no mercado e do público em geral, com o objectivo de contribuir para um melhor conhecimento do mercado. Essa transparência contribuirá para aumentar a confiança no mercado e para promover o conhecimento sobre o funcionamento dos mercados grossistas de energia. A Agência deverá estabelecer e divulgar publicamente regras sobre a forma como disponibilizará essas informações de maneira justa e transparente.

(26)

Às entidades reguladoras nacionais deverá caber a responsabilidade de assegurar o cumprimento do presente regulamento nos Estados-Membros. Para este efeito, deverão dispor dos poderes de investigação necessários para poderem desempenhar essa função com eficiência. Estes poderes deverão ser exercidos nos termos da lei nacional e podem ser sujeitos a uma supervisão apropriada.

(27)

A Agência deverá assegurar que a aplicação do presente regulamento se processe de forma coordenada em toda a União e coerente com a aplicação da Directiva 2003/6/CE. Para esse efeito, a Agência deverá, se for caso disso, publicar orientações não vinculativas sobre a aplicação das definições constantes do presente regulamento. Essas orientações deverão tratar, nomeadamente, da questão das práticas de mercado aceites. Além disso, uma vez que os abusos de mercado nos mercados grossistas de energia afectam com frequência mais de um Estado-Membro, a Agência deverá desempenhar um papel importante para garantir que as investigações sejam realizadas de forma eficiente e coerente. Para este efeito, a Agência deverá poder solicitar cooperação e coordenar o funcionamento de grupos de investigação compostos por representantes das entidades reguladoras nacionais em causa e, se necessário, de outras autoridades, incluindo as autoridades nacionais da concorrência.

(28)

A Agência deverá ser dotada de recursos financeiros e humanos suficientes, a fim de desempenhar adequadamente as atribuições adicionais que lhe são cometidas pelo presente regulamento. Para este fim, o procedimento para a elaboração, execução e controlo do seu orçamento previsto nos artigos 23.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 713/2009 deverá ter na devida conta as referidas atribuições. A autoridade orçamental deverá assegurar o cumprimento dos melhores padrões de eficiência.

(29)

As entidades reguladoras nacionais, as autoridades financeiras competentes dos Estados-Membros e, se for caso disso, as autoridades nacionais da concorrência deverão cooperar no sentido de assegurar uma abordagem coordenada de combate aos abusos de mercado nos mercados grossistas de energia, que abarque tanto os mercados de produtos de base como os mercados de derivados. Essa cooperação deverá incluir o intercâmbio de informações relativas a suspeitas de que estejam a ser ou tenham sido praticados nos mercados grossistas da energia actos que sejam susceptíveis de configurar uma violação do presente regulamento, da Directiva 2003/6/CE ou do direito da concorrência. Além disso, essa cooperação deverá contribuir para uma abordagem coerente e consistente das investigações e procedimentos judiciais.

(30)

É importante que a obrigação de sigilo profissional se aplique às pessoas que recebam informações confidenciais nos termos do presente regulamento. A Agência, as entidades reguladoras nacionais, as autoridades financeiras competentes dos Estados-Membros e as autoridades nacionais da concorrência deverão assegurar a confidencialidade, integridade e protecção das informações por si recebidas.

(31)

É importante que as sanções aplicadas em caso de violação do presente regulamento sejam proporcionadas, efectivas e dissuasivas, e que reflictam a gravidade das infracções, os danos causados aos consumidores e os potenciais benefícios da comercialização com base em informação privilegiada ou na manipulação do mercado. A aplicação de tais sanções deverá ser executada nos termos da lei nacional. Reconhecendo as interacções entre a comercialização de produtos derivados da electricidade e do gás natural e a comercialização de electricidade e gás natural propriamente ditos, as sanções aplicadas às violações do presente regulamento deverão ser consentâneas com as sanções adoptadas pelos Estados-Membros em aplicação da Directiva 2003/6/CE. Tendo em conta a consulta sobre a Comunicação da Comissão de 12 de Dezembro de 2010 intitulada «Reforçar o regime de sanções no sector dos serviços financeiros», a Comissão deverá considerar a apresentação de propostas destinadas a harmonizar as normas mínimas aplicáveis aos regimes de sanções dos Estados-Membros, num prazo adequado. O presente regulamento não afecta as regras nacionais relativas à prova nem os deveres que recaem sobre as entidades reguladoras nacionais e os tribunais dos Estados-Membros quanto ao apuramento dos factos relevantes de um processo, desde que tais regras e deveres sejam compatíveis com os princípios gerais do direito da União.

(32)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a criação de um quadro harmonizado para garantir a transparência e a integridade nos mercados grossistas da energia, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

1)

«Informação privilegiada», toda a informação com carácter preciso, que não tenha sido tornada pública, que diga respeito, directa ou indirectamente, a um ou mais produtos energéticos grossistas e que, caso fosse tornada pública, seria susceptível de influenciar de maneira sensível os preços desses produtos.

Para efeitos da presente definição, entende-se por «informações»:

Entende-se por informação com carácter preciso a informação que refira um conjunto de circunstâncias que exista ou que possa razoavelmente prever-se vir a existir, ou um acontecimento que tenha ocorrido ou possa razoavelmente prever-se vir a ocorrer, e que seja suficientemente específica para permitir que sejam extraídas conclusões acerca do possível efeito desse conjunto de circunstâncias ou evento sobre os preços de produtos energéticos grossistas.

2)

«Manipulação de mercado»:

3)

«Tentativa de manipulação de mercado»:

4)

«Produtos energéticos grossistas», os seguintes contratos e derivados, independentemente do local e da forma como são negociados:

Os contratos de fornecimento e de distribuição de electricidade ou de gás natural para utilização dos clientes finais não são produtos energéticos grossistas. Contudo, os contratos de fornecimento e de distribuição de electricidade ou de gás natural a clientes finais com uma capacidade de consumo superior à fixada no segundo parágrafo do ponto 5 são tratados como produtos energéticos grossistas.

5)

«Capacidade de consumo», o consumo de um cliente final de electricidade ou de gás natural com a utilização em pleno da sua capacidade de produção. Inclui a totalidade do consumo desse cliente como entidade económica única, na medida em que o consumo ocorra em mercados com preços grossistas inter-relacionados.

Para efeitos da presente definição, o consumo em instalações individuais sob o controlo de uma entidade económica única que tenham uma capacidade de consumo inferior a 600 GWh por ano não é tido em conta na medida em que essas instalações não exerçam uma influência conjunta sobre os preços no mercado grossista da energia, pelo facto de estarem situadas em diferentes mercados geográficos relevantes;

6)

«Mercado grossista de energia», qualquer mercado da União em que sejam comercializados produtos energéticos grossistas;

7)

«Participante no mercado», qualquer pessoa, incluindo os operadores de redes de transporte, que participe em transacções, incluindo a emissão de ordens de negociação, num ou mais mercados grossistas de energia;

8)

«Pessoa», qualquer pessoa singular ou colectiva;

9)

«Autoridades financeiras competentes», as autoridades competentes designadas pelo procedimento estabelecido no artigo 11.o da Directiva 2003/6/CE;

10)

«Entidades reguladoras nacionais», as entidades reguladoras nacionais designadas nos termos do artigo 35.o, n.o 1, da Directiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (10), ou do artigo 39.o, n.o 1, da Directiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (11);

11)

«Operador da rede de transporte», operador da rede de transporte na acepção do artigo 2.o, ponto 4, da Directiva 2009/72/CE e do artigo 2.o, ponto 4, da Directiva 2009/73/CE;

12)

«Empresa-mãe», empresa-mãe na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas (12);

13)

«Empresa ligada», uma filial ou outra empresa em que se detenha uma participação, ou uma empresa que esteja relacionada com outra empresa por uma relação na acepção do artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 83/349/CEE;

14)

«Distribuição de gás natural», distribuição de gás natural na acepção do artigo 2.o, ponto 5, da Directiva 2009/73/CE;

15)

«Distribuição de electricidade», distribuição de electricidade na acepção do artigo 2.o, ponto 5, da Directiva 2009/72/CE.

a)

Utilizar essa informação ao adquirir ou alienar, tentar adquirir ou alienar, por sua conta ou por conta de terceiro, directa ou indirectamente, os produtos energéticos grossistas a que essa informação diz respeito;

b)

Comunicar essa informação a outra pessoa, salvo se essa comunicação ocorrer no âmbito do exercício normal da sua actividade, da sua profissão ou das suas funções;

c)

Recomendar a outra pessoa que adquira ou aliene, ou induzir outra pessoa a adquirir ou alienar, com base em informação privilegiada, os produtos energéticos grossistas a que se refere essa informação.

a)

Membros dos órgãos de administração, de gestão ou de fiscalização de uma empresa;

b)

Pessoas com participações no capital de uma empresa;

c)

Pessoas com acesso à informação por força do exercício da sua actividade, profissão ou funções;

d)

Pessoas que obtenham essa informação através de actividades criminosas;

e)

Pessoas que saibam, ou devam saber, que se trata de informação privilegiada.

a)

A transacções efectuadas para efeitos do cumprimento de uma obrigação vencida de aquisição ou alienação de produtos energéticos grossistas, caso tal obrigação resulte de um contrato celebrado ou de uma ordem de negociação emitida antes de a pessoa em causa deter a informação privilegiada;

b)

A transacções realizadas por produtores de electricidade ou gás natural, operadores de instalações de armazenamento de gás natural ou operadores de instalações de importação de GNL com o único fim de cobrir a perda física imediata resultante de interrupções de produção não programadas, caso, se não o fizesse, o participante no mercado fosse incapaz de cumprir obrigações contratuais existentes, ou caso essa acção seja empreendida de comum acordo com o operador ou operadores da rede de transporte em questão a fim de assegurar o funcionamento seguro da rede. Nestes casos, a informação relevante relativa às transacções deve ser comunicada à Agência e à entidade reguladora nacional. A presente obrigação de comunicação não prejudica a obrigação prevista no artigo 4.o, n.o 1;

c)

Aos participantes no mercado que ajam de acordo com regras nacionais de emergência, quando as autoridades nacionais intervenham a fim de garantir o fornecimento de electricidade ou gás natural e os mecanismos de mercado sejam suspensos na totalidade ou em parte do território de um Estado-Membro. Neste caso, a autoridade competente em matéria de planeamento de emergência assegura a publicação nos termos do artigo 4.o.

a)

Essas pessoas obtenham, de forma directa ou indirecta, uma vantagem ou benefício resultante da divulgação da informação em causa; ou

b)

A divulgação ou difusão seja feita com a intenção de induzir o mercado em erro no que respeita à oferta, à procura ou ao preço de produtos energéticos grossistas.

a)

Alinhar as definições constantes do artigo 2.o, pontos 1, 2, 3 e 5 para assegurar a coerência com a demais legislação da União aplicável nos domínios dos serviços financeiros e da energia; e

b)

Actualizar essas definições, com o único fim de ter em conta a evolução futura dos mercados grossistas de energia.

a)

O funcionamento específico dos mercados grossistas de energia, incluindo as especificidades dos mercados da electricidade e do gás, e a interacção entre os mercados de produtos de base e os mercados de derivados;

b)

O potencial de manipulação transfronteiriça entre os mercados da electricidade e do gás e nos mercados de produtos de base e de derivados;

c)

O potencial impacto nos preços dos mercados grossistas de energia da produção, do consumo, da utilização do transporte e da utilização da capacidade de armazenamento, reais ou previstos; e

d)

Os códigos de rede e as orientações-quadro adoptados nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009.

a)

Elabora uma lista dos contratos e derivados, incluindo ordens de negociação, que devam ser comunicados nos termos do n.o 1, bem como, se for caso disso, dos limites mínimos adequados para a comunicação das transacções;

b)

Adopta regras uniformes sobre a comunicação das informações a fornecer nos termos do n.o 1;

c)

Estabelece o calendário e a forma de comunicação das informações.

a)

Pelo participante no mercado;

b)

Por um terceiro agindo em nome do participante no mercado;

c)

Por um sistema de declaração de transacções;

d)

Por um mercado organizado, um sistema de confronto de ordens ou outra pessoa que, a título profissional, efectue transacções;

e)

Por repositórios de transacções registados ou reconhecidos nos termos da legislação aplicável da União em matéria de transacções de derivados, contrapartes centrais e repositórios de transacções; ou

f)

Por uma autoridade competente que tenha recebido essa informação ao abrigo do artigo 25.o, n.o 3, da Directiva 2004/39/CE ou pela ESMA, caso tenha recebido essa informação ao abrigo da legislação aplicável da União em matéria de transacções de derivados, contrapartes centrais e repositórios de transacções.

a)

Adopta regras uniformes sobre a comunicação das informações a fornecer nos termos do n.o 5 e, se for caso disso, sobre os limiares adequados para essa comunicação;

b)

Estabelece o calendário e a forma de comunicação dessas informações.

a)

Directamente;

b)

Em colaboração com outras autoridades; ou

c)

Mediante requerimento apresentado às autoridades judiciais competentes.

a)

Aceder a qualquer documento relevante, independentemente da sua forma, e receber uma cópia do mesmo;

b)

Solicitar informações a qualquer pessoa relevante, incluindo as pessoas que sucessivamente intervenham na transmissão de ordens ou na realização das operações em causa, bem como os seus comitentes, e, se necessário, o direito de convocar uma pessoa ou o seu comitente e recolher o seu depoimento;

c)

Realizar inspecções in loco;

d)

Exigir a comunicação dos registos telefónicos e de transmissão de dados existentes;

e)

Exigir que seja posto termo a uma prática contrária ao presente regulamento ou a actos delegados ou de execução adoptados com base no presente regulamento;

f)

Requerer a um tribunal que congele ou apreenda activos;

g)

Requerer a um tribunal ou autoridade competente que imponha uma proibição temporária de actividades profissionais.

a)

As entidades reguladoras nacionais devem informar a autoridade financeira competente do seu Estado-Membro e a Agência caso tenham motivos razoáveis para suspeitar que estão a ser ou foram cometidos nos mercados grossistas de energia actos que constituem abuso de mercado na acepção da Directiva 2003/6/CE e que afectam instrumentos financeiros abrangidos pelo artigo 9.o dessa directiva; para esse efeito, as entidades reguladoras nacionais podem estabelecer formas adequadas de cooperação com a autoridade financeira competente do respectivo Estado-Membro;

b)

A Agência deve informar a ESMA e a autoridade financeira competente caso tenha motivos razoáveis para suspeitar que estão a ser ou foram cometidos nos mercados grossistas de energia actos que constituem abuso de mercado na acepção da Directiva 2003/6/CE e que afectam instrumentos financeiros abrangidos pelo artigo 9.o dessa directiva;

c)

A autoridade financeira competente de um Estado-Membro deve informar a ESMA e a Agência caso tenha motivos razoáveis para suspeitar que estão a ser ou foram cometidos nos mercados grossistas de energia de outro Estado-Membro actos que violam os artigos 3.o e 5.o;

d)

As entidades reguladoras nacionais devem informar a autoridade nacional da concorrência do seu Estado-Membro, a Comissão e a Agência caso tenham motivos razoáveis para suspeitar que estão a ser ou foram cometidos no mercado grossista da energia actos susceptíveis de constituir uma violação do direito da concorrência.

a)

Requerer a uma ou mais entidades reguladoras nacionais que prestem informações relativas à alegada violação;

b)

Requerer a uma ou mais entidades reguladoras nacionais que iniciem uma investigação da alegada violação e tomem as medidas adequadas para solucionar a violação eventualmente constatada. A decisão quanto às medidas a tomar para solucionar a violação eventualmente constatada é da responsabilidade da entidade reguladora nacional em causa;

c)

Estabelecer e coordenar, caso considere que a eventual violação tem ou teve impacto transfronteiriço, um grupo de investigação composto por representantes das entidades reguladoras nacionais interessadas para investigar se o presente regulamento foi violado e em que Estado-Membro teve lugar a violação. Se for caso disso, a Agência também pode requerer a participação de representantes da autoridade financeira competente ou de outra autoridade relevante de um ou mais Estados-Membros no grupo de investigação.

a)

O facto de o satisfazer possa afectar negativamente a soberania ou a segurança do Estado-Membro requerido;

b)

Já tenha sido intentado um processo judicial junto das autoridades do Estado-Membro requerido relativamente aos mesmos factos e contra as mesmas pessoas; ou

c)

Já tenha sido proferida uma decisão judicial definitiva em relação às pessoas em causa, pelos mesmos factos, no Estado-Membro requerido.

a)

As pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para a Agência;

b)

Os auditores e peritos que trabalhem segundo instruções da Agência;

c)

As pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para as entidades reguladoras nacionais ou outras autoridades relevantes;

d)

Os auditores e peritos que trabalhem segundo instruções das entidades reguladoras nacionais ou de outras autoridades relevantes que recebam informações confidenciais nos termos do presente regulamento.

8.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 326/17

(1)

Uma maior transparência da legislação da União constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar melhor» que as instituições da União estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente eliminar da legislação em vigor os actos que deixaram de produzir efeitos reais.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 429/73 do Conselho (2) foi adoptado para determinar o elemento fixo reduzido dos direitos de importação para os produtos agrícolas transformados originários da Turquia e importados no âmbito do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 23 de Novembro de 1970.

(3)

A Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (3), estabelece as regras para a determinação dos direitos aduaneiros para os produtos agrícolas transformados originários da Turquia e importados na União Europeia. Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 429/73 tornou-se obsoleto.

(4)

Por uma questão de certeza jurídica e de clareza, o Regulamento (CEE) n.o 429/73 deverá ser revogado,

a)

A manutenção em vigor dos actos da União aprovados com base no acto a que se refere o n.o 1; nem

b)

A continuação da validade das alterações feitas pelo acto a que se refere o n.o 1 a outros actos da União não revogados pelo presente regulamento.

8.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 326/18

(1)

Uma maior transparência da legislação da União constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar melhor», que as instituições da União estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente eliminar da legislação em vigor os actos que deixaram de produzir efeitos reais.

(2)

Certo número de regulamentos relativos à política agrícola comum tornaram-se obsoletos, apesar de formalmente estarem ainda em vigor.

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2052/69 do Conselho, de 17 de Outubro de 1969, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes da execução da Convenção relativa à Ajuda Alimentar (3), deixou de produzir efeitos, uma vez que o seu conteúdo foi retomado por actos subsequentes.

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 1467/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970, que fixa certas regras gerais que regem a intervenção no sector do tabaco em rama (4), deixou de produzir efeitos em virtude das subsequentes reformas do sector do tabaco desde 1992.

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 3279/75 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1975, relativo à unificação dos regimes de importação aplicados por cada um dos Estados-Membros em relação a países terceiros no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura (5), deixou de produzir efeitos, uma vez que o seu conteúdo foi retomado por actos subsequentes.

(6)

O Regulamento (CEE) n.o 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira (6), introduziu medidas aplicáveis até 1981, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(7)

O «Council Regulation (EEC) No 1853/78 of 25 July 1978 adopting general rules in connection with special measures for castor seeds» (7) introduziu medidas de aplicação do «Council Regulation (EEC) No 2874/77 of 19 December 1977 laying down special measures in respect of castor seeds» (8), cuja validade expirou em 30 de Setembro de 1984, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(8)

O «Council Regulation (EEC) No 2580/78 of 31 October 1978 extending the 1977/78 marketing year for olive oil, providing for special measures for this sector, and amending Regulation (EEC) No 878/77 as regards the exchange rates to be applied in agriculture» (9) abrangia apenas as campanhas de 1977/1978 e 1978/1979, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(9)

O «Council Regulation (EEC) No 1/81 of 1 January 1981 laying down general rules for the system of accession compensatory amounts for cereals» (10) destinava-se a ser aplicado durante o período de transição subsequente à adesão da Grécia às Comunidades Europeias, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(10)

O Regulamento (CEE) n.o 1946/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece restrições às ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira (11), deixou de produzir efeitos porque o seu conteúdo foi retomado por actos subsequentes.

(11)

O «Council Regulation (EEC) No 2989/82 of 9 November 1982 on the granting of aid for the consumption of butter in Denmark, Greece, Italy and Luxembourg» (12) introduziu apenas medidas temporárias, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(12)

O «Council Regulation (EEC) No 3033/83 of 26 October 1983 abolishing the “accession” compensatory amount applicable to liqueur wines» (13) destinava-se a ser aplicado durante o período de transição subsequente à adesão da Grécia às Comunidades Europeias, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(13)

O Regulamento (CEE) n.o 564/84 do Conselho, de 1 de Março de 1984, relativo à suspensão das ajudas aos investimentos no sector da produção leiteira (14), abrangia apenas o ano de 1984, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(14)

O Regulamento (CEE) n.o 2997/87 do Conselho, de 22 de Setembro de 1987, que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (15), introduziu uma medida especial aplicável até 1995, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(15)

O Regulamento (CEE) n.o 1441/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, que altera o Regulamento (CEE) n.o 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (16), conferia ao Conselho competência para adaptar determinadas disposições transitórias decorrentes da adesão de Portugal às Comunidades Europeias, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(16)

O Regulamento (CEE) n.o 1720/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que altera o Regulamento n.o 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (17), introduziu diversas medidas excepcionais na organização comum de mercado no sector das matérias gordas, aplicáveis até 30 de Junho de 1992, o mais tardar, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(17)

O Regulamento (CEE) n.o 740/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que fixa uma indemnização comunitária pelo abandono definitivo da produção leiteira em Portugal (18), introduziu uma medida especial a aplicar até 1996, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(18)

O Regulamento (CEE) n.o 741/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Portugal (19), destinava-se a ser aplicado durante o período de transição subsequente à adesão de Portugal às Comunidades Europeias, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(19)

O Regulamento (CEE) n.o 744/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às entregas a Portugal de produtos que não sejam frutas e produtos hortícolas (20), dizia respeito à aplicabilidade a Portugal do Regulamento (CEE) n.o 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável aos fornecimentos a Espanha de produtos que não frutos e produtos hortícolas (21), subsequentemente revogado, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(20)

O Regulamento (CE) n.o 2443/96 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, que estabelece medidas adicionais para o apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino (22), abrangia apenas o ano de 1997, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(21)

O Regulamento (CE) n.o 2200/97 do Conselho, de 30 de Outubro de 1997, relativo ao saneamento da produção comunitária de maçãs, de peras, de pêssegos e de nectarinas (23), visava estabelecer um prémio especial para a campanha de comercialização de 1997/1998, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(22)

O Regulamento (CE) n.o 2330/98 do Conselho, de 22 de Outubro de 1998, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos temporariamente impedidos de exercer a sua actividade (24), abrangia apenas uma medida especial temporária, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(23)

O Regulamento (CE) n.o 2800/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, relativo às medidas transitórias para a introdução do euro na política agrícola comum (25), tinha por intuito estabelecer medidas transitórias, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(24)

O Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativo a um programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas (26), visava estabelecer uma medida única, não recorrente, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(25)

O Regulamento (CE) n.o 660/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 e fixa os prémios e limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 1999, 2000 e 2001 (27), abrangia apenas as colheitas de 1999, 2000 e 2001, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(26)

O Regulamento (CE) n.o 546/2002 do Conselho, de 25 de Março de 2002, que fixa os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha, por grupo de variedades e por Estado-Membro, para as colheitas de 2002, 2003 e 2004 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 (28), abrangia apenas as colheitas de 2002, 2003 e 2004 e 2005, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(27)

O Regulamento (CE) n.o 527/2003 do Conselho, de 17 de Março de 2003, que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (29), visava introduzir uma derrogação aplicável apenas até 31 de Dezembro de 2008, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(28)

Por motivos de clareza e segurança jurídica, os referidos regulamentos obsoletos deverão ser revogados,

a)

A manutenção em vigor dos actos da União adoptados com base nos actos a que se refere o n.o 1; nem

b)

A continuação da validade das alterações feitas pelos actos a que se refere o n.o 1 a outros actos da União não revogados pelo presente regulamento.

8.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 326/21

(1)

Uma maior transparência da legislação da União constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar melhor», que as instituições da União estão a pôr em prática. Nesse contexto, é conveniente eliminar da legislação em vigor os actos que deixaram de produzir efeitos reais.

(2)

Um certo número de actos relativos à política comercial comum tornaram-se obsoletos, apesar de formalmente estarem ainda em vigor.

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 1471/88 do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativo ao regime aplicável à importação de batata-doce e de fécula de mandioca destinadas a certos usos (2) deixou de produzir efeitos porque o seu conteúdo foi retomado por actos subsequentes.

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 478/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que abre um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para cães ou gatos, acondicionados para a venda a retalho do código NC 2309 10 11 e um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para peixes do código NC ex 2309 90 41, originários e em proveniência das ilhas Faroé (3) visava abrir um contingente pautal para o ano de 1992, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Montenegro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (4) contemplava uma situação temporária, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (5) visava conceder reduções de direitos aduaneiros resultantes de um acordo internacional subsequentemente substituído pelo acordo assinado com o Egipto em 28 de Outubro de 2009 que entrou em vigor em 1 de Junho de 2010, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 2398/96 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1996, relativo à abertura de um contingente pautal de carne de peru originária e proveniente de Israel, previsto no Acordo de associação e no Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (6), deixou de produzir efeitos uma vez que se baseava no Acordo de Associação assinado em 1995, subsequentemente substituído pelo Acordo de Associação assinado com Israel em 4 de Novembro de 2009 que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010 e estabeleceu novos contingentes pautais.

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1722/1999 do Conselho, de 29 de Julho de 1999, relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais, originários da Argélia, de Marrocos e do Egipto, bem como à importação de trigo duro, originário de Marrocos (7) deixou de produzir efeitos uma vez que constituía um instrumento provisório com prazo de vigência até à entrada em vigor do Acordo de Associação assinado com a Argélia em 22 de Abril de 2002 que entrou em vigor em 1 de Setembro de 2005, do Acordo de Associação assinado com Marrocos em 26 de Fevereiro de 1996 que entrou em vigor em 1 de Março de 2000 e cujos anexos relativos à agricultura foram alterados por acordos que entraram em vigor em 2003 e em 2005, e do Acordo de Associação assinado com o Egipto em 28 de Outubro de 2009 que entrou em vigor em 1 de Junho de 2010.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 2798/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa as regras gerais de importação de azeite originário da Tunísia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, e revoga o Regulamento (CE) n.o 906/98 (8) introduziu uma medida aplicável apenas no ano de 2000, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(10)

O Regulamento (CE) n.o 215/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que prorroga para 2000 as medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados (9) abrangeu apenas o ano 2000, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(11)

A Decisão 2004/910/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa à celebração dos Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e, por um lado, os Barbados, o Belize, a República do Congo, as Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, a Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malavi, a República da Maurícia, a República do Uganda, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué e, por outro, a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para os períodos de entrega de 2003/2004 e 2004/2005 (10) tinha carácter temporário, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(12)

O Regulamento (CE) n.o 1923/2004 do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que estabelece para a Confederação Suíça determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas transformados (11) introduziu uma medida aplicável a partir de 1 de Maio até 31 de Dezembro de 2004, tendo, por conseguinte, deixado de produzir efeitos.

(13)

A Decisão 2007/317/CE do Conselho, de 16 de Abril de 2007, que estabelece a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à prorrogação do período de vigência da Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 (12) deixou de produzir efeitos porque o seu conteúdo foi retomado por um acto subsequente.

(14)

Um certo número de actos relativos a determinados países tornaram-se obsoletos após a adesão desses países à União.

(15)

A Decisão 98/658/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à celebração do Protocolo complementar do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (13) tornou-se obsoleta após a adesão da Eslovénia à União.

(16)

O Regulamento (CE) n.o 278/2003 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que aprova medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia (14) tornou-se obsoleto depois da adesão da Polónia à União.

(17)

O Regulamento (CE) n.o 999/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Hungria e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Hungria (15) tornou-se obsoleto depois da adesão da Hungria à União.

(18)

O Regulamento (CE) n.o 1039/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Estónia e à exportação de determinados produtos agrícolas para a Estónia (16) tornou-se obsoleto depois da adesão da Estónia à União.

(19)

O Regulamento (CE) n.o 1086/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Eslovénia e à exportação de determinados produtos agrícolas transformados para a Eslovénia (17) tornou-se obsoleto após a adesão da Eslovénia à União.

(20)

O Regulamento (CE) n.o 1087/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de determinados produtos agrícolas transformados originários da Letónia e à exportação de determinados produtos agrícolas transformados para a Letónia (18) tornou-se obsoleto depois da adesão da Letónia à União.

(21)

O Regulamento (CE) n.o 1088/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Lituânia e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Lituânia (19) tornou-se obsoleto depois da adesão da Lituânia à União.

(22)

O Regulamento (CE) n.o 1089/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da República Eslovaca e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a República Eslovaca (20) tornou-se obsoleto depois da adesão da República Eslovaca à União.

(23)

O Regulamento (CE) n.o 1090/2003 do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da República Checa e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a República Checa (21) tornou-se obsoleto depois da adesão da República Checa à União.

(24)

Por motivos de clareza e segurança jurídica, os referidos regulamentos obsoletos deverão ser revogados,

a)

A manutenção em vigor dos actos da União aprovados com base nos actos a que se refere o n.o 1; nem

b)

A continuação da validade das alterações feitas pelos actos a que se refere o n.o 1 a outros actos da União não revogados pelo presente regulamento.

8.12.2011   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 326/24

(1)

O Regulamento (CE) n.o 378/2007, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), atribui competências à Comissão para aplicar certas disposições do mesmo regulamento.

(2)

Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as competências atribuídas à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 378/2007 deverão ser alinhadas pelos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(3)

A fim de assegurar condições de aplicação uniformes do Regulamento (CE) n.o 378/2007 nos Estados-Membros em causa, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão.

(4)

As competências de execução relativas à adopção de disposições específicas com vista à integração da modulação voluntária na programação do desenvolvimento rural e à gestão financeira da modulação voluntária deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (4).

(5)

A Comissão deverá fixar, por meio de actos de execução e, dada a natureza especial desses actos, agindo sem aplicar o Regulamento (UE) n.o 182/2011, os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 378/2007 deverá, por conseguinte, ser alterado,

1)

No artigo 4.o, n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A Comissão fixa, sem aplicar o artigo 6.o-A, os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária por meio de actos de execução, com base:».

2)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

1.   A Comissão adopta, por meio de actos de execução, disposições específicas de integração da modulação voluntária na programação do desenvolvimento rural. Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o-A.

2.   A Comissão adopta, por meio de actos de execução, disposições específicas para a gestão financeira da modulação voluntária. Esses actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o-A.».

3)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 6.o-A

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Desenvolvimento Rural criado pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Este comité deve ser entendido como um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 (5).

Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   A Comissão é assistida pelo Comité dos Fundos Agrícolas criado pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Este comité deve ser entendido como um comité na acepção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

8.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 326/26

(1)

O Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (reformulação) (2) estabelece que os produtos de dupla utilização (incluindo os suportes lógicos e a tecnologia) deverão ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação da União ou quando nela estão em trânsito, ou são entregues num país terceiro em resultado de um serviço de corretagem prestado por um corretor residente ou estabelecido na União.

(2)

É desejável conseguir uma aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a União, para evitar a concorrência desleal entre os exportadores da União, harmonizar o âmbito das autorizações gerais de exportação da União e as condições da sua utilização entre os exportadores da União e garantir a eficiência e a eficácia dos controlos de segurança na União.

(3)

Na sua comunicação de 18 de Dezembro de 2006, a Comissão formulou a ideia de criar novas autorizações gerais de exportação da União, tendo em vista reforçar a competitividade da indústria e estabelecer um patamar de igualdade para todos os exportadores da União, sempre que exportem certos produtos específicos de dupla utilização para certos destinos específicos, assegurando simultaneamente um elevado nível de segurança e o pleno respeito das obrigações internacionais.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 428/2009 revogou o o Regulamento (CE) n.o 1334/2000, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização (3), com efeitos a partir de 27 de Agosto de 2009. Todavia, as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 continuam a ser aplicáveis aos pedidos de autorizações de exportação apresentados antes de 27 de Agosto de 2009.

(5)

Para criar novas autorizações gerais de exportação da União para a exportação de certos produtos específicos de dupla utilização para certos destinos específicos, é necessário alterar as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 428/2009 mediante o aditamento de novos anexos.

(6)

Deverá ser dada às autoridades competentes do Estado-Membro em que o exportador está estabelecido a possibilidade de proibir a utilização das autorizações gerais de exportação da União, nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 428/2009, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento.

(7)

Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os embargos ao armamento determinados ao abrigo da Política Externa e de Segurança Comum da União são aprovados por decisão do Conselho. Nos termos do artigo 9.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias, os efeitos jurídicos das posições comuns aprovadas pelo Conselho com base no título V do Tratado da União Europeia antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa serão preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 428/2009 deverá ser alterado em conformidade,

1)

No artigo 2.o, o n.o 9 passa a ter a seguinte redacção:

2)

No artigo 4.o, n.o 2, a expressão «determinado por uma decisão ou posição comum» é substituída pela expressão «imposto por uma decisão ou posição comum».

3)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

4)

Na primeira frase do artigo 11.o, n.o 1, a remissão para o «Anexo II» é substituída por uma remissão para o «Anexo II-A».

5)

No artigo 12.o, n.o 1, alínea b), a expressão «uma posição comum ou uma acção comum» é substituída pela expressão «uma decisão ou uma posição comum».

6)

No artigo 13.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6.   Todas as notificações necessárias para dar cumprimento ao presente artigo devem ser feitas através de meios electrónicos seguros, incluindo o sistema seguro a que se refere o artigo 19.o, n.o 4.».

7)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

8)

Ao artigo 23.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«3.   A Comissão apresenta um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre as actividades, análises e consultas do Grupo de Coordenação da Dupla Utilização, que está sujeito ao disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4).

9)

O artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 25.o

1.   Os Estado-Membros informam a Comissão das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem em execução do presente regulamento, incluindo as medidas referidas no artigo 24.o. A Comissão deve comunicar essas informações aos outros Estados-Membros.

2.   De três em três anos, a Comissão analisa a execução do presente regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório exaustivo de aplicação e avaliação do impacto, que poderá incluir propostas de alteração. Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações pertinentes para a elaboração desse relatório.

3.   Secções específicas do relatório devem incidir sobre:

4.   Pelo menos em 31 de Dezembro de 2013, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório onde avalia a aplicação do presente regulamento, com especial ênfase na aplicação do anexo II-B, Autorização geral de exportação da União n.o EU002, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento, em particular no que se refere à questão das remessas de valor reduzido.».

10)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 25.o-A

Sem prejuízo das disposições sobre acordos de assistência administrativa mútua ou protocolos sobre questões aduaneiras concluídos entre a União e países terceiros, o Conselho pode autorizar a Comissão a negociar com países terceiros acordos que prevêem o reconhecimento mútuo dos controlos das exportações de produtos de dupla utilização abrangidos pelo presente regulamento e, em particular, a eliminar requisitos de autorização para reexportações no território da União. Estas negociações devem ser conduzidas nos termos dos procedimentos estabelecidos no artigo 207.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, se for o caso.».

11)

O anexo II é renumerado como Anexo II-A e é alterado do seguinte modo:

12)

São aditados os anexos II-B a II-G, conforme estabelecido em anexo ao presente regulamento.

8.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 326/45

(1)

As Agências de Crédito à Exportação («ACE») contribuem para o desenvolvimento do comércio mundial através do apoio à exportação e aos investimentos de empresas, complementando a oferta de financiamento do sector financeiro privado e dos seguros. A União é parte no Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial («o Convénio») da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos («OCDE»). O Convénio, conforme acordado pelos Participantes no mesmo, regulamenta os termos e condições financeiros que as ACE podem oferecer com vista a fomentar condições equitativas para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

(2)

Por força da Decisão 2001/76/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que substitui a Decisão de 4 de Abril de 1978 relativa à aplicação de certas linhas directrizes no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (2), e da Decisão 2001/77/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativa à aplicação dos princípios de um acordo-quadro sobre o financiamento de projectos no domínio dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial (3), as directrizes constantes do Convénio e as regras específicas para financiamento de projectos são aplicáveis na União.

(3)

O Convénio contribui indirectamente, através da actividade das ACE, para um comércio livre e justo, bem como para o investimento por parte de empresas que de outra forma teriam um acesso menor às facilidades de crédito oferecidas pelo sector privado.

(4)

Os Estados-Membros deverão cumprir as disposições gerais da União relativas à acção externa, nomeadamente a consolidação da democracia, o respeito dos direitos humanos e da coerência das políticas de desenvolvimento e o combate às alterações climáticas, ao estabelecerem, desenvolverem e implantarem os seus sistemas nacionais de crédito à exportação, bem como no exercício das suas actividades de supervisão dos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial.

(5)

Os Participantes no Convénio estão implicados num processo contínuo destinado a minimizar as distorções do mercado e criar condições de concorrência equitativas no âmbito das quais os prémios cobrados pelas ACE sejam calculados em função do risco e suficientes para cobrir as despesas e as perdas a longo prazo decorrentes da exploração, em consonância com os requisitos da Organização Mundial do Comércio. Para atingir este objectivo, os sistemas de crédito à exportação operam de forma transparente e as agências respondem perante a OCDE.

(6)

Uma concessão de créditos à exportação bem orientada pelas ACE pode criar oportunidades de acesso aos mercados para as empresas da União, nomeadamente as pequenas e médias empresas (PME).

(7)

Os Participantes no Convénio e os Estados-Membros da União acordaram em divulgar determinadas informações sobre os créditos à exportação ao abrigo das regras de transparência da OCDE e da União, a fim de proporcionar condições de concorrência equitativas aos Participantes no Convénio e aos Estados-Membros.

(8)

A União aplica as medidas de transparência e informação constantes do anexo I.

(9)

Dada a situação de cada vez mais intensa concorrência existente nos mercados mundiais e a fim de evitar desvantagens concorrenciais para as empresas da União, a Comissão deverá, no âmbito da autorização de negociação que lhe foi concedida pelos Estados-Membros, apoiar os esforços da OCDE para se aproximar dos não Participantes no Convénio. A Comissão deverá recorrer a negociações bilaterais e multilaterais para definir normas gerais para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. A existência de normas gerais neste domínio é um dos requisitos da instauração de uma concorrência equitativa no comércio mundial.

(10)

Apesar de a acção dos países membros da OCDE ser orientada pelo Convénio, os países que não pertencem à OCDE não são Participantes no Convénio, o que pode proporcionar vantagens concorrenciais aos exportadores destes últimos países. Esses países são, portanto, incentivados a aplicar o Convénio, de modo a garantir condições equitativas também a nível mundial.

(11)

À luz da política da União de «Legislar melhor», que visa simplificar e melhorar a regulamentação existente, a Comissão e os Estados-Membros empenhar-se-ão, se for caso disso, no quadro das próximas revisões do Convénio em reduzir os encargos administrativos das empresas e administrações nacionais, incluindo as ACE.

(12)

Os Participantes no Convénio decidiram alterá-lo e racionalizá-lo. As alterações por eles acordadas destinam-se a facilitar a sua aplicação, a melhorar a coerência das obrigações internacionais relevantes e a reforçar a transparência, em especial no que respeita aos não Participantes no Convénio. Além disso, os Participantes no Convénio acordaram igualmente em incorporar no respectivo texto as regras relativas ao financiamento de projectos introduzidas pela Decisão 2001/77/CE e as regras respeitantes aos créditos à exportação de navios introduzidas pela Decisão 2002/634/CE do Conselho (4), que altera a Decisão 2001/76/CE.

(13)

Por conseguinte, a Decisão 2001/76/CE, com a nova redacção que lhe foi dada, deverá ser revogada e substituída pelo presente regulamento e pelo texto consolidado e revisto do Convénio, a ele anexo, e a Decisão 2001/77/CE deverá ser revogada.

(14)

A fim de incorporar de forma eficaz e célere na legislação da União as alterações às directrizes estabelecidas no Convénio acordadas pelos respectivos Participantes, a Comissão deverá, caso tal se revele necessário, adoptar actos delegados para alterar o anexo II. Por conseguinte, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração das directrizes acordadas pelos Participantes no Convénio. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho,