15.5.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 126/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho (2), prevê determinadas medidas, nomeadamente a imposição de restrições sobre determinadas importações e exportações provenientes ou destinadas à Birmânia/Mianmar, o congelamento dos fundos e recursos económicos de certas pessoas e entidades e restrições ao financiamento de certas empresas.

(2)

Em reação aos recentes acontecimentos na Birmânia/Mianmar, a Decisão 2012/225/PESC alterou a Decisão 2010/232/PESC (3), a fim de estabelecer a suspensão, até 30 de abril de 2013, de todas as medidas restritivas com exceção do embargo de armas e do embargo de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna.

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 194/2008 deverá ser alterado a fim de suspender a aplicação da maioria das medidas restritivas.

(4)

A suspensão do congelamento de fundos e recursos económicos deverá ser interpretada como emitindo a disponibilização dos fundos e recursos económicos que foram congelados, nos termos do Regulamento (CE) N.o 194/2008, sem autorização prévia das autoridades competentes,

15.5.2012   

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L 126/3

(1)

Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(2)

Perante a gravidade da situação na Síria, e de harmonia com a Decisão de Execução 2012/256/PESC de 14 de maio de 2012 do Conselho, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (2), deverão ser incluídas novas pessoas e entidades na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(3)

Além disso, a informação relativa a três pessoas indicadas no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser atualizada e a indicação referente a uma pessoa deverá ser eliminada,

15.5.2012   

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L 126/6

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

15.5.2012   

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L 126/8

(1)

Em 22 de março de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/168/PESC (1) que nomeia Vygaudas USACKAS Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Afeganistão.

(2)

Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/427/PESC (2) que prorroga o mandato do REUE até 30 de junho de 2012. O montante de referência financeira previsto para cobrir as despesas relacionadas com o mandato do REUE até essa data foi fixado em 3 560 000 EUR. O montante de referência financeira deverá ser aumentado a fim de ter em conta as necessidades operacionais suplementares do REUE.

(3)

A Decisão 2011/427/PESC deverá ser alterada em conformidade.

15.5.2012   

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L 126/9

(1)

Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/782/PESC.

(2)

Perante a gravidade da situação na Síria, deverão ser incluídas novas pessoas e entidades na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I da Decisão 2011/782/PESC.

(3)

Além disso, a informação relativa a três pessoas indicadas no Anexo I da Decisão 2011/782/PESC deverá ser atualizada e a indicação referente a uma pessoa deverá ser eliminada,

15.5.2012   

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L 126/12

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE. Essa lista inclui o nalede.

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o nalede (n.o CAS 300-76-5; n.o CE 206-098-3) foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma diretiva.

(3)

A França foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 17 de fevereiro de 2010, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 9 de dezembro de 2011.

(5)

A avaliação demonstrou não ser de prever que os produtos biocidas com nalede utilizados como inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE. Os cenários contemplados na avaliação dos riscos para a saúde humana, bem como na avaliação dos riscos para o ambiente, mostraram a existência potencial de riscos inaceitáveis. Além disso, a avaliação não demonstrou eficácia suficiente. Não se justifica, portanto, incluir o nalede nos anexos I, IA e IB da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18.

(6)

Por motivos de segurança jurídica, deve ser fixada a data a partir da qual os produtos biocidas do tipo 18 com nalede deixam de poder ser colocados no mercado, tendo em conta, concomitantemente, os efeitos inaceitáveis desses produtos e as expectativas legítimas dos fabricantes dos mesmos.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

15.5.2012   

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L 126/13

(1)

A competência para tomar decisões relacionadas com a acreditação de qualidade de um fabricante conferida artigo 2.o, n.o 4 da Decisão BCE/2010/22, é delegada na Comissão Executiva pelo Conselho do BCE de harmonia com o disposto no artigo 12.o-1, segundo parágrafo, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

(2)

O procedimento para a concessão, renovação e prorrogação das acreditações de qualidade estabelecido na Decisão BCE/2012/22 deve ser alterado por forma a permitir o processamento mais rápido dos pedidos relacionados com a acreditação de qualidade, garantindo assim a oportuna concessão, renovação ou prorrogação das acreditações, e a aliviar o encargo administrativo que recai sobre a Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE).

(3)

Para o efeito deve a Comissão Executiva ficar habilitada a subdelegar em um ou vários dos seus membros a competência pela tomada de decisões rotineiras referentes à acreditação. Essa subdelegação não deverá, no entanto, abranger o poder de conceder isenções, de rejeitar pedidos de acreditação, ou de suspender ou revogar acreditações.

(4)

A Decisão BCE/2010/22 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

15.5.2012   

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L 126/14

(1)

A competência para tomar decisões relacionadas com a acreditação de qualidade de um fabricante conferida pelo artigo 2.o, n.o 3 da Decisão BCE/2011/8, é delegada na Comissão Executiva pelo Conselho do BCE de harmonia com o disposto no artigo 12.o-1, segundo parágrafo, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

(2)

O procedimento para a concessão, renovação e prorrogação da acreditação ambiental e de saúde e segurança estabelecido na Decisão BCE/2011/8 deve ser alterado por forma a permitir o processamento mais rápido dos pedidos relacionados com essa acreditação, garantindo assim a oportuna concessão, renovação ou prorrogação das acreditações, e a aliviar o encargo administrativo que recai sobre a Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE).

(3)

Para o efeito deve a Comissão Executiva ficar habilitada a subdelegar em um ou vários dos seus membros a competência pela tomada de decisões rotineiras referentes à acreditação. Essa subdelegação não deverá, no entanto, abranger o poder de conceder isenções, de rejeitar pedidos de acreditação, ou de suspender ou revogar acreditações.

(4)

A Decisão BCE/2011/8 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,