25.4.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/1

(1)

Os fundos de capital de risco proporcionam financiamento a empresas, em geral de muito pequena dimensão, que se encontram nas fases iniciais do seu desenvolvimento e que dão mostras de um forte potencial de crescimento e expansão. Além disso, os fundos de capital de risco oferecem às empresas contributos valiosos em termos de conhecimentos e competências, contactos comerciais, valor das marcas («brand-equity») e aconselhamento estratégico. Através do financiamento e aconselhamento que proporcionam a essas empresas, os fundos de capital de risco estimulam o crescimento económico, contribuem para a criação de emprego e a mobilização de capitais, favorecem a criação e a expansão de empresas inovadoras, aumentam o investimento destas em investigação e desenvolvimento e promovem o empreendedorismo, a inovação e a competitividade, de acordo com os objetivos da Estratégia Europa 2020 estabelecida na Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010 intitulada «Europa 2020: Uma estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (Estratégia Europa 2020) e no contexto dos desafios a longo prazo dos Estados-Membros, como os identificados no relatório do Sistema de Análise da Estratégia e Política Europeias, de março de 2012, intitulado «Tendências Globais 2030 – cidadania num mundo interligado e policêntrico».

(2)

É necessário definir um quadro comum de regras relativas à utilização da designação «EuVECA» para qualificar os fundos de capital de risco europeus, em especial no que se refere à composição da carteira dos fundos que operam sob esta designação, aos seus objetivos de investimento elegíveis, aos instrumentos de investimento que podem utilizar e às categorias de investidores elegíveis para neles investir, segundo regras uniformes em toda a União. Na falta de um tal enquadramento comum, há o risco de que os Estados-Membros aprovem, a nível nacional, medidas divergentes, o que teria um impacto negativo direto e criaria obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno, dado que os fundos de capital de risco que pretendessem operar em toda a União ficariam sujeitos a diferentes regras em diferentes Estados-Membros. Além disso, requisitos de qualidade divergentes para a composição da carteira, os objetivos de investimento e os investidores elegíveis poderiam conduzir a diferentes graus de proteção do investidor e gerar confusão no que se refere à proposta de investimento associada aos fundos de capital de risco qualificados. Acresce que os investidores deverão ter a possibilidade de comparar as propostas de investimento de diferentes fundos de capital de risco qualificados. É necessário eliminar os obstáculos significativos à mobilização de capitais transfronteiriços por parte dos fundos de capital de risco qualificados, evitar distorções de concorrência entre esses fundos e impedir que se verifique o aparecimento futuro de novos entraves ao comércio e novas distorções significativas da concorrência. Por conseguinte, a base jurídica apropriada para o presente regulamento é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), interpretado por jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(3)

É necessário aprovar um regulamento que defina regras uniformes aplicáveis aos fundos de capital de risco qualificados e imponha em todos os Estados-Membros as correspondentes obrigações aos respetivos gestores que pretendam mobilizar capital na União sob a designação «EuVECA». Estes requisitos deverão assegurar a confiança dos investidores que pretendam investir em fundos de capital de risco.

(4)

A definição dos requisitos de qualidade para a utilização da designação «EuVECA» através de um regulamento vai assegurar que esses requisitos sejam diretamente aplicáveis aos gestores de organismos de investimento coletivo que mobilizem capital sob esta designação. Desta forma serão também garantidas condições uniformes para a utilização da designação, evitando-se a aplicação de requisitos nacionais divergentes resultantes da transposição de uma diretiva. Os gestores de organismos de investimento coletivo que utilizem a designação deverão seguir as mesmas regras em toda a União, o que também aumentará a confiança dos investidores. O presente regulamento reduz a complexidade regulamentar e os custos de conformidade suportados pelos gestores devido às regras nacionais muitas vezes divergentes que regem os fundos de capital de risco, em especial para os gestores que pretendam mobilizar capital a nível transfronteiriço. O presente regulamento deverá igualmente contribuir para eliminar distorções da concorrência.

(5)

Segundo a Comunicação da Comissão de 7 de dezembro de 2011 intitulada «Plano de ação para melhorar o acesso das PME ao financiamento», estava previsto que a Comissão concluísse em 2012 a sua análise dos obstáculos fiscais às operações de investimento transfronteiriças em fundos de capital de risco com o objetivo de apresentar, em 2013, soluções destinadas a eliminar esses obstáculos, impedindo simultaneamente a fraude e a evasão fiscais.

(6)

Os fundos de capital de risco qualificados deverão poder ser geridos quer externamente quer internamente. Caso o fundo de capital de risco qualificado seja gerido internamente, o próprio fundo é também o gestor e deverá, portanto, cumprir todos os requisitos aplicáveis aos gestores por força do presente regulamento e ser registado nos termos do mesmo. Todavia, os fundos de capital de risco qualificados que sejam internamente geridos não deverão poder exercer a atividade de gestor externo de outros organismos de investimento coletivo ou organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM).

(7)

A fim de clarificar a relação entre o presente regulamento e outras regras aplicáveis aos organismos de investimento coletivo e respetivos gestores, é necessário estabelecer que o presente regulamento apenas se aplica a gestores de organismos de investimento coletivo que não sejam OICVM abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relacionadas com Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários (OICVM) (4), estabelecidos na União e registados junto da autoridade competente no seu Estado-Membro de origem nos termos da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos (5), desde que aqueles gestores façam a gestão de carteiras de fundos de capital de risco qualificados. Todavia, os gestores externos de fundos de capital de risco qualificados registados nos termos do presente regulamento deverão igualmente poder gerir OICVM, desde que autorizados ao abrigo da Diretiva 2009/65/CE.

(8)

Além disso, o presente regulamento aplica-se apenas a gestores de organismos de investimento coletivo cujo total de ativos sob gestão não exceda o limiar referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE. O cálculo do limiar para efeitos do presente regulamento deverá ser o mesmo que para o limiar do referido artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE.

(9)

No entanto, os gestores de fundos de capital de risco registados nos termos do presente regulamento e cujo total de ativos sob gestão venha a ultrapassar o limiar referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE, e que, portanto, passem a estar sujeitos à autorização das autoridades competentes do seu EstadoMembro de origem por força do artigo 6.o da mesma diretiva, deverão poder continuar a utilizar a designação «EuVECA» na comercialização de fundos de capital de risco qualificados na União, desde que cumpram os requisitos previstos naquela diretiva e continuem a cumprir de forma permanente, no que se refere aos fundos de capital de risco qualificados, determinados requisitos para a utilização da designação «EuVECA» constantes do presente regulamento. Isto aplica-se tanto a fundos de capital de risco qualificados já existentes como a fundos de capital de risco qualificados constituídos após aquele limiar ter sido excedido.

(10)

Caso os gestores de organismos de investimento coletivo não pretendam utilizar a designação «EuVECA», o presente regulamento não se aplica. Nesses casos, deverão continuar a aplicar-se as regras nacionais e as regras gerais da União em vigor.

(11)

O presente regulamento deverá definir regras uniformes quanto à natureza dos fundos de capital de risco qualificados, designadamente sobre as empresas em carteira nas quais os fundos de capital de risco qualificados são autorizados a investir e os instrumentos de investimento a utilizar. Tal é necessário para se poder estabelecer uma demarcação clara entre os fundos de capital de risco qualificados e os fundos de investimento alternativos que utilizam estratégias de investimento menos especializadas, como, por exemplo, aquisições de empresas («buyouts») ou investimentos imobiliários especulativos, cuja promoção não faz parte do objeto do presente regulamento.

(12)

De acordo com o objetivo de circunscrever com precisão quais os organismos de investimento coletivo que serão abrangidos pelo presente regulamento e a fim de assegurar que seja dada especial atenção à prestação de financiamento a pequenas empresas nas fases iniciais da sua atividade, deverão ser considerados fundos de capital de risco qualificados os fundos que tencionem investir nessas empresas pelo menos 70 % do total das suas entradas de capital e do capital subscrito não realizado. Os fundos de capital de risco qualificados não deverão poder investir mais de 30 % do total das suas entradas de capital e do capital subscrito não realizado em ativos que não sejam investimentos elegíveis. Isto significa que, enquanto 30 % deverá constituir em qualquer momento o limiar máximo dos investimentos não elegíveis, o nível de 70 % deverá ser reservado para investimentos elegíveis durante a vigência do fundo de capital de risco qualificado. Os referidos limiares deverão ser calculados com base nos montantes investíveis após dedução de todos os custos relevantes, disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa. O presente regulamento deverá estabelecer as regras para o cálculo daqueles limiares.

(13)

O objetivo do presente regulamento consiste em apoiar o crescimento e a inovação nas pequenas e médias empresas (PME) da União. Investimentos em empresas em carteira elegíveis estabelecidas em países terceiros podem canalizar mais capital para fundos de capital de risco qualificados e beneficiar assim as PME da União. No entanto, o presente regulamento não deverá, em circunstância alguma, beneficiar investimentos em empresas em carteira estabelecidas em países terceiros caracterizados pela inexistência de acordos de cooperação adequados entre as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do gestor do fundo de capital de risco qualificado e cada um dos Estados-Membros em que se pretenda comercializar unidades de participação ou ações desse fundo de capital de risco qualificado ou pela falta de intercâmbio de informações em matéria fiscal.

(14)

Os fundos de capital de risco qualificados deverão, numa primeira fase, estar estabelecidos na União para terem o direito de utilizar a designação «EuVECA» criada pelo presente regulamento. A Comissão deverá, até dois anos após a data de início de aplicação do presente regulamento, avaliar a limitação da utilização da designação «EuVECA» aos fundos estabelecidos na União, baseando-se na experiência adquirida com a aplicação da recomendação da Comissão relativa a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicarem normas mínimas de boa governação em matéria fiscal.

(15)

Os gestores de fundos de capital de risco qualificados deverão poder atrair subscrições de capital adicionais durante a vigência desses fundos. Tais subscrições de capital adicionais durante a vigência dos fundos de capital de risco qualificados deverão ser tidas em conta quando se ponderar o investimento seguinte em ativos não qualificados. As subscrições de capital adicionais deverão ser permitidas segundo os critérios e nas condições previstas no regulamento interno ou nos documentos constitutivos do fundo de capital de risco qualificado.

(16)

Os investimentos elegíveis deverão assumir a forma de instrumentos de capital próprio ou equiparados. Os instrumentos equiparados abrangem um tipo de instrumento de financiamento que consiste numa combinação de capital próprio e dívida, em que o rendimento é associado aos lucros ou perdas da empresa em carteira elegível e cujo reembolso em caso de incumprimento não é integralmente garantido. Tais instrumentos incluem vários tipos de instrumentos de financiamento, tais como empréstimos subordinados, participações sem direitos de voto, empréstimos participativos, direitos de participação nos lucros, obrigações convertíveis e obrigações com garantia. Como eventual complemento, mas não como substitutos, de instrumentos de capital próprio ou equiparados, deverão ser permitidos empréstimos garantidos ou não, por exemplo, financiamentos intercalares, concedidos pelo fundo de capital de risco qualificado a empresas em carteira elegíveis em que o fundo de capital de risco qualificado já detenha investimentos elegíveis, desde que para tais empréstimos não sejam utilizados mais de 30 % do total de entradas de capital e do capital subscrito não realizado do fundo de capital de risco qualificado. Além disso, a fim de ter em conta as práticas comerciais prevalecentes no mercado na área do capital de risco, os fundos de capital de risco qualificados deverão poder adquirir ações existentes de empresas em carteira elegíveis aos acionistas dessas empresas. A fim de proporcionar as mais amplas possibilidades de captação de fundos, deverão igualmente ser permitidos investimentos noutros fundos de capital de risco qualificados. A fim de impedir a diluição de investimentos em empresas em carteira elegíveis, os fundos de capital de risco qualificados só deverão poder investir noutros fundos de capital de risco qualificados se esses fundos de capital de risco qualificados não tiverem, eles próprios, investido mais de 10 % do total das suas entradas de capital e do seu capital subscrito não realizado noutros fundos de capital de risco qualificados.

(17)

A atividade principal dos fundos de capital de risco consiste no financiamento de PME através de investimentos primários. Os fundos de capital de risco não deverão participar em atividades bancárias com importância sistémica fora do âmbito do quadro regulador prudencial (o que genericamente se designa por «sistema bancário paralelo»), nem adotar estratégias típicas de capital de risco, por exemplo, a aquisição de empresas por endividamento («leveraged buyouts»).

(18)

De acordo com a Estratégia Europa 2020, o presente regulamento tem por objetivo promover investimentos de capital de risco em PME inovadoras inseridas na economia real. Instituições de crédito, empresas de investimento, empresas de seguros, companhias financeiras e companhias mistas deverão, portanto, ser excluídas da definição de empresas em carteira elegíveis constante do presente regulamento.

(19)

A fim de criar uma salvaguarda essencial que diferencie os fundos de capital de risco qualificados abrangidos pelo presente regulamento da categoria mais vasta de fundos de investimento alternativos que realizam transações sobre valores mobiliários emitidos em mercados secundários, é necessário estabelecer regras para que os fundos de capital de risco qualificados realizem investimentos principalmente em instrumentos emitidos diretamente.

(20)

A fim de permitir que os gestores de fundos de capital de risco qualificados disponham de um certo grau de flexibilidade na gestão dos investimentos e da liquidez dos seus fundos de capital de risco qualificados, deverá ser autorizada a negociação, por exemplo, de ações ou participações em empresas em carteira não elegíveis ou a aquisição de investimentos não elegíveis, até um limite máximo não superior a 30 % do total das entradas de capital e do capital não realizado.

(21)

A fim de assegurar que a designação «EuVECA» seja fiável e facilmente reconhecível pelos investidores de toda a União, apenas os gestores de fundos de capital de risco qualificados que satisfaçam os critérios de qualidade uniformes definidos no presente regulamento deverão ser elegíveis para utilizar a designação «EuVECA» na comercialização de fundos de capital de risco qualificados na União.

(22)

A fim de assegurar que os fundos de capital de risco qualificados tenham um perfil distinto e identificável, adequado aos seus objetivos, deverão ser estabelecidas regras uniformes quanto à composição da carteira e às técnicas de investimento que tais fundos serão autorizados a utilizar.

(23)

A fim de assegurar que os fundos de capital de risco qualificados não contribuam para o agravamento do risco sistémico e, no âmbito das suas atividades de investimento, se concentrem no apoio a empresas em carteira elegíveis, não deverá ser-lhes permitido utilizar efeitos de alavanca ao nível do fundo. Os gestores de fundos de capital de risco qualificados apenas deverão poder contrair empréstimos, emitir títulos de dívida ou prestar garantias, ao nível do fundo de capital de risco qualificado, se esses empréstimos, títulos de dívida ou garantias estiverem cobertos por subscrições não realizadas e, consequentemente, não aumentarem a exposição do fundo para além do nível do seu capital subscrito. Os adiantamentos de caixa facultados por investidores do fundo de capital de risco qualificado que estejam integralmente cobertos por subscrições de capital desses mesmos investidores não aumentam a exposição do fundo de capital de risco qualificado e deverão, portanto, ser permitidos. Do mesmo modo, a fim de dar ao fundo a possibilidade de cobrir necessidades de liquidez extraordinárias que possam surgir entre a subscrição de capital pelos investidores e a efetiva entrada do capital nas suas contas, deverá ser autorizada a contratação de empréstimos de curto prazo, desde que o respetivo montante não exceda o do capital do fundo subscrito, mas não realizado.

(24)

Para garantir que os fundos de capital de risco qualificados sejam comercializados apenas junto de investidores com a experiência, os conhecimentos e a capacidade técnica necessários para tomar as suas próprias decisões de investimento e avaliar convenientemente os riscos que estes fundos envolvem, e a fim de manter a segurança e a confiança dos investidores nos fundos de capital de risco qualificados, deverão ser previstas medidas de salvaguarda específicas. Por conseguinte, os fundos de capital de risco qualificados deverão ser comercializados apenas junto de investidores que sejam clientes profissionais ou possam ser tratados como tal nos termos da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (6). No entanto, a fim de permitir a existência de uma base de investidores suficientemente ampla para investir em fundos de capital de risco qualificados, também é desejável que outros tipos de investidores tenham acesso a esses fundos, incluindo indivíduos que possuam um elevado património líquido. Relativamente a estes outros tipos de investidores, contudo, deverão ser previstas medidas de salvaguarda específicas destinadas a assegurar que os fundos de capital de risco qualificados sejam comercializados apenas junto de investidores que tenham o perfil adequado para realizar esse tipo de investimentos. Estas medidas deverão excluir a comercialização junto de titulares de planos de poupança periódicos. Além disso, deverá permitir-se que os dirigentes, diretores ou empregados que participem nas atividades de gestão de um gestor de um fundo de capital de risco qualificado invistam no fundo de capital de risco qualificado que gerem, dado tratar-se de pessoas com conhecimentos suficientes para participarem em investimentos em capital de risco.

(25)

Para garantir que a designação «EuVECA» seja utilizada apenas por gestores de fundos de capital de risco qualificados que satisfaçam critérios de qualidade uniformes em termos do seu comportamento no mercado, deverão estabelecer-se regras quanto ao exercício da atividade e a relação daqueles gestores com os respetivos investidores. Pelo mesmo motivo, deverão ser estabelecidas condições uniformes relativas à resolução de conflitos de interesses por parte desses gestores. Estas regras e condições deverão também exigir que os gestores disponham dos mecanismos organizativos e administrativos necessários para assegurar o tratamento adequado dos conflitos de interesses.

(26)

A delegação de poderes de um gestor de um fundo de capital de risco qualificado em terceiros não deverá afetar a responsabilidade do gestor perante o fundo de capital de risco qualificado e os respetivos investidores. Além disso, os gestores não deverão delegar poderes de tal modo que, na prática, deixem de poder ser considerados o gestor do fundo de capital de risco qualificado, transformando-se numa entidade tipo «caixa de correio». Os gestores deverão permanecer responsáveis pelo correto exercício dos poderes delegados em terceiros e pelo permanente cumprimento do presente regulamento. A delegação de poderes não deverá comprometer a eficácia da supervisão do gestor e, em especial, não deverá obstar a que, quer a ação do gestor, quer a gestão do fundo sejam conformes aos interesses dos investidores.

(27)

A fim de garantir a integridade da designação «EuVECA», deverão ser estabelecidos critérios de qualidade relativos à organização dos gestores de fundos de capital de risco qualificados. Por conseguinte, deverão ser estabelecidos requisitos uniformes e proporcionados à necessidade de disporem de recursos técnicos e humanos suficientes.

(28)

Para assegurar a boa gestão dos fundos de capital de risco qualificados e a capacidade dos respetivos gestores de cobrirem riscos potencialmente decorrentes das suas atividades, deverão estabelecer-se requisitos uniformes e proporcionados que obriguem os gestores de fundos de capital de risco qualificados a manterem fundos próprios suficientes. O montante desses fundos próprios deverá ser suficiente para assegurar a continuidade e a boa gestão do fundo de capital de risco qualificado.

(29)

Para efeitos de proteção do investidor, é necessário garantir que os ativos dos fundos de capital de risco qualificados sejam devidamente avaliados. Por conseguinte, o regulamento interno ou os documentos constitutivos dos fundos de capital de risco qualificados deverão conter regras relativas à avaliação dos ativos. Estas regras deverão garantir a integridade e a transparência da avaliação.

(30)

Para garantir que os gestores de fundos de capital de risco qualificados que utilizem a designação «EuVECA» prestem contas das suas atividades, deverão ser definidas regras uniformes relativas aos relatórios anuais.

(31)

Tendo em vista garantir a integridade da designação «EuVECA» aos olhos dos investidores, é essencial que esta designação seja utilizada apenas por gestores de fundos de capital de risco qualificados que demonstrem total transparência quanto à sua política de investimento e aos seus objetivos de investimento. Deverão portanto ser definidas regras uniformes em matéria de requisitos de divulgação de informações aos investidores que os gestores deverão cumprir. Em especial, deverão ser impostas obrigações de divulgação de informações pré-contratuais relacionadas com a estratégia de investimento e os objetivos dos fundos de capital de risco qualificados, os instrumentos de investimento utilizados, as informações sobre custos e encargos associados e o perfil de risco/remuneração dos investimentos propostos pelos fundos qualificados. A fim de alcançar um elevado grau de transparência, esses requisitos de divulgação deverão também exigir informações sobre a forma de cálculo da remuneração dos gestores.

(32)

Para garantir uma supervisão eficaz dos requisitos uniformes constantes do presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deverá fiscalizar o cumprimento desses requisitos por parte dos gestores de fundos de capital de risco qualificados. Para esse efeito, os gestores que pretendam comercializar os seus fundos qualificados sob a designação «EuVECA» deverão informar a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem desta intenção. Caso tenham sido prestadas todas as informações necessárias e existam os mecanismos adequados para o cumprimento dos requisitos do presente regulamento, a autoridade competente deverá proceder ao registo do gestor do fundo. Esse registo deverá ser válido em toda a União.

(33)

A fim de facilitar uma comercialização transfronteiriça eficiente dos fundos de capital de risco qualificados, o registo do gestor deverá ser efetuado o mais rapidamente possível.

(34)

Ao mesmo tempo que são previstas medidas de salvaguarda no presente regulamento para verificar se os fundos são corretamente utilizados, as autoridades de supervisão deverão assegurar atentamente o cumprimento dessas medidas de salvaguarda.

(35)

Tendo em vista assegurar uma supervisão eficaz do cumprimento dos critérios uniformes estabelecidos no presente regulamento, deverão prever-se regras relativas às circunstâncias em que as informações prestadas à autoridade competente do Estado-Membro de origem deverão ser atualizadas.

(36)

Tendo em vista assegurar uma supervisão eficaz do cumprimento dos requisitos constantes do presente regulamento, deverá ser estabelecido um processo de notificações transfronteiriças entre as autoridades de supervisão competentes, a ser desencadeado pelo registo do gestor do fundo de capital de risco qualificado no seu Estado-Membro de origem.

(37)

Para manter condições de comercialização transparentes dos fundos de capital de risco qualificados em toda a União, deverá ser confiada à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), a responsabilidade da manutenção de uma base de dados central que inclua todos os gestores de fundos de capital de risco qualificados e os fundos de capital de risco qualificados por eles geridos registados nos termos do presente regulamento.

(38)

Caso a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tenha motivos inequívocos e comprovados para crer que o gestor de um fundo de capital de risco qualificado está a violar o presente regulamento no seu território, deverá informar de imediato a autoridade competente do Estado-Membro de origem, que deverá tomar as medidas adequadas.

(39)

Se, não obstante as medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, ou se a autoridade competente do Estado-Membro de origem não agir num prazo razoável, o gestor de um fundo de capital de risco qualificado continuar a agir de forma claramente contrária ao disposto no presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deverá, após informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, poder tomar as medidas adequadas para proteger os investidores, incluindo a possibilidade de impedir o gestor em causa de continuar a comercializar os seus fundos de capital de risco no território do Estado-Membro de acolhimento.

(40)

Tendo em vista assegurar uma supervisão eficaz dos critérios uniformes nele estabelecidos, o presente regulamento contém uma lista dos poderes de supervisão que as autoridades competentes devem ter à sua disposição.

(41)

A fim de assegurar uma aplicação correta, o presente regulamento prevê sanções administrativas e outras medidas aplicáveis em caso de violação das suas disposições essenciais, que são as regras sobre a composição da carteira, as cláusulas de salvaguarda relativas à identidade dos investidores elegíveis e as regras relativas à utilização da designação «EuVECA» exclusivamente por gestores de fundos de capital de risco qualificados registados nos termos do presente regulamento. A violação das referidas disposições essenciais deverá implicar, se for caso disso, a proibição da utilização da designação e a retirada do gestor em causa do registo.

(42)

As informações relativas à supervisão deverão ser objeto de intercâmbio entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento e a ESMA.

(43)

Uma cooperação regulamentar eficaz entre as entidades responsáveis pela fiscalização do cumprimento dos critérios uniformes estabelecidos no presente regulamento exige que todas as autoridades nacionais relevantes e a ESMA sejam sujeitas a um elevado nível de sigilo profissional.

(44)

A fim de pormenorizar os requisitos definidos no presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos tipos de conflitos de interesses que os gestores de fundos de capital de risco qualificados devem evitar e às medidas a tomar nesse sentido. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(45)

As normas técnicas relativas aos serviços financeiros deverão assegurar uma harmonização coerente e um elevado grau de supervisão em toda a União. Dado tratar-se de um organismo com competências altamente especializadas, será eficiente e adequado encarregar a ESMA da redação dos projetos das normas técnicas de execução que não envolvam decisões políticas, para apresentação à Comissão.

(46)

Deverão ser atribuídas à Comissão competências para adotar normas técnicas de execução, através de atos de execução nos termos do artigo 291.o do TFUE e do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Deverá ser confiada à ESMA a responsabilidade de redigir os projetos de normas técnicas de execução relativas ao formato da notificação referida no presente regulamento.

(47)

No prazo de quatro anos a contar da data de início de aplicação do presente regulamento, a Comissão deverá efetuar uma revisão do presente regulamento, a fim de avaliar a evolução do mercado de capital de risco. Esta revisão deverá incluir uma análise global do funcionamento do regime instituído pelo presente regulamento e da experiência adquirida com a respetiva aplicação. Com base nessa revisão, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas.

(48)

Além disso, no prazo de quatro anos a contar da data de início de aplicação do presente regulamento, a Comissão deverá iniciar uma avaliação da interação entre o presente regulamento e outras regras relativas aos organismos de investimento coletivo e aos seus gestores, designadamente as constantes da Diretiva 2011/61/UE. Em particular, esta avaliação deverá ter por objeto o âmbito de aplicação do presente regulamento, ponderando a necessidade do seu alargamento de modo a permitir a utilização da designação «EuVECA» por gestores de fundos de investimento alternativos de maior dimensão. Com base na referida avaliação, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas.

(49)

No contexto da referida revisão, a Comissão deverá analisar eventuais obstáculos suscetíveis de terem obstado ao aproveitamento dos fundos pelos investidores, nomeadamente o impacto sobre os investidores institucionais de outros diplomas legais de natureza prudencial que lhes sejam aplicáveis. Além disso, a Comissão deverá coligir dados para avaliar o contributo da designação «EuVECA» para outros programas da União, como o Horizonte 2020, também vocacionados para o apoio à inovação na União.

(50)

À luz da Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2010, intitulada «Iniciativa emblemática no quadro da estratégia Europa 2020: “União da Inovação”», e da Comunicação da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, intitulada «Plano de ação para melhorar o acesso das PME ao financiamento», é importante assegurar a eficácia dos instrumentos públicos existentes na União destinados a apoiar o mercado de capital de risco, bem como a coordenação e coerência mútua de diferentes políticas da União que visam fomentar a inovação, nomeadamente políticas em matéria de concorrência e investigação. A tecnologia verde constitui um elemento central das políticas da União em matéria de inovação e crescimento, tendo em conta o objetivo da União de se afirmar como líder global no domínio do crescimento inteligente e sustentável e na área da eficiência energética e da eficiência na utilização de recursos, inclusivamente no que toca ao financiamento das PME. Aquando da revisão do presente regulamento, a Comissão deverá analisar o seu impacto sobre a consecução deste objetivo.

(51)

A ESMA deverá avaliar as suas necessidades de pessoal e recursos decorrentes dos novos poderes e atribuições que lhe incumbem nos termos do presente regulamento e apresentar um relatório sobre o assunto ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

(52)

O Fundo Europeu de Investimento (FEI) investe, nomeadamente, em fundos de capital de risco em toda a União. As medidas que o presente regulamento prevê para favorecer a facilidade de identificação de fundos de capital de risco com características comuns determinadas deverão facilitar a identificação de fundos de capital de risco regulados pelo presente regulamento como possíveis alvos de investimento do FEI. O FEI deverá, pois, ser encorajado a investir em fundos de capital de risco qualificados.

(53)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o direito ao respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.o) e a liberdade de criar e gerir empresas (artigo 16.o).

(54)

A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (8), rege o tratamento de dados pessoais levado a cabo nos Estados-Membros no contexto do presente regulamento e sob supervisão das autoridades competentes, em especial as autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados (9), rege o tratamento de dados pessoais pela ESMA no âmbito do presente regulamento e sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(55)

O presente regulamento não afeta a aplicação de regras em matéria de auxílios estatais aos fundos de capital de risco qualificados.

(56)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, assegurar a aplicação de requisitos uniformes à comercialização de fundos de capital de risco qualificados e criar um sistema de registo simples para gestores de fundos de capital de risco qualificados, facilitando assim a comercialização de fundos de capital de risco qualificados em toda a União, tendo simultaneamente em plena conta a necessidade de equilibrar a segurança e a fiabilidade associadas à utilização da designação «EuVECA» com o funcionamento eficiente do mercado de capital de risco e os custos para as diversas partes interessadas, não podem ser devidamente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, em virtude da sua dimensão e dos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos,

a)

Terem um total de ativos sob gestão que não exceda o limiar referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE;

b)

Estarem estabelecidos na União;

c)

Estarem sujeitos a registo junto das autoridades competentes dos seus Estados-Membros de origem, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE; e

d)

Gerirem carteiras de fundos de capital de risco qualificados.

a)

Satisfaçam os requisitos estabelecidos na Diretiva 2011/61/UE; e

b)

Continuem a cumprir o disposto nos artigos 3.o, 5.o e 13.o, n.o 1, alíneas c) e i) do presente regulamento.

—

não esteja admitida à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral (MTF), na aceção do artigo 4.o, n.o 1, pontos 14 e 15, da Diretiva 2004/39/CE,

—

empregue menos de 250 pessoas, e

—

tenha um volume de negócios anual não superior a 50 milhões de EUR ou um balanço total anual não superior a 43 milhões de EUR,

—

uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, ponto 1, da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (10),

—

uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2004/39/CE,

—

uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (11),

—

uma companhia financeira na aceção do artigo 4.o, ponto 19, da Diretiva 2006/48/CE, ou

—

uma companhia mista na aceção do artigo 4.o, ponto 20, da Diretiva 2006/48/CE,

—

não figure na lista de países e territórios não cooperantes compilada pelo Grupo de Ação Financeira contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo,

—

tenha assinado com o Estado-Membro de origem do gestor do fundo de capital de risco qualificado e com cada um dos outros Estados-Membros nos quais se destinam a ser comercializadas as unidades de participação ou ações do fundo de capital de risco qualificado um acordo que assegure que o país terceiro cumpra plenamente as normas do artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE em matéria de Rendimento e Capital e garanta um intercâmbio de informações eficaz em matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais;

—

uma empresa em carteira elegível e adquiridos diretamente pelo fundo de capital de risco qualificado a essa empresa,

—

uma empresa em carteira elegível em troca de títulos de capital emitidos pela mesma empresa, ou

—

uma empresa que detenha a maioria do capital da empresa em carteira elegível sua filial e que seja adquirida pelo fundo de capital de risco qualificado em troca de um instrumento de capital próprio emitido pela empresa em carteira elegível;

a)

Se comprometam a investir o montante mínimo de 100 000 EUR, e

b)

Declarem por escrito, em documento distinto do contrato-promessa de investimento, que estão cientes dos riscos associados ao compromisso ou ao investimento previsto.

a)

Agir com honestidade, justiça e a devida competência, zelo e diligência no exercício das suas atividades;

b)

Pôr em prática políticas e procedimentos adequados para evitar irregularidades que possam razoavelmente ser consideradas como atentatórias dos interesses dos investidores e das empresas em carteira elegíveis;

c)

Exercer a sua atividade profissional de forma a defender os interesses dos fundos de capital de risco qualificados por eles geridos, os interesses dos investidores desses fundos e a integridade do mercado;

d)

Fazer uso de um elevado nível de diligência na seleção e no acompanhamento permanentes dos investimentos em empresas em carteira elegíveis;

e)

Dispor dos conhecimentos e da compreensão adequados das empresas em carteira elegíveis em que invistam;

f)

Tratar os seus investidores com correção;

g)

Assegurar que nenhum investidor beneficie de tratamento preferencial, salvo se tal facto for divulgado no regulamento interno ou nos documentos constitutivos do fundo de capital de risco qualificado.

a)

Gestores de fundos de capital de risco qualificados, as pessoas que efetivamente exercem as atividades desses gestores, os respetivos empregados ou qualquer pessoa que direta ou indiretamente controle ou seja controlada por esses gestores e o fundo de capital de risco qualificado gerido pelos mesmos gestores ou os respetivos investidores;

b)

O fundo de capital de risco qualificado ou os respetivos investidores e outros fundos de capital de risco qualificados geridos pelo mesmo gestor ou os investidores nesses outros fundos;

c)

O fundo de capital de risco qualificado ou os respetivos investidores e um organismo de investimento coletivo ou OICVM gerido pelo mesmo gestor ou os investidores desse organismo ou OICVM.

a)

Os tipos de conflitos de interesses referidos no n.o 2 do presente artigo;

b)

As medidas que os gestores de fundos de capital de risco qualificados têm de tomar, em termos de estruturas e procedimentos de organização e administração, para identificar, prevenir, gerir, acompanhar e divulgar conflitos de interesses.

a)

A identidade do gestor e de quaisquer outros prestadores de serviços contratados pelo gestor no âmbito da sua gestão dos referidos fundos de capital de risco qualificados, bem como uma descrição das respetivas obrigações;

b)

O montante de fundos próprios de que o gestor dispõe, bem como uma exposição detalhada dos motivos pelos quais o gestor considera que esse montante é suficiente para a manutenção dos recursos humanos e técnicos necessários a uma gestão correta dos seus fundos de capital de risco qualificados;

c)

Uma descrição da estratégia e dos objetivos de investimento do fundo de capital de risco qualificado, incluindo:

d)

Uma descrição do perfil de risco do fundo de capital de risco qualificado e dos riscos associados aos ativos em que o fundo possa vir a investir ou às técnicas de investimento que possa vir a aplicar;

e)

Uma descrição do processo de avaliação e da metodologia de determinação de preços utilizada pelo fundo de capital de risco qualificado na avaliação dos ativos, incluindo os métodos aplicados na avaliação das empresas em carteira elegíveis;

f)

Uma descrição do método de cálculo da remuneração do gestor do fundo de capital de risco qualificado;

g)

Uma descrição de todos os custos relevantes e a indicação do valor máximo que poderão alcançar;

h)

A evolução histórica dos resultados financeiros do fundo de capital de risco qualificado, caso exista;

i)

Os serviços de apoio às empresas e outras atividades de apoio que o gestor do fundo de capital de risco qualificado preste, diretamente ou através de terceiros, a fim de facilitar o desenvolvimento, o crescimento ou qualquer outro aspeto do funcionamento corrente das empresas em carteira elegíveis em que o fundo de capital de risco qualificado investe, ou, caso tais serviços e atividades não sejam prestados, uma explicação para esse facto;

j)

Uma descrição dos procedimentos pelos quais o fundo de capital de risco qualificado poderá alterar a sua estratégia de investimento, a sua política de investimento ou ambas.

a)

A identidade das pessoas que efetivamente exercem a atividade de gestão dos fundos de capital de risco qualificados;

b)

A identificação dos fundos de capital de risco qualificados cujas unidades de participação ou ações devam ser comercializadas e as respetivas estratégias de investimento;

c)

Informações sobre os mecanismos adotados para cumprimento dos requisitos estabelecidos no Capítulo II;

d)

Uma lista dos Estados-Membros nos quais o gestor do fundo de capital de risco qualificado tenciona comercializar cada um dos fundos de capital de risco qualificados que gere;

e)

Uma lista dos Estados-Membros nos quais o gestor de fundos de capital de risco qualificados criou ou tenciona criar fundos de capital de risco qualificados.

a)

As pessoas que efetivamente exercem a atividade de gestão dos fundos de capital de risco qualificados terem a idoneidade e competência necessárias, nomeadamente no que se refere às estratégias de investimento executadas pelo gestor de fundos de capital de risco qualificados;

b)

As informações enunciadas no n.o 1 estarem completas;

c)

Os mecanismos notificados nos termos do n.o 1, alínea c), serem adequados para cumprimento dos requisitos estabelecidos no Capítulo II;

d)

A lista notificada por força do n.o 1, alínea e), do presente artigo revelar que todos os fundos de capital de risco qualificados foram estabelecidos nos termos do artigo 3.o, alínea b), subalínea iii).

a)

Um novo fundo de capital de risco qualificado; ou

b)

Um fundo de capital de risco qualificado já existente num Estado-Membro não incluído na lista referida no artigo 14.o, n.o 1, alínea d).

a)

Requerer o acesso a quaisquer documentos, independentemente da sua forma, e receber ou fazer cópia dos mesmos;

b)

Requerer aos gestores de fundos de capital de risco qualificados que lhes prestem informações sem demora;

c)

Solicitar informações a qualquer pessoa relacionada com as atividades do gestor de um fundo de capital de risco qualificado ou do próprio fundo;

d)

Realizar inspeções no local, com ou sem aviso prévio;

e)

Tomar medidas apropriadas para assegurar que o gestor de um fundo de capital de risco qualificado continue a cumprir o disposto no presente regulamento;

f)

Emitir ordens no sentido de assegurar que o gestor de um fundo de capital de risco qualificado cumpra o disposto no presente regulamento e não repita qualquer conduta que possa constituir uma violação do presente regulamento.

a)

Não cumpra os requisitos aplicáveis à composição da carteira, em violação do artigo 5.o;

b)

Comercialize, em violação do artigo 6.o, unidades de participação ou ações de um fundo de capital de risco qualificado junto de investidores não elegíveis;

c)

Utilize a designação «EuVECA» sem estar registado nos termos do artigo 14.o;

d)

Utilize a designação «EuVECA» para comercializar fundos que não tenham sido estabelecidos nos termos do artigo 3.o, alínea b), subalínea iii);

e)

Tenha obtido o registo por meio de falsas declarações ou de qualquer outro meio irregular, em violação do artigo 14.o;

f)

Não aja com honestidade, com a devida competência e com zelo, diligência e correção no exercício das suas atividades, em violação do artigo 7.o, alínea a);

g)

Não ponha em prática políticas e procedimentos adequados para evitar irregularidades, em violação do artigo 7.o, alínea b);

h)

Não cumpra, repetidamente, os requisitos respeitantes ao relatório anual estabelecidos no artigo 12.o;

i)

Não cumpra, repetidamente, a obrigação de informar os investidores a que se refere o artigo 13.o.

a)

Tomar medidas para assegurar que o gestor de fundos de capital de risco qualificados cumpra o disposto nos artigos 5.o e 6.o, no artigo 7.o, alíneas a) e b), e nos artigos 12.o, 13.o e 14.o;

b)

Proibir a utilização da designação «EuVECA» e retirar do registo o gestor de fundos de capital de risco qualificados em causa.

a)

Em que medida a designação «EuVECA» foi utilizada por gestores de fundos de capital de risco qualificados em diferentes Estados-Membros, quer a nível nacional, quer transfronteiriço;

b)

A repartição geográfica e setorial dos investimentos realizados por fundos de capital de risco qualificados;

c)

A adequação dos requisitos de informação constantes do artigo 13.o, nomeadamente se os mesmos são suficientes para permitir aos investidores tomarem decisões de investimento informadas;

d)

A utilização dos diferentes investimentos elegíveis pelos gestores de fundos de capital de risco qualificados e, em especial, se há necessidade de ajustar os investimentos elegíveis no âmbito do presente regulamento;

e)

A possibilidade de alargar a comercialização de fundos de capital de risco qualificados a pequenos investidores;

f)

A eficácia, proporcionalidade e aplicação das sanções administrativas e outras medidas tomadas pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento;

g)

O impacto do presente regulamento no mercado de capital de risco;

h)

A possibilidade de autorizar fundos de capital de risco estabelecidos em países terceiros a utilizarem a designação «EuVECA», tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação da recomendação da Comissão relativa a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicarem normas mínimas de boa governação em matéria fiscal;

i)

A oportunidade de completar o presente regulamento com um regime para depositários;

j)

Uma avaliação de todos os obstáculos que possam ter impedido o investimento em fundos com a designação «EuVECA», incluindo o impacto nos investidores institucionais de outros diplomas legais de natureza prudencial da União.

a)

Até 22 de julho de 2017 no que se refere às alíneas a) a g), i) e j); e

b)

Até 22 de julho de 2015 no que se refere à alínea h).

25.4.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/18

(1)

À medida que os investidores vão passando a perseguir também objetivos sociais e não apenas o lucro, tem vindo a surgir na União um mercado de investimento social, que é em parte constituído por fundos de investimento orientados para as empresas sociais. Estes fundos de investimento oferecem financiamentos às empresas sociais que, através das soluções inovadoras que apresentam para problemas sociais, nomeadamente ajuda para fazer face às consequências sociais da crise financeira, funcionam como motores de mudança social, dando um contributo valioso para a concretização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 estabelecida na Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Uma estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo».

(2)

O presente regulamento enquadra-se na iniciativa de empreendedorismo social prevista pela Comissão na sua Comunicação, de 25 de outubro de 2011, intitulada «Iniciativa de Empreendedorismo Social – Construir um ecossistema para promover as empresas sociais no centro da economia e da inovação sociais».

(3)

É necessário definir um enquadramento comum de regras relativas ao uso da designação «EuSEF» para qualificar fundos europeus de empreendedorismo social, em especial no que se refere à composição da carteira dos fundos que operam sob esta designação, aos seus objetivos de investimento elegíveis, aos instrumentos de investimento que podem utilizar e às categorias de investidores elegíveis para neles investir, segundo regras uniformes em toda a União. Na falta de um tal enquadramento comum, há o risco de que os Estados-Membros aprovem, a nível nacional, medidas divergentes, o que teria um impacto negativo direto e criaria obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno, na medida em que os fundos que pretendessem operar em toda a União ficariam sujeitos a diferentes regras em diferentes Estados-Membros. Além disso, requisitos de qualidade divergentes relativos à composição da carteira, aos objetivos de investimento e aos investidores elegíveis poderiam conduzir a graus diversos de proteção do investidor e causar confusão no que se refere à proposta de investimento associada aos fundos europeus de empreendedorismo social qualificados. Acresce que os investidores deverão ter a possibilidade de comparar as propostas de investimento de diferentes fundos de empreendedorismo social qualificados. É necessário eliminar obstáculos significativos à mobilização transfronteiriça de capitais pelos fundos de empreendedorismo social qualificados, evitar distorções de concorrência entre esses fundos e impedir que se verifique no futuro o aparecimento de novos entraves ao comércio e novas distorções significativas da concorrência. Por conseguinte, a base jurídica adequada para o presente regulamento é o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), interpretado por jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(4)

É necessário adotar um regulamento que defina regras uniformes aplicáveis aos fundos de empreendedorismo social qualificados em todos os Estados-Membros e imponha as correspondentes obrigações aos respetivos gestores que pretendam mobilizar capital na União sob a designação «EuSEF». Estes requisitos deverão assegurar a confiança dos investidores que pretendam investir nesses fundos. O presente regulamento não deverá aplicar-se aos regimes nacionais em vigor que permitem investir no empreendedorismo social e não utilizam a designação «EuSEF».

(5)

A definição dos requisitos de qualidade para a utilização da designação «EuSEF» através de um regulamento assegura que esses requisitos sejam diretamente aplicáveis aos gestores de organismos de investimento coletivo que mobilizem fundos sob aquela designação. Desta forma, serão garantidas condições uniformes para a utilização desta designação, evitando-se a aplicação de requisitos nacionais divergentes resultantes da transposição de uma diretiva. Os gestores de organismos de investimento coletivo que utilizem esta designação deverão cumprir as mesmas regras em toda a União, o que aumentará a confiança dos investidores. O presente regulamento reduz a complexidade regulamentar e os custos de conformidade suportados pelos gestores devido às regras nacionais muitas vezes divergentes que regem estes fundos, em especial os gestores que pretendam mobilizar capital a nível transfronteiriço, e deverá contribuir para eliminar as distorções da concorrência.

(6)

Os fundos de empreendedorismo social qualificados deverão poder ser geridos tanto interna como externamente. Se o fundo de empreendedorismo social qualificado for gerido internamente, o fundo será o seu próprio gestor e, consequentemente, deverá cumprir todos os requisitos aplicáveis aos gestores nos termos do presente regulamento e registar-se como tal. Contudo, os fundos de empreendedorismo social qualificados geridos internamente não deverão ser autorizados a ser gestores externos de outros organismos de investimento coletivo ou organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM).

(7)

A fim de clarificar a relação entre o presente regulamento e outras regras aplicáveis aos organismos de investimento coletivo e respetivos gestores, é necessário dispor que o presente regulamento apenas se aplique a gestores de organismos de investimento coletivo que não sejam OICVM abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (4), estabelecidos na União e registados junto da autoridade competente no seu Estado-Membro de origem nos termos da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos (5), desde que esses gestores procedam à gestão de carteiras de fundos de empreendedorismo social qualificados. No entanto, os gestores externos de fundos de empreendedorismo social qualificados registados ao abrigo do presente regulamento deverão poder igualmente gerir OICVM, desde que autorizados ao abrigo da Diretiva 2009/65/CE.

(8)

Além disso, o presente regulamento aplica-se apenas a gestores de organismos de investimento coletivo cujo total de ativos sob gestão não exceda o limiar a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE. Assim, para efeitos do presente regulamento, o cálculo do limiar é o mesmo que o previsto no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE.

(9)

No entanto, os gestores registados ao abrigo do presente regulamento cujo total de ativos sob gestão venha a ultrapassar o limiar referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE e que, portanto, passem a estar sujeitos à autorização das autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem por força do artigo 6.o da mesma diretiva deverão poder continuar a utilizar a designação «EuSEF» na comercialização de fundos de empreendedorismo social qualificados na União, desde que cumpram os requisitos previstos naquela diretiva e continuem a cumprir de forma permanente, no que se refere aos fundos de empreendedorismo social qualificados, determinados requisitos de utilização da designação «EUSEF» constantes do presente regulamento. Isto aplica-se tanto a fundos de empreendedorismo social qualificados já existentes como a fundos de empreendedorismo social qualificados constituídos após aquele limiar ter sido excedido.

(10)

O presente regulamento não se aplica aos casos em que os gestores de organismos de investimento coletivo não pretendam utilizar a designação «EuSEF». Nesses casos, deverão continuar a aplicar-se as regras nacionais e as regras gerais da União em vigor.

(11)

O presente regulamento deverá definir regras uniformes relativas à natureza dos fundos de empreendedorismo social qualificados, designadamente sobre as empresas em carteira nas quais os fundos de empreendedorismo social qualificados são autorizados a investir e os instrumentos de investimento a utilizar. Tal é necessário para que se possa estabelecer uma demarcação clara entre os fundos de empreendedorismo social qualificados e outros fundos de investimento alternativos que utilizam outras estratégias de investimento menos especializadas, como, por exemplo, aquisições de empresas («buyouts»), que o presente regulamento não visa promover.

(12)

A fim de garantir a clareza e a certeza necessárias, o presente regulamento deverá igualmente estabelecer critérios uniformes para identificar empresas sociais como empresas em carteira qualificadas. Com efeito, uma empresa social deverá ser definida como um operador da economia social cujo objetivo principal, mais do que gerar lucros para os seus proprietários ou sócios, é ter uma incidência social. Opera no mercado fornecendo bens e serviços e utiliza os seus lucros essencialmente para atingir objetivos sociais. É gerida de forma responsável e transparente, nomeadamente através da participação de empregados, consumidores e outros interessados abrangidos pela sua atividade comercial.

(13)

Mais do que maximizar os seus lucros, o objetivo principal das empresas sociais é o de alcançar incidências sociais positivas, pelo que o presente regulamento deverá promover apoio unicamente às empresas em carteira elegíveis que concentrem a sua atividade em produzir uma incidência social quantificável e positiva. Uma incidência social quantificável e positiva poderá consistir, por exemplo, na prestação de serviços a imigrantes que, de outro modo, seriam excluídos, ou na reintegração de grupos marginalizados no mercado de trabalho, fornecendo emprego, formação ou outros tipos de apoio. As empresas sociais utilizam os seus lucros para atingir o seu objetivo social principal e são geridas de forma responsável e transparente. Nos casos, em geral excecionais, em que uma empresa em carteira elegível queira distribuir lucros aos seus acionistas e proprietários, deverá dispor de procedimentos e regras predefinidos sobre a forma como os lucros devem ser distribuídos. Essas regras deverão especificar que a distribuição de lucros não prejudica o objetivo social principal da empresa social em carteira elegível.

(14)

As empresas sociais abrangem um vasto leque de empresas com formas jurídicas diversas, que fornecem bens ou serviços sociais a pessoas vulneráveis, marginalizadas, desfavorecidas ou excluídas. Esses serviços incluem acesso à habitação, acesso a cuidados de saúde, ajuda às pessoas idosas ou incapacitadas, guarda de crianças, acesso ao emprego e à formação e gestão da dependência. Entre as empresas sociais incluem-se também as empresas que utilizam um modo de produção de bens ou serviços que incorpora o respetivo objetivo de ordem social, mas cuja atividade pode abranger bens ou serviços que não sejam sociais. Essas atividades incluem a integração social e profissional mediante o acesso ao trabalho de pessoas desfavorecidas, nomeadamente devido às suas fracas qualificações ou a problemas sociais ou profissionais conducentes à exclusão e à marginalização. Essas atividades também podem abranger medidas de proteção ambiental com incidência social, nomeadamente em matéria de luta contra a poluição, reciclagem ou energias renováveis.

(15)

De acordo com o objetivo de circunscrever com precisão quais os organismos de investimento coletivo a abranger pelo presente regulamento e a fim de assegurar que seja dada especial atenção ao fornecimento de capital a empresas sociais, deverão ser considerados fundos de empreendedorismo social qualificados os fundos que pretendam investir nessas empresas pelo menos 70 % do total das suas entradas de capital e do seu capital subscrito não realizado. Os fundos de empreendedorismo social qualificados não deverão ser autorizados a investir mais de 30 % do total das suas entradas de capital e do seu capital subscrito não realizado em ativos que não sejam investimentos elegíveis. Isto significa, atendendo a que 30 % será o limite máximo para os investimentos não elegíveis em qualquer momento, que o limite de 70 % deverá ser reservado para os investimentos elegíveis durante toda a vigência do fundo de empreendedorismo social qualificado. Estes limites deverão ser calculados com base nos valores investíveis após dedução de todos os custos relevantes, disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa. O presente regulamento deverá prever regras para o cálculo dos referidos limites de investimento.

(16)

O objetivo do presente regulamento consiste em apoiar o crescimento das empresas sociais na União. Os investimentos em empresas em carteira elegíveis estabelecidas em países terceiros podem canalizar mais capital para os fundos de empreendedorismo social qualificados e podem desse modo beneficiar as empresas sociais da União. No entanto, o presente regulamento não deverá, em circunstância alguma, beneficiar investimentos em empresas em carteira estabelecidas em países terceiros caracterizados pela inexistência de acordos de cooperação adequados entre as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado e cada um dos Estados-Membros em que se pretenda comercializar unidades de participação ou ações do fundo de empreendedorismo social qualificado ou pela falta de intercâmbio de informações em matéria fiscal.

(17)

Os fundos de empreendedorismo social qualificados deverão, numa primeira fase, estar estabelecidos na União para terem o direito de utilizar a designação «EuSEF» criada pelo presente regulamento. A Comissão deverá, até dois anos após a data de início de aplicação do presente regulamento, rever a limitação da utilização da designação «EuSEF» aos fundos estabelecidos na União, baseando-se na experiência adquirida com a aplicação da recomendação da Comissão relativa a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicarem normas mínimas de boa governação em matéria fiscal.

(18)

Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados deverão poder atrair subscrições de capital adicionais durante a vigência desses fundos. Estas subscrições de capital adicionais durante a vigência dos fundos de empreendedorismo social qualificados deverão ser tidas em conta quando for ponderado o investimento subsequente em ativos não qualificados. As subscrições de capital adicionais deverão ser autorizadas segundo os critérios e condições estabelecidos no regulamento interno ou nos documentos constitutivos dos fundos de empreendedorismo social qualificados.

(19)

Tendo em conta as necessidades específicas de financiamento das empresas sociais, é necessário definir com clareza os tipos de instrumentos que um fundo de empreendedorismo social qualificado deverá utilizar para se financiar. Por conseguinte, o presente regulamento deverá estabelecer regras uniformes aplicáveis aos instrumentos elegíveis que os fundos de empreendedorismo social qualificados poderão utilizar quando realizarem investimentos, que incluem instrumentos de capital próprio ou equiparados, instrumentos de dívida, tais como livranças e obrigações de caixa, investimentos noutros fundos de empreendedorismo social qualificados, empréstimos garantidos ou não e subvenções. A fim de impedir a diluição dos investimentos em empresas em carteira elegíveis, os fundos de empreendedorismo social qualificados só deverão ser autorizados a investir noutros fundos de empreendedorismo social qualificados, se esses outros fundos não tiverem, eles próprios, investido mais de 10 % do total das suas entradas de capital e do seu capital subscrito não realizado noutros fundos de empreendedorismo social qualificados.

(20)

A atividade principal dos fundos de empreendedorismo social qualificados consiste no financiamento de empresas sociais através de investimentos primários. Os fundos de empreendedorismo social qualificados não deverão participar em atividades bancárias de importância sistémica fora do âmbito do quadro regulador prudencial (o que genericamente se designa por «sistema bancário paralelo»), nem adotar estratégias típicas de capital de risco, como a aquisição de empresas por endividamento («leveraged buyouts»).

(21)

Para preservar a necessária flexibilidade da sua carteira de investimentos, os fundos de empreendedorismo social qualificados deverão poder investir em ativos que não sejam investimentos elegíveis, desde que tais investimentos não excedam o limite de 30 % fixado para investimentos não elegíveis. As disponibilidades de caixa e equivalentes não deverão ser tidas em conta para o cálculo deste limite, dado que não devem ser considerados investimentos. Os fundos de empreendedorismo social qualificados deverão investir de forma coerente com a sua estratégia de investimento ético, não devendo, por exemplo, realizar investimentos que financiem a indústria de armamento, que comportem riscos de violação de direitos humanos ou que impliquem a deposição final de resíduos eletrónicos.

(22)

A fim de garantir que a designação «EuSEF» seja fiável e facilmente reconhecível pelos investidores de toda a União, apenas os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificado que satisfaçam os critérios de qualidade uniformes definidos no presente regulamento deverão ser elegíveis para utilizar a designação «EuSEF» na comercialização de fundos de empreendedorismo social qualificados na União.

(23)

A fim de assegurar que os fundos de empreendedorismo social qualificados tenham um perfil distinto e identificável, adequado aos seus objetivos, deverão ser estabelecidas regras uniformes quanto à composição da carteira e às técnicas de investimento que tais fundos serão autorizados a utilizar.

(24)

A fim de assegurar que os fundos de empreendedorismo social qualificados não contribuam para o agravamento de riscos sistémicos e, no âmbito das suas atividades de investimento, se concentrem no apoio a empresas em carteira elegíveis, não deverá ser-lhes permitido utilizar efeitos de alavanca ao nível do fundo. Os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados apenas deverão poder contrair empréstimos, emitir títulos de dívida ou prestar garantias, ao nível do fundo de empreendedorismo social qualificado, se esses empréstimos, títulos de dívida ou garantias estiverem cobertos por capital subscrito não realizado e, consequentemente, não aumentarem a exposição do fundo para além do nível do seu capital subscrito. Os adiantamentos de caixa facultados por investidores de fundos de empreendedorismo social qualificados que estejam integralmente cobertos por subscrições de capital desses mesmos investidores não aumentam a exposição do fundo de empreendedorismo social qualificado e deverão, portanto, ser permitidos. Do mesmo modo, a fim de dar ao fundo a possibilidade de cobrir necessidades de liquidez extraordinárias que possam surgir entre a subscrição de capital pelos investidores e a efetiva entrada do capital nas suas contas, deverá ser autorizada a contratação de empréstimos de curto prazo, desde que o respetivo montante não exceda o do capital do fundo subscrito mas não realizado.

(25)

Para garantir que os fundos de empreendedorismo social qualificados sejam comercializados apenas junto de investidores com a experiência, os conhecimentos e a capacidade técnica necessários para tomar as suas próprias decisões de investimento e avaliar convenientemente os riscos que estes fundos envolvem, e a fim de manter a segurança e a confiança dos investidores nos fundos de empreendedorismo social qualificados, deverão ser previstas medidas de salvaguarda específicas. Por conseguinte, os fundos de empreendedorismo social qualificados deverão ser comercializados apenas junto de investidores que sejam clientes profissionais ou possam ser tratados como tal nos termos da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (6). No entanto, a fim de permitir a existência de uma base de investidores suficientemente ampla para investir em fundos de empreendedorismo social qualificados, também é desejável que outros tipos de investidores tenham acesso a esses fundos, incluindo indivíduos que possuam um elevado património líquido. Relativamente a estes outros tipos de investidores, contudo, deverão ser previstas medidas de salvaguarda específicas destinadas a assegurar que os fundos de empreendedorismo social qualificados sejam comercializados apenas junto de investidores que tenham o perfil adequado para realizar esse tipo de investimentos. Estas medidas de salvaguarda deverão excluir a comercialização junto de titulares de planos de poupança periódicos. Além disso, deverá permitir-se que os dirigentes, diretores ou empregados que participem nas atividades de gestão de um gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado invistam no fundo de empreendedorismo social qualificado que gerem, dado tratar-se de pessoas com conhecimentos suficientes para participarem nesses investimentos.

(26)

Para garantir que a designação «EuSEF» seja utilizada apenas por gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados que satisfaçam critérios de qualidade uniformes em termos do seu comportamento no mercado, deverão estabelecer-se regras quanto ao exercício da atividade e à relação dos gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados com os respetivos investidores. Pelo mesmo motivo, deverão ser estabelecidas condições uniformes relativas à resolução de conflitos de interesses por parte desses gestores. Estas regras e condições deverão também exigir que os gestores disponham dos mecanismos organizativos e administrativos necessários para assegurar o tratamento adequado dos conflitos de interesses.

(27)

A delegação de poderes de um gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado em terceiros não deverá afetar a responsabilidade do gestor perante o fundo de empreendedorismo social qualificado e os respetivos investidores. Além disso, os gestores não deverão delegar poderes de tal modo que, na prática, deixem de poder ser considerados o gestor do fundo, transformando-se numa entidade tipo «caixa de correio». Os gestores deverão permanecer responsáveis pelo correto exercício dos poderes delegados em terceiros e pelo permanente cumprimento do presente regulamento. A delegação de poderes não deverá comprometer a eficácia da supervisão do gestor e, em especial, não deverá obstar a que, quer a ação do gestor, quer a gestão do fundo de empreendedorismo social qualificado sejam conformes aos interesses dos investidores.

(28)

Para além da geração de retorno financeiro para os investidores, a criação de incidências sociais positivas é uma característica fundamental dos fundos de investimento orientados para as empresas sociais e que os distingue de outros tipos de fundos de investimento. Por conseguinte, o presente regulamento deverá exigir que os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados apliquem procedimentos de avaliação das incidências sociais positivas a alcançar pelo investimento em empresas em carteira elegíveis.

(29)

Atualmente, os fundos orientados para resultados ou incidências sociais avaliam e recolhem, habitualmente, informações para determinar em que medida as empresas sociais atingem os resultados pretendidos. Há uma grande variedade de tipos de resultados ou incidências sociais que uma empresa social pode atingir. Por conseguinte, foram concebidos diversos modos de identificar as incidências sociais e de as quantificar. Por exemplo, uma empresa que tenha por objetivo encontrar emprego para pessoas desfavorecidas pode apresentar dados sobre o número de pessoas que ajudou e que de outro modo não teriam encontrado emprego, e uma empresa que vise promover a reintegração social de antigos presos pode avaliar o seu desempenho em termos de taxas de reincidência. Os fundos ajudam as empresas sociais a preparar e prestar informação sobre os seus objetivos e resultados e a recolhê-la para os investidores. Embora a informação sobre os resultados e incidências sociais seja muito importante para os investidores, é difícil proceder a uma comparação entre diferentes empresas sociais e diferentes fundos, devido não só às diferenças a nível dos resultados ou incidências sociais a atingir mas também à variedade das abordagens existentes. A fim de incentivar uma maior coerência e comparabilidade deste tipo de informações a longo prazo e de promover a máxima eficiência nos procedimentos de obtenção de informação, deverão ser adotados atos delegados neste domínio. Estes atos delegados deverão, além disso, garantir uma maior clareza para as autoridades de supervisão, os fundos de empreendedorismo social qualificados e as empresas sociais.

(30)

Tendo em vista garantir a integridade da designação «EuSEF», o presente regulamento deverá definir critérios de qualidade relativos à organização dos gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados. Por conseguinte, deverão estabelecer-se requisitos uniformes e proporcionais à necessidade de os gestores disporem de recursos técnicos e humanos suficientes.

(31)

A fim de assegurar a boa gestão dos fundos de empreendedorismo social qualificados e a capacidade dos respetivos gestores para cobrirem os riscos potencialmente decorrentes das suas atividades, deverão estabelecer-se requisitos uniformes e proporcionados que obriguem os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados a manterem fundos próprios suficientes. O montante desses fundos próprios deverá ser suficiente para assegurar a continuidade e a boa gestão do fundo de empreendedorismo social qualificado.

(32)

Para efeitos de proteção do investidor, é necessário assegurar que os ativos dos fundos de empreendedorismo social qualificados sejam devidamente avaliados. Por conseguinte, o regulamento interno ou os documentos constitutivos dos fundos de empreendedorismo social qualificados deverão conter regras relativas à avaliação dos ativos. Essas regras deverão garantir a integridade e a transparência da avaliação.

(33)

Para garantir que os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados que utilizem a designação «EuSEF» prestem contas das suas atividades, deverão ser definidas regras uniformes relativas aos relatórios anuais.

(34)

Ao mesmo tempo que são previstas medidas de salvaguarda no presente regulamento para verificar se os fundos são corretamente utilizados, as autoridades de supervisão deverão assegurar atentamente o cumprimento dessas medidas de salvaguarda.

(35)

Tendo em vista garantir a integridade da designação «EuSEF» aos olhos dos investidores, é essencial que esta designação seja utilizada apenas por gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados que demonstrem total transparência quanto à sua política de investimento e aos seus objetivos de investimento. Deverão, portanto, ser estabelecidas regras uniformes em matéria de requisitos de divulgação de informações aos investidores que os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificado deverão cumprir. Essas regras deverão incluir os elementos específicos inerentes aos investimentos em empresas sociais, a fim de se alcançar uma maior coerência e comparabilidade das informações prestadas. Tal inclui também a prestação de informações acerca dos critérios e procedimentos utilizados para selecionar determinadas empresas em carteira elegíveis como objetivos de investimento, bem como acerca da incidência social positiva a alcançar pela política de investimento e a forma com essa incidência deverá ser acompanhada e avaliada. Para assegurar a necessária segurança e confiança dos investidores neste tipo de investimento, deverão igualmente incluir-se informações sobre os ativos do fundo de empreendedorismo social qualificado não investidos em empresas em carteira elegíveis e o modo de seleção desses ativos.

(36)

Para assegurar uma supervisão eficaz dos requisitos uniformes constantes do presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deverá fiscalizar o cumprimento desses requisitos por parte dos gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados. Para esse efeito, os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados que pretendam comercializar os seus fundos sob a designação «EuSEF» deverão informar a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem desta intenção. Caso tenham sido prestadas todas as informações necessárias e existam os mecanismos adequados para o cumprimento dos requisitos do presente regulamento, a autoridade competente deverá proceder ao registo do gestor do fundo. Este registo deverá ser válido em toda a União.

(37)

A fim de facilitar uma comercialização transfronteiriça eficiente dos fundos de empreendedorismo social qualificados, o registo do gestor deverá ser efetuado o mais rapidamente possível.

(38)

Tendo em vista assegurar uma supervisão eficaz do cumprimento dos critérios uniformes estabelecidos no presente regulamento, deverão prever-se regras relativas às circunstâncias em que as informações prestadas à autoridade competente do Estado-Membro de origem deverão ser atualizadas.

(39)

Tendo em vista assegurar uma supervisão eficaz do cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, deverá igualmente prever-se um processo de notificações transfronteiriças entre as autoridades de supervisão competentes, a ser desencadeado pelo registo do gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado no seu Estado-Membro de origem.

(40)

Para manter condições de comercialização transparentes dos fundos de empreendedorismo social qualificados em toda a União, deverá ser confiada à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), a responsabilidade da manutenção de uma base de dados central que enumere todos os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados e os fundos de empreendedorismo social qualificados por eles geridos registados nos termos do presente regulamento.

(41)

Caso a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tenha motivos inequívocos e comprovados para crer que o gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado está a violar o presente regulamento no seu território, deverá informar de imediato a autoridade competente do Estado-Membro de origem, que deverá tomar as medidas adequadas.

(42)

Se, não obstante as medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, ou se a autoridade competente do Estado-Membro de origem não agir num prazo razoável, o gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado continuar a agir de forma claramente contrária ao disposto no presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deverá, após informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, poder tomar as medidas adequadas para proteger os investidores, incluindo a possibilidade de impedir o gestor em causa de continuar a comercializar os seus fundos de empreendedorismo social qualificados no território do Estado-Membro de acolhimento.

(43)

Tendo em vista assegurar uma supervisão eficaz dos critérios uniformes nele estabelecidos, o presente regulamento contém uma lista dos poderes de supervisão que as autoridades competentes devem ter à sua disposição.

(44)

A fim de assegurar uma aplicação correta, o presente regulamento prevê sanções administrativas e outras medidas aplicáveis em caso de violação das suas disposições essenciais, que são as regras sobre a composição da carteira, as medidas de salvaguarda relativas à identidade dos investidores elegíveis e as regras relativas à utilização da designação «EuSEF» exclusivamente por gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados registados nos termos do presente regulamento A violação destas disposições essenciais deverá implicar a proibição da utilização da designação e a retirada do gestor em causa do registo.

(45)

As informações relativas à supervisão deverão ser objeto de intercâmbio entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento e a ESMA.

(46)

Uma cooperação regulamentar eficaz entre as entidades responsáveis pela fiscalização do cumprimento dos critérios uniformes estabelecidos no presente regulamento exige que todas as autoridades nacionais relevantes e a ESMA sejam sujeitas a um elevado nível de sigilo profissional.

(47)

O contributo dos fundos de empreendedorismo social qualificados para o crescimento de um mercado europeu de investimento social dependerá da aceitação da designação «EuSEF» pelos gestores de fundos, do reconhecimento daquela designação pelos investidores e do desenvolvimento de um sólido ecossistema para as empresas sociais em toda a União que ajude essas empresas a aproveitarem as opções de financiamento propostas. Para o efeito, todas as partes interessadas, incluindo os operadores de mercado, as autoridades competentes dos Estados-Membros, a Comissão e outras entidades relevantes da União, deverão envidar esforços para assegurar um elevado nível de sensibilização para as possibilidades proporcionadas pelo presente regulamento.

(48)

A fim de pormenorizar os requisitos definidos no presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação dos tipos de bens e serviços e métodos de produção de bens e serviços que concretizem objetivos sociais e das circunstâncias em que podem ser distribuídos lucros aos proprietários e investidores, dos tipos de conflitos de interesses que os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados devem evitar e das medidas a tomar nesse sentido, dos pormenores dos procedimentos de aferição das incidências sociais a atingir pelas empresas em carteira elegíveis e do conteúdo e do processo de prestação de informações aos investidores. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e tenha em conta as iniciativas de autorregulação e os códigos de conduta existentes. As consultas realizadas pela Comissão durante os trabalhos preparatórios de atos delegados relativos aos pormenores dos procedimentos de aferição das incidências sociais a atingir pelas empresas em carteira elegíveis deverão prever a participação dos principais interessados e da ESMA. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(49)

As normas técnicas relativas aos serviços financeiros devem assegurar uma harmonização coerente e um grau elevado de supervisão em toda a União. Dado tratar-se de um organismo com competências técnicas altamente especializadas, será eficiente e adequado encarregar a ESMA da redação dos projetos de normas técnicas de execução que não envolvam decisões políticas, para apresentação à Comissão.

(50)

Deverão ser atribuídas à Comissão competências para adotar normas técnicas de execução, através de atos de execução nos termos do artigo 291.o do TFUE e do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Deverá ser confiada à ESMA a responsabilidade de redigir os projetos de normas técnicas de execução relativas ao formato da notificação referida no presente regulamento.

(51)

No prazo de quatro anos a contar da data de início de aplicação do presente regulamento, a Comissão deverá levar a cabo uma revisão do presente regulamento, a fim de avaliar a evolução do mercado dos fundos de empreendedorismo social qualificados na União. Esta revisão deverá incluir uma análise global do funcionamento do regime instituído pelo presente regulamento e da experiência adquirida com a respetiva aplicação. Com base nessa revisão, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas.

(52)

Além disso, no prazo de quatro anos a contar da data de início de aplicação do presente regulamento, a Comissão deverá iniciar uma avaliação da interação entre o presente regulamento e outras regras relativas aos organismos de investimento coletivo e aos seus gestores, designadamente as constantes da Diretiva 2011/61/UE. Em particular, esta avaliação deverá ter por objeto o âmbito de aplicação do presente regulamento, analisando a necessidade do seu alargamento de modo a permitir a utilização da designação «EuSEF» por gestores de fundos de investimento alternativos de maior dimensão. Com base na referida avaliação, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas.

(53)

No contexto da referida avaliação, a Comissão deverá analisar eventuais obstáculos suscetíveis de terem obstado ao aproveitamento dos fundos pelos investidores, nomeadamente o impacto sobre os investidores institucionais de outros diplomas legais de natureza prudencial que lhes sejam aplicáveis. Além disso, a Comissão deverá coligir dados para avaliar o contributo da designação «EuSEF» para outros programas da União, como o Horizonte 2020, também vocacionados para o apoio à inovação na União.

(54)

Em relação com a análise das barreiras fiscais aos investimentos transfronteiriços em capital de risco pela Comissão, previsto na Comunicação da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, intitulada «Plano de ação para melhorar o acesso das PME ao financiamento», e no contexto da revisão do presente regulamento, a Comissão deverá considerar a possibilidade de realizar uma análise equivalente das eventuais barreiras fiscais aos fundos de empreendedorismo social e avaliar possíveis incentivos fiscais destinados a fomentar o empreendedorismo social na União.

(55)

A ESMA deverá avaliar as suas necessidades de pessoal e recursos decorrentes dos novos poderes e atribuições que lhe incumbem nos termos do presente regulamento e apresentar um relatório sobre o assunto ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

(56)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o direito ao respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.o) e a liberdade de criar e gerir empresas (artigo 16.o).

(57)

A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (8), rege o tratamento de dados pessoais levado a cabo nos Estados-Membros no contexto do presente regulamento e sob a supervisão das autoridades competentes, em especial as autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros. O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (9), rege o tratamento de dados pessoais levado a cabo pela ESMA no âmbito do presente regulamento e sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(58)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, o desenvolvimento de um mercado interno para os fundos de empreendedorismo social qualificados através da instituição de um enquadramento para o registo dos gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados, facilitando desse modo a comercialização desses fundos em toda a União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode, pois, dada a dimensão e os efeitos da ação prevista, ser mais bem concretizado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objetivo,

a)

O total de ativos sob a sua gestão não exceder o limite a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE;

b)

Estarem estabelecidos na União;

c)

Estarem sujeitos a registo junto das autoridades competentes dos seus Estados-Membros de origem, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE;

d)

Gerirem carteiras de fundos de empreendedorismo social qualificados.

a)

Satisfaçam os requisitos estabelecidos na Diretiva 2011/61/UE; e

b)

Continuem a cumprir o disposto nos artigos 3.o, 5.o, 10.o, no artigo 13.o, n.o 2, e no artigo 14.o, n.o 1, alíneas d), e) e f), do presente regulamento.

a)

«Organismo de investimento coletivo», um FIA, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE;

b)

«Fundo europeu de empreendedorismo social qualificado», um organismo de investimento coletivo que:

c)

«Gestor de fundos de empreendedorismo social qualificados», uma pessoa coletiva cuja atividade regular seja a gestão de pelo menos um fundo de empreendedorismo social qualificado;

d)

«Empresa em carteira elegível», uma empresa que:

e)

«Investimento elegível», qualquer dos seguintes instrumentos:

f)

«Custos relevantes», as remunerações, encargos e despesas suportados direta ou indiretamente pelos investidores e acordados entre o gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado e os respetivos investidores;

g)

«Capital próprio», uma participação no capital de uma empresa, representada por ações ou outras formas de participação no capital da empresa em carteira elegível, emitidas aos seus investidores;

h)

«Instrumentos equiparados», qualquer tipo de instrumento de financiamento que consista numa combinação de capital próprio e dívida, com um rendimento associado aos lucros ou perdas da empresa em carteira elegível e cujo reembolso em caso de incumprimento não esteja integralmente garantido;

i)

«Comercialização», a oferta ou aplicação, direta ou indireta, por iniciativa ou por conta do gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado, de unidades de participação ou ações de um fundo de empreendedorismo social qualificado por ele gerido a, ou junto de, investidores domiciliados ou com sede social na União;

j)

«Capital subscrito», um compromisso por força do qual um investidor se obrigue a, no prazo previsto no regulamento interno ou nos documentos constitutivos do fundo de empreendedorismo social qualificado, adquirir uma participação ou realizar entradas de capital para esse fundo;

k)

«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual o gestor de fundos de empreendedorismo social qualificados se encontra estabelecido e está sujeito a registo junto das autoridades competentes nos termos do artigo 3.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE;

l)

«Estado-Membro de acolhimento», um Estado-Membro, distinto do Estado-Membro de origem, onde o gestor de fundos de empreendedorismo social qualificados comercializa tais fundos nos termos do presente regulamento;

m)

«Autoridade competente», uma autoridade nacional encarregada pelo Estado-Membro de origem, por disposição legal ou regulamentar, de proceder ao registo dos gestores de organismos de investimento coletivo abrangidos pelo presente regulamento.

a)

Se comprometam a investir o montante mínimo de 100 000 EUR; e

b)

Declarem por escrito, em documento distinto do contrato-promessa de investimento, que estão cientes dos riscos associados ao compromisso previsto.

a)

Agir com honestidade, justiça e a devida competência, zelo e diligência no exercício das suas atividades;

b)

Pôr em prática políticas e procedimentos adequados para evitar irregularidades que possam razoavelmente ser consideradas como atentatórias dos interesses dos investidores e das empresas em carteira elegíveis;

c)

Exercer a sua atividade profissional de forma a defender a incidência social positiva das empresas em carteira elegíveis em que invistam, os interesses dos fundos de empreendedorismo social qualificados por si geridos, os interesses dos investidores desses fundos e a integridade do mercado;

d)

Fazer uso de um elevado nível de diligência na seleção e no acompanhamento permanentes dos investimentos em empresas em carteira elegíveis e da incidência social positiva dessas empresas;

e)

Dispor dos conhecimentos e da compreensão adequados das empresas em carteira elegíveis em que invistam;

f)

Tratar os seus investidores com correção;

g)

Assegurar que nenhum investidor beneficie de tratamento preferencial, salvo se tal facto for divulgado no regulamento interno ou nos documentos constitutivos do fundo de empreendedorismo social qualificado.

a)

Gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados, as pessoas que efetivamente exercem as atividades desses gestores, os respetivos empregados ou qualquer pessoa que direta ou indiretamente controle ou seja controlada por esses gestores, e o fundo de empreendedorismo social qualificado gerido pelos mesmos gestores ou os respetivos investidores;

b)

O fundo de empreendedorismo social qualificado ou os respetivos investidores e outros fundo de empreendedorismo social qualificados geridos pelo mesmo gestor ou os investidores nesses outros fundos;

c)

O fundo de empreendedorismo social qualificado ou os respetivos investidores e um organismo de investimento coletivo ou OICVM gerido pelo mesmo gestor ou os investidores desse organismo ou OICVM.

a)

Os tipos de conflitos de interesses referidos no n.o 2 do presente artigo;

b)

As medidas que os gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados têm de tomar, em termos de estruturas e procedimentos de organização e administração, para identificar, prevenir, gerir, acompanhar e divulgar conflitos de interesses.

a)

Mercados de emprego e de trabalho;

b)

Normas e direitos relativos à qualidade do emprego;

c)

Inclusão social e proteção de grupos específicos;

d)

Igualdade de tratamento e de oportunidades, não discriminação;

e)

Saúde pública e segurança;

f)

Acesso aos sistemas de proteção social, saúde e educação e efeitos sobre os mesmos.

a)

Se for o caso, pormenores dos resultados sociais globais alcançados pela política de investimento e o método utilizado para aferir esses resultados;

b)

A declaração de eventuais desinvestimentos em empresas em carteira elegíveis;

c)

A indicação de se os desinvestimentos relacionados com outros ativos do fundo de empreendedorismo social qualificado não investidos em empresas em carteira elegíveis tiveram por base os critérios a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, alínea f);

d)

Um resumo das atividades que o gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado exerceu, relacionadas com as empresas em carteira elegíveis, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea l);

e)

Informação sobre a natureza e os objetivos dos investimentos distintos dos investimentos em carteira elegíveis referidos no artigo 5.o, n.o 1.

a)

A identidade do gestor e de quaisquer outros prestadores de serviços contratados pelo gestor no âmbito da sua gestão, bem como uma descrição das respetivas obrigações;

b)

O montante de fundos próprios de que o gestor dispõe, bem como uma exposição detalhada dos motivos pelos quais o gestor considera que esse montante é suficiente para a manutenção dos recursos humanos e técnicos necessários a uma gestão correta dos seus fundos de empreendedorismo social qualificados;

c)

Uma descrição da estratégia e dos objetivos de investimento do fundo de empreendedorismo social qualificado, incluindo:

d)

A incidência social positiva que se pretende alcançar com a política de investimento do fundo de empreendedorismo social qualificado, incluindo, se for caso disso, projeções razoáveis relativas aos resultados e informações sobre o desempenho anterior nessa área;

e)

As metodologias a utilizar para a aferição das incidências sociais;

f)

Uma descrição dos ativos que não sejam empresas em carteira elegíveis e dos processos e critérios utilizados na respetiva seleção, exceto se esses ativos forem disponibilidades de caixa ou equivalentes;

g)

Uma descrição do perfil de risco do fundo de empreendedorismo social qualificado e dos riscos associados aos ativos em que o fundo possa vir a investir ou das técnicas de investimento que possa vir a aplicar;

h)

Uma descrição do processo de avaliação do fundo de empreendedorismo social qualificado e da metodologia de determinação de preços utilizada na avaliação dos ativos, incluindo os métodos aplicados na avaliação das empresas em carteira elegíveis;

i)

Uma descrição do método de cálculo da remuneração do gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado;

j)

Uma descrição de todos os custos relevantes e a indicação do valor máximo que poderão alcançar;

k)

A evolução histórica dos resultados financeiros do fundo de empreendedorismo social qualificado, caso exista;

l)

Os serviços de apoio às empresas e outras atividades de apoio que o gestor do fundo de empreendedorismo social qualificado preste, diretamente ou através de terceiros, a fim de facilitar o desenvolvimento, o crescimento ou qualquer outro aspeto do funcionamento corrente das empresas em carteira elegíveis em que o fundo de empreendedorismo social qualificado investe, ou, caso tais serviços e atividades não sejam prestados, uma explicação para esse facto;

m)

Uma descrição dos procedimentos pelos quais o fundo de empreendedorismo social qualificado poderá alterar a sua estratégia de investimento, a sua política de investimento ou ambas.

a)

O conteúdo das informações referidas no n.o 1, alíneas c) a f) e l), do presente artigo;

b)

O modo como as informações referidas no n.o 1, alíneas c) a f) e l), do presente artigo podem ser apresentadas num formato uniforme, a fim de garantir o maior grau de comparabilidade possível.

a)

A identidade das pessoas que efetivamente exercem a atividade de gestão dos fundos de empreendedorismo social qualificados;

b)

A identificação dos fundos de empreendedorismo social qualificados cujas unidades de participação ou ações devam ser comercializadas e as respetivas estratégias de investimento;

c)

Informações sobre os mecanismos adotados para cumprimento dos requisitos enunciados no Capítulo II;

d)

Uma lista dos Estados-Membros nos quais o gestor de fundos de empreendedorismo social qualificados tenciona comercializar cada um dos fundos de empreendedorismo social qualificados que gere;

e)

Uma lista dos Estados-Membros nos quais o gestor de fundos de empreendedorismo social qualificados criou ou tenciona criar fundos de empreendedorismo social qualificados.

a)

As pessoas que efetivamente exercem a atividade de gestão dos fundos de empreendedorismo social qualificados terem a idoneidade e experiência necessárias, nomeadamente no que se refere às estratégias de investimento executadas pelo gestor de fundos de empreendedorismo social qualificados;

b)

As informações enunciadas no n.o 1 estarem completas;

c)

Os mecanismos notificados nos termos do n.o 1, alínea c), serem adequados para cumprimento dos requisitos estabelecidos no Capítulo II;

d)

A lista notificada por força do n.o 1, alínea e), revelar que todos os fundos de empreendedorismo social qualificados foram estabelecidos nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii).

a)

Um novo fundo de empreendedorismo social qualificado; ou

b)

Um fundo de empreendedorismo social qualificado já existente num Estado-Membro não incluído na lista referida no artigo 15.o, n.o 1, alínea d).

a)

Requerer o acesso a quaisquer documentos, independentemente da sua forma, e receber ou fazer cópia dos mesmos;

b)

Requerer aos gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados que lhes prestem informações sem demora;

c)

Solicitar informações a qualquer pessoa relacionada com as atividades do gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado ou do próprio fundo;

d)

Realizar inspeções no local, com ou sem aviso prévio;

e)

Tomar medidas apropriadas para assegurar que o gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado continue a cumprir o disposto no presente regulamento;

f)

Emitir ordens no sentido de assegurar que o gestor de um fundo de empreendedorismo social qualificado cumpra o disposto no presente regulamento e não repita qualquer conduta que possa constituir uma violação do presente regulamento.

a)

Não cumpra os requisitos aplicáveis à composição da carteira, em violação do artigo 5.o;

b)

Comercialize, em violação do artigo 6.o, unidades de participação ou ações de um fundo de empreendedorismo social qualificado junto de investidores não elegíveis;

c)

Utilize a designação «EuSEF» sem estar registado nos termos do artigo 15.o;

d)

Utilize a designação «EuSEF» para comercializar fundos que não tenham sido estabelecidos nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii);

e)

Tenha obtido o registo por meio de falsas declarações ou de qualquer outro meio irregular, em violação do artigo 15.o;

f)

Não aja com honestidade, com a devida competência e com zelo, diligência e correção no exercício das suas atividades, em violação do artigo 7.o, alínea a);

g)

Não ponha em prática políticas e procedimentos adequados para evitar irregularidades, em violação do artigo 7.o, alínea b);

h)

Não cumpra, repetidamente, os requisitos respeitantes ao relatório anual estabelecidos no artigo 13.o;

i)

Não cumpra, repetidamente, a obrigação de informar os investidores a que se refere o artigo 14.o.

a)

Tomar medidas para assegurar que o gestor de fundos de empreendedorismo social qualificados cumpra o disposto nos artigos 5.o e 6.o, no artigo 7.o, alíneas a) e b), e nos artigos 13.o, 14.o e 15.o;

b)

Proibir a utilização da designação «EuSEF» e retirar do registo o gestor de fundos de empreendedorismo social qualificados em causa.

a)

Em que medida a designação «EuSEF» foi utilizada por gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados em diferentes Estados-Membros, quer a nível nacional, quer transfronteiriço;

b)

A repartição geográfica e setorial dos investimentos realizados por fundos de empreendedorismo social qualificados;

c)

A adequação dos requisitos de informação constantes do artigo 14.o, nomeadamente se os mesmos são suficientes para permitir aos investidores tomarem decisões de investimento informadas;

d)

A utilização dos diferentes investimentos elegíveis pelos gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados e que impacto estes tiveram no desenvolvimento de empresas sociais na União;

e)

A oportunidade de criar um rótulo europeu para «empresas sociais»;

f)

A possibilidade de autorizar fundos de empreendedorismo social estabelecidos em países terceiros a utilizarem a designação «EuSEF», tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação da recomendação da Comissão relativa a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal;

g)

A aplicação prática dos critérios de identificação das empresas em carteira elegíveis, o impacto dessa identificação no desenvolvimento de empresas sociais na União e a respetiva incidência social positiva;

h)

Uma análise dos procedimentos aplicados pelos gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados para quantificar as incidências sociais positivas geradas pelas empresas em carteira elegíveis a que se refere o artigo 10.o, e uma avaliação da viabilidade de introduzir normas harmonizadas para a quantificação das incidências sociais ao nível da União de forma coerente com a política social da União;

i)

A possibilidade de alargar a comercialização de fundos de empreendedorismo social qualificados a investidores não profissionais;

j)

A oportunidade de incluir os fundos de empreendedorismo social qualificados nos ativos elegíveis ao abrigo da Diretiva 2009/65/CE;

k)

A oportunidade de completar o presente regulamento com um regime para depositários;

l)

Uma análise das eventuais barreiras fiscais aos fundos de empreendedorismo social e uma avaliação de possíveis incentivos fiscais destinados a fomentar o empreendedorismo social na União;

m)

Uma avaliação de todos os obstáculos que possam ter impedido o investimento em fundos com a designação «EuSEF», incluindo o impacto nos investidores institucionais de outros diplomas legais de natureza prudencial da União.

a)

Até 22 de julho de 2017 no que se refere às alíneas a) a e) e g) a m); e

b)

Até 22 de julho de 2015 no que se refere à alínea f).

25.4.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/39

(1)

Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu concordou com a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia «Europa 2020». Uma das prioridades da estratégia Europa 2020 é o crescimento sustentável, que deverá ser alcançado através da promoção de uma economia mais eficiente em termos de recursos, mais sustentável e mais competitiva. Esta estratégia considerou as infraestruturas energéticas como um aspeto fulcral da iniciativa emblemática «Uma Europa eficiente em termos de recursos», sublinhando a necessidade de modernizar urgentemente as redes da Europa, interligando-as a nível continental, em especial para integrar as fontes de energia renováveis.

(2)

O objetivo, fixado nas Conclusões do Conselho Europeu de Barcelona de março de 2002, de todos os Estados-Membros apresentarem um nível de interligações elétricas equivalente a pelo menos 10 % da sua capacidade de produção instalada ainda não foi alcançado.

(3)

A Comunicação da Comissão intitulada «Prioridades em infraestruturas energéticas para 2020 e mais além – Matriz para uma rede europeia integrada de energia», a que se seguiram as Conclusões do Conselho de 28 de fevereiro de 2011 e a Resolução do Parlamento Europeu (4), apelou à adoção de uma nova política da União em matéria de infraestruturas energéticas para otimizar o desenvolvimento de redes a nível europeu no período até 2020 e mais além, a fim de permitir que a União cumpra os principais objetivos da sua política energética em matéria de competitividade, sustentabilidade e segurança do aprovisionamento.

(4)

O Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011 salientou a necessidade de modernizar e alargar as infraestruturas europeias no setor da energia e interligar as redes além-fronteiras, para assegurar que a solidariedade entre Estados-Membros se torne operacional, para que surjam vias de abastecimento ou de trânsito e fontes de energia alternativas e para que sejam desenvolvidas fontes de energia renováveis que compitam com as fontes tradicionais. Insistiu ainda em que, após 2015, nenhum Estado-Membro deverá ficar isolado das redes de gás e de eletricidade nem ver a sua segurança energética posta em perigo devido à falta de conexões adequadas.

(5)

A Decisão n.o 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia (RTE-E). Essas orientações têm por objetivo apoiar a conclusão do mercado interno da energia da União, sem deixar de incentivar a produção, transporte, distribuição e utilização racionais dos recursos energéticos, reduzir o isolamento das regiões menos favorecidas e insulares, proteger e diversificar os abastecimentos, as fontes e as rotas de energia da União, designadamente através da cooperação com países terceiros, e contribuir para o desenvolvimento sustentável e a proteção do ambiente.

(6)

A avaliação do enquadramento atual das RTE-E mostrou claramente que este enquadramento, embora contribua positivamente para os projetos selecionados, dando-lhes visibilidade política, carece da visão, do enfoque e da flexibilidade necessários para colmatar as lacunas identificadas em matéria de infraestruturas. Por conseguinte, a União deverá intensificar os seus esforços para fazer face a futuros desafios nesta área e dar particular atenção à identificação de eventuais lacunas futuras na procura e na oferta de energia.

(7)

É essencial acelerar a renovação das infraestruturas energéticas existentes, concluir as obras em curso e a implantação de novas infraestruturas energéticas para atingir os objetivos da política energética e climática da União, que consistem em realizar plenamente o mercado interno da energia, garantir a segurança do aprovisionamento, nomeadamente de gás natural e de petróleo, reduzir em 20 % (30 % se as condições forem adequadas) as emissões de gases com efeito de estufa, aumentar para 20 % a quota de energia produzida a partir de fontes renováveis no consumo final de energia (6) e conseguir um aumento de 20 % na eficiência energética até 2020, podendo os ganhos de eficiência energética contribuir para reduzir a necessidade de construir novas infraestruturas. Ao mesmo tempo, a União deverá preparar a sua infraestrutura para uma descarbonização adicional do seu sistema energético a longo prazo no horizonte de 2050. O presente regulamento também deverá, por conseguinte, poder abranger eventuais objetivos futuros da União Europeia em matéria de política climática e energética.

(8)

Apesar de a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (7), e a Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (8), preverem um mercado interno da energia, o mercado continua a estar fragmentado devido à insuficiente interligação entre as redes de energia nacionais e ao facto de a utilização das atuais infraestruturas energéticas não ser das melhores. Contudo, são essenciais redes integradas à escala da União e a implantação de infraestruturas de redes inteligentes para assegurar um mercado integrado competitivo e que funcione corretamente, para almejar uma utilização eficaz das infraestruturas energéticas, para uma maior eficiência energética e a integração de fontes de energia renováveis descentralizadas e para promover o crescimento, o emprego e o desenvolvimento sustentável.

(9)

A infraestrutura energética da União deverá ser modernizada para prevenir as falhas técnicas e aumentar a sua resiliência a tais falhas, às catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, aos efeitos adversos das alterações climáticas e às ameaças à sua segurança, nomeadamente no caso das infraestruturas críticas europeias a que se refere a Diretiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infraestruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua proteção (9).

(10)

O transporte de petróleo através de oleodutos terrestres em vez de o ser por mar pode dar um importante contributo para diminuir os riscos ambientais associados ao transporte de petróleo.

(11)

A importância de redes inteligentes na prossecução dos objetivos de política energética da União foi reconhecida na Comunicação da Comissão, de 12 de abril de 2011, intitulada «Redes inteligentes: da inovação à implantação».

(12)

As instalações de armazenamento de energia, assim como de receção, armazenamento e regaseificação ou descompressão de gás natural liquefeito (GNL) e de gás natural comprimido (GNC) assumem um papel cada vez mais importante no contexto das infraestruturas energéticas europeias. A expansão destas infraestruturas energéticas é uma componente importante de uma infraestrutura de rede eficiente.

(13)

A Comunicação da Comissão, de 7 de setembro de 2011, intitulada «A política energética da UE: Estreitar os laços com parceiros para além das nossas fronteiras», salientou a necessidade de a União incluir a promoção do desenvolvimento das infraestruturas energéticas nas suas relações externas, a fim de apoiar o desenvolvimento socioeconómico para além das suas fronteiras. A União deverá facilitar os projetos de infraestruturas que interliguem as suas redes de energia com as de países terceiros, sobretudo com países vizinhos e com países com os quais a União tenha estabelecido uma cooperação específica no domínio da energia.

(14)

A fim de assegurar a estabilidade da tensão e da frequência, deverá dar-se particular atenção à estabilidade da rede elétrica europeia em condições alteradas devido à injeção crescente de energia proveniente de recursos renováveis de natureza variável.

(15)

As necessidades de investimento até 2020 em infraestruturas de transporte de eletricidade e de gás de importância europeia foram estimadas em aproximadamente 200 mil milhões de EUR. O significativo aumento dos volumes de investimento em comparação com as tendências do passado e a urgência em dar cumprimento às prioridades em matéria de infraestruturas energéticas exigem uma nova abordagem na forma como essas infraestruturas e, nomeadamente, as que têm caráter transfronteiriço, são regulamentadas e financiadas.

(16)

O Documento de Trabalho da Comissão ao Conselho, de 10 de junho de 2011, intitulado «Necessidades de investimento em infraestruturas energéticas e requisitos de financiamento», salientou que cerca de metade dos investimentos totais necessários para a década até 2020 corre o risco de não se concretizar de todo ou de forma atempada, devido aos obstáculos relacionados com a concessão de licenças, a regulamentação e o financiamento.

(17)

O presente regulamento estabelece as regras para o desenvolvimento atempado e a interoperabilidade das redes transeuropeias de energia, a fim de atingir os objetivos da política energética consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) no que respeita a assegurar o funcionamento do mercado interno da energia e a segurança do aprovisionamento da União, promover a eficiência energética e as economias de energia, e promover a interligação das redes de energia. Ao prosseguir estes objetivos, o presente regulamento contribui para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e produz benefícios para toda a União em termos de competitividade e coesão económica, social e territorial.

(18)

Tendo em vista o desenvolvimento de redes transeuropeias e a sua efetiva interoperabilidade, é essencial garantir a coordenação operacional entre os operadores de redes de transporte (a seguir designados «ORT») de eletricidade. Para garantir condições uniformes na aplicação das disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade (10), deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício de competências de execução pela Comissão (11). O procedimento de exame deverá ser usado na adoção das diretrizes relativas à realização da coordenação operacional entre os ORT de eletricidade a nível da União, uma vez que essas orientações serão em geral aplicáveis a todos os ORT.

(19)

A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada «Agência») criada pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), a quem são atribuídas importantes tarefas adicionais no âmbito do presente Regulamento, deverá dispor do direito de cobrar taxas para algumas dessas tarefas adicionais.

(20)

Na sequência de estreitas consultas a todos os Estados-Membros e partes interessadas, a Comissão identificou 12 prioridades estratégicas em matéria de infraestruturas energéticas transeuropeias, cuja realização até 2020 é essencial para a consecução dos objetivos da política energética e climática da União. Estas prioridades abrangem diversas regiões geográficas ou domínios temáticos no que respeita ao transporte e armazenamento de eletricidade, ao transporte de gás, ao armazenamento e às infraestruturas de gás natural liquefeito ou comprimido, às redes inteligentes, às autoestradas da eletricidade, ao transporte de dióxido de carbono e às infraestruturas petrolíferas.

(21)

Os projetos de interesse comum deverão cumprir critérios comuns, transparentes e objetivos, tendo em conta o seu contributo para os objetivos de política energética. Nos setores da eletricidade e do gás natural, para que sejam elegíveis para a inclusão na segunda lista da União e listas seguintes, os projetos propostos deverão fazer parte do último plano decenal de desenvolvimento de redes disponível. Este plano deverá ter em conta, nomeadamente, as conclusões do Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011 no que diz respeito à necessidade de integrar os mercados da energia periféricos.

(22)

Deverão ser criados grupos regionais para propor e reavaliar projetos de interesse comum, com vista à criação de listas regionais de projetos de interesse comum. A fim de assegurar um amplo consenso, estes grupos regionais deverão assegurar uma estreita cooperação entre os Estados-Membros, as entidades reguladoras nacionais, os promotores dos projetos e as partes interessadas. A cooperação deverá assentar o mais possível nas estruturas de cooperação regional existentes de entidades reguladoras nacionais e de ORT, e noutras estruturas estabelecidas pelos Estados-Membros e pela Comissão. Neste contexto de cooperação, as entidades reguladoras nacionais deverão, se necessário, aconselhar os grupos regionais, nomeadamente quanto à viabilidade dos aspetos regulamentares dos projetos propostos e quanto à viabilidade do calendário proposto para a aprovação regulamentar.

(23)

A fim de garantir que a lista de projetos de interesse comum à escala da União («Lista da União») seja limitada aos projetos que mais contribuam para a execução dos corredores e dos domínios prioritários das infraestruturas energéticas estratégicas, o poder de adotar e reavaliar a lista da União deverá ser delegado na Comissão, nos termos do artigo 290.o do TFUE, respeitando simultaneamente o direito dos Estados-Membros de aprovarem os projetos de interesse comum relacionados com o seu território. Segundo a análise realizada na avaliação de impacto que acompanha a proposta que conduziu ao presente regulamento, estima-se em cerca de 100 o número de projetos no domínio da eletricidade e 50 no domínio do gás natural. Tendo em conta esta estimativa e a necessidade de assegurar a prossecução dos objetivos do presente regulamento, o número total de projetos de interesse comum deverá permanecer gerível e, por isso, não ser significativamente superior a 220. A Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(24)

De dois em dois anos, deverá ser estabelecida uma nova lista da União. Os projetos de interesse comum que tenham sido concluídos ou que já não cumpram os critérios e os requisitos estabelecidos no presente regulamento não deverão figurar na lista seguinte da União. Por essa razão, os projetos de interesse comum existentes que devam ser incluídos na lista seguinte da União deverão figurar no mesmo processo de seleção para o estabelecimento de listas regionais e para o estabelecimento da lista da União que os projetos propostos. No entanto, deverão ser tomadas medidas para reduzir ao mínimo possível os encargos administrativos daí resultantes, nomeadamente, utilizando na medida do possível informações anteriormente apresentadas e tendo em conta os relatórios anuais dos promotores de projetos.

(25)

Os projetos de interesse comum deverão ser executados o mais rapidamente possível e monitorizados e avaliados de perto, limitando-se, simultaneamente, ao mínimo a carga administrativa para os promotores de projetos. A Comissão deverá nomear coordenadores europeus para os projetos que enfrentem especiais dificuldades.

(26)

Os processos de concessão de licenças não deverão conduzir a uma carga administrativa desproporcionada em relação à dimensão ou à complexidade de um projeto, nem criar obstáculos ao desenvolvimento das redes transeuropeias e ao acesso ao mercado. As Conclusões do Conselho de 19 de fevereiro de 2009 realçaram a necessidade de identificar e eliminar os obstáculos ao investimento, nomeadamente através da racionalização dos procedimentos de planeamento e de consulta. Estas Conclusões foram reforçadas pelo Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011, nas suas Conclusões, que voltaram a sublinhar a importância de racionalizar e melhorar os processos de concessão de licenças, sem deixar de respeitar as competências nacionais.

(27)

O planeamento e a execução dos projetos da União de interesse comum no domínio das infraestruturas de energia, dos transportes e das telecomunicações deverão ser coordenados para criar sinergias se tal for adequado de um ponto de vista económico, técnico, ambiental ou territorial geral, e tendo devidamente em conta os aspetos de segurança pertinentes. Assim sendo, aquando do planeamento das várias redes transeuropeias, deverá dar-se preferência à integração das redes de transportes, comunicações e energia com vista a assegurar um nível mínimo de ocupação de terrenos e garantir ao mesmo tempo, sempre que possível, a reutilização de traçados existentes ou desativados para reduzir ao mínimo os impactos sociais, económicos, ambientais e financeiros.

(28)

Deverá conceder-se aos projetos de interesse comum um «estatuto de prioridade»] a nível nacional, a fim de assegurar um tratamento administrativo célere. As autoridades competentes deverão considerar os projetos de interesse comum como sendo do interesse público. Aos projetos que tenham um impacto negativo no ambiente, deverá ser concedida autorização por razões de reconhecido interesse público, quando todas as condições previstas na Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (13), e na Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (14), se encontrarem preenchidas.

(29)

A criação de uma autoridade ou autoridades competentes a nível nacional, que integrem ou coordenem todos os processos de concessão de licenças («balcão único»), deverá reduzir a complexidade, aumentar a eficiência e a transparência e contribuir para reforçar a cooperação entre Estados-Membros. Uma vez designadas, as autoridades competentes deverão estar operacionais o mais cedo possível.

(30)

Apesar de existirem normas estabelecidas para a participação do público nos processos de tomada de decisões no domínio do ambiente, são necessárias medidas adicionais para assegurar o mais alto nível de transparência e participação pública em relação a todas as questões relevantes para o processo de concessão de autorizações a projetos de interesse comum.

(31)

A aplicação correta e coordenada da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (15), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (16), se aplicável, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus em 25 de junho de 1998 (17) (a seguir designada «Convenção de Aarhus») e da Convenção de Espoo sobre a avaliação dos impactos ambientais num contexto transfronteiriço (a seguir designada «Convenção de Espoo»), deverá assegurar a harmonização dos princípios mais importantes para a avaliação dos efeitos ambientais, nomeadamente num contexto transfronteiriço. Os Estados-Membros deverão coordenar as suas avaliações dos projetos de interesse comum e prever a realização de avaliações conjuntas, sempre que possível. Os Estados-Membros deverão ser encorajados a realizar intercâmbios das melhores práticas e a desenvolver capacidades administrativas para os processos de concessão de licenças.

(32)

É importante racionalizar e melhorar os processos de concessão de licenças, respeitando – e tendo devidamente em conta, na medida do possível, o princípio da subsidiariedade – as competências nacionais e os procedimentos de construção de novas infraestruturas. Tendo em conta a urgência em desenvolver as infraestruturas energéticas, a simplificação dos processos de concessão de licenças deverá ser acompanhada de um prazo claro para as autoridades tomarem a decisão relativa à construção de cada um dos projetos. Esse prazo deverá estimular uma definição e um tratamento mais eficientes dos processos, não devendo em circunstância alguma pôr em causa os elevados níveis de proteção do ambiente e de participação do público. No que diz respeito aos prazos máximos estabelecidos pelo presente regulamento, os Estados-Membros poderão, no entanto, tentar encurtá-los mais, se possível. As autoridades competentes deverão assegurar o respeito dos prazos estabelecidos e os Estados-Membros deverão esforçar-se por assegurar que os recursos que põem em causa a legalidade substantiva ou processual de uma decisão global sejam tratados da forma mais eficiente possível.

(33)

Caso os Estados-Membros o considerem apropriado, podem incluir na decisão global decisões tomadas no contexto de negociações com proprietários de terras tendo em vista a concessão de acesso a propriedades, a concessão de propriedade ou o direito de ocupar uma propriedade; de um ordenamento do território que determine o uso geral da terra de uma dada região, inclua outros desenvolvimentos, como autoestradas, ferrovias, edifícios e áreas de proteção da natureza, e não persiga o fim específico do projeto em causa; da concessão de licenças operacionais. No contexto dos processos de concessão de licenças, os projetos de interesse comum podem incluir infraestruturas conexas, na medida em que tal seja essencial para a construção ou o funcionamento do projeto.

(34)

O presente regulamento, designadamente as disposições relativas à concessão de licenças, à participação do público e à execução dos projetos de interesse comum, deverá ser aplicável sem prejuízo do direito internacional e da União, nomeadamente das disposições para proteger o ambiente e a saúde humana, e das disposições adotadas no âmbito da Política Comum Marítima e das Pescas.

(35)

As despesas de desenvolvimento, construção, exploração e manutenção de um projeto de interesse comum deverão, de um modo geral, ser inteiramente suportadas pelos utilizadores da infraestrutura. Os projetos de interesse comum deverão ser elegíveis para a repartição dos custos transfronteiriços sempre que uma avaliação da procura de mercado ou dos efeitos previstos nas tarifas tenha demonstrado não estar previsto que os custos sejam cobertos pelas taxas pagas pelos utilizadores da infraestrutura.

(36)

O debate sobre a imputação adequada dos custos deverá basear-se na análise dos custos e benefícios de um projeto de infraestrutura, efetuada segundo uma metodologia harmonizada de análise a nível do sistema de energia, no âmbito dos planos decenais de desenvolvimento de redes elaborados pelas Redes Europeias de Operadores de Redes de Transporte nos termos do Regulamento (CE) n.o 714/2009 e do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (18), e revista pela Agência. Essa análise poderá ter em conta indicadores e os respetivos valores de referência para a comparação dos custos de investimento unitários.

(37)

Num mercado interno da energia cada vez mais integrado, são necessárias regras claras e transparentes de imputação dos custos transfronteiriços para acelerar o investimento em infraestruturas transfronteiriças. O Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011 recordou a importância de promover um quadro regulamentar que atraia o investimento nas redes, com tarifas fixadas em níveis compatíveis com as necessidades de financiamento e em que haja uma repartição adequada dos custos de investimento transfronteiriços, aumentando a concorrência e a competitividade e tendo em conta o impacto nos consumidores. Ao decidir sobre a repartição dos custos transfronteiriços, as entidades reguladoras nacionais deverão assegurar que o seu impacto nas tarifas nacionais não constitua um encargo desproporcionado para os consumidores. As entidades reguladoras nacionais deverão também evitar os riscos de um duplo apoio aos projetos, tomando em consideração as taxas e receitas reais ou estimadas. Estas taxas e receitas só deverão ser tomadas em consideração na medida em que se destinem a cobrir as despesas em causa, devendo, na medida do possível, estar relacionadas com os projetos. Caso um pedido de investimento tenha em conta benefícios obtidos fora do território do Estado-Membro em causa, as entidades reguladoras nacionais deverão consultar os ORT interessados sobre a análise custo-benefício inerente ao projeto.

(38)

A legislação relativa ao mercado interno da energia em vigor exige que as tarifas de acesso às redes de gás e de eletricidade proporcionem incentivos adequados ao investimento. Ao aplicarem a dita legislação, as entidades reguladoras nacionais deverão assegurar um quadro regulamentar estável e previsível com incentivos para os projetos de interesse comum, nomeadamente os incentivos a longo prazo, que sejam proporcionais ao nível de risco específico de cada projeto. Isto é aplicável, nomeadamente, às tecnologias de transporte inovadoras no setor da eletricidade, a fim de permitir a integração em larga escala das energias renováveis, dos recursos energéticos descentralizados ou da resposta à procura em redes interligadas, e no setor do gás às infraestruturas de transporte que ofereçam capacidade avançada ou flexibilidade adicional ao mercado para permitir transações a curto prazo ou abastecimento auxiliar em caso de perturbações do aprovisionamento.

(39)

O presente regulamento aplica-se unicamente à concessão de licenças, à participação do público e ao tratamento regulamentar dos projetos de interesse comum na aceção que nele lhe é dada. Não obstante, os Estados-Membros podem, em virtude do respetivo direito nacional, aplicar as mesmas regras ou regras semelhantes a outros projetos que não têm o estatuto de projetos de interesse comum no âmbito do presente regulamento. No que se refere aos incentivos regulamentares, os Estados-Membros podem, em virtude do respetivo direito nacional, aplicar as mesmas regras ou regras semelhantes a projetos de interesse comum que se insiram na categoria de armazenamento de eletricidade.

(40)

Os Estados-Membros que, atualmente, não prevejam um estatuto jurídico da mais alta importância nacional atribuível a projetos de infraestrutura energética no âmbito dos processos de concessão de licenças, deverão encarar a possibilidade de o adotar, nomeadamente, analisando se o mesmo se poderá traduzir num processo de concessão de licenças mais rápido.

(41)

O Programa Energético Europeu para o Relançamento (a seguir designado «PEER»), criado pelo Regulamento (UE) n.o 663/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), demonstrou o valor acrescentado da mobilização de fundos privados através de uma assistência financeira significativa da União para permitir a execução de projetos de importância europeia. O Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011 reconheceu que alguns projetos de infraestruturas energéticas poderão necessitar de algum financiamento público limitado para impulsionar o financiamento privado. Tendo em conta a crise económica e financeira e as restrições orçamentais, deverá desenvolver-se um apoio específico, através de subvenções e instrumentos financeiros, no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual, que atrairá novos investidores para os corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas, continuando a limitar a contribuição orçamental da União a um valor mínimo. As medidas pertinentes deverão basear-se na experiência adquirida durante a fase-piloto, na sequência da introdução de obrigações para financiar projetos de infraestruturas.

(42)

Os projetos de interesse comum nos domínios da eletricidade, do gás natural, do petróleo e do dióxido de carbono deverão ser elegíveis para receber assistência financeira da União para estudos e, em determinadas condições, para trabalhos, assim que esse financiamento esteja disponível ao abrigo do regulamento pertinente relativo ao Mecanismo Interligar a Europa, sob a forma de subvenções ou sob a forma de instrumentos financeiros inovadores. Assegurar-se-á, assim, a possibilidade de fornecer um apoio personalizado aos projetos de interesse comum que não sejam viáveis no âmbito do quadro regulamentar e das condições de mercado existentes. Importa evitar qualquer distorção da concorrência, nomeadamente entre projetos que contribuam para a concretização do mesmo corredor prioritário da União. Essa assistência financeira deverá assegurar as sinergias necessárias com os Fundos Estruturais, que financiarão as redes inteligentes de distribuição de energia de importância local ou regional. Os investimentos em projetos de interesse comum obedecem a um raciocínio de três etapas. Em primeiro lugar, o mercado deverá ter prioridade para investir. Em segundo lugar, se o mercado não realizar os investimentos, deverão ser exploradas soluções regulamentares, se necessário, ajustando o quadro regulamentar pertinente e garantindo a sua correta aplicação. Em terceiro lugar, se as duas etapas anteriores não forem suficientes para realizar os necessários investimentos em projetos de interesse comum, poderá ser concedida assistência financeira da União se o projeto de interesse comum preencher os critérios de elegibilidade aplicáveis.

(43)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, o desenvolvimento e a interoperabilidade das redes transeuropeias de energia e a ligação a essas redes, não pode ser suficientemente atingido pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem realizado a nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(44)

Assim, os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 deverão ser alterados.

(45)

Por conseguinte, a Decisão n.o 1364/2006/CE deverá ser revogada,

a)

Trata da identificação dos projetos de interesse comum necessários para realizar corredores e domínios prioritários, pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas nos setores da eletricidade, do gás, do petróleo e do dióxido de carbono definidas no Anexo II («categorias de infraestruturas energéticas»);

b)

Facilita a execução atempada dos projetos de interesse comum através da racionalização, de uma coordenação mais estreita e da aceleração dos processos de concessão de licenças, e ainda do reforço da participação pública;

c)

Estabelece regras e fornece orientações para a imputação dos custos transfronteiriços e os incentivos relacionados com os riscos para projetos de interesse comum;

d)

Determina as condições de elegibilidade dos projetos de interesse comum para a assistência financeira da União.

1)

«Infraestrutura energética», um equipamento físico ou instalação pertencente às categorias de infraestruturas energéticas que esteja localizado na União ou que ligue a União a um ou mais países terceiros;

2)

«Decisão global», a decisão, ou o conjunto de decisões, tomada por uma autoridade ou autoridades de um Estado-Membro, excluindo tribunais, que determina se um promotor do projeto deve receber autorização para construir a infraestrutura energética relativa a um projeto, sem prejuízo de decisões tomadas no contexto de um procedimento de recurso administrativo;

3)

«Projeto», uma ou mais linhas, oleodutos e gasodutos, instalações ou equipamentos pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas;

4)

«Projeto de interesse comum», um projeto necessário para executar os corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas indicados no Anexo I, que faz parte da lista de projetos de interesse comum da União referida no artigo 3.o;

5)

«Estrangulamento da infraestrutura energética», limitação dos fluxos físicos num sistema energético devida à insuficiente capacidade de transporte, o que inclui, nomeadamente, a falta de infraestrutura;

6)

«Promotor do projeto», um dos seguintes:

7)

«Rede inteligente», uma rede de eletricidade que pode combinar, de forma rentável, o comportamento e as ações de todos os utilizadores a ela ligados – incluindo geradores, consumidores e aqueles que fazem ambas as coisas – a fim de garantir um sistema elétrico economicamente eficiente e sustentável com baixas perdas e elevados níveis de qualidade de serviço, aprovisionamento seguro e segurança;

8)

«Obras», a aquisição, o fornecimento e a implantação de componentes, sistemas e serviços, incluindo software, a realização dos trabalhos de desenvolvimento, construção e instalação relativos a um projeto, a homologação das instalações e o lançamento de um projeto;

9)

«Estudos», as atividades necessárias para preparar a execução de um projeto, como estudos preparatórios, de viabilidade, de avaliação, de teste e de validação, incluindo software, e quaisquer outras medidas de apoio técnico, incluindo os trabalhos prévios de definição e de desenvolvimento de um projeto e a decisão sobre o seu financiamento, nomeadamente o reconhecimento dos locais em causa e a preparação do pacote financeiro;

10)

«Entidade reguladora nacional», uma entidade reguladora nacional designada nos termos do artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2009/72/CE ou do artigo 39.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE;

11)

«Colocação em funcionamento», o processo de pôr em funcionamento um projeto depois de concluída a sua construção.

a)

Cada proposta relativa a um projeto de interesse comum exige a aprovação dos Estado-Membros a cujo território o projeto diga respeito. Se um Estado-Membro decidir não dar a sua aprovação, deve fundamentar as razões dessa decisão ao Grupo em causa;

b)

Tem em conta os conselhos prestados pela Comissão destinados a alcançar um número total gerível de projetos de interesse comum.

a)

Assegura que só sejam nela incluídos projetos que preencham os critérios referidos no artigo 4.o;

b)

Assegura a coerência transregional, tendo em conta o parecer da Agência, tal como referido no Anexo III, ponto 2, subponto 12);

c)

Tem em conta os pareceres dos Estados-Membros, tal como referido no Anexo III, ponto 2, subponto 9); e

d)

Procura assegurar a inclusão de um número total gerível de projetos de interesse comum na lista da União.

a)

O projeto deve ser necessário pelo menos para um dos corredores e domínios prioritários das infraestruturas energéticas;

b)

Os benefícios potenciais do projeto, avaliados de acordo com os respetivos critérios específicos nos termos do n.o 2, devem ser superiores aos custos, inclusive a longo prazo; e

c)

O projeto deve preencher um dos seguintes critérios:

a)

No caso dos projetos de transporte e armazenamento de eletricidade pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no Anexo II, ponto 1, alíneas a) a d), o projeto deve contribuir significativamente pelo menos para um dos seguintes critérios específicos:

b)

No caso dos projetos de gás pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no Anexo II, ponto 2, o projeto deve contribuir significativamente pelo menos para um dos seguintes critérios específicos:

c)

No caso dos projetos de redes de eletricidade inteligentes pertencentes à categoria de infraestruturas energéticas definida no Anexo II, ponto 1, alínea e), o projeto deve contribuir significativa e cumulativamente para os seguintes critérios específicos:

d)

No caso dos projetos de transporte de petróleo pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no Anexo II, ponto 3, o projeto deve contribuir significativa e cumulativamente para os seguintes critérios específicos:

e)

No caso dos projetos de transporte de dióxido de carbono pertencentes às categorias de infraestruturas energéticas definidas no Anexo II, ponto 4, o projeto deve contribuir significativa e cumulativamente para os seguintes critérios específicos:

a)

A urgência de cada projeto proposto, a fim de realizar os objetivos de política energética da União em matéria de integração do mercado, nomeadamente, ao pôr termo ao isolamento de pelo menos um Estado-Membro, e concorrência, sustentabilidade e segurança do aprovisionamento;

b)

O número de Estados-Membros afetados por cada projeto, assegurando simultaneamente a igualdade de oportunidades para projetos que envolvam Estados-Membros periféricos;

c)

A contribuição de cada projeto para a coesão territorial; e

d)

A complementaridade de cada projeto em relação a outros projetos propostos.

a)

Os estudos de viabilidade e de conceção;

b)

A autorização pela entidade reguladora nacional ou por qualquer outra autoridade em causa;

c)

A construção e a colocação em funcionamento; e

d)

O calendário relativo à concessão de licenças referido no artigo 10.o, n.o 4, alínea b).

a)

Os progressos realizados em relação ao desenvolvimento, construção e colocação em funcionamento do projeto, nomeadamente no que respeita aos processos de concessão de licenças e de consulta;

b)

Se for caso disso, os atrasos relativamente ao plano de execução, os motivos para tais atrasos, e informações pormenorizadas sobre outras dificuldades encontradas;

c)

Se pertinente, um plano revisto para ultrapassar os atrasos.

a)

Na medida em que as medidas referidas no artigo 22.o, n.o 7, alíneas a), b) ou c), das Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, sejam aplicáveis nos termos do respetivo direito nacional, as entidades reguladoras nacionais devem assegurar que o investimento seja efetuado;

b)

Se as medidas das entidades reguladoras nacionais, nos termos da alínea a), não forem aplicáveis, o promotor desse projeto deve escolher um terceiro para financiar ou construir a totalidade ou parte do projeto. O promotor do projeto deve fazê-lo antes que o atraso relativamente à data de colocação em funcionamento prevista no plano de execução seja superior a dois anos;

c)

Se não for escolhido um terceiro nos termos da alínea b), o Estado-Membro ou, se este assim o tiver previsto, a entidade reguladora nacional pode designar, no prazo de dois meses a contar do termo do prazo a que se refere a alínea b), um terceiro para financiar ou construir o projeto que o promotor deve aceitar;

d)

Se o atraso relativamente à data de colocação em funcionamento prevista no plano de execução for superior a dois anos e dois meses, a Comissão, sob reserva do consentimento e com a inteira colaboração dos Estados-Membros em causa, pode lançar um convite à apresentação de propostas aberto a qualquer terceiro suscetível de se tornar um promotor de projetos, a fim de construir o projeto de acordo com um calendário acordado;

e)

Caso se apliquem as alíneas c) ou d), o operador de sistemas em cuja área o investimento esteja localizado deve fornecer aos operadores ou investidores ou terceiros envolvidos na execução todas as informações necessárias para a realização do investimento, ligar os novos ativos à rede de transporte e, de um modo geral, envidar todos os esforços para facilitar a aplicação do investimento e a exploração e manutenção seguras, fiáveis e eficientes do projeto de interesse comum.

a)

Promover os projetos de que foi designado coordenador europeu e o diálogo transfronteiriço entre os promotores dos projetos e todos os interessados;

b)

Prestar assistência a todas as partes na medida do necessário, no que se refere à consulta dos interessados e à obtenção das autorizações necessárias para os projetos;

c)

Se for caso disso, aconselhar os promotores dos projetos sobre o financiamento do projeto;

d)

Assegurar a prestação de um apoio e de uma orientação estratégica adequados por parte dos Estados-Membros envolvidos para a preparação e a execução dos projetos;

e)

Apresentar anualmente à Comissão e, se for caso disso, no fim do seu mandato, um relatório sobre os progressos dos projetos e as dificuldades e obstáculos suscetíveis de atrasar significativamente a data de colocação em funcionamento dos mesmos. A Comissão transmite o relatório ao Parlamento Europeu e aos Grupos em causa.

a)

A autoridade competente notifique a Comissão dessa delegação e a informação a ela relativa seja publicada pela autoridade competente ou pelo promotor do projeto no sítio web indicado no artigo 9.o, n.o 7;

b)

Exista apenas uma autoridade responsável por cada projeto de interesse comum, que constitua o único ponto de contacto para o promotor do projeto no processo conducente à decisão global relativa a um determinado projeto de interesse comum e que coordene a apresentação de todos os documentos e de todas as informações relevantes.

a)

O procedimento anterior à candidatura, que abrange o período compreendido entre o início do processo de concessão de licenças e a aceitação do processo de candidatura pela autoridade competente, deve ter lugar num prazo indicativo de dois anos.

Este procedimento inclui a preparação dos relatórios ambientais que os promotores do projeto devam elaborar.

Para estabelecer o início do processo de concessão de licenças, os promotores do projeto notificam o projeto, por escrito, à autoridade competente dos Estados-Membros envolvidos e incluem uma descrição razoavelmente detalhada do projeto. No prazo máximo de três meses após a receção da notificação, a autoridade competente acusa a receção, inclusive em nome de outras autoridades interessadas ou, se considerar que o projeto não está suficientemente amadurecido para iniciar o processo de concessão de licenças, indefere essa notificação por escrito. Em caso de indeferimento, a autoridade competente deve justificar a sua decisão, inclusive em nome de outras autoridades interessadas. A data de assinatura da acusação de receção da notificação pela autoridade competente assinala o início do processo de concessão de licenças. Caso estejam dois ou mais Estados-Membros envolvidos, a data de acusação de receção da última notificação pela autoridade competente em causa assinala a data de início do processo de concessão de licenças;

b)

O procedimento legal de concessão de licenças, que abrange o período compreendido entre a data de receção do processo de candidatura apresentado e a adoção de uma decisão global, não deve ser superior a um ano e seis meses. Os Estados-Membros podem antecipar o fim deste prazo, se o considerarem adequado.

a)

Após a aceitação da notificação, nos termos do n.o 1, alínea a), a autoridade competente deve identificar, em estreita cooperação com as outras autoridades em causa e se for caso disso com base numa proposta do promotor do projeto, o conteúdo e o nível de pormenor das informações a apresentar pelo promotor do projeto, no âmbito do processo de candidatura, para solicitar a decisão global. A lista de controlo referida no Anexo VI, ponto 1, alínea e), serve de base a essa identificação.

b)

A autoridade competente deve elaborar, em estreita cooperação com o promotor do projeto e as outras autoridades envolvidas, e tendo em conta os resultados das atividades realizadas nos termos da alínea a), um calendário pormenorizado para o processo de concessão de licenças, de acordo com as orientações previstas no Anexo VI, ponto 2.

No caso dos projetos que atravessam a fronteira entre dois ou mais Estados-Membros, as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos devem elaborar um calendário conjunto, no qual procuram harmonizar os seus calendários.

c)

Após a receção do projeto de processo de candidatura, a autoridade competente deve solicitar, se necessário, inclusive em nome de outras autoridades interessadas, as informações em falta a apresentar pelo promotor do projeto, as quais apenas só podem abordar os temas identificados na alínea a). No prazo de três meses a contar da entrega das informações em falta, a autoridade competente aceita, por escrito, examinar a candidatura. Os pedidos de informações adicionais apenas podem ser apresentados se justificados por novas circunstâncias.

a)

uma análise de custo-benefício específica do projeto, que seja conforme com a metodologia elaborada nos termos do artigo 11.o e tenha em consideração os benefícios obtidos fora das fronteiras do Estado-Membro em causa;

b)

um plano de atividades que avalie a viabilidade financeira do projeto, incluindo a solução de financiamento escolhida, e, para um projeto de interesse comum pertencente à categoria referida no Anexo II, ponto 2, os resultados das consultas do mercado; e

c)

se os promotores do projeto estiverem de acordo, uma proposta fundamentada para uma repartição dos custos transfronteiriços.

—

das receitas de congestionamento ou outras taxas;

—

das receitas provenientes do mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte criado nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009.

a)

Uma avaliação dos impactos identificados, nomeadamente em relação às tarifas de rede, em cada um dos Estados-Membros envolvidos;

b)

Uma avaliação do plano de atividades referido no n.o 3, alínea b);

c)

Os efeitos externos positivos, a nível regional ou da União, que o projeto produziria;

d)

O resultado da consulta aos promotores do projeto envolvidos.

a)

uma isenção do disposto nos artigos 32.o, 33.o, 34.o e 41.o, n.os 6, 8 e 10, da Diretiva 2009/73/CE, nos termos no artigo 36.o da Diretiva 2009/73/CE;

b)

uma isenção do disposto no artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 714/2009 ou uma isenção do disposto nos artigos 32.o e 37.o, n.os 6 e 10, da Diretiva 2009/72/CE, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009;

c)

uma isenção nos termos do artigo 22.o da Diretiva 2003/55/CE (20); ou

d)

uma isenção nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (21).

a)

Uma isenção do disposto nos artigos 32.o, 33.o, 34.o e 41.o, n.os 6, 8 e 10, da Diretiva 2009/73/CE, nos termos no artigo 36.o da Diretiva 2009/73/CE;

b)

Uma isenção do disposto no artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 714/2009 ou uma isenção do disposto no artigo 32.o e no artigo 37.o, n.os 6 e 10, da Diretiva 2009/72/CE, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009;

c)

Uma isenção nos termos do artigo 22.o da Diretiva 2003/55/CE; ou

d)

Uma isenção nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1228/2003.

a)

As regras para a antecipação do investimento; ou

b)

As regras para o reconhecimento dos custos eficientemente suportados antes da colocação em funcionamento dos projetos; ou

c)

As regras para a obtenção de um rendimento suplementar sobre o capital investido no projeto; ou

d)

Qualquer outra medida considerada necessária e adequada.

a)

Aos incentivos referidos no n.o 1, com base numa análise comparativa das melhores práticas adotadas pelas entidades reguladoras nacionais;

b)

A uma metodologia comum para avaliar os maiores riscos de investimento incorridos em projetos de infraestruturas de eletricidade e de gás natural.

a)

A análise de custo-benefício específica do projeto, prevista no artigo 12.o, n.o 3, alínea a), fornecer provas da existência de efeitos externos positivos significativos, tais como a segurança do aprovisionamento, a solidariedade ou a inovação;

b)

O projeto tiver sido objeto de uma decisão de imputação dos custos transfronteiriços nos termos do artigo 12.o; ou para os projetos de interesse comum que se inserem na categoria definida no Anexo II, ponto 1, alínea c), e que, por conseguinte, não beneficiam de uma decisão de imputação dos custos transfronteiriços, o projeto visar o fornecimento de serviços transfronteiriços, ser portador de inovação tecnológica e garantir a segurança do funcionamento da rede transfronteiriça;

c)

O projeto não for comercialmente viável, segundo o plano de atividades e outras avaliações realizadas, nomeadamente, por eventuais investidores ou credores ou a entidade reguladora nacional. A decisão sobre os incentivos e a sua justificação, referida no artigo 13.o, n.o 2, é tomada em consideração aquando da avaliação da viabilidade comercial do projeto.

a)

Dos progressos realizados no tocante ao planeamento, desenvolvimento, construção e colocação em funcionamento dos projetos de interesse comum selecionados nos termos do artigo 3.o e, se aplicável, os atrasos na execução e outras dificuldades encontradas;

b)

Dos fundos afetados e desembolsados pela União para projetos de interesse comum, comparativamente ao valor total dos projetos de interesse comum financiados;

c)

Relativamente aos setores da eletricidade e do gás, da evolução do nível de interligação entre Estados-Membros, da evolução correspondente dos preços da energia, bem como do número de falhas sistémicas da rede, as suas causas e os custos económicos associados;

d)

Relativamente à concessão de licenças e à participação pública, em especial:

e)

Relativamente ao tratamento regulamentar, em especial:

f)

Da eficácia da contribuição do presente Regulamento para os objetivos de integração do mercado até 2014 e 2015, para os objetivos em matéria de energia e clima para 2020 e para o objetivo, a longo prazo, de passar a uma economia com baixas emissões de carbono até 2050.

a)

Informações de caráter geral, atualizadas, incluindo informações geográficas, em relação a cada projeto de interesse comum;

b)

O plano de execução, previsto no artigo 5.o, n.o 1, de cada projeto de interesse comum;

c)

Os principais resultados da análise de custo-benefício baseada na metodologia elaborada nos termos do artigo 11.o relativa aos projetos de interesse comum em causa, com exceção das informações comercialmente sensíveis;

d)

A lista da União;

e)

Os fundos afetados e desembolsados pela União para cada projeto de interesse comum.

1)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.o

Custos

Os custos relacionados com as atividades da REORT para a eletricidade referidas nos artigos 4.o a 12.o do presente regulamento e no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 347/2013 são suportados pelos operadores de redes de transporte e tidos em conta no cálculo das tarifas. As entidades reguladoras só aprovam os referidos custos se estes forem razoáveis e apropriados.».

3)

No artigo 18.o, é inserido o seguinte número:

«4-A.   A Comissão pode adotar orientações sobre a aplicação da coordenação operacional entre os operadores de redes de transporte a nível da União. Estas orientações devem ser coerentes com os códigos de rede referidos no artigo 6.o do presente regulamento e basear-se neles e nas especificações adotadas, bem como no parecer da Agência referido no artigo 8.o, n.o 3, alínea a), do presente regulamento. Na adoção destas orientações, a Comissão tem em conta os diferentes requisitos operacionais regionais e nacionais.

Essas orientações devem ser adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 23.o, n.o 3.».

4)

No artigo 23.o, é inserido o seguinte número:

«3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (26).

1)

No artigo 8.o, n.o 10, a alínea a), passa a ter a seguinte redação:

2)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.o

Custos

Os custos relacionados com as atividades da REORT para a eletricidade referidas nos artigos 4.o a 12.o do presente regulamento e no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 347/2013 são suportados pelos operadores de redes de transporte e tidos em conta no cálculo das tarifas. As entidades reguladoras só aprovam os referidos custos se estes forem razoáveis e proporcionados.».