(1)

Para a governação da União e o acompanhamento das economias dos Estados-Membros e da União Económica e Monetária (UEM) são necessárias informações comparáveis, atualizadas e fiáveis sobre a estrutura da economia e a evolução da situação económica de cada Estado-Membro ou região.

(2)

A Comissão deverá contribuir para o acompanhamento das economias dos Estados-Membros e da UEM e, nomeadamente, informar regularmente o Conselho sobre os progressos alcançados pelos Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações no âmbito da UEM.

(3)

Os cidadãos da União têm necessidade de contas económicas como uma ferramenta fundamental para analisar a situação económica de cada Estado-Membro ou região. Para fins de comparabilidade, tais contas deverão ser elaboradas com base num único conjunto de princípios que não dão azo a interpretações divergentes. A informação fornecida deverá ser tão precisa, completa e oportuna quanto possível, a fim de assegurar a máxima transparência para todos os setores.

(4)

A Comissão deverá utilizar agregados das contas nacionais e regionais para fins administrativos da União e, em especial, para os cálculos orçamentais.

(5)

Em 1970, foi publicado um documento administrativo intitulado «Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas» (SEC), que abrangia o domínio regulado pelo presente regulamento. Elaborado por iniciativa e sob a exclusiva responsabilidade do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, este documento constituiu o resultado de vários anos de trabalhos daquele serviço, em colaboração com os institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros, para a elaboração de um sistema de contabilidade nacional que respondesse às necessidades da política económica e social das Comunidades Europeias. Representava a versão comunitária do sistema de contas nacionais das Nações Unidas, até então utilizado pelas Comunidades. A fim de atualizar o texto original, foi publicada em 1979 uma segunda edição do documento (3).

(6)

O Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (4), instituiu um sistema de contas nacionais que ia ao encontro das necessidades da política económica, social e regional da Comunidade. Este sistema era em geral coerente com o novo Sistema de Contas Nacionais adotado pela Comissão Estatística das Nações Unidas em fevereiro de 1993 (SCN 1993), a fim de garantir, em todos os países membros das Nações Unidas, a comparabilidade dos resultados a nível internacional.

(7)

O SCN 1993 foi atualizado sob a forma de um novo Sistema de Contas Nacionais (SCN 2008), adotado pela Comissão Estatística das Nações Unidas em fevereiro de 2009, a fim de tornar as contas nacionais mais conformes com o novo ambiente económico, com os avanços na investigação metodológica e com as necessidades dos utilizadores.

(8)

A fim de ter em conta a evolução do SCN, é necessário rever o sistema europeu de contas instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2223/96 (SEC 95), para que o sistema europeu de contas revisto, instituído pelo presente regulamento, constitua uma versão do SCN 2008 adaptada às estruturas das economias dos Estados-Membros, garantindo assim que os dados da União sejam comparáveis aos compilados pelos seus principais parceiros internacionais.

(9)

Tendo em vista a instauração de contas económicas do ambiente como contas satélites do sistema europeu de contas revisto, o Regulamento (UE) n.o 691/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente (5), estabeleceu um quadro comum de recolha, compilação, transmissão e avaliação das contas económicas europeias do ambiente.

(10)

No caso das contas ambientais e sociais, a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 20 de agosto de 2009, intitulada «O PIB e mais além: medir o progresso num mundo em mudança» deverá ser cabalmente tida em conta. É necessário prosseguir energicamente os estudos metodológicos e testes de dados, nomeadamente em questões relacionadas com o «PIB e mais além» e a estratégia «Europa 2020», para desenvolver uma abordagem mais abrangente em matéria de medição do bem-estar e do progresso, a fim de apoiar a promoção de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Neste contexto, haverá que abordar as questões das externalidades ambientais e das desigualdades sociais. Deverá também ser tida em conta a questão das variações de produtividade. Tal deverá permitir disponibilizar tão rapidamente quanto possível dados que complementem os agregados do PIB. A Comissão deverá apresentar em 2013 ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação sobre o seguimento do «PIB e mais além» e, se for caso disso, apresentar propostas legislativas em 2014. Os dados sobre as contas nacionais e regionais deverão ser encarados como um meio de tentar atingir esses objetivos.

(11)

Deverá ser explorado o eventual uso de métodos novos, automáticos e em tempo real de recolha de dados.

(12)

O sistema europeu de contas revisto, instituído pelo presente Regulamento (SEC 2010), compreende uma parte metodológica e um programa de transmissão que define as contas e os quadros a fornecer por todos os Estados-Membros de acordo com prazos especificados. A Comissão deverá disponibilizar estas contas e estes quadros aos utilizadores em datas específicas e, se for caso disso, segundo um calendário de publicação anunciado previamente, nomeadamente para acompanhar a convergência económica e alcançar uma estreita coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros.

(13)

Deverá ser adotada uma abordagem orientada para o utilizador na publicação de dados, fornecendo assim informação acessível e útil aos cidadãos da União e outros interessados.

(14)

O SEC 2010 deverá substituir gradualmente todos os outros sistemas como quadro de referência de normas, definições, classificações e regras contabilísticas comuns destinado à elaboração das contas dos Estados-Membros tendo em vista os objetivos da União, permitindo, assim, obter resultados comparáveis entre os Estados-Membros.

(15)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (6), todas as estatísticas dos Estados-Membros transmitidas à Comissão e que devam ser discriminadas por unidades territoriais deverão utilizar a nomenclatura NUTS. Por conseguinte, a fim de estabelecer estatísticas regionais comparáveis, as unidades territoriais deverão ser definidas de acordo com a nomenclatura NUTS.

(16)

A transmissão de dados pelos Estados-Membros, inclusive de dados confidenciais, é regida pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias (7). Do mesmo modo, as medidas tomadas nos termos do presente regulamento deverão também assegurar a proteção dos dados confidenciais e impedir a divulgação ilegal de dados ou a respetiva utilização para fins não estatísticos quando são produzidas e divulgadas estatísticas europeias.

(17)

Foi criado um grupo de trabalho para aprofundar a questão do tratamento dos serviços de intermediação financeira indiretamente medidos (SIFIM) nas contas nacionais, inclusive através da incorporação de um método ajustado ao risco que exclui o risco do cálculo dos SIFIM, a fim de refletir o custo futuro esperado do risco efetivo. Tendo em conta os resultados do grupo de trabalho, pode ser necessário alterar a metodologia para o cálculo e a afetação dos SIFIM, por meio de um ato delegado destinado a melhorar os resultados.

(18)

As despesas de investigação e desenvolvimento constituem investimento e deverão, portanto, ser registadas como formação bruta de capital fixo. No entanto, é necessário especificar, por meio de um ato delegado, o formato dos dados relativos às despesas de investigação e desenvolvimento a registar como formação bruta de capital fixo quando for atingido um nível suficiente de confiança na fiabilidade e na comparabilidade dos dados através de uma série de testes com base no desenvolvimento de quadros suplementares.

(19)

A Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (8), torna obrigatória a publicação de informações relevantes sobre os passivos eventuais com impacto potencialmente elevado nos orçamentos públicos, incluindo as garantias estatais, os empréstimos improdutivos e os passivos decorrentes do funcionamento de empresas públicas, juntamente com a definição da respetiva extensão. Estes requisitos implicam uma publicação adicional em relação à exigida pelo presente regulamento.

(20)

Em junho de 2012, a Comissão (Eurostat) criou um grupo de trabalho encarregado de analisar as implicações da Diretiva 2011/85/UE para a recolha e divulgação dos dados orçamentais, que se centrou na aplicação dos requisitos relacionados com os passivos eventuais e outras informações relevantes suscetíveis de indicar impactos potencialmente elevados nos orçamentos públicos, nomeadamente garantias estatais, passivos de empresas públicas, parcerias público-privadas (PPP), empréstimos improdutivos e participação pública no capital de empresas. A plena aplicação do resultado dos trabalhos do referido grupo deverá contribuir para uma análise adequada das relações económicas subjacentes aos contratos das PPP, incluindo os riscos de construção, disponibilidade e procura, se for o caso, e a captura das dívidas implícitas das PPP extrapatrimoniais, fomentando assim uma maior transparência e a disponibilidade de estatísticas da dívida fiáveis.

(21)

O Comité de Política Económica (CPE), criado pela Decisão 74/222/CEE do Conselho (9), tem vindo a desenvolver trabalhos relacionados com a sustentabilidade das pensões e das reformas dos regimes de pensões. Haverá que coordenar estreitamente, tanto a nível nacional como a nível europeu, os trabalhos dos estaticistas, por um lado, e dos peritos a trabalhar sob a égide do CPE sobre o envelhecimento das populações, por outro lado, no que respeita aos pressupostos macroeconómicos e a outros parâmetros atuariais, a fim de assegurar a coerência e a comparabilidade dos resultados entre países, bem como a eficiência da comunicação, aos utilizadores e interessados, dos dados e informações relacionados com pensões. Além disso, deverá ficar esclarecido que os direitos de pensão adquiridos até à data na segurança social não constituem, por si só, uma medida da sustentabilidade das finanças públicas.

(22)

Os dados e informações referentes aos passivos eventuais dos Estados-Membros são fornecidos no contexto dos trabalhos relacionados com o procedimento de supervisão multilateral estabelecido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Comissão deverá publicar, até julho de 2018, um relatório para avaliar se esses dados deverão ser facultados no contexto do SEC 2010.

(23)

É importante realçar a importância das contas regionais dos Estados-Membros para as políticas regionais e de coesão económica e social da União, bem como para a análise das interdependências económicas. Além disso, é reconhecida a necessidade de aumentar a transparência das contas a nível regional, incluindo as contas governamentais. A Comissão (Eurostat) deverá dar particular atenção aos dados orçamentais das regiões sempre que se trate de Estados-Membros com regiões ou governos autónomos.

(24)

A fim de alterar o anexo A do presente regulamento, com vista a assegurar a sua interpretação harmonizada e a sua comparabilidade internacional, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo com o Comité do Sistema Estatístico Europeu criado pelo Regulamento (CE) n.o 223/2009. Além disso, por força do artigo 127.o, n.o 4, e do artigo 282.o, n.o 5, do TFUE, é importante que a Comissão proceda durante os seus trabalhos preparatórios, se for caso disso, à consulta do Banco Central Europeu nos seus domínios de competência. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(25)

A maior parte dos agregados estatísticos usados no quadro da governação económica da União, em particular os procedimentos de défice excessivo e de desequilíbrios macroeconómicos, é definida por referência ao SEC. Ao fornecer dados e relatórios no âmbito destes procedimentos, a Comissão deverá prestar informações apropriadas sobre o impacto das alterações metodológicas do SEC 2010 introduzidas por atos delegados, nos termos do disposto no presente regulamento, nos agregados relevantes.

(26)

A Comissão avaliará até final de maio de 2013, em estreita cooperação com os Estados-Membros, se os dados relativos a investigação e desenvolvimento alcançaram um nível suficiente de qualidade, tanto em termos de preços correntes como em termos de volume, para efeitos das contas nacionais, tendo em vista assegurar a fiabilidade e a comparabilidade dos dados de investigação e desenvolvimento SEC.

(27)

Uma vez que a aplicação do presente regulamento exigirá adaptações importantes dos sistemas estatísticos nacionais, a Comissão concederá derrogações aos Estados-Membros. Em particular, o programa de transmissão de dados das contas nacionais deverá tomar em consideração as mudanças políticas e estatísticas fundamentais que ocorreram em alguns Estados-Membros durante os períodos de referência do programa. As derrogações concedidas pela Comissão deverão ser temporárias e passíveis de reapreciação. A Comissão deverá fornecer apoio aos Estados-Membros em causa nos seus esforços para garantir as necessárias adaptações dos seus sistemas estatísticos, de forma a que aquelas derrogações possam ser anuladas o mais depressa possível.

(28)

Uma redução dos prazos de transmissão acresceria significativamente a pressão e os custos para os respondentes e para os institutos nacionais de estatística da União, podendo conduzir à produção de dados estatísticos de menor qualidade. Assim sendo, deverá procurar-se o equilíbrio entre vantagens e inconvenientes aquando da fixação dos prazos de transmissão de dados.

(29)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (10).

(30)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, o estabelecimento de um sistema europeu de contas revisto, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(31)

Foi consultado o Comité do Sistema Estatístico Europeu.

(32)

Foram consultados o Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, criado pela Decisão 2006/856/CE do Conselho, de 13 de novembro de 2006, que cria um Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (11), e o Comité do Rendimento Nacional Bruto (Comité RNB), criado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB») (12),