27.7.2013   

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L 202/1

27.7.2013   

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L 202/1

27.7.2013   

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L 202/2

(1)

Em abril de 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 405/2011 (2) («regulamento definitivo»), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável, atualmente classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31, 7222 20 39, 7222 20 81 e 7222 20 89 e originárias da Índia. O inquérito que conduziu à adoção do regulamento definitivo é designado a seguir como «inquérito inicial».

(2)

As medidas definitivas consistiram em direitos de compensação ad valorem, compreendidos entre 3,3 % e 4,3 %, aplicáveis individualmente às importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como numa taxa de direito de 4,0 % aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra e num direito residual de 4,3 % aplicável a todas as outras empresas da Índia.

(3)

A empresa Viraj Profiles Vpl. Ltd., um produtor-exportador indiano («requerente»), apresentou um pedido de reexame intercalar parcial. O âmbito do pedido limitou-se à análise das subvenções no que diz respeito ao requerente. O requerente forneceu elementos de prova prima facie de que houve uma alteração significativa das circunstâncias relativas às subvenções concedidas com base nas quais as medidas foram instituídas, e de que essas alterações têm um caráter duradouro.

(4)

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, em 9 de agosto de 2012, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (3) («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base, de âmbito limitado ao exame das subvenções em relação ao requerente.

(5)

O inquérito de reexame sobre as subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2011 e 30 de junho de 2012 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»).

(6)

A Comissão informou oficialmente o requerente, o Governo da Índia («GI») e a Eurofer, enquanto representante da indústria da União no inquérito inicial («indústria da União»), do início do inquérito de reexame intercalar parcial. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(7)

As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram analisadas na fase de início e devidamente tidas em conta, sempre que adequado.

(8)

A fim de obter as informações necessárias para o inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente. Além disso, foi enviado um questionário ao GI.

(9)

Responderam ao questionário o requerente e o GI.

(10)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação da existência de subvenções. Foram realizadas visitas de verificação às instalações do requerente.

(11)

O produto objeto de reexame é o definido no inquérito inicial, designadamente, barras de aço inoxidável, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio, exceto as barras de secção circular de um diâmetro igual ou superior a 80 mm, atualmente classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31, 7222 20 39, 7222 20 81 e 7222 20 89 e originárias da Índia.

(12)

Com base nas informações apresentadas pelo GI e pelas partes interessadas e nas respostas ao questionário da Comissão, foram objeto de inquérito os seguintes regimes que, alegadamente, foram utilizados pelo requerente:

(13)

Os regimes a) e b) baseiam-se na lei de 1992 relativa ao desenvolvimento e regulamentação do comércio externo (lei n.o 22 de 1992), que entrou em vigor em 7 de agosto de 1992 («lei relativa ao comércio externo»). A lei relativa ao comércio externo autoriza o GI a emitir notificações sobre a política de exportação e de importação, que se encontram resumidas nos documentos sobre política de comércio externo (Foreign Trade Policy documents) publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e que são atualizados periodicamente. O documento sobre política de comércio externo pertinente para o PIR é o Foreign Trade Policy 2009-2014 («FTP 2009-2014»). Além disso, o GI também especifica os procedimentos que regem o FTP 2009-2014 no «Manual de Procedimentos, Volume I», (Handbook of Procedures, volume I«HOP I 2009-2014»). Este manual de procedimentos é periodicamente atualizado.

(14)

O regime de créditos à exportação (ECS), especificado na alínea c), baseia-se nas secções 21 e 35A da lei de 1949 que regula o setor bancário, que permitem ao Banco Central da Índia dar instruções aos bancos comerciais em matéria de créditos à exportação.

(15)

No seguimento das alegações da indústria da União, a Comissão analisou se o requerente:

(16)

Por último, a Comissão verificou se os seguintes regimes, objeto do inquérito inicial:

continuavam a não ser utilizados pelo requerente.

(17)

O inquérito revelou que o requerente beneficiou deste regime durante o PIR. Constatou-se, porém, que os incentivos recebidos foram negligenciáveis (0,02 %). Considerou-se, por isso, que não era necessário investigar mais aprofundadamente se o regime é passível de medidas de compensação.

(18)

Apurou-se que o requerente tinha o estatuto de EOU e beneficiara de subvenções ao abrigo deste regime, durante o PIR.

(19)

Em relação a este regime, a empresa defendeu que a Comissão não deveria seguir o método utilizado no inquérito inicial para calcular a vantagem auferida ao abrigo do regime EOU. A empresa alegou que determinadas vantagens ao abrigo do regime EOU deviam ser consideradas como um regime de devolução de direitos autorizado na aceção dos anexos II e III do regulamento de base, pelo que não deviam ser passíveis de medidas de compensação.

(20)

Todavia, como se apurou que, independentemente do método de cálculo utilizado, a taxa de subvenção estabelecida para este regime não excederia 0,22 %, o que implica uma margem de subvenção global inferior ao nível de minimis, decidiu-se que não se aprofundaria a análise desta alegação no contexto do presente inquérito de reexame.

(21)

Apurou-se que o requerente não beneficiou deste regime no PIR.

(22)

O inquérito revelou que o requerente beneficiou deste regime durante o PIR. Constatou-se, porém, que os incentivos recebidos foram negligenciáveis. Considerou-se, por isso, que não era necessário investigar mais aprofundadamente se o regime é passível de medidas de compensação.

(23)

Apurou-se que o requerente não beneficiou deste regime no PIR.

(24)

O inquérito não revelou quaisquer outras vantagens que beneficiassem o requerente no PIR, relacionadas com a aquisição de matérias-primas e energia, que implicassem uma contribuição financeira do GI e que, por isso, pudessem ser consideradas subvenções na aceção do artigo 3.o. n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Por conseguinte, as alegações da indústria da União, referidas no considerando 15, alíneas c) a e), foram consideradas irrelevantes no contexto do presente reexame.

(25)

Recorde-se que o inquérito inicial estabeleceu em 4,3 % o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação para o requerente, expresso ad valorem.

(26)

Durante o PIR, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação para o requerente, expresso ad valorem, resultante de um único regime de subvenção, foi de 0,22 %.

(27)

Tendo em conta o que precede, conclui-se que diminuiu o nível das subvenções concedidas ao produtor-exportador requerente em causa.

(28)

Procurou-se igualmente averiguar se a alteração das circunstâncias dos regimes examinados poderia ser considerada de caráter duradouro.

(29)

Como acima se referiu, as conclusões relativas ao regime EPCGS no presente reexame intercalar confirmaram as conclusões do inquérito inicial, no contexto do qual as subvenções concedidas ao abrigo deste regime foram consideradas negligenciáveis.

(30)

Além disso, enquanto no inquérito inicial a principal vantagem para o requerente era conferida ao abrigo do regime EOU, no PIR a vantagem ao abrigo deste regime diminuiu. Existem elementos de prova do caráter duradouro desta alteração, pois está relacionada com a diminuição do nível dos direitos aduaneiros de sucata de aço inoxidável e de ferroníquel, duas das principais matérias-primas utilizadas pelo requerente no fabrico do produto em causa.

(31)

Com base no que precede, tudo indica que o requerente continuará, no futuro, a beneficiar de subvenções num montante inferior ao nível de minimis. Considerou-se, assim, adequado alterar a taxa do direito de compensação aplicável ao requerente, de modo a refletir o atual nível de subvenção. Essa taxa do direito é estabelecida em 0 % para o requerente.

(32)

No que se refere à taxa do direito atualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes dos produtores-exportadores enumerados no anexo do regulamento definitivo, é de assinalar que as modalidades efetivas dos regimes objeto de inquérito e o facto de serem passíveis de medidas de compensação não se alteraram em relação ao inquérito anterior. Por conseguinte, não existe qualquer razão para recalcular as taxas de subvenção e do direito em relação a essas empresas. Consequentemente, as taxas do direito aplicáveis às empresas enumeradas no anexo do regulamento definitivo permanecem inalteradas.

(33)

Quanto à taxa do direito aplicável a todas as outras empresas, é de referir que no inquérito inicial foi estabelecida ao nível da mais elevada margem de subvenção individual apurada para as empresas incluídas na amostra, o que correspondia à margem de subvenção do requerente. Dado que a margem do requerente se alterou no seguimento do presente reexame intercalar, a taxa aplicável a todas as outras empresas deveria ser revista e estabelecida ao nível da segunda margem de subvenção mais elevada. Como a segunda taxa mais elevada é a aplicável às empresas enumeradas no anexo, a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas foi estabelecida a este nível, ou seja, 4 %.

(34)

O GI e as outras partes interessadas foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava propor a alteração da taxa de direito aplicável ao requerente.

(35)

As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram analisadas e devidamente tidas em conta sempre que adequado.

(36)

Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas,

27.7.2013   

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L 202/6

1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

27.7.2013   

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L 202/8

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e as respetivas condições de utilização.

(2)

Essa lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento comum referido no Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2).

(3)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a lista da União de aditivos alimentares pode ser atualizada por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido.

(4)

Um pedido de autorização da utilização de extratos de rosmaninho (E 392) como antioxidante em preparados de carne, carne transformada não tratada termicamente e tratada termicamente, com baixo teor de gordura e em peixe e produtos da pesca transformados com baixo teor de gordura, incluindo moluscos e crustáceos, foi apresentado em 3 de fevereiro de 2012 e disponibilizado aos Estados-Membros.

(5)

Os antioxidantes são substâncias que protegem os géneros alimentícios contra a deterioração causada pela oxidação, como a rancidez das gorduras e as alterações de cor. Os teores máximos atuais para a utilização de extratos de rosmaninho (E 392) autorizados em carne transformada e em peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos, são estabelecidos em função do teor de gordura nas respetivas categorias de alimentos (exceto no caso dos enchidos secos e da carne desidratada). O nível máximo de utilização de extratos de rosmaninho (E 392), fixado em função do teor de gordura nas respetivas categorias de alimentos, não assegura uma proteção suficiente dos géneros alimentícios com baixo teor em gordura, uma vez que existe uma dosagem mínima crítica deste antioxidante para obter o efeito pretendido. Atualmente, os extratos de rosmaninho (E 392) poderiam ser utilizados em doses eficazes nos produtos com um teor mais elevado de gordura. Contudo, também os produtos com baixo teor de gordura poderiam estar sujeitos a uma oxidação importante devido a uma elevada percentagem de ácidos gordos insaturados. Por conseguinte, é adequado fixar o nível máximo de utilização de extratos de rosmaninho (E 392) em 15 mg/kg para os produtos com um teor de gordura não superior a 10 %, mantendo, ao mesmo tempo, o nível máximo de 150 mg/kg expresso em relação à gordura para os produtos com um teor de gordura superior a 10 %.

(6)

Em 2008, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») avaliou a segurança dos extratos de rosmaninho (E 392) quando utilizados como aditivo alimentar (3) e concluiu que as utilizações propostas e os teores de utilização não levantariam preocupações de segurança. Numa estimativa prudente da exposição alimentar, foi assumido pela Autoridade que os extratos de rosmaninho seriam utilizados no seu nível máximo de utilização (ou seja, 150 mg/kg em carne, aves de capoeira e peixe/produtos do mar transformados) em todos os alimentos propostos em cada categoria de alimentos. Este pressuposto também abrangia a carne transformada, não tratada termicamente e tratada termicamente, e os produtos de peixe e da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos, com um teor de gordura não superior a 10 %.

(7)

Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade a fim de atualizar a lista da União de aditivos alimentares constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, exceto se a atualização em causa não for suscetível de afetar a saúde humana. Tendo em conta o referido parecer de 2008 da Autoridade, fixar o nível máximo de utilização de extratos de rosmaninho (E 392) em 15 mg/kg para a carne transformada não tratada termicamente e tratada termicamente, e para o peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos, com um teor de gordura não superior a 10 %, constitui uma atualização dessa lista que não é suscetível de afetar a saúde humana, não sendo, por conseguinte, necessário solicitar o parecer da Autoridade.

(8)

Tendo em conta o que precede, o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

27.7.2013   

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L 202/11

(1)

O Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

(2)

Essas especificações podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão quer no seguimento de um pedido.

(3)

Em 29 de novembro de 2011, foi apresentado um pedido de alteração das especificações relativas a vários polióis, que foi subsequentemente colocado à disposição dos Estados-Membros.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 231/2012 estabelece especificações relativas ao manitol [E 421( i)] e ao manitol produzido por fermentação [E 421 (ii)]. Por forma a alcançar uma maior clareza e coerência, o aditivo alimentar atualmente autorizado «manitol [E 421 (i)]» deve passar a designar-se «manitol por hidrogenação» e, consequentemente, a sua definição deve ser alterada. Por conseguinte, as especificações para esse aditivo alimentar devem ser alteradas.

(5)

O isomalte (E 953) é produzido num processo em duas fases, no qual o açúcar é, em primeiro lugar, transformado em isomaltulose e, em seguida, hidrogenado. A forma cristalina é obtida subsequentemente por um processo de secagem. Foi apresentado um pedido para incluir uma forma diferente de isomalte, a saber, soluções aquosas de isomalte, nas especificações estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 231/2012. A forma proposta está em conformidade com as referidas especificações e está disponível para uso comercial. Trata-se de uma forma de isomalte económica e eficaz em termos de tempo para a indústria, revestindo-se, por conseguinte, de interesse, por exemplo, para os fabricantes de produtos de confeitaria. Como tal, a descrição do isomalte (E 953) no âmbito das especificações deve ser alterada.

(6)

As especificações estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 231/2012 determinam que um dos critérios de pureza dos polióis é o nível de desmineralização ou de minerais residuais, caracterizado por cloretos, sulfatos e/ou cinzas sulfatadas. Os mesmos polióis são utilizados como excipientes para produtos farmacêuticos e a Pharmacopœia Europeia adotou a condutividade como o método de avaliação para determinar o nível de desmineralização dos polióis. Deste modo, uma medida tripla (de cloretos, sulfatos e/ou cinzas sulfatadas) foi substituída por uma única, mais simples de realizar, mais eficaz em termos de custos e mais favorável para o ambiente. Por conseguinte, as especificações devem ser alteradas relativamente aos aditivos alimentares sorbitol [E 420 (i)], xarope de sorbitol [E-420 (ii)], manitol [E 421 (i)] manitol produzido por fermentação [E 421 (ii)], isomalte (E 953), maltitol [E 965 (i)], xarope de maltitol [E 965 (ii)], xilitol (E 967) e eritritol (E 968), suprimindo os critérios relativos aos cloretos, sulfatos e cinzas sulfatadas, e substituindo-os por um critério único, a condutividade.

(7)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, a Comissão deve solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos no sentido de atualizar a lista da União de aditivos alimentares, exceto se a atualização em causa não for suscetível de afetar a saúde humana. Dado que as atualizações em causa não são suscetíveis de afetar a saúde humana, não é necessário solicitar o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

(8)

O Regulamento (UE) n.o 231/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se opuseram às mesmas,

27.7.2013   

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L 202/17

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

(2)

O cloreto de amónio foi autorizado, nos termos da Diretiva 70/524/CEE, como aditivo para a alimentação animal, por um período ilimitado em gatos e cães, e por um período limitado em todos os animais de estimação com exceção de gatos e cães pela Diretiva 86/525/CEE da Comissão (3). Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido de reavaliação do cloreto de amónio como aditivo na alimentação de gatos e cães e, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, para uma nova utilização do aditivo em ruminantes, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 24 de maio de 2012 (4), que, nas condições de utilização propostas, o cloreto de amónio não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Reconheceu que o cloreto de amónio é um potente acidificante urinário e uma suplementação da alimentação de ruminantes, gatos e cães resulta num decréscimo do pH da urina. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação do cloreto de amónio revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(6)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

27.7.2013   

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L 202/20

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

27.7.2013   

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L 202/22

(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Decisão 2013/34/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (PSC), nos termos do artigo 38.o do Tratado da União Europeia, a tomar as decisões relevantes no que respeita ao controlo político e à direção estratégica da missão EUTM Mali, incluindo a decisão de nomear um Comandante da Missão da União.

(2)

Nos termos do artigo 2.o da Decisão 2013/34/PESC, o Brigadeiro-General François LECOINTRE foi nomeado Comandante da Missão da União para a EUTM-Mali.

(3)

Em 19 de junho de 2013, a França propôs a nomeação do Brigadeiro-General Bruno GUIBERT como novo Comandante da Missão da União para a EUTM Mali, para suceder ao Brigadeiro-General François LECOINTRE.

(4)

Em 28 de junho de 2013, o Comité Militar da UE recomendou ao CPS que nomeasse o Brigadeiro-General Bruno GUIBERT como Comandante da Missão da União para a EUTM Mali.

(5)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa,

27.7.2013   

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L 202/23

(1)

Nos termos da Decisão 2012/389/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

(2)

Em 16 de julho de 2012, o CPS adotou a Decisão EUCAP NESTOR/1/2012 (2), que nomeia Jacques LAUNAY como Chefe da Missão EUCAP NESTOR a partir de 17 de julho de 2012.

(3)

Em 12 de julho de 2013, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a nomeação de Etienne DE MONTAIGNE DE PONCINS como Chefe da Missão EUCAP NESTOR para o período compreendido entre 16 de julho de 2013 e 15 de julho de 2014, sucedendo a Jacques LAUNAY,

27.7.2013   

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L 202/24

(1)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/392/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD da União Europeia no Níger (EUCAP SAEL Níger), incluindo a decisão de nomear um Chefe de Missão.

(2)

Em 17 de julho de 2012, o CPS adotou a Decisão EUCAP SAEL Níger/1/2012 (2), tendo nomeado o General Francisco ESPINOSA NAVAS Chefe da Missão EUCAP SAEL Níger pelo período compreendido entre 17 de julho de 2012 e 16 de julho de 2013.

(3)

Em 9 de julho de 2013 o Conselho adotou a Decisão 2013/368/PESC (3), que prorroga o período abrangido pelo montante de referência financeira da Missão EUCAP SAEL Níger até 31 de outubro de 2013.

(4)

Em 12 de julho de 2012, a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs que o mandato do General Francisco ESPINOSA NAVAS como Chefe da Missão EUCAP SAEL Níger fosse prorrogado para o período compreendido entre 17 de julho de 2013 e 31 de outubro de 2013,

27.7.2013   

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L 202/25

(1)

Na sequência de uma denúncia apresentada pela Fundação Den Nya Välfärden registada em 14 de novembro de 2005, a Comissão teve conhecimento da venda de uma parcela de terreno pelo município de Åre à Konsum Jämtland Ekonomisk Förening (doravante «a Konsum») que implica, alegadamente, um auxílio estatal ilegal (doravante «a venda contestada»).

(2)

Por carta de 3 de janeiro de 2006, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades suecas, que foram comunicadas por cartas de 2 de março e 28 de março de 2006.

(3)

Por carta de 3 de janeiro de 2006, a Comissão solicitou ao autor da denúncia que facultasse informações complementares sobre a operação, que foram comunicadas por carta de 1 de fevereiro de 2006.

(4)

Por carta de 19 de julho de 2006, a Comissão informou a Suécia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE no que respeita à venda contestada (2).

(5)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.

(6)

A Suécia apresentou as suas observações por carta de 27 de setembro de 2006. A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas.

(7)

Por carta de 24 de janeiro de 2007, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades suecas, que foram comunicadas por carta de 21 de fevereiro de 2007.

(8)

Em 30 de janeiro de 2008, a Comissão adotou uma decisão final (doravante «a decisão») (4), concluindo que a venda contestada incluía um auxílio na aceção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE (5).

(9)

A Konsum interpôs recurso contra a decisão. No seu acórdão de 13 de dezembro de 2011, no processo T-244/08, o Tribunal Geral anulou a decisão. Consequentemente, a Comissão teve de reexaminar a medida e de tomar uma nova decisão sobre a venda contestada.

(10)

Por carta de 22 de março de 2012, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades suecas, que foram comunicadas por carta de 23 de abril de 2012.

(11)

Após as autoridades suecas terem apresentado informações em abril de 2012, a Fundação Den Nya Välfärden comunicou as suas observações por carta de 21 de maio de 2012.

(12)

Por carta de 15 de maio de 2012, a Lidl Sverige KB (doravante «a Lidl») prestou informações complementares, para além das observações comunicadas pela Fundação Den Nya Välfärden. Além disso, a Fundação Den Nya Välfärden forneceu mais informações numa reunião com a Comissão, que teve lugar em 25 de junho de 2012.

(13)

Por carta de 5 de dezembro de 2012, a Comissão solicitou esclarecimentos adicionais às autoridades suecas, que responderam por carta de 23 de janeiro de 2013.

(14)

O Município de Åre (doravante «o Município»), situado no território de Jämtland, Suécia, tem de cerca de 10 100 habitantes.

(15)

A Konsum, alegada beneficiária da venda contestada, é uma sociedade cooperativa que vende bens de consumo, nomeadamente produtos alimentares e artigos de mercearia em todo o território de Jämtland. Em 1 de janeiro de 2006, a Konsum fundiu-se com a Konsum Nord Ekonomisk Förening. Ambas as empresas colaboram com a Kooperativa Förbundet, uma associação sueca de sociedades cooperativas. A Kooperativa Förbundet é a empresa-mãe do Grupo KF, proprietário de, nomeadamente, retalhistas noruegueses.

(16)

A Åre Centrum AB (doravante «a Åre Centrum») é uma empresa imobiliária privada que opera independentemente do Município. No momento da venda, a Åre Centrum era propriedade da SkiStar AB e de outras empresas de Åre. A Åre Centrum faz parte da empresa privada DIÖS Fastigheter AB desde 2007.

(17)

O autor da denúncia, a Fundação Den Nya Välfärden, é uma fundação sueca financiada essencialmente pela Confederação das Empresas Suecas. A sua missão consiste, mormente, em defender os interesses das empresas suecas através do acompanhamento do funcionamento da livre concorrência na Suécia. Na sua denúncia da venda contestada, a Fundação Den Nya Välfärden age em nome de um dos seus membros, a Lidl.

(18)

A Lidl foi o primeiro operador estrangeiro no setor alimentar a penetrar no mercado sueco em 2003, sendo um concorrente direto da Konsum no setor de venda a retalho de produtos alimentares e artigos de mercearia.

(19)

A denúncia refere-se à venda de um terreno do Município à Konsum, em 5 de outubro de 2005, alegadamente a um preço inferior ao preço de mercado.

(20)

Esta venda fazia parte de uma operação imobiliária mais vasta, que implicava um certo número de vendas de terrenos distintas e um conjunto de intervenientes diversos. Estas vendas tinham em vista a execução de um plano diretor de desenvolvimento (doravante «o PDD») aprovado pelo Município em 21 de junho de 2005. Um dos objetivos do PDD consistia na execução de determinadas obras de desenvolvimento, a fim de criar uma zona sem trânsito em redor da praça central de Åre («Åre Torg»). Neste contexto, a Åre Centrum foi o contratante escolhido para executar os trabalhos de modernização de Åre Torg, em conformidade com o PDD.

(21)

No âmbito deste plano, tiveram lugar em outubro de 2005 as seguintes transações de terrenos:

(22)

De início, o preço da parcela de terreno contestada devia, supostamente, ter sido fixado na reunião do Conselho Municipal de 24 de agosto de 2005. No entanto, através de uma chamada telefónica, à qual se seguiu uma mensagem eletrónica de 23 de agosto de 2005, a Lidl apresentou uma proposta de 6,6 milhões de SEK (cerca de 710 602 euros) relativa à mesma parcela de terreno, de modo que o preço de venda do terreno foi renegociado pelo Município e a Konsum de 1 SEK para 1 milhão de SEK (cerca de 107 000 еuros). No entanto, o preço de 1 milhão de SEK foi revogado na sequência de um recurso interposto por dois membros do Conselho Municipal perante o Tribunal Administrativo local.

(23)

O Conselho Municipal acabou por aprovar, em 5 de outubro de 2005, um preço de 2 milhões de SEK pela parcela de terreno contestada. A Konsum e o Município assinaram o acordo de venda final no mesmo dia.

(24)

De acordo com o autor da denúncia, a venda contestada não foi precedida de um processo de concurso formal, não tendo sido levada a cabo nenhuma avaliação por peritos independentes. Do seu ponto de vista, a venda viola o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A este respeito, o autor da denúncia alega, em especial, que a proposta da Lidl era credível, vinculativa e diretamente comparável à proposta apresentada pela Konsum e aceite pelo Município. Uma vez que a roposta da Lidl não foi aceite, o autor da denúncia considera que o Município vendeu a parcela de terreno abaixo do seu valor de mercado. O autor da denúncia alega que o auxílio ascende a 4,6 milhões de SEK (cerca de 495 268 euros), ou seja, a diferença entre a proposta da Lidl e o preço de venda.

(25)

A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas.

(26)

Por carta de 21 de maio de 2012, o autor da denúncia alegou que a Konsum pagou 861 SEK/m2 (cerca de 92 euros) pelo terreno adquirido à Åre Centrum em comparação com 312 SEK/m2 (cerca de 34 euros) pelo terreno comprado ao Município. Segundo o autor da denúncia, trata-se de mais um indício de que a venda contestada teve lugar abaixo do valor de mercado e um operador privado teria vendido a parcela a um preço mais elevado.

(27)

As autoridades suecas alegaram que a venda do terreno à Konsum fazia parte de uma série de operações imobiliárias, que implicavam nomeadamente a venda pela Konsum de uma parcela de terreno numa outra zona de Åre (Åre Torg), que o Município pretendia utilizar para determinados fins de desenvolvimento.

(28)

Com a venda do terreno em questão, a Konsum deslocou o seu ponto de venda de Åre Torg para outro local, permitindo assim ao Município alcançar os seus objetivos, tal como previsto no PDD, ou seja, a criação de uma zona sem trânsito em redor de Åre Torg. Se, em vez disso, tivesse aceitado a proposta da Lidl, o Município não teria podido prosseguir o objetivo do PDD, uma vez que a Konsum teria permanecido nas suas instalações de Åre Torg. Por conseguinte, a proposta da Lidl não pode ser considerada comparável à proposta da Konsum. Além disso, as autoridades suecas não consideraram a proposta da Lidl credível e vinculativa, por ter sido apresentada tardiamente e não incluir informações suficientes.

(29)

De qualquer modo, as autoridades suecas consideram que a venda contestada foi realizada pelo valor de mercado. A este respeito, as autoridades suecas apresentaram dois relatórios de peritos para apoiar a sua posição: um relatório de avaliação elaborado pela Ernst & Young Real Estate, em maio de 2003, e um relatório de avaliação ex post elaborado pela Pricewaterhouse Coopers (PwC), em abril de 2012, relativos à avaliação do valor do terreno por ocasião da venda em outubro de 2005.

(30)

O relatório de avaliação da Ernst & Young foi elaborado em maio de 2003. Baseia-se numa análise do fluxo de tesouraria, tendo em conta parâmetros como a utilização prevista do terreno, a evolução futura do mercado na área, os custos de funcionamento e manutenção de bens imóveis semelhantes, etc. Para determinar o valor de mercado, o relatório referiu-se a certas parcelas de terreno, avaliando-as, uma das quais (Åre Prästbord 1: 76) confina com o terreno adquirido pela Konsum ao Município (Åre Prästbord 1: 30, 1: 68 e 1: 69). Este relatório avalia a parcela contígua em cerca de 1 000 SEK/m2 de área bruta (cerca de 110 euros).

(31)

Segundo as autoridades suecas, a parcela contígua à referida no relatório da Ernst & Young é comparável ao terreno vendido pelo Município à Konsum em 2005. Em última análise, o preço estimado devia corresponder ao preço de venda final da transação contestada de 1 200 SEK/m2 de área bruta construída (cerca de 129 euros).

(32)

A este respeito, as autoridades suecas sublinham que, ao fixar o preço, o Município teve em conta o valor por metro quadrado de área bruta. Tal deveu-se ao facto de as partes preverem a construção de imóveis comerciais nesses terrenos. Para o efeito, as autoridades suecas consideram que o preço calculado pelo autor da denúncia, apresentado como prova de que a venda foi efetuada abaixo do valor de mercado (ver considerando 26), não deve ser tido em conta, por se referir ao preço do terreno por metro quadrado de área total.

(33)

As autoridades suecas alegam ter tido em conta o período decorrido entre a data da avaliação pela Ernst & Young e a data da transação (2,5 anos), apesar de, em Åre, o mercado de imóveis de construção recente destinados ao comércio a retalho ser pequeno ou mesmo inexistente. Para fundamentar esta alegação, as autoridades suecas chamaram a atenção para um índice de preços no consumidor na ausência de estatísticas oficiais dos preços do imobiliário relativas ao período e à zona em causa. As autoridades suecas concluem que a estimativa da Ernst & Young é, em qualquer dos casos, comparável ao preço de venda final.

(34)

Além disso, em resposta a um pedido de informações da Comissão, de 22 de março de 2012, as autoridades suecas apresentaram uma nova avaliação ex post elaborada pela PwC em abril de 2012. O relatório da PwC conclui que o valor de mercado do terreno em causa (9) por ocasião da venda (outubro de 2005) se situava entre 1,65 e 2,474 milhões de SEK (cerca de 177 000 e 265 000 euros). Para chegar a este valor, o relatório utiliza a análise dos preços locais de transações relativas a bens imóveis semelhantes.

(35)

Além disso, as autoridades suecas remeteram para um acórdão do Tribunal Administrativo de Jämtland, de 24 de maio de 2006, que confirmou a legalidade da decisão do Município relativa à aprovação da venda do terreno à Konsum por 2 milhões de SEK. O Tribunal Administrativo local decidiu que a decisão era legal e não favorecia a Konsum pelos motivos seguintes:

(36)

Em resposta às alegações do autor da denúncia, segundo as quais as transações imobiliárias não foram efetuadas, parecendo a Konsum continuar a ser proprietária do terreno Åre Mörviken 2: 91, as autoridades sustentam que, após as transações, se procedeu ao reemparcelamento de todos os terrenos em causa. Assim, uma vez concluídas as transações, os diferentes terrenos mudaram de nome no registo predial. A este respeito, as autoridades suecas sublinham que os imóveis vendidos pelo Município e pela Åre Centrum AB à Konsum mudaram de nome, de Åre Prästbord 1: 30, 1: 68 e 1: 76, e uma parte de 1: 69, para Mörviken 2: 91.

(37)

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estabelece que «são incompatíveis com o ercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

(38)

De acordo com uma jurisprudência constante (10), a venda de terrenos ou edifícios, efetuada por autoridades públicas a uma empresa ou a um particular que exerça uma atividade económica, pode constituir auxílio estatal, especialmente quando a venda não tem lugar ao preço de mercado, ou seja, quando o preço não corresponde ao preço que um investidor particular teria provavelmente determinado em condições de concorrência normais.

(39)

A Comissão observa, a este respeito, que as vendas de terrenos devem, em princípio, ser apreciadas à luz da Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos (11) («Comunicação relativa à venda de terrenos»), que fornece um conjunto de orientações para os Estados-Membros com o fito de garantir que a venda de terrenos e imóveis por entidades públicas esteja isenta de auxílios estatais.

(40)

A Comunicação relativa à venda de terrenos apresenta dois métodos destinados a excluir a presença de elementos de auxílio em operações desta natureza: em primeiro lugar, a venda de terrenos e imóveis na sequência de um concurso suficientemente publicitado, de caráter geral e incondicional, comparável a uma hasta pública, ao proponente com a proposta mais alta ou ao único proponente; em segundo lugar, um relatório de avaliação ex ante elaborado por um perito independente. Estes dois métodos procuram fazer com que o preço pelo qual os terrenos são vendidos por uma entidade pública reflita adequadamente, tanto quanto possível, o valor de mercado do terreno, estando assim em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado, de modo a excluir a possibilidade de que a venda confira uma vantagem económica ao adquirente do terreno. No entanto, não é de excluir a possibilidade de também se poderem aplicar outros métodos de avaliação nestes casos, desde que se garanta que o preço efetivamente pago pelo comprador com base nesses métodos reflete, tanto quanto possível, o valor de mercado do terreno (12).

(41)

No caso em apreço, não houve nem um procedimento de concurso público e ncondicional nem uma avaliação elaborada por um perito independente relativamente à venda contestada. Por conseguinte, a Comunicação relativa à venda de terrenos não foi diretamente aplicada. Logo, o valor de mercado da parcela de terreno tem de ser inferido a partir de outras informações disponíveis.

(42)

Uma proposta concreta apresentada simultaneamente por um concorrente é normalmente um melhor indicador do valor de mercado do terreno do que o valor do terreno calculado por um perito independente, por refletir a quantia que o mercado está disposto a pagar pelo terreno à data da venda. No entanto, para constituir um indicador fiável do valor de mercado do terreno, essa proposta deve ser credível, vinculativa e comparável à proposta aceite, tendo em conta o contexto específico da transação em causa.

(43)

A Comissão observa que a credibilidade e o caráter vinculativo da proposta da Lidl foram contestados pelas autoridades suecas. As autoridades suecas realçaram que a manifestação de interesse da Lidl foi recebida por correio eletrónico na véspera da adoção da decisão do Conselho Municipal de levar por diante a venda contestada, e que não continha pormenores suficientes.

(44)

A Comissão considera que, efetivamente, a credibilidade da proposta da Lidl poderia ser posta em causa nestas circunstâncias. No entanto, mesmo que a proposta da Lidl fosse considerada credível, não seria totalmente comparável à proposta da Konsum. Tal prende-se com o facto de a Lidl e a Konsum não se encontrarem numa situação semelhante no que se refere ao terreno contestado. Mais propriamente, no que respeita à Konsum, a venda contestada fazia parte de um conjunto de operações imobiliárias, destinado a aplicar o PDD a fim de criar uma zona sem trânsito em redor de Åre Torg.

(45)

A este respeito, decorre da jurisprudência que o contexto em que uma transação é efetuada deve ser tido em conta para apreciar se a venda de terrenos ou edifícios públicos a uma empresa inclui elementos de auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (13).

(46)

Enquanto a Lidl pretendia apenas adquirir a parcela de terreno em questão, a Konsum, na perspetiva das autoridades suecas, não teria deixado Åre Torg se não tivesse tido a possibilidade de adquirir as duas parcelas de terreno em Åre Prästbord. Com efeito, a venda contestada fazia parte de um conjunto de operações imobiliárias conexas, cujo objetivo era o mesmo ao abrigo do plano diretor de desenvolvimento, decidido pelo Município para a zona, nomeadamente o reemparcelamento dos terrenos, tido por necessário para a criação de uma zona sem trânsito em redor de Åre Torg. Além disso, contrariamente ao acordo concluído entre a Konsum e o Município, a proposta da Lidl não continha quaisquer referências ou especificações relativas ao PDD. A aceitação da proposta da Lidl teria comprometido a realização dos objetivos definidos no PDD de modo que, do ponto de vista do Município, as duas propostas não podem ser consideradas comparáveis.

(47)

Por conseguinte, a Comissão conclui que, tendo em conta o contexto da venda contestada, a proposta da Lidl não é o melhor substituto disponível para a determinação do valor de mercado do terreno.

(48)

As autoridades suecas alegaram que, ao tempo da venda contestada, não havia nenhum relatório oficial sobre a evolução dos preços dos imóveis de Åre, devido à ausência de um mercado imobiliário para transações desta natureza. Em vez disso, as autoridades suecas apresentaram uma avaliação de uma parcela de terreno contígua, elaborada pela Ernst & Young em maio de 2003. Embora essa avaliação tivesse sido efetuada por um avaliador especializado independente, com base em critérios de avaliação de aceitação geral, foi levada a cabo quase dois anos e meio antes da venda contestada, pelo que o valor do terreno pode ter sofrido alterações significativas durante esse período.

(49)

Na sequência do pedido da Comissão, as autoridades suecas forneceram um relatório pericial suplementar sobre o valor de mercado da parcela de terreno em causa. Esta nova avaliação ex post, efetuada pela PwC em 2012, estima o valor de mercado do terreno por ocasião da venda, ou seja, em outubro de 2005. O relatório confirma a alegação das autoridades suecas de que, ao tempo da venda contestada, praticamente não havia transações com características semelhantes na zona das quais se pudesse deduzir o valor de mercado do terreno. No entanto, para se chegar a uma estimativa do valor de mercado do terreno, o relatório procede a uma análise dos preços locais das transações de imóveis semelhantes. O relatório conclui que, em outubro de 2005, o valor de mercado do terreno contestado, se situava entre 1,65 e 2,475 milhões de SEK.

(50)

Uma vez que este relatório foi elaborado por um avaliador especializado independente com base em normas de avaliação geralmente aceites, a saber, o étodo comparativo (ou seja, uma análise de transações de imóveis semelhantes), para apreciar o valor de mercado da parcela contestada, a Comissão considera que esta estimativa constitui o melhor substituto disponível para a determinação do valor de mercado da parcela de terreno contestada. Com base nessa estimativa, o preço de compra pago pela Konsum ao Município pela parcela de terreno — 2 milhões de SEK — situa-se no intervalo que se considera constituir o valor de mercado em outubro de 2005.

(51)

Por último, a Comissão tem também em conta o facto de as partes terem considerado o preço por metro quadrado de área bruta ao estabelecerem o reço da parcela de terreno em causa. A este respeito, o preço de 1 000 SEK/m2 de área bruta construída, tal como avaliado no relatório da Ernst & Young, afigura-se comparável ao preço de 1 200 SEK/m2 de área bruta construída acordada para a venda.

(52)

À luz do que precede, a Comissão considera que a venda das parcelas Åre Prästbord 1: 30, 1: 68 e 1: 69, na zona de Produkthuset, efetuada pelo Município à Konsum, em 5 de outubro de 2005, por 2 milhões de SEK, foi realizada ao preço de mercado, pelo que essa venda não contém auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE,

27.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/30

(1)

A Decisão 2009/470/CE define os procedimentos que regulam a participação financeira da União em programas de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses.

(2)

A Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais (2), determina que, para que sejam aprovados ao abrigo da ação financeira da União estabelecida no artigo 27.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE, os programas apresentados pelos Estados-Membros à Comissão relativos à erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo da referida decisão devem preencher, pelo menos, os critérios definidos no anexo da Decisão 2008/341/CE.

(3)

A Decisão de Execução 2012/761/UE da Comissão, de 30 de novembro de 2012, que aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2013, bem como a participação financeira da União nesses programas (3), aprova determinados programas nacionais e define a taxa e o montante máximo da participação financeira da União em cada programa apresentado pelos Estados-Membros.

(4)

A Decisão 2009/719/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respetivo programa anual de vigilância da EEB (4), tal como alterada recentemente pela Decisão de Execução 2013/76/UE (5), dispõe que determinados Estados-Membros podem deixar de testar os bovinos saudáveis abatidos. Isto terá um impacto significativo sobre o número de testes a realizar ao abrigo dos programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e de erradicação da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e do tremor epizoótico aprovados para 2013, reduzindo significativamente as necessidades de financiamento associadas.

(5)

A Bélgica, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Espanha, a França, Chipre, a Letónia, o Luxemburgo, a Hungria, a Áustria, a Eslovénia, a Eslováquia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram à Comissão, para aprovação, programas alterados relativamente às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), à encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e ao tremor epizoótico em virtude da referida alteração da Decisão 2009/719/CE.

(6)

Além disso, a Hungria apresentou um programa alterado de erradicação e vigilância da febre catarral ovina que altera as suas atividades relacionadas com a aplicação da vigilância entomológica.

(7)

Na sequência da deteção de serótipo 1 do vírus da febre catarral ovina que circula em determinadas áreas do seu território, a Espanha apresentou um programa alterado de erradicação e vigilância da febre catarral ovina, no sentido de incluir a vacinação obrigatória nessas áreas, com vista a controlar aquela doença e a prevenir a sua propagação.

(8)

A Grécia apresentou um programa alterado de erradicação da raiva a fim de definir as áreas em que a vacinação oral será aplicada, na sequência da descoberta de casos de raiva no seu território.

(9)

Na sequência da recente conclusão de negociações bilaterais com a Bielorrússia sobre a cooperação no domínio da raiva, a Polónia apresentou um programa alterado de erradicação, controlo e vigilância da raiva no sentido de incluir atividades de vacinação oral em certas zonas fronteiriças do território desse país terceiro, a fim de proteger a União da reintrodução da raiva devido à circulação de animais selvagens infetados através das fronteiras comuns.

(10)

A Comissão avaliou esses programas alterados do ponto de vista veterinário e financeiro. Considerou-se que cumprem a legislação veterinária relevante da União e, em particular, os critérios definidos na Decisão 2008/341/CE. Os programas alterados devem, pois, ser aprovados.

(11)

A aprovação, pela presente decisão, dos programas alterados tem impacto nos montantes necessários para executar os programas de erradicação, controlo e vigilância aprovados pela Decisão de Execução 2012/761/UE. O montante máximo da participação financeira da União em alguns desses programas deve, pois, ser adaptado em conformidade.

(12)

A Decisão de Execução 2012/761/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Bélgica em 5 de abril de 2013;

b)

República Checa em 5 de abril de 2013;

c)

Dinamarca em 24 de abril de 2013;

d)

Alemanha em 20 de março de 2013;

e)

Estónia em 26 de março de 2013;

f)

Irlanda em 22 de março de 2013;

g)

Espanha em 27 de março de 2013;

h)

França em 29 de março de 2013;

i)

Chipre em 29 de março de 2013;

j)

Letónia em 28 de março de 2013;

k)

Luxemburgo em 3 de abril de 2013;

l)

Hungria em 27 de março de 2013;

m)

Áustria em 27 de março de 2013;

n)

Eslovénia em 20 de março de 2013;

o)

Eslováquia em 26 de março de 2013;

p)

Finlândia em 28 de março de 2013;

q)

Suécia em 22 de março de 2013;

r)

Reino Unido em 7 de junho de 2013.

a)

Espanha em 26 de março de 2013;

b)

Hungria em 24 de janeiro de 2013.

a)

Polónia em 28 de março de 2013;

b)

Grécia em 28 de junho de 2013.

1)

No artigo 4.o, n.o 2, alínea b), a subalínea vii) passa a ter seguinte redação:

2)

No artigo 10.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

3)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

27.7.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/33

(1)

Em conformidade com a Diretiva 2002/53/CE, a Comissão publicou, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, determinadas variedades de cânhamo.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2) estabelece no seu artigo 39.o que, a fim de impedir a concessão de apoio a culturas ilícitas, as superfícies utilizadas para a produção de cânhamo só são elegíveis se o teor de tetra-hidrocanabinol das variedades utilizadas não for superior a 0,2 %.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão (3) determina no seu artigo 40.o, n.o 3, que se, no segundo ano, a média de todas as amostras de uma determinada variedade de cânhamo exceder o teor de tetra-hidrocanabinol estabelecido no Regulamento (CE) n.o 73/2009, o Estado-Membro deve solicitar uma autorização para proibir a comercialização dessa variedade, em conformidade com a Diretiva 2002/53/CE.

(4)

Em 15 de novembro de 2012, a Comissão recebeu da Alemanha um pedido de autorização com vista a proibir a comercialização das variedades de cânhamo Bialobrzeskie e Carmagnola, pelo facto de o respetivo teor de tetra-hidrocanabinol ter excedido o nível autorizado de 0,2 % pelo segundo ano consecutivo.

(5)

Face ao que precede, o pedido da Alemanha deve ser deferido.

(6)

A fim de permitir que a Comissão informe os outros Estados-Membros e atualize o catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, a Alemanha deve informar a Comissão da data em que fizer uso da autorização concedida ao abrigo da presente decisão.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,