8.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (2), especifica as informações mínimas que devem ser incluídas nos prospetos dos diferentes tipos de valores mobiliários, a fim de dar cumprimento ao artigo 7.o, n.o 1, dessa diretiva.

(2)

O modelo do documento de registo das ações deverá aplicar-se não só às ações e outros valores mobiliários negociáveis equiparáveis, mas também a outros valores mobiliários que permitam um acesso ao capital do emitente através de conversão ou troca, quando as ações subjacentes ainda não estiverem admitidas à negociação num mercado regulamentado.

(3)

Quando o emitente das ações subjacentes pertencer ao mesmo grupo que o emitente dos títulos de dívida convertíveis ou passíveis de troca, mas as ações subjacentes não estiverem admitidas à negociação num mercado regulamentado, as informações respeitantes ao emitente não estarão facilmente acessíveis para os investidores. Logo, o modelo de registo das ações deverá aplicar-se a essas ações subjacentes e deverá ser integrado nas combinações utilizadas para a elaboração do prospeto.

(4)

Quando os valores mobiliários integrarem cupões de subscrição (warrants) ou instrumentos derivados que conferem o direito a adquirir ações do emitente ou do grupo e essas ações não estiverem admitidas à negociação num mercado regulamentado, as informações relevantes constantes do modelo relativo à nota sobre os instrumentos derivados devem ser prestadas aos investidores.

(5)

Quando os títulos de dívida forem passíveis de troca ou convertíveis em ações já admitidas à negociação num mercado regulamentado, a informação respeitante às ações subjacentes já estará disponível para os acionistas e investidores em geral. Assim, há que esclarecer que será suficiente juntar uma declaração que indique o tipo de ativo subjacente e o local onde se podem obter informações sobre o mesmo, no quadro das combinações utilizadas para a elaboração da nota sobre os valores mobiliários constante do prospeto.

(6)

Quando os títulos de dívida forem convertíveis ou passíveis de troca por ações emitidas ou a emitir pelo emitente desses títulos ou por uma entidade pertencente ao seu grupo e essas ações subjacentes ainda não estiverem admitidas à negociação num mercado regulamentado, deverá ser igualmente fornecida aos investidores uma demonstração do fundo de maneio e uma demonstração da capitalização e do endividamento do emitente das ações subjacentes. Essas demonstrações devem fornecer aos investidores, no âmbito da nota sobre os valores mobiliários, as mesmas informações sobre a capacidade do emitente das ações subjacentes para assegurar a continuidade das suas atividades e sobre os rácios entre o seu endividamento e a sua capitalização que teriam de lhes ser fornecidas em caso de investimento direto nas ações em causa.

(7)

Quando as ações subjacentes forem emitidas por terceiros e não estiverem admitidas à negociação num mercado regulamentado, os investidores não terão facilmente acesso a uma descrição dessas ações subjacentes. Por conseguinte, deverá ser aditado às combinações utilizadas para a elaboração da nota sobre os valores mobiliários constante do prospeto um módulo de informação complementar descrevendo as ações subjacentes.

(8)

Por razões de segurança jurídica, é necessário esclarecer, no quadro incluído no anexo XVIII do Regulamento (CE) n.o 809/2004, a forma como os modelos e módulos de informação deverão ser combinados na elaboração de um prospeto, nomeadamente quando só for necessário apresentar alguns elementos de informação desses modelos e módulos de informação, quando alguns elementos de informação possam não ser aplicáveis devido a combinações específicas de modelos e módulos de informação, em determinados casos, e quando o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado puder optar entre diferentes modelos e módulos de informação de acordo com os limiares específicos, como por exemplo o valor nominal mínimo dos títulos de dívida, ou condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 809/2004.

(9)

O termo «obrigações» deve ser substituído pela expressão «títulos de dívida», a fim de assegurar a coerência interna da terminologia do Regulamento (CE) n.o 809/2004.

(10)

A aplicação do módulo de informação relativo às informações financeiras pro forma constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 809/2004 é condicionada a uma mudança significativa da dimensão bruta do emitente, pelo que a expressão «(se aplicável)» deve ser acrescentada ao título da coluna intitulada «MÓDULO DE INFORMAÇÃO» aplicável ao documento de registo do anexo XVIII desse regulamento, de forma a refletir a aplicabilidade condicional do anexo II desse regulamento.

(11)

Os títulos de dívida convertíveis ou passíveis de troca poderão facultar acesso a novas ações do emitente quando os respetivos titulares exercerem os seus direitos de subscrição. Assim, as emissões de direitos sobre títulos de dívida convertíveis ou passíveis de troca por novas ações do emitente deverão também poder beneficiar do regime proporcionado de divulgações estabelecido no artigo 26.o-A do Regulamento (CE) n.o 809/2004, desde que as ações subjacentes sejam novas ações emitidas pela mesma entidade que emite os títulos de dívida. Os prospetos respeitantes à oferta ou admissão à negociação num mercado regulamentado de títulos de dívida convertíveis ou passíveis de troca por ações de um emitente que seja uma pequena ou média empresa ou uma empresa com reduzida capitalização bolsista devem também poder beneficiar do regime proporcionado de divulgações estabelecido no artigo 26.o-B do Regulamento (CE) n.o 809/2004. Assim, a combinação de modelos e módulos de informação aplicável às emissões de direitos sobre títulos de dívida convertíveis ou passíveis de troca por ações do emitente ou aos títulos de dívida convertíveis ou passíveis de troca emitidos por pequenas e médias empresas e por empresas com reduzida capitalização bolsista deve ser incluída no anexo XVIII.

(12)

Tendo em conta a necessidade de conceder aos emitentes um período transitório para se adaptarem aos novos requisitos introduzidos pelo presente regulamento, este só deve ser aplicável aos prospetos e prospetos de base que tenham sido aprovados por uma autoridade competente a partir da data da sua entrada em vigor.

(13)

O Regulamento (CE) n.o 809/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1.

No artigo 6.o, é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   Quando as ações com cupões de subscrição (warrants) conferirem o direito a adquirir ações do emitente e essas ações não estiverem admitidas à negociação num mercado regulamentado, devem também ser fornecidas as informações constantes do modelo estabelecido no anexo XII, com exceção do ponto 4.2.2.»

2.

No artigo 8.o são aditados os seguintes n.os 3, 4 e 5:

«3.   Quando os títulos de dívida forem convertíveis ou passíveis de troca por ações já admitidas à negociação num mercado regulamentado, devem também ser fornecidas as informações exigidas pelo ponto 4.2.2 do modelo estabelecido no anexo XII.

4.   Quando os títulos de dívida forem convertíveis ou passíveis de troca por ações já emitidas ou a emitir pelo emitente desses títulos ou por uma entidade pertencente ao seu grupo e essas ações subjacentes ainda não estiverem admitidas à negociação num mercado regulamentado, devem também ser fornecidas as informações sobre o emitente das ações subjacentes em conformidade com os pontos 3.1 e 3.2 do modelo estabelecido no anexo III ou, consoante o caso, do modelo proporcionado estabelecido no anexo XXIV.

5.   Quando os títulos de dívida com cupões de subscrição (warrants) conferirem o direito a adquirir ações do emitente e essas ações não estiverem admitidas à negociação num mercado regulamentado, devem também ser fornecidas as informações constantes do modelo estabelecido no anexo XII, com exceção do ponto 4.2.2.»

3.

No artigo 15.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   O modelo é aplicável aos valores mobiliários não incluídos no âmbito de aplicação dos outros modelos relativos à nota sobre os valores mobiliários referidos nos artigos 6.o, 8.o e 16.o, com exceção dos casos previstos no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 8.o, n.os 3 e 5, e no artigo 16.o, n.os 3 e 5. O modelo é aplicável aos valores mobiliários específicos cujas obrigações de pagamento e/ou de entrega estão ligadas a uma base subjacente.»

4.

No artigo 16.o são aditados os seguintes n.os 3, 4 e 5:

«3.   Quando os títulos de dívida forem convertíveis ou passíveis de troca por ações já admitidas à negociação num mercado regulamentado, devem também ser fornecidas as informações exigidas pelo ponto 4.2.2 do modelo estabelecido no anexo XII.

4.   Quando os títulos de dívida forem convertíveis ou passíveis de troca por ações já emitidas ou a emitir pelo emitente desses títulos ou por uma entidade pertencente ao seu grupo e essas ações subjacentes ainda não estiverem admitidas à negociação num mercado regulamentado, devem também ser fornecidas as informações sobre o emitente das ações subjacentes em conformidade com os pontos 3.1 e 3.2 do modelo estabelecido no anexo III ou, consoante o caso, do modelo proporcionado estabelecido no anexo XXIV.

5.   Quando os títulos de dívida com cupões de subscrição (warrants) conferirem o direito a adquirir ações do emitente e essas ações não estiverem admitidas à negociação num mercado regulamentado, devem também ser fornecidas as informações constantes do modelo estabelecido no anexo XII, com exceção do ponto 4.2.2.»

5.

No artigo 17.o, n.o 2, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

6.

O título do anexo XIV passa a ter a seguinte redação:

«Módulo de informação complementar respeitante às ações subjacentes»

7.

O texto do anexo XVIII é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

8.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/10

(1)

O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios e armações que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

8.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/12

(1)

O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

8.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/14

(1)

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (2), enumeram-se as substâncias ativas que se consideram terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(2)

As aprovações das substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, mancozebe, manebe, MCPA, MCPB e metirame expiram entre 30 de abril de 2016 e 30 de junho de 2016. Foram apresentados pedidos para a renovação da aprovação destas substâncias ativas. Uma vez que os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (3), se aplicarão a essas substâncias ativas, é necessário prever um período suficiente para que os requerentes possam completar o procedimento de renovação em conformidade com o referido regulamento. Consequentemente, a aprovação dessas substâncias ativas poderia expirar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação.

(3)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

(4)

Atendendo ao objetivo do primeiro parágrafo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não é apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 dentro de 30 meses, o mais tardar, antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve.

(5)

Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

8.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/16

(1)

No que diz respeito a determinadas espécies, as classes estabelecidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 637/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas (3), devem ser adaptadas para ter em conta as alterações na classificação botânica internacional. O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais já incluiu, em novembro de 2012, essas alterações nas «Orientações com notas explicativas sobre o artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais».

(2)

O Regulamento (CE) n.o 637/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

8.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/18

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

8.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/20

(1)

Em virtude da evolução dos conhecimentos científicos, o Código Internacional de Nomenclatura Botânica (ICBN) foi revisto no que diz respeito, especialmente, à designação botânica da espécie tomate.

(2)

Por forma a refletir essa evolução, as Diretivas 2002/55/CE e 2008/72/CE e a Diretiva 2009/145/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2009, que prevê certas derrogações à admissão de variedades autóctones de produtos hortícolas e outras variedades tradicionalmente cultivadas em determinadas localidades e regiões e ameaçadas pela erosão genética e de variedades de produtos agrícolas sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, e à comercialização de sementes dessas variedades autóctones e outras variedades (3), devem, consequentemente, ser alteradas em conformidade.

(3)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

1)

No artigo 2.o, n.o 1, alínea b), os termos «Lycopersicon esculentum Mill.» são substituídos por «Solanum lycopersicum L.».

2)

No anexo II, ponto 3, alínea a), no quadro, os termos «Lycopersicon esculentum» são substituídos por «Solanum lycopersicum L.».

3)

No anexo III, ponto 2, no quadro, os termos «Lycopersicon esculentum» são substituídos por «Solanum lycopersicum L.».

1)

No anexo I, no quadro, os termos «Lycopersicon esculentum Mill.» são substituídos por «Solanum lycopersicum L.».

2)

No anexo II, no quadro, os termos «Lycopersicon esculentum Mill.» são substituídos por «Solanum lycopersicum L.».

8.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/22

(1)

Uma vez que o plano aprovado pela Decisão de Execução 2013/90/UE da Comissão (3) constitui um enquadramento suficientemente pormenorizado na aceção do artigo 94.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as regras de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (4), a presente decisão constitui uma decisão de financiamento relativa a despesas previstas no programa de trabalho relativo às subvenções.

(2)

A peste suína clássica é uma doença viral infecciosa dos suínos domésticos e selvagens que provoca perturbações no comércio intra-União e nas exportações para os países terceiros.

(3)

No caso de um surto de peste suína clássica, existe o risco de o agente da doença se propagar a outras explorações de suinícolas no mesmo Estado-Membro e também a outros Estados-Membros, bem como a países terceiros, através do comércio de suínos vivos, respetivos produtos, sémen, óvulos e embriões, e ainda aos suínos selvagens.

(4)

A Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (5), institui as medidas que, em caso de surto, têm de ser imediatamente aplicadas para impedir a propagação do vírus.

(5)

Em caso de confirmação da presença do vírus da peste suína clássica em suínos selvagens, e quando os dados epidemiológicos disponíveis sugerirem que existe o risco de propagação, a vacinação oral dos suínos selvagens nas zonas de risco é a medida veterinária mais eficaz e eficiente para conter a propagação da doença.

(6)

Em 20 de novembro de 2012, a Letónia notificou dois casos primários de peste suína clássica em suínos selvagens nas circunscrições de Dagda e Zilupe, muito perto da fronteira com a Bielorrússia e a Rússia.

(7)

Na sequência desses surtos, a Letónia aplicou medidas de vigilância da peste suína clássica aos suínos selvagens e, subsequentemente, aos suínos domésticos em explorações de quintal nas zonas que circundam os casos primários, para definir a zona infetada.

(8)

A Decisão de Execução 2013/90/UE aprovou o plano apresentado pela Letónia para erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência dos suínos selvagens, assim que as condições ambientais o permitissem nas zonas designadas, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, e o artigo 20.o, n.o 2, quarto parágrafo, da Diretiva 2001/89/CE.

(9)

Em conformidade com a legislação letã, um surto da peste suína clássica é considerado uma emergência e, mediante o acordo do Conselho de Ministros, foi autorizado o procedimento de urgência para aquisição da vacina, sem abertura de concurso público, com vista a assegurar a disponibilidade da vacina para a campanha da primavera de 2013.

(10)

Devido à proximidade da zona infetada com a Bielorrússia, não é de excluir que os suínos selvagens infetados atravessem a fronteira entre a Letónia e a Bielorrússia, pelo que a equipa de emergência veterinária da União, após uma visita ao local em fevereiro de 2013, recomendou também que a zona de vacinação fosse alargada para uma zona-tampão de 50 km nos territórios bielorrussos situados ao longo da fronteira com a Letónia.

(11)

A fim de avaliar a evolução epidemiológica da doença nos suínos selvagens e nos suínos em explorações de quintal considerados em risco, afigurou-se adequado estabelecer com urgência atividades de vigilância harmonizadas e inquéritos epidemiológicos, baseados em testes laboratoriais de despistagem serológica e virológica, para o vírus da peste suína clássica nos suínos domésticos e selvagens em certas zonas de elevado risco situadas na vizinhança das zona infetadas na Letónia, na Bielorrússia e também na Lituânia.

(12)

A Letónia apresentou uma estimativa dos custos do plano de vacinação de emergência dos suínos selvagens contra a peste suína clássica, indicando o número aproximado de doses de vacinas necessárias para o território da Letónia e para a vacinação na zona-tampão da Bielorrússia, bem como os custos estimados para executar essa vacinação. O custo estimado para a vacinação de emergência ascende a 221 800 EUR.

(13)

Na primeira semana de abril de 2013, a Letónia e a Lituânia apresentaram uma primeira estimativa das despesas a suportar para a realização de um inquérito epidemiológico e a execução de medidas de vigilância da peste suína clássica no âmbito de outras medidas de emergência adotadas para lutar contra a doença no território da Letónia, da Lituânia e da Bielorrússia. O custo estimado para as medidas de vigilância ascende a 227 000 EUR, na Letónia e na Bielorrússia, e a 17 000 EUR na Lituânia.

(14)

A elegibilidade retroativa das despesas suportadas pela Letónia, desde a data de notificação dos surtos da doença, e pela Lituânia e a Bielorrússia, desde a data de início das atividades de vigilância, é justificada pelo facto de estas ações serem essenciais para definir a zona de vacinação e, assim, erradicar com êxito a doença.

(15)

O artigo 3.o, n.o 6, da Decisão 2009/470/CE estabelece que a participação financeira da União deve corresponder a 100 % das despesas de fornecimento da vacina e 50 % das despesas suportadas com a execução da vacinação. No entanto, dada a necessidade de evitar despesas excessivas para o orçamento da União, há que fixar quantias máximas que reflitam o pagamento razoável das despesas de fornecimento da vacina e das despesas suportadas com a execução da vacinação. Um pagamento razoável é um pagamento por um material ou um serviço a um preço proporcionado em comparação com o preço de mercado. Enquanto se aguarda a realização dos controlos no local pela Comissão, é agora necessário aprovar a participação financeira específica da União para a Letónia e fixar o montante do pagamento da primeira fração da participação financeira da União.

(16)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (6), as medidas veterinárias devem ser financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento.

(17)

O pagamento da participação financeira deve estar sujeito à condição de as ações planeadas terem sido efetivamente realizadas e de as autoridades terem apresentado à Comissão todas as informações necessárias.

(18)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

100 % das despesas (excluindo IVA) de fornecimento das doses da vacina;

b)

50 % das despesas com salários e honorários pagos ao pessoal que realiza as vacinações na Letónia e 50 % das despesas (excluindo IVA) diretamente associadas a esta vacinação na Letónia.

a)

Para a aquisição de vacinas, 0,91 EUR, em média, por dose;

b)

Para a vacinação, 0,18 EUR, em média, por dose de vacina distribuída na Letónia;

c)

130 800 EUR para as despesas de vacinação na Letónia;

d)

91 000 EUR para as despesas de vacinação na Bielorrússia.

i)

227 000 EUR para a Letónia;

ii)

17 000 EUR para a Lituânia.

i)

0,5 EUR por suíno doméstico objeto de amostragem;

ii)

5 EUR por suíno selvagem objeto de amostragem;

iii)

2 EUR por teste ELISA;

iv)

10 EUR por teste PCR;

v)

10 EUR por teste virológico.

a)

Até 224 300 EUR;

b)

Como parte da participação financeira da União prevista nos artigos 1.o e 2.o.

1.

Amostragem:

2.

Testes laboratoriais:

3.

Aquisição e armazenagem de doses de vacinas e/ou vacinas e iscos para animais selvagens.

4.

Distribuição de vacinas e iscos para animais selvagens:

a)

Um relatório técnico final, elaborado em conformidade com o anexo I, relativo à execução técnica da vacinação de emergência, incluindo os resultados alcançados no período compreendido entre 1 de abril de 2013 e 31 de dezembro de 2013;

b)

Um relatório técnico final, elaborado em conformidade com o anexo II, relativo à execução técnica das medidas de vigilância, incluindo os resultados alcançados no período compreendido entre 20 de novembro de 2012 e 31 de dezembro de 2013, na Letónia, e entre 1 de abril de 2013 e 31 de dezembro de 2013, na Lituânia;

c)

Um relatório financeiro final, em formato eletrónico, elaborado em conformidade com o anexo III, relativo às despesas suportadas pela Letónia, durante o período compreendido entre 20 de novembro de 2012 e 31 de dezembro de 2013, e pela Lituânia, durante o período compreendido entre 1 de abril de 2013 e 31 de dezembro de 2013;

d)

Os resultados de eventuais controlos no local, efetuados em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Decisão 2009/470/CE.

8.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/s3

8.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/s3