14.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 335/1

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Anexo XII do Estatuto, o Eurostat apresentou um relatório sobre a avaliação atuarial de 2012 do regime de pensões, que atualiza os parâmetros referidos nesse anexo. Segundo essa avaliação, a taxa de contribuição necessária para assegurar o equilíbrio atuarial do regime de pensões seria de 9,9 % do vencimento de base.

(2)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Anexo XII do Estatuto, a adaptação não pode conduzir a uma contribuição superior ou inferior em um ponto percentual à taxa válida para o ano anterior (11,6 %).

(3)

A fim de assegurar o equilíbrio atuarial do regime de pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, e tendo em conta as avaliações atuariais de 2011 e 2012, o Conselho considera que convém adaptar a taxa de contribuição, fixando-a em 10,6 % do vencimento de base.

(4)

Todavia, o resultado de tal adaptação pode ficar sujeito a alterações à luz dos acórdãos presentes e futuros no âmbito do contencioso de 2011 e 2012 relativo à adaptação das remunerações e pensões, e do contencioso de 2011 relativo à adaptação da contribuição para o regime de pensões. A execução dos acórdão em causa pode ter repercussões no cálculo das taxas de contribuição para os anos de 2012 e 2013 e implicar, em consequência, uma readaptação, pelo Conselho, da referida taxa de contribuição com efeitos retroativos. Se for o caso, tal poderá conduzir à recuperação dos montantes pagos em excesso ao pessoal,

14.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 335/3

(1)

Em 13 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/760/PESC (2), que altera a Decisão 2013/255/PESC.

(2)

É necessário prever uma derrogação à proibição de prestar financiamento e assistência financeira no que respeita a determinados bens e tecnologias relacionados com as atividades levadas a cabo pela Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ/QPCW) em conformidade com o ponto 10 da Resolução 2118(2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU).

(3)

A fim de facilitar o regresso em segurança dos proprietários legítimos dos bens pertencentes ao património cultural sírio que tenham saído ilicitamente da Síria, é necessário prever medidas restritivas adicionais com o objetivo de proibir a importação, a exportação ou a transferência desses bens.

(4)

A derrogação ao congelamento de fundos ou recursos económicos necessários para assistência humanitária só deverá ser concedida se os fundos ou recursos económicos forem desbloqueados a favor da ONU para prestar essa assistência, em conformidade com o Plano de Resposta para a Assistência Humanitária à Síria. Ao examinar os pedidos de autorização, as autoridades competentes deverão ter em conta os princípios humanitários, neutralidade, imparcialidade e independência enunciados no Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária.

(5)

É necessário prever uma derrogação adicional ao congelamento de bens e à proibição de disponibilizar fundos ou recursos económicos para permitir transferências por uma pessoa ou entidade não designada para uma pessoa ou entidade não designada, através de uma entidade designada, no âmbito de um contrato comercial específico relativamente a material médico, alimentos, abrigos, saneamento ou higiene para uso civil.

(6)

As medidas acima mencionadas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que, nomeadamente a fim de assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma ação a nível da União para assegurar a sua execução.

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 36/2012 (3) do Conselho deverá ser alterado,

1)

É aditado ao artigo 2.o-A o seguinte número:

"3.   Em derrogação do disposto no n.o 1, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como identificadas nos sítios web enumerados no Anexo III, podem conceder, nas condições que considerem adequadas, uma autorização de venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento, bens ou tecnologias enumerados no Anexo IA e levados a cabo em conformidade com o ponto 10 da Resolução 2118(2013) do Conselho de Segurança da ONU e com as decisões pertinentes do Conselho Executivo da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ/QPCW), em consonância com o objetivo da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (Convenção sobre Armas Químicas) e após consulta à OPAQ/QPCW";

2)

É aditado ao artigo 3.o o seguinte n.o:

"5.   Em derrogação do disposto no n.o 1, alíneas a) e b), as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como identificadas nos sítios web enumerados no Anexo III, podem conceder, nas condições que considerem adequadas, uma autorização de prestação de assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionada com equipamento, bens ou tecnologias enumerados no Anexo IA nos casos em que essa assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira sejam prestados para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento, bens ou tecnologia levados a cabo em conformidade com o ponto 10 da Resolução 2118(2013) do Conselho de Segurança da ONU e com as decisões pertinentes do Conselho Executivo da OPAQ, em consonância com o objetivo da Convenção sobre Armas Químicas e após consulta à OPAQ/QPCW.";

3)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 3.o-B

O artigo 3.o não é aplicável à prestação de financiamento ou de assistência financeira, incluindo instrumentos financeiros derivados, bem como seguros e resseguros e serviços de corretagem relacionados com seguros e resseguros relativamente a qualquer importação ou transporte de bens e tecnologia enumerados na Lista Militar Comum originários da Síria ou exportados da Síria para qualquer outro país, levados a cabo em conformidade com o ponto 10 da Resolução 2118(2013) do Conselho de Segurança da ONU e com as decisões pertinentes do Conselho Executivo da OPAQ/QPCW, em consonância com o objetivo da Convenção sobre Armas Químicas.";

4)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 11.o-C

1.   É proibido importar, exportar, transferir ou prestar serviços de corretagem relacionados com a importação, exportação ou transferência de bens pertencentes ao património cultural sírio e outros bens de valor arqueológico, histórico, cultural, religioso ou de raridade científica incluindo os enumerados no Anexo XI,, ou se existirem motivos razoáveis para suspeitar que esses bens saíram da Síria sem autorização do seu proprietário legítimo ou em violação do direito sírio ou do direito internacional em especial se esses bens fizerem parte integrante das coleções públicas repertoriadas nos inventários dos museus, arquivos e fundos de conservação das bibliotecas sírios.

2.   A proibição referida no n.o 1 não se aplica caso se demonstre que:

5)

No artigo 16.o, no primeiro parágrafo, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

6)

É aditada ao artigo 16.o, no primeiro parágrafo, a seguinte alínea:

7)

É aditado o seguinte artigo:

"Artigo 16.o-A

1.   As autorizações concedidas nos termos do artigo 16.o, primeiro parágrafo, alínea f), antes de 15 de dezembro de 2013 não são afetadas pelas alterações ao artigo 16.o, primeiro parágrafo, alínea f), previstas no Regulamento (UE) n.o 1332/2013 do Conselho (4).

2.   Os pedidos de autorização nos termos do artigo 16.o, primeiro parágrafo, alínea f), apresentados antes de 15 de dezembro de 2013 são considerados retirados a não ser que a pessoa, entidade ou organismo confirme a sua intenção de manter o pedido após essa data.

8)

É aditado o seguinte artigo:

"Artigo 21.o-C

1.   Em derrogação do artigo 14.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no Anexo III, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas:

desde que a autoridade competente do Estado-Membro concernido tenha determinado, numa base caso a caso, que o pagamento não é recebido direta ou indiretamente por qualquer pessoa ou entidade enumerada no Anexo II ou II-A e desde que a transferência não seja de outro modo proibida pelo presente regulamento.

2.   No prazo de quatro semanas a contar da data de uma autorização concedida ao abrigo do presente artigo, o Estado-Membro em causa informa os outros Estados-membros e a Comissão.";

9)

O Anexo do presente regulamento é aditado como Anexo XI.

14.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 335/8

(1)

O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (2) estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos pelos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a enviar notificações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos e prevê a proteção dos dados pessoais. Os regulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas devem prever a obrigação de utilizar os referidos sistemas de informação.

(2)

A Comissão, no seu funcionamento interno e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum, desenvolveu um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimentos.

(3)

Várias obrigações de comunicação e notificação podem ser cumpridas através deste sistema, em especial as previstas nos Regulamentos (CE) n.o 1709/2003 (3), (CE) n.o 1345/2005 (4), (CE) n.o 972/2006 (5), (CE) n.o 341/2007 (6), (CE) n.o 1454/2007 (7), (CE) n.o 826/2008 (8), (CE) n.o 1296/2008 (9), (CE) n.o 1130/2009 (10), (UE) n.o 1272/2009 (11) e (UE) n.o 479/2010 (12) da Comissão.

(4)

No intuito de obter uma maior eficiência administrativa e tendo em conta a experiência adquirida, há que simplificar ou especificar algumas comunicações e notificações.

(5)

A fim de reforçar o acompanhamento da situação do mercado no setor do azeite, e tendo em conta a experiência adquirida no terreno, é necessário esclarecer algumas obrigações de notificação pelos Estados-Membros indicadas na parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 826/2008. Para o efeito, deve-se aumentar a frequência da apresentação das estimativas da produção e do consumo de azeite, bem como das existências em final de campanha, embora a obrigação de notificação se deva limitar aos Estados-Membros produtores de azeite. A alteração deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014, uma vez que esta é a data prevista para a aplicação da nova organização comum dos mercados.

(6)

Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 1709/2003, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 972/2006, (CE) n.o 341/2007, (CE) n.o 1454/2007, (CE) n.o 826/2008, (CE) n.o 1296/2008, (CE) n.o 1130/2009, (UE) n.o 1272/2009 e (UE) n.o 479/2010 devem ser alterados em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros com produtores de arroz ou fábricas de descasque de arroz comunicarão à Comissão:

As informações transmitidas podem ser alteradas até 15 de janeiro.

2.   As notificações referidas no n.o 1 e no artigo 4.o são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (13).

2)

Nos anexos I, II e III, na frase introdutória, a expressão «para o seguinte endereço eletrónico, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o: AGRI-C2-RICE-STOCKS@CEC.EU.INT» é suprimida.

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Notificações e comunicações à Comissão».

2)

No n.o 2, é suprimido o último período.

3)

É aditado o n.o 3 seguinte:

«3.   As notificações e comunicações devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (16).

1)

No artigo 35.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   As comunicações referidas no n.o 1 são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.».

2)

No anexo III, a parte A é alterada do seguinte modo:

1)

No capítulo IV, é inserido o seguinte artigo 21.o-A:

«Artigo 21.o-A

As comunicações referidas nos artigos 3.o, 14.o e 16.o são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (18).

2)

No anexo I, a expressão «(formulário a enviar para o seguinte endereço: agri-cl@ec.europa.eu)» é suprimida.

1)

No artigo 7.o, é suprimido o n.o 3.

2)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.o

1.   As notificações referidas nos artigos 1.o, 3.o, 5.o e 7.o são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (21).

2.   As notificações referidas nos artigos 2.o, 4.o e 6.o são efetuadas pelos Estados-Membros por via eletrónica, utilizando os métodos postos à sua disposição pela Comissão. A forma e o conteúdo das notificações são definidos com base em modelos ou métodos postos à disposição das autoridades competentes pela Comissão. Esses modelos e métodos são adaptados e atualizados depois de o comité referido no artigo 195.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou de as autoridades competentes, consoante o caso, terem sido informados.

14.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 335/12

(1)

A empresa Danisco France SAS apresentou um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 propondo a alteração do nome do detentor da autorização que figura no Regulamento (CE) n.o 1290/2008 da Comissão (2).

(2)

O requerente alega que transferiu a autorização de comercialização da preparação de actobacillus rhamnosus (CNCM-I-3698) e Lactobacillus farciminis (CNCM-I-3699) para a empresa Danisco (UK) Ltd. e que é agora esta empresa que detém os direitos para a comercialização do aditivo.

(3)

O objetivo do pedido é também permitir a comercialização do aditivo numa concentração cinco vezes superior à concentração mínima. A fim de garantir que os teores máximo e mínimo estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 1290/2008 são respeitados, deve alterar-se a dose recomendada por quilograma de alimento completo.

(4)

A alteração proposta do detentor da autorização tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação do aditivo em causa. Este foi autorizado com base num parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (3). O outro pedido relativo à alteração da dose recomendada está conforme ao mesmo parecer e também não carece de nova avaliação. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

(5)

A fim de adaptar o Regulamento (CE) n.o 1290/2008 às práticas atuais, o nome comercial deve ser suprimido do regulamento.

(6)

Para permitir que a empresa Danisco (UK) Ltd. explore os seus direitos de comercialização, é necessário alterar os termos da respetiva autorização.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1290/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações feitas pelo presente regulamento ao Regulamento (CE) n.o 1290/2008, importa prever um período transitório durante o qual se possam esgotar as atuais existências.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1)

No título, é suprimido o termo «(Sorbiflore)».

2)

O anexo é alterado do seguinte modo:

14.12.2013   

PT

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L 335/14

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 da Comissão (2) estabelece as normas de comercialização específicas dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona a nível do comércio a retalho.

(2)

É conveniente assegurar aos produtores, comerciantes e consumidores normas de comercialização do azeite que garantam a qualidade dos produtos e que possibilitem uma luta eficaz contra as fraudes. Para o efeito, há que estabelecer disposições específicas que completem o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e aperfeiçoem o controlo efetivo das normas de comercialização.

(3)

Numerosos estudos científicos mostraram que a luz e o calor têm efeitos negativos na evolução da qualidade dos azeites. É, portanto, necessário que as condições específicas de armazenagem sejam claramente indicadas no rótulo, a fim de que o consumidor seja bem informado sobre as condições ideais de conservação.

(4)

Para ajudar o consumidor a escolher os produtos, é essencial que as menções que devem constar obrigatoriamente do rótulo sejam bem legíveis. Há, portanto, que estabelecer as normas aplicáveis à legibilidade, bem como à concentração das informações obrigatórias no campo visual principal.

(5)

Para que o consumidor possa ter garantias da frescura do produto, deve estabelecer-se que a menção facultativa da campanha de colheita só possa figurar no rótulo se 100 % do conteúdo da embalagem provier da colheita mencionada.

(6)

Numa perspetiva de simplificação, é conveniente dispensar a indicação, no rótulo dos produtos alimentares conservados exclusivamente em azeite, da percentagem de azeite adicionado relativamente à massa líquida total do género alimentício.

(7)

Para assegurar a coerência entre o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão (4) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012, nomeadamente no que diz respeito à tolerância sobre o resultado dos controlos, é necessário adaptar a disposição em causa do referido regulamento de execução em consequência.

(8)

Os Estados-Membros devem efetuar controlos para se assegurarem da veracidade das menções constantes da rotulagem e da observância do presente regulamento. Para o efeito, é necessário reforçar e harmonizar mais os controlos de conformidade da denominação de venda do produto com o conteúdo do recipiente, com base numa análise de riscos, bem como as sanções. Esta abordagem deve igualmente permitir combater a fraude, através do estabelecimento de exigências mínimas de controlo para todos os Estados-Membros, bem como uma harmonização dos relatórios a apresentar à Comissão.

(9)

Os Estados-Membros devem definir as sanções à escala nacional, as quais devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasoras.

(10)

Os produtos fabricados e rotulados na União, ou para esta importados, antes da aplicação do presente regulamento, mas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012, devem beneficiar de um período transitório para permitir aos operadores utilizarem as existências de embalagens e escoarem os produtos já acondicionados.

(11)

A Comissão desenvolveu, no quadro do seu funcionamento interno e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum, um sistema de informação que permite gerir eletronicamente os documentos e os procedimentos. Considera-se que este sistema permite cumprir as obrigações de comunicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (5).

(12)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1)

São aditados os seguintes artigos 4.o-A e 4.o-B:

«Artigo 4.o-A

Nas embalagens dos azeites e óleos referidos no artigo 1.o, n.o 1, ou num rótulo nelas aposto, devem figurar informações sobre as condições específicas de conservação do azeite ou óleo ao abrigo da luz e do calor.

Artigo 4.o-B

As menções obrigatórias referidas no artigo 3.o, primeiro parágrafo, e, se aplicável, a referida no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, devem ser agrupadas no campo visual principal, definido no artigo 2.o, n.o 2, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), quer no mesmo rótulo ou em vários rótulos apostos no mesmo recipiente, quer diretamente no mesmo recipiente. As menções obrigatórias devem figurar na íntegra e num corpo de texto homogéneo.

2)

É aditada ao artigo 5.o, primeiro parágrafo, uma alínea e), com a seguinte redação:

3)

No artigo 6.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«2.   Com exclusão dos produtos alimentares sólidos conservados exclusivamente em azeite, nomeadamente os produtos a que se referem os Regulamentos (CEE) n.o 1536/92 (7) e (CEE) n.o 2136/89 (8), se a presença dos óleos referidos no n.o 1, do artigo 1.o do presente regulamento num género alimentício, com exceção dos referidos no n.o 1 do presente artigo, for referida na rotulagem, para além da lista dos ingredientes, por termos, imagens ou representações gráficas, a denominação de venda do género alimentício deve ser seguida diretamente da indicação da percentagem dos azeites ou óleos acrescentada referida no artigo 1.o, n.o 1, em relação ao peso líquido total do género alimentício.

4)

É suprimido o segundo parágrafo do artigo 7.o.

5)

É inserido um artigo 8.o-A, com a seguinte redação:

«Artigo 8.o-A

Compete a cada Estado-Membro verificar, com base na análise de riscos referida no artigo 2.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2568/91, a veracidade das menções constantes da rotulagem, nomeadamente a conformidade da denominação de venda do produto com o conteúdo do recipiente. Se o fabricante, acondicionador ou vendedor indicado na rotulagem se situar noutro Estado-Membro, o organismo de controlo do Estado-Membro que detetar a irregularidade deve pedir uma verificação conforme com o artigo 8.o, n.o 2.».

6)

No artigo 9.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«1.   Sem prejuízo das sanções previstas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2568/91, compete aos Estados-Membros prever a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasoras, a nível nacional, em caso de violação do presente regulamento.».

7)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.o

Os Estados-Membros em causa devem transmitir à Comissão, até 31 de maio de cada ano, relativamente ao ano precedente, um relatório com as seguintes informações:

O relatório deve apresentar essas informações por ano de início das verificações e por categoria de infração. Se for caso disso, deve indicar as dificuldades específicas encontradas e os melhoramentos sugeridos para os controlos.».

8)

É inserido um artigo 10.o-A, com a seguinte redação:

«Artigo 10.o-A

As notificações referidas no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (9).

14.12.2013   

PT

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L 335/17

(1)

Através da Decisão 94/800/CE (4), o Conselho concluiu o Acordo sobre Contratos Públicos (adiante designado por «Acordo»). O Acordo é aplicável a qualquer contrato público de valor igual ou superior aos montantes (adiante designados por «limiares») nele estabelecidos, expressos em direitos de saque especiais.

(2)

Um dos objetivos das Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE consiste em permitir que as entidades adjudicantes que aplicam essas diretivas cumpram simultaneamente as obrigações previstas no Acordo. Para tal, os limiares estabelecidos pelas referidas diretivas para os contratos públicos que são também abrangidos pelo Acordo devem ser harmonizados de forma a garantir que correspondam ao contravalor em EUR, arredondado ao milhar inferior, dos limiares estabelecidos no Acordo.

(3)

Por motivos de coerência, é adequado harmonizar também os limiares das Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE que não são abrangidos pelo Acordo. Os limiares estabelecidos pela Diretiva 2009/81/CE devem também ser harmonizados com os limiares revistos estabelecidos pelo artigo 16.o da Diretiva 2004/17/CE.

(4)

Importa, por conseguinte, alterar em conformidade as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público,

1)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 61.o é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 8.o, primeiro parágrafo, é alterado do seguinte modo:

3)

No artigo 56.o, o montante «5 000 000 EUR» é substituído por «5 186 000 EUR».

4)

No artigo 63.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o montante «5 000 000 EUR» é substituído por «5 186 000 EUR».

5)

No artigo 67.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

1)

Na alínea a), o montante «400 000 EUR» é substituído por «414 000 EUR».

2)

Na alínea b), o montante «5 000 000 EUR» é substituído por «5 186 000 EUR».

14.12.2013   

PT

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L 335/19

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1169/2011 prevê, no artigo 26.o, n.o 2, a obrigação de indicar o país de origem ou o local de proveniência na carne dos códigos da Nomenclatura Combinada enumerados no anexo XI desse regulamento, a saber, as carnes frescas, refrigeradas ou congeladas de animais das espécies suína, ovina ou caprina e as carnes de aves.

(2)

Há que encontrar um equilíbrio entre a necessidade de os consumidores serem informados e o custo adicional para os operadores e as autoridades nacionais, que se repercute in fine no preço final do produto. A avaliação de impacto e um estudo encomendado pela Comissão analisaram várias possibilidades de indicar o país de origem ou o local de proveniência em relação às principais fases da vida dos animais. Os resultados mostram que os consumidores pretendem, acima de tudo, informações sobre o local onde o animal foi criado. Paralelamente, a prestação obrigatória de informações sobre o local de nascimento do animal requer o estabelecimento de novos sistemas de rastreabilidade ao nível das explorações, com os custos deles resultantes, enquanto a indicação do local de abate na rotulagem pode ser feita a um custo razoável e fornece ao consumidor informações valiosas. No plano geográfico, está provado que a informação mais pertinente para os consumidores consistiria na indicação do Estado-Membro ou do país terceiro.

(3)

No Regulamento (UE) n.o 1169/2011, o conceito de «país de origem» dos géneros alimentícios é definido nos termos dos artigos 23.o a 26.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). No caso dos produtos animais, este conceito prende-se com o país em que o produto é inteiramente obtido, isto é, no caso da carne, o país em que o animal nasceu, foi criado e abatido. Se vários países tiverem participado no fabrico de géneros alimentícios, prende-se com o país em que os produtos foram submetidos à última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada. No entanto, nos casos da carne proveniente de animais nascidos, criados e abatidos em países diferentes, a aplicação desse conceito não seria suficiente para informar os consumidores acerca da sua origem. Por conseguinte, para todos esses casos, é necessário prever que se indique no rótulo o Estado-Membro ou o país terceiro em que o animal foi criado durante um período representativo de uma parte substancial do ciclo normal de criação de cada espécie, assim como o Estado-Membro ou o país terceiro em que foi abatido. O termo «origem» deve ser reservado para a carne obtida a partir de animais nascidos, criados e abatidos — por conseguinte, inteiramente obtida — num único Estado-Membro ou país terceiro.

(4)

Nos casos em que o animal tenha sido criado em diversos Estados-Membros ou países terceiros e o requisito relativo ao período de criação não possa ser observado, o local de criação deve ser indicado de forma adequada, de modo a satisfazer melhor as necessidades dos consumidores e evitar a complexidade desnecessária do rótulo.

(5)

Além disso, é necessário estabelecer as regras aplicáveis a embalagens com peças de carne da mesma espécie ou de espécies diferentes obtidas a partir de animais criados e abatidos em diversos Estados-Membros ou países terceiros.

(6)

Este sistema de rotulagem requer regras em matéria de rastreabilidade em todas as fases de produção e distribuição da carne, do abate à embalagem, para garantir a relação entre a carne rotulada e o animal ou grupo de animais a partir dos quais a carne foi obtida.

(7)

Devem ser previstas regras específicas para a carne importada de países terceiros em que as informações exigidas para a rotulagem não estejam disponíveis.

(8)

No que diz respeito à carne picada e às aparas, atentas as características dos seus processos de produção, os operadores devem ser autorizados a recorrer a um sistema de indicações simplificado.

(9)

Dado o interesse comercial das informações a fornecer em conformidade com o presente regulamento, os operadores das empresas do setor alimentar devem ter a possibilidade de acrescentar às indicações obrigatórias no rótulo outros elementos relativos à proveniência da carne.

(10)

Uma vez que as disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 são aplicáveis a partir de 13 de dezembro de 2014 e que o seu artigo 47.o prevê a aplicação das regras de execução a partir de 1 de abril de cada ano civil, o presente regulamento deve começar a ser aplicado em 1 de abril de 2015.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

a relação entre a carne e o animal ou grupo de animais a partir dos quais foi obtida; na fase de abate, essa relação é da responsabilidade do matadouro;

b)

a transmissão aos operadores, nas fases subsequentes de produção e distribuição, das informações relativas às indicações referidas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, consoante o caso, juntamente com a carne.

a)

número de carcaças cortadas conjuntamente que constituem um lote para a sala de desmancha em causa, em caso de corte das carcaças;

b)

número de carcaças cujas carnes constituem um lote para a sala de desmancha ou de picagem em causa, em caso de operações posteriores de corte ou picagem.

a)

o Estado-Membro ou o país terceiro em que a criação teve lugar, indicado como «Criação em: (nome do Estado-Membro ou do país terceiro)» e de acordo com os seguintes critérios:

b)

o Estado-Membro ou o país terceiro em que o abate teve lugar, indicado como «Abate em: (nome do Estado-Membro ou do país terceiro)»; e

c)

o código do lote de identificação da carne fornecida ao consumidor ou a um estabelecimento de restauração coletiva.

a)

a lista dos Estados-Membros ou dos países terceiros em conformidade com os n.os 1 ou 2, para cada espécie;

b)

o código do lote de identificação da carne fornecida ao consumidor ou a um estabelecimento de restauração coletiva.

a)

«Origem: UE», sempre que a carne picada ou as aparas sejam produzidas exclusivamente a partir de carne de animais nascidos, criados e abatidos em diversos Estados-Membros;

b)

«Criação e abate em: UE», sempre que a carne picada ou as aparas sejam produzidas exclusivamente a partir de carne de animais nascidos, criados e abatidos em diversos Estados-Membros;

c)

«Criação e abate em: não UE», sempre que a carne picada ou as aparas sejam produzidas exclusivamente a partir de carne importada para a União;

d)

«Criação em: não UE» e «Abate em: UE», sempre que a carne picada ou as aparas sejam produzidas exclusivamente a partir de carne de animais importados para a União como animais para abate e abatidos num ou em diversos Estados-Membros;

e)

«Criação e abate em: UE e não UE», sempre que a carne picada ou as aparas sejam produzidas a partir:

14.12.2013   

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L 335/23

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2)

Em 4 de dezembro de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar uma pessoa da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

(3)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

14.12.2013   

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L 335/25

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

14.12.2013   

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L 335/27

(1)

O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

(2)

O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

(3)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de dezembro de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

(5)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

14.12.2013   

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L 335/30

14.12.2013   

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L 335/32

(1)

As negociações respeitantes à revisão do Acordo sobre Contratos Públicos (ACP de 1994) da OMC foram lançadas em janeiro de 1999, nos termos do Artigo XXIV:7(b) e (c) do ACP de 1994.

(2)

As negociações foram conduzidas pela Comissão em consulta com o comité especial instituído pelo artigo 207.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(3)

No contexto das negociações, em 30 de março de 2012 os negociadores chegaram a acordo sobre um Protocolo que altera o Acordo sobre Contratos Públicos (a seguir designado «Protocolo»), bem como a sete decisões que deverão ser adotadas pelo Comité dos Contratos Públicos e que permitirão a aplicação de certas disposições do Protocolo imediatamente a partir da sua entrada em vigor. Essas decisões são as seguintes: i) Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre os requisitos de notificação nos termos dos Artigos XIX e XXII do Acordo; ii) Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre a adoção de programas de trabalho; iii) Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para as PME; iv) Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para a recolha e comunicação de dados estatísticos; v) Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para contratos públicos sustentáveis; vi) Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para as exclusões e restrições dos Anexos respeitantes às Partes; vii) Decisão sobre um programa de trabalho para a definição de normas de segurança nos contratos públicos internacionais; (a seguir designadas «decisões»).

(4)

O procedimento para que o acordo alcançado em 30 de março de 2012 produza efeitos exige que o Comité dos Contratos Públicos, na sua primeira reunião após a entrada em vigor do Protocolo, adote uma decisão confirmando a adoção das decisões e a respetiva entrada em vigor na mesma data que o Protocolo.

(5)

Na medida em que as decisões facilitarão a aplicação dos princípios do ACP de 1994, conforme revisto, e contribuirão para a eliminação de práticas discriminatórias, a sua adoção permitirá uma maior abertura do mercado dos contratos públicos.

(6)

Por conseguinte, convém, estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité dos Contratos Públicos em relação às decisões que aplicam determinadas disposições do Protocolo,

i)

Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre os requisitos de notificação nos termos dos Artigos XIX e XXII do Acordo;

ii)

Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre a adoção de programas de trabalho;

iii)

Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para as PME;

iv)

Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para a recolha e comunicação de dados estatísticos;

v)

Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para contratos públicos sustentáveis;

vi)

Decisão do Comité dos Contratos Públicos sobre um programa de trabalho para as exclusões e restrições dos Anexos respeitantes às Partes;

vii)

Decisão sobre um programa de trabalho para a definição de normas de segurança nos contratos públicos internacionais;

14.12.2013   

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L 335/45

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Martina MICHELS.

(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Frank ZIMMERMAN, membro do Comité das Regiões,

a)

na qualidade de membro:

e

b)

na qualidade de suplente:

14.12.2013   

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L 335/46

(1)

Nos termos do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.

(3)

Em 7 de julho de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Polónia e formulou recomendações no sentido da sua correção até 2012, em conformidade com o artigo 104.o, n.o 7, do TCE e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (1). A fim de reduzir o défice das administrações públicas para um valor inferior a 3 % do PIB de forma credível e sustentável, recomendou-se às autoridades polacas que aplicassem em 2009 as medidas de incentivo orçamental previstas, garantissem um ajustamento orçamental estrutural anual médio de, pelo menos, 1¼% do PIB, com início em 2010, apresentassem as medidas de diminuição do défice para um nível inferior ao valor de referência até 2012 e introduzissem reformas para conter a despesa primária corrente nos anos seguintes. O Conselho fixou o prazo de 7 de janeiro de 2010 para a adoção de medidas eficazes.

(4)

Em 3 de fevereiro de 2010, com base nas previsões do outono de 2009 da Comissão, esta última concluiu que a Polónia tinha tomado as medidas necessárias, em conformidade com a Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009, para reduzir o seu défice orçamental para um nível inferior ao valor de referência, e considerou que, portanto, não seriam necessárias outras medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Contudo, com base nas suas previsões do outono de 2011, a Comissão considerou que a Polónia não estava no bom caminho e solicitou medidas adicionais, que a Polónia adotou e anunciou publicamente até 10 de janeiro de 2012. Assim, em 11 de janeiro de 2012, a Comissão confirmou que as autoridades polacas tinham tomado medidas eficazes com vista à correção atempada e sustentável do défice excessivo, não sendo necessárias na altura outras medidas no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo da Polónia.

(5)

Em 21 de junho de 2013, o Conselho concluiu que a Polónia tinha tomado medidas eficazes, mas que tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos com consequências significativas para as finanças públicas, e emitiu recomendações revistas (2). Assim, a Polónia preenchiae as condições para a prorrogação do prazo de correção do défice excessivo das administrações públicas, nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. O Conselho recomendou à Polónia que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2014. Recomendou também à Polónia que visasse uma meta para o défice global das administrações públicas de 3,6 % do PIB em 2013 e 3,0 % do PIB em 2014, respetivamente, o que está de acordo com uma melhoria anual do saldo orçamental estrutural de, pelo menos, 0,8 % e 1,3% do PIB, respetivamente, com base nas previsões da primavera de 2013 da Comissão atualizadas. Além disso, recomendou à Polónia que aplicasse rigorosamente as medidas já adotadas, complementando-as com medidas adicionais suficientes para alcançar a correção do défice excessivo até 2014. Recomendou ainda à Polónia que canalizasse todas as receitas excecionais para a redução do défice. O Conselho estabeleceu o prazo de 1 de outubro de 2013 para a Polónia tomar medidas eficazes e, nos termos do artigo 3.o, n.o 4-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, apresentar um relatório pormenorizado sobre a estratégia de consolidação prevista para realização dos objetivos.

(6)

Em 2 de outubro de 2013, a Polónia apresentou um relatório sobre as medidas eficazes. O cenário macroeconómico em que assenta o relatório é semelhante ao utilizado no programa de convergência de 2013. Depois de registar um crescimento médio do PIB real de 4 % por ano durante 2001-2011, em 2012 o ritmo da atividade económica abrandou para 1,9 %. O cenário macroeconómico em que assenta o relatório sobre as medidas eficazes prevê um novo abrandamento do crescimento real do PIB em 2013 para 1,5 %, voltando a aumentar em 2014 e 2015, com um crescimento do PIB real de 2,5 % e 3,8 %, respetivamente. Segundo as previsões do outono de 2013 da Comissão, o PIB real deverá registar um aumento de 1,3 % em 2013, acelerando para 2,5 % em 2014 e 2,9 % em 2015. Em comparação com as autoridades polacas, a Comissão tem uma perspetiva menos otimista quanto ao crescimento da procura interna no período abrangido pelas previsões, em especial quanto ao consumo privado e o investimento privado.

(7)

As autoridades polacas preveem um défice das administrações públicas de 4,8 % do PIB em 2013, um aumento em comparação com 3,9 % do PIB em 2012. Esta situação é pior do que os 3,5 % do PIB previstos na atualização do programa de convergência em 2013, devendo-se a uma queda significativa das receitas de 1,2 % do PIB e a uma derrapagem da despesa de 0,1 % do PIB. Em 2014, o Ministério das Finanças polaco previu um excedente de 4,5 % do PIB, em resultado da reforma programada do regime de pensões, que resulta sobretudo de uma transferência pontual de ativos de um valor de 8,5 % do PIB. Em 2015, o saldo das administrações públicas deverá ser um défice de 3 % do PIB.

(8)

Para 2013 e 2014, a previsão da Comissão é similar à das autoridades polacas. Também prevê um défice de 4,8 % do PIB em 2013. A deterioração, em comparação com 3,9 % do PIB no cenário de base do PDE, deve-se principalmente à diminuição das receitas. Em 2014, prevê-se um excedente no saldo das administrações públicas (+ 4,6 % do PIB) em consequência da reforma programada do regime de pensões. Para 2015, a Comissão está menos otimista do que as autoridades polacas, prevendo um défice das administrações públicas de 3,3 % do PIB. A diferença de 0,3 pontos percentuais do PIB deve-se essencialmente à diminuição das receitas correntes, com base numa previsão de menor crescimento do PIB nominal, bem como ao aumento da despesa pública no consumo intermédio. Os objetivos em matéria de défice estão sujeitos a riscos de execução.

(9)

Tanto as autoridades polacas como a Comissão preveem que a dívida bruta das administrações públicas se deverá manter abaixo do limiar de 60 % durante todo o período considerado. De acordo com as previsões do outono de 2013 da Comissão, o rácio dívida/PIB diminuirá de 55,6 % em 2012 para 51 % em 2014, sobretudo por efeito da anunciada transferência de ativos dos fundos de pensões no valor de 8,5 % do PIB, antes de aumentar ligeiramente para 52,5 % em 2015.

(10)

Dado que, de acordo com as previsões do outono de 2013 da Comissão, em 2013 o défice das administrações públicas deverá atingir 4,8 % do PIB, a Polónia está em risco de não atingir o objetivo do défice global de 3,6 % do PIB recomendado pelo Conselho. Também o esforço estrutural anual médio ajustado em 2013 (0,3 % do PIB) é bastante inferior ao esforço orçamental anual recomendado (0,8 % do PIB). A avaliação da base para o topo das novas medidas discricionárias, complementada por uma avaliação da evolução da despesa, corrigida da sobre e subexecução fora do controlo do Governo, revela um esforço orçamental de 0,2 % do PIB. Tal fica aquém das medidas adicionais de 0,4 % do PIB subjacentes ao esforço orçamental fixado na recomendação do Conselho e confirma que a Polónia não tinha realizado o esforço orçamental em 2013, tal como recomendado pelo Conselho.

(11)

Em 2014, a Comissão espera um excedente das administrações públicas correspondente a 4,6 % do PIB. Assim, a meta do défice nominal deverá ser atingida apenas devido à transferência pontual de ativos dos fundos de pensões. O esforço estrutural anual ajustado esperado em 2014, 1,4 % do PIB, é superior ao esforço orçamental anual recomendado de 1,3 % do PIB.

(12)

Em termos gerais, a Polónia não cumpriu os objetivos orçamentais recomendados para 2013, embora se preveja que, em 2014, os objetivos especificados na Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 devam ser alcançados. No entanto, a projeção da Comissão para 2015 prevê que a correção da situação de défice excessivo em 2014 não seja sustentável, devendo o défice atingir 3,3 % do PIB,

14.12.2013   

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L 335/48

(1)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 5, do Acordo Interno relativo ao 10.o FED, os fundos do 10.o FED deixam de poder ser autorizados após 31 de dezembro de 2013, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

(2)

Nos termos do Anexo I-B, n.o 5, (Quadro financeiro plurianual para o período de 2008-2013) do Acordo de Parceria ACP-UE, os fundos do 10.o FED, com exceção dos montantes destinados ao financiamento da Facilidade de Investimento, excluindo as bonificações de juros correspondentes, deixam de poder ser autorizados após 31 de dezembro de 2013, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

(3)

Nos termos do Anexo IIA-A, artigo 1.o, n.o 2, da Decisão de Associação Ultramarina, os fundos do 10.o FED deixam de poder ser autorizados após 31 de dezembro de 2013, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

(4)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Acordo Interno relativo ao 10.o FED, o Acordo é celebrado pelo mesmo período que o quadro financeiro plurianual que figura no Acordo de Parceria ACP-UE e mantém-se em vigor enquanto tal se afigurar necessário para que possam ser integralmente executadas todas as operações financiadas ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-UE e da Decisão de Associação Ultramarina e desse quadro financeiro plurianual.

(5)

A organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa são descritos na Decisão 2010/427/UE do Conselho (3).

(6)

A entrada em vigor do 11.o FED pode ser adiada para uma data posterior a 1 de janeiro de 2014. É, por conseguinte, apropriado prever medidas transitórias (uma «Facilidade de Transição») para garantir a disponibilidade de fundos para a cooperação com os países ACP e com os países e territórios ultramarinos (PTU), bem como para despesas de apoio, entre janeiro de 2014 e a entrada em vigor do Acordo Interno relativo ao 11.o FED, financiadas a partir de saldos e de fundos resultantes de anulações de autorizações do 10.o FED e dos FED precedentes,

14.12.2013   

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L 335/50

(1)

Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC.

(2)

É necessário introduzir na Decisão 2013/255/PESC isenções que permitam que os Estados-Membros prestem apoio às atividades desenvolvidas pela Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ/OPCW) para a eliminação das armas químicas na Síria, nos termos do ponto 10 da Resolução 2118 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(3)

Também é necessário aplicar restrições ao comércio dos bens que pertencem ao património cultural sírio e que foram retirados ilegalmente da Síria, com o objetivo de facilitar a sua devolução em segurança.

(4)

A isenção, ao abrigo da Decisão 2013/255/PESC, do congelamento de bens para fins humanitários deverá ser alterada a fim de facilitar a prestação de assistência humanitária à Síria e de evitar o risco de uso indevido de fundos ou recursos económicos desbloqueados. Neste contexto, deverão ser desbloqueados fundos a favor das Nações Unidas para a prestação de assistência na Síria, em conformidade com o Plano de Resposta para a Assistência Humanitária à Síria (SHARP, Syria Humanitarian Assistance Response Plan).

(5)

Além disso, é necessário prever uma derrogação adicional ao congelamento de bens para permitir o processamento de pagamentos por uma pessoa ou entidade não designada, ou a uma pessoa ou entidade não designada, em relação a um contrato comercial específico para material médico, alimentos, abrigos, saneamento e higiene, para uso civil.

(6)

É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas.

(7)

A Decisão 2013/255/PESC deverá ser alterada em conformidade,

1)

No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

"3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam à venda, ao fornecimento, ao transporte ou à exportação de certos equipamentos, bens e tecnologia suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna ou no fabrico e manutenção de bens que possam ser utilizados para fins de repressão interna, ou à prestação de assistência técnica ou financeira com eles relacionada, caso um Estado-Membro determine, caso a caso, que esses artigos se destinam:

2)

Ao artigo 3.o é aditado o seguinte número:

"3.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis à importação ou ao transporte de armas químicas ou de material relacionado, a partir ou provenientes da Síria, efetuados nos termos do ponto 10 da Resolução 2118(2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das decisões relacionadas do Conselho Executivo da OPAQ/QPCW, em consonância com o objetivo da Convenção sobre Armas Químicas."

3)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 13.o-A

É proibido importar, exportar, transferir ou prestar serviços de corretagem relacionados no que respeita a bens culturais e outros objetos de valor arqueológico, histórico, cultural, religioso e de raridade científica que tenham sido retirados ilegalmente da Síria, ou sempre que seja razoável supor que tenham sido retirados ilegalmente da Síria, em ou após 9 de maio de 2011. A proibição não se aplica se for demonstrado que os bens culturais estão a ser restituídos em segurança aos seus legítimos proprietários na Síria.

A União toma as medidas necessárias a fim de determinar os artigos pertinentes que devem ser abrangidos pelo âmbito do presente artigo."

4)

No artigo 28.o, n.o 3, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

5)

Ao artigo 28.o, n.o 3, é aditada a seguinte a alínea:

6)

Ao artigo 28.o é aditado o seguinte número:

"12.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam às transferências, efetuadas pelo Banco Comercial da Síria ou através dele, de fundos ou recursos económicos recebidos de fora da União e congelados após a data da designação desse banco, ou a uma transferência de fundos ou recursos económicos, efetuada para o Banco Comercial da Síria ou através dele, recebidos de fora da União após a data da designação desse banco caso essa transferência diga respeito a um contrato comercial específico para material médico, alimentos, abrigos, saneamento e higiene, para uso civil, desde que o Estado-Membro pertinente tenha determinado, numa base caso a caso, que o pagamento não é recebido direta ou indiretamente por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.".

14.12.2013   

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L 335/52

(1)

Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Diretiva 2010/75/UE, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (a seguir denominado «o Reino Unido») comunicou à Comissão em 14 de dezembro de 2012 o plano de transição nacional (a seguir denominado «PTN») (2).

(2)

O PTN foi apreciado em conformidade com o artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE (3).

(3)

Durante a sua apreciação da exaustividade do PTN apresentado pelo Reino Unido, a Comissão considerou que faltavam no PTN muitos dados essenciais para a apreciação e que o modelo dos dados apresentado no quadro A.1 no apêndice A do anexo de Decisão de Execução 2012/115/UE não estava integralmente preenchido. A Comissão notou igualmente que em relação a muitas instalações os dados incluídos no PTN não se coadunavam com os dados constantes do inventário de emissões de 2009 apresentado pelo Reino Unido, em conformidade com a Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(4)

Como os dados em falta e as discrepâncias entre o PTN e o inventário de emissões enviado ao abrigo da Diretiva 2001/80/CE impediu a apreciação do PTN, a Comissão, no seu ofício de 3 de junho de 2013 (5), solicitou ao Reino Unido que apresentasse de novo o PTN utilizando os modelos de dados corretos e incluindo os dados em falta, e que clarificasse as diferenças verificadas entre o PTN e o inventário de emissões de 2009 enviado ao abrigo da Diretiva 2001/80/CE, bem como confirmasse expressamente que as regras de cálculo cumulativo estabelecidas no artigo 29.o da Diretiva 2010/75/UE tinham sido aplicadas para a compilação do PTN.

(5)

O Reino Unido apresentou à Comissão informações suplementares em 18 de junho de 2013 (6), 19 de junho de 2013 (7), 20 de junho de 2013 (8) e 1 de julho de 2013 (9). Nestas observações, o Reino Unido forneceu a maior parte dos dados em falta utilizando os modelos em questão, bem como uma clarificação parcial das diferenças verificadas entre as informações constantes do PTN e o inventário de emissões de 2009 enviado ao abrigo da Diretiva 2001/80/CE.

(6)

Após uma avaliação suplementar do PTN e as informações complementares apresentadas pelo Reino Unido, a Comissão enviou um segundo ofício em 10 de setembro de 2013 (10). No referido ofício, a Comissão repetiu o seu pedido para que o Reino Unido confirmasse expressamente que, em relação a todas as instalações incluídas no PTN, as regras de cálculo cumulativo estabelecidas no artigo 29.o da Diretiva 2010/75/UE tinham sido aplicadas de forma correta e solicitou ao Reino Unido que confirmasse que nenhuma das instalações de combustão que beneficiou da isenção prevista no artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2001/80/CE fazia parte do PTN. A Comissão questionou ainda a elegibilidade de um número de instalações a incluir no PTN e solicitou dados adicionais e/ou esclarecimentos relativamente aos caudais médios de gases residuais, dos fatores de conversão, potência térmica nominal total e valores-limite de emissão utilizados para determinadas instalações, nomeadamente instalações equipadas com fornos mistos e turbinas a gás. A Comissão solicitou ainda ao Reino Unido que fornecesse informações sobre as medidas previstas em relação a 120 instalações incluídas no PTN, a fim de garantir um cumprimento atempado dos valores limite de emissões aplicáveis a partir de 1 de julho de 2020.

(7)

No seu ofício de 10 de setembro de 2013, a Comissão informou igualmente o Reino Unido de que o valor-limite de emissão de NOX de 1 200 mg/Nm3 para o combustível sólido utilizado na instalação «Aberthaw Power Station», que contribui de forma significativa para o limiar global do PTN em relação ao NOX, tinha sido corrigido, uma vez que as condições para utilizar este valor-limite estabelecidas na nota 2 do quadro C.1 no apêndice C do anexo da Decisão de Execução 2012/115/UE não foram cumpridas em relação a esta instalação durante o período de referência 2001-2010. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o Reino Unido não demonstrou que o teor anual médio de compostos voláteis do combustível sólido utilizado na instalação tinha sido inferior a 10 % em qualquer dos anos do período compreendido entre 2001 e 2010.

(8)

Nas suas respostas de 26 e 27 de setembro de 2013 (11), o Reino Unido forneceu dados suplementares, tendo informado a Comissão da retirada de 11 instalações do PTN. No que diz respeito à «Aberthaw Power Station», o Reino Unido continuou a alegar que as condições estabelecidas na nota 2 do quadro C.1 no apêndice C do anexo da Decisão de Execução 2012/115/UE tinham sido satisfeitas e que o valor-limite de emissão de NOx de 1 200 mg/Nm3 para os combustíveis sólidos utilizados para o cálculo da contribuição para o limiar de 2016 estava, por conseguinte, correto.

(9)

Com base nas informações suplementares prestadas, a Comissão considerou que os dados essenciais relativamente a várias instalações estavam ainda em falta no PTN e que, por conseguinte, não era possível efetuar uma apreciação completa do PTN, nomeadamente em termos de coerência e exatidão dos dados e das hipóteses e cálculos utilizados para determinar as contribuições de cada instalação de combustão para os limiares de emissão.

(10)

Após a apreciação final do PTN notificada pelo Reino Unido, alterada em conformidade com as informações adicionais fornecidas, a Comissão identificou um elemento principal que não estava em conformidade com as disposições aplicáveis, apresentado em seguida:

(11)

Além disso, a Comissão identificou 34 instalações no PTN, relativamente às quais as informações fornecidas continuam a ser incoerentes e/ou dados em falta que devem ser enviados, nomeadamente no que se refere aos valores-limite de emissão utilizados e às contribuições máximas calculadas e comunicadas. A lista das instalações em relação às quais os dados são incoerente ou estão em falta é incluída em anexo à presente decisão.

(12)

A Comissão chegou, por conseguinte, à conclusão de que o PTN notificado pelo Reino Unido, tal como alterado em conformidade com as informações suplementares, não é conforme com as disposições estabelecidas no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE.

(13)

Assim, o PTN notificado pelo Reino Unido não deve ser aceite,

a)

No que diz respeito à instalação «Aberthaw Power Station», que contribui de forma significativa para o limiar global do PTN em relação ao NOx, corrigir o valor-limite de emissão aplicado para o cálculo da sua contribuição para o limiar de 2016 no que diz respeito ao NOx; para que a instalação seja elegível para utilização do valor-limite de emissão de 1 200 mg/Nm3, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte deve demonstrar que o teor anual médio de compostos voláteis do combustível sólido utilizado na instalação foi inferior a 10 % nos anos de referência tomados em consideração para efeitos do PTN, tal como estabelecido na nota 2 do quadro C.1 no apêndice C do anexo da Decisão de Execução 2012/115/UE.

b)

No que diz respeito às instalações enumeradas no anexo da presente decisão, apresentar os dados em falta e corrigir ou clarificar todas as ambiguidades, a fim de obter uma coerência integral em todas as informações incluídas e utilizadas para o plano de transição nacional; para efeitos deste ponto, serão tomados em consideração os pedidos de clarificação pormenorizados incluídos nos ofícios da Comissão enviadas ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em 3 de junho de 2013 e 10 de setembro de 2013.