6.2.2014   

PT

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L 36/1

(1)

O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2013.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

6.2.2014   

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L 36/3

(1)

O Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2013.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

6.2.2014   

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L 36/5

(1)

O Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2), estabelece quotas para 2013.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2013.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

6.2.2014   

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L 36/7

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

(2)

Os aditivos para a alimentação animal cloreto de cobalto hexa-hidratado, nitrato de cobalto hexa-hidratado e sulfato de cobalto mono-hidratado foram autorizados por um período ilimitado pela Diretiva 70/524/CEE como compostos do oligoelemento cobalto e as condições para a sua autorização foram definidas pela última vez no Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão (3). Esses aditivos foram subsequentemente inscritos no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

Antes do prazo estabelecido no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, não foram apresentados pedidos de autorização em conformidade com aquela disposição relativamente à utilização dos referidos aditivos pertencentes ao grupo dos oligoelementos.

(4)

Por conseguinte, esses aditivos para a alimentação animal devem ser retirados do mercado.

(5)

Em consequência da retirada desses aditivos para a alimentação animal, é necessário suprimi-los da entrada E3 «Cobalto-Co» do anexo do Regulamento (CE) n.o 1334/2003. O Regulamento (CE) n.o 1334/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

Afigura-se adequado conceder às partes interessadas um período transitório para o esgotamento das existências dos aditivos a retirar do mercado, bem como das pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal que contenham esses aditivos.

(7)

A retirada do mercado dos três produtos não prejudica uma futura concessão da sua autorização ou a adoção de uma medida acerca do seu estatuto em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

6.2.2014   

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L 36/9

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. No que diz respeito ao tiocianato de potássio, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2005/751/CE da Comissão (3).

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em 6 de setembro de 2004, um pedido da empresa Koppert Beheer B.V. com vista à inclusão da substância ativa ao tiocianato de potássio no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2005/751/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 27 de julho de 2007, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão (4), foram solicitadas informações adicionais ao requerente. Em 30 de maio de 2011, o requerente informou que não dispunha de informações adicionais.

(4)

O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). Em 22 de outubro de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa tiocianato de potássio (5). A Autoridade identificou várias lacunas nos dados que justificariam a apresentação de informações complementares por parte do requerente. Por carta datada de 27 de setembro de 2013, a empresa Koppert B.V. retirou o seu pedido de autorização relativo ao tiocianato de potássio.

(5)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 91/414/CEE, foi dada aos Estados-Membros a possibilidade de conceder autorizações provisórias aos produtos fitofarmacêuticos que contêm tiocianato de potássio por um período inicial de três anos. A Decisão 2010/457/UE da Comissão (6) autorizou os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias para o tiocianato de potássio por um período que terminava, o mais tardar, em 31 de agosto de 2012. A Decisão de Execução 2012/363/UE da Comissão (7) autorizou os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias para o tiocianato de potássio por um período que terminará, o mais tardar, em 31 de julho de 2014.

(6)

Devido à retirada do pedido, a substância tiocianato de potássio não deve, pois, ser aprovada nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(7)

As autorizações provisórias existentes devem, por conseguinte, ser retiradas, não devendo ser concedidas novas autorizações.

(8)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham tiocianato de potássio.

(9)

No que diz respeito aos produtos fitofarmacêuticos que contêm tiocianato de potássio, sempre que os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

(10)

O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo tiocianato de potássio ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

6.2.2014   

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L 36/11

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

6.2.2014   

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L 36/13

(1)

Nos termos do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.

(3)

O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), previsto no artigo 126.o do TFUE e precisado no Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (1) (que constitui parte integrante do PEC), prevê a adoção de uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo. O Protocolo (n.o 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, estabelece disposições adicionais respeitantes à aplicação do PDE. O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (2) estabelece as regras pormenorizadas e as definições para a aplicação das referidas disposições.

(4)

Nos termos do artigo 126.o, n.o 5, do TFUE, se a Comissão considerar que existe ou poderá vir a verificar-se um défice excessivo num Estado-Membro, envia um parecer ao Estado-Membro em causa e do facto informa o Conselho.

(5)

Tendo em conta o seu relatório elaborado nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE e o parecer do Comité Económico e Financeiro formulado nos termos do artigo 126.o, n.o 4, do TFUE, a Comissão concluiu que existia um défice excessivo na Croácia. Por conseguinte, a Comissão dirigiu tal parecer à Croácia e do facto informou o Conselho em 10 de dezembro de 2013 (3).

(6)

O artigo 126.o, n.o 6, do TFUE, estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda apresentar antes de decidir, depois de ter avaliado globalmente a situação, se existe um défice excessivo. No caso da Croácia, essa avaliação global permitiu estabelecer as conclusões que a seguir se expõem.

(7)

De acordo com a revisão do orçamento de 2013 e o projeto de orçamento de 2014 (4) adotado pelo Governo croata e enviado ao Parlamento croata em 14 de novembro de 2013, as autoridades croatas preveem um défice das administrações públicas de 5,5 % do PIB em 2013, na sequência do de 5 % do PIB em 2012, e preveem que o rácio se mantenha inalterado em 2014 e que diminua apenas gradualmente em 2015 e 2016. Nas previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão, publicadas em 5 de novembro de 2013, prevê-se um défice das administrações públicas significativamente superior ao valor de referência do Tratado, de 3 % do PIB, já em 2013, que deverá aumentar para um nível acima de 6 % do PIB no período 2013-2015 na ausência de medidas de compensação. Tal como indicado no relatório da Comissão elaborado nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, os défices das previsões e projeções situam-se acima do valor de referência do Tratado, não estando sequer próximos dele. O excesso em relação ao valor de referência pode ser considerado excecional na aceção do PEC. Em especial, é parcialmente resultante de uma desaceleração grave da atividade económica na aceção do PEC. Estima-se que a atividade económica tenha registado uma contração de quase 12 % desde o ponto culminante em 2008. Segundo as projeções, o PIB real voltará a diminuir em 2013, com uma ligeira retoma prevista apenas em 2014. O crescimento potencial do produto, estimado pelos serviços da Comissão de acordo com o método acordado em comum, estagnou em 2009, passou a ser negativo em 2010 e manteve-se negativo desde então. O hiato do produto calculado, negativo desde 2009, deverá diminuir gradualmente ao longo do período das previsões, mantendo-se contudo negativo ao longo de 2015, o que confirma a profundidade e dimensão da recessão. No entanto, o excesso previsto em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário na aceção do PEC. De acordo com as projeções das autoridades croatas e as previões do outono de 2013 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá manter-se significativamente acima do valor de referência também em 2014 e 2015. Por conseguinte, o requisito relativo ao critério do défice previsto no TFUE não é cumprido.

(8)

No projeto de orçamento de 2014, o Governo prevê um aumento do rácio da dívidas das adminsitrações públicas de 58,1 % em 2013 para 62 % em 2014 e, de novo, para 64,1 % em 2015 e 64,7 % em 2016. Estes valores são ligeiramente superiores aos contidos nas orientações de política económica e orçamental da Croácia, de setembro de 2013, em que o Governo previa que o rácio da dívida das administrações públicas alcançasse 56,6 % em 2013 e, respetivamente, 60,6 %, 63,4 % e 65,3 % em 2014, 2015 e 2016. Nas previsões do outono de 2013 dos serviços da Comissão, a projeção para o rácio da dívida das administrações públicas é de 59,7 % em 2013. Com base em políticas inalteradas, prevê-se que o rácio da dívida das administrações públicas aumente para um nível acima de 60 % em 2014, ultrapassando assim o valor de referência de 60 % do PIB do Tratado. De acordo com as informações atualmente disponíveis, a emissão de obrigações em dólares americanos de novembro de 2013 irá elevar o rácio da dívida pública para um nível acima do limiar de 60 % do PIB já no final de 2013. O artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 especifica que deve também ser considerado cumprido o requisito do critério da dívida se as previsões orçamentais da Comissão indicarem que a necessária redução do diferencial irá ocorrer ao longo do período de três anos que abrange os dois anos seguintes ao último ano relativamente ao qual existem dados disponíveis. As previsões das autoridades croatas e dos serviços da Comissão mostram que o rácio da dívida das administrações públicas está a seguir uma trajetória ascendente, devido à persistência de elevados défices e fraca atividade económica, esperando-se que assim se mantenha ao longo do período das previsões. Por conseguinte, o valor de referência da dívida e, por conseguinte, o requisito do TFUE relativo ao critério da dívida, não estão a ser cumpridos.

(9)

Nos termos do disposto no TFUE, a Comissão analisou igualmente os «fatores pertinentes» no seu relatório elaborado ao abrigo do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE. Como especificado no artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, para os países com um rácio da dívida das administrações públicas superior ao valor de referência, esses fatores devem ser tidos em conta nas etapas conducentes à decisão sobre o cumprimento do critério do défice, se o défice das administrações públicas continuar perto do valor de referência e o excesso em relação a este último for temporário, o que não se verifica no caso da Croácia. Os fatores pertinentes, em especial a recessão profunda e prolongada numa conjuntura externa pouco favorável, foram tidos em conta na avaliação do cumprimento do critério da dívida. Contudo, os fatores pertinentes não alteram a conclusão de que o critério da dívida constante do TFUE não está a ser respeitado,

6.2.2014   

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L 36/15

(1)

Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Diretiva 2010/75/UE, a Hungria apresentou à Comissão o seu plano de transição nacional (PTN) por carta datada de 18 de dezembro de 2012, recebida pela Comissão por correio eletrónico em 28 de dezembro de 2012 (2).

(2)

Ao avaliar se o PTN estava completo, a Comissão verificou que faltavam dados essenciais no que respeita a várias instalações nele incluídas, como a data de concessão da primeira licença, a quantidade de combustível utilizado, o caudal médio anual de gases residuais e o teor de oxigénio de referência utilizado nos cálculos. Além disso, algumas das instalações incluídas no PTN não correspondiam às comunicadas pela Hungria no seu inventário de emissões apresentado em 2010 ao abrigo da Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(3)

Por ofício de 12 de junho de 2013 (4), a Comissão solicitou às autoridades húngaras que comunicassem os dados em falta a nível de cada instalação, esclarecessem os motivos da inclusão de uma dada instalação no PTN e resolvessem as discrepâncias entre o PTN e o inventário de emissões ao abrigo da Diretiva 2001/80/CE.

(4)

Por mensagem de correio eletrónico de 25 de junho de 2013 (5), a Hungria apresentou as informações adicionais e os esclarecimentos solicitados.

(5)

Após reexame do plano de transição nacional e das informações adicionais facultadas, a Comissão enviou um segundo ofício à Hungria em 13 de setembro de 2013 (6), acompanhado de um pedido de confirmação de que foram corretamente aplicadas as regras de cálculo cumulativo estabelecidas no artigo 29.o da Diretiva 2010/75/UE e de esclarecimento da forma como foi determinado o caudal médio anual de gases residuais e como foi calculada a contribuição das instalações que foram objeto de extensão durante o período de referência de 2001-2010 para os limites máximos do PTN. A Comissão solicitou também esclarecimentos sobre as razões da aplicação de determinados valores-limite de emissão para duas instalações.

(6)

Por mensagem de correio eletrónico de 23 de setembro de 2013 (7), a Hungria informou a Comissão de que uma instalação fora retirada do PTN e confirmou que as regras de cálculo cumulativo estabelecidas no artigo 29.o da Diretiva 2010/75/UE haviam sido corretamente aplicadas às restantes instalações. Clarificou também o método utilizado para o cálculo do caudal de gases residuais por tipo de combustível, apresentou uma justificação para a aplicação de valores-limite de emissão específicos e corrigiu determinados dados que continham erros.

(7)

Por ofício de 4 de outubro de 2013 (8), a Comissão solicitou esclarecimentos suplementares sobre os dados e a metodologia utilizados para o cálculo do caudal médio anual de gases residuais em cinco instalações, e a Hungria forneceu essas informações por ofício de 10 de outubro de 2013 (9). Depois de apreciar os dados recebidos, a Comissão observou que subsistiam inconsistências no que respeita a duas instalações e, por ofício de 15 de outubro de 2013 (10), solicitou às autoridades húngaras que verificassem novamente os cálculos relativos a essas instalações.

(8)

Por ofício de 18 de outubro de 2013 (11), a Hungria apresentou os dados corrigidos para o caudal médio anual de gases residuais das duas instalações em causa, bem como a respetiva explicação, em conformidade com a Decisão 2012/115/UE (12).

(9)

Por conseguinte, a Comissão avaliou o PTN em conformidade com o artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE.

(10)

A Comissão examinou, nomeadamente, a coerência e correção dos dados, pressupostos e cálculos utilizados na determinação do contributo de cada instalação de combustão abrangida pelo PTN para os valores-limite de emissão nele estabelecidos e verificou se este continha objetivos e metas, medidas e calendários para os atingir, assim como um mecanismo de monitorização para assegurar o futuro cumprimento.

(11)

As informações adicionais apresentadas permitiram à Comissão concluir que os valores-limite de emissão para 2016 e 2019 haviam sido corretamente calculados com recurso a dados e fórmulas adequados. A Hungria comunicou informações suficientes sobre as medidas a tomar para o cumprimento dos valores-limite de emissão, sobre a monitorização e sobre as comunicações à Comissão sobre a execução do PTN.

(12)

A Comissão considera que as autoridades húngaras tiveram em conta o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE.

(13)

A execução do PTN não deve colidir com a restante legislação aplicável a nível nacional e da União. Em especial, ao estabelecer condições de licenciamento individuais para as instalações de combustão abrangidas pelo PTN, a Hungria deve assegurar que não fica comprometido o cumprimento dos requisitos estabelecidos, nomeadamente, na Diretiva 2010/75/UE, na Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e na Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(14)

Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 6, da Diretiva 2010/75/UE, a Hungria deve informar a Comissão de quaisquer alterações que venham a ser introduzidas no PTN. Cabe à Comissão verificar se essas alterações são conformes com o disposto no artigo 32.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE,

6.2.2014   

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L 36/18

(1)

O anexo I da Diretiva 98/8/CE contém uma lista de substâncias ativas aprovadas pela União para inclusão em produtos biocidas. A Diretiva 2008/81/CE da Comissão (2) acrescentou a substância ativa difenacume para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE.

(2)

Sabe-se que o anticoagulante rodenticida difenacume pode provocar incidentes acidentais com crianças e coloca em risco os animais não visados e o ambiente, tendo sido identificado como potencialmente persistente, bioacumulável e tóxico (PBT) ou muito persistente e muito bioacumulável (mPmB).

(3)

Por razões de saúde pública e de higiene, considerou-se, no entanto, justificável a inclusão do difenacume e de outros anticoagulantes rodenticidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, possibilitando assim a autorização, pelos Estados-Membros, de produtos com difenacume. Porém, os Estados-Membros, ao autorizarem produtos com difenacume, estão obrigados a garantir que as exposições primária e secundária das pessoas, dos animais não visados e do ambiente são minimizadas através da ponderação e da aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. As medidas de redução dos riscos referidas na Diretiva 2008/81/CE incluem, portanto, a restrição da utilização ao uso profissional.

(4)

A empresa VEBI Istituto Biochimico S.r.l. (adiante designada por «requerente») apresentou às autoridades italianas, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 98/8/CE, um pedido de autorização de um rodenticida com difenacume (adiante designado por «produto»).

(5)

A Itália concedeu a autorização do produto a 20 de dezembro de 2012. A fim de garantir o cumprimento, em Itália, das condições estabelecidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, o produto foi autorizado com restrições, não figurando entre elas a restrição da utilização ao uso por profissionais formados ou detentores de licença.

(6)

A 18 de fevereiro de 2013, o requerente apresentou à Alemanha um pedido completo com vista ao reconhecimento mútuo da primeira autorização do produto.

(7)

A 12 de junho de 2013, a Alemanha notificou à Comissão, aos outros Estados-Membros e ao requerente a sua proposta de restringir a primeira autorização em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE, no sentido de limitar a utilização do produto a profissionais formados ou detentores de licença.

(8)

A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e ao requerente que, no prazo de 90 dias, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE, apresentassem observações escritas sobre a notificação. Não foram apresentadas observações neste prazo. A notificação foi igualmente debatida entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos produtos biocidas, na reunião do Grupo de Autorização de Produtos e Facilitação de Reconhecimentos Mútuos que se realizou a 9 de julho de 2013.

(9)

Em conformidade com a Diretiva 98/8/CE, as autorizações de produtos biocidas com difenacume estão subordinadas à adoção de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos, nomeadamente a restrição da utilização ao uso profissional. De acordo com a avaliação científica que conduziu à inclusão do difenacume na Diretiva 98/8/CE, só dos utilizadores profissionais se pode esperar que sigam as instruções de minimização do risco de envenenamento secundário de animais não visados e que o modo como os produtos são utilizados evite a ocorrência e o alastramento de resistências. Em princípio, deve, portanto, considerar-se que a restrição do uso aos utilizadores profissionais é uma medida adequada de redução dos riscos, designadamente nos Estados-Membros em que se observa resistência ao difenacume.

(10)

Não havendo indicações em contrário, a restrição do uso aos utilizadores profissionais é, pois, uma medida disponível adequada de redução dos riscos para efeitos da autorização de produtos com difenacume na Alemanha. Esta conclusão é reforçada pelos argumentos da Alemanha de que foi detetada resistência ao difenacume em ratazanas e se suspeita de que a mesma está a alastrar no país. Acresce que a Alemanha tem uma infraestrutura bastante funcional de profissionais detentores de licença e operadores, tais como agricultores, jardineiros e silvicultores, formados em controlo de pragas, o que significa que a restrição proposta não impede a prevenção de infeções.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

6.2.2014   

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L 36/20

(1)

Os produtos abrangidos pela Diretiva 2001/95/CE que estejam em conformidade com as normas nacionais que transpõem as normas europeias elaboradas ao abrigo da referida diretiva beneficiam de uma presunção de segurança no que respeita aos riscos abrangidos pelas normas.

(2)

As normas europeias devem ser redigidas com base em requisitos de segurança destinados a garantir que os produtos que cumprem as normas satisfazem a obrigação geral de segurança estabelecida no artigo 3.o da Diretiva 2001/95/CE.

(3)

Os equipamentos laser, em especial os ponteiros laser portáteis alimentados a pilhas, que constituem um risco para a vista e a pele, tornaram-se amplamente disponíveis para os consumidores.

(4)

As normas europeias atualmente em vigor relativas a equipamentos laser (EN 60825-1:2007 «Segurança de equipamentos laser – Parte 1: Classificação e requisitos dos equipamentos») dispõem que o perigo dos equipamentos laser deve ser avaliado e que os referidos equipamentos devem incluir rótulos de advertência adequados e ser acompanhados de instruções de utilização que incluam todas as informações pertinentes em matéria de segurança. No entanto, a conformidade com a referida norma não garante que um produto seja seguro para utilização pelos consumidores.

(5)

Atualmente, existe um amplo consenso quanto ao facto de os equipamentos laser correspondentes às classes 1, 1M, 2 e 2M da classificação criada pela norma referida no considerando 4 poderem ser considerados seguros quando utilizados pelos consumidores (desde que a exposição a radiações laser não ocorra com instrumentos de visualização ótica, no caso dos produtos correspondentes às classes 1M e 2M). Tal não é o caso, no entanto, dos equipamentos laser das outras classes de laser.

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As normas europeias devem ser elaboradas de forma a não impedir a inovação técnica. Por isso, nenhuma das normas para equipamentos laser de consumo deverá proibir totalmente quaisquer produtos, desde que eles possam ser utilizados com segurança, tendo em conta, porém, que qualquer lesão ocular ou lesão cutânea não intencional, reversível ou irreversível, é incompatível com um elevado nível de proteção da saúde e da segurança do consumidor.

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É conveniente, por conseguinte, determinar os requisitos de segurança para os equipamentos de consumo, a fim de poder apresentar um pedido aos organismos de normalização europeus, com vista a desenvolver uma nova norma europeia ou a alterar a norma europeia atualmente em vigor.

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As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité sobre a Segurança Geral dos Produtos,

1)

«Equipamento laser de consumo», qualquer produto ou montagem de componentes que:

2)

«Equipamento laser de consumo apelativo para crianças», um equipamento laser de consumo que:

3)

«Lesões nos olhos ou na pele», qualquer efeito da radiação laser que prejudique a estrutura ou a função dos olhos ou da pele, reversível ou irreversível.

1)

Os equipamentos laser de consumo apelativos para as crianças não devem causar lesões nos olhos ou na pele, em caso de qualquer exposição a radiações laser que possa ocorrer em quaisquer condições de utilização, incluindo uma exposição deliberada de longo prazo a instrumentos de visualização ótica;

2)

Nenhum dos outros equipamentos laser de consumo deve causar lesões nos olhos ou lesões não intencionais na pele, em caso de qualquer exposição a radiações laser que possa ocorrer em condições normais ou razoavelmente previsíveis de utilização, incluindo uma exposição momentânea acidental ou não intencional; qualquer lesão intencional na pele causada por equipamentos laser de consumo deve ser compatível com um elevado nível de proteção da saúde e da segurança do consumidor;

3)

A conformidade com os n.os 1 e 2 deve ser alcançada por meios técnicos;

4)

No caso de equipamentos que estejam em conformidade com o n.o 2, se a exposição às radiações laser suscetível de causar lesões nos olhos ou na pele ocorrer em condições de utilização diferentes das referidas no n.o 2, esses produtos devem incluir rótulos de advertência adequados e ser acompanhados de instruções de utilização que contenham todas as informações pertinentes em matéria de segurança.