20.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/1

(1)

Em conjunto com o Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) constitui um elemento basilar importante para a realização de uma área única de pagamentos em euros (a seguir designado «SEPA»), em que não deverá existir qualquer distinção entre os pagamentos transfronteiriços e os pagamentos nacionais em euros. O principal objetivo do Regulamento (UE) n.o 260/2012 consiste na migração dos sistemas nacionais de transferências a crédito e de débito direto para sistemas harmonizados de transferências a crédito SEPA e de débito direto SEPA, nomeadamente fornecendo aos cidadãos da UE um número internacional de conta bancária único (IBAN) que poderá ser utilizado para todas as operações de transferência a crédito e de débito direto SEPA denominadas em euros.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 260/2012 previa que a migração para o SEPA fosse efetuada até 1 de fevereiro de 2014, a fim de proporcionar aos prestadores e aos utilizadores de serviços de pagamento o tempo suficiente para adaptarem os respetivos processos aos requisitos técnicos decorrentes da migração para as transferências a crédito SEPA e os débitos diretos SEPA.

(3)

Desde a adoção do Regulamento (UE) n.o 260/2012, a Comissão e o Banco Central Europeu têm acompanhado de perto os progressos realizados a nível da migração para o SEPA. Foram realizadas diversas reuniões com os Estados-Membros, com as autoridades públicas nacionais e com os intervenientes no mercado. O Banco Central Europeu publicou regularmente relatórios intercalares sobre o progresso a nível da migração para o SEPA, com base em dados referentes aos pagamentos recolhidos pelos bancos centrais nacionais. Esses relatórios referem que alguns Estados-Membros da área do euro estão bem encaminhados, com taxas de migração para as transferências a crédito SEPA que já são próximas de 100 %. A grande maioria dos prestadores de serviços de pagamento comunicaram que já cumprem os requisitos do SEPA. Contudo, em vários outros Estados-Membros as taxas de migração ficam aquém das expectativas. É em especial o que acontece relativamente aos débitos diretos SEPA.

(4)

Em 14 de maio de 2013, o Conselho ECOFIN, nas suas conclusões, sublinhou novamente a importância da migração para o SEPA. Foi referido que a migração para o SEPA estava longe de estar concluída e que seriam necessários esforços imediatos por parte de todos os intervenientes no mercado para finalizar atempadamente aquela migração. Foi adotado um plano de ação em que os operadores comerciais, as empresas, as PME e as administrações públicas eram convidados a tomar de imediato as medidas internas concretas necessárias para adaptar os respetivos processos e informar os seus clientes sobre os dados respetivos relativos ao IBAN.

(5)

Apesar dos consideráveis esforços desenvolvidos pelo Banco Central Europeu, pelos Estados-Membros, pelas suas autoridades públicas nacionais e pelos diferentes intervenientes no mercado durante os meses transatos, as últimas estatísticas relativas à migração revelam que a taxa de migração global na área do euro para as transferências a crédito SEPA apenas aumentou de 40 %, em junho de 2013, para cerca de 64 % em novembro de 2013, ao passo que a taxa de migração global para os débitos diretos SEPA apenas atingiu 26 %. Embora os dados nacionais apontem para progressos consideráveis em diversos Estados-Membros, um grupo significativo de Estados-Membros regista um atraso considerável em relação às taxas de migração previstas. É por conseguinte muito pouco provável que todos os intervenientes no mercado cumpram o SEPA até 1 de fevereiro de 2014.

(6)

A partir de 1 de fevereiro de 2014, os bancos e demais prestadores de serviços de pagamento deverão recusar-se a processar transferências a crédito ou débitos diretos que não sejam conformes com o SEPA por força das suas obrigações legais, embora possam tecnicamente, como já é atualmente o caso, processar esses pagamentos continuando a utilizar os antigos sistemas de pagamento existentes em simultâneo com as transferências a crédito SEPA e os débitos diretos SEPA. Na ausência de uma plena migração para as transferências a crédito SEPA e os débitos diretos SEPA, não se poderão, por conseguinte, excluir atrasos nesses pagamentos. Todos os utilizadores de serviços de pagamento, em especial as PME e os consumidores, poderão ser afetados.

(7)

É essencial evitar uma perturbação desnecessária dos pagamentos decorrente do facto de a migração para o SEPA não estar totalmente concluída até 1 de fevereiro de 2014. Os prestadores de serviços de pagamento deverão, por conseguinte, ser autorizados, por um período limitado, a continuar a processar operações de pagamento através dos seus antigos sistemas, em paralelo com os seus sistemas de transferências a crédito SEPA e de débitos diretos SEPA, tal como fazem neste momento. Deverá, por conseguinte, ser introduzido um período transitório que permita a continuação desse processamento em paralelo dos pagamentos em diferentes formatos. Tendo em conta os dados atuais no que respeita à migração, bem como o ritmo previsto para a mesma, considera-se adequado um período transitório adicional único de seis meses. A aplicação da cláusula de anterioridade aos sistemas antigos não conformes com o SEPA deverá considerar-se uma medida de caráter excecional e, por conseguinte, deverá ser tão curta quanto possível, uma vez que é necessária uma migração rápida e completa para se alcançarem todos os benefícios de um mercado de pagamentos integrado. É igualmente importante limitar no tempo os custos, para os prestadores de serviços de pagamento, decorrentes do facto de continuarem a utilizar os antigos sistemas de pagamento em paralelo com o sistema SEPA. Os prestadores de serviços de pagamento que já migraram completamente para o SEPA poderão considerar a possibilidade de prestarem serviços de conversão aos utilizadores de serviços de pagamento que ainda não migraram, durante o período transitório. Durante o período transitório, os Estados-Membros deverão abster-se de aplicar sanções aos prestadores de serviços de pagamento que processem pagamentos não conformes e aos utilizadores de serviços de pagamento que não tenham ainda migrado.

(8)

Alguns grandes utilizadores de instrumentos de débito direto já indicaram que tencionam migrar perto da data-limite. O eventual adiamento desses projetos de migração poderia provocar uma pressão temporária em termos de entrada de pagamentos e de fluxos de caixa e, por conseguinte, sobre os níveis de tesouraria das empresas afetadas. Um atraso generalizado na migração poderia igualmente criar certos estrangulamentos, em especial a nível dos bancos e dos fornecedores de software, que poderiam ver-se confrontados com problemas de capacidade. Este período adicional para a introdução progressiva do novo sistema permitiria uma abordagem mais gradual. Os intervenientes no mercado que ainda não começaram a aplicar as necessárias adaptações com vista à conformidade com o SEPA são convidados a fazê-lo o mais rapidamente possível. Os intervenientes no mercado que já começaram a adaptar os seus processos de pagamento deverão, não obstante, completar a migração no mais breve prazo possível.

(9)

Tendo em conta o objetivo global de efetuar uma migração coordenada e integrada, é conveniente que o período transitório se aplique tanto às transferências a crédito SEPA como aos débitos diretos SEPA. A existência de períodos transitório diferentes para as transferências a crédito SEPA e para os débitos diretos SEPA poderia ser fonte de confusão para os consumidores, os prestadores de serviços de pagamento, as PME e os demais utilizadores de serviços de pagamento.

(10)

Por motivos de segurança jurídica e para evitar qualquer descontinuidade na aplicação do Regulamento (UE) n.o 260/2012, é necessário que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicável, com efeitos retroativos, a partir de 31 de janeiro de 2014.

(11)

Tendo em conta a urgência do caso, deverá aplicar-se uma excepção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(12)

O Regulamento (UE) n.o 260/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado,

20.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/4

(1)

Na sequência da adoção da Decisão 86/238/CEE do Conselho (2), a União é, desde 14 de novembro de 1997, parte contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico («Convenção CICTA»).

(2)

A Convenção CICTA estabelece um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos tunídeos e espécies afins do oceano Atlântico e dos mares adjacentes. A Convenção CICTA criou uma Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), que adota medidas de conservação e de gestão. Essas medidas são vinculativas para as partes contratantes.

(3)

Em 1998, a CICTA adotou a Resolução 98-18 respeitante à captura não declarada e não regulamentada de tunídeos por grandes palangreiros na área da Convenção. A Resolução 98-18 estabeleceu procedimentos para identificar países cujos navios pesquem tunídeos e espécies afins de uma forma que reduza a eficácia das medidas de conservação e de gestão da CICTA. Essa resolução especificou também as medidas a tomar, incluindo, se necessário, medidas não discriminatórias de restrição do comércio, a fim de impedir os navios desses países de prosseguirem essas atividades de pesca.

(4)

Na sequência da adoção da Resolução 98-18, a CICTA identificou a Bolívia, o Camboja, a Guiné Equatorial, a Geórgia e a Serra Leoa como países cujos navios pescam atum patudo do Atlântico (Thunnus obesus) de uma forma que reduz a eficácia das suas medidas de conservação e de gestão. A CICTA documentou as suas conclusões com dados relativos à captura, ao comércio e às atividades dos navios.

(5)

Em consequência, a CICTA recomendou que as partes contratantes tomassem medidas adequadas, em conformidade com as disposições da Resolução 98-18, para proibir a importação de atum patudo do Atlântico e dos seus produtos, sob qualquer forma, provenientes desses países.

(6)

Em 2004, o Regulamento (CE) n.o 827/2004 do Conselho (3) proibiu a importação de atum patudo do Atlântico proveniente da Bolívia, do Camboja, da Guiné Equatorial, da Geórgia e da Serra Leoa para a União.

(7)

Na sua 14.a reunião especial, em 2004, a CICTA reconheceu os esforços realizados pelo Camboja, pela Guiné Equatorial e pela Serra Leoa para respeitar as medidas em questão e adotou recomendações que revogavam as medidas de restrição do comércio de atum patudo do Atlântico e dos seus produtos tomadas contra esses três países.

(8)

Em consequência, o Regulamento (CE) n.o 919/2005 do Conselho (4) alterou o Regulamento (CE) n.o 827/2004, a fim de levantar a proibição da importação de atum patudo do Atlântico e dos seus produtos provenientes do Camboja, da Guiné Equatorial e da Serra Leoa para a União. Na sequência dessa alteração, o Regulamento (CE) n.o 827/2004 proíbe unicamente essa importação da Bolívia e da Geórgia.

(9)

Na sua 22.a reunião anual ordinária, em 2011, a CICTA reconheceu as medidas tomadas pela Bolívia e pela Geórgia e adotou a Recomendação 11-19, que levantou a proibição da importação de atum patudo do Atlântico e dos seus produtos que continuava a aplicar-se a esses dois países.

(10)

O Regulamento (CE) n.o 827/2004 deverá, pois, ser revogado,

20.3.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 84/6

(1)

A União e os Estados-Membros têm por objetivo combater a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, incluindo o contrabando e a contrafação de cigarros. A fim de melhorar os efeitos a longo prazo da despesa e de evitar duplicações, é necessário assegurar uma cooperação e coordenação próximas e regulares a nível da União e entre as autoridades dos Estados-Membros.

(2)

As atividades que têm por objetivo assegurar uma melhor informação, formação especializada, incluindo estudos de direito comparado, e assistência técnica e científica contribuem de modo significativo para a proteção dos interesses financeiros da União e, ao mesmo tempo, para a consecução de um nível de proteção equivalente em toda a União.

(3)

O apoio prestado no passado a atividades desse tipo, através da Decisão n.o 804/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (programa Hercule), que foi alterada e prorrogada pela Decisão n.o 878/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) (programa Hercule II), possibilitou o reforço das atividades empreendidas pela União e pelos Estados-Membros em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

(4)

A Comissão reexaminou as atividades do programa Hercule II, debruçando-se sobre os seus recursos e as suas realizações.

(5)

A Comissão procedeu em 2011 a uma avaliação de impacto para avaliar a necessidade de dar continuidade ao programa.

(6)

A fim de dar continuidade, e mesmo desenvolver, as atividades a nível da União e dos Estados-Membros destinadas a combater a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, incluindo a luta contra o contrabando e a contrafação de cigarros, tendo igualmente em conta os novos desafios que se levantam num contexto de austeridade orçamental, cumpre adotar um novo programa («Programa»).

(7)

O Programa deverá ser executado tendo em conta as recomendações e medidas enumeradas na Comunicação da Comissão de 6 de junho de 2013, intitulada «Intensificar a luta contra o contrabando de cigarros e outras formas de comércio ilícito de produtos do tabaco – Uma estratégia global da UE».

(8)

O Programa deverá ser executado em plena conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Nos termos desse regulamento, uma subvenção tem como finalidade apoiar financeiramente uma ação destinada a promover a realização de um objetivo de uma política da União, e não deve ter como único propósito a aquisição de equipamento.

(9)

O Programa está aberto à participação de Estados aderentes, países candidatos e potenciais candidatos beneficiários de uma estratégia de pré-adesão, bem como dos países parceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, desde que os interessados tenham atingido um nível suficiente de alinhamento da sua legislação e dos seus métodos administrativos relevantes aos da União, em conformidade com os princípios e as condições gerais que regem a participação desses Estados e países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões dos conselhos de associação ou acordos similares, bem como dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que participam no Espaço Económico Europeu (EEE).

(10)

A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação intercalar independente sobre a execução do Programa, bem como um relatório de avaliação final sobre a realização dos seus objetivos. Além disso, a Comissão deverá fornecer anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre a execução anual do Programa, nomeadamente sobre os resultados das ações financiadas e sobre a coerência e a complementaridade do Programa com outros programas e ações relevantes a nível da União.

(11)

O presente regulamento respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O Programa deverá facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão para proteger os interesses financeiros da União, utilizando os recursos com uma eficiência superior àquela que poderia ser alcançada a nível nacional. A ação a nível da União é necessária e justificada na medida em que auxilia manifestamente os Estados-Membros a protegerem coletivamente o orçamento geral da União e os orçamentos nacionais, e em que encoraja o recurso às estruturas comuns da União para reforçar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes. Todavia, o Programa não deverá interferir nas responsabilidades dos Estados-Membros.

(12)

O Programa deverá abranger um período de sete anos, para alinhar o seu período de vigência com o do quadro financeiro plurianual previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (6).

(13)

A fim de proporcionar uma margem de flexibilidade na repartição dos fundos, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração da repartição indicativa desses fundos. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(14)

A Comissão deverá adotar programas de trabalho anuais que incluam as ações financiadas, os critérios de seleção e de concessão e os casos excecionais devidamente justificados, tais como os dos Estados-Membros expostos a um elevado risco relacionado com os interesses financeiros da União, em que é aplicável a taxa máxima de cofinanciamento de 90 % dos custos elegíveis. A Comissão deverá debater com os Estados-Membros a aplicação do presente regulamento no âmbito do Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude, criado pela Decisão 94/140/CE da Comissão (7).

(15)

Os Estados-Membros deverão procurar aumentar as suas contribuições financeiras no quadro do cofinanciamento das subvenções concedidas ao abrigo do Programa.

(16)

A Comissão deverá tomar as medidas necessárias para assegurar a coerência e a complementaridade dos programas de trabalho anuais com outros programas relevantes financiados pela União, especialmente no domínio aduaneiro, a fim de reforçar o impacto global das ações do Programa e de evitar sobreposições.

(17)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Programa que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (8), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(18)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo da despesa, incluindo a prevenção, deteção e investigação de irregularidades, a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções administrativas e financeiras.

(19)

A Decisão n.o 804/2004/CE deverá ser revogada. Deverão ser tomadas medidas transitórias para permitir o cumprimento das obrigações financeiras relacionadas com as ações desenvolvidas ao abrigo dessa decisão e das obrigações de comunicação nela especificadas.

(20)

É conveniente assegurar uma transição fácil e ininterrupta entre o programa Hercule II e o Programa, e alinhar o período de vigência do Programa com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013. Por conseguinte, o Programa deverá ser aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014,

a)

O desenvolvimento de atividades a nível da União e dos Estados-Membros para combater a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, incluindo a luta contra o contrabando e a contrafação de cigarros;

b)

O reforço da cooperação e da coordenação transnacional a nível da União entre as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), em especial no que diz respeito à eficácia e à eficiência das operações transfronteiriças;

c)

A prevenção efetiva da fraude, da corrupção e de outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, mediante a oferta de formação especializada conjunta para o pessoal das administrações nacionais e regionais, e para outras partes interessadas.

a)

O número de apreensões, perdas a favor do Estado e recuperações por meio de processos instaurados na sequência da deteção de fraudes em ações conjuntas e operações transfronteiriças;

b)

O valor acrescentado e a utilização efetiva do equipamento técnico cofinanciado;

c)

O intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre os resultados obtidos com o equipamento técnico;

d)

O número e o tipo de atividades de formação, incluindo a quantidade de formação especializada.

a)

Melhorar os níveis atuais de prevenção e investigação de fraudes e de outras atividades ilegais, intensificando a cooperação transnacional e multidisciplinar;

b)

Aumentar a proteção dos interesses financeiros da União contra a fraude, facilitando o intercâmbio de informações, de experiências e das melhores práticas, incluindo o intercâmbio de funcionários;

c)

Reforçar a luta contra a fraude e outras atividades ilegais, prestando assistência técnica e operacional às autoridades nacionais de investigação, nomeadamente as autoridades aduaneiras e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei;

d)

Limitar o nível atualmente conhecido de vulnerabilidade dos interesses financeiros da União em relação à fraude, à corrupção e a outras atividades ilegais, a fim de conter a proliferação de atividades económicas ilícitas nas principais áreas de risco, tais como a fraude organizada, incluindo o contrabando e a contrafação de cigarros;

e)

Incrementar o desenvolvimento de mecanismos legais e judiciais específicos de proteção dos interesses financeiros da União contra a fraude, promovendo estudos de direito comparado.

a)

As administrações nacionais ou regionais de um país participante referido no artigo 7.o, n.o 1, que promovam o reforço da ação a nível da União no domínio da proteção dos interesses financeiros da União;

b)

Os institutos de investigação e de ensino e os organismos sem fins lucrativos constituídos e em atividade há pelo menos um ano, situados num país participante referido no artigo 7.o, n.o 1, que promovam o reforço da ação a nível da União no domínio da proteção dos interesses financeiros da União.

a)

Estados aderentes, países candidatos e potenciais candidatos beneficiários de uma estratégia de pré-adesão, em conformidade com os princípios e as condições gerais que regem a sua participação em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões dos conselhos de associação ou acordos similares;

b)

Países parceiros no quadro da Política Europeia de Vizinhança, desde que tenham atingido um nível suficiente de alinhamento da sua legislação e dos seus métodos administrativos relevantes pelos da União. Esta participação rege-se por disposições a estabelecer com os países interessados na sequência da celebração de acordos-quadro relativos à sua participação em programas da União;

c)

Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que participam no Espaço Económico Europeu (EEE), nas condições definidas no Acordo do Espaço Económico Europeu.

a)

Prestação de assistência técnica especializada às autoridades competentes dos Estados-Membros, mediante uma ou mais das seguintes medidas:

b)

Organização de ações específicas de formação especializada e de seminários de formação sobre análise de riscos, e, se necessário, de conferências, tendo em vista um ou mais dos seguintes objetivos:

c)

Outras ações não abrangidas pelas alíneas a) ou b) do presente artigo, previstas pelos programas de trabalho anuais a que se refere o artigo 11.o, necessárias para a consecução do objetivo geral, do objetivo específico e dos objetivos operacionais previstos, respetivamente, nos artigos 3.o, 4.o e 5.o.

a)

Subvenções;

b)

Contratos públicos;

c)

Reembolso dos custos de participação em atividades realizadas ao abrigo do Programa a cargo dos representantes referidos no artigo 7.o, n.o 3.

a)

Até 31 de dezembro de 2017, um relatório de avaliação intercalar independente sobre a realização dos objetivos de todas as ações e os respetivos resultados e impactos, sobre a eficácia e eficiência na utilização dos recursos e sobre o seu valor acrescentado para a União, com vista à adoção de uma decisão relativa à renovação, alteração ou suspensão das ações. O relatório de avaliação intercalar aborda ainda as possibilidades de simplificação, a coerência interna e externa do Programa, a manutenção da relevância de todos os objetivos do Programa, e a contribuição das ações para as prioridades da União de promoção de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. O relatório tem igualmente em consideração os resultados da avaliação da realização dos objetivos do programa Hercule II;

b)

Até 31 de dezembro de 2021, um relatório de avaliação final sobre a realização dos objetivos do Programa, nomeadamente sobre o seu valor acrescentado; além disso, os impactos a longo prazo e a sustentabilidade dos efeitos do Programa devem ser objeto de uma avaliação destinada a fundamentar uma decisão relativa à eventual renovação, alteração ou suspensão de um programa subsequente.

20.3.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 84/14

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho (3) e o Regulamento (CE) n.o 122/94 da Comissão (4) regularam com êxito o setor dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (a seguir designados «produtos vitivinícolas aromatizados»). Todavia, face às inovações tecnológicas, à evolução do mercado e às novas expectativas dos consumidores, torna-se necessário atualizar as regras aplicáveis à definição, descrição apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas de determinados produtos vitivinícolas aromatizados, tendo igualmente em conta os métodos tradicionais de produção.

(2)

São necessárias outras alterações em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de alinhar os poderes conferidos à Comissão nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1601/91 com os artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Atendendo ao alcance dessas alterações, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 e substituí-lo pelo presente regulamento. O Regulamento (CE) n.o 122/94 introduziu regras relativas à aromatização e à adição de álcool aplicáveis a alguns produtos vitivinícolas aromatizados e a fim de assegurar clareza, essas regras deverão ser incorporadas no presente regulamento.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) aplica-se à apresentação e rotulagem dos produtos vitivinícolas aromatizados, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

(4)

Os produtos vitivinícolas aromatizados são importantes para os consumidores, os produtores e o setor agrícola da União. As medidas aplicáveis aos produtos vitivinícolas aromatizados deverão contribuir para a consecução de um nível elevado de proteção dos consumidores, para evitar práticas enganosas e para assegurar a transparência do mercado e uma concorrência leal. Deste modo, essas medidas salvaguardarão a reputação que os produtos vitivinícolas aromatizados da União adquiriram no mercado interno e no mercado mundial, continuando a ter em conta as práticas tradicionais utilizadas na elaboração desses produtos, assim como as exigências crescentes de proteção e informação dos consumidores. Importa igualmente atender à inovação tecnológica, no caso dos produtos em que esta sirva para melhorar a qualidade sem afetar o caráter tradicional dos produtos vitivinícolas aromatizados em questão.

(5)

A produção de produtos vitivinícolas aromatizados é para o setor agrícola da União um mercado importante que deverá ser realçado pelo enquadramento legal.

(6)

No interesse dos consumidores, o presente regulamento deverá aplicar-se a todos os produtos vitivinícolas aromatizados colocados no mercado da União, quer tenham sido produzidos nos Estados-Membros ou em países terceiros. A fim de conservar e melhorar a reputação dos produtos vitivinícolas aromatizados da União no mercado mundial, as regras estabelecidas no presente regulamento deverão aplicar-se também aos produtos vitivinícolas aromatizados produzidos na União para exportação.

(7)

A fim de assegurar clareza e transparência do direito da União que regula os produtos vitivinícolas aromatizados, é necessário definir com precisão os produtos a que se aplica, bem como os critérios relativos à produção, descrição, apresentação e rotulagem desses produtos e, designadamente, à denominação de venda. Deverão estabelecer-se igualmente regras específicas sobre a indicação de proveniência, a título voluntário, que completem as regras previstas no Regulamento (UE) n.o 1169/2011. Ao estabelecerem-se tais regras, regulam-se todos os estádios da cadeia de produção e os consumidores são protegidos e convenientemente informados.

(8)

As definições dos produtos vitivinícolas aromatizados deverão continuar a respeitar as práticas tradicionais de qualidade, mas estas deverão ser atualizadas e aperfeiçoadas à luz da evolução tecnológica.

(9)

Os produtos vitivinícolas aromatizados deverão ser produzidos de acordo com determinadas regras e restrições, que garantam a satisfação das expectativas dos consumidores no que respeita à qualidade e aos métodos de produção. A fim de respeitar as normas internacionais na matéria, é conveniente estabelecer os métodos de produção e a Comissão deverá, como regra geral, ter em conta as normas recomendadas e publicadas pelo Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV).

(10)

O Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e o Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deverão aplicar-se aos produtos vitivinícolas aromatizados.

(11)

Por outro lado, o álcool etílico utilizado na produção de produtos vitivinícolas aromatizados deverá ser exclusivamente de origem agrícola, de modo a satisfazer as expectativas dos consumidores e a respeitar as práticas tradicionais de qualidade. Tal deverá assegurar, igualmente, o escoamento de produtos agrícolas de base.

(12)

Dada a importância e a complexidade do setor dos produtos vitivinícolas aromatizados, justifica-se estabelecer regras específicas relativas à descrição e à apresentação destes produtos, que completem as disposições sobre rotulagem estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1169/2011. Essas regras específicas deverão igualmente evitar a utilização indevida das denominações de venda dos produtos vitivinícolas aromatizados, no caso de produtos que não respeitem os requisitos previstos no presente regulamento.

(13)

Com vista a facilitar a compreensão dos consumidores, deverá ser possível complementar as denominações de venda previstas no presente regulamento com a denominação corrente do produto na aceção do Regulamento (UE) n.o 1169/2011.

(14)

O Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (8) aplica-se, nomeadamente, aos produtos agrícolas transformados destinados a serem utilizados como géneros alimentícios, o que inclui os produtos vitivinícolas aromatizados. Por conseguinte, os produtos vitivinícolas aromatizados que respeitem os requisitos estabelecidos nesse regulamento, e nos atos adotados nos termos do mesmo, podem ser colocados no mercado como produtos vitivinícolas aromatizados biológicos.

(15)

Ao aplicarem uma política de qualidade, e para que os produtos vitivinícolas aromatizados com indicação geográfica possam ter um nível de qualidade elevado, os Estados-Membros deverão poder adotar regras mais estritas do que as previstas no presente regulamento, no que respeita à produção, designação, apresentação e rotulagem dos produtos vitivinícolas aromatizados com indicação geográfica que são produzidos nos seus territórios desde que tais regras sejam compatíveis com o direito da União.

(16)

Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e as disposições relativas às indicações geográficas estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) não se aplicam aos produtos vitivinícolas aromatizados, torna-se necessário estabelecer regras especificamente aplicáveis à proteção das indicações geográficas destes produtos. Deverão ser utilizadas indicações geográficas para identificar produtos vitivinícolas aromatizados originários do território de um país, ou de uma região ou localidade desse território, se determinada qualidade, reputação ou outra característica de um produto vitivinícola aromatizado for essencialmente atribuível à origem geográfica do mesmo, procedendo a Comissão ao registo dessas indicações geográficas.

(17)

O presente regulamento deverá prever um procedimento de registo, conformidade, alteração e eventual cancelamento de indicações geográficas de países terceiros e da União.

(18)

As autoridades dos Estados-Membros deverão ser responsáveis pelo cumprimento do presente regulamento e deverão ser adotadas disposições para que a Comissão possa supervisionar e verificar esse cumprimento.

(19)

A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à criação de processos de produção para a obtenção de produtos vitivinícolas aromatizados; aos critérios para a delimitação da área geográfica e as regras, restrições e derrogações relativas à produção nessas áreas, às condições em que o caderno de especificações do produto pode incluir requisitos adicionais; à determinação dos casos em que um produtor individual pode solicitar a proteção de uma indicação geográfica e as restrições aplicáveis ao tipo de requerente que pode solicitar a proteção de uma indicação geográfica; à definição das condições a observar relativamente aos pedidos de proteção de uma indicação geográfica, ao exame pela Comissão, ao procedimento de oposição e aos procedimentos de alteração e cancelamento de indicações geográfica; à definição das condições aplicáveis aos pedidos transfronteiriços; à fixação da data de apresentação dos pedidos; à data a partir da qual vigora a proteção e à data a partir da qual entra em vigor uma alteração à proteção; à definição das condições relativas às alterações ao caderno de especificações incluindo as condições segundo as quais uma alteração seja considerada menor e às condições relativas aos pedidos de alteração que não impliquem alterações ao documento único, e ao seu deferimento; às restrições respeitantes ao nome protegido; à natureza e ao tipo de informações a notificar no âmbito da troca de informações entre os Estados-Membros e a Comissão, aos métodos de notificação, às regras relativas aos direitos de acesso à informação ou aos sistemas de informação disponibilizados e aos meios de publicação das informações. É especialmente importante que a Comissão efetue consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(20)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento no que diz respeito aos métodos de análise a utilizar para determinar a composição dos produtos vitivinícolas aromatizados; às decisões de concessão da proteção de indicações geográficas e de indeferimento dos pedidos dessa proteção; às decisões de cancelamento da proteção de indicações geográficas e das denominações geográficas existentes; às decisões de aprovação do pedido de alterações, no caso em que a alteração do caderno de especificações seja menor; às informações a indicar no caderno de especificações, no que respeita à definição das indicações geográficas, aos meios para disponibilizar ao público as decisões de proteção das indicações geográficas ou de indeferimento das mesmas; à apresentação de pedidos transfronteiriços; aos controlos e verificações a realizar pelos Estados-Membros; ao procedimento, incluindo a admissibilidade, de exame dos pedidos de proteção ou de aprovação de alterações de indicações geográficas, bem como no que respeita aos procedimentos, incluindo a admissibilidade, relativos aos pedidos de oposição, de cancelamento ou de conversão e à apresentação de informações relativas às denominações geográficas protegidas já existentes; aos controlos administrativos e físicos a efetuar pelos Estados-Membros; e às regras relativas à aplicação das disposições relativas ao fornecimento das informações necessárias para o pedido de troca de informações entre os Estados-Membros e a Comissão; às disposições relativas à gestão das informações a comunicar, bem como regras sobre o teor, a forma, o calendário, a periodicidade e os prazos das notificações e disposições relativas à transmissão ou disponibilização de informações e documentos aos Estados-Membros, às autoridades competentes de países terceiros e ao público, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Estas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(21)

Dada a natureza especial destes atos, a Comissão deverá, através de atos de execução e sem aplicar o Regulamento (UE) n.o 182/2011, publicar no Jornal Oficial da União Europeia o documento único, decidir se o pedido de proteção de uma indicação geográfica deve ser indeferido com fundamento na inadmissibilidade, e deverá criar e manter um registo das indicações geográficas protegidas ao abrigo do presente regulamento, incluindo a enumeração das denominações geográficas constantes desse registo ou a sua eliminação.

(22)

A transição das regras previstas no Regulamento (CEE) n.o 1601/91 para as regras previstas no presente regulamento poderá criar dificuldades que não sejam obviadas pelo presente regulamento. Para o efeito, deverão ser delegados poderes à Comissão para adotar as medidas transitórias necessárias.

(23)

Deverá prever-se um período de tempo suficiente e disposições adequadas a fim de facilitar uma transição suave das regras estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 1601/91 para as regras estabelecidas no presente regulamento. Em qualquer caso, deverá ser permitida a comercialização das existências após a aplicação do presente regulamento, até ao esgotamento das mesmas.

(24)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, estabelecer regras relativas à definição, descrição, apresentação e rotulagem dos produtos vitivinícolas aromatizados, bem como à proteção das indicações geográficas desses produtos, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeito ser mais bem alcançados ao nível da União, podendo a União tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

a)

Vinhos aromatizados;

b)

Bebidas aromatizadas à base de vinho;

c)

Cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas.

a)

Obtida a partir de um ou mais dos produtos vitivinícolas definidos no Anexo II, parte IV, ponto 5, e no Anexo VII, parte II, pontos 1 e 3 a 9, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, com exceção do vinho Retsina;

b)

Na qual os produtos vitivinícolas referidos na alínea a) representam, pelo menos, 75 % do volume total;

c)

À qual foi eventualmente adicionado álcool;

d)

À qual foram eventualmente adicionados corantes;

e)

À qual foram eventualmente adicionados mosto de uvas, mosto de uvas parcialmente fermentado ou ambos;

f)

Que pode ter sido eventualmente edulcorada;

g)

Com título alcoométrico volúmico adquirido igual ou superior a 14,5 % vol e inferior a 22 % vol e título alcoométrico volúmico total igual ou superior a 17,5 % vol.

a)

Obtida a partir de um ou mais dos produtos vitivinícolas definidos no Anexo VII parte II„ pontos 1, 2 e 4 a 9, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, com a exceção dos vinhos produzidos com adição de álcool e o vinho Retsina;

b)

Na qual os produtos vitivinícolas referidos na alínea a) representam, pelo menos, 50 % do volume total;

c)

À qual não foi adicionado álcool, salvo indicação em contrário constante do Anexo II;

d)

À qual foram eventualmente adicionados corantes;

e)

À qual foram eventualmente adicionados mosto de uvas, mosto de uvas parcialmente fermentado ou ambos;

f)

Que pode ter sido eventualmente edulcorada;

g)

Com título alcoométrico volúmico adquirido igual ou superior a 4,5 % vol e inferior a 14,5 % vol.

a)

Obtida a partir de um ou mais dos produtos vitivinícolas definidos no Anexo VII parte II„ pontos 1, 2 e 4 a 11, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, com a exceção dos vinhos produzidos com adição de álcool e o vinho Retsina;

b)

Na qual os produtos vitivinícolas referidos na alínea a) representam, pelo menos, 50 % do volume total;

c)

À qual não foi adicionado álcool;

d)

À qual foram eventualmente adicionados corantes;

e)

Que pode ter sido eventualmente edulcorada;

f)

Com título alcoométrico volúmico adquirido superior a 1,2 % vol e inferior a 10 % vol.

a)

O nome a proteger;

b)

O nome e o endereço do requerente;

c)

O caderno de especificações referido no n.o 2; e

d)

Um documento único de síntese do caderno de especificações referido no n.o 2.

a)

O nome a proteger;

b)

Uma descrição do produto, designadamente as suas principais características analíticas, bem como uma indicação das suas características organolépticas;

c)

Se for caso disso, os processos de produção e especificações particulares, bem como as restrições aplicáveis na elaboração do produto;

d)

A delimitação da área geográfica em causa;

e)

Os elementos que sustentam a relação referida no artigo 2.o, n.o 3;

f)

Os requisitos aplicáveis estabelecidos no direito da União ou no direito nacional ou, se o Estado-Membro assim o tiver previsto, estabelecidos pela organização gestora da indicação geográfica protegida em causa, desde que os requisitos em questão sejam objetivos, não-discriminatórios e compatíveis com o direito da União;

g)

Uma indicação da matéria-prima principal a partir da qual o produto vitivinícola aromatizado é obtido;

h)

O nome e o endereço das autoridades ou dos organismos a quem compete verificar o cumprimento das disposições do caderno de especificações, bem como as atribuições específicas dessas autoridades ou desses organismos.

a)

Publica o documento único e o caderno de especificações, pelo menos, na Internet;

b)

Transmite à Comissão um pedido de proteção que contenha as seguintes informações:

a)

A situação existente na União, nomeadamente nas zonas de consumo;

b)

A legislação da União ou nacional aplicável.

a)

Qualquer utilização comercial direta ou indireta de um nome protegido:

b)

Qualquer usurpação, imitação ou evocação, ainda que a verdadeira origem do produto ou serviço seja indicada ou que o nome protegido seja traduzido, transcrito ou transliterado ou acompanhado por termos como «género», «tipo», «método», «estilo», «imitação», «sabor», «como» ou similares;

c)

Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto às proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste da embalagem ou do acondicionamento, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto vitivinícola em causa, bem como contra o acondicionamento em recipientes suscetíveis de transmitir uma ideia errada sobre a origem do produto;

d)

Qualquer outra prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.

a)

Pela autoridade ou autoridades competentes referidas no artigo 22.o; ou

b)

Por um ou mais organismos de controlo responsáveis pela verificação, na aceção do artigo 2.o, segundo parágrafo, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, que funcionem como organismos de certificação de produtos nos termos dos requisitos previstos no artigo 5.o desse regulamento.

a)

Por uma ou mais autoridades públicas designadas pelo país terceiro; ou

b)

Por um ou mais organismos de certificação.

a)

Os processos técnicos previstos no artigo 10.o, n.o 1;

b)

As decisões nacionais de aprovação.

a)

Critérios para a delimitação da área geográfica; e

b)

Regras, restrições e derrogações relativas à produção na área geográfica delimitada.

a)

Determinar os casos em que um produtor individual pode solicitar a proteção de uma indicação geográfica;

b)

Determinar as restrições aplicáveis ao tipo de requerente que pode solicitar a proteção de uma indicação geográfica;

c)

Estabelecer as condições a observar relativamente aos pedidos de proteção de uma indicação geográfica, ao exame pela Comissão, ao procedimento de oposição e aos procedimentos de alteração e cancelamento de indicações geográfica;

d)

Estabelecer as condições aplicáveis aos pedidos transfronteiriços;

e)

Fixar a data de apresentação das candidaturas ou dos pedidos;

f)

Fixar a data a partir da qual vigora a proteção;

g)

Estabelecer as condições segundo as quais uma alteração seja considerada menor, na aceção do artigo 24.o, n.o 2;

h)

Fixar a data em que as alterações entram em vigor;

i)

Estabelecer as condições relativas aos pedidos de alteração ao caderno de especificações de uma indicação geográfica protegida ao abrigo do presente regulamento, e do seu deferimento, caso tais alterações não impliquem a alteração do documento único referido no artigo 10.o, n.o 1, alínea d).

a)

Às informações a indicar no caderno de especificações no que respeita à relação referida no artigo 2.o, n.o 3, entre a área geográfica e o produto final;

b)

Aos meios de divulgação ao público das decisões de proteção ou de indeferimento referidas no artigo 16.o;

c)

À apresentação de pedidos transfronteiriços;

d)

Aos controlos e verificações a efetuar pelos Estados-Membros, incluindo exames.

a)

Aos modelos dos documentos e aos modos de transmissão;

b)

A prazos;

c)

Às especificações relativas aos factos, provas e documentos de apoio a apresentar para fundamentar os pedidos.

a)

A natureza e o tipo de informações a comunicar;

b)

Os métodos de notificação;

c)

As regras relativas aos direitos de acesso à informação ou aos sistemas de informação disponibilizados;

d)

As condições e os meios de publicação das informações.

a)

Regras relativas ao fornecimento das informações necessárias para a aplicação do presente artigo;

b)

Disposições para a gestão das informações a notificar, bem como regras sobre o teor, a forma, o calendário, a periodicidade e os prazos das notificações;

c)

Disposições relativas à transmissão ou disponibilização de informações e documentos aos Estados-Membros, às autoridades competentes de países terceiros e ao público.

20.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/35

(1)

O Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho (2) confere competências à Comissão a fim de aplicar algumas das suas disposições.

(2)

Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as competências conferidas à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 774/94 deverão ser adaptadas aos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(3)

A fim de completar ou alterar determinados elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 774/94, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à introdução de alterações àquele regulamento, caso os volumes e outras condições relativas ao regime de contingentes sejam adaptados, nomeadamente por decisão do Conselho de celebrar um acordo com um ou mais países terceiros. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(4)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.o 774/94, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita às regras necessárias para a gestão do regime de contingentes a que se refere o mesmo regulamento. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(5)

O Regulamento (CE) n.o 774/94 deverá, por conseguinte, ser alterado,

1)

Os artigos 7.o e 8.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

A Comissão adota, por meio de atos de execução, as regras necessárias para a gestão do regime de contingentes a que se refere o presente regulamento e, conforme adequado:

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 8.o-B, n.o 2.

Artigo 8.o

A fim de respeitar os compromissos internacionais, e caso os volumes e outras condições do regime de contingentes a que se refere o presente regulamento sejam adaptados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, ou pelo Conselho, designadamente mediante uma decisão do Conselho de celebrar um acordo com um ou mais países terceiros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 8.o-A no que diz respeito às correspondentes alterações ao presente regulamento.».

2)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 8.o-A

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 8.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 9 de abril de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 8.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 8.o-B:

1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, criado pelo artigo 229.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

2.   Caso se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso o parecer do comité deva ser aprovado por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou pelo menos um quarto dos seus membros assim o requerer.

20.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/38

(1)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão deverá rever, caso seja confirmada a sua viabilidade, as formas de consecução do objetivo de 2020 de 147 g de CO2/km, incluindo as fórmulas que constam do Anexo I desse regulamento e as derrogações previstas no artigo 11.o do mesmo regulamento. O presente regulamento deverá ser tão neutro quanto possível do ponto de vista da concorrência, socialmente equitativa e sustentável.

(2)

Tendo em conta a relação entre as emissões de CO2 e o consumo de combustível, a definição das modalidades para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros pode também contribuir para reduzir, de uma forma eficaz em termos de custos, o consumo de combustível e os custos conexos para os proprietários desses veículos.

(3)

É conveniente esclarecer que, para efeitos da verificação do cumprimento do objetivo de 147 g de CO2/km, as emissões de CO2 deverão continuar a ser medidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e respetivas medidas de execução, e tecnologias inovadoras.

(4)

De acordo com a análise técnica efetuada para a avaliação de impacto, encontram-se disponíveis as tecnologias necessárias para cumprir o objetivo de 147 g de CO2/km e as reduções necessárias podem ser alcançadas a um custo inferior ao previsto na anterior análise técnica efetuada antes da adoção do Regulamento (UE) n.o 510/2011. Além disso, a distância entre as atuais emissões específicas médias de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos e o objetivo de 147 g de CO2/km também diminuiu. Por conseguinte, foi confirmada a viabilidade de alcançar esse objetivo em 2020.

(5)

Reconhecendo os impactos desproporcionados para os fabricantes mais pequenos em resultado do cumprimento dos objetivos de emissões específicas definidos com base na utilidade do veículo, do elevado ónus administrativo do procedimento de derrogação e do benefício marginal em termos de redução de emissões de CO2 dos veículos vendidos por esses fabricantes, os fabricantes responsáveis pela produção anual de menos de 1 000 veículos comerciais ligeiros novos registados na União deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do objetivo de emissões específicas e da taxa sobre emissões excedentárias.

(6)

O procedimento de concessão de derrogação aos fabricantes que produzem em pequenos volumes deverá ser simplificado a fim de permitir uma maior flexibilidade em termos de apresentação do pedido da derrogação por esses fabricantes e da derrogação a conceder pela Comissão.

(7)

Para permitir que a indústria automóvel realize investimentos e inovações a longo prazo, é conveniente fornecer indicações sobre a forma como o Regulamento (UE) n.o 510/2011 deverá ser alterado para o período após 2020. Tais indicações devem basear-se numa avaliação da taxa de redução necessária em harmonia com os objetivos climáticos a longo prazo da União, bem como das implicações para o desenvolvimento de tecnologias com uma boa relação custo-eficácia para a redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros. A Comissão deverá, até 2015, rever estes aspetos e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as suas conclusões. Esse relatório deverá incluir, se for o caso, propostas de alteração do Regulamento (UE) n.o 510/2011 no que respeita ao estabelecimento de objetivos de emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos para depois de 2020, incluindo a possível fixação de um objetivo realista e viável para 2025, com base numa extensa avaliação de impacto que tenha em conta a manutenção da competitividade da indústria e das indústrias que dela dependem, seguindo ao mesmo tempo uma clara trajetória de redução de emissões em harmonia com os objetivos climáticos a longo prazo da União. No desenvolvimento dessas propostas, a Comissão deverá assegurar que as mesmas são tão neutras quanto possível do ponto de vista da concorrência e que são socialmente equitativas e sustentáveis.

(8)

As emissões de gases com efeito de estufa relacionadas com o fornecimento de energia e o fabrico e a eliminação de veículos são componentes importantes da atual pegada global de carbono dos transportes rodoviários, cuja importância no futuro poderá aumentar significativamente. Deverão, por isso, ser tomadas medidas políticas destinadas a orientar os fabricantes para soluções otimizadas, tendo em conta, em particular, as emissões de gases com efeito de estufa associadas à produção de energia fornecida aos veículos, como a eletricidade e os combustíveis alternativos, e a garantir que essas emissões a montante não corroam os benefícios relacionados com o melhoramento da utilização operacional de energia dos veículos visados pelo Regulamento (UE) n.o 510/2011.

(9)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, a Comissão deverá publicar um relatório sobre a existência de dados sobre a superfície de apoio das rodas e a carga útil, e respetiva utilização enquanto parâmetros de utilidade para determinar os objetivos de emissões específicas de CO2 nas fórmulas do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 510/2011. Embora tais dados estejam disponíveis e a sua utilização potencial tenha sido considerada na avaliação de impacto, concluiu-se que é mais eficaz em termos de custos manter a massa em ordem de marcha como o parâmetro de utilidade para o objetivo de 2020 para os veículos comerciais ligeiros.

(10)

É conveniente manter a abordagem para o estabelecimento do objetivo com base numa relação linear entre a utilidade do veículo comercial ligeiro e o seu objetivo de emissões de CO2 expresso pelas fórmulas do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 510/2011, na medida em que tal permite manter a diversidade do mercado de veículos comerciais ligeiros e permite que os fabricantes tenham capacidade para dar resposta às diferentes necessidades dos consumidores, assim evitando qualquer distorção injustificada da concorrência. Convém, no entanto, atualizar essa abordagem de modo a refletir os mais recentes dados disponíveis sobre as matrículas de veículos comerciais ligeiros novos.

(11)

A Comissão, na sua avaliação de impacto, avaliou a disponibilidade de dados sobre a superfície de apoio das rodas e a utilização da superfície de apoio como parâmetro de utilidade no Anexo I do Regulamento (UE) n.o 510/2011. Com base nessa avaliação, a Comissão concluiu que o parâmetro de utilidade utilizado na fórmula para 2020 deverá ser a massa.

(12)

Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão deverá efetuar uma avaliação de impacto a fim de verificar os procedimentos de ensaio para que estes reflitam adequadamente o comportamento dos veículos em matéria de emissões reais de CO2. O Regulamento (UE) n.o 510/2011 alarga a revisão dos procedimentos de medição, de molde a incluir os veículos comerciais ligeiros. É necessário alterar o atualmente utilizado «Novo ciclo de condução europeu» (NEDC), para garantir a sua representatividade em relação às condições reais de condução e evitar a subestimação das emissões reais de CO2 e do consumo de combustível deve ser aprovado logo que possível um novo procedimento de ensaio, mais realista e confiável. O trabalho nesse sentido está a ser efetuado através do desenvolvimento de um procedimento de ensaio mundial harmonizado de veículos utilitários ligeiros (WLTP) no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, mas ainda não se encontra concluído. A fim de assegurar que as emissões de CO2 específicas citadas para os automóveis novos de passageiros e para os novos veículos comerciais ligeiros fiquem alinhadas mais de perto com as emissões efetivamente geradas em condições normais de uso, o WLTP deveria ser aplicado o mais brevemente possível. Considerando tal contexto, o Anexo I do Regulamento (UE) n.o 510/2011 estabelece limites de emissões para 2020 medidas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e com o Anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (6). Quando os procedimentos de ensaio forem alterados, os limites estabelecidos no Anexo I do Regulamento (UE) n.o 510/2011 deverão ser adaptados a fim de assegurar um rigor comparável para os fabricantes e as classes de veículos. Para este efeito, a Comissão deverá realizar um estudo de correlação forte entre o NEDC e os novos ciclos de ensaio WLTP para garantir a sua representatividade em relação às condições reais de condução.

(13)

Com o objetivo de garantir que as emissões reais sejam refletidas adequadamente e que os valores de CO2 medidos sejam rigorosamente comparáveis, a Comissão deverá assegurar que os elementos do procedimento de ensaio que têm uma influência significativa nas emissões de CO2 medidas sejam rigorosamente definidos, a fim de evitar a utilização de flexibilidades do ciclo de ensaios pelos fabricantes devem ser focados os desvios entre os valores de emissão de CO2 de homologação e as emissões derivadas de veículos colocados à venda, inclusive ponderando um procedimento de ensaio de conformidade em serviço, que deveria assegurar o ensaio independente de uma amostra representativa de veículos para venda, bem como formas de tratar os casos de demonstrada divergência substancial entre a emissão de CO2 aquando da inspeção e aquando da homologação inicial.

(14)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, isto é, a definição das modalidades para alcançar o objetivo de 2020 para a redução das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua escala e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objetivo.

(15)

O Regulamento (UE) n.o 510/2011 deverá por conseguinte ser alterado,

1)

No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A partir de 2020, o presente regulamento fixa um objetivo de 147 g de CO2/km de emissões médias de CO2 para os veículos comerciais ligeiros novos matriculados na União, medidas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e respetivas medidas de execução, e tecnologias inovadoras.».

2)

Ao artigo 2.o é aditado o seguinte n.o 4:

«4.   O artigo 4.o, o artigo 8.o, n.o 4, alíneas b) e c), o artigo 9.o e o artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e c), não se aplicam aos fabricantes, juntamente com todas as suas empresas ligadas, que sejam responsáveis por menos de 1 000 veículos comerciais ligeiros novos matriculados na União no ano civil precedente.».

3)

No artigo 11.o, n.o 3, é suprimida a última frase.

4)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

6)

Ao artigo 14.o é aditado o seguinte número:

«2-A.   Na falta de parecer do comité, a que se refere o n.o 1, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.».

7)

No ponto 1 do Anexo I, é aditada a seguinte alínea:

«c)	A partir de 2020: Em que: M = massa do veículo em quilogramas (kg) M0 = o valor adotado nos termos do artigo 13.o, n.o 5 a = 0,096.».

20.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/42

(1)

A Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» («Estratégia Europa 2020»), preconiza que deve ser dada aos cidadãos a possibilidade de participarem plenamente no mercado interno, o que implica aumentar as suas possibilidades de aquisição de bens e serviços transfronteiriços, principalmente em linha, e a confiança para o fazerem.

(2)

A União contribui para assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores e para colocar os consumidores no centro do mercado interno, apoiando e complementando as políticas dos Estados-Membros destinadas a garantir que os cidadãos possam usufruir plenamente das vantagens do mercado interno e assegurando, através de ações concretas, uma proteção adequada da sua segurança e dos seus interesses jurídicos e económicos.

(3)

O programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 («Programa») deverá contribuir para assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores e apoiar plenamente as ambições da Estratégia Europa 2020 no que diz respeito ao crescimento e à competitividade, integrando algumas das preocupações específicas identificadas nessa Estratégia quanto à agenda digital para a Europa, a fim de garantir que a digitalização conduza a um aumento real do bem-estar dos consumidores; no crescimento sustentável, adotando padrões de consumo mais sustentáveis; na inclusão social, atendendo à situação específica dos consumidores vulneráveis e às necessidades da população envelhecida; e na regulamentação inteligente, nomeadamente fiscalizando o mercado de consumo, a fim de contribuir para a conceção de regulamentação «inteligente» e com objetivos específicos.

(4)

A Comunicação da Comissão de 22 de maio de 2012, intitulada «Uma Agenda do Consumidor Europeu – para incentivar a confiança e o crescimento» («Agenda do Consumidor»), define um quadro estratégico para a política dos consumidores da União para os anos vindouros, defendendo os interesses dos consumidores em todas as políticas levadas a cabo pela União. A Agenda do Consumidor tem por objetivo criar uma estratégia através da qual a ação política apoiará de forma eficiente e eficaz os consumidores ao longo da vida, garantindo a segurança dos produtos e serviços colocados à sua disposição, informando-os e educando-os, apoiando as organizações que os representam, reforçando os seus direitos, proporcionando-lhes acesso à justiça e às vias de reparação e garantindo a aplicação da legislação em matéria de defesa dos consumidores.

(5)

A recente contração económica revelou um certo número de deficiências e incoerências no mercado interno, que têm tido implicações adversas na confiança dos consumidores e dos cidadãos. Embora seja necessário reconhecer as limitações orçamentais que condicionam o atual funcionamento da União, a União deverá contudo proporcionar meios financeiros adequados para permitir alcançar os objetivos do Programa e, por conseguinte, apoiar a Estratégia Europa 2020.

(6)

A eliminação das barreiras injustificadas e desproporcionadas que subsistem ao funcionamento adequado do mercado interno e a melhoria do crédito e da confiança dos cidadãos no sistema, nomeadamente quando fazem compras além-fronteiras, são fundamentais para a realização do mercado interno. A União deverá procurar criar condições adequadas para conferir mais poder aos consumidores, dotando-os de ferramentas, conhecimentos e competências suficientes para tomarem decisões ponderadas e informadas e aumentando a sua sensibilização.

(7)

O presente regulamento tem em conta o ambiente económico, social e técnico e os desafios emergentes concomitantes. As ações financiadas ao abrigo do Programa procurarão, designadamente, resolver problemas relacionados com a globalização, a digitalização, o crescente nível de complexidade das decisões que os consumidores têm de tomar, a necessidade de adotar padrões de consumo mais sustentáveis, o envelhecimento da população, a exclusão social e a vulnerabilidade dos consumidores. Conforme estabelecido no artigo 12.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a integração dos interesses dos consumidores em todas as políticas da União constitui uma prioridade essencial. A coordenação com outras políticas e programas da União é crucial para garantir que os interesses dos consumidores sejam plenamente tomados em consideração noutras políticas. A fim de promover sinergias e evitar duplicações, é importante que outros fundos e programas da União prestem apoio financeiro à integração dos interesses dos consumidores nos respetivos domínios de intervenção.

(8)

O Programa deverá assegurar um elevado nível de proteção de todos os consumidores, conferindo particular atenção aos consumidores vulneráveis, a fim de ter em conta as suas necessidades específicas e de reforçar as suas capacidades, tal como insta a Resolução do Parlamento Europeu de 22 de maio de 2012 sobre uma estratégia de reforço dos direitos dos consumidores vulneráveis (4). Em particular, o Programa deverá assegurar que os consumidores vulneráveis tenham também acesso à informação sobre bens e serviços, de modo a haver uma igualdade de oportunidades que permita fazer escolhas livres e esclarecidas, atendendo, sobretudo, a que os consumidores vulneráveis podem ter dificuldades no acesso à informação destinada aos consumidores e na sua compreensão, correndo, assim, o risco de serem enganados.

(9)

O Programa deverá prestar particular atenção às crianças, nomeadamente realizando um trabalho tendente a conseguir o empenho das partes interessadas numa publicidade responsável destinada aos menores e, em especial, a combater a publicidade enganosa em linha.

(10)

As ações deverão constar do Programa, que cria um quadro da União para o seu financiamento. Nos termos do artigo 54.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o presente regulamento deve estabelecer a base jurídica para essas ações e para a execução do Programa. O presente regulamento baseia-se nas ações financiadas ao abrigo da Decisão n.o 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e dá-lhes seguimento.

(11)

É importante melhorar a defesa do consumidor. A fim de atingir esse objetivo geral, deverão ser fixados objetivos específicos em matéria de segurança, informação e educação dos consumidores, bem como de apoio às organizações de consumidores a nível da União, direitos e vias de reparação e aplicação dos direitos dos consumidores. O valor e o impacto das medidas tomadas ao abrigo do Programa deverão ser acompanhados e avaliados periodicamente, para facilitar uma conceção de políticas mais inteligente, no interesse dos consumidores. A fim de avaliar a política dos consumidores e, mais concretamente, o verdadeiro impacto das medidas tomadas, é necessário criar indicadores cujo valor deverá, no entanto, ser considerado num contexto mais alargado.

(12)

É importante aumentar a confiança dos consumidores. A fim de alcançar esse objetivo, é necessário reforçar as capacidades de ação, nomeadamente prestando apoio financeiro adequado às organizações de consumidores da União e aos centros europeus de consumidores, que desempenham um papel primordial a diversos níveis: prestação de informações e assistência aos consumidores sobre os seus direitos; apoio aos consumidores em caso de litígio de consumo, em particular no que respeita ao acesso a mecanismos de resolução de litígios adequados; e defesa dos interesses dos consumidores no bom funcionamento do mercado interno. Esses centros e organizações deverão ser capazes de melhorar a proteção e a confiança dos consumidores, agindo no terreno e personalizando a ajuda, a informação e a formação prestadas a cada indivíduo.

(13)

É necessário determinar as ações elegíveis através das quais esses objetivos devem ser atingidos.

(14)

É necessário definir as categorias dos beneficiários potenciais elegíveis para subvenções.

(15)

O presente regulamento inclui para o Programa um montante de referência financeira, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (7), sem que tal afete os poderes orçamentais do Parlamento Europeu e do Conselho definidos no TFUE.

(16)

Observando os princípios da boa gestão financeira, da transparência e da flexibilidade na aplicação do Programa, a agência de execução deverá poder continuar a exercer a sua missão se forem cumpridas todas as exigências previstas no Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (8).

(17)

As despesas suportadas por fundos da União e pelos Estados-Membros nos domínios da segurança, educação, direitos do consumidor e execução deverão ser mais bem coordenadas, a fim de assegurar complementaridade, uma maior eficiência e visibilidade, e de alcançar melhores sinergias orçamentais.

(18)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê a cooperação no domínio da defesa dos consumidores entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu, por outro. Convém igualmente prever a abertura do Programa à participação de outros países, nomeadamente dos países vizinhos da União, dos países que solicitam a adesão, que sejam candidatos à adesão ou que se encontrem em vias de adesão à União.

(19)

No contexto da aplicação do Programa, e em virtude da globalização da cadeia de produção e da interdependência crescente dos mercados, há que incentivar a cooperação com países terceiros que nele não participam, tendo em consideração quaisquer acordos pertinentes aplicáveis entre esses países e a União.

(20)

O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adaptação dos indicadores constantes do Anexo II a fim de ter em conta as mudanças ocorridas no quadro legislativo no domínio da defesa dos consumidores, e no que diz respeito à alteração do Anexo I mediante a supressão de determinadas medidas específicas a fim de ter em conta os resultados de um relatório de avaliação a realizar pela Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(21)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à adoção de programas de trabalho anuais. Essas competências deverão ser exercidas nos termos das disposições do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Dado que o Programa não define critérios para a segurança dos produtos, visando antes prestar apoio financeiro aos instrumentos destinados à execução da política de segurança dos produtos, e dada a dimensão relativamente reduzida do montante em causa, deverá aplicar-se o procedimento consultivo.

(22)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente graças à prevenção, deteção e investigação de irregularidades, à recuperação dos fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, à aplicação de sanções administrativas e financeiras nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(23)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, devido à natureza transfronteiriça das questões envolvidas, mas podem, devido ao maior potencial da ação da União, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(24)

A Decisão n.o 1926/2006/CE deverá ser revogada.

(25)

Deverá assegurar-se uma transição harmoniosa, sem interrupções, entre o programa de ação comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013), estabelecido pela Decisão n.o 1926/2006/CE, e o presente Programa, designadamente no que diz respeito à continuação das medidas plurianuais e à avaliação dos resultados positivos do programa precedente e dos domínios que requerem maior atenção. Além disso, deverá alinhar-se a duração do presente Programa com a do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (10). O presente Programa deverá, por conseguinte, ser aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014. A partir de 1 de janeiro de 2021, as dotações para assistência técnica e administrativa deverão cobrir, se necessário, as despesas relativas à gestão das ações que não tenham sido concluídas até ao final de 2020,

a)

Objetivo I – Segurança: consolidar e reforçar a segurança dos produtos graças a uma fiscalização eficaz do mercado em toda a União.

Este objetivo será medido, nomeadamente, através da atividade e da eficácia do sistema de alerta rápido da UE para produtos de consumo perigosos (RAPEX);

b)

Objetivo II – Informação e educação dos consumidores e apoio às organizações dos consumidores: melhorar a educação e a informação dos consumidores e sensibilizá-los para os seus direitos, criar a base de dados para a política dos consumidores e prestar apoio às suas organizações, tendo designadamente em conta as necessidades específicas dos consumidores vulneráveis;

c)

Objetivo III – Direitos e reparação: desenvolver e reforçar os direitos dos consumidores, em particular através de uma ação regulamentar inteligente e de um melhor acesso a vias de reparação simples, eficientes, rápidas e económicas, incluindo mecanismos de resolução alternativa de litígios.

Este objetivo será medido, nomeadamente, através do recurso à resolução alternativa de litígios para dirimir litígios transfronteiriços, da atividade de um sistema de resolução de litígios em linha à escala da União e da percentagem de consumidores que intentam ações em resposta aos problemas com que se deparam;

d)

Objetivo IV – Aplicação da lei: apoiar a aplicação da lei em matéria de direitos dos consumidores, reforçando a cooperação entre os organismos nacionais responsáveis pela aplicação da lei e prestando aconselhamento aos consumidores.

Este objetivo será medido, nomeadamente, através do nível do fluxo de informações e da eficácia da cooperação estabelecida no âmbito da Rede de Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor, da atividade dos Centros Europeus do Consumidor e do seu grau de notoriedade junto dos consumidores.

A elevada qualidade da informação e a participação dos consumidores constituem uma prioridade transversal e, por conseguinte, devem estar expressamente previstas, sempre que possível, em todos os objetivos e ações setoriais financiados ao abrigo do Programa.

a)

No âmbito do objetivo I – Segurança:

b)

No âmbito do objetivo II – Informação e educação dos consumidores e apoio às organizações dos consumidores:

c)

No âmbito do objetivo III – Direitos e reparação:

d)

No âmbito do objetivo IV – Aplicação da lei:

a)

Serem organizações não governamentais sem fins lucrativos, independentes da indústria, do comércio e das empresas ou de outros interesses incompatíveis, e terem por principal objetivo e atividade a promoção e a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos e jurídicos dos consumidores da União;

b)

Terem sido mandatadas para representar os interesses dos consumidores à escala da União por organizações de pelo menos metade dos Estados-Membros representativas dos consumidores, nos termos das regras ou práticas nacionais, e que exerçam a sua atividade a nível regional ou nacional.

a)

Serem organizações não governamentais sem fins lucrativos, independentes da indústria, do comércio e das empresas ou de outros interesses incompatíveis, e terem por principal objetivo e atividade a promoção e a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos e jurídicos dos consumidores;

b)

Realizarem cumulativamente as seguintes atividades: facultar aos representantes dos consumidores da União e de países terceiros um mecanismo formal que lhes permita contribuir para o debate político e para as decisões políticas; organizar reuniões com os responsáveis políticos e os reguladores para promover e defender os interesses dos consumidores junto dos poderes públicos; identificar as questões e os desafios comuns aos consumidores; promover os pontos de vista dos consumidores no contexto das relações bilaterais entre a União e os países terceiros; contribuir para o intercâmbio e a divulgação de e conhecimentos e de competências especializadas sobre questões relacionadas com os consumidores, na União e nos países terceiros; e elaborar recomendações de ação.

a)

Serem organismos não governamentais sem fins lucrativos, independentes da indústria, do comércio e das empresas ou de outros interesses incompatíveis, e terem por principal objetivo e atividade a promoção e a defesa dos interesses dos consumidores;

b)

Exercerem a sua atividade em pelo menos metade dos Estados-Membros.

a)

Países da Associação Europeia de Comércio Livre que participem no Espaço Económico Europeu, nas condições estabelecidas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

b)

Países terceiros, em particular países em vias de adesão e países candidatos, bem como potenciais candidatos, e países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, de acordo com os princípios gerais e os termos e condições gerais da sua participação em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, em decisões do Conselho de Associação ou em acordos similares.

a)

Subvenções ao funcionamento de organizações de consumidores à escala da União, tal como definidas no artigo 5.o, n.o 1, que não excedam 50 % dos custos elegíveis;

b)

Subvenções ao funcionamento de organismos internacionais que promovam princípios e políticas que contribuam para os objetivos do Programa, tal como definidos no artigo 5.o, n.o 2, que não excedam 50 % dos custos elegíveis;

c)

Subvenções ao funcionamento de organismos à escala da União estabelecidos para a coordenação de ações de aplicação da lei no domínio da segurança dos produtos e reconhecidos para o efeito pela legislação da União, tal como definidos no artigo 5.o, n.o 3, que não excedam 95 % dos custos elegíveis;

d)

Subvenções às ações de organismos à escala da União para a elaboração de códigos de conduta, guias de melhores práticas e orientações em matéria de comparação de preços, qualidade e sustentabilidade dos produtos, tal como definidos no artigo 5.o, n.o 4, que não excedam 50 % dos custos elegíveis;

e)

Subvenções à organização de eventos da Presidência relacionados com a política dos consumidores da União, a autoridades nacionais do Estado-Membro que exerce a presidência das formações do Conselho, com exceção da dos Negócios Estrangeiros, ou a organismos designados por esse Estado-Membro, que não excedam 50 % dos custos elegíveis;

f)

Subvenções às ações de autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas questões relacionadas com os consumidores e de autoridades correspondentes de países terceiros participantes no Programa nos termos do artigo 7.o, tal como definidas no artigo 5.o, n.o 6, que não excedam 50 % dos custos elegíveis, exceto no caso das ações de utilidade excecional, em que o limite máximo da contribuição da União para os custos elegíveis é de 70 %;

g)

Subvenções ao intercâmbio de funcionários responsáveis pela aplicação da legislação de Estados-Membros e de países terceiros participantes no Programa nos termos do artigo 7.o, tal como definidos no artigo 5.o, n.o 7, incluindo as despesas de viagem e estadia;

h)

Subvenções às ações de organismos designados por um Estado-Membro ou por um país terceiro referido no artigo 7.o, tal como definidos no artigo 5.o, n.o 8, que não excedam 70 % dos custos elegíveis;

i)

Subvenções ao funcionamento de organismos nacionais de tratamento das queixas dos consumidores, tal como definidos no artigo 5.o, n.o 9, que não excedam 50 % dos custos elegíveis.

a)

No que respeita às subvenções concedidas às autoridades e notificadas à Comissão para efeitos do Regulamento (CE) n.o 2006/2004, envolverem pelo menos seis Estados-Membros ou disserem respeito a infrações que prejudiquem ou possam prejudicar dois ou mais Estados-Membros;

b)

No que respeita às subvenções concedidas às autoridades responsáveis pela segurança dos produtos de consumo, envolverem pelo menos dez Estados-Membros que participem na rede europeia de autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria de segurança dos produtos, referida no artigo 10.o da Diretiva 2001/95/CE, ou contribuírem para a realização de ações de fiscalização do mercado no domínio da segurança dos produtos de consumo previstas num ato jurídico da União.

a)

A realização das ações, nos termos do artigo 4.o e do Anexo I do presente regulamento, e a afetação indicativa dos recursos financeiros;

b)

O calendário previsto para os anúncios de concurso e para os convites à apresentação de propostas.

a)

Até 30 de setembro de 2017:

b)

Até 31 de dezembro de 2017, apresentar, se for caso disso, uma proposta legislativa ou, sob reserva do n.o 3, adotar um ato delegado.

20.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/57

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2008/97 do Conselho (2) confere competências à Comissão que lhe permitem adotar regras de execução dos regimes especiais de importação de azeite e de outros produtos agrícolas originários da Turquia. Confere ainda à Comissão competências para proceder ao ajustamento desse regulamento se o regime especial previsto pelo Acordo de Associação aplicável for alterado.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 779/98 do Conselho (3) confere competências à Comissão que lhe permitem adotar regras de execução especiais do regime de importação dos produtos enumerados no Anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) originários da Turquia, autorizados para importação para a União nas condições estabelecidas na Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia (4).

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1506/98 do Conselho (5) confere competências à Comissão que lhe permitem revogar as medidas de suspensão nele referidas a partir do momento em que os obstáculos às exportações preferenciais da União para a Turquia sejam levantados.

(4)

Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, impõe-se ajustar as competências conferidas à Comissão pelos Regulamentos (CE) n.o 2008/97, (CE) n.o 779/98 e (CE) n.o 1506/98 às novas disposições dos artigos 290.o e 291.o do TFUE.

(5)

A fim de completar ou alterar determinados elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.o 2008/97, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão, no que diz respeito à introdução de alterações àquele regulamento, necessárias caso as atuais condições do regime especial estabelecido pelo acordo de associação sejam alteradas, nomeadamente no que se refere aos montantes, ou caso seja celebrado um novo acordo. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(6)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução dos Regulamentos (CE) n.o 2008/97, (CE) n.o 779/98 e (CE) n.o 1506/98, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(7)

Os Regulamentos (CE) n.o 2008/97, (CE) n.o 779/98 e (CE) n.o 1506/98 deverão, por conseguinte, ser alterados,

1)

Os artigos 7.o e 8.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

A Comissão adota, através de atos de execução, as regras de execução necessárias dos regimes especiais de importação estabelecidos no presente regulamento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 8.o-B, n.o 2.

Artigo 8.o

A fim de respeitar compromissos internacionais, e caso o Conselho decida aprovar alterações às atuais condições do regime especial estabelecido pelo acordo de associação, ou celebrar um novo acordo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 8.o-A, no que diz respeito à introdução das alterações correspondentes do presente regulamento.».

2)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 8.o-A

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 8.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 9 de abril de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 8.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 8.o-B

1.   A Comissão é assistida pelo Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, criado pelo artigo 229.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso o parecer do comité deva ser aprovado por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou pelo menos um quarto dos seus membros assim o requerer.

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

A Comissão adota, através de atos de execução, as regras de execução necessárias para a aplicação do regime de importação dos produtos enumerados no Anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia originários da Turquia, importados para a União nas condições estabelecidas na Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 2.o-A, n.o 2.».

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 2.o-A

1.   A Comissão é assistida pelo Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, criado pelo artigo 229.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Este Comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso o parecer do comité deva ser aprovado por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou pelo menos um quarto dos seus membros assim o requerer.

1)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

A Comissão põe termo, através de atos de execução, às medidas de suspensão a que se refere o artigo 2.o a partir do momento em que os obstáculos às exportações preferenciais da União para a Turquia sejam levantados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 3.o-A, n.o 2.».

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 3.o-A

1.   A Comissão é assistida pelo comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, criado pelo artigo 229.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso o parecer do comité deva ser aprovado por procedimento escrito, considera-se esse procedimento encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou pelo menos um quarto dos seus membros assim o requerer.

20.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/61

(1)

A obtenção de uma perspetiva global da evolução do investimento nas infraestruturas energéticas da União é essencial para o desenvolvimento da política energética da União e para que a Comissão possa desempenhar as tarefas que lhe competem no domínio da energia. A disponibilidade de dados e informações regulares e atualizados deverá permitir à Comissão efetuar as comparações e avaliações necessárias ou propor medidas pertinentes com base em números e análises adequados, em especial no que respeita ao futuro equilíbrio entre a oferta e a procura de energia.

(2)

O panorama energético dentro e fora da União mudou significativamente nos últimos anos, fazendo do investimento em infraestruturas energéticas uma questão crucial para garantir o aprovisionamento energético da União, para o funcionamento do mercado interno e para a transição já iniciada pela União para um sistema energético com baixa produção de carbono.

(3)

O novo contexto energético exige um investimento considerável em todo o tipo de infraestruturas de todos os setores da energia, bem como o desenvolvimento de novos tipos de infraestruturas e de novas tecnologias a adotar pelo mercado. A liberalização do setor da energia e a maior integração do mercado interno conferem aos operadores económicos um papel de maior relevo no investimento. Simultaneamente, novos requisitos políticos, como os objetivos em matéria de cabaz de combustíveis, alterarão as políticas dos Estados-Membros orientando-as para infraestruturas energéticas novas e/ou modernizadas.

(4)

Neste contexto, deverá ser dada maior atenção ao investimento em infraestruturas energéticas na União, sobretudo a fim de antecipar futuros problemas, promover boas práticas e assegurar uma maior transparência no que respeita ao futuro desenvolvimento do sistema energético da União.

(5)

A Comissão e, em especial, o seu Observatório do Mercado da Energia deverão, por conseguinte, dispor de dados e informações exatos sobre os projetos de investimento, incluindo os projetos de encerramento de infraestruturas, nos principais componentes do sistema energético da União.

(6)

Os dados e informações sobre a evolução previsível das capacidades de produção, de transporte e de armazenamento, e sobre os projetos nos diversos setores da energia, revestem-se de interesse para a União e são importantes para os futuros investimentos. Por conseguinte, é necessário assegurar que os projetos de investimento cujos trabalhos de construção ou de encerramento já tenham sido iniciados, ou relativamente aos quais tenha já sido tomada uma decisão final de investimento, sejam comunicados à Comissão.

(7)

Nos termos dos artigos 41.o e 42.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado Euratom), as empresas têm a obrigação de comunicar os seus projetos de investimento. É necessário complementar essa informação, nomeadamente através da apresentação de relatórios periódicos sobre a execução dos projetos de investimento. Esta comunicação complementar não prejudica os artigos 41.o a 44.o do Tratado Euratom. Deverá evitar-se, contudo, sempre que possível, a imposição de encargos duplos às empresas.

(8)

Para que a Comissão tenha uma imagem coerente da futura evolução do sistema energético da União no seu conjunto, é necessário um quadro harmonizado de comunicação de informações sobre os projetos de investimento, baseado em categorias atualizadas de dados e em informações oficiais transmitidas pelos Estados-Membros.

(9)

Para este fim, os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão dados e informações sobre os projetos de investimento em infraestruturas energéticas, previstos ou em construção no seu território, relativos à produção, ao armazenamento e ao transporte de petróleo, de gás natural e de eletricidade, incluindo eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, eletricidade produzida a partir de carvão e lenhite e a produção combinada de eletricidade e calor útil, à produção de biocombustíveis e à captura, ao transporte e ao armazenamento de dióxido de carbono. Os Estados-Membros deverão também comunicar à Comissão dados e informações sobre os projetos de investimento em interligações de eletricidade e gás com países terceiros. As empresas envolvidas deverão ter a obrigação de comunicar esses dados e informações ao Estado-Membro em causa.

(10)

Dado o horizonte temporal dos projetos de investimento no setor da energia, a comunicação de informações de dois em dois anos deverá será suficiente.

(11)

A fim de evitar encargos administrativos desproporcionados e de reduzir tanto quanto possível os custos para os Estados-Membros e para as empresas, em especial para as pequenas e médias empresas, o presente regulamento deverá permitir que os Estados-Membros e as empresas fiquem isentos da obrigação de comunicar informações, desde que já tenham sido transmitidas à Comissão informações equivalentes ao abrigo de atos jurídicos da União específicos para o setor da energia tendo em vista a realização dos objetivos de competitividade dos mercados da energia da União, de sustentabilidade do sistema energético da União e de segurança do aprovisionamento energético da União. Deverão pois evitar-se duplicações das obrigações de apresentação de relatórios especificadas no terceiro pacote do mercado interno da eletricidade e do gás natural. A fim de aliviar o ónus representado pela comunicação de informações, a Comissão deverá prestar apoio aos Estados-Membros a fim de esclarecer os casos em que considera que os dados ou as informações que já lhe foram comunicadas ao abrigo de outros atos jurídicos preenchem os requisitos do presente regulamento.

(12)

A Comissão e, em especial, o seu Observatório do Mercado da Energia deverão poder tomar todas as medidas adequadas para tratar os dados e para simplificar e securizar a sua comunicação, e, nomeadamente, para utilizar ferramentas e procedimentos informáticos integrados capazes de garantir a confidencialidade dos dados ou informações comunicados à Comissão.

(13)

A proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros é regida pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ao passo que a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pela Comissão é regida pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O presente regulamento não altera essas disposições.

(14)

Os Estados-Membros, ou as suas entidades delegadas, assim como a Comissão, deverão manter a confidencialidade dos dados e informações comercialmente sensíveis. Por esse motivo, os Estados-Membros ou as suas entidades delegadas deverão, com exceção dos dados e das informações relativos aos projetos transfronteiriços de transporte, agregar os referidos dados e informações a nível nacional antes de os enviar à Comissão. Se necessário, a Comissão deverá agregar novamente esses dados de maneira a que não sejam divulgados nem possam ser deduzidos dados sobre empresas ou instalações.

(15)

A Comissão e, em especial, o seu Observatório do Mercado da Energia deverá fornecer uma análise regular e transetorial da evolução estrutural e das perspetivas do sistema energético da União e, quando adequado, uma análise mais centrada em determinados aspetos desse sistema. Tal análise deverá contribuir, nomeadamente, para reforçar a segurança energética identificando possíveis lacunas em termos de infraestruturas e de investimento, a fim de obter um equilíbrio entre a oferta e a procura de energia. A análise deverá igualmente contribuir para um debate a nível da União sobre as infraestruturas energéticas e, por isso mesmo, deverá ser apresentada ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, e disponibilizada às partes interessadas.

(16)

As pequenas e médias empresas poderão beneficiar, no contexto do seu plano de investimento, da análise transetorial da Comissão, bem como dos dados e informações publicados pela Comissão ao abrigo do presente regulamento.

(17)

A Comissão pode ser assistida por peritos dos Estados-Membros, ou por outros peritos competentes, a fim de desenvolver um entendimento comum das potenciais lacunas das infraestruturas e dos riscos associados e de promover a transparência no que respeita à evolução futura, o que se reveste de particular interesse para os novos operadores do mercado.

(18)

O presente regulamento deverá substituir o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho (5), que foi anulado pelo Tribunal de Justiça em 6 de setembro de 2012 (6) e cujos efeitos deveriam ser mantidos até à entrada em vigor de um novo regulamento. Por conseguinte, com a entrada em vigor do presente regulamento, a anulação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010, determinada pelo Tribunal de Justiça, deverá tornar-se efetiva. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 736/96 do Conselho (7), que foi revogado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 anulado, deverá ser revogado pelo presente regulamento.

(19)

A forma e os pormenores técnicos da comunicação dos dados e informações sobre os projetos de investimento em infraestruturas energéticas à Comissão são estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 833/2010 da Comissão (8). O Regulamento (UE, Euratom) n.o 833/2010 continua a aplicar-se até à sua revisão, que se seguirá à adoção do presente regulamento.

(20)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos,

i)

fontes de energia primária, como o petróleo, o gás natural ou o carvão,

ii)

fontes de energia transformada, como a eletricidade,

iii)

fontes de energia renováveis, incluindo a energia hidroelétrica, eólica, solar, geotérmica, maré-motriz, das ondas, da biomassa e do biogás, e