30.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 128/1

(1)

A livre circulação de pessoas constitui uma das liberdades fundamentais da União. O artigo 46.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social Europeu, tomam, por meio de diretivas, as medidas necessárias à realização da livre circulação dos trabalhadores, tal como estabelecida no artigo 45.o do TFUE. O artigo 45.o do TFUE dispõe que a livre circulação dos trabalhadores implica, entre outros, o direito de aceitar ofertas de emprego e de, para o efeito, se deslocar livremente no território dos Estados-Membros. A presente diretiva visa promover a mobilidade dos trabalhadores ao reduzir os obstáculos à sua mobilidade criados por certas regras relativas aos regimes complementares de pensão ligados a uma relação laboral.

(2)

A proteção social dos trabalhadores em matéria de pensões é assegurada pelos regimes legais de segurança social, bem como por regimes complementares de pensão ligados ao contrato de trabalho, cada vez mais comuns nos Estados-Membros.

(3)

O Parlamento Europeu e o Conselho dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à escolha das medidas mais adequadas para a realização do objetivo do artigo 46.o do TFUE. O sistema de coordenação previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e, em especial, as regras aplicáveis em matéria de totalização, não abrangem os regimes complementares de pensão, com exceção dos regimes definidos como «legislação» nesses regulamentos, ou que tenham sido objeto de uma declaração de um Estado-Membro nesse sentido, nos termos dos mesmos regulamentos.

(4)

A Diretiva 98/49/CE do Conselho (5) constitui uma primeira medida específica que visa melhorar o exercício do direito à livre circulação de trabalhadores no domínio dos regimes complementares de pensão.

(5)

O objetivo da presente diretiva é facilitar ainda mais a mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar dos membros desses regimes complementares de pensão.

(6)

A presente diretiva não é aplicável à aquisição nem à manutenção de direitos a pensão complementar de trabalhadores que circulem no interior de um único Estado-Membro. Os Estados-Membros podem considerar a possibilidade de usar as suas competências nacionais para tornar extensíveis as regras aplicáveis nos termos da presente diretiva aos beneficiários do regime que mudem de emprego dentro do mesmo Estado-Membro.

(7)

Os Estados-Membros podem determinar que os trabalhadores cessantes que se deslocam para outro Estado-Membro comuniquem esse facto ao respetivo regime complementar de pensão.

(8)

É necessário ter em conta a especial natureza e as características dos regimes complementares de pensão, bem como a sua diversidade nos Estados-Membros e entre estes. Há que proteger de forma adequada a criação de novos regimes e a viabilidade dos existentes, assim como as expectativas e os direitos dos membros dos atuais regimes de pensão. A presente diretiva deverá também ter particularmente em conta o papel desempenhado pelos parceiros sociais na conceção e aplicação dos regimes complementares de pensão.

(9)

A presente diretiva não põe em causa o direito de os Estados-Membros organizarem os seus próprios regimes de pensão. Os Estados-Membros continuam a ser plenamente responsáveis pela organização desses regimes, pelo que, aquando da transposição da presente diretiva para a ordem jurídica nacional, não são obrigados a introduzir legislação que preveja a criação de regimes complementares de pensão.

(10)

A presente diretiva não limita a autonomia dos parceiros sociais nos casos em que sejam responsáveis pela criação e gestão de regimes de pensão, desde que eles possam assegurar os resultados previstos na presente diretiva.

(11)

A presente diretiva deverá aplicar-se a todos os regimes complementares de pensão estabelecidos de acordo com o direito e a prática nacionais e destinados a conceder pensões complementares aos trabalhadores, como os contratos de seguros coletivos, os regimes de repartição acordados por um ou mais ramos ou setores, os regimes de pensões em capitalização ou os compromissos de pensão garantidos por provisões no balanço das empresas ou quaisquer acordos coletivos ou outros acordos comparáveis.

(12)

A presente diretiva não deverá aplicar-se aos regimes complementares de pensão ou, se for caso disso, a subsecções desses regimes que tenham sido encerrados, impossibilitando assim a adesão de novos membros, dado que a introdução de novas regras poderia implicar uma sobrecarga injustificada para esses regimes.

(13)

A presente diretiva não deverá afetar os regimes de garantia em caso de insolvência nem os regimes de compensação que não se integrem em regimes complementares de pensão ligados a uma relação laboral e que tenham por objetivo proteger os direitos a pensão dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador ou do regime de pensão. Do mesmo modo, a presente diretiva não deverá afetar os fundos nacionais de reserva de pensões.

(14)

A presente diretiva deverá aplicar-se apenas aos regimes complementares de pensão cujos direitos sejam adquiridos em virtude de uma relação laboral e estejam associados à condição de se atingir a idade da reforma ou ao cumprimento de outros requisitos previstos no regime ou na legislação nacional. A presente diretiva não se aplica a planos de pensões individuais salvo os estabelecidos no âmbito de uma relação laboral. Sempre que prestações de invalidez ou sobrevivência estejam ligadas a regimes complementares de pensão, o direito a essas prestações pode ser regulado por normas especiais. A presente diretiva não afeta o direito nacional nem as regras de regimes complementares de pensão em vigor no que respeita a essas normas especiais.

(15)

Um pagamento único que não esteja relacionado com contribuições pagas para efeitos de uma pensão complementar de reforma, que seja pago direta ou indiretamente no final de uma relação laboral e que seja financiado apenas pela entidade empregadora, não deverá ser considerado pensão complementar na aceção da presente diretiva.

(16)

Atendendo ao facto de as pensões complementares de reforma estarem a adquirir uma importância cada vez maior em muitos Estados-Membros como meio para garantir o nível de vida das pessoas na velhice, as condições de aquisição e manutenção dos direitos de pensão deverão ser melhoradas a fim de reduzir os obstáculos à livre circulação dos trabalhadores entre os Estados-Membros.

(17)

O facto de em alguns regimes complementares de pensão os direitos poderem prescrever se a relação laboral de um trabalhador terminar antes de ele ter completado um período mínimo de adesão ao regime («período de aquisição») ou antes de ter atingido a idade mínima («idade de aquisição») pode impedir os trabalhadores que se deslocam entre os Estados-Membros de adquirirem direitos a pensão adequados. A imposição de um longo período de espera antes de o trabalhador poder tornar-se membro do regime de pensões pode ter um efeito idêntico. Estas condições representam assim obstáculos à livre circulação dos trabalhadores. Pelo contrário, os requisitos de idade mínima para adesão a um regime não constituem um obstáculo à liberdade de circulação e não são portanto objeto da presente diretiva.

(18)

Os requisitos em matéria de aquisição de direitos não deverão ser equiparados a outras condições estabelecidas para a aquisição do direito a uma anuidade previstas, no tocante à fase de pagamento, no direito nacional ou no âmbito das normas de determinados regimes complementares de pensão, especialmente nos regimes de contribuições definidas. Por exemplo, um período de inscrição ativa num regime de pensão que um membro deva completar depois de adquirir o direito a uma pensão complementar a fim de poder receber a sua pensão sob a forma de uma anuidade ou de capital, não constitui um período de aquisição.

(19)

Se a relação laboral cessar antes de um trabalhador cessante ter acumulado direitos adquiridos a pensão e quando o risco de investimento for suportado pelo regime ou pelo empregador, designadamente nos regimes de prestações definidas, o regime deverá sempre reembolsar ao trabalhador cessante as contribuições pagas para efeitos de pensão relativas ao próprio. Se a relação laboral cessar antes de um trabalhador cessante ter acumulado direitos adquiridos a pensão e quando o risco financeiro for por ele suportado, designadamente nos regimes de contribuições definidas, o regime pode reembolsar o valor dos ativos correspondentes a essas contribuições. Esse valor pode ser superior ou inferior às contribuições pagas pelo referido trabalhador. Em alternativa, o regime pode reembolsar a soma das contribuições.

(20)

O trabalhador cessante deverá poder deixar os seus direitos adquiridos a pensão como direitos latentes a pensão no regime complementar em que tenham sido adquiridos. No que respeita à manutenção dos direitos latentes a pensão, o nível de proteção pode ser considerado equivalente quando, sobretudo no âmbito dos regimes de contribuições definidas, é oferecida ao trabalhador cessante a possibilidade de o valor dos seus direitos adquiridos ser liquidado num regime complementar de pensão que satisfaça as condições estabelecidas na presente diretiva.

(21)

De acordo com o direito e a prática nacionais, deverão ser tomadas medidas para assegurar a manutenção dos direitos latentes a pensão ou o seu valor. O valor desses direitos no momento em que um membro deixa o regime deverá ser estabelecido de acordo com o direito e a prática nacionais. Caso se proceda ao ajustamento do valor desses direitos, deverá ser tido em conta o caráter específico do regime, os interesses dos beneficiários diferidos, os interesses dos restantes membros ativos do regime e dos beneficiários reformados.

(22)

A presente diretiva não introduz qualquer obrigação de estabelecer condições mais favoráveis para os direitos latentes a pensão do que as existentes para os direitos de membros ativos de um regime.

(23)

Sempre que os direitos adquiridos a pensão ou o valor desses direitos de um trabalhador cessante não excedam um limiar aplicável estabelecido pelo Estado-Membro em causa, e para evitar custos administrativos demasiado elevados decorrentes da gestão de um grande número de direitos latentes a pensão de reduzido valor, poder-se-á permitir que os regimes de pensão, em lugar de conservarem esses direitos adquiridos, paguem ao trabalhador cessante uma soma em numerário equivalente ao valor desses direitos adquiridos. Se aplicável, o valor da transferência ou o pagamento de capital deverá ser determinado de acordo com o direito e a prática nacionais. Os Estados-Membros deverão definir, se for o caso, um limiar para esses pagamentos, tendo em conta a adequação do futuro rendimento previsto da reforma dos trabalhadores.

(24)

A presente diretiva não prevê a transferência de direitos adquiridos a pensão. Porém, a fim de incentivar a mobilidade dos trabalhadores entre Estados-Membros, os Estados-Membros deverão esforçar-se por melhorar, tanto quanto possível, a transferibilidade de direitos adquiridos a pensão, sobretudo quando forem criados novos regimes complementares de pensão.

(25)

Sem prejuízo da Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), os membros ativos de um regime e os beneficiários diferidos que exerçam ou pretendam exercer o direito à livre circulação deverão ser convenientemente informados, mediante pedido, dos respetivos direitos a pensão complementar. Sempre que existam prestações de sobrevivência ligadas a regimes, os beneficiários sobrevivos deverão também ter o mesmo direito à informação que os beneficiários diferidos. Os Estados-Membros podem dispor que essas informações não tenham de ser prestadas mais de uma vez por ano.

(26)

Em virtude da diversidade dos regimes complementares de pensão, a União deverá limitar-se a estabelecer em termos gerais os objetivos a alcançar, pelo que uma diretiva é o instrumento jurídico adequado.

(27)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, facilitar o direito dos trabalhadores à livre circulação entre os Estados-Membros, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(28)

A presente diretiva fixa requisitos mínimos, deixando por isso aos Estados-Membros a possibilidade de introduzirem ou manterem disposições mais favoráveis. A aplicação da presente diretiva não poderá justificar qualquer regressão relativamente à situação já existente em cada Estado-Membro.

(29)

A Comissão deverá elaborar um relatório sobre a aplicação da presente diretiva o mais tardar seis anos após a data da sua entrada em vigor.

(30)

Nos termos das disposições nacionais que regulam a organização dos regimes complementares de pensão, os Estados-Membros podem confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a responsabilidade pela aplicação da presente diretiva no que diz respeito às disposições relativas a convenções coletivas, desde que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias para que, em qualquer momento, possam garantir os resultados estabelecidos pela presente diretiva,

a)

Aos regimes complementares de pensão que, à data de entrada em vigor da presente diretiva, tenham deixado de aceitar novos membros e se mantenham fechados a novos membros;

b)

Aos regimes complementares de pensão sujeitos a medidas que impliquem a intervenção de entidades administrativas criadas pela legislação nacional ou de autoridades judiciais, destinadas a preservar ou restabelecer a sua situação financeira, incluindo processos de liquidação. A presente exclusão cessa com o final dessa intervenção;

c)

Aos regimes de garantia em caso de insolvência, aos regimes de compensação e aos fundos nacionais de reserva de pensões; e

d)

Ao pagamento único efetuado pelo empregador a um empregado no termo da respetiva relação laboral que não esteja relacionado com a realização de planos de pensões.

a)

«Pensão complementar», uma pensão de reforma concedida ao abrigo das regras de um regime de pensão complementar definido de acordo com o direito e a prática nacionais;

b)

«Regime complementar de pensão», qualquer regime profissional de pensão definido de acordo com o direito e a prática nacionais e associado a uma relação laboral, destinado a conceder uma pensão complementar a trabalhadores assalariados;

c)

«Membros ativos de um regime», os trabalhadores cuja relação laboral atual lhes confira ou possa conferir, após o cumprimento das condições de aquisição de direitos, o direito a uma pensão complementar, nos termos de um regime complementar de pensão;

d)

«Período de espera», o período de emprego, exigido pelo direito nacional ou pelas regras de um regime complementar de pensão, antes de um trabalhador se poder tornar membro de um regime;

e)

«Período de aquisição de direitos», o período de inscrição ativa no regime exigido pelo direito nacional ou pelas regras de um regime complementar de pensão para aquisição de direitos acumulados a uma pensão complementar;

f)

«Direitos adquiridos a pensão», os direitos a uma pensão complementar acumulados após o cumprimento das condições de aquisição, de acordo com as regras de um regime complementar de pensão e, se for caso disso, com o direito nacional;

g)

«Trabalhador cessante», um membro ativo do regime cuja relação de trabalho atual cessa por motivos que não sejam o facto de ter adquirido o direito a uma pensão complementar, e que se desloque entre Estados-Membros;

h)

«Beneficiário diferido», qualquer antigo membro ativo de um regime que adquiriu direitos a uma pensão num regime complementar de pensão, mas ainda não recebe uma pensão complementar desse regime;

i)

«Direitos latentes a pensão», direitos adquiridos a pensão mantidos no regime em que tenham sido acumulados por um beneficiário diferido;

j)

«Valor dos direitos latentes a pensão», o valor em capital dos direitos a pensão calculados de acordo com o direito e a prática nacionais.

a)

Se for aplicável um período de aquisição de direitos ou um período de espera, ou ambos, o período total combinado não possa em caso algum exceder três anos para os trabalhadores cessantes;

b)

Se for fixada uma idade mínima para a aquisição de direitos a pensão, essa idade não possa exceder 21 anos para trabalhadores cessantes; e

c)

Se um trabalhador cessante não tiver ainda acumulado direitos adquiridos a pensão no momento da cessação da relação laboral, o regime complementar de pensão reembolse as contribuições pagas pelo trabalhador cessante, ou pagas em seu nome, de acordo com o direito nacional ou as convenções ou contratos coletivos aplicáveis ou, se o risco de investimento for suportado pelo trabalhador cessante, o valor das contribuições pagas ou o valor do investimento decorrente dessas contribuições.

a)

Se os direitos a pensão no regime complementar de pensão forem adquiridos sob a forma de um direito a um montante nominal, salvaguardando o valor nominal dos direitos latentes a pensão;

b)

Se o valor dos direitos a pensão acumulados evoluir ao longo do tempo, ajustando o valor dos direitos latentes a pensão mediante a aplicação:

ou

c)

Se o valor dos direitos a pensão acumulados for ajustado, por exemplo, em função da taxa de inflação ou do nível dos salários, ajustando em conformidade o valor dos direitos latentes a pensão, sob reserva de qualquer limite proporcionado estabelecido pelo direito nacional ou acordado pelos parceiros sociais.

a)

As condições de aquisição dos direitos a pensão complementar e as consequências da sua aplicação aquando da cessação da relação laboral;

b)

O valor dos seus direitos adquiridos a pensão ou uma avaliação desses direitos que tenha sido efetuada no prazo máximo de 12 meses antes da data do pedido; e

c)

As condições que regem o tratamento futuro dos direitos latentes a pensão.

a)

O valor dos seus direitos latentes a pensão ou uma avaliação desses direitos que tenha sido efetuada no prazo máximo de 12 meses antes da data do pedido; e

b)

As condições que regem o tratamento dos direitos latentes a pensão.

30.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 128/8

(1)

A livre circulação de trabalhadores é uma liberdade fundamental dos cidadãos da União e um dos pilares do mercado interno na União, consagrada no artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A sua concretização é objeto da legislação da União que visa garantir o pleno exercício dos direitos conferidos aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias. A expressão «membros das suas famílias» deverá ser entendida como tendo o mesmo significado que a expressão definida no artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que se aplica também aos familiares dos trabalhadores fronteiriços.

(2)

A livre circulação dos trabalhadores é também um elemento fundamental para o desenvolvimento de um verdadeiro mercado de trabalho da União, permitindo a mobilidade dos trabalhadores para áreas onde exista escassez de mão de obra ou mais oportunidades de emprego, contribuindo para que mais pessoas encontrem empregos mais bem adaptados às suas capacidades e eliminando os estrangulamentos no mercado de trabalho.

(3)

A livre circulação de trabalhadores confere a todos os cidadãos da União, independentemente do respetivo lugar de residência, o direito de se deslocarem livremente para outro Estado-Membro a fim de aí trabalharem e/ou residirem para efeitos de trabalho. Protege-os contra a discriminação em razão da nacionalidade no que diz respeito ao acesso ao emprego, às condições de emprego e de trabalho, em especial no que se refere à remuneração, ao despedimento e a outras vantagens fiscais e sociais, garantindo-lhes igualdade de tratamento ao abrigo do direito, das práticas ou de convenções coletivas nacionais, em relação aos nacionais desse Estado-Membro. Esses direitos deverão ser exercidos sem discriminação por todos os cidadãos da União que exercem o seu direito à livre circulação, incluindo os trabalhadores permanentes, sazonais e fronteiriços. É preciso distinguir a livre circulação de trabalhadores da liberdade de prestação de serviços, a qual inclui o direito das empresas de prestarem serviços noutro Estado-Membro podendo, para o efeito, destacar temporariamente os seus próprios trabalhadores para outro Estado-Membro para que estes realizem as atividades necessárias à prestação dos serviços nesse Estado-Membro.

(4)

No que diz respeito aos trabalhadores da União e aos membros das suas famílias que exercem o seu direito à livre circulação, o artigo 45.o do TFUE confere direitos substanciais para o exercício desta liberdade fundamental, os quais estão especificados mais detalhadamente no Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(5)

O exercício efetivo da liberdade de circulação de trabalhadores continua, todavia, a constituir um desafio de vulto e, muitos trabalhadores da União desconhecem frequentemente os seus direitos à livre circulação. Em razão, designadamente, da sua situação potencialmente mais vulnerável, os trabalhadores da União podem ainda sofrer restrições injustificadas ou entraves ao seu direito à livre circulação, tais como o não reconhecimento das qualificações, discriminações em razão da nacionalidade e exploração quando se deslocam para outro Estado-Membro. Entre a lei e a sua aplicação prática existe, portanto, um desfasamento que tem de ser abordado.

(6)

Em julho de 2010, na sua comunicação intitulada «Reafirmar a liberdade de circulação de trabalhadores: direitos e principais desenvolvimentos», a Comissão referiu que iria explorar formas de dar resposta às novas necessidades e desafios, em especial tendo em conta os novos padrões de mobilidade que se colocam aos trabalhadores da União e aos membros das suas famílias. Referiu ainda que, no contexto da nova estratégia para o mercado interno, consideraria formas de promover e reforçar mecanismos para aplicar, com eficácia, o princípio da igualdade de tratamento aos trabalhadores da União e aos membros das suas famílias que exercem o seu direito à livre circulação. A Comissão resumiu também a evolução da legislação e da jurisprudência, em particular no que respeita ao âmbito de aplicação pessoal da legislação da União em matéria de livre circulação de trabalhadores e à essência dos direitos de que beneficiam os trabalhadores da União e os membros das suas famílias.

(7)

No Relatório sobre a Cidadania da UE intitulado «Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE», de 27 de outubro de 2010, a Comissão identificou a aplicação divergente e incorreta da legislação da União relativa ao direito de livre circulação como um dos principais obstáculos com que se deparam os cidadãos da União quando exercem efetivamente os seus direitos ao abrigo da legislação da União. Em consequência, a Comissão anunciou a sua intenção de tomar medidas para facilitar a livre circulação dos cidadãos da UE e respetivos familiares originários de países terceiros, através da aplicação estrita das normas da UE, incluindo no âmbito da não discriminação, promovendo boas práticas e um maior conhecimento das regras da UE no terreno e reforçando a divulgação aos cidadãos da UE de informações sobre os seus direitos de livre circulação (ação 15 do Relatório de 2010 sobre a Cidadania da UE). Além disso, no seu Relatório de 2013 sobre a Cidadania da UE intitulado «Cidadãos da UE: os seus direitos, o seu futuro» a Comissão abordou a necessidade de eliminar os obstáculos administrativos e de simplificar os procedimentos para os cidadãos da União que residem, trabalham e viajam noutros Estados-Membros.

(8)

Na comunicação da Comissão intitulada «Uma recuperação geradora de emprego», de 18 de abril de 2012 (o pacote do emprego), a Comissão anunciou a sua intenção de apresentar uma proposta legislativa destinada a apoiar os trabalhadores móveis (informação e aconselhamento) no exercício dos direitos decorrentes do TFUE e do Regulamento (UE) n.o 492/2011 e instou os Estados-Membros a aumentarem a sensibilização relativamente aos direitos conferidos pela legislação da União relativa à antidiscriminação, igualdade dos géneros e livre circulação dos trabalhadores, bem como para concederem e facilitarem o acesso aos cidadãos da União a cargos nos respetivos setores públicos, nos termos da legislação da União, tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Neste contexto, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a restrição do acesso a certos postos na função pública reservados aos nacionais de um Estado-Membro deve ser objeto de interpretação restritiva e abrange apenas postos que envolvem a participação direta ou indireta no exercício da autoridade pública e das funções destinadas a salvaguardar os interesses gerais do Estado ou de outras entidades públicas.

(9)

A aplicação e a execução adequadas e eficazes do artigo 45.o do TFUE e do Regulamento (UE) n.o 492/2011, bem como a sensibilização para os direitos, são elementos fundamentais para proteger os direitos e a igualdade de tratamento dos trabalhadores da União e dos membros das suas famílias, ao passo que a sua execução deficiente prejudica a eficácia das regras da União aplicáveis nesta matéria e põe em perigo os direitos e a proteção dos trabalhadores da União e dos membros das suas famílias.

(10)

Uma aplicação mais eficaz e uniforme dos direitos conferidos pelas regras da União em matéria de livre circulação de trabalhadores é igualmente necessária para o bom funcionamento do mercado interno.

(11)

A aplicação e a monitorização das regras da União em matéria de livre circulação de trabalhadores deverão ser melhoradas, a fim de garantir que os trabalhadores da União e os membros das suas famílias, bem como os empregadores, as autoridades públicas e outras pessoas em causa, estejam mais bem informados acerca dos direitos e das responsabilidades em matéria de liberdade de circulação, a fim de prestar assistência e proteção aos trabalhadores da União e aos membros das suas famílias no exercício desses direitos, e de combater a forma como essas regras são contornadas por autoridades públicas e entidades empregadoras públicas ou privadas. Nesse contexto, os Estados-Membros podem também ter em consideração os efeitos do aumento da mobilidade, como por exemplo a «fuga de cérebros» ou a «fuga de jovens».

(12)

A fim de garantir a correta aplicação das regras substantivas da União relativas à livre circulação de trabalhadores e de monitorizar o seu cumprimento, os Estados-Membros deverão tomar as medidas adequadas para proteger os trabalhadores da União e os membros das suas famílias que exercem o seu direito à livre circulação, contra a discriminação em razão da nacionalidade e as restrições ou entraves injustificados ao exercício desse direito.

(13)

Para o efeito, convém prever regras específicas para um cumprimento eficaz e para facilitar uma aplicação melhor e mais uniforme das regras substantivas que regulam a livre circulação de trabalhadores ao abrigo do artigo 45.o do TFUE e do Regulamento (UE) n.o 492/2011. O cumprimento dessa liberdade fundamental deverá ter em consideração o princípio da igualdade entre mulheres e homens e a proibição de discriminação dos trabalhadores da União e membros das suas famílias em razão de quaisquer dos motivos estabelecidos no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»).

(14)

Nesse contexto, deverá ser assegurada uma tutela jurisdicional efetiva e eficaz aos trabalhadores da União e aos membros das suas famílias que tenham sido alvo de discriminação em razão da nacionalidade, ou de quaisquer restrições e entraves injustificados ao exercício do seu direito à livre circulação. Caso prevejam procedimentos administrativos como vias de recurso, os Estados-Membros deverão garantir que qualquer decisão administrativa possa ser impugnada em tribunal, na aceção do artigo 47.o da Carta. Tendo em conta o direito a uma proteção jurídica efetiva, os trabalhadores da União deverão ser protegidos contra qualquer tratamento ou consequências desfavoráveis decorrentes de queixa ou de processo judicial que se destine a executar os direitos tutelados pela presente diretiva.

(15)

A fim de garantir níveis de proteção mais eficazes, deverão também ser conferidas às associações ou entidades jurídicas, incluindo os parceiros sociais, competências para, nos termos determinados pelos Estados-Membros, intervirem em processos judiciais, quer em nome quer a favor de qualquer alegado lesado, com o seu consentimento. Tal não deverá prejudicar as normas processuais nacionais relativas à representação e defesa em tribunal nem outras competências e direitos coletivos dos parceiros sociais, representantes dos trabalhadores e dos empregadores, tais como os relacionados com a aplicação de convenções coletivas, se for caso disso, incluindo ações em nome do interesse coletivo, ao abrigo da legislação ou da prática nacionais. A fim de assegurar uma proteção jurídica efetiva, e sem prejuízo dos mecanismos de defesa coletiva existentes ao dispor dos parceiros sociais e do direito ou da prática nacionais, os Estados-Membros são convidados a examinar a aplicação de princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios.

(16)

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a regulamentação nacional relativa aos prazos para fazer respeitar os direitos previstos pela presente diretiva não deverá ser de molde a tornar virtualmente impossível ou excessivamente difícil o exercício desses direitos.

(17)

A proteção contra a discriminação em razão da nacionalidade seria reforçada pela existência, em cada Estado-Membro, de organismos eficazes, com conhecimentos especializados adequados, competentes para promover a igualdade de tratamento, analisar os problemas com que se deparam os trabalhadores da União e os membros das suas famílias que exercem o seu direito à livre circulação, estudar possíveis soluções e fornecer-lhes uma assistência específica. A competência desses organismos deverá incluir, nomeadamente, a prestação, aos trabalhadores da União e aos membros das suas famílias, de assistência jurídica e/ou outro tipo de assistência independente, tal como o aconselhamento jurídico sobre a aplicação àqueles das regras da União e nacionais relevantes em matéria de livre circulação de trabalhadores, a informação sobre os procedimentos de reclamação e a assistência na proteção dos direitos dos trabalhadores e dos membros das suas famílias. Pode também incluir a assistência em processos judiciais.

(18)

Deverá caber a cada Estado-Membro decidir se atribui as funções a exercer ao abrigo da presente diretiva aos organismos acima referidos ou a organismos já existentes com objetivos semelhantes a nível nacional, tais como a promoção da livre circulação de pessoas, a aplicação do princípio da igualdade de tratamento ou a salvaguarda dos direitos individuais. Caso um Estado-Membro decida alargar o mandato de um organismo, deverá garantir que lhe sejam atribuídos recursos suficientes para o desempenho eficaz e adequado das funções que já lhe incumbiam e das funções que lhe são adicionalmente atribuídas. Caso as funções sejam atribuídas a mais de um organismo, os Estados-Membros deverão garantir a sua coordenação adequada.

(19)

Os Estados-Membros deverão assegurar que um ou mais de tais organismos funcionem como ponto de contacto e que cooperem e partilhem informações, tais como os dados de contacto de todos os organismos, as vias de recurso e os dados de contacto das associações, organizações ou outras entidades jurídicas que fornecem informações e serviços aos trabalhadores da União e aos membros das suas famílias, com pontos de contacto equivalentes noutros Estados-Membros. A lista dos pontos de contacto deverá ser disponibilizada ao público.

(20)

Os Estados-Membros deverão promover a cooperação entre os organismos que designam ao abrigo da presente diretiva e os serviços de informação e de assistência existentes fornecidos pelos parceiros sociais, associações, organizações ou outras entidades jurídicas pertinentes, tais como as organizações com responsabilidade em matéria de acordos de coordenação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e, sempre que relevante, as inspeções do trabalho.

(21)

Os Estados-Membros deverão favorecer a criação de sinergias com as ferramentas de informação e apoio existentes a nível da União e, para tal, assegurar que os organismos existentes ou recém-criados trabalhem em estreitacolaboração com os serviços de informação e assistência existentes, designadamente o portal «A tua Europa», as redes SOLVIT, Enterprise Europe Network, os Balcões Únicos e EURES, incluindo, quando adequado, as parcerias EURES transfronteiriças.

(22)

Os Estados-Membros deverão promover o diálogo com os parceiros sociais e as organizações não-governamentais relevantes para abordar e combater as restrições e os entraves injustificados ao exercício do direito à livre circulação ou as diferentes formas de discriminação em razão da nacionalidade.

(23)

Os Estados-Membros deverão estabelecer de que forma poderá ser facultado aos cidadãos da União, como por exemplo aos trabalhadores, estudantes e recém-licenciados, bem como aos empregadores, aos parceiros sociais e a outras partes interessadas, um acesso fácil e acessível a informações relevantes sobre as disposições da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 492/2011, incluindo informações sobre os organismos designados ao abrigo da presente diretiva e as vias de recurso e os meios de tutela disponíveis. Os Estados-Membros deverão tomar medidas para tornar essas informações disponíveis em mais de uma língua oficial da União, tendo em conta as necessidades do mercado de trabalho. Tal não deverá interferir com a legislação dos Estados-Membros em matéria de utilização das línguas. Essas informações poderão ser fornecidas mediante aconselhamento individual e deverão ser também facilmente acessíveis através das redes «A tua Europa» e EURES.

(24)

A fim de facilitar o cumprimento dos direitos conferidos ao abrigo do direito da União, a Diretiva 91/533/CEE do Conselho (6) deverá ser executada e monitorizada de forma coerente.

(25)

A presente diretiva fixa requisitos mínimos, deixando aos Estados-Membros a liberdade de estabelecerem ou manterem disposições mais favoráveis. Os Estados-Membros têm também a possibilidade de alargar as competências das organizações com funções ligadas à proteção dos trabalhadores da União contra a discriminação em razão da nacionalidade, de modo a incluir o direito à igualdade de tratamento, sem discriminação em razão da nacionalidade, de todos os cidadãos da União que exercem o direito à livre circulação e os membros das suas famílias, tal como consagrado no artigo 21.o do TFUE e na Diretiva 2004/38/CE. A aplicação da presente diretiva não poderá justificar qualquer retrocesso relativamente à situação vigente em cada Estado-Membro.

(26)

A execução eficaz da presente diretiva implica que as disposições adequadas adotadas pelos Estados-Membros para cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força da mesma contenham uma referência à presente diretiva ou sejam acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial.

(27)

Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros comprometeram-se a fazer acompanhar, em casos justificados, a notificação das medidas nacionais de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os elementos de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. No que respeita à presente diretiva, o legislador considera justificada a transmissão desses documentos.

(28)

Decorrido um período suficiente após a aplicação da presente diretiva, a Comissão deverá elaborar um relatório sobre a sua aplicação, avaliando particularmente a necessidade de apresentar propostas que visem melhorar o cumprimento do direito da União em matéria de livre circulação. Nesse relatório, a Comissão deverá abordar as eventuais dificuldades enfrentadas pelos jovens licenciados que procuram trabalho em toda a União e por cônjuges de trabalhadores da União originários de países terceiros.

(29)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta, em particular a liberdade de escolha de uma profissão e o direito de trabalhar, o direito à não discriminação, em especial em razão da nacionalidade, o direito de negociação e de ação coletiva, condições de trabalho justas e equitativas, o direito à liberdade de circulação e de residência e o direito a vias de recurso efetivas e a um julgamento equitativo. A sua aplicação deve ser feita em conformidade com estes direitos e princípios.

(30)

A presente diretiva respeita os diferentes modelos de mercado de trabalho dos Estados-Membros, incluindo os modelos de mercado de trabalho regulados por convenções coletivas.

(31)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a criação de um quadro comum geral de disposições, medidas e mecanismos necessários a uma melhor e mais uniforme aplicação e execução prática dos direitos relacionados com a livre circulação dos trabalhadores conferidos pelo TFUE e pelo Regulamento (UE) n.o 492/2011, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

a)

Acesso ao emprego;

b)

Condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento, de saúde e segurança no trabalho e de reintegração profissional ou reemprego, em caso de desemprego de trabalhadores da União;

c)

Acesso a regalias sociais e benefícios fiscais;

d)

Filiação em organizações sindicais e elegibilidade para órgãos representativos dos trabalhadores;

e)

Acesso à formação;

f)

Acesso à habitação;

g)

Acesso ao ensino, à aprendizagem e à formação profissional para os filhos dos trabalhadores da União;

h)

Assistência disponibilizada pelos serviços de emprego.

a)

Prestar ou assegurar a prestação de assistência jurídica e/ou de outro tipo de assistência independente aos trabalhadores da União e membros das suas famílias, sem prejuízo dos seus direitos e dos direitos das associações, organizações e outras entidades jurídicas referidas no artigo 3.o;

b)

Atuar como ponto de contacto em relação a pontos de contacto equivalentes noutros Estados-Membros, a fim de cooperar e partilhar informações relevantes;

c)

Realizar ou encomendar inquéritos e análises independentes sobre as restrições e os entraves injustificados ao direito à livre circulação ou a discriminação em razão da nacionalidade dos trabalhadores da União e membros das suas famílias;

d)

Assegurar a publicação de relatórios independentes e formular recomendações sobre qualquer questão relacionada com tais restrições e entraves ou discriminação;

e)

Publicar as informações relevantes sobre a aplicação, a nível nacional, das regras da União em matéria de livre circulação de trabalhadores.

30.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 128/15

(1)

Em conformidade com a Decisão 2014/242/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de residentes sem autorização (o «Acordo») foi assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(2)

O Acordo deverá ser aprovado.

(3)

O Acordo cria um Comité Misto de Readmissão a quem incumbe adotar o respetivo regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adoção da posição da União neste caso.

(4)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, esses Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeito à sua aplicação.

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

30.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 128/17

a)

«Readmissão», a transferência pelo Estado requerente e a admissão pelo Estado requerido de pessoas (nacionais do Estado requerido, nacionais de países terceiros ou apátridas) que tenham entrado ilegalmente no Estado requerente, cuja permanência nesse Estado seja ilegal ou que nele residam ilegalmente, em conformidade com o disposto no presente Acordo;

b)

«Partes Contratantes», o Azerbaijão e a União;

c)

«Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União vinculado pelo presente Acordo;

d)

«Nacional do Azerbaijão», qualquer pessoa que tenha a nacionalidade do Azerbaijão em conformidade com a legislação desse país;

e)

«Nacional de um Estado-Membro», qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos da União;

f)

«Nacional de um país terceiro», qualquer pessoa que não tenha a nacionalidade do Azerbaijão nem a de um dos Estados-Membros;

g)

«Apátrida», qualquer pessoa que não tenha a nacionalidade de um Estado;

h)

«Autorização de residência», um título de qualquer tipo, emitido pelo Azerbaijão ou por um Estado-Membro que permita a uma pessoa residir no seu território. Exclui as autorizações temporárias de residência relacionadas com o tratamento de pedidos de asilo ou de autorização de residência;

i)

«Visto», uma autorização emitida ou uma decisão tomada pelo Azerbaijão ou por um dos Estados-Membros necessária para permitir a entrada, a permanência ou o trânsito de uma pessoa no seu território. Exclui os vistos de trânsito aeroportuário;

j)

«Estado requerente», o Estado (o Azerbaijão ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos do artigo 8.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 15.o do presente Acordo;

k)

«Estado requerido», o Estado (o Azerbaijão ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos do artigo 8.o ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 15.o do presente Acordo;

l)

«Autoridade competente», qualquer autoridade nacional do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros responsável pela execução do presente Acordo, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a);

m)

«Trânsito», a passagem de um nacional de um país terceiro ou de um apátrida pelo território do Estado requerido durante a sua viagem do Estado requerente para o país de destino.

—

a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948;

—

a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 e respetivos protocolos;

—

o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966;

—

a Convenção das Nações Unidas contra a tortura de 1984;

—

a Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o respetivo Protocolo de 1967.

a)

os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente ou sejam titulares de uma autorização de residência válida emitida por outro Estado-Membro;

b)

os cônjuges das pessoas mencionadas no n.o 1, que tenham outra nacionalidade ou sejam apátridas, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar e de permanecer no território do Azerbaijão, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Estado-Membro requerente ou sejam titulares de uma autorização de residência válida emitida por outro Estado-Membro.

a)

São titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto ou autorização de residência válidos emitidos pelo Azerbaijão; ou

b)

Entraram ilegalmente de forma direta no território dos Estados-Membros após terem permanecido ou transitado através do território do Azerbaijão.

a)

O nacional de um país terceiro ou apátrida apenas se encontrasse em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional do Azerbaijão;

b)

O nacional do país terceiro ou apátrida tiver beneficiado de isenção de visto para entrar no território do Estado-Membro requerente.

a)

Os filhos menores não casados das pessoas mencionadas no n.o 1, independentemente do seu local de nascimento ou da sua nacionalidade, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Azerbaijão;

b)

Os cônjuges das pessoas mencionadas no n.o 1, que tenham outra nacionalidade ou sejam apátridas, desde que tenham ou obtenham o direito de entrar e de permanecer no território do Estado-Membro requerido, a menos que tenham um direito de residência autónomo no Azerbaijão.

a)

São titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto ou autorização de residência válidos emitidos pelo Estado-Membro requerido; ou

b)

Entraram ilegalmente de forma direta no território do Azerbaijão após terem permanecido ou transitado através do território do Estado-Membro requerido.

a)

O nacional de um país terceiro ou apátrida apenas se encontrasse em trânsito aeroportuário através de um aeroporto internacional do Estado-Membro requerido; ou

b)

O nacional do país terceiro ou apátrida tiver beneficiado de isenção de visto para entrar no território do Azerbaijão.

a)

Os dados da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelidos, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento e último local de residência) e, se for caso disso, os dados relativos a filhos menores não casados e/ou ao cônjuge;

b)

No caso dos cidadãos nacionais, a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie a nacionalidade, em conformidade, respetivamente, com os anexos 1 e 2;

c)

No caso dos nacionais de países terceiros e apátridas, a indicação dos meios que provam ou demonstram prima facie as condições de readmissão dos nacionais de países terceiros ou apátridas, em conformidade, respetivamente, com os anexos 3 e 4;

d)

Uma fotografia da pessoa a readmitir.

a)

Uma declaração indicando que a pessoa a transferir pode necessitar de assistência ou de cuidados, desde que para o efeito tenha sido obtido o seu consentimento expresso;

b)

A indicação de qualquer outra medida de proteção ou de segurança, ou informações relativas à saúde da pessoa, que possam ser necessárias para a transferência em causa.

a)

No prazo de dois dias úteis, se o pedido for apresentado em procedimento acelerado (artigo 7.o, n.o 3);

b)

No prazo de quinze dias de calendário em todos os outros casos.

a)

Se o nacional de um país terceiro ou apátrida correr o risco efetivo de ser vítima de tortura, penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, bem como de pena de morte, ou de ser perseguido em razão da raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou convicções políticas, no Estado de destino ou noutro Estado de trânsito; ou

b)

Se o nacional de um país terceiro ou apátrida puder ser sujeito a sanções penais no Estado requerido ou noutro Estado de trânsito; ou

c)

Por razões de saúde pública, segurança nacional, ordem pública ou outros interesses nacionais do Estado requerido.

a)

O tipo de trânsito (via aérea, marítima ou terrestre), os outros eventuais Estados de trânsito e o destino final previsto;

b)

Os dados da pessoa em causa (por exemplo, nome próprio, apelidos, nome de solteira, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecida, data de nascimento, sexo e, se possível, o local de nascimento, a nacionalidade e a língua, bem como o tipo e o número do documento de viagem);

c)

O ponto de passagem da fronteira previsto, o momento da transferência e o eventual recurso a escoltas;

d)

Uma declaração atestando que, do ponto de vista do Estado requerente, se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 14.o, n.o 2, e que não é conhecido qualquer motivo de recusa ao abrigo do artigo 14.o, n.o 3.

a)

Os dados pessoais devem ser objeto de tratamento imparcial e conforme com a lei;

b)

Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não podem ser objeto de tratamento ulterior pela autoridade que os comunica nem pela autoridade que os recebe de forma incompatível com essa finalidade;

c)

Os dados pessoais devem ser adequados, relevantes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados ulteriormente; em especial, os dados pessoais comunicados só podem incidir sobre as seguintes informações:

d)

Os dados pessoais devem ser exatos e, se for caso disso, atualizados;

e)

Os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para os fins para os quais foram recolhidos ou para os quais serão tratados ulteriormente;

f)

Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar, se necessário, a retificação, supressão ou bloqueio dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não respeite o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, relevantes, exatos ou quando sejam excessivos relativamente à finalidade do tratamento. Tal inclui a obrigação de notificar a outra Parte das eventuais retificações, supressões ou bloqueios de dados;

g)

Mediante pedido, a autoridade destinatária dos dados deve informar a autoridade que os comunicou da utilização e dos resultados obtidos a partir desses dados;

h)

Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os tiver comunicado;

i)

As autoridades que comunicam e as autoridades que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a receção dos dados.

—

das convenções internacionais que determinam o Estado responsável pela análise dos pedidos de asilo apresentados;

—

das convenções internacionais relativas à extradição e ao trânsito;

—

convenções e acordos internacionais multilaterais relativas à readmissão de estrangeiros, como a Convenção relativa à Aviação Civil Internacional.

a)

Controlar a aplicação do presente Acordo;

b)

Tratar as questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente Acordo;

c)

Definir as modalidades necessárias para assegurar a aplicação uniforme do presente Acordo;

d)

Proceder a um intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de aplicação acordados pelos diferentes Estados-Membros com o Azerbaijão, nos termos do artigo 20.o;

e)

Recomendar alterações a introduzir no presente Acordo e seus anexos.

a)

A designação das autoridades competentes, dos pontos de passagem fronteiriços e dos pontos de contacto;

b)

As condições aplicáveis ao repatriamento com escolta, incluindo ao trânsito sob escolta de nacionais de países terceiros e apátridas;

c)

Os meios e documentos suplementares, para além dos referidos nas listas que figuram nos Anexos 1 a 4 do presente Acordo;

d)

As modalidades de readmissão no âmbito do procedimento acelerado;

e)

O procedimento aplicável às entrevistas.

30.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 128/43

(1)

Através da Decisão 98/591/CE (1), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América («o Acordo»).

(2)

O artigo 12.o, alínea b), do Acordo prevê que este é celebrado por um período inicial de cinco anos e que, daí em diante, pode ser prorrogado com eventuais alterações por períodos adicionais de cinco anos, mediante acordo mútuo por escrito entre as partes.

(3)

Por Decisão 2009/306/CE do Conselho (2), a vigência doAcordo foi prorrogada por um período adicional de cinco anos.

(4)

As Partes no Acordo consideram que uma prorrogação rápida do Acordo seria de interesse mútuo.

(5)

O teor do Acordo renovado deverá ser idêntico ao do atual Acordo cuja vigência cessa em 14 de outubro de 2013.

(6)

A prorrogação do Acordo deverá ser aprovada em nome da União Europeia,

30.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 128/45

(1)

A Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios, de 2009 (a seguir designada «a Convenção»), foi adotada em 15 de maio de 2009, sob os auspícios da Organização Marítima Internacional (IMO), em resultado das deliberações da Conferência Internacional sobre a reciclagem segura e ecológica dos navios. A Convenção abrange o projeto, a construção, a exploração e a preparação dos navios, de forma a facilitar a reciclagem segura e ecológica sem comprometer a segurança e a eficiência operacional dos navios. Abrange igualmente a exploração dos estaleiros de reciclagem de navios de forma segura e ecológica, e a criação de um mecanismo de execução adequado para a reciclagem de navios.

(2)

A Convenção entra em vigor 24 meses após a data da sua ratificação por, no mínimo, 15 Estados que representem uma frota mercante combinada de, pelo menos, 40 % da arqueação bruta da frota mercante mundial e cujo volume máximo anual combinado de reciclagem de navios nos 10 anos anteriores represente, no mínimo, 3 % da arqueação bruta das suas frotas mercantes combinadas dos mesmos Estados.

(3)

Nas suas conclusões de 21 de outubro de 2009, o Conselho incentivou vivamente os Estados-Membros a darem prioridade à ratificação da Convenção, de forma a facilitar a sua entrada em vigor o mais rapidamente possível e a dar origem a uma mudança real e efetiva no terreno.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) tem por objetivo, nomeadamente, minimizar e, na medida do possível, eliminar os efeitos nefastos para a saúde humana e para o ambiente provocados pela reciclagem de navios e facilitar a ratificação da Convenção. Os artigos 5.o, n.o 9, 7.o, n.o 2, 10.o, n.os 1 e 2, e 12.o, n.os 1 e 3, do referido regulamento preveem o alinhamento do direito da União pela Convenção. O artigo 32.o, n.o 4, refere a situação dos Estados-Membros que não têm navios que arvorem a sua bandeira, ou registados sob a sua bandeira ou que encerraram os respetivos registos nacionais de navios. Esses Estados-Membros podem derrogar a determinadas disposições do regulamento, na condição de não existirem navios registados com a sua bandeira.

(5)

A União não pode aderir à Convenção, já que apenas Estados podem ser partes na mesma.

(6)

Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros que têm navios que arvorem a sua bandeira ou navios registados sob a sua bandeira, abrangidos pela Convenção, a ratificá-la ou a aderir a ela,

30.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 128/47

(1)

Nos termos da Decisão 2013/695/UE do Conselho (1), o Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos («o Acordo») foi assinado em 29 de novembro de 2013, sob reserva da sua celebração.

(2)

O Acordo deverá ser aprovado.

(3)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

30.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 128/49

a)

«Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com exceção do Reino da Dinamarca, da República da Irlanda e do Reino Unido;

b)

«Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a);

c)

«Cidadão da República do Azerbaijão», qualquer pessoa que tenha a nacionalidade da República do Azerbaijão, em conformidade com a legislação em vigor neste país;

d)

«Visto», uma autorização emitida por um Estado-Membro ou pela República do Azerbaijão tendo em vista uma travessia em trânsito ou uma estada prevista no território dos Estados-Membros ou da República do Azerbaijão, por um período não superior a 90 dias por cada período de 180 dias;

e)

«Pessoa legalmente residente»:

a)

Para os familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos — em visita a cidadãos da União Europeia que residem legalmente no território da República do Azerbaijão, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente no território dos Estados-Membros, ou cidadãos da União Europeia que residem no território do Estado-Membro de que são nacionais, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem no território da República do Azerbaijão:

b)

Sem prejuízo do artigo 10.o, para os membros das delegações oficiais, incluindo os membros permanentes das mesmas, que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à República do Azerbaijão, participem em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos promovidos no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:

c)

Para empresários e representantes de organizações empresariais:

d)

Para os condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da República do Azerbaijão e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na República do Azerbaijão:

e)

Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras atividades conexas:

f)

Para participantes em atividades científicas, académicas, culturais ou artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:

g)

Para jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional:

h)

Para os participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:

i)

Para os participantes em programas oficiais de intercâmbio organizados por cidades geminadas:

j)

Para pessoas em visita por motivos médicos e eventuais acompanhantes:

k)

Para profissionais liberais que participam em exposições internacionais, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos semelhantes realizados no território da República do Azerbaijão ou dos Estados-Membros:

l)

Para os representantes de organizações da sociedade civil que viajam para efeitos de formação, seminários e conferências, incluindo no âmbito de programas de intercâmbio:

m)

Familiares de visita por motivo de cerimónias fúnebres:

n)

Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis:

a)

Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham;

b)

Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço;

c)

Se o responsável pelo convite for uma pessoa coletiva, empresa ou organização: nome completo, endereço e:

a)

Cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados) com idade inferior a 21 anos ou que estão a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da União Europeia que residem legalmente no território da República do Azerbaijão, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente no território dos Estados-Membros, ou cidadãos da União Europeia que residem no território do Estado-Membro de que são nacionais, ou cidadãos da República do Azerbaijão que residem no território deste país;

b)

Para os membros permanentes das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à República do Azerbaijão, participam regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos promovidos no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais.

—

no caso das pessoas referidas na alínea a), o período de validade da autorização de residência de cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente num dos Estados-Membros ou de cidadãos da União que residem legalmente na República do Azerbaijão;

—

no caso das pessoas referidas na alínea b), a validade do seu estatuto de membro permanente de uma delegação oficial,

a)

Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizam regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

b)

Jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional;

c)

Participantes em programas oficiais de intercâmbio organizados por cidades geminadas;

d)

Condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros entre os territórios da República do Azerbaijão e dos Estados-Membros em veículos registados nos Estados-Membros ou na República do Azerbaijão;

e)

Pessoas em visita regular por motivos de saúde e eventuais acompanhantes;

f)

Profissionais liberais que participam em exposições, conferências, simpósios, seminários ou outros eventos internacionais semelhantes que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros;

g)

Representantes de organizações da sociedade civil, que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

h)

Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros;

i)

Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;

j)

Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido ao Estado-Membro, à União Europeia ou à República do Azerbaijão, participam regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos promovidos no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

k)

Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente à República do Azerbaijão ou aos Estados-Membros;

a)

Familiares próximos — cônjuges, filhos (incluindo filhos adotados), pais (incluindo tutores), avós e netos — de cidadãos da União Europeia que residem legalmente no território da República do Azerbaijão, de cidadãos da República do Azerbaijão que residem legalmente no território dos Estados-Membros, de cidadãos da União Europeia que residem no território do Estado-Membro de que são nacionais e de cidadãos da República do Azerbaijão que residem no território desse país;

b)

Membros das delegações oficiais, incluindo membros permanentes das mesmas, que, na sequência de um convite oficial dirigido aos Estados-Membros, à União Europeia ou à República do Azerbaijão, participem em reuniões oficiais, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos promovidos no território da República do Azerbaijão ou de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

c)

Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras atividades conexas;

d)

Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;

e)

Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:

f)

Participantes em atividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;

g)

Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente;

h)

Representantes de organizações da sociedade civil que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

i)

Pensionistas;

j)

Crianças com menos de 12 anos;

k)

Jornalistas e equipa técnica que os acompanha a título profissional.

a)

Acompanhar a execução do presente Acordo;

b)

Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;

c)

Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo.

30.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 128/61

(1)

Em 16 de julho de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, no âmbito do Conselho da Europa e em nome da Comunidade Europeia, uma convenção sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional.

(2)

A Convenção Europeia sobre a Proteção Jurídica dos Serviços que se Baseiem ou Consistam num Acesso Condicional («Convenção») foi adotada pelo Conselho da Europa em 24 de janeiro de 2001.

(3)

A Convenção estabelece um quadro normativo quase idêntico ao da Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

(4)

A Convenção entrou em vigor em 1 de julho de 2003 e está aberta à assinatura pela União.

(5)

A assinatura da Convenção contribuirá para tornar disposições semelhantes às da Diretiva 98/84/CE aplicáveis além das fronteiras da União e para instituir legislação aplicável em todo o continente europeu no domínio dos serviços que se baseiam num acesso condicional.

(6)

A Convenção deverá ser assinada em nome da União, sob reserva da sua celebração numa data posterior,

30.4.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 128/62

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2) o pedido de registo da denominação «Piranska sol», apresentado pela Eslovénia.

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Piranska sol» deve ser registada,

30.4.2014   

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L 128/64

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa lista inclui a 4,5-dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona.

(2)

A 4,5-dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona foi avaliada, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 21 (produtos anti-incrustantes), definidos no anexo V da mesma diretiva, grupo que corresponde ao tipo de produtos 21 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)

A Noruega foi designada relatora, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 21 de dezembro de 2010, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desses exames foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 13 de março de 2014.

(5)

De acordo com o relatório de avaliação, pode considerar-se que os produtos biocidas com 4,5-dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona utilizados em produtos do tipo 21 satisfazem o exigido no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que determinadas especificações e condições relativas à sua utilização sejam respeitadas.

(6)

Justifica-se, pois, aprovar a 4,5-dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona para utilização em produtos biocidas do tipo 21, sob reserva da conformidade com as referidas especificações e condições.

(7)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que a avaliação não incidiu nos nanomateriais, a aprovação não deve abrangê-los.

(8)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de substâncias ativas, a fim de que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para responder às novas exigências.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

30.4.2014   

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L 128/68

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a sua eventual inclusão nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa lista inclui o ciproconazol.

(2)

O ciproconazol foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de proteção da madeira), definidos no anexo V da mesma diretiva, grupo que corresponde ao tipo de produtos 8 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)

A Irlanda foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 30 de maio de 2012, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desses exames foram incluídas num relatório de avaliação analisado no âmbito do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 13 de março de 2014.

(5)

Do relatório, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com ciproconazol utilizados em produtos do tipo 8 satisfazem o exigido no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam cumpridas certas especificações e condições respeitantes à sua utilização.

(6)

Justifica-se, portanto, aprovar a utilização de ciproconazol em produtos biocidas do tipo 8, sob reserva do cumprimento dessas especificações e condições.

(7)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que a avaliação não incidiu em nanomateriais, a aprovação não deve abrangê-los.

(8)

O relatório conclui que o ciproconazol preenche os critérios para ser classificado como tóxico para a reprodução da categoria 1B, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e como muito persistente (mP) e tóxico (T), em conformidade com o anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Apesar de a atual classificação harmonizada do ciproconazol dever ser revista nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, as suas propriedades intrínsecas devem ser tidas em conta na determinação do período de aprovação.

(9)

Uma vez que as condições do artigo 90.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 não estão preenchidas, deve seguir-se a prática atual ao abrigo da Diretiva 98/8/CE. Por conseguinte, o período de aprovação deve ser de cinco anos.

(10)

Todavia, para efeitos de autorização de produtos em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o ciproconazol deve ser considerado candidato a substituição ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e d), do mesmo regulamento.

(11)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de substâncias ativas, a fim de que as partes interessadas tomem as medidas preparatórias necessárias ao cumprimento das novas exigências estabelecidas.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

30.4.2014   

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L 128/72

(1)

O Regulamento (CE) n.o 295/2008 estabeleceu um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação das estatísticas europeias sobre a estrutura, a atividade, a competitividade e os resultados das empresas na União Europeia.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 250/2009 da Comissão (2) estabeleceu as definições das características e o formato técnico para a transmissão dos dados.

(3)

É necessário especificar definições para as características da demografia das empresas com pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada, a fim de dar resposta à crescente necessidade de comparabilidade internacional dos resultados, em especial para as estatísticas do empreendedorismo. Estas definições devem ser aditadas ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 250/2009. O formato técnico para a transmissão dos dados, conforme consta do anexo II do Regulamento (CE) n.o 250/2009, incluindo a lista dos identificadores do conjunto de dados, as séries e a lista das variáveis, deve, por isso, ser atualizado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

30.4.2014   

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L 128/79

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

30.4.2014   

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L 128/81