20.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 149/1

(1)

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 13 de julho de 2011, intitulada «Reforma da Política Comum das Pescas», define os desafios potenciais, os objetivos e as orientações da Política Comum das Pescas (PCP) após 2013. À luz do debate subsequente à publicação dessa Comunicação, a PCP foi reformada pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A reforma da PCP cobre todos os principais elementos da PCP, incluindo os aspetos financeiros. A fim de alcançar os objetivos dessa reforma, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 2328/2003 do Conselho (5), o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho (6), o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho (7) e o Regulamento (CE) n.o 791/2007 do Conselho (8), e substituí-los pelo presente regulamento.

Reconhecendo que todas as questões relacionadas com os oceanos e os mares da Europa estão interligadas, o presente regulamento deverá apoiar também o aprofundamento da Política Marítima Integrada (PMI), a que se refere o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(2)

O âmbito de aplicação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) deverá incluir o apoio à PCP para a conservação dos recursos biológicos marinhos, a gestão das pescas e das frotas que exploram esses recursos, os recursos biológicos de água doce e a aquicultura, bem como a transformação e a comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, sempre que essas atividades sejam exercidas no território dos Estados-Membros, por navios de pesca da União, ou por nacionais dos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado de pavilhão, tendo em conta o disposto no artigo 117.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (10) (CNUDM).

(3)

O êxito da PCP depende da existência de um regime eficaz de controlo, inspeção e execução, bem como da disponibilidade de dados fiáveis e completos, tanto para os pareceres científicos como para fins de execução e controlo. Por conseguinte, o FEAMP deverá apoiar essas políticas.

(4)

O FEAMP deverá incluir o apoio à PMI, que abrange a elaboração e execução de operações e processos de decisão coordenados para as questões dos oceanos, dos mares, das regiões costeiras e dos setores marítimos, em complemento das diferentes políticas da União com ela relacionadas, nomeadamente a PCP e as políticas dos transportes, da indústria, da coesão territorial, do ambiente, da energia e do turismo. É necessário garantir a coerência e a integração da gestão das diferentes políticas setoriais relativas às bacias do mar Báltico, do mar do Norte, dos mares Célticos, do golfo da Biscaia e da costa Ibérica, do Mediterrâneo e do mar Negro.

(5)

Os beneficiários do FEAMP, na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), poderão ser operadores, na aceção do artigo 4.o, ponto 30, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pescadores ou organizações de pescadores, salvo disposição em contrário no presente regulamento.

(6)

Em conformidade com as Conclusões do Conselho Europeu de 17 de junho de 2010, em que foi adotada a nova estratégia da União para o emprego e um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, com base na Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010 intitulada «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» («Estratégia Europa 2020»), a União e os Estados-Membros deverão pôr em prática um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, promovendo simultaneamente o desenvolvimento harmonioso na União. Haverá que concentrar os recursos para realizar os objetivos e as metas da Estratégia Europa 2020, em especial os relacionados com o emprego, as alterações climáticas e a sustentabilidade energética, o combate à pobreza e a inclusão social, e melhorar a eficácia, mediante uma maior focalização nos resultados. A inclusão da PMI no FEAMP contribui igualmente para os grandes objetivos estratégicos fixados na, e é coerente com os objetivos gerais de reforço da coesão económica, social e territorial estabelecidos no Tratado da União Europeia (TUE) e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(7)

Para garantir que o FEAMP contribua para a realização dos objetivos da PCP, da PMI e da Estratégia Europa 2020, é necessário concentrar esforços num pequeno número de prioridades essenciais, a saber, promover uma pesca e uma aquicultura que sejam ambientalmente sustentáveis, eficientes em termos de recursos, inovadoras, competitivas e baseadas no conhecimento, fomentar a execução da PCP, aumentar o emprego e a coesão territorial, promover a comercialização e a transformação, bem como fomentar a execução da PMI.

(8)

A União deverá, em todas as fases de execução do FEAMP, procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

(9)

O objetivo global da PCP consiste em assegurar que as atividades de pesca e de aquicultura contribuam para a existência de condições ambientais sustentáveis a longo prazo, que são necessárias para o desenvolvimento económico e social. Além disso, a PCP deverá contribuir para o aumento da produtividade, um nível de vida adequado no setor das pescas e a estabilidade dos mercados, e deverá assegurar a disponibilidade de recursos e o abastecimento dos consumidores a preços razoáveis.

(10)

É fundamental proceder a uma maior integração das preocupações ambientais na PCP, o que deverá permitir realizar os objetivos e metas da política ambiental da União e da Estratégia Europa 2020. A PCP tem por objetivo uma exploração dos recursos biológicos marinhos vivos que restabeleça e mantenha as unidades populacionais de peixes em níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável até 2015, sempre que possível, e o mais tardar até 2020. A PCP deverá aplicar à gestão das pescas abordagens de precaução e ecossistémicas. Por conseguinte, o FEAMP deverá contribuir para a proteção do meio marinho, em conformidade com a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(11)

O financiamento da PCP e da PMI através de um único fundo, o FEAMP, deverá satisfazer a necessidade de simplificação e deverá reforçar a integração das duas políticas. O alargamento da gestão partilhada à transformação e comercialização, incluindo a compensação para as regiões ultraperiféricas e as atividades de controlo, de recolha de dados e de gestão, bem como a PMI, deverá também contribuir para a simplificação e a redução dos encargos administrativos da Comissão e dos Estados-Membros e assegurar uma maior coerência e eficiência do apoio concedido.

(12)

É conveniente que as despesas da PCP e da PMI sejam financiadas pelo orçamento da União mediante um único fundo, o FEAMP, quer diretamente, quer em gestão partilhada com os Estados-Membros. Esta última deverá aplicar-se não só às medidas de apoio à pesca, à aquicultura e ao desenvolvimento local de base comunitária, mas também à transformação e comercialização, à compensação para as regiões ultraperiféricas e às atividades de controlo e de recolha de dados, bem como à PMI. A gestão direta deverá aplicar-se aos pareceres científicos, às medidas específicas de controlo e execução, às contribuições voluntárias para as organizações regionais de gestão das pescas, aos conselhos consultivos, à informação sobre o mercado, às operações de execução da PMI e às atividades de comunicação. É conveniente especificar os tipos de operação que se qualificam para financiamento ao abrigo do FEAMP.

(13)

Há que distinguir as categorias de medidas de controlo e de execução cofinanciadas em gestão partilhada das cofinanciadas em gestão direta. É fundamental reservar os recursos a afetar ao controlo e à recolha de dados no quadro da gestão partilhada, ao mesmo tempo que se permite uma flexibilidade entre estas duas categorias de medidas.

(14)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o apoio financeiro da União ao abrigo do FEAMP depende do cumprimento das regras da PCP pelos Estados-Membros e pelos operadores. Essa exigência destina-se a refletir a responsabilidade da União de garantir, no interesse público, a conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da PCP em aplicação do artigo 3.o do TFUE.

(15)

A realização dos objetivos da PCP seria comprometida se o apoio financeiro da União ao abrigo do FEAMP fosse concedido a operadores que, ex ante, não cumprissem os requisitos relacionados com o interesse público da conservação dos recursos biológicos marinhos. Por conseguinte, só deverão ser admissíveis para financiamento ao abrigo do FEAMP os pedidos apresentados por operadores que, durante um determinado período antes da apresentação de um pedido de apoio, não tenham cometido violações, infrações ou fraudes graves, nem tenham estado associados à exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na lista da União de navios implicados em pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ou de navios com pavilhão de países identificados como não cooperantes nos termos do presente regulamento.

(16)

Além disso, os beneficiários, depois de apresentarem o pedido de apoio, deverão continuar a cumprir os referidos requisitos de admissibilidade durante todo o período de execução da operação e durante um período de cinco anos após a realização do pagamento final ao beneficiário em causa.

(17)

Caso o beneficiário não cumpra as condições relativas à elegibilidade e à duração, deverão aplicar-se as consequências e correções financeiras previstas. A fim de determinar o montante dessa correção financeira, é necessário ter em conta a natureza, gravidade, duração e reiteração das violações, infrações ou fraude pelo beneficiário e a importância da contribuição do FEAMP para a atividade económica do beneficiário.

(18)

A realização dos objetivos da PCP seria igualmente comprometida se fosse concedido apoio financeiro da União ao abrigo do FEAMP a Estados-Membros que não cumprissem as obrigações que lhes incumbem por força das regras da PCP relacionadas com o interesse público da conservação dos recursos biológicos marinhos, como a recolha de dados e a execução das obrigações de controlo. Além disso, em caso de incumprimento dessas obrigações, correr-se-ia o risco de os Estados-Membros não detetarem pedidos não admissíveis ou operações não elegíveis.

(19)

A título de medida de precaução, a fim de impedir pagamentos em situações não elegíveis e de incentivar os Estados-Membros a cumprir as regras da PCP, haverá que prever a interrupção do prazo de pagamento e a suspensão dos pagamentos, medidas que são limitadas no tempo e no âmbito de aplicação. As correções financeiras com consequências definitivas e irrevogáveis deverão aplicar-se unicamente às despesas afetadas por casos de incumprimento.

(20)

A fim de melhorar a coordenação e a harmonização da execução dos Fundos que prestam apoio no âmbito da política de coesão, a saber, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão (FC), com os fundos para o desenvolvimento rural e para o setor marítimo e das pescas, a saber, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o FEAMP, respetivamente, foram estabelecidas disposições comuns para todos estes Fundos («Fundos FEEI») no Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Além do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o presente regulamento contém disposições específicas e complementares, dadas as particularidades dos setores da PCP e da PMI.

(21)

O princípio da proporcionalidade deverá aplicar-se ao programa operacional e ao longo do ciclo do programa tendo em conta a dimensão das administrações dos Estados-Membros e o montante total das despesas públicas afetadas ao programa operacional.

(22)

A Comissão deverá estabelecer uma repartição anual por Estado-Membro das dotações de autorização disponíveis, recorrendo a critérios objetivos e transparentes. Tais critérios deverão incluir indicadores que permitam determinar a dimensão do setor da pesca e aquicultura, o grau de responsabilização no controlo e recolha de dados, as atribuições históricas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e a utilização histórica nos termos do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(23)

O cumprimento de certas condicionalidades específicas ex ante é da máxima importância no contexto da PCP, em especial no que se refere à apresentação de um relatório sobre a capacidade de pesca e de um plano estratégico plurianual nacional para a aquicultura e à existência de uma reconhecida capacidade administrativa para cumprir os requisitos em matéria de dados para a gestão das pescas e aplicar o regime de controlo, inspeção e execução da União.

(24)

Em conformidade com o objetivo de simplificação, todas as atividades ao abrigo do FEAMP que se enquadram na gestão partilhada, incluindo o controlo e a recolha de dados, deverão assumir a forma de um programa operacional único por Estado-Membro, em conformidade com a estrutura nacional do Estado-Membro em causa. O exercício de programação deverá cobrir o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. Quando prepararem o programa operacional único, os Estados-Membros deverão assegurar que o conteúdo e o volume dos seus programas operacionais traduzam o objetivo de simplificação. Cada programa deverá definir uma estratégia para atingir os objetivos ligados às prioridades da União ao abrigo do FEAMP e uma seleção de medidas. A programação deverá cumprir as prioridades da União, ao mesmo tempo que se adapta aos contextos nacionais, e deverá complementar outras políticas da União, nomeadamente a política de desenvolvimento rural e a política de coesão.

(25)

Tendo em vista promover a pequena pesca costeira, os Estados-Membros com um segmento significativo de pequena pesca costeira deverão incorporar nos seus programas operacionais planos de ação para o desenvolvimento, a competitividade e a sustentabilidade da pequena pesca costeira.

(26)

A fim de contribuir para o objetivo de simplificação na execução do FEAMP e para a redução dos custos de controlo e da taxa de erro, os Estados-Membros deverão recorrer, tanto quanto possível, à possibilidade de utilizar formas simplificadas de subvenção, previstas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

(27)

Para efeitos da execução das obrigações de controlo no âmbito da PCP, os Estados-Membros deverão redigir a secção do programa operacional relativa ao controlo de acordo com as prioridades da União adotadas pela Comissão para esse domínio de intervenção. A fim de ajustar o programa operacional à evolução das necessidades em termos de controlo e execução, a secção dos programas operacionais relativa ao controlo deverá ser revista periodicamente com base nas alterações das prioridades da União em matéria de controlo e execução no âmbito da PCP. Estas alterações deverão ser aprovadas pela Comissão. A fim de assegurar uma certa flexibilidade na programação das atividades de controlo, a revisão da secção dos programas operacionais relativa ao controlo deverá ser objeto de um procedimento simplificado.

(28)

Os Estados-Membros deverão redigir a secção do programa operacional relativa à recolha de dados de acordo com o programa plurianual da União, a que se refere o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (13). A fim de possibilitar a adaptação às necessidades específicas das atividades de recolha de dados, os Estados-Membros deverão redigir, nos termos do referido regulamento, um plano de trabalho que deverá ser sujeito à aprovação da Comissão.

(29)

Os fundos em gestão direta, excetuando a assistência técnica pela Comissão, deverão ser atribuídos a objetivos predefinidos, com uma margem de flexibilidade de 5 %, e regidos pelos programas de trabalho anuais.

(30)

A fim de aumentar a competitividade e melhorar o desempenho económico das atividades de pesca, é vital estimular a inovação e apoiar os investimentos nesta área. A fim de promover um nível de participação mais elevado, deverá simplificar-se o processo de candidatura.

(31)

O investimento no capital humano é igualmente vital para aumentar a competitividade e melhorar o desempenho económico das atividades de pesca e marítimas. Por conseguinte, o FEAMP deverá apoiar os serviços de aconselhamento, a cooperação entre cientistas e pescadores, a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida, e deverá estimular a divulgação de conhecimentos, contribuir para melhorar o desempenho global e a competitividade dos operadores e promover o diálogo social. Como forma de reconhecer o seu papel nas comunidades de pescadores, o apoio previsto para a formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de conhecimentos e a ligação em rede com vista ao desenvolvimento profissional também deverá ser concedido, em determinadas condições, aos cônjuges dos pescadores independentes e às pessoas que com eles vivam em união de facto.

(32)

A fim de ajudar os jovens com mais dificuldades no acesso ao mercado de trabalho do setor das pescas durante um período de persistente crise financeira, o FEAMP deverá apoiar os programas e cursos de formação sobre as práticas de pesca sustentáveis e a conservação dos recursos biológicos marinhos.

(33)

Dado o potencial que a diversificação oferece aos pescadores da pequena pesca costeira e o papel crucial que estes assumem nas comunidades costeiras, convém que o FEAM conceda apoio aos investimentos que contribuem para a diversificação do rendimento dos pescadores através do desenvolvimento de atividades complementares, incluindo os investimentos a bordo, o turismo de pesca, a restauração, os serviços ambientais ligados à pesca e as atividades pedagógicas em torno da pesca.

(34)

A criação e desenvolvimento de novas atividades económicas no setor das pescas por jovens pescadores representa um desafio financeiro e é um elemento que deverá ser tido em conta na atribuição e direcionamento de fundos ao abrigo do FEAMP. Este desenvolvimento é essencial para a competitividade do setor das pescas na União. Por conseguinte, deverá ser criado um apoio para os jovens pescadores que iniciem atividades de pesca a fim de facilitar o estabelecimento inicial destes jovens. A fim de assegurar a viabilidade das novas atividades económicas apoiadas ao abrigo do FEAMP, o apoio deverá depender da aquisição das necessárias qualificações e competências. O apoio à criação de empresas deverá contribuir apenas para a aquisição do primeiro navio de pesca.

(35)

A fim de satisfazer as necessidades de saúde e segurança a bordo, o FEAMP deverá apoiar os investimentos que cubram a segurança, as condições de trabalho, a saúde e a higiene a bordo, desde que esses investimentos vão além das exigências previstas na lei nacional ou da União.

(36)

Haverá que estabelecer regras para a concessão de indemnizações e de compensações financeiras aos pescadores e aos proprietários de navios de pesca em caso de cessação temporária das atividades de pesca, se essa cessação tiver sido consequência direta de determinadas medidas de conservação, exceto medidas em matéria de fixação e atribuição das possibilidades de pesca, se estiver prevista em determinados planos da União ou nacionais para a gestão das pescas ou se decorrer da não renovação de acordos de parceria no domínio das pescas sustentáveis ou de protocolos aos mesmos. Também se deverá estabelecer regras semelhantes para os casos de cessação definitiva das atividades de pesca.

(37)

O FEAMP deverá poder contribuir, em determinadas condições, para fundos mútuos que prestem compensações financeiras a pescadores por perdas económicas causadas por fenómenos climáticos adversos, incidentes ambientais ou custos de salvamento.

(38)

A fim de adaptar as atividades de pesca às possibilidades de pesca, o FEAMP deverá poder apoiar a conceção, o desenvolvimento, o acompanhamento, a avaliação e a gestão dos sistemas de atribuição de possibilidades de pesca.

(39)

É essencial integrar as preocupações ambientais no FEAMP e apoiar a execução das medidas de conservação no âmbito da PCP, sem deixar de tomar em consideração a diversidade de condições nas águas da União. Para este efeito, é indispensável elaborar uma abordagem regionalizada a aplicar às medidas de conservação.

(40)

Na mesma ordem de ideias, o FEAMP deverá poder apoiar a redução do impacto da pesca no meio marinho, em especial através da promoção da ecoinovação, da utilização de artes de pesca e equipamentos mais seletivos e através de medidas destinadas a proteger e restaurar a biodiversidade e os ecossistemas marinhos, e os serviços por eles prestados, em conformidade com a estratégia da UE em matéria de diversidade biológica para 2020.

(41)

Em consonância com o grande objetivo da Estratégia Europa 2020 de atenuação das alterações climáticas e aumento da eficiência energética, o FEAMP deverá poder apoiar investimentos a bordo e auditorias energéticas.

(42)

A fim de mitigar os efeitos das alterações climáticas e de melhorar a eficiência energética dos navios de pesca, deverá ser possível conceder apoios à substituição ou modernização de motores principais e auxiliares, desde que se dê prioridade aos operadores que exerçam atividades de pequena pesca costeira no processo de seleção, a fim de aumentar o acesso destes operadores ao financiamento, e desde que os navios de maior dimensão contribuam para reduzir a potência do motor.

(43)

Para não comprometer o objetivo de sustentabilidade da reforma da PCP, haverá que limitar o montante de apoio financeiro que pode ser consagrado às medidas relativas às frotas, como a cessação temporária ou definitiva das atividades de pesca e a substituição de motores, e limitar o período durante o qual esse apoio financeiro pode ser concedido à cessação definitiva.

(44)

Em consonância com a proibição das devoluções introduzida pela PCP, convém que o FEAMP apoie os investimentos a bordo destinados a utilizar da melhor forma as capturas indesejadas de peixe e a valorizar partes subaproveitadas do pescado capturado. Atendendo à escassez dos recursos, e a fim de maximizar o valor do pescado capturado, é conveniente que o FEAMP apoie igualmente os investimentos a bordo destinados a aumentar o valor comercial dos peixes capturados.

(45)

Dada a importância dos portos de pesca, dos locais de desembarque e dos abrigos, importa que o FEAMP apoie os investimentos que visem, em particular, aumentar a eficiência energética, a proteção do ambiente e a qualidade dos produtos desembarcados, e melhorar as condições de segurança e de trabalho.

(46)

É vital para a União obter um equilíbrio sustentável entre os recursos de água doce e a sua exploração. Por conseguinte, é necessário prever disposições adequadas a favor da pesca interior que tenham em devida conta o impacto ambiental e, ao mesmo tempo, assegurem a viabilidade económica destes setores.

(47)

Em conformidade com a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 19 de setembro de 2002 intitulada «A estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia» e a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 29 de abril de 2013 intitulada «Orientações estratégicas para o desenvolvimento sustentável na aquicultura na UE», com os objetivos da PCP e com a Estratégia Europa 2020, convém que o FEAMP apoie o desenvolvimento sustentável, do ponto de vista ambiental, económico e social, do setor aquícola.

(48)

Tendo em conta o impacto potencial, para as populações marinhas selvagens, das fugas de animais de cultura dos sítios aquícolas, o FEAMP não deverá conceder incentivos à cultura de organismos geneticamente modificados.

(49)

A aquicultura contribui para o crescimento e para a criação de emprego nas regiões costeiras e rurais. Por conseguinte, é crucial que o FEAMP seja acessível às empresas aquícolas, em especial as pequenas e médias empresas (PME), e contribua para o estabelecimento de novos aquicultores. A fim de aumentar a competitividade e melhorar o desempenho económico das atividades aquícolas, é vital estimular a inovação e o espírito empresarial. Por conseguinte, é necessário que o FEAMP apoie as operações inovadoras, o desenvolvimento das empresas aquícolas, em geral, inclusive no domínio da aquicultura para fins não alimentares e em mar aberto, e as atividades complementares, como o turismo de pesca, os serviços ambientais ligados à aquicultura ou as atividades pedagógicas.

(50)

O investimento no capital humano é igualmente vital para aumentar a competitividade e melhorar o desempenho económico das atividades de aquicultura. Por conseguinte, o FEAMP deverá poder apoiar a aprendizagem ao longo da vida e a ligação em rede destinadas a estimular a divulgação de conhecimentos, bem como os serviços de aconselhamento que contribuam para melhorar o desempenho global e a competitividade dos operadores.

(51)

A fim de contribuir para o desenvolvimento dos sítios e infraestruturas aquícolas, o FEAMP deverá poder apoiar as autoridades nacionais e regionais nas suas opções estratégicas, nomeadamente no que se refere à definição e mapeamento das zonas que possam ser consideradas as mais adequadas ao desenvolvimento da aquicultura.

(52)

A fim de promover uma aquicultura sustentável do ponto de vista ambiental, social e económico, o FEAMP deverá poder apoiar atividades aquícolas altamente respeitadoras do ambiente, a conversão das empresas aquícolas para sistemas de ecogestão, a utilização de sistemas de auditoria e a conversão para a aquicultura biológica. Na mesma ordem de ideias, o FEAMP deverá igualmente poder apoiar uma aquicultura que preste serviços ambientais especiais.

(53)

Dada a importância da proteção do consumidor, o FEAMP deverá poder dar aos aquicultores o apoio adequado para prevenir e atenuar os eventuais riscos para a saúde pública e animal resultantes da aquicultura.

(54)

Reconhecendo o risco ligado aos investimentos nas atividades aquícolas, o FEAMP deverá poder apoiar promover a segurança das empresas, contribuindo para um seguro das populações aquícolas, protegendo assim o rendimento dos produtores em caso de perdas anormais de produção devidas, nomeadamente, a catástrofes naturais, fenómenos climáticos adversos, alterações súbitas da qualidade da água, doenças ou pragas e destruição das instalações de produção.

(55)

Dado que a abordagem da base comunitária do desenvolvimento local se tem revelado, desde há vários anos, um instrumento útil para promover o desenvolvimento das zonas de pesca e de aquicultura, bem como das zonas rurais, integrando plenamente as necessidades multissetoriais do desenvolvimento endógeno, é conveniente manter e reforçar o apoio fornecido.

(56)

No setor da pesca e aquicultura, o desenvolvimento local de base comunitária deverá incentivar abordagens inovadoras destinadas a criar crescimento e emprego, designadamente acrescentando valor aos produtos da pesca e diversificando a economia local para novas atividades económicas, entre as quais as proporcionadas pelo «crescimento azul» e por setores marítimos mais vastos.

(57)

O desenvolvimento sustentável do setor da pesca e aquicultura deverá contribuir para os objetivos da Estratégia Europa 2020 de promoção da inclusão social e redução da pobreza, criação de emprego e fomento da inovação ao nível local. Deverá contribuir igualmente para o objetivo de coesão territorial, que constitui uma das prioridades fundamentais do TFUE.

(58)

O desenvolvimento local de base comunitária deverá ser aplicado segundo uma abordagem da base para o topo, por parcerias locais compostas por representantes do setor privado, do setor público e da sociedade civil, que devem refletir corretamente a sociedade local. Esses agentes locais encontram-se na melhor posição para elaborar e aplicar estratégias de desenvolvimento local multissetoriais de base comunitária que satisfaçam as necessidades da respetiva zona de pesca local. É importante que nenhum grupo de interesses possua mais de 49 % dos direitos de voto nos órgãos de tomada de decisão dos grupos de ação local da pesca («GAL-Pesca»).

(59)

A ligação em rede entre as parcerias locais é um elemento essencial desta abordagem. A cooperação entre parcerias locais constitui, pois, um importante instrumento de desenvolvimento que deverá ser apoiado pelo FEAMP.

(60)

O apoio às zonas de pesca através do FEAMP deverá ser coordenado com o apoio ao desenvolvimento local proporcionado por outros Fundos da União e abranger todos os aspetos da elaboração e aplicação das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária e das operações dos GAL-Pesca, bem como os custos de animação da zona local e os custos operacionais da parceria local.

(61)

A fim de garantir a viabilidade das pescas e da aquicultura num mercado altamente competitivo, é necessário estabelecer disposições que concedam apoio à execução do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e às atividades de comercialização e transformação realizadas pelos operadores para maximizar o valor dos produtos da pesca e da aquicultura. Convém dar especial atenção à promoção de operações que integrem as atividades de produção, transformação e comercialização na cadeia de abastecimento ou que representem processos ou métodos inovadores. Convém apoiar em prioridade as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores aquando da concessão de apoio. No caso dos planos de produção e comercialização, apenas serão elegíveis para apoio essas organizações. Com vista à adaptação à nova política de proibição das devoluções, o FEAMP deverá igualmente apoiar a transformação das capturas indesejadas.

(62)

O Regulamento (UE) n.o 1379/2013 prevê um mecanismo de armazenamento para os produtos da pesca destinados ao consumo humano com vista a promover a estabilização dos mercados. A fim de assegurar a transição do recurso aos mecanismos de intervenção no mercado para a nova abordagem centrada no planeamento e na gestão das atividades de produção e comercialização, o apoio concedido pelo FEAMP deverá ser cessar até 31 de dezembro de 2019.

(63)

Reconhecendo a concorrência crescente com que se confrontam os pescadores da pequena pesca costeira, o FEAMP deverá poder apoiar as iniciativas empresariais destes pescadores destinadas a aumentar o valor do pescado capturado, nomeadamente graças à sua transformação ou comercialização direta.

(64)

Uma vez que as atividades de pesca nas regiões ultraperiféricas da União enfrentam dificuldades, nomeadamente devido ao seu afastamento e às suas condições climáticas especiais, o FEAMP deverá poder ter em consideração as limitações específicas dessas regiões, reconhecidas no artigo 349.o do TFUE.

(65)

A fim de manter a competitividade de determinados produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas da União face à de produtos similares de outras regiões da União, a União estabeleceu, em 1992, medidas para compensar os custos suplementares correspondentes no setor das pescas. As medidas para 2007-2013 foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 791/2007. É necessário manter, com efeitos desde 1 de janeiro de 2014, a concessão de apoio a fim de compensar os custos suplementares de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas da União, para que a compensação contribua para manter a viabilidade económica dos operadores dessas regiões.

(66)

Dadas as diferentes condições de escoamento nas regiões ultraperiféricas, assim como as flutuações das capturas, das unidades populacionais e da procura do mercado, deverá ser deixada aos Estados-Membros em causa a determinação dos produtos da pesca elegíveis para compensação, as respetivas quantidades máximas e os montantes da compensação, no limite do montante global atribuído a cada Estado-Membro.

(67)

Os Estados-Membros deverão ser autorizados a diferenciar a lista e as quantidades de produtos da pesca em causa, assim como o montante da compensação, no limite do montante global por Estado-Membro. Deverão igualmente ser autorizados a modular os seus planos de compensação, se isso se justificar pela evolução das circunstâncias.

(68)

Os Estados-Membros deverão fixar o montante da compensação num nível que possibilite a compensação adequada dos custos suplementares resultantes das desvantagens específicas das regiões ultraperiféricas. Para evitar a sobrecompensação, esse montante deverá ser proporcional aos custos suplementares que a ajuda se destina a compensar. Para o efeito, deverão também ser tidos em conta outros tipos de intervenção pública que afetem o nível dos custos suplementares.

(69)

É fundamental que os Estados-Membros e os operadores tenham os meios necessários para a realização de controlos de alto nível, garantindo assim o cumprimento das regras da PCP, e permitindo, simultaneamente, a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos. Por conseguinte, o FEAMP deverá poder apoiar os Estados-Membros e os operadores em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (15). Ao instaurar uma cultura do cumprimento, este apoio deverá contribuir para o crescimento sustentável.

(70)

É necessário, no âmbito do FEAMP e na lógica de um fundo único, aumentar o apoio concedido aos Estados-Membros com base no Regulamento (CE) n.o 861/2006 no respeitante às despesas incorridas com a execução do regime de controlo da União.

(71)

Em conformidade com os objetivos da política de controlo e de execução da União, é adequado dedicar ao controlo das pescas um tempo mínimo da utilização dos navios, aeronaves e helicópteros de patrulha, a determinar de forma precisa para fornecer uma base para o apoio no âmbito do FEAMP.

(72)

Dada a importância da cooperação entre os Estados-Membros no domínio do controlo, o FEAMP deverá poder prestar apoio para o efeito.

(73)

É necessário adotar disposições destinadas a apoiar a recolha, gestão e utilização de dados sobre as pescas, especificados no programa plurianual da União, em especial para apoiar os programas nacionais, bem como a gestão e a utilização dos dados para a análise científica e a execução da PCP. Convém, no âmbito do FEAMP e na lógica de um fundo único, continuar a conceder apoio aos Estados-Membros com base no Regulamento (CE) n.o 861/2006 no respeitante às despesas relativas à recolha, gestão e utilização de dados sobre as pescas.

(74)

A tomada de decisões de gestão da pesca rigorosas e eficientes no quadro da PCP deverá apoiar-se nas atividades de investigação e cooperação e nos pareceres e aconselhamento científicos e socioeconómicos necessários à execução e ao desenvolvimento da PCP, inclusive em zonas biogeograficamente sensíveis.

(75)

É igualmente necessário apoiar a cooperação entre os Estados-Membros e, se for caso disso, com os países terceiros, no que diz respeito à recolha de dados na mesma bacia marítima, bem como com os organismos científicos internacionais pertinentes.

(76)

A PMI tem por objetivo apoiar a utilização sustentável dos mares e oceanos e elaborar processos de decisão coordenados, coerentes e transparentes para as políticas respeitantes aos oceanos, mares, ilhas, regiões costeiras e ultraperiféricas e setores marítimos, conforme expresso na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 10 de outubro de 2007 intitulada «Uma Política Marítima Integrada para a União Europeia».

(77)

É necessário um financiamento contínuo para executar e aprofundar a PMI da União, conforme expresso no Regulamento (UE) n.o 1255/2011, e nas conclusões do Conselho, nas resoluções do Parlamento Europeu e nos pareceres do Comité das Regiões. Espera-se que o desenvolvimento dos assuntos marítimos através do apoio financeiro às medidas da PMI tenha um impacto significativo em termos de coesão económica, social e territorial.

(78)

Convém que o FEAMP apoie a promoção da governação marítima integrada a todos os níveis, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas e do aprofundamento e execução das estratégias para as bacias marítimas. Estas estratégias têm por objetivo a criação de um quadro integrado para fazer face a desafios comuns em bacias marítimas europeias, para reforçar a cooperação entre as partes interessadas, de modo a maximizar a utilização dos instrumentos financeiros e dos fundos da União, e para contribuir para a coesão económica, social e territorial da União. Neste contexto, as ações e os mecanismos destinados a melhorar a cooperação entre os Estados-Membros poderão incluir a cooperação transfronteiras e intersectorial entre setores marítimos, como por exemplo as atividades no âmbito do fórum europeu dos serviços de guarda costeira, para promover o intercâmbio de experiências e de melhores práticas a fim de alcançar eficácia e coerência, no quadro da do direito da União em vigor aplicável.

(79)

O FEAMP deverá apoiar o aperfeiçoamento de instrumentos a fim de criar sinergias entre iniciativas adotadas em diferentes setores, com repercussões nos mares, oceanos e costas. É o caso da vigilância marítima integrada (VMI), que tem por objetivo melhorar o conhecimento da situação marítima através do intercâmbio reforçado e seguro de informações entre setores. No entanto, as operações relativas à vigilância marítima abrangidas pelo âmbito de aplicação do Parte III, Título V, do TFUE não deverão ser financiadas pelo FEAMP.

(80)

A interconexão de sistemas de informação geridos por estes setores poderá exigir a mobilização dos mecanismos de financiamento desses sistemas de uma forma coerente e em conformidade com as disposições do TFUE. O ordenamento do espaço marítimo e a gestão integrada das zonas costeiras são essenciais para o desenvolvimento sustentável das zonas marinhas e das regiões costeiras e contribuem ambos para os objetivos de uma gestão ecossistémica e o desenvolvimento de ligações terra/mar. Estes instrumentos são igualmente importantes para a gestão das diversas utilizações das nossas costas, mares e oceanos, a fim de permitir o seu desenvolvimento económico sustentável e estimular o investimento transfronteiriço, ao passo que a execução da Diretiva 2008/56/CE permitirá definir melhor os limites da sustentabilidade das atividades humanas com impacto no meio marinho. Além disso, é necessário melhorar o conhecimento do mundo marinho e estimular a inovação, facilitando a recolha, a partilha gratuita, a reutilização e a divulgação de dados relativos ao estado dos oceanos e mares.

(81)

O FEAMP deverá apoiar o crescimento económico sustentável, o emprego, a inovação e a competitividade nos setores marítimos e nas regiões costeiras. É especialmente importante identificar os obstáculos de caráter regulamentar e as lacunas em matéria de qualificações suscetíveis de entravar o crescimento em setores marítimos emergentes e prospetivos, bem como as operações destinadas a fomentar o investimento na inovação tecnológica necessária para promover o potencial económico das aplicações marinhas e marítimas.

(82)

O FEAMP deverá ser complementar e coerente com os instrumentos financeiros, atuais e futuros, disponibilizados pela União e, ao nível nacional e subnacional, pelos Estados-Membros para promover o desenvolvimento económico, social e territorial sustentável, a proteção e a utilização sustentável dos oceanos, mares e costas, contribuindo para incentivar uma cooperação mais eficaz entre os Estados-Membros e as suas regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas, sem deixar de ter em conta a priorização e evolução dos projetos nacionais e locais. O FEAMP deverá ser devidamente articulado com outras políticas da União que possam ter uma dimensão marítima, em especial o FEDER, o Fundo de Coesão e o FSE, bem como o programa Horizonte 2020 criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

(83)

A fim de atingir os objetivos da PCP ao nível mundial, a União participa ativamente nos trabalhos das organizações internacionais. É, por conseguinte, essencial que a União contribua para as atividades destas organizações que ajudam a assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no alto mar e nas águas de países terceiros. É necessário, no âmbito do FEAMP e na lógica assim de um fundo único, manter o apoio concedido às organizações internacionais com base no Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(84)

A fim de melhorar a governação no âmbito da PCP e de assegurar o funcionamento eficaz dos conselhos consultivos, é essencial que estes disponham de um financiamento suficiente e permanente para continuarem a desempenhar eficazmente o seu papel consultivo no âmbito da PCP. Na lógica de um fundo único, o apoio concedido aos conselhos consultivos pelo FEAMP deverá substituir o apoio dado aos conselhos consultivos regionais com base no Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(85)

O FEAMP deverá facilitar, através da assistência técnica, a execução dos programas operacionais, promovendo designadamente abordagens e práticas inovadoras suscetíveis de uma execução simples e transparente. A assistência técnica deverá igualmente incluir a criação de uma rede europeia de GAL-Pesca, visando o reforço das capacidades, a divulgação de informações, o intercâmbio de experiências e o apoio à cooperação entre as parcerias locais.

(86)

Para uma parceria eficaz e a promoção adequada das intervenções da União, haverá que prever uma informação e uma publicidade tão amplas quanto possível sobre o apoio da União. Estas tarefas de informação e publicidade também deverão ficar a cargo das autoridades responsáveis pela gestão da assistência, que deverão manter a Comissão informada das medidas adotadas a esse respeito.

(87)

Em relação a todas as operações financiadas ao abrigo do presente regulamento, tanto em gestão direta como em gestão partilhada, é necessário assegurar a proteção dos interesses financeiros da União através da correta aplicação da legislação aplicável relacionada com a proteção desses interesses, e assegurar que sejam realizados os controlos adequados pelos Estados-Membros e pela Comissão.

(88)

A fim de satisfazer as condições específicas da PCP mencionadas no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e contribuir para o cumprimento das regras da PCP, haverá que estabelecer disposições suplementares em relação às regras sobre a interrupção do prazo de pagamento estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Sempre que um Estado-Membro ou um operador não cumpra as obrigações que lhe incumbem no âmbito da PCP ou a Comissão disponha de elementos de prova que apontem para tal incumprimento, a Comissão, como medida de precaução, deverá ser autorizada a interromper os prazos de pagamentos.

(89)

Para além da possibilidade de interrupção dos prazos de pagamentos e a fim de evitar um risco evidente de pagamento de despesas não elegíveis, a Comissão deverá ser autorizada a suspender os pagamentos em caso de incumprimento grave das regras da PCP por um Estado-Membro.

(90)

É necessário que os programas operacionais sejam objeto de acompanhamento e avaliação, a fim de melhorar a sua qualidade e demonstrar as suas realizações. Convém que a Comissão estabeleça um quadro para um sistema comum de acompanhamento e avaliação que assegure, entre outras coisas, a disponibilização tempestiva dos dados pertinentes. Neste contexto, haverá que estabelecer uma lista de indicadores e a Comissão deverá avaliar o impacto da política do FEAMP relativamente aos seus objetivos específicos.

(91)

A responsabilidade pelo acompanhamento da execução de um programa operacional deverá ser partilhada entre a autoridade de gestão e o comité de acompanhamento criado para o efeito. Para tal, haverá que especificar as responsabilidades da autoridade de gestão e do comité de acompanhamento. O acompanhamento de um programa operacional deverá implicar a elaboração de um relatório anual de execução, que deverá ser transmitido à Comissão.

(92)

A fim de melhorar a acessibilidade e a transparência da informação sobre as oportunidades de financiamento e sobre os beneficiários dos projetos, deverá ser disponibilizado em cada Estado-Membro um sítio ou um portal Web único que faculte informações sobre o programa operacional, incluindo listas das operações apoiadas ao abrigo do programa. Os sítios Web específicos de todos os Estados-Membros deverão ser acessíveis também a partir de um único sítio Web oficial da União, a fim de facilitar o acesso dos cidadãos dos diferentes Estados-Membros às informações publicadas por todos os Estados-Membros. Essas informações deverão ser razoáveis, claras e concretas, para dar ao público em geral e, em especial, aos contribuintes da União uma ideia do modo como o financiamento da União é gasto no âmbito do FEAMP. Além desse objetivo, a publicação dos dados relevantes deverá servir para difundir mais amplamente a possibilidade de solicitar financiamentos da União. Sem prejuízo da aplicação da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), a referida publicação poderá incluir nomes de pessoas singulares, nos termos da lei nacional.

(93)

A fim de completar e alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à determinação do período de tempo e das datas pertinentes de início ou de fim do período relativo aos critérios de admissibilidade dos pedidos, ao ajustamento das percentagens relativas à distribuição indicativa dos fundos entre os objetivos em gestão direta, à definição das operações e custos elegíveis relativos a investimentos relacionados com a higiene, saúde e segurança e a investimentos relacionados com as condições de trabalho, a bordo ou em equipamentos individuais, à definição dos custos elegíveis das operações destinadas a proteger e restaurar a biodiversidade e os ecossistemas marinhos no quadro de atividades de pesca sustentáveis, à definição dos custos elegíveis para o apoio relativo a investimentos em equipamento ou a bordo destinados a reduzir a emissão de poluentes ou de gases com efeito de estufa e a aumentar a eficiência energética dos navios de pesca, à definição dos critérios de cálculo dos custos suplementares resultantes das desvantagens específicas das regiões ultraperiféricas, à definição dos casos de incumprimentos pelos Estados-Membros suscetíveis de desencadear a interrupção dos prazos de pagamento ou a suspensão dos pagamentos, à definição dos critérios para fixar o nível das correções financeiras a aplicar e dos critérios de aplicação das correções financeiras fixas ou extrapoladas, e à determinação do conteúdo e da estrutura do sistema comum de acompanhamento e avaliação.

(94)

A fim de assegurar uma transição harmoniosa do regime estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1198/2006 para o estabelecido no presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de disposições transitórias.

(95)

É particularmente importante que a Comissão, quando adotar atos delegados ao abrigo do presente regulamento, proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(96)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais disponíveis para autorização no âmbito da gestão partilhada, à aprovação dos programas operacionais e as respetivas alterações, à aprovação dos planos de trabalho para a recolha de dados, à adoção dos programas de trabalho anuais relacionados com a assistência técnica por iniciativa da Comissão, ao reconhecimento da existência de elementos de prova que apontem para um caso de incumprimento de obrigações no âmbito da PCP, ao reconhecimento de que um Estado-Membro não cumpriu as suas obrigações no âmbito da PCP, à suspensão, no todo ou em parte, dos pagamentos intercalares ao abrigo do programa operacional, e à aplicação de correções financeiras, cancelando a totalidade ou parte do apoio da União para um programa operacional. A Comissão deverá adotar os referidos atos de execução sem aplicar o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (18).

(97)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser igualmente atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à apresentação dos elementos do programa operacional, às regras relativas aos procedimentos, formato e calendários com vista à aprovação, e à apresentação e aprovação, de alterações dos programas operacionais, ao programa de trabalho anual ao abrigo do Título VI, Capítulos I e II, à estrutura do plano de compensação das regiões ultraperiféricas, à aplicação dos diferentes pontos percentuais de intensidade de ajuda pública, ao modelo a utilizar pelos Estados-Membros para a apresentação dos dados financeiros à Comissão, à definição dos indicadores específicos das prioridades da União, às regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros, assim como às necessidades em termos de dados e às sinergias entre potenciais fontes de dados, ao formato e apresentação dos relatórios anuais de execução e aos elementos a incluir nos relatórios de avaliação ex ante. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 com recurso ao procedimento de exame.

(98)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser além disso atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à adoção e especificação de eventuais alterações das prioridades efetivas da União em matéria de execução e controlo, ao estabelecimento de regras de apresentação dos dados fornecidos pelas autoridades de gestão, características técnicas das medidas de informação e publicidade da operação, bem como instruções para a criação do emblema e a definição das cores normalizadas. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. A fim de assegurar a aplicação de um procedimento mais simples e célere, deverá recorrer-se ao procedimento consultivo.

(99)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, em razão dos problemas estruturais inerentes ao desenvolvimento dos setores marítimo, da aquicultura e das pescas, bem como dos limitados recursos financeiros dos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos das operações a financiar no âmbito dos programas operacionais, ser mais bem alcançados ao nível da União, através da disponibilização de apoio financeiro plurianual centrado nas prioridades correspondentes, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(100)

O regime de apoio estabelecido no presente regulamento substitui os regimes de apoio criados pelo Regulamento (CE) n.o 2328/2003, pelo Regulamento (CE) n.o 861/2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1198/2006, pelo Regulamento (CE) n.o 791/2007, pelo Regulamento (CE) n.o 1255/2011 e pelo artigo 103.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Por conseguinte, esses regulamentos e essa disposição deverão ser revogados com efeitos desde 1 de janeiro de 2014. Contudo, o presente regulamento não deverá afetar a prossecução nem a alteração das intervenções aprovadas pela Comissão com base no Regulamento (CE) n.o 1198/2006 ou noutra legislação aplicável a essas intervenções em 31 de dezembro de 2013.

(101)

O período de aplicação do presente regulamento deverá ser alinhado com o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Por conseguinte, o presente regulamento deverá aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2014,

a)

Da Política Comum das Pescas (PCP);

b)

Das medidas pertinentes relativas ao direito do mar;

c)

Do desenvolvimento sustentável das zonas de pesca e de aquicultura, e da pesca interior, e

d)

Da Política Marítima Integrada (PMI).

a)

Promover uma pesca e uma aquicultura competitivas, ambientalmente sustentáveis, economicamente viáveis e socialmente responsáveis;

b)

Fomentar a execução da PCP;

c)

Promover um desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca e de aquicultura;

d)

Fomentar o desenvolvimento e a execução da PMI da União, em complementaridade com a política de coesão e com a PCP.

1)

Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento, através dos seguintes objetivos específicos:

2)

Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento, através dos seguintes objetivos específicos:

3)

Fomentar a execução da PCP, através dos seguintes objetivos específicos:

4)

Aumentar o emprego e a coesão territorial, através do seguinte objetivo específico: a promoção do crescimento económico, da inclusão social e da criação de empregos e prestação de apoio à empregabilidade e mobilidade laboral nas comunidades costeiras e interiores dependentes da pesca e da aquicultura, nomeadamente a diversificação das atividades no domínio das pescas e noutros setores da economia marítima;

5)

Promover a comercialização e a transformação, através dos seguintes objetivos específicos:

6)

Fomentar a execução da PMI.

a)

Cometeram uma infração grave, nos termos do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (21) ou do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

b)

Estiveram associados à exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na lista de navios INN da União, nos termos do artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, ou de navios que arvoram pavilhão de países identificados como países terceiros não cooperantes, tal como previsto no artigo 33.o desse regulamento;

c)

Cometeram infrações graves às regras da PCP identificadas como tais noutra legislação adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho; ou

d)

Cometeram uma das infrações descritas nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22), no caso de pedidos de apoio ao abrigo do Título V, Capítulo II, do presente regulamento.

a)

À determinação do período referido nos n.os 1 e 2 do presente artigo, que deve ser proporcionado em relação à natureza, à gravidade, à duração e à reiteração da infração, infração grave ou fraude, e deve ter a duração mínima de um ano;

b)

Às datas de início ou de fim do período referido no n.os 1 e 3 do presente artigo.

a)

As operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio ou os equipamentos que aumentem a capacidade de um navio para detetar peixe;

b)

A construção de novos navios de pesca ou a importação de navios de pesca;

c)

A cessação temporária ou definitiva das atividades de pesca, salvo disposição em contrário do presente regulamento;

d)

A pesca exploratória;

e)

A transferência de propriedade de uma empresa;

f)

O repovoamento direto, a menos que explicitamente previsto como medida de conservação num ato jurídico da União, ou em caso de repovoamento experimental.

a)

6 450 000 EUR para os Açores e a Madeira;

b)

8 700 000 EUR para as ilhas Canárias;

c)

12 350 000 EUR para as regiões ultraperiféricas francesas referidas no artigo 349.o do TFUE.

a)

No que se refere ao Título V, com exceção dos artigos 76.o e 77.o:

b)

No que se refere aos artigos 76.o e 77.o:

c)

No que se refere a todas as medidas, as atribuições históricas de fundos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e a utilização histórica nos termos do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

a)

Uma análise da situação em termos de pontos fortes e fracos, de oportunidades e de ameaças, e a identificação das necessidades a que deve ser dada resposta na zona geográfica, incluindo, quando pertinente, as bacias marítimas, abrangida pelo programa.

A análise é estruturada em torno das prioridades pertinentes da União estabelecidas no artigo 6.o do presente regulamento e, se for caso disso, é coerente com o plano estratégico nacional plurianual para a aquicultura referido no artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e com os progressos realizados para alcançar um bom estado ambiental através do desenvolvimento e execução da estratégia marinha referida no artigo 5.o da Diretiva 2008/56/CE. As necessidades específicas no que respeita ao emprego, ao ambiente, à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas e à promoção da inovação são avaliadas em relação às prioridades da União, a fim de identificar as respostas mais adequadas ao nível de cada uma das prioridades nos domínios pertinentes;

b)

Uma descrição da estratégia na aceção do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, que deve demonstrar que:

c)

Quando adequado, as necessidades específicas das zonas Natura 2000, tal como estabelecidas na Diretiva 92/43/CEE do Conselho (25), e o contributo do programa para a criação de uma rede coerente de zonas de recuperação de unidades populacionais de peixes, tal como estabelecido no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

d)

A avaliação das condicionalidades específicas ex ante referidas no artigo 9.o e no Anexo IV do presente regulamento e, quando exigido, das ações referidas no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

e)

Uma descrição do quadro de desempenho na aceção do artigo 22.o e do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

f)

Uma lista das medidas selecionadas, organizada por prioridades da União;

g)

Uma lista dos critérios aplicados para a seleção das zonas de pesca e de aquicultura no âmbito do Título V, Capítulo III;

h)

Uma lista dos critérios de seleção das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária no âmbito do Título V, Capítulo III;

i)

Nos Estados-Membros em que mais de 1 000 navios possam ser considerados navios de pequena pesca costeira, um plano de ação para o desenvolvimento, a competitividade e a sustentabilidade da pequena pesca costeira;

j)

Os requisitos de avaliação e o plano de avaliação a que se refere o artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e as medidas a tomar para dar resposta às necessidades identificadas;

k)

Um plano de financiamento elaborado tendo em conta o artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e nos termos do ato de execução da Comissão referido no artigo 16.o, n.o 2, do presente regulamento, que deve incluir:

l)

Informações sobre a complementaridade e a coordenação com os Fundos FEEI e outros instrumentos de financiamento da União e nacionais pertinentes;

m)

As disposições de execução do programa operacional, incluindo:

n)

Uma lista dos parceiros referidos no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e os resultados das consultas a esses parceiros;

o)

Relativamente ao objetivo de assegurar um cumprimento reforçado através do controlo referido no artigo 6.o, ponto 3, alínea b), e em conformidade com as prioridades efetivas adotadas pela Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 3:

p)

Relativamente ao objetivo da recolha de dados para a gestão sustentável das pescas a que se refere o artigo 6.o, ponto 3, alínea a), e em conformidade com o programa plurianual da União referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008:

a)

A aprovação dos programas operacionais;

b)

A apresentação e aprovação de alterações dos programas operacionais, nomeadamente no que respeita à sua entrada em vigor e à frequência de apresentação durante o período de programação;

c)

A apresentação e aprovação de alterações tal como referido no artigo 20.o, n.o 3;

d)

A apresentação dos os planos de trabalho para a recolha de dados.

a)

Alterações dos programas operacionais que digam respeito a transferências de fundos entre prioridades da União, desde que os fundos transferidos não excedam 10 % do montante atribuído à prioridade da União;

b)

Alterações dos programas operacionais que digam respeito à introdução ou supressão de medidas ou de tipos de operações relevantes, e à informação e aos indicadores conexos;

c)

Alterações dos programas operacionais que digam respeito a alterações na descrição de medidas, nomeadamente alterações das condições de elegibilidade;

d)

Alterações referidas no artigo 20.o, n.o 3, bem como em caso de outras alterações da secção do programa operacional referida no artigo 18.o, n.o 1, alínea n).

a)

Uma descrição das atividades a financiar e os objetivos visados por cada atividade, que devem ser conformes com os objetivos estabelecidos nos artigos 82.o e 85.o. Deve conter igualmente uma indicação do montante afetado a cada atividade e um calendário indicativo de execução, bem como informações sobre a sua execução;

b)

Relativamente às subvenções e medidas conexas, os critérios essenciais de avaliação, que devem ser estabelecidos de modo a permitir a melhor consecução dos objetivos visados pelo programa operacional, e a taxa máxima de cofinanciamento;

a)

6 000 000 EUR; ou

b)

15 % do apoio financeiro da União atribuído pelo Estado-Membro às prioridades da União fixadas no artigo 6.o, pontos 1, 2 e 5.

a)

Estudos de viabilidade e serviços de aconselhamento que avaliem a exequibilidade de projetos potencialmente elegíveis para apoio ao abrigo do presente capítulo;

b)

A prestação de aconselhamento profissional sobre sustentabilidade ambiental, centrado na limitação e, quando possível, eliminação dos impactos negativos das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos, terrestres e de água doce;

c)

A prestação de aconselhamento profissional sobre estratégias empresariais e de comercialização.

a)

A criação de redes, acordos de parceria ou associações entre um ou vários organismos científicos independentes e pescadores, ou uma ou várias organizações de pescadores, nos quais podem participar organismos técnicos;

b)

As atividades realizadas no quadro das redes, dos acordos de parceria ou das associações referidos na alínea a).

a)

A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, projetos conjuntos, a divulgação de conhecimentos de natureza económica, técnica, regulamentar ou científica e de práticas inovadoras, e a aquisição de novas competências profissionais, em especial ligadas à gestão sustentável dos ecossistemas marinhos, à higiene, à saúde, à segurança, às atividades no setor marítimo, à inovação e ao espírito empresarial;

b)

A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e das melhores práticas entre as partes interessadas, incluindo organizações que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, promovam o papel das mulheres nas comunidades piscatórias e promovam os grupos sub-representados envolvidos na pequena pesca costeira ou na pesca a pé;

c)

O diálogo social aos níveis da União, nacional, regional ou local, em que participem os pescadores, os parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes.

a)

Apresentem um plano empresarial para o desenvolvimento de novas atividades;

b)

Possuam competências profissionais adequadas, que podem ser adquiridas através de operações financiadas ao abrigo do artigo 29.o, n.o 1, alínea a).

a)

Cujo comprimento de fora a fora seja inferior a 24 metros;

b)

Que esteja equipado para a pesca no mar;

c)

Que tenha entre 5 e 30 anos; e

d)

Que pertença a um segmento da frota em relação ao qual o relatório sobre a capacidade de pesca referido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 tenha demonstrado a existência de um equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento.

a)

Aplicação de medidas da Comissão ou de medidas de emergência dos Estados-Membros referidas, respetivamente, nos artigos 12.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou de medidas de conservação referidas no artigo 7.o desse regulamento, incluindo os períodos de defeso;

b)

Não renovação de acordos de parceria de pescas sustentáveis ou de protocolos aos mesmos;

c)

Se a cessação temporária estiver prevista num plano de gestão adotado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (27) ou num plano plurianual adotado ao abrigo dos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, caso, segundo os pareceres científicos, seja necessária uma redução do esforço de pesca para alcançar os objetivos referidos no artigo 2.o, n.o 2 e n.o 5, alínea a), Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

a)

Proprietários de navios de pesca da União registados como navios ativos e que tenham exercido atividades de pesca no mar durante pelo menos 120 dias nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de apoio; ou

b)

Pescadores que tenham trabalhado no mar durante pelo menos 120 dias nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de apoio a bordo de um navio de pesca da União abrangido pela cessação temporária.

a)

Esse desmantelamento esteja incluído no programa operacional referido no artigo 18.o; e

b)

A cessação definitiva esteja prevista como um instrumento de um plano de ação referido no artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o qual indique que o segmento da frota não está em equilíbrio efetivo com as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento.

a)

Proprietários de navios de pesca da União registados como navios ativos e que tenham exercido atividades de pesca no mar durante, pelo menos, 90 dias por ano nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de apoio; ou

b)

Pescadores que tenham trabalhado no mar durante pelo menos 90 dias por ano nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de apoio a bordo de um navio de pesca da União abrangido pela cessação definitiva.

a)

Ser acreditado pela autoridade competente do Estado-Membro de acordo com a legislação nacional;

b)

Ter uma política transparente em relação aos pagamentos que lhe são destinados e aos levantamentos a partir do fundo; e

c)

Dispor de regras claras de atribuição de responsabilidade por eventuais dívidas contraídas.

a)

A conceção, o desenvolvimento e o acompanhamento dos meios técnicos e administrativos necessários para o desenvolvimento e a execução de medidas de conservação e para a regionalização;

b)

A participação das partes interessadas e a cooperação entre os Estados-Membros na conceção e execução de medidas de conservação e na regionalização.

a)

Em equipamentos que melhorem a seletividade das artes de pesca em termos de tamanho e de espécies;

b)

A bordo ou em equipamentos que eliminem as devoluções evitando e reduzindo as capturas indesejadas de unidades populacionais comerciais, ou que lidem com as capturas indesejadas a desembarcar nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

c)

Em equipamentos que limitem e, quando possível, eliminem os impactos físicos e biológicos da pesca no ecossistema ou no fundo do mar;

d)

Em equipamentos que protejam as artes de pesca e as capturas contra os mamíferos e aves protegidos pela Diretiva 92/43/CEE do Conselho e pela Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28), desde que tal não comprometa a seletividade das artes de pesca e desde que sejam introduzidas todas as medidas adequadas para evitar danos físicos aos predadores.

a)

Proprietários de navios de pesca da União registados como navios ativos e que tenham exercido atividades de pesca no mar durante, pelo menos, 60 dias nos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de apoio;

b)

Pescadores proprietários da arte de pesca a substituir e que tenham trabalhado a bordo de um navio de pesca da União durante, pelo menos, 60 dias nos dois anos civis anteriores ao ano da data de apresentação do pedido de apoio;

c)

Organizações de pescadores reconhecidas pelo Estado-Membro.

a)

Recolha, pelos pescadores, de detritos do mar, nomeadamente remoção de artes de pesca perdidas e de lixo marinho;

b)

Construção, instalação ou modernização de dispositivos fixos ou móveis destinados a proteger e revitalizar a fauna e a flora marinhas, incluindo a sua preparação científica e avaliação;

c)

Contribuição para uma melhor gestão ou conservação dos recursos biológicos marinhos;

d)

Preparação, nomeadamente através de estudos, conceção, acompanhamento e atualização da proteção, e planos de gestão de atividades relacionadas com a pesca ligadas aos sítios NATURA 2000, às áreas de proteção espacial referidas na Diretiva 2008/56/CE e a outros habitats especiais;

e)

Gestão, restauração e acompanhamento de sítios NATURA 2000, nos termos das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE, de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos da Diretiva 92/43/CEE;

f)

Gestão, restauração e acompanhamento de áreas marinhas protegidas a fim de dar execução às medidas de proteção espacial previstas no artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE;

g)

Reforço da sensibilização ambiental, em associação com os pescadores, em relação à proteção e à restauração da biodiversidade marinha;

h)

Regimes de compensação por danos causados às capturas por mamíferos e aves protegidos pelas Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE;

i)

Participação noutras ações destinadas a preservar e revitalizar a biodiversidade e os serviços ecossistémicos, como a restauração de habitats marinhos e costeiros específicos, em prol de unidades populacionais de peixes sustentáveis, incluindo a sua preparação e avaliação científicas.

a)

Investimentos em equipamento ou a bordo com vista a reduzir a emissão de poluentes ou de gases com efeito de estufa e aumentar a eficiência energética dos navios de pesca. Os investimentos em artes de pesca também são elegíveis desde que não comprometam a seletividade dessas artes de pesca;

b)

Auditorias e programas de eficiência energética;

c)

Estudos destinados a avaliar o contributo de sistemas de propulsão e de desenhos do casco alternativos para a eficiência energética dos navios de pesca.

a)

De comprimento de fora a fora até 12 metros, desde que a potência expressa em kW do novo motor ou do motor modernizado não seja superior à do motor atual;

b)

De comprimento de fora a fora entre 12 e 18 metros, desde que a potência expressa em kW do novo motor ou do motor modernizado seja inferior em pelo menos 20 % à do motor atual;

c)

De comprimento de fora a fora entre 18 e 24 metros, desde que a potência expressa em kW do novo motor ou do motor modernizado seja inferior em pelo menos 30 % à do motor atual.

a)

1 500 000 EUR; ou

b)

3 % do apoio financeiro da União atribuído pelo Estado-Membro às prioridades da União estabelecidas no artigo 6.o, pontos 1, 2 e 5.

a)

Investimentos que acrescentem valor aos produtos da pesca, permitindo, nomeadamente, aos pescadores proceder à transformação, comercialização e venda direta das suas próprias capturas;

b)

Investimentos inovadores a bordo que melhorem a qualidade dos produtos da pesca.

a)

Na promoção do capital humano, da criação de emprego e do diálogo social nos termos do artigo 29.o, nas condições estabelecidas nesse artigo;

b)

A bordo ou em equipamentos individuais nos termos do artigo 32.o, nas condições estabelecidas nesse artigo;

c)

Em equipamentos e tipos de operações nos termos do artigo 38.o e do artigo 39.o, nas condições estabelecidas nesses artigos;

d)

Na melhoria da eficiência energética e na atenuação das alterações climáticas referidas no artigo 41.o, nas condições estabelecidas nesse artigo;

e)

Na melhoria do valor ou da qualidade do peixe capturado nos termos do artigo 42.o, nas condições estabelecidas nesse artigo;

f)

Em portos de pesca, abrigos e locais de desembarque nos termos do artigo 43.o, nas condições estabelecidas nesse artigo.

a)

As referências feitas nos artigos 30.o, 32.o, 38.o, 39.o, 41.o e 42.o a navios de pesca devem entender-se como sendo referências a navios que operam exclusivamente em águas interiores;

b)

As referências feitas no artigo 38.o ao meio marinho devem entender-se como sendo referências ao meio em que o navio de pesca interior opera.

a)

A gestão, restauração e acompanhamento de sítios NATURA 2000 afetados por atividades de pesca, e a recuperação de águas interiores nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (30), incluindo zonas de reprodução e rotas de migração das espécies migradoras, sem prejuízo do artigo 40.o, n.o 1, alínea e), do presente regulamento, e, quando pertinente, com a participação dos pescadores de águas interiores;

b)

A construção, modernização ou instalação de dispositivos fixos ou móveis destinados a proteger e revitalizar a fauna e a flora aquáticas, incluindo a sua preparação científica, acompanhamento e avaliação.

a)

Desenvolver conhecimentos técnicos, científicos ou organizacionais em explorações aquícolas, que, em particular, reduzam o impacto no ambiente, reduzam a dependência de farinha e óleo de peixe, promovam uma utilização sustentável dos recursos na aquicultura, melhorem o bem-estar animal ou facilitem novos métodos de produção sustentáveis;

b)

Criar ou introduzir no mercado novas espécies aquícolas com um bom potencial de mercado, produtos novos ou substancialmente melhorados, processos novos ou melhorados e sistemas de gestão e organização novos ou melhorados;

c)

Explorar a viabilidade técnica ou económica de produtos ou processos inovadores.

a)

Investimentos produtivos na aquicultura;

b)

A diversificação da produção aquícola e das espécies cultivadas;

c)

A modernização das unidades aquícolas, incluindo a melhoria das condições de trabalho e de segurança dos trabalhadores aquícolas;

d)

A melhoria e a modernização relacionadas com a saúde e o bem-estar dos animais, incluindo a aquisição de equipamentos destinados a proteger as explorações contra os predadores selvagens;

e)

Investimentos para reduzir o impacto negativo ou para reforçar os efeitos positivos no ambiente e para aumentar a eficiência em termos de recursos;

f)

Investimentos no reforço da qualidade dos produtos aquícolas ou que lhes acrescentem valor;

g)

A restauração de lagos naturais ou artificiais utilizados para a aquicultura, através da remoção do limo, ou investimentos destinados a impedir o depósito do limo;

h)

A diversificação do rendimento das empresas aquícolas através do desenvolvimento de atividades complementares;

i)

Investimentos para reduzir substancialmente o impacto das empresas aquícolas na utilização e na qualidade da água, especialmente reduzindo a quantidade de água, de produtos químicos, de antibióticos e de outros medicamentos utilizados, ou melhorando a qualidade da água de saída, inclusive através da utilização de sistemas aquícolas multitróficos;

j)

A promoção de sistemas aquícolas fechados em que os produtos aquícolas sejam explorados em sistemas de recirculação fechados, minimizando assim a utilização de água;

k)

Investimentos que aumentem a eficiência energética e a promoção da conversão das empresas aquícolas para fontes de energia renovável.

a)

A criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento para as explorações aquícolas;

b)

A aquisição de serviços de aconselhamento às explorações de caráter técnico, científico, jurídico, ambiental ou económico.

a)

As necessidades de gestão que permitam às empresas de aquicultura cumprir a legislação ambiental nacional e da União, bem como as exigências em matéria de ordenamento do espaço marítimo;

b)

A avaliação de impacto ambiental referida na Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (31) e na Diretiva 92/43/CEE;

c)

As necessidades de gestão que permitam às empresas de aquicultura cumprir a legislação nacional e da União relativa à saúde e ao bem-estar dos animais aquáticos ou à saúde pública;

d)

As normas de saúde e de segurança baseadas na legislação da União e nas legislações nacionais;

e)

As estratégias de comercialização e empresariais.

a)

A formação profissional, a aprendizagem ao longo da vida, a divulgação de conhecimentos científicos e técnicos e de práticas inovadoras, a aquisição de novas competências profissionais na aquicultura e relacionadas com a redução do impacto ambiental das operações aquícolas;

b)

A melhoria das condições de trabalho e o fomento da segurança no trabalho;

c)

A ligação em rede e o intercâmbio de experiências e boas práticas entre empresas aquícolas ou organizações profissionais e outras partes interessadas, incluindo organismos científicos e técnicos ou organizações que promovem a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

a)

A identificação e a cartografia das zonas mais adequadas ao desenvolvimento da aquicultura, tendo em conta, se adequado, os processos de ordenamento do espaço, e a identificação e a cartografia das zonas onde a aquicultura deverá ser excluída a fim de manter a função dessas zonas no funcionamento do ecossistema;

b)

A melhoria e o desenvolvimento das instalações e das infraestruturas de apoio necessárias para aumentar o potencial dos sítios aquícolas e para reduzir o impacto negativo da aquicultura no ambiente, incluindo os investimentos no emparcelamento, no fornecimento de energia ou na gestão da água;

c)

As medidas adotadas e executadas pelas autoridades competentes ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2009/147/CE ou do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE com o fim de evitar danos importantes para a aquicultura;

d)

As medidas adotadas e executadas pelas autoridades competentes na sequência da deteção de um aumento da mortalidade ou de doenças previstas no artigo 10.o da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (32). Tais medidas podem abranger a adoção de planos de ação para proteção, restauração e gestão no setor marisqueiro, incluindo o apoio aos produtores de marisco para a manutenção de bancos naturais de marisco e bacias hidrográficas.

a)

Possuam qualificações e competências profissionais adequadas;

b)

Criem pela primeira vez uma micro ou pequena empresa aquícola na qualidade de gestores dessa empresa; e

c)

Apresentem um plano empresarial para o desenvolvimento das suas atividades aquícolas.

a)

A conversão dos métodos de produção aquícola convencionais para a aquicultura biológica, na aceção do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (33) e nos termos do Regulamento (CE) n.o 710/2009 da Comissão (34);

b)

A participação nos sistemas de ecogestão e auditoria da União (EMAS) criados pelo Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (35).

a)

Na perda de rendimentos ou nos custos adicionais suportados durante o período de transição da produção convencional para a produção biológica, no caso das operações elegíveis ao abrigo do n.o 1, alínea a); ou

b)

Nos custos adicionais resultantes da aplicação e da preparação para participar no sistema EMAS, no caso das operações elegíveis ao abrigo do n.o 1, alínea b).

a)

Os métodos aquícolas compatíveis com necessidades ambientais específicas e sujeitos a requisitos de gestão específicos resultantes da designação de zonas NATURA 2000 nos termos das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE;

b)

A participação, no que se refere aos custos com ela diretamente relacionados, na conservação e reprodução ex situ de animais aquáticos, no âmbito de programas de conservação e restauração da biodiversidade elaborados pelas autoridades públicas, ou sob a sua supervisão;

c)

As operações aquícolas que incluam a conservação e a melhoria do ambiente e da biodiversidade, assim como a gestão da paisagem e das características tradicionais das zonas aquícolas.

a)

A contaminação dure mais de quatro meses consecutivos; ou

b)

As perdas sofridas em consequência da suspensão da colheita se cifrem em mais de 25 % do volume anual de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume médio de negócios dessa empresa nos três anos civis anteriores ao ano em que a colheita foi suspensa.

a)

Os custos do controlo e erradicação de doenças na aquicultura, nos termos da Decisão 2009/470/CE do Conselho (36), incluindo os custos operacionais necessários para cumprir as obrigações previstas num plano de erradicação;

b)

O estabelecimento de boas práticas gerais e específicas por espécie, ou de códigos de conduta relativos à biossegurança ou às necessidades de saúde e bem-estar animal na aquicultura;

c)

As iniciativas destinadas a reduzir a dependência da aquicultura face aos medicamentos veterinários;

d)

Os estudos veterinários ou farmacêuticos e a divulgação e intercâmbio de informações e de boas práticas sobre doenças veterinárias na aquicultura, a fim de fomentar o uso adequado de medicamentos veterinários;

e)

A criação e o funcionamento de grupos de defesa sanitária no setor aquícola reconhecidos pelos Estados-Membros;

f)

A compensação dos moluscicultores pela suspensão temporária da sua atividade devido a excecional mortalidade em massa, se a taxa de mortalidade exceder 20 % ou se as perdas resultantes da suspensão da atividade se cifrarem em mais de 35 % do volume anual de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume médio de negócios dessa empresa nos três anos civis anteriores ao ano em que a atividade foi suspensa.

a)

Catástrofes naturais;

b)

Fenómenos climáticos adversos;

c)

Alterações súbitas da qualidade e da quantidade da água pelas quais o operador não seja responsável;

d)

Doenças na aquicultura, avaria ou destruição das instalações de produção, pelas quais o operador não seja responsável.

a)

Maximizam a participação dos setores das pescas e da aquicultura no desenvolvimento sustentável das zonas costeiras e interiores de pesca e de aquicultura;

b)

Asseguram que as comunidades locais explorem plenamente as oportunidades oferecidas pelo desenvolvimento marítimo, costeiro e das águas interiores e delas beneficiem e, em particular, ajudam os pequenos portos de pesca em declínio a maximizar o seu potencial marinho através do desenvolvimento de infraestruturas diversificadas.

a)

Refletem globalmente o eixo central da sua estratégia e espelham a composição socioeconómica da zona, mediante uma representação equilibrada das principais partes interessadas, incluindo os setores privado e público e a sociedade civil;

b)

Asseguram uma representação significativa dos setores das pescas e/ou da aquicultura.

a)

Apoio preparatório;

b)

Execução de estratégias de desenvolvimento local de base comunitária;

c)

Atividades de cooperação;

d)

Custos operacionais e animação.

a)

Acrescentar valor, criar empregos, atrair jovens e promover a inovação em todas as fases da cadeia de abastecimento dos produtos da pesca e da aquicultura;

b)

Apoiar a diversificação dentro ou fora da pesca comercial, a aprendizagem ao longo da vida e a criação de emprego em zonas de pesca e de aquicultura;

c)

Promover e capitalizar o património ambiental das zonas de pesca e de aquicultura, inclusive graças a ações destinadas a atenuar as alterações climáticas;

d)

Promover o bem-estar social e o património cultural nas zonas de pesca e de aquicultura, incluindo o património cultural marítimo, das pescas e da aquicultura;

e)

Reforçar o papel das comunidades de pescadores no desenvolvimento local e na governação dos recursos locais da pesca e das atividades marítimas.

a)

A projetos de cooperação interterritorial ou transnacional;

b)

Para fins de apoio técnico preparatório de projetos de cooperação interterritorial e transnacional, desde que os GAL-Pesca possam demonstrar que estão a preparar a execução de um projeto.

a)

O montante da ajuda ao armazenamento não exceda o montante dos custos técnicos e financeiros das ações necessárias para a estabilização e armazenamento dos produtos em causa;

b)

As quantidades elegíveis para a ajuda ao armazenamento não excedam 15 % das quantidades anuais dos produtos em causa colocadas à venda pela organização de produtores;

c)

O apoio financeiro anual não exceda 2 % do valor anual médio da produção colocada no mercado pelos membros da organização de produtores no período de 2009-2011.

a)

Os custos técnicos são calculados anualmente com base nos custos diretos relativos às ações necessárias para estabilizar e o armazenar os produtos em questão;

b)

Os custos financeiros são calculados anualmente com base na taxa de juro fixada anualmente em cada Estado-Membro;

a)

Criar organizações de produtores, associações de organizações de produtores ou organizações interprofissionais a reconhecer nos termos do Capítulo II, Secção II, do Regulamento (UE) n.o 1379/2013;

b)

Encontrar novos mercados e melhorar as condições de colocação no mercado dos produtos provenientes da pesca e da aquicultura, incluindo:

c)

Promover a qualidade e o valor acrescentado, facilitando:

d)

Contribuir para a transparência da produção e dos mercados e realizar estudos de mercado e estudos sobre a dependência da União em matéria de importações;

e)

Contribuir para a rastreabilidade dos produtos da pesca ou da aquicultura e, quando pertinente, para o desenvolvimento de um rótulo ecológico ao nível de toda a União para os produtos da pesca e da aquicultura, tal como referido no Regulamento (UE) n.o 1379/2013;

f)

Elaborar contratos-tipo para as PME que sejam compatíveis com o direito da União;

g)

Realizar campanhas regionais, nacionais ou transnacionais de comunicação e promoção, a fim de sensibilizar o público para os produtos da pesca e da aquicultura sustentáveis.

a)

Contribuam para a poupança de energia ou a redução do impacto no ambiente, incluindo o tratamento dos resíduos;

b)

Melhorem a segurança, a higiene, a saúde e as condições de trabalho;

c)

Apoiem a transformação de capturas de peixe comercial que não possa ser destinado ao consumo humano;

d)

Digam respeito à transformação de subprodutos resultantes das principais atividades de transformação;

e)

Digam respeito à transformação de produtos da aquicultura biológica em aplicação dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007;

f)

Dêem origem a produtos novos ou melhorados, a processos novos ou melhorados, ou a sistemas de gestão e organização novos ou melhorados.

a)

Capturados por navios de países terceiros, com exceção dos navios de pesca que arvorem pavilhão da Venezuela e operem nas águas da União;

b)

Capturados por navios de pesca da União que não estejam registados num porto de uma das regiões referidas no n.o 1;

c)

Importados de países terceiros.

a)

As pessoas singulares ou coletivas que usem meios de produção para obter produtos da pesca ou da aquicultura com vista à sua colocação no mercado;

b)

Os proprietários ou operadores de navios registados nos portos das regiões referidas no n.o 1 e que exerçam a sua atividade nessas regiões, ou as respetivas associações;

c)

Os operadores do setor da transformação e da comercialização, ou as respetivas associações.

a)

Para cada produto ou categoria de produtos da pesca ou da aquicultura, os custos suplementares resultantes das desvantagens específicas das regiões em causa; e

b)

Qualquer outro tipo de intervenção pública que afete o nível dos custos suplementares.

a)

A compra, a instalação e/ou o desenvolvimento de tecnologia, incluindo equipamento e programas informáticos, sistemas de deteção de navios (VDS), câmaras de televisão em circuito fechado (sistemas CCTV) e redes informáticas que permitam a compilação, administração, validação, análise, gestão de risco, apresentação (através de sítios Web ligados ao controlo) e intercâmbio de dados relativos à pesca e o desenvolvimento de métodos de amostragem desses dados, bem como a interconexão com sistemas intersectoriais de intercâmbio de dados;

b)

O desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes, incluindo equipamento e programas informáticos, necessários para assegurar a transmissão de dados dos intervenientes na pesca e comercialização de produtos da pesca às autoridades pertinentes do Estado-Membro e da União, incluindo os componentes necessários para os sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados (ERS), os sistemas de localização dos navios por satélite (VMS) e os sistemas de identificação automática (AIS) utilizados para fins de controlo;

c)

O desenvolvimento, a compra e a instalação dos componentes, incluindo equipamento e programas informáticos, necessários para assegurar a rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura, tal como referido no artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

d)

A execução de programas destinados ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros e à sua análise;

e)

A modernização e compra de navios, aeronaves e helicópteros de patrulha, na condição de serem utilizados para o controlo das pescas em pelo menos 60 % do seu tempo total de utilização por ano;

f)

A compra de outros meios de controlo, incluindo dispositivos de medição da potência motriz e instrumentos de pesagem;

g)

O desenvolvimento de sistemas inovadores de controlo e acompanhamento e a execução de projetos-piloto ligados ao controlo das pescas, incluindo a análise do ADN dos peixes ou o desenvolvimento de sítios Web ligados ao controlo;

h)

Os programas de formação e intercâmbio, inclusive entre Estados-Membros, de pessoal responsável pelo acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca;

i)

A análise de custo/benefício e as avaliações das auditorias realizadas e das despesas suportadas pelas autoridades competentes com o acompanhamento, o controlo e a vigilância;

j)

As iniciativas, incluindo a organização de seminários e a utilização dos meios de comunicação, destinadas a sensibilizar melhor os pescadores e outras partes interessadas, nomeadamente inspetores, representantes do ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e para a execução das regras da PCP;

k)

Os custos operacionais decorrentes do controlo reforçado das unidades populacionais sujeitas a programas específicos de controlo e inspeção estabelecidos nos termos do artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e sujeitas à coordenação do controlo nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (38);

l)

Os programas relacionados com a execução de um plano de ação estabelecido em conformidade com o artigo 102.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, incluindo quaisquer custos operacionais daí decorrentes.

a)

A recolha, gestão e utilização de dados para fins de análise científica e execução da PCP;

b)

Os programas plurianuais de amostragem a nível nacional, transnacional e subnacional, desde que estejam relacionados com unidades populacionais abrangidas pela PCP;

c)

O acompanhamento marítimo da pesca comercial e recreativa, incluindo o acompanhamento das capturas acessórias de organismos marinhos, tais como mamíferos e aves marinhos;

d)

Os inquéritos de investigação no mar;

e)

A participação de representantes dos Estados-Membros e das autoridades regionais em reuniões de coordenação regional, em reuniões das organizações regionais de gestão das pescas em que a União é parte contratante ou observadora, ou em reuniões dos organismos internacionais responsáveis por dar pareceres científicos;

f)

A melhoria dos sistemas de recolha e gestão de dados e a execução de estudos-piloto destinados a melhorar os sistemas existentes de recolha e gestão de dados.

a)

As medidas de assistência técnica referidas no artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

b)

O estabelecimento de redes nacionais para a divulgação de informações, o reforço das capacidades, o intercâmbio de boas práticas e o apoio à cooperação entre os GAL-Pesca no território do Estado-Membro.

a)

A vigilância marítima integrada (VMI),nomeadamente o ambiente comum de partilha da informação (CISE) para a vigilância do domínio marítimo da União;

b)

A promoção da proteção do meio marinho, nomeadamente da sua biodiversidade e das áreas marinhas protegidas como os sítios Natura 2000, sem prejuízo do artigo 37.o do presente regulamento, a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros, bem como uma melhor definição dos limites da sustentabilidade das atividades humanas com impacto no meio marinho, nomeadamente no âmbito da Diretiva 2008/56/CE.

a)

Contribuam para alcançar os objetivos da VMI e, nomeadamente os do CISE;

b)

Protejam o meio marinho, nomeadamente a sua biodiversidade e as áreas marinhas protegidas como os sítios Natura 2000, nos termos das obrigações estabelecidas nas Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE;

c)

Melhorem o conhecimento do estado do meio marinho a fim de estabelecer os programas de acompanhamento e os programas de medidas previstos na Diretiva 2008/56/CE, nos termos das obrigações estabelecidas nessa diretiva.

a)

Favorecer o desenvolvimento e a execução de uma governação integrada dos assuntos marítimos e costeiros, designadamente:

b)

Contribuir para o desenvolvimento de iniciativas intersectoriais que apresentem benefícios mútuos para diferentes setores marítimos e/ou políticas setoriais, tendo em conta e desenvolvendo os instrumentos e iniciativas existentes, tais como:

c)

Apoiar o crescimento económico sustentável, o emprego, a inovação e as novas tecnologias em setores marítimos emergentes e prospetivos, bem como nas regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas da União, de modo a complementar as atividades já existentes ao nível setorial e nacional;

d)

Promover a proteção do meio marinho, em especial da sua biodiversidade e das áreas marinhas protegidas como os sítios Natura 2000, bem como a utilização sustentável dos recursos marinhos e costeiros, e definir melhor os limites da sustentabilidade das atividades humanas com impacto no meio marinho, em conformidade com os objetivos de alcançar e manter um bom estado ambiental tal como exigido pela Diretiva 2008/56/CE.

a)

Estudos;

b)

Projetos, incluindo projetos-piloto e projetos de cooperação;

c)

Informação do público e partilha de boas práticas, campanhas de sensibilização e atividades associadas de comunicação e divulgação, como sejam campanhas publicitárias, eventos, desenvolvimento e manutenção de sítios Web e plataformas de partes interessadas;

d)

Conferências, seminários, fóruns e grupos de trabalho;

e)

Atividades de coordenação, incluindo redes de partilha de informações e apoio ao desenvolvimento de estratégias para as bacias marítimas;

f)

Desenvolvimento, operação e manutenção de sistemas e redes informáticos que permitam a compilação, gestão, validação, análise e intercâmbio de dados, desenvolvimento de métodos de amostragem de dados, e interligação com sistemas intersectoriais de intercâmbio de dados;

g)

Projetos de formação para o desenvolvimento de conhecimentos, de qualificações profissionais e de medidas destinadas a promover o desenvolvimento profissional no setor marítimo.

a)

O desenvolvimento e a execução de instrumentos técnicos para a VMI, nomeadamente para apoiar a implantação, o funcionamento e a manutenção do CISE, a fim de promover o intercâmbio de informações sobre vigilância a nível intersectorial e transfronteiriço, interligando todas as comunidades de utilizadores, tendo em conta a evolução pertinente das políticas setoriais em matéria de vigilância e contribuindo, de forma adequada, para a sua necessária evolução;

b)

As atividades de coordenação e cooperação entre os Estados-Membros ou as regiões para favorecer o ordenamento do espaço marítimo e a gestão integrada das zonas costeiras, incluindo as despesas relacionadas com sistemas e práticas de partilha e acompanhamento de dados, as atividades de avaliação, a criação e a gestão de redes de peritos e a criação de um programa destinado a reforçar as capacidades dos Estados-Membros para executar o ordenamento do espaço marítimo;

c)

As iniciativas para cofinanciamento, aquisição e manutenção de sistemas de observação marinha e de instrumentos técnicos para a conceção, criação e gestão de uma rede europeia de observação e de dados do meio marinho operacional destinada a facilitar a recolha, aquisição, compilação, tratamento, controlo da qualidade, reutilização e difusão de dados e de conhecimentos sobre o meio marinho através da cooperação entre as instituições dos Estados-Membros e/ou instituições internacionais em causa.

a)

À recolha, gestão e divulgação dos pareceres científicos no quadro da PCP;

b)

Às medidas específicas de controlo e execução no quadro da PCP;

c)

Às contribuições voluntárias para organizações internacionais;

d)

Aos conselhos consultivos;

e)

À informação sobre o mercado;

f)

Às atividades de comunicação ao abrigo da PCP e da PMI.

a)

Estudos e projetos-piloto necessários à execução e ao desenvolvimento da PCP, designadamente sobre tipos alternativos de técnicas de gestão sustentável da pesca e da aquicultura, inclusivamente nos conselhos consultivos;

b)

Preparação e disponibilização de pareceres e aconselhamento científicos por organismos científicos, incluindo organismos consultivos internacionais responsáveis pela avaliação das unidades populacionais, por peritos independentes e por institutos de investigação;

c)

Participação de peritos nas reuniões de grupos de trabalho sobre questões científicas e técnicas no domínio das pescas, como o CCTEP, bem como nos organismos consultivos internacionais e em reuniões em que seja necessária a contribuição de peritos da pesca e da aquicultura;

d)

Inquéritos de investigação no mar, tal como referido no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 199/2008, nas zonas em que os navios da União operam ao abrigo de acordos de parceria de pesca sustentável, tal como referido no artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

e)

Despesas efetuadas pela Comissão com serviços ligados à recolha, gestão e utilização de dados, à organização e gestão de reuniões de peritos da pesca e à gestão dos programas de trabalho anuais respeitantes às competências técnicas e científicas no domínio das pescas, ao tratamento das comunicações de dados e dos conjuntos de dados e ao trabalho preparatório para a disponibilização de pareceres e aconselhamento científicos;

f)

Atividades de cooperação entre os Estados-Membros no domínio da recolha de dados, nomeadamente entre as várias partes interessadas regionais, e incluindo a criação e a gestão das bases de dados regionalizadas para armazenamento, gestão e utilização de dados que melhorem a cooperação regional e as atividades de recolha e gestão de dados, bem como as competências científicas em apoio da gestão das pescas.

a)

A compra e/ou o fretamento em conjunto de navios, aeronaves e helicópteros de patrulha por vários Estados-Membros pertencentes à mesma zona geográfica, na condição de serem utilizados para o controlo das pescas pelo menos em 60 % do tempo total de utilização anual;

b)

As despesas relativas à avaliação e desenvolvimento de novas tecnologias de controlo, bem como os processos de intercâmbio de dados;

c)

Todas as despesas operacionais relacionadas com o controlo e a avaliação, pela Comissão, da execução da PCP, designadamente as relativas às missões de verificação, inspeção e auditoria, aos equipamentos e à formação dos funcionários da Comissão, à organização e participação em reuniões, incluindo o intercâmbio de informações e boas práticas entre os Estados-Membros, os estudos, serviços e equipamentos informáticos, bem como ao fretamento ou compra de meios de inspeção pela Comissão, conforme especificado nos Títulos IX e X do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

a)

Programas internacionais de formação do pessoal responsável pelo acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca;

b)

Iniciativas, incluindo a organização de seminários e a utilização dos meios de comunicação, destinadas a normalizar a interpretação da regulamentação e dos controlos associados na União.

a)

As contribuições financeiras concedidas a organizações das Nações Unidas, bem como financiamentos voluntários concedidos a organizações internacionais ativas no domínio do direito do mar;

b)

As contribuições financeiras para preparar a criação de novas organizações internacionais ou novos tratados internacionais que se revistam de interesse para a União;

c)

As contribuições financeiras para trabalhos ou programas executados por organizações internacionais que se revistam de especial interesse para a União;

d)

As contribuições financeiras para atividades (incluindo reuniões de trabalho, informais ou extraordinárias, das partes contratantes) que tenham por objetivo defender os interesses da União nas organizações internacionais e reforçar a cooperação com os seus parceiros nestas organizações. A esse respeito, podem ficar a cargo do FEAMP as despesas de participação de representantes de países terceiros em negociações e reuniões em fóruns e organizações internacionais, quando a sua presença seja necessária para os interesses da União.

a)

Os custos das atividades de informação e comunicação ligadas à PCP e à PMI, incluindo:

b)

As despesas de viagem e alojamento de peritos e representantes das partes interessadas convidados pela Comissão a participar nas reuniões;

c)

Os custos da comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento.

a)

As medidas de assistência técnica especificadas no artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

b)

A preparação, o acompanhamento e a avaliação de acordos de pesca sustentável e a participação da União em organizações regionais de gestão das pescas. As medidas em causa consistem em estudos, reuniões, intervenções de peritos, despesas com pessoal temporário, atividades de informação e outras despesas administrativas ou despesas decorrentes da assistência científica ou técnica prestada pela Comissão;

c)

A criação de uma rede europeia de GAL-Pesca para o reforço das capacidades, a divulgação de informações, o intercâmbio de experiências e boas práticas e o apoio à cooperação entre os GAL-Pesca. Esta rede deve cooperar com os organismos encarregados da ligação em rede e do apoio técnico para o desenvolvimento local criados pelo FEDER, pelo FSE e pelo FEADER, no que respeita às suas atividades de desenvolvimento local e à cooperação transnacional.

a)

100 % das despesas públicas elegíveis para o apoio no âmbito da ajuda ao armazenamento referida no artigo 67.o;

b)

100 % das despesas públicas elegíveis para o regime de compensação referido no artigo 70.o;

c)

50 % das despesas públicas elegíveis para o apoio referido nos artigos 33.o e 34.o e no artigo 41.o, n.o 2;

d)

70 % das despesas públicas elegíveis para o apoio referido no artigo 76.o, n.o 2, alínea e);

e)

90 % das despesas públicas elegíveis para o apoio referido no artigo 76.o, n.o 2, alíneas a) a d) e f) a l);

f)

80 % das despesas públicas elegíveis para o apoio referido no artigo 77.o.

a)

O beneficiário seja um organismo de direito público ou uma empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral, na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, sempre que a ajuda for concedida para a gestão desses serviços;

b)

A operação esteja relacionada com a ajuda ao armazenamento referida no artigo 67.o;

c)

A operação esteja relacionada com o regime de compensação referido no artigo 70.o;

d)

A operação esteja relacionada com a recolha de dados referida no artigo 77.o;

e)

A operação esteja relacionada com o apoio ao abrigo dos artigos 33.o ou 34.o ou com a compensação ao abrigo dos artigos 54.o, 55.o ou 56.o;

f)

A operação esteja relacionada com as medidas da PMI a que se refere o artigo 80.o.

a)

A operação seja executada ao abrigo do Título V, Capítulos I, II ou IV, e satisfaça cumulativamente os seguintes critérios:

b)

A operação seja executada ao abrigo do Título V, capítulo III, satisfaça um dos critérios referidos na alínea a), subalíneas i), ii) ou iii), do presente número e preveja o acesso do público aos seus resultados.

a)

Fornecer à Comissão, até 31 de março de cada ano, os dados cumulativos pertinentes sobre as operações selecionadas para financiamento até ao final do ano civil anterior, nomeadamente as principais características do beneficiário e da própria operação;

b)

Assegurar a publicidade do programa operacional, informando os potenciais beneficiários, organizações profissionais, parceiros económicos e sociais, organismos envolvidos na promoção da igualdade entre homens e mulheres e organizações não governamentais interessadas, incluindo organizações ambientais, das possibilidades proporcionadas pelo programa e das regras de acesso ao respetivo financiamento;

c)

Assegurar a publicidade do programa operacional, informando os beneficiários da contribuição da União e o público em geral acerca do papel desempenhado pela União no programa.

a)

As despesas constantes de uma declaração de despesas certificada estão afetadas por casos de incumprimento pelo beneficiário das obrigações referidas no artigo 10.o, n.o 2, do presente regulamento, e não foram corrigidas pelo Estado-Membro antes do início do procedimento de correção previsto no presente número;

b)

As despesas constantes de uma declaração de despesas certificada estão afetadas por casos de incumprimento grave das regras da PCP pelo Estado-Membro, que levaram à suspensão do pagamento nos termos do artigo 101.o do presente regulamento e em relação aos quais o Estado-Membro em causa continua a não demonstrar que tomou as medidas corretivas necessárias para assegurar, no futuro, o cumprimento e a execução das regras aplicáveis.

a)

Demonstrar os progressos e as realizações da PCP e da PMI e avaliar o impacto geral e a eficácia, a eficiência e a pertinência das operações do FEAMP;

b)

Contribuir para direcionar melhor o apoio à PCP e à PMI;

c)

Apoiar um processo de aprendizagem comum relativo ao acompanhamento e à avaliação;

d)

Fornecer avaliações sólidas e comprovadas das operações do FEAMP que sirvam de base ao processo decisório.

a)

É consultado e aprova, no prazo de seis meses a contar da decisão de aprovação do programa, os critérios de seleção das operações financiadas. Tais critérios devem ser revistos de acordo com as necessidades da programação;

b)

Examina as atividades e realizações ligadas ao plano de avaliação do programa;

c)

Examina as ações do programa relativas ao cumprimento das condicionalidades específicas ex ante;

d)

Examina e aprova os relatórios anuais de execução antes do seu envio à Comissão;

e)

Examina as ações que visem promover a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade de oportunidades e a não discriminação, incluindo a acessibilidade para as pessoas com deficiência.

a)

Informações sobre as autorizações financeiras e as despesas por medida;

b)

Uma síntese das atividades empreendidas em relação ao plano de avaliação;

c)

Informações sobre as medidas tomadas em casos de infrações graves a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do presente regulamento e de incumprimento das condições previstas no artigo 10.o, n.o 2, do presente regulamento, bem como sobre as medidas corretivas;

d)

Informações sobre as medidas tomadas para dar cumprimento ao artigo 41.o, n.o 10, do presente regulamento;

e)

Informações sobre as medidas tomadas para assegurar a publicação dos beneficiários em conformidade com o Anexo V do presente regulamento, e para as pessoas singulares de acordo com o direito nacional, incluindo os eventuais limites aplicáveis.

a)

Garantir a criação de um sítio ou portal Web único, que faculte informações e acesso ao programa operacional no Estado-Membro;

b)

Informar os beneficiários potenciais sobre as oportunidades de financiamento concedidas no âmbito do programa operacional;

c)

Divulgar junto dos cidadãos da União o papel e as realizações do FEAMP, através de ações de comunicação e informação sobre os resultados e o impacto dos acordos de parceria, os programas operacionais e as operações;

d)

Assegurar a divulgação ao público de um resumo das medidas destinadas a garantir o cumprimento das regras da PCP, incluindo casos de incumprimento pelos Estados-Membros ou pelos beneficiários e de medidas corretivas tomadas, como as correções financeiras.

a)

Até 31 de março de 2017, um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados obtidos e os aspetos qualitativos e quantitativos da execução das operações financiadas ao abrigo do presente regulamento;

b)

Até 31 de agosto de 2018, uma comunicação sobre a prossecução das operações financiadas ao abrigo do presente regulamento.

20.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 149/67

(1)

Desde 2001, a determinação dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação tem sido efetuada com base nos critérios estabelecidos no considerando 5 do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho (2). O caráter evolutivo da política de vistos da União e a necessidade crescente de assegurar uma maior coerência entre a política em matéria de vistos e outras políticas da União justifica que sejam tidos em conta alguns critérios adicionais quando forem revistas as listas de países terceiros nos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 539/2001.

(2)

A determinação dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto ou daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação deverá ser feita com base numa avaliação ponderada caso a caso. Esta avaliação realiza-se periodicamente e pode conduzir a propostas legislativas de alteração dos anexos do Regulamento (CE) n.o 539/2001, não obstante a possibilidade de, em determinadas circunstâncias, se efetuarem alterações específicas por país aos anexos, tais como em resultado de um processo de liberalização dos vistos ou como consequência última de uma suspensão temporária da isenção de vistos.

(3)

A composição das listas de países terceiros constantes dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 deverá estar e manter-se em consonância com os critérios estabelecidos no presente regulamento. As entradas referentes aos países terceiros cuja situação se alterou no que diz respeito a esses critérios deverão ser transferidas de um anexo para o outro.

(4)

A imposição da obrigação de visto aos nacionais da Dominica, de Granada, de Quiribáti, das Ilhas Marshall, da Micronésia, de Nauru, de Palau, de Santa Lúcia, de São Vicente e Granadinas, de Samoa, das Ilhas Salomão, de Timor-Leste, de Tonga, de Trindade e Tobago, de Tuvalu, dos Emirados Árabes Unidos e de Vanuatu já não se justifica. Esses países não apresentam qualquer risco de imigração ilegal ou de ameaça à ordem pública e à segurança da União, em conformidade com os critérios estabelecidos no presente regulamento. Por conseguinte, os nacionais desses países deverão estar isentos da obrigação de visto para estadias cuja duração total não exceda 90 dias num período de 180 dias e as entradas referentes a esses países deverão ser transferidas para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001.

(5)

A Comissão deverá ainda avaliar a situação da Colômbia e do Peru no que respeita aos critérios previstos no presente regulamento antes da abertura de negociações relativas a acordos bilaterais de isenção de visto entre a União e esses países.

(6)

A isenção da obrigação de visto para os nacionais da Colômbia, da Dominica, de Granada, de Quiribáti, das Ilhas Marshall, da Micronésia, de Nauru, de Palau, do Peru, de Santa Lúcia, de São Vicente e Granadinas, de Samoa, das Ilhas Salomão, de Timor-Leste, de Tonga, de Trindade e Tobago, de Tuvalu, dos Emirados Árabes Unidos e de Vanuatu só deverá ser aplicada após a entrada em vigor de acordos bilaterais de isenção de visto celebrados entre a União e os países em causa, a fim de assegurar a reciprocidade plena.

(7)

Os dados estatísticos mostram que os grupos de cidadãos britânicos atualmente enumerados no anexo I, Parte 3, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 não constituem um risco em termos de migração irregular para o espaço Schengen e que a maioria vive em ilhas da região das Caraíbas que têm fortes ligações e semelhanças com países vizinhos cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Esses grupos de cidadãos britânicos deverão, por conseguinte, estar isentos da obrigação de visto para estadias cuja duração total não exceda 90 dias num período de 180 dias e as entradas referentes a esses grupos deverão ser transferidas para o anexo II desse regulamento.

(8)

Os últimos desenvolvimentos do direito internacional, que implicaram mudanças nos estatutos ou nas designações de alguns Estados ou entidades, deverão ser repercutidos nos anexos do Regulamento (CE) n.o 539/2001. A referência ao Sudão do Sul deverá ser aditada ao anexo I desse regulamento, uma vez que o país declarou a independência em 9 de julho de 2011 e foi aceite como membro das Nações Unidas em 14 de julho de 2011.

(9)

No que respeita à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (4).

(10)

No que respeita à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos B e C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (6).

(11)

No que respeita ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado de Liechtenstein relativo à adesão do Principado de Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se insere no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos B e C, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (8).

(12)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (9). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(13)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (10). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(14)

Em relação a Chipre, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003.

(15)

Em relação à Bulgária e à Roménia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005.