7.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/1

(1)

Na sua Comunicação de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 – Uma estratégia europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» («Estratégia Europa 2020»), a Comissão sublinha a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação a fim de garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União. Esta estratégia foi aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte 2020»). O Horizonte 2020 tem por objetivo conseguir um maior impacto da investigação e inovação, contribuindo para o reforço das parcerias público-públicas, nomeadamente através da participação da União em programas executados por vários Estados-Membros, nos termos do artigo 185.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(3)

As parcerias público-públicas deverão ter por objetivo desenvolver sinergias mais estreitas, reforçar a coordenação e evitar duplicações desnecessárias com os programas de investigação à escala da União e a nível internacional, nacional e regional, e deverão respeitar plenamente os princípios gerais do Horizonte 2020, em particular em matéria de abertura e de transparência. Além disso, deverá ser assegurado o livre acesso às publicações científicas.

(4)

Pela Decisão n.o 743/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comunidade decidiu conceder uma contribuição financeira ao Eurostars, um programa comum de investigação e desenvolvimento executado por todos os Estados-Membros e por cinco países participantes no âmbito da iniciativa intergovernamental Eureka, criada em 1985 com o objetivo de promover a cooperação no domínio da investigação industrial («Eurostars»).

(5)

Em abril de 2012, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação intercalar do Eurostars, elaborado por um Grupo de Peritos Independentes dois anos após o início do programa. Segundo a opinião geral dos peritos, o Eurostars atinge os seus objetivos, confere valor acrescentado às pequenas e médias empresas europeias que realizam atividades de investigação e de desenvolvimento («PME»), e deverá continuar após 2013. O Eurostars é igualmente considerado como satisfazendo várias necessidades genuínas das PME que se dedicam à investigação e ao desenvolvimento; atraiu um vasto número de candidaturas, tendo o orçamento dos projetos elegíveis para financiamento superado o orçamento inicial. Apresenta uma série de recomendações de melhorias, principalmente com vista a responder à necessidade de maior integração dos programas nacionais e a melhorar o desempenho operacional a fim de permitir uma redução do tempo necessário para a assinatura de contratos e uma maior transparência dos procedimentos.

(6)

Deverá ser aplicável a definição de PME estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (5).

(7)

Nos termos da Decisão 2013/743/UE do Conselho (6), pode ser concedido apoio a ações baseadas no Eurostars que o reorientem em função das recomendações constantes da sua avaliação intercalar.

(8)

O segundo Programa de Investigação e Desenvolvimento executado em conjunto por vários Estados-Membros, que visa apoiar as pequenas e médias empresas que realizem atividades de investigação e de desenvolvimento («Eurostars-2»), em consonância com a Estratégia Europa 2020, com a iniciativa emblemática «União da Inovação» e com a Comunicação da Comissão, de 17 de julho de 2012, intitulada «Uma Parceria Europeia de Investigação Reforçada em prol da Excelência e do Crescimento», terá por objetivo apoiar as PME que realizem atividades de investigação e de desenvolvimento mediante o cofinanciamento dos seus projetos de investigação orientados para o mercado em qualquer domínio. Nessa qualidade, e em combinação com as atividades no âmbito do objetivo «Liderança em tecnologias facilitadoras e industriais» estabelecido no Horizonte 2020, contribuirá para a realização dos objetivos da parte «Liderança Industrial» do referido programa a fim de acelerar o desenvolvimento das tecnologias e inovações que estarão subjacentes às empresas no futuro, e ajudará as PME europeias inovadoras a desenvolverem-se e a tornarem-se empresas líderes mundiais. Uma das melhorias a introduzir em relação ao programa anterior consiste em conseguir que o Programa Eurostars-2 avance no sentido de uma redução do tempo necessário para a concessão de subvenções, de uma integração mais sólida e de uma administração mais flexível, transparente e eficiente em benefício, em última instância, das PME que realizam atividades de investigação e de desenvolvimento. É fundamental, para o êxito do Eurostars-2, conservar a natureza ascendente e a agenda liderada pelas empresas, centrada principalmente no potencial de mercado, do anterior programa Eurostars.

(9)

A fim de ter em conta a duração do Horizonte 2020, deverão ser lançados no âmbito do Eurostars-2 convites à apresentação de propostas, até 31 de dezembro de 2020. Em casos devidamente justificados, os convites à apresentação de propostas poderão ser lançados até 31 de dezembro de 2021.

(10)

A Conferência Ministerial Eureka, realizada em 22 de junho de 2012, em Budapeste, aprovou uma visão estratégica para o Eurostars-2 («Documento de Budapeste»). Os ministros comprometeram-se a apoiar a continuação do Eurostars após o termo da sua vigência, em 2013, durante o período abrangido pelo Horizonte 2020. Trata-se de uma parceria reforçada que responderá às recomendações da avaliação intercalar do Eurostars. O Documento de Budapeste estabelece dois grandes objetivos para o Eurostars-2. Em primeiro lugar, um objetivo de orientação estrutural com vista a aprofundar a sincronização e o alinhamento dos programas de investigação nacionais no que diz respeito ao financiamento, que é um elemento central para a realização do Espaço Europeu da Investigação pelos países membros. Em segundo lugar, um objetivo relativo ao conteúdo a fim de apoiar as PME que executam atividades de investigação e de desenvolvimento e que desenvolvem projetos de investigação e inovação transnacionais. O Documento de Budapeste convida a União a participar no Eurostars-2.

(11)

Tendo em vista a simplificação, haverá que reduzir os encargos administrativos para todas as partes. A duplicação de auditorias e a documentação desproporcionada deverão ser evitadas. Ao realizar auditorias deverão ser tidas em conta, se for caso disso, as especificidades dos programas nacionais.

(12)

As auditorias aos beneficiários de fundos da União concedidos ao abrigo do Eurostars-2 deverão ser realizadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

(13)

Os Estados participantes tencionam contribuir para a execução do Eurostars-2 durante o seu período de vigência (2014-2024).

(14)

As atividades do Eurostars-2 deverão estar em consonância com os objetivos e os princípios do Horizonte 2020, e com os princípios e as condições gerais estabelecidos no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

(15)

Deverá ser estabelecido um limite máximo para a contribuição financeira da União no Eurostars-2 durante o período de vigência do Horizonte 2020. Dentro desse limite máximo, deverá haver flexibilidade no que respeita à contribuição da União, que deverá, pelo menos, ser igual a um terço mas não superior a metade da contribuição dos Estados participantes a fim de garantir a massa crítica necessária para satisfazer a procura por parte de projetos elegíveis para apoio financeiro, de obter um elevado efeito de alavanca e de reforçar a integração dos programas de investigação nacionais dos Estados participantes.

(16)

Em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, os Estados-Membros e os países associados ao Horizonte 2020 deverão ter o direito de participar no Eurostars-2.

(17)

Qualquer membro ou país associado da Eureka que não seja um Estado-Membro ou um país associado ao Horizonte 2020 pode tornar-se país parceiro do Eurostars-2.

(18)

A contribuição financeira da União deverá ser condicionada à assunção de compromissos formais por parte dos Estados participantes quanto à sua contribuição para a execução do Eurostars-2 e ao cumprimento desses compromissos. O apoio financeiro ao abrigo do Eurostars-2 deverá assumir sobretudo a forma de subvenções para projetos selecionados na sequência de convites à apresentação de propostas publicados no âmbito do Eurostars-2. A fim de atingir os objetivos do Eurostars-2, os Estados participantes deverão garantir uma contribuição financeira suficiente para o financiamento de um número razoável das propostas selecionadas por cada convite.

(19)

A execução conjunta do Eurostars-2 exige uma estrutura de execução. Os Estados participantes acordaram em designar o Secretariado Eureka («SEE») como estrutura de execução do Eurostars-2. O SEE é uma associação internacional sem fins lucrativos ao abrigo do direito belga, constituída em 1997 pelos países Eureka e, desde em 2008, é responsável pela execução do Eurostars. O papel do SEE vai além da execução do Eurostars, uma vez que é simultaneamente o secretariado da iniciativa Eureka, com a sua própria governação ligada à gestão de projetos Eureka fora do âmbito do Eurostars. A União, representada pela Comissão, é um membro fundador da Iniciativa Eureka e membro de pleno direito da associação de secretariado Eureka.

(20)

A fim de atingir os objetivos do Eurostars-2, o SEE deverá ser responsável pela organização dos convites à apresentação de propostas, a verificação dos critérios de elegibilidade, a avaliação interpares e a seleção e monitorização dos projetos, bem como pela atribuição da contribuição da União. A avaliação das propostas deverá ser efetuada a nível central por peritos externos independentes sob a responsabilidade do SEE na sequência de convites à apresentação de propostas. A lista de classificação dos projetos deverá ser vinculativa para os Estados participantes no que diz respeito à atribuição de financiamento proveniente da contribuição financeira da União e da contribuição dos Estados participantes.

(21)

Em termos gerais, o Eurostars-2 deverá demonstrar progressos claros no sentido de um maior alinhamento e sincronização dos programas de investigação e inovação nacionais num verdadeiro programa comum que permita uma mais forte sincronização científica, financeira e de gestão. A maior integração científica deverá processar-se mediante a definição e execução comuns de atividades e garantir a excelência e o elevado impacto dos projetos selecionados. A integração da gestão deverá garantir uma melhoria da excelência operacional e da responsabilidade pela execução do programa. A mais sólida integração financeira deverá basear-se numa contribuição financeira geral e anual adequada por parte dos Estados participantes no Eurostars-2 e num elevado grau de sincronização nacional. Este objetivo deverá ser atingido mediante a harmonização progressiva das regras de financiamento nacionais.

(22)

A contribuição financeira da União deverá ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e com as regras relativas à gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (8).

(23)

A fim de proteger os interesses financeiros da União, a Comissão deverá ter o direito de reduzir, suspender ou cessar a participação financeira da União caso o Eurostars-2 seja executado de forma inadequada, parcial ou tardia, ou caso os Estados participantes não contribuam ou contribuam parcial ou tardiamente para o financiamento do Eurostars-2. Estes direitos deverão estar previstos no acordo de delegação a celebrar entre a União e o SEE.

(24)

A participação em ações indiretas financiadas pelo Eurostars-2 está sujeita às disposições do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). No entanto, tendo em conta as necessidades de funcionamento específicas do Eurostars-2, justifica-se prever derrogações ao referido regulamento, nos termos do seu artigo 1.o, n.o 3.

(25)

A fim de facilitar a participação das PME mais habituadas a canais nacionais e que, de outro modo, realizariam atividades de investigação apenas no interior das suas fronteiras nacionais, a contribuição financeira do Eurostars-2 deverá ser prestada de acordo com as regras bem conhecidas dos respetivos programas nacionais e executada mediante um acordo de financiamento diretamente administrado pelas autoridades nacionais, combinando o financiamento da União com o financiamento nacional correspondente. Deverá, por conseguinte, prever-se uma derrogação ao artigo 15.o, n.o 9, ao artigo 18.o, n.o 1, ao artigo 23.o, n.o 1 e n.os 5 a 7, e aos artigos 28.o a 34.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013.

(26)

Os convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo do Eurostars-2 deverão também ser publicados no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de divulgação geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020.

(27)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas, aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(28)

Em cooperação com os Estados participantes, a Comissão deverá proceder a uma avaliação intercalar para fins de aferimento, nomeadamente, da qualidade e eficiência do Eurostars-2 e dos progressos na realização dos objetivos estabelecidos, bem como uma avaliação final, e elaborar um relatório sobre essas avaliações.

(29)

A pedido da Comissão, o SEE e os Estados participantes deverão facultar todas as informações de que a Comissão necessite para inclusão nos relatórios relativos à avaliação do Eurostars-2.

(30)

Atendendo a que os objetivos da presente decisão, a saber, o apoio a atividades de investigação transnacionais realizadas por PME com utilização intensiva de investigação e a promoção da integração, alinhamento e sincronização dos programas nacionais de financiamento da investigação, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros devido à falta de dimensão transnacional e de complementaridade e interoperabilidade dos programas nacionais, mas podem, devido à escala e ao impacto da ação, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

1)

«PME»: micro, pequenas e médias empresas, como definido na Recomendação 2003/361/CE;

2)

«PME que realiza atividades de investigação e de desenvolvimento»: uma PME que satisfaça pelo menos uma das seguintes condições:

1)

Promover atividades de investigação que cumpram as seguintes condições:

2)

Melhorar a acessibilidade, eficiência e eficácia do financiamento público para as PME na Europa, mediante o alinhamento, harmonização e sincronização dos mecanismos de financiamento nacionais dos Estados participantes;

3)

Promover e aumentar a participação de PME sem experiência anterior em investigação transnacional.

a)

Demonstração pelos Estados participantes de que o Eurostars-2 foi estabelecido de acordo com os objetivos definidos no artigo 3.o;

b)

Designação pelos Estados participantes, ou pelas organizações designadas pelos Estados participantes, do SEE como a estrutura responsável pela execução do Eurostars-2 e pela receção, atribuição e acompanhamento da contribuição financeira da União;

c)

Compromisso de cada Estado participante de contribuir para o financiamento do Eurostars-2;

d)

Demonstração pelo SEE da sua capacidade para executar o Eurostars-2, incluindo a receção, atribuição e acompanhamento da contribuição da União no âmbito da gestão indireta do orçamento da União, nos termos dos artigos 58.o, 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; e

e)

Estabelecimento de um modelo de governação aplicável ao Eurostars-2 nos termos do Anexo II.

a)

Consecução pelo SEE dos objetivos do Eurostars-2 estabelecidos no artigo 3.o e realização das atividades indicadas no Anexo I, nos termos das regras de participação e difusão referidas no artigo 8.o;

b)

Manutenção de um modelo de governação apropriado e eficiente, nos termos do Anexo II;

c)

Cumprimento pelo SEE dos requisitos de comunicação de informações previstos no artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

d)

Pagamento efetivo pelos Estados participantes da contribuição financeira a todos os participantes em projetos Eurostars-2 selecionados para financiamento na sequência de convites à apresentação de propostas lançados no âmbito do Eurostars-2, em cumprimento dos compromissos referidos no n.o 1, alínea c), do presente artigo;

e)

Atribuição do financiamento dos orçamentos nacionais a projetos Eurostars-2 e da contribuição financeira da União em função das listas de classificação dos projetos; e

f)

Demonstração de claros progressos na cooperação científica, financeira e administrativa mediante o estabelecimento de objetivos de desempenho operacionais mínimos e de marcos importantes para a execução do Eurostars-2.

a)

Cofinanciamento dos projetos Eurostars-2 selecionados, através das formas nacionais de financiamento adequadas, principalmente subvenções. A Comissão pode utilizar as regras estabelecidas em matéria de equivalentes a subvenções para a valoração das contribuições dos Estados participantes que não consistam em subvenções;

b)

Contribuição financeira para as despesas administrativas do Eurostars-2 não cobertas pela contribuição da União, nos termos do artigo 5.o, n.o 3.

a)

Requisitos aplicáveis ao SEE relativos aos indicadores de desempenho estabelecidos no Anexo II da Decisão (UE) n.o 2013/743;

b)

Requisitos aplicáveis à contribuição do SEE para o acompanhamento referido no Anexo III da Decisão (UE) n.o 2013/743;

c)

Indicadores de desempenho específicos relacionados com o funcionamento do SEE, no que se refere ao Eurostars-2;

d)

Requisitos aplicáveis ao SEE no que diz respeito à disponibilização de informações sobre as despesas administrativas e de dados pormenorizados sobre a execução do Eurostars-2;

e)

Disposições relativas à apresentação dos dados necessários para assegurar que a Comissão possa cumprir as suas obrigações de difusão e comunicação de informações;

f)

Obrigação de assinatura pelo SEE de acordos bilaterais com os organismos de financiamento nacionais antes de qualquer transferência da contribuição financeira da União; estes acordos bilaterais estabelecem os objetivos de desempenho operacionais mínimos e os marcos importantes para a execução do Eurostars-2;

g)

Disposições relativas à publicação dos convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo do Eurostars-2, em particular no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020.

7.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/14

(1)

Na sua Comunicação de 3 de março de 2010 intitulada "Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" ("Estratégia Europa 2020"), a Comissão sublinha a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação, a fim de garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União. Essa estratégia foi aprovada tanto pelo Parlamento Europeu como pelo Conselho.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 (3), estabeleceu o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) ("Horizonte 2020"), que tem por objetivo conseguir um maior impacto da investigação e inovação, contribuindo para o reforço das parcerias público-públicas, nomeadamente através da participação da União em programas executados por vários Estados-Membros, em conformidade com o artigo 185.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(3)

As parcerias público-públicas deverão ter por objetivo desenvolver sinergias mais estreitas, reforçar a coordenação e evitar duplicações desnecessárias com os programas de investigação à escala da União e a nível internacional, nacional e regional, bem como respeitar plenamente os princípios gerais do Horizonte 2020, em particular em matéria de abertura e de transparência. Além disso, deverá ser assegurado o livre acesso às publicações científicas.

(4)

Pela Decisão n.o 742/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comunidade decidiu conceder ao programa conjunto de investigação e desenvolvimento "Assistência à autonomia no domicílio" "PC AAL" uma contribuição financeira equivalente à dos Estados-Membros, mas não superior a 150 000 000 EUR para o período de vigência do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e de demonstração (2007-2013), instituído pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(5)

Em dezembro de 2012, a Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação intercalar do PC AAL, efetuada por um painel de peritos. A opinião geral dos membros do painel foi que o PC AAL realizou bons progressos na consecução dos seus objetivos e conseguiu resultados assinaláveis, devendo prosseguir para além do atual período de financiamento. Os peritos assinalaram contudo algumas insuficiências, nomeadamente a necessidade de envolver mais os utilizadores nos projetos desde a fase mais incipiente possível e de melhorar o desempenho operacional em termos do tempo que decorre até à assinatura dos contratos e aos pagamentos.

(6)

A avaliação intercalar de 2010 e o processo de consulta de 2012 salientaram a diversidade de instrumentos financeiros, regras de elegibilidade e sistemas de reembolso. Através da Assembleia Geral da Assistência à Autonomia no Domicílio, os Estados participantes tiveram oportunidade de refletir sobre esta questão e promover a troca de boas práticas.

(7)

Na sua Comunicação, de 12 de outubro de 2006, intitulada "O futuro demográfico da Europa – transformar um desafio em oportunidade", a Comissão sublinhou o facto de o envelhecimento da população constituir um dos principais desafios com que se confrontam todos os Estados-Membros e de a maior utilização das novas tecnologias poder ajudar a controlar os custos, melhorar o bem-estar e promover a participação ativa das pessoas idosas na sociedade, bem como melhorar a competitividade da economia da União.

(8)

No âmbito da iniciativa emblemática "União da Inovação", no quadro da Estratégia Europa 2020, a Comissão indicou o envelhecimento da população como um dos desafios sociais em que as grandes inovações podem desempenhar um papel importante e reforçar a competitividade da Europa, dar às empresas europeias a liderança no desenvolvimento de novas tecnologias, para crescerem e assumirem uma posição de liderança a nível mundial nos novos mercados em crescimento, melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos e, deste modo, contribuir para a criação de um grande número de novos empregos de qualidade.

(9)

Em toda a União, cerca de 20 milhões de pessoas ocupam "trabalhos brancos" nos setores da saúde e dos serviços sociais, número que deverá aumentar nos próximos anos devido ao envelhecimento da população. A formação contínua e a aprendizagem ao longo da vida devem ser uma prioridade fundamental neste setor sensível. Torna-se, pois, necessário abordar com maior rigor a necessidade de empregos brancos e de investir em capacidades modernas, como a utilização das tecnologias da informação.

(10)

Na sua Comunicação, de 19 de maio de 2010, intitulada "Agenda Digital para a Europa", a Comissão propôs-se reforçar o programa conjunto PC AAL, para ajudar a enfrentar os desafios do envelhecimento da população.

(11)

Na sua Comunicação, de 29 de fevereiro de 2012, intitulada "Concretizar o Plano de Execução Estratégica da Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável", a Comissão propôs-se ter em conta as prioridades pertinentes do plano estratégico para os futuros programas de trabalho e instrumentos da investigação e inovação no contexto do Horizonte 2020. A Comissão propôs-se igualmente ter em conta as contribuições do PC AAL para a Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável.

(12)

No quadro da Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável ("EIP AHA"), criada no âmbito da iniciativa "União da Inovação", as soluções inovadoras baseadas nas tecnologias da informação e da comunicação ("TIC") deverão desempenhar um papel importante no cumprimento dos seus objetivos de garantir mais dois anos de vida saudável no período até 2020 e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e a eficiência dos sistemas de saúde na União. O seu plano estratégico de execução define as prioridades para acelerar e intensificar a inovação no domínio do envelhecimento ativo e saudável em toda a União, em três domínios: prevenção das doenças e promoção da saúde, cuidados de saúde e tratamentos, e vida autónoma e inclusão social.

(13)

Visto que os sistemas TIC tratam de uma elevada quantidade de dados e perfis pessoais e operam a comunicação em tempo real, o que apresenta um elevado risco de violações de segurança de dados, haverá que ter em conta os aspetos ligados à proteção dos dados. Além disso, importa respeitar o direito à proteção da vida privada.

(14)

O programa de investigação e desenvolvimento "Envelhecimento ativo, vida autónoma e assistida" (a seguir designado por "programa AAL") deverá tirar partido das realizações do programa anterior e corrigir as suas insuficiências, assegurando uma participação suficiente dos utilizadores em todos os projetos, desde a fase inicial, de modo a assegurar que as soluções desenvolvidas sejam aceitáveis, respondam a necessidades específicas melhorem a sua execução.

(15)

A execução do programa AAL deverá ter em conta uma definição lata de inovação, incluindo aspetos organizacionais, empresariais, tecnológicos, societais e ambientais. Deverá assegurar uma abordagem multidisciplinar e a integração de ciências sociais e humanas no programa.

(16)

As atividades do AAL deverão ser consentâneas com os objetivos e as prioridades de investigação e inovação do Horizonte 2020, e com os princípios e condições gerais estabelecidos no artigo 26.o do Regulamento (UE) N.o 129/2013.

(17)

Deverá ser estabelecido um teto para a participação financeira da União no programa AAL durante o período de vigência do Horizonte 2020. A participação financeira da União no programa AAL não deverá ser superior à contribuição financeira dos Estados participantes durante o período de vigência do Horizonte 2020, por forma a conseguir-se um elevado efeito de alavanca e garantir o envolvimento ativo desses Estados na consecução dos objetivos do programa AAL.

(18)

A fim de ter em conta a duração do Horizonte 2020, deverão ser lançados no âmbito do programa AAL convites à apresentação de propostas, até 31 de dezembro de 2020. Em casos devidamente justificados, os convites à apresentação de propostas poderão ser lançados até 31 de dezembro de 2021.

(19)

Em consonância com os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, qualquer Estado-Membro e qualquer país associado ao Horizonte 2020 deve ter o direito de participar no programa AAL, em qualquer momento considerado adequado.

(20)

Para garantir que o compromisso financeiro da União seja igualado pelos Estados participantes, a contribuição financeira da União deverá ser objeto de compromissos formais dos Estados participantes antes do lançamento do programa AAL e do seu cumprimento. A contribuição dos Estados participantes para o programa AAL deverá incluir os custos administrativos incorridos a nível nacional com o funcionamento efetivo do programa AAL.

(21)

A execução conjunta do programa AAL exige uma estrutura de execução. Os Estados participantes chegaram a acordo sobre a estrutura de execução do programa AAL e criaram, em 2007, a "Assistência à Autonomia no Domicílio", uma associação internacional sem fins lucrativos com personalidade jurídica nos termos do direito belga ("AALA"). Dado que, de acordo com o relatório da avaliação intercalar, a atual estrutura de governação do programa conjunto AAL se revelou eficiente e de boa qualidade, a AALA deve constituir a estrutura de execução e ser a entidade que atribui os fundos e monitoriza o programa AAL. A AALA deverá gerir a contribuição financeira da União e garantir a execução eficiente do programa AAL.

(22)

Para realizar os objetivos do programa AAL, a AALA deverá fornecer o apoio financeiro principalmente através de subvenções aos participantes nas ações que ela própria seleciona. Essas ações deverão ser selecionadas na sequência de convites à apresentação de propostas, sob a responsabilidade da AALA, que deve ser assistida por peritos externos independentes. A lista classificativa deverá ser vinculativa no que diz respeito à seleção das propostas e à atribuição do financiamento proveniente da contribuição financeira da União e dos orçamentos nacionais para os projetos do programa AAL.

(23)

A contribuição financeira da União deverá ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e com as regras relativas à gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (7).

(24)

Para proteger os interesses financeiros da União, a Comissão deverá ter o direito de, através de medidas proporcionadas, reduzir, suspender ou cessar a contribuição financeira da União se o programa AAL for executado inadequada, parcial ou tardiamente, ou se os Estados participantes não contribuírem ou contribuírem parcial ou tardiamente para o financiamento do programa AAL. Estes direitos deverão estar previstos no acordo de delegação a concluir entre a União e a AALA.

(25)

Tendo em vista a simplificação, haverá que reduzir os encargos administrativos para todas as partes. A duplicação de auditorias e a documentação desproporcionada deverão ser evitadas. Ao realizar auditorias deverão ser tidas em conta, se for caso disso, as especificidades dos programas nacionais.

(26)

A participação em ações indiretas financiadas pelo programa AAL deverá cumprir o disposto no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). No entanto, devido às necessidades operacionais específicas do programa AAL, é necessário prever derrogações desse regulamento em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3 desse regulamento.

(27)

Os convites à apresentação de propostas lançados pela AALA deverão também ser publicados no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020.

(28)

São necessárias derrogações específicas ao Regulamento (UE) n.o 1290/2013, dado que o programa AAL pretende ser um programa de investigação e inovação orientado para o mercado, que congrega muitos fluxos diferentes de financiamento nacionais (como os de programas de financiamento da investigação e inovação, da saúde e da indústria). Estes programas nacionais têm, pela sua natureza, diferentes regras de participação, não sendo de esperar que estejam completamente harmonizadas com o Regulamento (UE) n.o 1290/2013. Além disso, o programa AAL tem como alvo especial as pequenas e médias empresas e as organizações de utilizadores, que normalmente não participam nas atividades de investigação e inovação da União. Para facilitar a participação dessas empresas e organizações, a contribuição financeira da União deverá ser concedida em conformidade com as regras bem conhecidas dos respetivos programas de financiamento nacionais e materializada numa única subvenção, que combine o financiamento da União com o correspondente financiamento nacional.

(29)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos por medidas proporcionadas em todo o ciclo da despesa, incluindo a prevenção, a deteção e a investigação de irregularidades, a recuperação dos fundos perdidos, indevidamente pagos ou incorretamente utilizados e, se apropriado, sanções administrativas e pecuniárias em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(30)

A Comissão deverá proceder, com a assistência de peritos independentes, a uma avaliação intercalar que se debruce, em particular, sobre a qualidade e a eficiência do programa AAL e os progressos na realização dos objetivos estabelecidos, bem como uma avaliação final, e elaborar um relatório sobre essas avaliações.

(31)

A avaliação deverá basear-se em informações precisas e atualizadas. A pedido da Comissão, a AALA e os Estados participantes deverão, por conseguinte, apresentar todas as informações que a Comissão deva incluir nos relatórios sobre a avaliação do programa AAL.

(32)

As ações previstas no programa AAL deverão contribuir para reforçar os sistemas de saúde públicos europeus, já que constituem um mecanismo crucial para preservar o bem-estar social e reduzir as desigualdades relacionadas com a ajuda entre regiões e estratos da população, que estão a aumentar de forma preocupante devido à atual crise económica e social.

(33)

O programa AAL deverá assegurar a promoção efetiva da igualdade de géneros conforme consagrada no Horizonte 2020. Deverá promover igualmente a igualdade de géneros e a dimensão do género no conteúdo da investigação e inovação. Dever-se-á prestar especial atenção ao equilíbrio entre géneros, sob reserva da situação no terreno, em painéis de avaliação e organismos, como grupos consultivos e de peritos. A dimensão do género deverá ser integrada adequadamente nos conteúdos da investigação e inovação de estratégias, programas e projetos e monitorizada em todas as fases do ciclo de investigação.

(34)

O programa AAL deverá respeitar os princípios éticos consagrados no Horizonte 2020. Dever-se-á prestar especial atenção ao princípio da proporcionalidade, ao direito à proteção da vida privada, ao direito à proteção dos dados pessoais, ao direito à integridade física e mental, ao direito à não discriminação e à necessidade de garantir níveis elevados de proteção da saúde humana.

(35)

Atendendo a que os Estados participantes decidiram continuar o programa AAL e atendendo a que os objetivos da presente decisão, a saber, apoiar diretamente e complementar as políticas da União no domínio do envelhecimento ativo e saudável, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros agindo isoladamente mas podem, devido à escala da ação, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

a)

Demonstração, pelos Estados participantes, de que o programa AAL foi criado em conformidade com os Anexos I e II;

b)

Designação, pelos Estados participantes, ou pelas organizações designadas pelos Estados participantes, da AALA, como a estrutura responsável pela execução do programa AAL e pela atribuição e acompanhamento da contribuição financeira da União;

c)

Compromisso de cada Estado participante de contribuir para o financiamento do programa AAL;

d)

Demonstração, pela AALA, da sua capacidade para executar o programa AAL, incluindo a atribuição e o acompanhamento da contribuição da União no âmbito da gestão indireta do orçamento da União, nos termos dos artigos 58.o, 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; e

e)

Estabelecimento de um modelo de governação aplicável ao programa AAL, em conformidade com o Anexo III.

a)

Consecução, pela AALA, dos objetivos do programa AAL estabelecidos no Anexo I e das atividades indicadas no Anexo II da presente decisão, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, sob reserva do artigo 5.o da presente decisão;

b)

Manutenção de um modelo de governação apropriado e eficiente, em conformidade com o Anexo III;

c)

Cumprimento, pela AALA, dos requisitos de comunicação de informações previstos no artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; e

d)

Cumprimento, por cada Estado participante, do compromisso a que se refere o n.o 1, alínea c), e cumprimento dos compromissos anuais de contribuição para o financiamento do programa AAL.

a)

Contribuições financeiras para as ações indiretas apoiadas pelo programa AAL em conformidade com o Anexo II;

b)

Contribuições em espécie correspondentes aos custos administrativos suportados pelas administrações nacionais com a execução efetiva do programa AAL em conformidade com o Anexo II.

a)

Os requisitos aplicáveis à contribuição da AALA no que diz respeito aos indicadores de desempenho pertinentes previstos no Anexo II da Decisão n.o 2013/743/UE;

b)

Os requisitos aplicáveis à contribuição da AALA para o acompanhamento referido na Decisão n.o 2013/743/UE;

c)

Os indicadores de desempenho específicos necessários para monitorizar o funcionamento da AALA, nos termos do artigo 3.o, n.o 2;

d)

As disposições relativas ao fornecimento dos dados e informações necessários para que a Comissão possa cumprir as suas obrigações de difusão e comunicação de informações.

e)

Disposições relativas à publicação dos convites à apresentação de propostas lançados pela AALA, em particular no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020.

7.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/27

(1)

Na sua Comunicação de 3 de março de 2010 intitulada «Europa 2020 — Uma estratégia europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (Estratégia Europa 2020)», a Comissão sublinhou a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação, a fim de garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União. A referida estratégia foi aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte 2020»). O Horizonte 2020 tem por objetivo conseguir um maior impacto da investigação e inovação, contribuindo para o reforço das parcerias público-públicas, nomeadamente através da participação da União em programas executados por vários Estados-Membros, nos termos do artigo 185.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(3)

As parcerias público-públicas deverão ter por objetivo desenvolver sinergias mais estreitas, reforçar a coordenação e evitar duplicações desnecessárias com os programas de investigação à escala da União e a nível internacional, nacional e regional, bem como respeitar plenamente os princípios gerais do Horizonte 2020, em particular em matéria de abertura e de transparência. Além disso, deverá ser assegurado o livre acesso às publicações científicas.

(4)

Pela Decisão n.o 912/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a União decidiu conceder uma contribuição financeira ao Programa Europeu de Investigação Metrológica (o «Programa EMRP») equivalente à dos Estados participantes, mas não superior a 200 000 000 EUR, para o período de vigência do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013), criado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(5)

Em abril de 2012, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação intercalar do Programa Europeu de Investigação Metrológica — EMRP. A avaliação intercalar foi efetuada por um painel de peritos três anos após o início do programa. Segundo o parecer global do painel de peritos, o EMRP era um programa europeu conjunto de investigação bem gerido, que já tinha atingido um nível relativamente elevado de integração científica, administrativa e financeira. O painel de peritos notou, porém, a sua limitada exploração industrial, a sua pouca abertura à excelência científica fora dos institutos de metrologia e o seu insuficiente reforço das capacidades. O painel de peritos foi igualmente de opinião que, com a execução do EMRP, poderia criar-se um espaço europeu de investigação metrológica mais inclusivo.

(6)

Ao abrigo da Decisão 2013/743/UE do Conselho (6), pode ser concedido um maior apoio ao EMRP.

(7)

O Programa Europeu de Metrologia para a Inovação e Investigação («Programa EMPIR»), em consonância com a Estratégia Europa 2020 e com as suas iniciativas emblemáticas, nomeadamente a «União da Inovação», a «Agenda Digital para a Europa», «Uma Europa Eficiente em termos de Recursos» e «Uma Política Industrial para a Era da Globalização», será um programa mais ambicioso e inclusivo, executado durante um período de dez anos (2014-2024) por 28 Estados participantes. Uma das melhorias do Programa EMPIR em relação ao programa anterior, será a inclusão de atividades de inovação e exploração industrial, de investigação para efeitos de normalização e regulamentação, e de reforço das capacidades.

(8)

Os Estados participantes tencionam contribuir para a execução do Programa EMPIR durante o seu período de vigência, a saber, de 2014 a 2024. A fim de ter em conta a duração do Horizonte 2020, deverão ser lançados no âmbito do Programa EMPIR convites à apresentação de propostas até 31 de dezembro de 2020. Em casos devidamente justificados, os convites à apresentação de propostas poderão ser lançados até 31 de dezembro de 2021.

(9)

As atividades do Programa EMPIR deverão ser consentâneas com os objetivos e as prioridades de investigação e inovação do Horizonte 2020, e com os princípios e as condições gerais estabelecidos no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

(10)

Deverá ser estabelecido um limite máximo para a participação financeira da União no Programa EMPIR durante a vigência do Horizonte 2020. A contribuição financeira da União deverá, até esse limite máximo, ser igual à contribuição dos Estados participantes no Programa EMPIR a fim de exercer um elevado efeito de alavanca e de assegurar uma integração reforçada dos programas dos Estados participantes.

(11)

Em consonância com os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, os Estados-Membros e os países associados ao Horizonte 2020 deverão ter o direito de participar no Programa EMPIR.

(12)

A contribuição financeira da União deverá ser sujeita a compromissos formais dos Estados participantes quanto à sua contribuição para a execução do Programa EMPIR e ao cumprimento desses compromissos. As contribuições dos Estados participantes deverão incluir uma contribuição para as despesas administrativas do Programa EMPIR, que poderá ir até 5 % do orçamento do programa. Os Estados participantes deverão comprometer-se a aumentar, se necessário, a sua contribuição para o Programa EMPIR mediante uma capacidade de financiamento de reserva de 50 % do seu compromisso, a fim de garantir a sua capacidade de financiar as suas entidades nacionais, a saber, os Institutos Nacionais de Metrologia (INM) e os Institutos Designados (ID) que participam nos projetos selecionados.

(13)

A execução conjunta do Programa EMPIR exige uma estrutura de execução. Os Estados participantes chegaram a acordo sobre a estrutura de execução do Programa EMRP e, em 2007, criaram a EURAMET e.V. («EURAMET») – a Organização Regional Europeia de Metrologia – sob a forma de uma associação sem fins lucrativos ao abrigo do direito alemão. A EURAMET tem igualmente funções e obrigações em matéria de harmonização metrológica mais ampla a nível europeu e mundial. A EURAMET está aberta à participação de todos os INM europeus, na qualidade de membros, e dos ID, na qualidade de associados. A adesão à EURAMET não está dependente da existência de programas nacionais de investigação metrológica. Dado que, de acordo com o relatório de avaliação intercalar do Programa EMRP, a estrutura de governação da EURAMET comprovou a sua eficiência e o seu elevado nível de qualidade na execução do Programa EMRP, a EURAMET deverá igualmente ser utilizada para a execução do Programa EMPIR. A EURAMET deverá, por conseguinte, ser a destinatária da contribuição financeira da União.

(14)

A fim de atingir os objetivos do Programa EMPIR, a EURAMET deverá prestar apoio financeiro, principalmente sob a forma de subvenções, aos participantes nas ações por si selecionadas. As referidas ações deverão ser selecionadas na sequência de convites à apresentação de propostas realizados sob a responsabilidade da EURAMET. A lista de classificação deverá ser vinculativa no que diz respeito à seleção das propostas e à atribuição de financiamento proveniente da contribuição financeira da União e de contribuições dos Estados participantes para projetos EMPIR.

(15)

A contribuição financeira da União deverá ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, e com as regras pertinentes relativas à gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (8).

(16)

A fim de proteger os interesses financeiros da União, a Comissão deverá ter o direito de reduzir, suspender ou cessar a participação financeira da União caso o Programa EMPIR seja executado de forma inadequada, parcial ou tardia, ou caso os Estados participantes não contribuam, ou contribuam parcial ou tardiamente, para o financiamento do Programa EMPIR. Os referidos direitos deverão ser previstos no acordo de delegação a celebrar entre a União e a EURAMET.

(17)

Tendo em vista a simplificação, os encargos administrativos deverão ser reduzidos para todas as partes. A duplicação de auditorias e a documentação e comunicação de informações desproporcionadas deverão ser evitadas. Ao realizar auditorias deverão ser tidas em conta, se for caso disso, as especificidades dos programas nacionais.

(18)

As auditorias aos beneficiários de fundos da União concedidos ao abrigo da presente decisão deverão assegurar uma redução dos encargos administrativos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

(19)

A participação em ações indiretas financiadas pelo Programa EMPIR está sujeita às disposições do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). No entanto, tendo em conta as necessidades de funcionamento específicas do Programa EMPIR, justifica-se prever derrogações ao referido regulamento, nos termos do seu artigo 1.o, n.o 3.

(20)

A contribuição dos Estados participantes é constituída principalmente pelo financiamento institucional dos INM e dos ID que participam nos projetos selecionados. A contribuição dos Estados participantes deverá igualmente incluir uma contribuição em numerário para as despesas administrativas do Programa EMPIR. Uma parte da contribuição da União deverá ser atribuída a outras entidades para além dos INM e dos ID que participam nos projetos selecionados. O cálculo da contribuição financeira da União para os INM e para os ID participantes em projetos EMPIR deverá garantir que a contribuição da União para esses projetos não seja superior à contribuição dos Estados participantes. Tendo em conta que o financiamento institucional dos INM e dos ID pelos Estados participantes corresponde às despesas gerais afetadas aos projetos EMPIR e não reembolsadas pela contribuição da União, a taxa fixa de financiamento dos custos indiretos elegíveis dos INM e dos ID deverá ser adaptada, em comparação com a taxa fixa estabelecida no Regulamento (UE) n.o 1290/2013. A taxa fixa de financiamento dos custos indiretos elegíveis dos INM e dos ID deverá ser determinada com base nos custos indiretos totais declarados como elegíveis pelos INM e pelos ID participantes em projetos EMRP, que sejam estáveis e constituam uma aproximação fiável dos custos indiretos a incorrer pelos INM e pelos ID participantes em projetos EMPIR. Uma vez que os custos indiretos representam 140 % dos custos diretos elegíveis totais dos INM e dos ID, com exceção dos custos diretos elegíveis relativos a subcontratação e a contribuições em espécie a título gratuito não utilizadas nas instalações dos beneficiários, a taxa fixa para o financiamento dos custos indiretos dos INM e dos ID deverá ser reduzida de 25 %, como previsto no Regulamento (UE) n.o 1290/2013, para 5 %. Por conseguinte, justifica-se prever uma derrogação ao artigo 29.o desse regulamento aplicável aos INM e aos ID. As outras entidades que participem em projetos EMPIR deverão ser financiadas em conformidade com o referido regulamento.

(21)

Os convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo do Programa EMPIR deverão também ser publicados no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020.

(22)

A adequação do modelo de financiamento no que se refere ao princípio da equivalência entre fundos da União e outros fundos deverá ser reavaliada no âmbito da avaliação intercalar do Programa EMPIR.

(23)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(24)

A Comissão deverá efetuar uma avaliação intercalar para fins de aferimento, nomeadamente, da qualidade e eficiência da execução do Programa EMPIR e dos progressos verificados na consecução dos objetivos estabelecidos, bem como uma avaliação final, e deverá elaborar um relatório sobre essas avaliações.

(25)

A pedido da Comissão, a EURAMET e os Estados participantes deverão apresentar as informações de que a Comissão necessite para inclusão nos relatórios relativos à avaliação do Programa EMPIR.

(26)

O objetivo da presente decisão é a participação da União no Programa EMPIR, nomeadamente a fim de apoiar a disponibilização de soluções metrológicas apropriadas, integradas e adequadas, e a criação de um Sistema Europeu de Investigação Metrológica integrado, com massa crítica e com participação ativa a nível regional, nacional, europeu e internacional, que não possa ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros atuando isoladamente. A escala e a complexidade dos requisitos metrológicos exigem investimentos que ultrapassam o âmbito dos orçamentos de base para investigação dos INM e dos seus ID. A excelência necessária para a investigação e o desenvolvimento de soluções metrológicas de ponta está dispersa para além das fronteiras nacionais e não pode, consequentemente, ser reunida apenas a nível nacional. Uma vez que o objetivo pode, por conseguinte, ser mais bem alcançado a nível da União mediante a integração dos esforços nacionais numa abordagem europeia coerente, a reunião de programas nacionais de investigação compartimentados, a assistência à elaboração de estratégias comuns de investigação e financiamento para além das fronteiras nacionais e a obtenção da massa crítica de intervenientes e investimentos necessária, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

a)

Demonstração pelos Estados participantes de que o Programa EMPIR é estabelecido nos termos dos Anexos I e II;

b)

Designação pelos Estados participantes, ou pelos INM designados pelos Estados participantes, da EURAMET e.V. («EURAMET») como a estrutura responsável pela execução do Programa EMPIR e pela receção, atribuição e acompanhamento da contribuição financeira da União;

c)

Compromisso de cada Estado participante relativo à contribuição para o financiamento do Programa EMPIR e ao estabelecimento de uma capacidade de financiamento de reserva de 50 % do montante do compromisso;

d)

Demonstração pela EURAMET da sua capacidade para executar o Programa EMPIR, incluindo a receção, atribuição e acompanhamento da contribuição financeira da União no âmbito da gestão indireta do orçamento da União, nos termos dos artigos 58.o, 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; e

e)

Estabelecimento de um modelo de governação aplicável ao Programa EMPIR nos termos do Anexo III.

a)

Consecução pela EURAMET dos objetivos do Programa EMPIR estabelecidos no Anexo I e realização das atividades estabelecidas no Anexo II, em conformidade com as regras de participação e difusão referidas no artigo 5.o;

b)

Manutenção de um modelo de governação adequado e eficiente, nos termos do Anexo III;

c)

Cumprimento pela EURAMET dos requisitos de comunicação de informações previstos no artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; e

d)

Respeito dos compromissos referidos no n.o 1, alínea c), do presente artigo.

a)

Contribuições mediante financiamento institucional dos INM e dos ID que participem em projetos do Programa EMPIR;

b)

Contribuições financeiras para as despesas administrativas do Programa EMPIR.

a)

Os requisitos aplicáveis à contribuição da EURAMET relativos aos indicadores de desempenho estabelecidos no Anexo II da Decisão 2013/743/UE;

b)

Os requisitos aplicáveis à contribuição da EURAMET para o acompanhamento referido no Anexo III da Decisão 2013/743/UE;

c)

Os indicadores de desempenho específicos relacionados com o funcionamento da EURAMET;

d)

Os requisitos aplicáveis à EURAMET no que diz respeito à disponibilização de informação sobre as despesas administrativas e sobre dados pormenorizados sobre a execução do Programa EMPIR;

e)

As disposições relativas à apresentação dos dados necessários para assegurar que a Comissão possa cumprir as suas obrigações de difusão e comunicação de informações;

f)

Disposições relativas à publicação dos convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo do Programa EMPIR, em particular no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020.

7.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/38

(1)

Na sua Comunicação de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Uma estratégia europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo («estratégia Europa 2020»), a Comissão sublinha a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação a fim de garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União. A referida estratégia foi aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte 2020»). O Horizonte 2020 visa obter um maior impacto na investigação e inovação mediante uma contribuição para o reforço das parcerias público-públicas, nomeadamente com a participação da União em programas empreendidos por vários Estados-Membros nos termos do artigo 185.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(3)

As parcerias público-públicas deverão ter por objetivo desenvolver sinergias mais estreitas, aumentar a coordenação e evitar a duplicação desnecessária com os programas de investigação à escala da União e a nível internacional, nacional e regional, e deverão respeitar plenamente os princípios gerais do Horizonte 2020, em particular em matéria de abertura e de transparência. Além disso, deverá ser assegurado o livre acesso às publicações científicas.

(4)

Pela Decisão n.o 1209/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comunidade decidiu atribuir uma contribuição financeira à Parceria Europa-Países em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos («EDCTP-1») equivalente à dos Estados participantes, mas não superior a 200 000 000 EUR, para o período de execução do Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006), criado pela Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O EDCTP-1 beneficiou também de apoio do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), criado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(5)

Em 2009, peritos independentes aprovaram o relatório de avaliação intercalar do EDCTP-1. No seu parecer, o painel de peritos considerou que o EDCTP-1 proporciona uma plataforma única para um genuíno diálogo com cientistas africanos e que já está a começar a colmatar o fosso existente entre o Norte e o Sul no que diz respeito ao reforço de capacidades de investigação e à criação de oportunidades de aprendizagem e de trabalho para jovens investigadores africanos. Na sequência deste relatório, há questões fundamentais a ter em consideração num segundo Programa da Parceria Europa-Países em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos («Programa EDCTP-2»): o atual âmbito do EDCTP-1 deverá ser alterado e alargado; as capacidades dos países em desenvolvimento para realizar e gerir adequadamente os ensaios clínicos deverão, sempre que necessário, ser desenvolvidas e reforçadas, nomeadamente o papel e o desenvolvimento dos comités de avaliação ética e o correspondente quadro regulamentar, e a coordenação, a colaboração e, se for caso disso, a integração dos programas nacionais europeus deverão ser melhoradas; deverá ser reforçada e alargada a colaboração com outros importantes parceiros públicos e privados, incluindo a indústria farmacêutica, as parcerias público-privadas como as parcerias de desenvolvimento de produtos («PDP»), a sociedade civil e as organizações não governamentais, ou ainda as fundações; deverão existir regras de governação claras e transparentes; as sinergias com ações da política externa europeia deverão ser reforçadas, especificamente com a ajuda da União ao desenvolvimento; as regras de cofinanciamento deverão ser clarificadas e simplificadas; e os instrumentos de acompanhamento deverão ser reforçados.

(6)

De acordo com a Decisão 2013/743/UE do Conselho (7), pode ser concedido um maior apoio ao Programa EDCTP-2.

(7)

A União é uma entidade financiadora importante para a investigação sobre doenças relacionadas com a pobreza e as doenças infecciosas negligenciadas. A Comissão e os Estados-Membros contribuem com cerca de um quarto (22 %) dos investimentos dos governos na matéria a nível mundial. Para além disso, a União é um importante interveniente em matéria de saúde mundial. A título de exemplo, a Comissão e os Estados-Membros fornecem cerca de metade dos créditos do Fundo Mundial de Luta contra a SIDA, a Tuberculose e o Paludismo.

(8)

O Programa EDCTP-1 permitiu grandes realizações e desenvolveu oito tratamentos médicos melhorados, em especial para recém-nascidos, crianças e grávidas ou lactantes afetados pelo VIH/Sida ou pela malária. Daí resultou o lançamento das quatro primeiras Redes de Excelência Regionais Africanas que promovem a cooperação Sul-Sul em investigação clínica e no âmbito da qual mais de 400 investigadores africanos receberam formação. O Programa EDCTP-1 contribuiu também para a criação do Registo Pan-Africano de Ensaios Clínicos e do Fórum Africano para a Regulamentação de Vacinas.

(9)

Apesar dos consideráveis resultados e realizações do Programa EDCTP-1, as doenças associadas à pobreza representam ainda um grande obstáculo ao desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento devido aos seus custos sociais e económicos, sobretudo na África subsariana. Continua a não haver tratamentos médicos eficazes, seguros, adequados, a preço acessível e adaptados às especificidades dos países em desenvolvimento para a maior parte das doenças relacionadas com a pobreza, e o investimento em investigação clínica continua a ser inadequado, uma vez que a realização de ensaios clínicos é onerosa e a rentabilidade do investimento é limitada devido a deficiências do mercado. É conveniente sublinhar que apenas 10 % dos fundos mundiais dedicados à investigação são afetados às doenças responsáveis por 90 % das patologias do mundo. Além disso, as atividades e os programas de investigação europeus encontram-se ainda frequentemente fragmentados e, por conseguinte, com uma dimensão insuficiente ou com sobreposições, enquanto a capacidade de investigação e de investimento nos países em desenvolvimento é limitada.

(10)

O apoio à luta contra as doenças relacionadas com a pobreza ajudaria também a proteger os cidadãos europeus contra as mesmas, visto que o aumento da mobilidade a nível mundial (nomeadamente o turismo), os movimentos migratórios e as alterações na distribuição geográfica destas doenças poderão obrigar a Europa a enfrentar desafios novos ou recorrentes relacionados com essas doenças.

(11)

Em 15 de junho de 2010, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre os progressos realizados na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio («ODM») antes da reunião de alto nível da ONU realizada em setembro de 2010, na qual solicita à Comissão, aos Estados-Membros e aos países em desenvolvimento que enfrentem o ODM 5 (melhorar a saúde materna), o ODM 4 (sobre a mortalidade infantil) e o ODM 6 (sobre o HIV/Sida, a malária e a tuberculose) de uma forma coerente e global.

(12)

A União está empenhada em respeitar o compromisso assumido no contexto das conclusões da Conferência do Rio+20 de 2012 relativo ao desenvolvimento e à realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável («ODS») acordados internacionalmente, na sequência, e com inclusão, dos ODM.

(13)

Em 2000, a União iniciou um diálogo político de alto nível com os países africanos que resultou no estabelecimento de uma Parceria Estratégica África-UE, na sequência da qual foi adotada a Estratégia Conjunta África-UE em 2007 e estabelecido um diálogo político de alto nível sobre ciência, tecnologia e inovação em 2011.

(14)

Em 31 de março de 2010, a Comissão apresentou uma comunicação sobre o papel da União na área da saúde mundial, que apela a uma abordagem mais coordenada entre os Estados-Membros e em todas as políticas relevantes com vista a identificar e abordar conjuntamente prioridades mundiais comuns para a investigação no domínio da saúde. A Comissão reitera, igualmente, a necessidade de promover uma cobertura equitativa e universal dos serviços de saúde de qualidade, assim como um financiamento eficaz e equitativo de uma investigação ao serviço da saúde de cada um.

(15)

Nas suas Conclusões de 10 de maio de 2010 sobre o papel da UE na área da saúde mundial, o Conselho instou a União a promover um financiamento eficaz e equitativo de uma investigação em benefício de todos e a assegurar que das inovações e intervenções resultem soluções de fácil acesso e a preços acessíveis. Deverão ser especialmente explorados modelos que dissociem os custos da investigação e desenvolvimento («I&D») e os preços dos medicamentos, incluindo as possibilidades de transferir tecnologias para os países em desenvolvimento.

(16)

Na sua Comunicação de 21 de setembro de 2011 sobre as Parcerias em Investigação e Inovação, a Comissão colocou as parcerias institucionais, nacionais e transcontinentais no centro da política de investigação da União.

(17)

Na sua Comunicação de 27 de fevereiro de 2013, intitulada «Uma vida digna para todos: Erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro sustentável», a Comissão reafirmou a sua determinação em contribuir por todos os meios para a realização dos ODM até 2015 e sublinhou que a investigação financiada pela União no âmbito do EDCTP-1 contribuiu para a realização dos ODM.

(18)

Em consonância com os objetivos do Horizonte 2020, os Estados-Membros e os países associados ao Horizonte 2020 devem ter o direito de participar no Programa EDCTP-2.

(19)

Deverá ser ponderada a contribuição para a exploração de modelos de inovação abertos com vista a uma investigação orientada para a satisfação de necessidades, bem como de resultados disponíveis e acessíveis em sintonia com outros compromissos da União em matéria de I&D no domínio da saúde.

(20)

Os Estados participantes tencionam contribuir para a execução do Programa EDCTP-2 durante o seu período de vigência (2014-2024). A fim de ter em conta a duração do Horizonte 2020, deverão ser lançados convites à apresentação de propostas no âmbito do Programa EDCTP-2 até 31 de dezembro de 2020. Em casos devidamente justificados, os convites à apresentação de propostas poderão ser lançados até 31 de dezembro de 2021.

(21)

Deverá ser estabelecido um limite máximo para a participação da União no Programa EDCTP-2 durante a vigência do Horizonte 2020. A contribuição financeira da União deverá, até esse limite máximo, ser igual às contribuições dos Estados referidos na presente decisão, a fim de exercer um elevado efeito de alavancagem e de assegurar uma mais forte integração dos programas desses Estados.

(22)

A contribuição financeira da União deverá ser condicionada a compromissos formais dos Estados participantes quanto à sua contribuição para a execução do Programa EDCTP-2 e ao cumprimento desses compromissos.

(23)

A execução conjunta do Programa EDCTP-2 exige uma estrutura de execução. Os Estados participantes chegaram a acordo sobre a estrutura de execução do Programa EDCTP-2, tendo estabelecido a Estrutura de Execução do EDCTP-2. A Estrutura de Execução do EDCTP-2 deverá ser a destinatária da contribuição financeira da União e deverá garantir a execução eficiente do Programa EDCTP-2.

(24)

As atividades do Programa EDCTP-2 deverão ser consentâneas com os objetivos e as prioridades de investigação e inovação do Horizonte 2020, e com os princípios e as condições gerais estabelecidos no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

(25)

Os convites à apresentação de propostas lançados pela Estrutura de Execução do EDCTP-2 deverão também ser publicados no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020.

(26)

A participação financeira da União deverá ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e com as regras relevantes em matéria de gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (9).

(27)

A fim de proteger os interesses financeiros da União, a Comissão deverá ter o direito de reduzir, suspender ou cessar a participação financeira da União caso o Programa EDCTP-2 seja executado de forma inadequada, parcial ou tardia, ou caso os Estados participantes não contribuam, ou contribuam parcial ou tardiamente, para o financiamento do Programa EDCTP-2. Os referidos direitos deverão estar previstos no acordo de delegação a celebrar entre a União e a Estrutura de Execução do EDCTP-2.

(28)

Com vista a uma execução eficiente do Programa EDCTP-2, a Estrutura de Execução do EDCTP-2 deverá conceder apoio financeiro principalmente sob a forma de subvenções aos participantes em ações por esta selecionadas. As referidas ações deverão ser selecionadas no âmbito de convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais realizados sob a responsabilidade da Estrutura de Execução do EDCTP-2.

(29)

A participação em ações indiretas ao abrigo do Programa EDCTP-2 está sujeita às disposições do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). No entanto, devido às necessidades de funcionamento específicas do Programa EDCTP-2, é necessário prever derrogações ao referido regulamento nos termos do seu artigo 1.o, n.o 3.

(30)

É necessário prever derrogações ao artigo 9.o, n.o 1, alínea b), ao artigo 10.o, n.o 1, alínea c), e ao artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, a fim de permitir a participação e financiamento de entidades africanas e a cooperação através de convites conjuntos à apresentação de propostas entre o Programa EDCTP-2 e outras entidades jurídicas.

(31)

Tendo em vista a simplificação, os encargos administrativos deverão ser reduzidos para todas as partes. A duplicação de auditorias e a documentação desproporcionada deverão ser evitadas. Ao realizar auditorias deverão ser tidas em conta, se for caso disso, as especificidades dos programas nacionais.

(32)

As auditorias aos beneficiários de fundos da União concedidos ao abrigo da presente decisão deverão assegurar uma redução dos encargos administrativos, de acordo com o Horizonte 2020.

(33)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(34)

A Comissão deverá efetuar avaliações intercalares aferindo, nomeadamente, a qualidade e a eficiência do Programa EDCTP-2 e os progressos no sentido da realização dos objetivos estabelecidos, bem como uma avaliação final, e deverá elaborar um relatório sobre essas avaliações.

(35)

A pedido da Comissão, a Estrutura de Execução do EDCTP-2 e os Estados participantes deverão facultar todas as informações de que a Comissão necessite para inclusão nos relatórios relativos à avaliação do Programa EDCTP-2.

(36)

É essencial que as atividades de investigação realizadas no âmbito do Programa EDCTP-2 estejam em plena conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seus protocolos adicionais, os princípios éticos constantes da Declaração de Helsínquia revista de 2008, da Associação Médica Mundial, as normas de boas práticas clínicas adotadas pela Conferência Internacional de Harmonização dos Requisitos Técnicos para o Registo de Medicamentos para Uso Humano, a legislação relevante da União e os requisitos éticos locais dos países onde serão realizadas as atividades de investigação.

(37)

É fundamental que o consentimento esclarecido para os ensaios clínicos realizados nos países em desenvolvimento seja sempre obtido de forma verdadeiramente esclarecida e voluntária.

(38)

Importa igualmente que as atividades realizadas no âmbito do Programa EDCTP-2 sejam coerentes com as ações realizadas pela União na área da política de desenvolvimento. Neste contexto, deverá procurar estabelecer-se sinergias entre o Programa EDCTP-2 e o Fundo Europeu de Desenvolvimento.

(39)

No âmbito do objetivo da cooperação com as iniciativas internacionais de ajuda ao desenvolvimento, as atividades financiadas a título do Programa EDCTP-2 deverão ter em conta as recomendações formuladas pelas iniciativas pertinentes da Organização Mundial de Saúde (OMS), se for caso disso, nomeadamente o Grupo de Trabalho Consultivo de Peritos em Investigação e Desenvolvimento («CEWG»).

(40)

O Painel Científico para a Saúde foi criado pelo Horizonte 2020 enquanto plataforma de partes interessadas de cariz científico incumbida de dar contributos científicos, de fornecer uma análise científica coerente orientada para os estrangulamentos e oportunidades da investigação e inovação relacionados com o desafio societal «Saúde, alterações demográficas e bem-estar» do Horizonte 2020, de contribuir para a definição das suas prioridades de investigação e inovação, e de incentivar a participação científica em toda a União. Através da cooperação ativa com as partes interessadas, o Painel ajuda a criar capacidades e a promover a partilha de conhecimentos e uma colaboração reforçada em toda a União nesse domínio. Por conseguinte, o Programa EDCTP-2 deverá, quando adequado, colaborar e trocar informações com o Painel Científico para a Saúde.

(41)

Atendendo a que os objetivos da presente decisão, a saber, contribuir para a redução dos encargos sociais e económicos das doenças associadas à pobreza nos países em desenvolvimento e, em especial, na África subsariana, mediante a intensificação do desenvolvimento clínico de intervenções médicas eficazes, seguras, acessíveis, adequadas e a preço acessível para o tratamento das doenças associadas à pobreza, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros devido à falta da massa crítica necessária, tanto em termos humanos como financeiros, e podem, pois, devido à dimensão da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

a)

Demonstração pelos Estados participantes de que o Programa EDCTP-2 é estabelecido de acordo com os Anexos I, II e III;

b)

Designação pelos Estados participantes, ou por organizações por eles designadas, da Estrutura de Execução do EDCTP-2, entidade com personalidade jurídica, como a estrutura responsável pela execução do Programa EDCTP-2 e pela receção, atribuição e acompanhamento da contribuição financeira dos Estados participantes e da União;

c)

Demonstração pela Estrutura de Execução do EDCTP-2 da sua capacidade para executar o Programa EDCTP-2, incluindo a receção, atribuição e acompanhamento da contribuição da União no âmbito da gestão indireta do orçamento da União, nos termos dos artigos 58.o, 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

d)

Estabelecimento de um modelo de governação aplicável ao Programa EDCTP-2 de acordo com o Anexo III; e

e)

Compromisso de cada Estado participante quanto à contribuição para o financiamento do Programa EDCTP-2.

a)

Consecução pelo Programa EDCTP-2 dos objetivos estabelecidos no Anexo I da presente decisão e realização das atividades indicadas no Anexo II da presente decisão, designadamente as atividades e ações indiretas por ela financiadas, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, referido no artigo 6.o da presente decisão;

b)

Manutenção de um modelo de governação do Programa EDCTP-2 apropriado e eficiente, de acordo com o Anexo III;

c)

Cumprimento pela Estrutura de Execução do EDCTP-2 dos requisitos de comunicação de informações previstos no artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; e

d)

Respeito dos compromissos referidos no n.o 1, alínea e).

a)

Contribuições financeiras para a Estrutura de Execução do EDCTP-2;

b)

Contribuições em espécie constituídas pelos custos incorridos pelos Estados participantes na execução das atividades incluídas e claramente identificadas no plano de trabalho anual do Programa EDCTP-2, ou em relação com o orçamento administrativo da Estrutura de Execução do EDCTP-2.

a)

Os requisitos aplicáveis à contribuição da Estrutura de Execução do EDCTP-2 no que diz respeito aos indicadores de desempenho estabelecidos no Anexo II da Decisão 2013/743/UE;

b)

Os requisitos aplicáveis à contribuição da Estrutura de Execução do EDCTP-2 para o acompanhamento referido no Anexo III da Decisão 2013/743/UE;

c)

Os indicadores de desempenho específicos relacionados com o funcionamento da Estrutura de Execução do EDCTP-2;

d)

Os requisitos aplicáveis à Estrutura de Execução do EDCTP-2 no que diz respeito à disponibilização de informações sobre as despesas administrativas e dados pormenorizados sobre a execução do Programa EDCTP-2;

e)

As disposições relativas à apresentação dos dados necessários para assegurar que a Comissão possa cumprir as suas obrigações de difusão e comunicação de informações;

f)

As modalidades de aprovação ou de rejeição pela Comissão do projeto de plano de trabalho anual do Programa EDCTP-2, antes da sua adoção pela Estrutura de Execução do EDCTP-2; e

g)

Disposições relativas à publicação dos convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo do Programa EDCTP-2, designadamente no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020.

7.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/54

(1)

As parcerias público-privadas sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas foram inicialmente previstas na Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

(2)

A Decisão 2006/971/CE do Conselho (2) indicou as parcerias público-privadas específicas a apoiar, incluindo uma parceria público-privada relativa à Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores, entre a União e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA).

(3)

A comunicação da Comissão intitulada «Europa 2020 Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (a «Estratégia Europa 2020») aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, sublinha a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação a fim de garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte 2020»). O Horizonte 2020 visa alcançar um maior impacto na investigação e na inovação mediante a combinação de fundos do Horizonte 2020 com fundos do setor privado, no âmbito de parcerias público-privadas em domínios fundamentais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União, para alavancar o investimento privado e para enfrentar os desafios societais. Essas parcerias deverão assentar num compromisso a longo prazo, nomeadamente na contribuição equilibrada de todos os parceiros, ser responsáveis pela realização dos seus objetivos e estar em conformidade com as metas estratégicas da União relativas à investigação, ao desenvolvimento e à inovação. A governação e o funcionamento dessas parcerias deverão ser abertos, transparentes, efetivos e eficientes e ser propícios à participação de um vasto leque de intervenientes ativos nos seus domínios específicos. Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1291/2013, a participação da União nas referidas parcerias pode assumir a forma de contribuições financeiras concedidas a empresas comuns estabelecidas com base no artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao abrigo da Decisão n.o 1982/2006/CE.

(5)

Segundo o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e a Decisão 2013/743/UE do Conselho (4), deverá ser prestado maior apoio às empresas comuns estabelecidas ao abrigo da Decisão n.o 1982/2006/CE, nas condições especificadas na Decisão 2013/743/UE.

(6)

A Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores («Empresa Comum IMI»), criada pelo Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho (5), demonstrou a efetiva mobilização de recursos decorrente da reunião de vários parceiros da indústria farmacêutica, do meio académico, das pequenas e médias empresas («PME»), das organizações de doentes e de entidades reguladoras.

(7)

A Empresa Comum IMI contribuiu também para acelerar a cooperação entre as partes interessadas no domínio da investigação e inovação em saúde, abrindo o acesso às competências especializadas de outros parceiros e intensificando a colaboração entre a indústria farmacêutica e outras partes interessadas na União, mediante o desenvolvimento de agendas de investigação abrangentes e da coordenação de políticas horizontais. Nenhum outro programa europeu ou nacional permitiu uma colaboração entre empresas do setor farmacêutico a uma escala como a alcançada pela iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores. A avaliação intercalar da Empresa Comum IMI sublinhou que esta permite a aprendizagem mútua e proporciona uma oportunidade de melhorar a compreensão mútua entre as partes interessadas, em benefício de todas as partes, contribuindo significativamente para a transição para um modelo de inovação aberta no domínio da investigação biofarmacêutica.

(8)

A investigação relacionada com os futuros medicamentos deverá ser realizada em áreas em que a combinação dos objetivos de competitividade a nível societal, biomédico e de saúde pública exija congregar recursos e promover a colaboração entre os setores público e privado, com a participação das PME. O âmbito da iniciativa deverá ser alargado a todos os domínios da investigação e inovação sobre ciências da vida de interesse para a saúde pública, conforme identificadas no relatório da Organização Mundial de Saúde sobre medicamentos prioritários para a Europa e o mundo, atualizado em 2013. Por conseguinte, a iniciativa deverá procurar envolver um mais vasto leque de parceiros de diferentes setores, incluindo empresas de média capitalização por exemplo, os setores da imagiologia biomédica, tecnologias da informação médica, indústrias de diagnóstico e de saúde animal. Uma participação mais ampla contribuiria para promover o desenvolvimento de novas abordagens e tecnologias para a prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças com grande impacto na saúde pública.

(9)

Uma nova empresa comum deverá ser criada para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores («Empresa Comum IMI2») e deverá substituir e suceder à Empresa Comum IMI. A Empresa Comum IMI-2 deverá procurar promover a capacidade de pequenos intervenientes, tais como organizações de investigação, universidades e PME, com vista à sua participação nos modelos de inovação aberta, e fomentar a participação das PME nas suas atividades, em consonância com os seus objetivos.

(10)

A prossecução desta iniciativa deverá também ter em conta a experiência adquirida com o funcionamento da Empresa Comum IMI, incluindo os resultados da sua avaliação intercalar e as recomendações das partes interessadas, e deverá ser posta em prática mediante regras e estruturas mais adequadas à finalidade que promovam a eficiência e assegurem a simplificação a nível operacional. Para esse efeito, a Empresa Comum IMI-2 deverá adotar regras financeiras específicas para as suas necessidades, nos termos do artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(11)

Os membros da Empresa Comum IMI-2 que não sejam a União acordaram em prosseguir as atividades de investigação no domínio da Empresa Comum IMI-2, no âmbito de uma estrutura mais bem adaptada à natureza de uma parceria público-privada. É conveniente que os membros da Empresa Comum IMI-2 que não sejam a União aceitem os Estatutos constantes do anexo ao presente regulamento, por meio de uma declaração de apoio.

(12)

Para substanciar os objetivos da Empresa Comum IMI-2, a participação deverá ser aberta a outras entidades jurídicas. Por outro lado, as entidades jurídicas interessadas em contribuir, nos seus domínios específicos de investigação, para a realização dos objetivos da Empresa Comum IMI-2 deverão ter a possibilidade de se tornar seus parceiros associados.

(13)

Deverá ser possível para qualquer instituição elegível poder tornar-se participante ou coordenadora dos projetos selecionados.

(14)

Para atingir os seus objetivos, a Empresa Comum IMI-2 deverá proporcionar apoio financeiro aos participantes, principalmente sob a forma de subvenções, na sequência de convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais.

(15)

Os participantes deverão ser plenamente informados das condições jurídicas e processuais aplicáveis, incluindo as estabelecidas com base no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), em especial no que respeita à elegibilidade para financiamento e à exploração e difusão dos resultados. Essas condições deverão ser coerentes e razoáveis e assegurar um tratamento equitativo e justo dos participantes no que respeita à propriedade dos resultados gerados no âmbito dos projetos da Empresa Comum IMI-2 e ao acesso a esses resultados.

(16)

As contribuições dos membros que não sejam a União deverão destinar-se à cobertura das despesas administrativas da Empresa Comum IMI-2 e, em conjunto com as contribuições dos parceiros associados para os respetivos domínios de investigação, ao cofinanciamento necessário para realizar as ações de investigação e inovação apoiadas pela Empresa Comum IMI-2.

(17)

A participação em ações indiretas financiadas pela Empresa Comum IMI-2 deverá respeitar o Regulamento (UE) n.o 1290/2013. A Empresa Comum IMI-2 deverá, além disso, assegurar uma aplicação coerente dessas regras com base nas medidas pertinentes adotadas pela Comissão.

(18)

A Empresa Comum IMI-2 deverá também utilizar os meios eletrónicos geridos pela Comissão a fim de assegurar a abertura e a transparência e facilitar a participação. Por conseguinte, os convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo da Empresa Comum IMI-2 deverão também ser publicados no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020. Além disso, os dados relevantes referentes nomeadamente às propostas, aos candidatos, às subvenções e aos participantes deverão ser disponibilizados pela Empresa Comum IMI-2 com vista à sua inclusão nos sistemas eletrónicos de informação e difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020, num formato adequado e com a periodicidade correspondente às obrigações da Comissão em matéria de comunicação de informações.

(19)

A contribuição financeira da União deverá ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e com as regras relevantes em matéria de gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (8).

(20)

Tendo em vista a simplificação, haverá que reduzir os encargos administrativos para todas as partes. A duplicação de auditorias e o volume desproporcionado de documentação deverão ser evitados. As auditorias aos beneficiários de fundos da União ao abrigo do presente regulamento deverão ser feitas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

(21)

Os interesses financeiros da União e dos outros membros da Empresa Comum IMI-2 deverão ser protegidos por medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras em conformidade com o previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(22)

O auditor interno da Comissão deverá exercer em relação à Empresa Comum IMI-2 as mesmas competências que exerce em relação à Comissão.

(23)

Tendo em conta a natureza específica e o estado atual das empresas comuns, e de modo a garantir a continuidade em relação ao Sétimo Programa-Quadro, as empresas comuns deverão continuar a estar sujeitas a uma quitação distinta. Em derrogação do artigo 60.o, n.o 7 e no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a quitação relativa à execução orçamental da Empresa Comum IMI-2 deverá, por conseguinte, ser dada pelo Parlamento Europeu, mediante recomendação do Conselho. Assim, os requisitos gerais de informação previstos no artigo 60.o, n.o 5 do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, não se deverão aplicar à contribuição financeira da União para a Empresa Comum IMI-2, mas deverão, na medida do possível, ser alinhados com os requisitos aplicáveis aos organismos nos termos do artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. A verificação das contas e da legalidade e da regularidade das transações subjacentes deverá ficar a cargo do Tribunal de Contas.

(24)

A Empresa Comum IMI-2 deverá funcionar de forma aberta e transparente, facultando em tempo útil todas as informações pertinentes aos respetivos órgãos adequados e promovendo as suas atividades, nomeadamente as atividades de informação e divulgação ao público em geral. Os regulamentos internos dos órgãos da Empresa Comum IMI-2 deverão ser facultados ao público.

(25)

O Painel Científico para a Saúde foi criado pelo Horizonte 2020 enquanto plataforma de partes interessadas de cariz científico incumbida de elaborar contributos científicos, fornecer uma análise científica coerente orientada para os estrangulamentos e oportunidades da investigação e inovação relacionados com o desafio societal «Saúde, alterações demográficas e bem-estar» do Horizonte 2020, contribuir para a definição das suas prioridades de investigação e inovação, e incentivar a participação científica em toda a UE. Através da cooperação ativa com as partes interessadas, esse painel ajudará a criar capacidades e promover a partilha de conhecimentos e uma colaboração mais forte em toda a União neste domínio. Por conseguinte, a Empresa Conjunta IMI-2 deverá, quando adequado, colaborar e trocar informações com o Painel Científico para a Saúde.

(26)

O Programa-Quadro Horizonte 2020 deverá contribuir para estreitar as disparidades existentes na União em matéria de investigação e inovação, promovendo sinergias com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Por conseguinte, a Empresa Comum IMI-2 deverá procurar desenvolver interações estreitas com os FEEI, que possam ajudar especificamente a reforçar as capacidades de investigação e inovação a nível local, regional e nacional no âmbito da Empresa Comum IMI-2 e apoiar os esforços de especialização inteligente.

(27)

A Empresa Comum IMI foi constituída por um período que se prolonga até 31 de dezembro de 2017. A Empresa Comum IMI-2 deverá continuar a apoiar o programa de investigação sobre medicamentos inovadores executando as ações restantes iniciadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 73/2008, em conformidade com esse regulamento. A transição da Empresa Comum IMI para a Empresa Comum IMI-2 deverá ser harmonizada e sincronizada com a transição do Sétimo Programa-Quadro para o Horizonte 2020, a fim de assegurar a melhor utilização possível dos fundos disponíveis para a investigação. Por razões de segurança e clareza jurídicas, o Regulamento (CE) n.o 73/2008 deverá, por conseguinte, ser revogado e deverão ser estabelecidas disposições transitórias.

(28)

Tendo em conta o objetivo geral do Programa-Quadro Horizonte 2020 no sentido de conseguir maior simplificação e coerência, todos os convites à apresentação de propostas no âmbito da Empresa Comum IMI-2 deverão ter em conta a duração do Horizonte 2020.

(29)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, o estabelecimento da Empresa Comum IMI-2 de modo a reforçar a investigação e inovação industriais em toda a União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à necessidade de evitar duplicações, de manter a massa crítica e de assegurar uma utilização ótima do financiamento público, ser mais bem alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

a)

Apoiar, em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, o desenvolvimento e a implementação de investigação pré-competitiva e atividades de inovação com importância estratégica para a competitividade e liderança industrial da União ou para enfrentar desafios societais específicos, em particular nos termos descritos nas partes II e III do anexo I da Decisão 2013/743/UE e, em especial, para o objetivo de melhorar a saúde e o bem-estar dos cidadãos europeus;

b)

Contribuir para os objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores, em particular com vista a:

a)

Até 1 425 000 000 EUR para igualar as contribuições da Federação Europeia das Associações da Indústria Farmacêutica («EFPIA») ou das suas entidades constituintes ou afiliadas;

b)

Até 213 000 000 EUR para igualar as contribuições adicionais de outros membros, parceiros associados ou suas entidades constituintes ou afiliadas.

a)

Os requisitos aplicáveis à contribuição da Empresa Comum IMI-2 relativos aos pertinentes indicadores de desempenho referidos no anexo II da Decisão 2013/743/UE;

b)

Os requisitos aplicáveis à contribuição da Empresa Comum IMI-2 tendo em vista o acompanhamento referido no anexo III da Decisão 2013/743/UE;

c)

Os indicadores de desempenho específicos relacionados com o funcionamento da Empresa Comum IMI-2;

d)

As disposições relativas à apresentação dos dados necessários para assegurar que a Comissão pode cumprir as suas obrigações de difusão e comunicação de informações, inclusive no portal único para participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020;

e)

As disposições relativas à publicação dos convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo da Empresa Comum IMI-2, inclusive no portal único para participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020;

f)

Os recursos humanos disponíveis e respetivas alterações, nomeadamente o recrutamento por grupo de funções, grau e categoria, o exercício de reclassificação e quaisquer alterações ao número de membros do pessoal.

a)

Com fundamento em cláusula compromissória constante de acordos ou contratos celebrados pela Empresa Comum IMI-2 ou nas suas decisões;

b)

Em litígios respeitantes à reparação dos danos causados pelo pessoal da Empresa Comum IMI-2 no exercício das suas funções;

c)

Em qualquer litígio entre a Empresa Comum IMI-2 e o seu pessoal nos limites e condições estabelecidos pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime aplicável aos outros Agentes.

a)

A Empresa Comum IMI-2 e o OLAF a efetuar auditorias e inquéritos para os efeitos previstos nos n.os 1 e 2, de acordo com as respetivas competências; e

b)

A Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, para os efeitos previstos nos n.os 1 e 2, aos beneficiários de financiamento da Empresa Comum IMI-2, de acordo com as respetivas competências.

7.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/77

(1)

As parcerias público-privadas sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas foram inicialmente previstas na Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(2)

A Decisão 2006/971/CE do Conselho (3) indicou as parcerias público-privadas específicas a apoiar, incluindo uma parceria público-privada na área específica da Iniciativa Tecnológica Conjunta Clean Sky.

(3)

A Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010 intitulada «Europa 2020 Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» («Estratégia Europa 2020»), aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, sublinha a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação, a fim de garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabeleceu o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte 2020»). O Horizonte 2020 visa alcançar um maior impacto na investigação e na inovação mediante a combinação de fundos do Horizonte 2020 com fundos do setor privado, no âmbito de parcerias público-privadas em domínios fundamentais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União, para alavancar o investimento privado e para enfrentar os desafios societais. Essas parcerias devem assentar num compromisso a longo prazo, nomeadamente na contribuição equilibrada de todos os parceiros, ser responsáveis pela realização dos seus objetivos e estar em conformidade com as metas estratégicas da União relativas à investigação, ao desenvolvimento e à inovação. A governação e o funcionamento dessas parcerias devem ser abertos, transparentes, efetivos e eficientes e ser propícios à participação de um vasto leque de intervenientes ativos nos seus domínios específicos. Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, a participação da União nas referidas parcerias pode assumir a forma de contribuições financeiras concedidas a empresas comuns estabelecidas com base no artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao abrigo da Decisão n.o 1982/2006/CE.

(5)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e da Decisão 2013/743/UE do Conselho (5), deverá ser prestado maior apoio às empresas comuns estabelecidas ao abrigo da Decisão n.o 1982/2006/CE, nas condições especificadas na Decisão 2013/743/UE.

(6)

A Empresa Comum Clean Sky, criada pelo Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho (6), está a cumprir os seus objetivos de incentivo a novos trabalhos de investigação no âmbito de uma parceria público-privada que permite a cooperação a longo prazo entre as partes interessadas do setor aeronáutico europeu. As pequenas e médias empresas (PME) têm participado muito largamente na Empresa Comum Clean Sky, com cerca de 40 % do orçamento dos convites à apresentação de propostas atribuídos a essas empresas. A avaliação intercalar da Empresa Comum Clean Sky demonstrou que esta tem sido bem sucedida, tendo incentivado progressos no sentido da realização dos objetivos ambientais. Além disso, tem conseguido atrair uma ampla e variada participação de todas as principais indústrias da União e de um grande número de PME. Tem permitido novas colaborações e a participação de novas organizações. O seu domínio de investigação deverá, por conseguinte, continuar a ser apoiado com vista a atingir os objetivos definidos no presente regulamento.

(7)

A continuação do apoio ao programa de investigação Clean Sky deverá também ter em consideração a experiência adquirida com o funcionamento da Empresa Comum Clean Sky, incluindo os resultados da sua avaliação intercalar e as recomendações das partes interessadas, devendo esse apoio ser posto em prática com recurso a uma estrutura e regras mais adequadas à sua finalidade a fim de promover a eficiência e de assegurar a simplificação. Para esse efeito, a Empresa Comum Clean Sky 2 deverá adotar regulamentação financeira adaptada às suas necessidades nos termos previstos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(8)

Os membros privados da Empresa Comum Clean Sky concordaram com as atividades de investigação na área da Empresa Comum Clean Sky a prosseguir no âmbito de uma estrutura mais bem adaptada à sua natureza de parceria público-privada. É conveniente que os membros privados da Empresa Comum Clean Sky 2 aceitem os Estatutos anexos ao presente regulamento por meio de uma declaração de apoio.

(9)

Para atingir os seus objetivos, a Empresa Comum Clean Sky 2 deverá proporcionar apoio financeiro aos participantes e membros, principalmente sob a forma de subvenções na sequência de convites à apresentação de propostas abertos e concorrenciais.

(10)

A Empresa Comum Clean Sky 2 deverá funcionar de forma aberta e transparente, facultando atempadamente aos seus órgãos adequados todas as informações relevantes e promovendo as suas atividades, nomeadamente as atividades de informação e divulgação ao público em geral. Os regulamentos internos dos órgãos da Empresa Comum Clean Sky 2 deverão ser facultados ao público.

(11)

As contribuições dos membros privados não deverão limitar-se à cobertura das despesas administrativas da Empresa Comum Clean Sky 2 e ao cofinanciamento necessário para a realização das ações de investigação e inovação apoiadas pela Empresa Comum Clean Sky 2, mas deverão igualmente cobrir atividades adicionais previamente declaradas e a empreender pelos membros privados, conforme especificado num plano de atividades adicionais. A fim de obter uma boa panorâmica do efeito de alavanca dessas atividades adicionais, essas contribuições deverão representar contribuições para a Iniciativa Tecnológica Conjunta Clean Sky mais vasta.

(12)

A participação em ações indiretas financiadas pela Empresa Comum Clean Sky 2 deverá respeitar o disposto no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). A Empresa Comum Clean Sky 2 deverá, além disso, assegurar uma aplicação coerente dessas regras com base nas medidas pertinentes adotadas pela Comissão.

(13)

A Empresa Comum Clean Sky 2 deverá também utilizar os meios eletrónicos geridos pela Comissão a fim de assegurar a abertura e a transparência e de facilitar a participação. Por conseguinte, os convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo da Empresa Comum Clean Sky 2 deverão também ser publicados no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão do Horizonte 2020 geridos pela Comissão. Além disso, os dados relevantes referentes, entre outros, às propostas, aos candidatos, às subvenções e aos participantes deverão ser disponibilizados pela Empresa Comum Clean Sky 2 com vista à sua inclusão nos sistemas eletrónicos de informação e difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020, num formato adequado e com a periodicidade correspondente às obrigações da Comissão em matéria de comunicação de informações.

(14)

A Empresa Comum Clean Sky 2 deverá ter em conta as definições da OCDE relativas ao nível de maturidade tecnológica na classificação das atividades de investigação tecnológica, desenvolvimento de produtos e demonstração.

(15)

A contribuição financeira da União deverá ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e com as regras relevantes em matéria de gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (9).

(16)

Tendo em vista a simplificação, os encargos administrativos deverão ser reduzidos para todas as partes. A duplicação de auditorias e o volume desproporcionado de documentação deverão ser evitados. As auditorias aos beneficiários de fundos da União ao abrigo do presente regulamento deverão ser efetuadas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

(17)

Os interesses financeiros da União e dos outros membros da Empresa Comum Clean Sky 2 deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções administrativas e financeiras em conformidade com o previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(18)

O auditor interno da Comissão deverá exercer em relação à Empresa Comum Clean Sky 2 as mesmas competências que exerce em relação à Comissão.

(19)

Tendo em conta a natureza específica e o estado atual das empresas comuns, e de modo a garantir a continuidade com o Sétimo Programa-Quadro, as empresas comuns deverão continuar a estar sujeitas a uma quitação distinta. Em derrogação do disposto no artigo 60.o, n.o 7, e no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a quitação relativa à execução orçamental da Empresa Comum Clean Sky 2 deverá, por conseguinte, ser dada pelo Parlamento Europeu, mediante recomendação do Conselho. Assim, os requisitos gerais em matéria de informação previstos no artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 não se deverão aplicar à contribuição financeira da União para a Empresa Comum Clean Sky 2, mas deverão, na medida do possível, ser alinhados com os requisitos aplicáveis aos organismos nos termos do artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. A verificação das contas e da legalidade e da regularidade das transações subjacentes deverá ser realizada pelo Tribunal de Contas.

(20)

Na execução do apoio financeiro da União concedido a projetos de grande envergadura escalonados por vários anos, convém prever a possibilidade de repartição dos compromissos orçamentais plurianuais da União e da Empresa Comum Clean Sky 2 em prestações anuais. Os compromissos financeiros que vinculam a União e a Empresa Comum Clean Sky 2 a longo prazo deverão permitir a redução das incertezas inerentes à realização de ações em tão larga escala.

(21)

O Horizonte 2020 deverá contribuir para estreitar o fosso em matéria de investigação e inovação dentro da União, promovendo sinergias com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Por conseguinte, a Empresa Comum Clean Sky 2 deverá procurar desenvolver interações estreitas com os FEEI, que possam ajudar especificamente a reforçar as capacidades de investigação e inovação a nível local, regional e nacional na área da Empresa Comum Clean Sky 2 e apoiar os esforços de especialização inteligente.

(22)

A Empresa Comum Clean Sky foi criada para vigorar até 31 de dezembro de 2017. A Empresa Comum Clean Sky 2 deverá continuar a apoiar o Programa de Investigação Clean Sky executando as restantes ações iniciadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 71/2008 em conformidade com esse regulamento. A transição da Empresa Comum Clean Sky para a Empresa Comum Clean Sky 2 deverá ser harmonizada e sincronizada com a transição do Sétimo Programa-Quadro para o Horizonte 2020, a fim de assegurar a melhor utilização possível dos fundos disponíveis para a investigação. Por razões de segurança e clareza jurídicas, o Regulamento (CE) n.o 71/2008 deverá, por conseguinte, ser revogado e deverão estabelecer-se disposições transitórias.

(23)

Atendendo ao objetivo geral do Horizonte 2020 de conseguir uma maior simplificação e coerência, todos os convites à apresentação de propostas ao abrigo da Empresa Comum Clean Sky 2 deverão ter em conta a duração do Horizonte 2020.

(24)

Atendendo à importância da inovação contínua para a competitividade do setor dos transportes da União e ao número de empresas comuns neste setor, deverá efetuar-se uma análise em tempo útil, tendo nomeadamente em vista a avaliação intercalar do Horizonte 2020, em relação à adequação dos esforços de investigação em colaboração no domínio dos transportes.

(25)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o estabelecimento da Empresa Comum Clean Sky 2 a fim de reforçar a investigação e inovação industriais em toda a União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à prevenção de duplicações, à conservação de massa crítica e à garantia de uma utilização ótima do financiamento público, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

a)

Contribuir para a finalização das atividades de investigação iniciadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 71/2008 e para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, nomeadamente para o Desafio «Transportes Inteligentes, ecológicos e integrados» no âmbito da Parte III — Desafios Societais — da Decisão 2013/743/UE;

b)