6.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/1

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 16 de outubro de 2014

que estabelece as normas de execução da Decisão 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia e que revoga as Decisões 2004/277/CE, Euratom e 2007/606/CE, Euratom da Comissão

[notificada com o número C(2014) 7489]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/762/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Mecanismo de Proteção Civil da União («Mecanismo da União») tem por objetivo geral reforçar a cooperação entre a União e os Estados-Membros e a facilitar a coordenação no domínio da proteção civil, a fim de aumentar a eficácia dos sistemas que visam prevenir, preparar e responder a catástrofes naturais ou de origem humana.

(2)	Na medida em que as catástrofes podem ocorrer a qualquer momento, o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE), instituído nos termos do artigo 7.o da Decisão 1313/2013/UE deve assegurar permanentemente um contacto estreito com os pontos de contacto dos Estados-Membros.

(3)

O Sistema Comum de Comunicação e Informação de Emergência (CECIS) é um elemento essencial do Mecanismo da União na medida em que garante a autenticidade, a integridade e a confidencialidade das informações trocadas entre os Estados-Membros que participam no mecanismo em condições normais e em situações de emergência. Deve ser criada uma versão separada do CECIS que faculte o acesso aos secretariados das convenções marítimas regionais e aos países terceiros que partilham um mar regional com a União em virtude das especificidades da resposta aos incidentes de poluição marinha.

(4)

Para assegurar a eficácia operacional, devem ser definidos requisitos mínimos para os módulos, outras capacidades de resposta e peritos, identificados em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 1313/2013/UE, bem como requisitos operacionais de funcionamento e de interoperabilidade, como previsto no artigo 9.o, n.o 2, da Decisão 1313/2013/UE. Concretamente, os módulos devem ser capazes de funcionar de forma autossuficiente durante um determinado período de tempo, ser facilmente mobilizáveis e interoperacionais. Para melhorar a interoperabilidade dos módulos são necessárias medidas a nível da União e dos Estados-Membros.

(5)

Os objetivos de capacidade para a Capacidade Europeia de Resposta de Emergência (CERE) devem ser definidos e revistos periodicamente, a fim de se dispor de um número suficiente de módulos, outras capacidades de resposta e peritos de todos os tipos necessários disponíveis para mobilização no âmbito do Mecanismo da União. Os requisitos de qualidade e de interoperabilidade devem ser definidos e revistos periodicamente para garantir um nível mínimo uniforme de qualidade e de interoperabilidade de todas as capacidades que participam na CERE.

(6)

Deve ser definido um processo de certificação e registo, que inclua elementos de autoavaliação, para confirmar que as capacidades constantes da reserva voluntária cumprem todos os requisitos necessários e, se for caso disso, beneficiam de um cofinanciamento limitado da União dos «custos de adaptação». Este processo de certificação e de registo deve, além disso, assegurar um equilíbrio geográfico adequado das capacidades, em função da localização dos riscos, e prever a participação de todos os Estados-Membros.

(7)

A identificação de eventuais lacunas a nível da capacidade de resposta da CERE deve permitir à Comissão e aos Estados-Membros determinar em conjunto em que casos não estão disponíveis capacidades suficientes na reserva voluntária ou noutras fontes. Os Estados-Membros que procuram suprir tais lacunas individualmente ou através de consórcios devem poder beneficiar do um cofinanciamento limitado da União, desde que tal cofinanciamento apresente uma boa relação custo-eficácia e seja confirmado por avaliações de risco.

(8)

A fim de reforçar o funcionamento da CERE, a União poderá proporcionar montantes limitados de cofinanciamento no âmbito de contratos-quadro, acordos-quadro de parceria ou acordos similares para facilitar o acesso dos Estados-Membros a capacidades que lhes permitam suprir insuficiências temporárias em situações de catástrofe extraordinária, ou seja, catástrofes cuja dimensão e natureza ultrapassam o que um Estado possa razoavelmente prever e preparar-se para enfrentar. Estas capacidades devem ser integradas na reserva voluntária para mobilização ao abrigo do Mecanismo da União.

(9)

O programa de formação do Mecanismo da União continua a ser um elemento essencial para a preparação do pessoal dos serviços de proteção civil e de gestão de catástrofes mobilizado no quadro do Mecanismo da União. Em conformidade com o âmbito de aplicação definido no artigo 13.o, n.o 1, da Decisão 1313/2013/UE, o programa deve abranger as fases de prevenção, preparação e resposta.

(10)

O programa de exercícios do Mecanismo da União deve continuar a exercer um papel fundamental na preparação prática para as mobilizações que implicam o Mecanismo da União e na partilha dos ensinamentos extraídos das intervenções de proteção civil levadas a cabo no âmbito deste último. O programa de exercícios deverá ser orientado por um quadro estratégico que defina os objetivos e a função dos exercícios no âmbito do Mecanismo da União, bem como pelas prioridades específicas incluídas nos programas de trabalho anuais.

(11)	Deve ser estabelecida uma abordagem sistemática, bem direcionada e coerente para a recolha, análise, difusão e aplicação dos ensinamentos retirados que abranja o ciclo completo da gestão de catástrofes.

(12)

No âmbito do Mecanismo da União, são importantes procedimentos operacionais de resposta a catástrofes para garantir uma assistência eficaz em caso de emergência, nomeadamente para as organizações internacionais competentes identificadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Decisão 1313/2013/UE.

(13)	A fim de permitir a máxima eficácia e eficiência do Mecanismo da União, todos os pedidos e ofertas de assistência devem ser tão específicos quanto possível e incluir todas as informações necessárias.

(14)

A fim de assegurar a coordenação eficaz da assistência, o CCRE deve partilhar a sua avaliação das necessidades críticas e as suas recomendações para mobilização a partir da reserva voluntária com todos os Estados-Membros e desenvolver planos de mobilização adequados para cada pedido de assistência. A seleção de capacidades da reserva voluntária deve assentar em critérios objetivos e específicos, cuja prioridade deve ser avaliada à luz das necessidades operacionais do momento.

(15)	Para melhorar, se necessário, os tempos de resposta no âmbito do Mecanismo da União, os Estados-Membros devem tornar as disposições prévias necessárias para a mobilização das suas capacidades registadas na reserva voluntária.

(16)	A disponibilidade de peritos técnicos, de avaliação e de coordenação, nomeadamente chefes de equipa, é um elemento importante do Mecanismo da União. É necessário definir as tarefas e as funções dos peritos e estabelecer o procedimento para a sua mobilização.

(17)

O artigo 23.o da Decisão 1313/2013/UE estabelece disposições especiais para prestar apoio ao transporte em caso de catástrofe, de modo a facilitar uma resposta rápida e eficaz através do Mecanismo da União. É necessário estabelecer as regras e procedimentos para os pedidos efetuados pelos Estados-Membros tendo em vista a obtenção de apoio financeiro da União para o transporte da assistência para o país afetado e para o tratamento desses pedidos pela Comissão.

(18)	Por razões de transparência, coerência e eficácia, é necessário definir as informações a apresentar nos pedidos de apoio ao transporte e nas respetivas respostas pelos Estados-Membros e pela Comissão.

(19)	Sempre que possa ser fornecido apoio financeiro da União em conformidade com a Decisão 1313/2013/UE, os Estados-Membros devem poder optar entre um pedido de subvenção e um pedido de um serviço de transporte.

(20)	As Decisões 2004/277/CE, Euratom (2) e 2007/606/CE, Euratom (3) da Comissão são revogadas.

(21)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Proteção Civil,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão estabelece as normas de execução da Decisão 1313/2013/UE relativamente ao seguinte:

a)	A interação do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE) com os pontos de contacto dos Estados-Membros;

b)	As componentes do Sistema Comum de Comunicação e Informação de Emergência (CECIS), bem como a organização da partilha de informações através do CECIS;

c)	A identificação dos módulos, outras capacidades de resposta e peritos, bem como os requisitos operacionais de funcionamento e de interoperabilidade dos módulos, incluindo tarefas, capacidades, componentes principais, autossuficiência e mobilização;

d)	Os objetivos de capacidade, os requisitos de qualidade e de interoperabilidade, bem como os processos de certificação e registo necessários ao funcionamento da CERE, incluindo as disposições financeiras;

e)	A identificação e a eliminação de lacunas a nível da CERE.

f)	A organização do programa de formação, do programa de exercícios e do programa de ensinamentos retirados;

g)	Os procedimentos operacionais de resposta às situações de catástrofe tanto dentro como fora da União, incluindo a identificação das organizações internacionais competentes;

h)	O processo para a mobilização de equipas de peritos;

i)	A organização do apoio ao transporte dos meios de assistência.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:

1)   «requerente de assistência»: o Estado-Membro ou país terceiro afetado por uma catástrofe ocorrida ou iminente ou que prevê ser afetado por uma catástrofe iminente, bem como as Nações Unidas e as suas agências e as outras organizações internacionais competentes indicadas no anexo VII;

2)   «assistência de proteção civil»: equipas, peritos ou módulos destinados à proteção civil e respetivo equipamento, bem como materiais ou fornecimentos de socorro necessários para atenuar as consequências imediatas de uma catástrofe.

3)   «capacidades de amortecimento»: capacidades de resposta a catástrofes, cuja disponibilidade e rápido acesso são cofinanciadas, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea d), da Decisão 1313/2013/UE;

4)   «equipas de intervenção»: recursos humanos e materiais, incluindo módulos, constituídos por um ou mais Estados-Membros para intervenções de proteção civil.

5)   «equipas de assistência técnica e de apoio»: recursos humanos e materiais constituídos por um ou mais Estados-Membros para a execução de tarefas de apoio referidos no anexo II.

CAPÍTULO 2

CENTRO DE COORDENAÇÃO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA (CCRE)

Artigo 3.o

Interação do CCRE com os pontos de contacto dos Estados-Membros

1.   Cada Estado-Membro designa um ponto de contacto nacional para o CCRE disponível 24 horas por dia e sete dias por semana. A designação deve ser feita utilizando o modelo de ficha por país apresentado no anexo I.

2.   O CCRE mantém um contacto estreito com os pontos de contacto dos Estados-Membros para efeitos do exercício das suas funções e para as operações de resposta previstas na presente decisão e na Decisão 1313/2013/UE.

CAPÍTULO 3

SISTEMA COMUM DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EMERGÊNCIA (CECIS)

Artigo 4.o

Níveis do CECIS

O CECIS é composto por três componentes:

a)	Um nível de rede, que liga as autoridades competentes e os pontos de contacto nos Estados-Membros e o CCRE;

b)

Um nível de aplicação, ou seja, as bases de dados e outros sistemas de informação necessários ao funcionamento do Mecanismo da União, nomeadamente para: i) comunicar notificações; ii) assegurar a comunicação e a partilha de informações entre o CCRE e as autoridades competentes e pontos de contacto; iii) difundir os ensinamentos retirados das intervenções realizadas;

c)	Um nível de segurança, ou seja, o conjunto dos sistemas, normas e procedimentos necessários para garantir a autenticidade, a integridade e a confidencialidade dos dados armazenados e trocados através do CECIS.

Artigo 5.o

Segurança das informações

1.   O CECIS deve ser capaz de tratar documentos, bases de dados e sistemas de informação de forma segura, através dos Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre as Administrações (sTESTA) ou uma rede comparável.

2.   Os documentos e as informações com a classificação «EU CONFIDENTIAL» ou superior, serão transmitidos de acordo com disposições especiais acordadas entre a entidade de origem e o(s) destinatário(s), como previsto na Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (4).

Artigo 6.o

Informações e atualização

1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações adequadas utilizando para o efeito o modelo de ficha por país constante do anexo I.

2.   Os Estados-Membros facultam informações sobre os pontos de contacto e, se necessário, outros serviços que lidam com as catástrofes naturais, tecnológicas e radiológicas ou com os acidentes ambientais, incluindo a poluição marinha acidental.

3.   Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão de quaisquer alterações às informações referidas nos n.os 1 e 2.

4.   A base de dados CECIS deve conter uma secção específica com informações sobre o registo e a disponibilidade das capacidades de resposta a nível da CERE. A Comissão deve assegurar o acesso permanente dos pontos de contacto nacionais para a proteção civil.

5.   Os Estados-Membros devem assegurar que a secção específica da base de dados CECIS está permanentemente atualizada no que respeita às disponibilidades e a todos os dados factuais necessários sobre as características pertinentes de todas as capacidades de resposta registadas na CERE.

6.   Se for caso disso, os Estados-Membros podem facultar às outras autoridades nacionais competentes o acesso aos dados do CECIS unicamente para efeitos de consulta.

Artigo 7.o

Grupo de utilizadores do CECIS

Um grupo de utilizadores composto por representantes nomeados pelos Estados-Membros, deve assistir a Comissão na validação, ensaio e desenvolvimento do CECIS.

Artigo 8.o

Implementação e desenvolvimento

1.   A Comissão deve gerir e desenvolver o CECIS, tendo em conta as necessidades e os requisitos dos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem dispor no seu território de um ambiente informático adaptado ao CECIS, em conformidade com os compromissos por eles assumidos, utilizando para o efeito o modelo de ficha por país constante do anexo I.

Artigo 9.o

A poluição marinha no CECIS

1.   A Comissão deve assegurar a disponibilização de uma aplicação CECIS específica para a poluição marinha, acessível aos Estados-Membros e à Agência Europeia da Segurança Marítima através da Internet, de molde a refletir as especificidades da resposta a incidentes marítimos.

2.   A aplicação deve estar igualmente acessível, através da Internet, aos países terceiros que partilham um mar regional com a União. O acesso pode ainda ser concedido pontualmente aos secretariados das convenções marítimas regionais pertinentes.

CAPÍTULO 4

MÓDULOS, EQUIPAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DE APOIO, OUTRAS CAPACIDADES DE RESPOSTA E PERITOS

Artigo 10.o

Registo de módulos, equipas de assistência técnica e de apoio, outras capacidades de resposta e peritos

1.   Os Estados-Membros devem registar na base de dados CECIS os seus módulos, equipas de assistência técnica e de apoio, outras capacidades de resposta e peritos, identificados em conformidade com o artigo 9.o, n.o 6, da Decisão 1313/2013/UE.

2.   Os módulos, as equipas de assistência técnica e de apoio, outras capacidades de resposta e peritos previamente afetados à CERE devem ser registados numa secção específica da base de dados CECIS.

3.   As informações referidas nos n.os 1 e 2 devem ser atualizadas se necessário.

Artigo 11.o

Composição dos módulos, equipas de assistência técnica e de apoio, outras capacidades de resposta e peritos

1.   Os módulos e as equipas de assistência técnica e de apoio podem ser constituídos por recursos proporcionados por um ou mais Estados-Membros.

2.   Quando um módulo ou uma equipa de assistência técnica e de apoio é constituído por mais de uma componente, a mobilização desse módulo ou equipa de assistência técnica e de apoio para uma intervenção pode ser limitada às componentes necessárias a essa intervenção.

Artigo 12.o

Autossuficiência dos módulos

1.   A cada um dos módulos especificados no anexo II são aplicados os seguintes elementos de autossuficiência:

a)	Abrigo adequado às condições meteorológicas;

b)	Produção de energia e iluminação que satisfaça o consumo da base operacional e do equipamento necessário para o cumprimento da missão;

c)	Instalações de saneamento e higiene destinadas ao pessoal do módulo;

d)	Disponibilidade de alimentos e de água para o pessoal do módulo;

e)	Pessoal médico ou paramédico, instalações e fornecimentos médicos para o pessoal do módulo;

f)	Armazenamento e manutenção dos equipamentos do módulo;

g)	Equipamento para a comunicação com os parceiros relevantes, nomeadamente os responsáveis pela coordenação no terreno;

h)	Transporte local;

i)	Logística, equipamento e pessoal que permitam a instalação de uma base operacional e o início da missão imediatamente após a chegada ao terreno.

2.   O cumprimento dos requisitos de autossuficiência será garantido pelo Estado-Membro que faz a oferta através de qualquer um dos seguintes elementos:

a)	Afetação ao módulo do pessoal, equipamento e consumíveis necessários;

b)	Tomar as disposições necessárias no local das operações;

c)	Tomar as disposições prévias necessárias para associar uma equipa de intervenção que não seja autossuficiente a uma equipa de assistência técnica e de apoio, com vista ao cumprimento dos requisitos referidos no artigo 13.o antes de registar o módulo, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1.

3.   O período durante o qual deve ser garantida a autossuficiência da missão desde o início não pode ser inferior a:

a)

96 horas;

b)	ou aos períodos estabelecidos no anexo II.

Artigo 13.o

Requisitos dos módulos e equipas de assistência técnica e de apoio

1.   Os módulos devem cumprir os requisitos gerais estabelecidos no anexo II.

2.   As equipas de assistência técnica e de apoio devem cumprir os requisitos gerais estabelecidos no anexo II.

3.   Os requisitos gerais estabelecidos no anexo II devem ser revistos periodicamente.

4.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar:

a)	A capacidade dos módulos para funcionar com outros módulos;

b)	A capacidade das equipas de assistência técnica e de apoio para funcionar com outras equipas de assistência técnica e de apoio e com os intervenientes pertinentes no terreno;

c)	A capacidade das componentes de um módulo para funcionar em conjunto como um único módulo;

d)	A capacidade das componentes de uma equipa de assistência técnica e de apoio para funcionar em conjunto como uma equipa de assistência técnica e de apoio única;

e)	A capacidade dos módulos e das equipas de assistência técnica e de apoio, quando mobilizados fora da União, para funcionar com capacidades internacionais de resposta a catástrofes, que estejam a prestar auxílio ao país afetado;

f)	A participação dos chefes de equipa, dos chefes de equipa adjuntos e dos agentes de ligação dos módulos e das equipas de assistência técnica e de apoio nos cursos de formação e exercícios adequados organizados pela Comissão, como previsto nos artigos 26.o a 32.o.

CAPÍTULO 5

DESENVOLVIMENTO DA CAPACIDADE EUROPEIA DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA (CERE) SOB A FORMA DE UMA RESERVA VOLUNTÁRIA

Artigo 14.o

Objetivos de capacidade

1.   Os objetivos de capacidade da CERE estão definidos no anexo III.

2.   A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, avaliará, pelo menos de dois em dois anos, a adequação dos objetivos de capacidade e, se necessário, revê-los-á com base nos riscos identificados nas avaliações de risco nacionais ou por outras fontes de informação nacionais ou internacionais.

3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações sobre os riscos necessárias à avaliação dos objetivos de capacidade.

Artigo 15.o

Requisitos de qualidade e de interoperabilidade

1.   Os requisitos de qualidade e de interoperabilidade indicados no anexo IV são aplicáveis aos módulos, equipas de assistência técnica e de apoio, outras capacidades de resposta e peritos no âmbito da CERE.

2.   A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, avaliará, pelo menos de dois em dois anos, a adequação dos requisitos de qualidade e de interoperabilidade e, se necessário, revê-los-á. Os requisitos de qualidade devem basear-se nas normas internacionais estabelecidas quando estas já existam.

Artigo 16.o

Processo de certificação e registo

1.   Os requisitos de certificação e registo especificados nos n.os 2 a 8 são aplicáveis aos módulos, equipas de assistência técnica e de apoio, outras capacidades de resposta e peritos no âmbito da CERE.

2.   A certificação e o registo estão subordinados ao cumprimento dos requisitos de qualidade estabelecidos no anexo IV, com exceção das capacidades de amortecimento que são abrangidas prelo disposto no artigo 25.o, n.o 3.

3.   Os Estados-Membros que oferecem um determinado módulo, equipa de assistência técnica e de apoio, outra capacidade de resposta ou peritos para inclusão na CERE devem fornecer os elementos de informação que figuram no anexo V.

4.   A Comissão deve avaliar se o módulo, equipa de assistência técnica e de apoio, outra capacidade de resposta ou peritos em causa têm condições para ser incluídos na CERE e comunicar as suas conclusões sem demora ao Estado-Membro em causa. Nessa avaliação, a Comissão examinará, em especial, o cumprimento dos requisitos de qualidade, os objetivos de capacidade, a exaustividade das informações fornecidas, a proximidade geográfica e a participação de todos os Estados-Membros, assim como outros fatores relevantes que a Comissão determinará antecipadamente e que serão aplicáveis a todos os módulos, equipas de assistência técnica e de apoio, outras capacidades de resposta e peritos comparáveis.

5.   Sendo confirmadas as condições de inclusão na CERE, a Comissão dará início ao processo de certificação do módulo, equipa de assistência técnica e de apoio, outra capacidade de resposta ou peritos com base nas informações fornecidas e eventuais informações complementares que a Comissão poderá solicitar à autoridade competente do Estado-Membro. Nos casos em que a Comissão considera, com base nas informações disponíveis, que estão cumpridos os requisitos de qualidade e de interoperabilidade, o módulo, a equipa de assistência técnica e de apoio, outra capacidade de resposta ou peritos podem ser registados na reserva voluntária.

6.   A Comissão comunicará por escrito à autoridade competente do Estado-Membro a sua avaliação das necessidades de formação, exercícios, e/ou seminários, bem como de outras condições de certificação e registo pertinentes.

7.   Se todas as condições de certificação forem cumpridas, a Comissão declarará o módulo, equipa de assistência técnica e de apoio, outra capacidade de resposta ou peritos certificados no âmbito da CERE e comunicará esta informação ao Estado-Membro.

8.   A certificação de um módulo, equipa de assistência técnica e de apoio, outra capacidade de resposta ou peritos deve ser reavaliada no prazo máximo de três anos, para que seja possível um novo registo no âmbito da CERE.

9.   A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, avaliará, pelo menos de dois em dois anos, a adequação do processo de certificação e de registo e, se necessário, revê-lo-á.

Artigo 17.o

Disposições financeiras para os custos de adaptação

1.   Os Estados-Membros podem solicitar uma subvenção para o financiamento dos custos de adaptação por cada módulo, equipa de assistência técnica e de apoio ou outra capacidade de resposta sem que a Comissão tenha de publicar um convite à apresentação de propostas. Os custos de adaptação incluem os custos especificados no artigo 21.o, n.o 2, alínea c), da Decisão 1313/2013/UE.

2.   Para a fundamentação do pedido, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão planos de execução para os custos de adaptação, incluindo estimativas de custos e um calendário.

3.   A Comissão deve avaliar e, se forem cumpridos os requisitos pertinentes, aprovar os planos de execução referidos no n.o 2, especificando os custos que são elegíveis como custos de adaptação.

4.   Após a avaliação do pedido, a Comissão deve tomar a decisão de concessão da subvenção.

5.   Os Estados-Membros apresentarão um relatório à Comissão com uma descrição pormenorizada dos custos incorridos para a adaptação.

CAPÍTULO 6

COLMATAR LACUNAS DE CAPACIDADE DE RESPOSTA

Artigo 18.o

Acompanhamento dos progressos no sentido da consecução dos objetivos de capacidade

A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, deve acompanhar continuamente os progressos no sentido da consecução dos objetivos de capacidade, tendo em conta as capacidades identificadas nos termos do artigo 20.o, e informar regularmente os Estados-Membros sobre a avaliação dos progressos realizados. A Comissão deve informar os Estados-Membros, pormenorizadamente, sobre eventuais lacunas ainda existentes a nível da capacidade de resposta.

Artigo 19.o

Procedimento para a identificação de lacunas de capacidade de resposta

1.   No quadro do acompanhamento dos progressos no sentido da consecução dos objetivos de capacidade, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, avaliará a diferença entre as capacidades dos Estados-Membros registadas no âmbito da CERE e os objetivos de capacidade fixados no anexo III.

2.   A Comissão e os Estados-Membros devem considerar como capacidades afetadas à CERE apenas as capacidades que tenham sido registadas como disponibilizadas pelos Estados-Membros à CERE, em conformidade com o artigo 16.o.

Artigo 20.o

Procedimento para a identificação de capacidades de resposta fora do âmbito da CERE

1.   Se, em conjunto com os Estados-Membros, a Comissão identificar lacunas potencialmente significativas de capacidade de resposta em conformidade com o artigo 19.o da presente decisão, verificará, em colaboração com os Estados-Membros, se estão disponíveis as capacidades necessárias fora do âmbito da CERE, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, da Decisão 1313/2013/UE.

2.   A Comissão deve considerar como disponíveis fora do âmbito da CERE apenas as seguintes capacidades:

a)	Capacidades registadas no SECIS;

b)	Capacidades de amortecimento; ou

c)	Capacidades não abrangidas pelas alíneas a) e b) mas que podem ser prontamente disponibilizadas ao Estado-Membro ou Estados-Membros nas quantidades requeridas, bem como no local, prazo e duração requeridos.

3.   Para efeitos de verificação das capacidades referidas na alínea c), a Comissão envia um pedido aos pontos de contacto nacionais no qual especifica a avaliação de lacunas potencialmente significativas de capacidade de resposta e convida os Estados-Membros a fornecer informações sobre as eventuais capacidades disponíveis fora do âmbito da CERE, como referido na alínea c).

4.   A Comissão deve especificar no pedido um prazo de resposta até 60 dias, cuja duração exata dependerá do grau de complexidade previsto do processo de verificação das capacidades referidas no n.o 2 levado a cabo pelos Estados-Membros.

5.   Os Estados-Membros devem comunicar por escrito à Comissão dentro desse prazo as capacidades eventualmente disponíveis referidas no n.o 2.

6.   Se um Estado-Membro não responder por escrito dentro do prazo fixado, a Comissão presumirá, para efeitos desta verificação, que não está disponível nesse Estado-Membro nenhuma das capacidades referidas no n.o 2.

7.   Com base nas informações recebidas dos Estados-Membros e tendo apenas em conta as capacidades referidas no n.o 2, a Comissão avaliará se essas capacidades colmatam as lacunas de capacidade de resposta identificadas em conformidade com o artigo 19.o da presente decisão. A Comissão deve considerar colmatadas as lacunas de capacidade apenas quando o número de capacidades no âmbito da CERE e de capacidades referidas no n.o 2 combinadas for igual ou superior aos objetivos de capacidade fixados no anexo III.

Artigo 21.o

Procedimento para a resolução de lacunas de capacidade de resposta

1.   Se, em conjunto com os Estados-Membros, a Comissão identificar lacunas potencialmente significativas de capacidade de resposta em conformidade com o artigo 19.o, que não podem ser colmatadas em conformidade com o artigo 20.o, deve notificar por escrito os Estados-Membros, indicando exatamente quais as lacunas de capacidade de resposta estratégica.

2.   A Comissão convida por escrito os Estados-Membros a colmatarem as lacunas de capacidade de resposta estratégica, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, da Decisão 1313/2013/UE.

3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão se, quando e como tencionam colmatar as lacunas de capacidade de resposta estratégica, quer individualmente, quer em cooperação com outros Estados-Membros.

Artigo 22.o

Apoio da Comissão para ajudar a colmatar lacunas de capacidade de resposta estratégica

1.   Quando for solicitado financiamento à União para colmatar lacunas de capacidade de resposta estratégica nos termos dos artigos 12.o, n.o 3 e 21.o, n.o 1, alínea j), da Decisão 1313/2013/UE, a Comissão publica um convite à apresentação de propostas para apoiar os Estados-Membros.

2.   Ao responderem ao convite à apresentação de propostas, os Estados-Membros devem cumprir o disposto no artigo 21.o, n.o 1, alínea j), subalíneas iii) e iv) da Decisão 1313/2013/UE.

3.   Os Estados-Membros indicarão, nomeadamente, a percentagem de cofinanciamento solicitada à União.

Artigo 23.o

Custos elegíveis para ajudar a colmatar lacunas de capacidade de resposta

1.   São elegíveis todos os custos de equipamento, serviços ou recursos humanos necessários para a criação inicial de capacidades de resposta.

2.   Não são elegíveis os custos de manutenção corrente ou de funcionamento.

CAPÍTULO 7

SUPRIR INSUFICIÊNCIAS TEMPORÁRIAS EM SITUAÇÕES DE CATÁSTROFE EXTRAORDINÁRIA

Artigo 24.o

Disposições financeiras

1.   No programa de trabalho anual, a Comissão deve definir o tipo e o número de capacidades de amortecimento em termos gerais, tendo em conta a possibilidade de ocorrência nos Estados-Membros de certos tipos de catástrofes extraordinárias, de catástrofes de intensidade extraordinária ou de outros fatores que fazem com que uma catástrofe seja extraordinária, tais como a coincidência com outra catástrofe e a probabilidade de ocorrência de insuficiências temporárias neste tipo de cenários.

2.   A Comissão lançará periodicamente os procedimentos financeiros necessários para cobrir os custos previstos no artigo 21.o, n.o 2, alínea d), da Decisão 1313/2013/UE a fim de garantir um acesso rápido às capacidades de amortecimento definidas no programa de trabalho anual.

3.   As capacidades de amortecimento cofinanciadas pela Comissão devem complementar as capacidades de resposta de que os Estados-Membros dispõem para a sua preparação a nível nacional, não podendo substituir estas últimas.

Artigo 25.o

Condições aplicáveis à contribuição financeira da União

1.   A contribuição financeira da União está subordinada à aceitação, por parte dos Estados-Membros que participam nos procedimentos financeiros previstos no artigo 24.o, n.o 2, das condições referidas nos números 2 a 9. A Comissão pode definir outras condições no quadro dos procedimentos financeiros.

2.   Os Estados-Membros devem disponibilizar capacidades de amortecimento no âmbito da reserva voluntária.

3.   As capacidades de amortecimento devem cumprir os requisitos de qualidade e de certificação especificados nos procedimentos financeiros previstos no artigo 24.o, n.o 2.

4.   As capacidades de amortecimento devem ser registadas na reserva voluntária para todo o período definido nos contratos-quadro, acordos-quadro de parceria ou acordos similares pertinentes. As condições e limitações impostas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) que regista(m) as capacidades devem ser devidamente justificadas por requisitos operacionais.

5.   As capacidades de amortecimento não são elegíveis para a assistência financeira referida no artigo 17.o.

6.   A Comissão informará imediatamente, através do CECIS, todos os Estados-Membros das capacidades de amortecimento registadas na reserva voluntária.

7.   As capacidades registadas na reserva voluntária devem estar disponíveis para mobilização no âmbito do Mecanismo da União nas mesmas condições gerais aplicáveis a outras capacidades registadas na reserva voluntária, em conformidade com o artigo 11.o da Decisão 1313/2013/UE.

8.   Na sequência de um pedido de assistência através do CCRE, a mobilização de capacidades de amortecimento registadas na reserva voluntária deve respeitar os procedimentos operacionais para a resposta a catástrofes descritos no capítulo 11.

9.   As capacidades de amortecimento registadas na reserva voluntária devem ser disponibilizadas para utilização interna nos Estados-Membros que cofinanciaram a sua disponibilidade. Antes da utilização interna, tais Estados-Membros devem consultar o CCRE para confirmar:

i)	a inexistência de uma catástrofe extraordinária simultânea ou iminente que possa originar um pedido de mobilização da capacidade de amortecimento;

ii)	que a utilização interna não compromete indevidamente o acesso rápido de outros Estados-Membros caso ocorram novas catástrofes extraordinárias.

CAPÍTULO 8

PROGRAMA DE FORMAÇÃO

Artigo 26.o

Programa de formação

1.   Deve ser criado um programa de formação no domínio da prevenção, da preparação e da resposta a catástrofes. O programa deve incluir cursos gerais e específicos e um sistema de intercâmbio de peritos. O programa será dirigido aos grupos-alvo indicados no artigo 27.o.

2.   A Comissão será responsável pela coordenação e organização, bem como pela definição do conteúdo e do calendário do programa de formação.

Artigo 27.o

Participantes

1.   Os grupos-alvo do programa de formação são os seguintes:

a)

Pessoal dos serviços de proteção civil e de gestão de catástrofes dos Estados-Membros, nomeadamente chefes de equipa e os seus adjuntos, agentes de ligação e os peritos dos Estados-Membros, tal como previsto no artigo 41.o, incluindo peritos em matéria de prevenção e preparação e elementos principais dos pontos de contacto nacionais;

b)	Pessoal das instituições e agências da União;

c)	Peritos selecionados dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e dos países candidatos e potencialmente candidatos.

2.   A participação nos cursos de formação deve estar aberta igualmente a peritos selecionados provenientes de:

a)	Nações Unidas e respetivas agências;

b)	Organizações internacionais referidas no anexo VII;

c)	Países terceiros e, se for caso disso, outros intervenientes pertinentes.

3.   Os Estados-Membros e a Comissão devem designar os seus formandos para cada sessão de formação.

Artigo 28.o

Cursos de formação

1.   O programa será constituído por uma série de cursos de vários níveis: de base, operacional e de gestão.

2.   A Comissão deve, em colaboração com os Estados-Membros, definir a configuração, o conteúdo, os currículos e os calendários dos cursos, incluindo os requisitos de acesso.

3.   A Comissão deve assegurar que os formadores e os oradores estão atualizados sobre os aspetos mais pertinentes da evolução do Mecanismo da União.

Artigo 29.o

Intercâmbio de peritos

O sistema de intercâmbio de peritos entre Estados-Membros ou com a Comissão deve permitir-lhes:

a)	Adquirir e partilhar experiências;

b)	Familiarizar-se com as várias técnicas e procedimentos operacionais utilizados;

c)	Estudar abordagens adotadas por outros serviços e instituições de emergência participantes.

Artigo 30.o

Ações de formação adicionais

Quando adequado e em conformidade com o plano de trabalho anual, serão proporcionadas oportunidades de formação adicionais para satisfazer as necessidades identificadas com vista à execução harmoniosa e eficaz das intervenções de proteção civil e de gestão de catástrofes.

Artigo 31.o

Sistema de avaliação

A Comissão garantirá a coerência do nível da formação e do seu conteúdo. Para o efeito, instaurará um sistema de avaliação adequado das ações de formação organizadas.

CAPÍTULO 9

QUADRO PARA OS EXERCÍCIOS

Artigo 32.o

Programa de exercícios, quadro estratégico e prioridades

1.   A Comissão criará e gerirá um programa de exercícios de proteção civil.

2.   O programa de exercícios de proteção civil deve ser orientado por um quadro estratégico que fixe os objetivos e as funções dos exercícios no âmbito do Mecanismo da União.

3.   O programa de exercícios deve ter como objetivos:

a)	Melhorar a capacidade de resposta dos Estados-Membros, em especial no que se refere às equipas e outros ativos fornecidos para intervenções de assistência no âmbito do Mecanismo da União;

b)	Melhorar e verificar os procedimentos e definir uma abordagem comum para a coordenação das intervenções de assistência ao abrigo do Mecanismo da União e encurtar o tempo de resposta a catástrofes graves;

c)	Reforçar a cooperação entre os serviços de proteção civil dos Estados-Membros e da Comissão;

d)	Identificar e partilhar os ensinamentos retirados;

e)	Testar a aplicação dos ensinamentos retirados.

4.   As prioridades gerais do programa de exercícios devem ser delineadas num plano global de longo prazo, que deve incluir elementos relativos a cenários de catástrofe e capacidades de resposta pertinentes.

5.   A Comissão deve:

a)	Elaborar o quadro estratégico e o plano global de longo prazo em colaboração com os Estados-Membros, tendo em conta os ensinamentos retirados do programa e outras informações pertinentes;

b)	Definir os objetivos dos exercícios, bem como o seu papel em relação às outras componentes do Mecanismo da União; e

c)	Apresentar, anualmente, uma proposta no programa de trabalho para exercícios prioritários específicos de acordo com o plano global de longo prazo.

CAPÍTULO 10

PROGRAMA DE ENSINAMENTOS RETIRADOS

Artigo 33.o

Acompanhamento, análise e avaliação

1.   A Comissão e os Estados-Membros devem partilhar os dados, as informações e as avaliações necessárias para poderem acompanhar, analisar e avaliar todas as intervenções de proteção civil no âmbito do Mecanismo da União.

2.   A Comissão deve criar e gerir uma base de dados que possa ser utilizada pelos Estados-Membros e pela Comissão para recolher e partilhar dados, divulgar os ensinamentos identificados e manter uma visão de conjunto sobre o seu estado de execução.

3.   A Comissão deve facilitar a identificação dos ensinamentos com as partes interessadas relevantes, nomeadamente através da organização de reuniões.

Artigo 34.o

Promoção da execução

1.   A Comissão deve assegurar que os ensinamentos identificados pela Comissão, os Estados-Membros e as partes interessadas relevantes são tomados em consideração no processo de tomada de decisão para o aprofundamento do Mecanismo da União.

2.   Tais ensinamentos devem contribuir para o estabelecimento de:

a)	Prioridades do programa de formação, incluindo, se adequado, o conteúdo e os currículos dos cursos de formação e do programa de exercícios;

b)	Prioridades dos convites anuais à apresentação de projetos de prevenção e de preparação; e

c)	Prioridades das atividades de planeamento a que se refere o artigo 10.o da Decisão 1313/2013/UE.

3.   A Comissão apresentará regularmente relatórios sobre o programa de ensinamentos retirados, nos quais enumera os ensinamentos identificados, as medidas corretivas previstas, as responsabilidades e os prazos e indica o estado de execução dos ensinamentos.

4.   Os Estados-Membros apresentarão regularmente relatórios sobre os progressos realizados na execução dos ensinamentos identificados que se enquadram na sua responsabilidade nacional.

CAPÍTULO 11

PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DE RESPOSTA A CATÁSTROFES

Artigo 35.o

Pedidos de assistência e resposta

1.   Em caso de catástrofe ou de catástrofe iminente no território da União, logo que recebe um pedido de assistência através do CECIS, a Comissão deve, consoante o caso e sem demora, iniciar ações previstas no artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 1313/2013/UE.

2.   Em caso de catástrofe ou de catástrofe iminente fora do território da União, que requeira assistência da proteção civil, a Comissão pode informar o país terceiro sobre as possibilidades de pedir assistência ao abrigo do Mecanismo da União.

3.   Um Estado-Membro ou um país terceiro afetado por uma catástrofe ou ameaçado por uma catástrofe iminente que pretenda pedir assistência através do Mecanismo da União, deve dirigir ao CCRE, através das autoridades nacionais competentes, um pedido escrito de assistência da proteção civil. Se desejar pedir assistência através do Mecanismo da União, das Nações Unidas e respetivas agências, ou de qualquer uma das organizações internacionais indicadas no anexo VII, o pedido de assistência da proteção civil deve ser apresentado por escrito ao CCRE.

4.   O requerente de assistência comunicará ao CCRE todos as informações pertinentes sobre a situação, nomeadamente necessidades específicas, apoio solicitado e localização.

5.   O requerente de assistência informará o CCRE do prazo, do ponto de entrada e do local onde é solicitada assistência, bem como do ponto de contacto operacional no terreno encarregado de gerir a catástrofe.

6.   O CCRE deve preparar, na medida do possível, planos de mobilização específicos para cada pedido de assistência. Estes devem prever recomendações para a prestação de assistência, incluindo apelos para a mobilização de módulos, equipas de assistência técnica e de apoio, outras capacidades de resposta e peritos registados na CERE, bem como uma avaliação das eventuais necessidades críticas. Os planos de mobilização específicos devem seguir a estrutura e a configuração indicadas no anexo VI e basear-se nos planos gerais preestabelecidos referidos nos artigos 15.o, n.o 3, alínea c) e 16.o, n.o 3, alínea b), da Decisão 1313/2013/UE, que devem cobrir os tipos de riscos de catástrofe mais importantes e ter em conta os cenários de risco identificados nas avaliações de risco dos Estados-Membros. Os planos de mobilização específicos devem ser transmitidos a todos os Estados-Membros.

7.   No processo de seleção das capacidades da CERE devem ser considerados os seguintes critérios, cuja prioridade depende das características do pedido de assistência em causa:

a)	Disponibilidade;

b)	Adequação;

c)	Localização/proximidade;

d)	Tempo de transporte e custos estimados;

e)	Experiência anterior;

f)	Utilização anterior do ativo;

g)	Outros critérios relevantes, tais como capacidades linguísticas e proximidade cultural.

8.   Salvo acordo em contrário com os Estados-Membros, o CCRE não lhes solicitará a mobilização de capacidades específicas da CERE para zonas de conflito armado ou em risco de conflito armado ou para situações em que a segurança das equipas possa estar em risco.

9.   Os Estados que recebem um pedido de mobilização de capacidades da CERE devem, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 7, da Decisão 1313/2013/UE, comunicar ao CCRE a sua decisão definitiva sobre a mobilização. O CCRE deve precisar o tempo que o Estado-Membro terá, em princípio, para responder, o qual deve estar relacionado com a natureza da catástrofe, não devendo, em caso algum, ser inferior a duas horas.

10.   O requerente de assistência deve informar o CCRE sobre as ofertas de assistência que aceitou.

11.   Quando a assistência necessária para suprir uma necessidade crítica não estiver disponível na CERE, ou não o estiver em quantidade suficiente, a Comissão informará imediatamente todos os pontos de contacto nacionais, através do CECIS, do apoio financeiro que poderá ser disponibilizado pela União para transporte, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, alínea b), da Decisão 1313/2013/UE.

12.   No que se refere aos pedidos de equipas e de meios de intervenção, o CCRE informará os Estados da escolha do requerente de assistência. Os Estados-Membros que prestam assistência manterão o CCRE regularmente informado do envio das equipas e meios de intervenção, nomeadamente de todas as capacidades que fazem parte da CERE.

13.   A Comissão pode selecionar, designar e enviar uma equipa de peritos para apoio no terreno, em conformidade com o artigo 17.o da Decisão 1313/2013/UE.

Artigo 36.o

Missões de peritos

1.   Os peritos enviados desempenharão as tarefas estabelecidas no artigo 8.o, alínea d), da Decisão 1313/2013/UE e informarão regularmente as autoridades do Estado requerente e o CCRE.

2.   O CCRE manterá os Estados-Membros informados da evolução das missões de peritos.

3.   O requerente de assistência deve informar regularmente o CCRE sobre a evolução das atividades em curso no terreno.

4.   Em caso de intervenção em países terceiros, o chefe de equipa informará regularmente o CCRE sobre a evolução das atividades em curso no terreno.

5.   O CCRE reunirá todas as informações recebidas e distribui-las-á aos pontos de contacto e às autoridades competentes dos Estados-Membros.

Artigo 37.o

Fim das operações

1.   O Estado-Membro requerente ou qualquer um dos Estados-Membros que presta assistência informará o mais rapidamente possível o CCRE e os peritos e equipas de intervenção enviados de que a sua assistência deixou de ser necessária ou já não pode ser prestada. O fim efetivo das operações será organizado de forma adequada pelo requerente de assistência e pelos Estados-Membros, devendo o CCRE ser informado da situação.

2.   Nos países terceiros, o chefe de equipa deve informar o CCRE o mais rapidamente possível se, após consultas adequadas com o requerente de assistência, considerar que a assistência deixou de ser necessária ou que existem obstáculos que impedem a sua prestação efetiva. O CCRE transmitirá estas informações à delegação da União no país em causa, bem como aos serviços competentes da Comissão, ao SEAE e aos Estados-Membros. O CCRE, em coordenação com o requerente de assistência, assegurará o fim efetivo das operações dos peritos e equipas de intervenção enviados.

Artigo 38.o

Relatórios e ensinamentos identificados

1.   As autoridades competentes do requerente de assistência e dos Estados-Membros que prestaram assistência, bem como os peritos enviados, terão a possibilidade de apresentar ao CCRE as suas conclusões sobre todos os aspetos da intervenção. O CCRE elaborará um relatório de síntese sobre a assistência prestada e os eventuais ensinamentos pertinentes.

2.   Para além do disposto nos artigos 33.o e 34.o, o CCRE, juntamente com os Estados-Membros, deve dar seguimento à execução dos ensinamentos identificados para melhorar as intervenções de assistência ao abrigo do Mecanismo da União.

Artigo 39.o

Custos

1.   Salvo acordo em contrário, o requerente de assistência suportará os custos da assistência prestada pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros que prestam assistência podem, tendo em conta, nomeadamente, a natureza da catástrofe e a dimensão dos danos, oferecer assistência total ou parcialmente gratuita. Os Estados-Membros em causa podem ainda, em qualquer momento, renunciar ao reembolso total ou parcial dos seus custos.

3.   Salvo acordo em contrário, durante a intervenção, o requerente de assistência facultará gratuitamente a alimentação e o alojamento das equipas de assistência, bem como o seu reabastecimento. Não obstante, na fase inicial, as equipas de assistência devem ser independentes e autossuficientes do ponto de vista logístico durante um período razoável, em função dos ativos e equipamentos usados, e informarão o CCRE em conformidade.

4.   Os custos de envio de peritos e de apoio logístico devem ser tratados à luz do disposto no artigo 22.o, alínea a), da Decisão 1313/2013/UE. Estes custos são elegíveis para financiamento da União.

Artigo 40.o

Indemnizações

1.   Os Estados-Membros que requerem assistência renunciarão à apresentação de qualquer pedido de indemnização aos Estados-Membros por prejuízos causados, desde que tais prejuízos sejam consequência da intervenção de assistência prestada ao abrigo do Mecanismo da União e da presente decisão, salvo em caso de fraude devidamente comprovada ou falta grave.

2.   Em caso de prejuízos causados a terceiros decorrentes das intervenções de assistência, os Estados-Membros requerentes e o Estado-Membro que presta assistência cooperarão no sentido de facilitar a indemnização dos referidos prejuízos, em conformidade com a legislação e enquadramentos aplicáveis.

CAPÍTULO 12

PROCESSO DE MOBILIZAÇÃO DE EQUIPAS DE PERITOS

Artigo 41.o

Categorias de peritos

Os Estados-Membros classificarão os peritos nas seguintes categorias:

a)	Peritos técnicos;

b)	Peritos em avaliação;

c)	Peritos em coordenação;

d)	Chefes de equipa.

Artigo 42.o

Atribuições e funções

1.   Os peritos técnicos deverão ser capazes de emitir pareceres sobre temas específicos e altamente técnicos e sobre riscos existentes e estar disponíveis para participar em missões.

2.   Os peritos em avaliação deverão ser capazes de avaliar a situação e emitir pareceres sobre as medidas adequadas a adotar e estar disponíveis para participar em missões.

3.   Os membros da equipa de coordenação podem incluir os adjuntos dos chefes de equipa, elementos responsáveis pela logística e as comunicações e outro pessoal, conforme necessário. Se tal for solicitado, os peritos técnicos e os peritos em avaliação podem ser incorporados na equipa de coordenação para apoiar o chefe de equipa durante toda a missão.

4.   O chefe de equipa terá a seu cargo a direção da equipa de avaliação e coordenação durante uma intervenção. O chefe de equipa deverá assegurar a articulação adequada com as autoridades do país afetado, com o CCRE, incluindo o agente de ligação do CCRE, com outras organizações internacionais, bem como, em caso de intervenções de assistência ao abrigo do Mecanismo da União realizadas fora do território dos Estados-Membros, também com a delegação da União nesse país.

5.   Os peritos mobilizados para missões de preparação poderão ser mandatados pela Comissão, de comum acordo com os Estados-Membros que os tenham nomeado, para assumir as funções especificadas no artigo 41.o, devendo poder formular pareceres e apresentar relatórios sobre as medidas de preparação adequadas, nomeadamente em termos de capacidade administrativa, necessidades para os sistemas de alerta precoce, formação, exercícios e ações de sensibilização.

6.   Os peritos mobilizados para missões de prevenção poderão ser mandatados pela Comissão, de comum acordo com os Estados-Membros que os tenham nomeado, para assumir as funções especificadas no artigo 41.o, devendo poder formular pareceres e apresentar relatórios sobre as medidas de prevenção adequadas e as capacidades de gestão de riscos.

Artigo 43.o

Base de dados de peritos

1.   As informações sobre os peritos serão reunidas pela Comissão numa base de dados de peritos e disponibilizadas através do CECIS.

2.   Os peritos incluídos na CERE devem estar especificamente identificados na base de dados a que se refere o n.o 1.

Artigo 44.o

Requisitos de formação

Quando necessário, os peritos seguirão o programa de formação estabelecido em conformidade com o artigo 26.o.

Artigo 45.o

Nomeação

Caso seja apresentado um pedido de assistência, os Estados-Membros serão responsáveis pela nomeação dos peritos a disponibilizar, devendo facultar os seus contactos ao CCRE.

Artigo 46.o

Mobilização e acordo de serviço

1.   O CCRE deverá ser capaz de mobilizar e enviar os peritos designados num prazo muito curto após a sua nomeação para essa missão específica pelos Estados-Membros.

2.   A Comissão assina com cada perito um acordo de serviço, que cobre os seguintes elementos:

a)	Objetivos da missão;

b)

Mandato;

c)	Duração prevista da missão;

d)	Informações sobre a pessoa de contacto no local;

e)	Condições da cobertura pelo seguro;

f)	Subsídio diário para cobrir as despesas;

g)	Condições de pagamento específicas;

h)	Orientações para peritos técnicos, peritos em avaliação, peritos em coordenação e chefes de equipa.

CAPÍTULO 13

APOIO AO TRANSPORTE

Artigo 47.o

Formas de apoio ao transporte

O apoio ao transporte pode assumir as seguintes formas:

a)	Mutualização e partilha de capacidades de transporte;

b)	Identificação dos recursos de transporte existentes no mercado comercial ou junto de outras fontes e facilitação do acesso a esses recursos por parte dos Estados-Membros; ou

c)	Prestação de apoio da União aos Estados-Membros através de subvenções ou de serviços de transporte contratados a entidades privadas ou outras entidades.

Artigo 48.o

Procedimento aplicável ao apoio ao transporte no âmbito do Mecanismo da União

1.   Sempre que seja apresentado um pedido de apoio ao transporte, são aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 49.o e 50.o.

2.   Os pedidos devem ser apresentados pela autoridade competente referida no artigo 56.o e enviados à Comissão por escrito, devendo conter as informações previstas na parte A do anexo VIII.

3.   No caso de mutualização de capacidades de transporte, um Estado-Membro pode tomar a iniciativa de solicitar apoio financeiro da União para toda a operação.

4.   Todos os pedidos de apoio ao transporte ao abrigo da presente decisão e as respostas e trocas de informações conexas entre os Estados-Membros e a Comissão serão transmitidos e tratados pelo CCRE.

5.   Os pedidos devem ser transmitidos através do CECIS, ou por correio eletrónico. A transmissão através do sistema CECIS, por fax ou por correio eletrónico, de pedidos que envolvam financiamento da União será aceite desde que os documentos originais, assinados pela autoridade competente, sejam enviados à Comissão imediatamente a seguir.

6.   No entanto, a Comissão pode aplicar um sistema de intercâmbio eletrónico de dados para todos os intercâmbios com os beneficiários, nomeadamente a celebração de convenções de subvenção, a notificação das decisões de subvenção e quaisquer alterações introduzidas, em conformidade com o artigo 179.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (5).

Artigo 49.o

Pedidos de apoio ao transporte

1.   Quando receber um pedido de apoio, a Comissão deve notificar imediatamente desse facto os pontos de contacto designados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 9.o, n.o 7, da Decisão 1313/2013/UE.

2.   Na notificação, a Comissão pode, se for caso disso, solicitar aos Estados-Membros que lhe facultem informações pormenorizadas sobre os recursos de transporte que podem colocar à disposição do Estado-Membro que requer apoio ou que lhe proponham uma solução alternativa para dar resposta às necessidades do país afetado. A Comissão pode indicar um período de tempo máximo para a transmissão dessas informações.

3.   Após notificação pela Comissão dos pontos de contacto, em conformidade com o n.o 1, o pedido de apoio ao transporte passa a ser elegível para cofinanciamento pela União, sem prejuízo do disposto no artigo 53.o.

Artigo 50.o

Respostas aos pedidos de apoio ao transporte

1.   Os Estados-Membros que podem prestar apoio ao transporte devem informar a Comissão, o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de 24 horas a contar da receção da notificação referida no artigo 49.o, salvo especificação em contrário na notificação, dos recursos de transporte que podem disponibilizar voluntariamente em resposta ao pedido de apoio para a mutualização ou a identificação de recursos de transporte. Essa informação deve conter os elementos previstos na parte B do anexo VIII e incluir informações sobre as condições financeiras ou outras restrições, se for caso disso.

2.   A Comissão deve, logo que possível, coligir as informações sobre os recursos de transporte disponíveis e transmiti-las ao Estado-Membro que apresentou o pedido.

3.   Para além das informações referidas no n.o 2, a Comissão deve transmitir aos Estados-Membros quaisquer outras informações de que disponha sobre os recursos de transporte disponíveis de outras fontes, incluindo o mercado comercial, e facilitar o acesso dos Estados-Membros a esses recursos suplementares.

4.   O Estado-Membro que requer apoio informa a Comissão das soluções de transporte que selecionou e contacta os Estados-Membros que prestam essa assistência ou o operador identificado pela Comissão.

5.   A Comissão informa todos os Estados-Membros da seleção feita pelo Estado-Membro que apresentou o pedido. Esse Estado-Membro mantém a Comissão regularmente informada da evolução da prestação da sua assistência de proteção civil.

Artigo 51.o

Pedido de subvenção

1.   Quando um Estado-Membro tiver identificado uma solução de transporte possível mas for necessário financiamento da União para permitir o transporte de assistência de proteção civil, esse Estado-Membro pode solicitar uma subvenção da União.

2.   O Estado-Membro deve indicar no seu pedido a percentagem de cofinanciamento da União solicitada, que não deve exceder 55 % dos custos elegíveis para ações de transporte em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, da Decisão 1313/2013/UE, nem um máximo de 85 % das despesas elegíveis para as ações de transporte em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Decisão 1313/2013/UE. A Comissão informa imediatamente todos os Estados-Membros do pedido.

3.   A Comissão pode criar parcerias-quadro com as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como referido no artigo 178.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012.

Artigo 52.o

Pedido de serviço de transporte

1.   Caso o Estado-Membro que requer apoio ao transporte não tiver identificado uma solução de transporte possível, pode solicitar à Comissão que celebre um contrato de prestação de serviços de transporte com entidades privadas ou outras entidades a fim de transportar a sua assistência de proteção civil para o país afetado.

2.   Ao receber um pedido nos termos do n.o 1, a Comissão informa imediatamente todos os Estados-Membros desse pedido e informa o Estado-Membro que requer o serviço de transporte sobre as eventuais soluções de transporte disponíveis e respetivos custos.

3.   Com base no intercâmbio de informações referido nos n.os 1 e 2, o Estado-Membro confirma por escrito o seu pedido de serviço de transporte e o seu compromisso de reembolsar a Comissão em conformidade com o artigo 54.o. O Estado-Membro indica a percentagem dos custos que reembolsará. Essa percentagem não deve ser inferior a 45 % para ações de transporte em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, da Decisão 1313/2013/UE e a 15 % para ações de transporte em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Decisão 1313/2013/UE.

4.   O Estado-Membro notifica imediatamente a Comissão de eventuais alterações ao pedido de serviço de transporte.

Artigo 53.o

Decisão de financiamento da União para apoio ao transporte

1.   Para determinar se são cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 23.o, n.o 1, alínea d), da Decisão 1313/2013/UE, bem como os princípios da economia, da eficiência e da eficácia do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), devem ser tomados em consideração os seguintes aspetos:

a)	As informações contidas no pedido de financiamento da União apresentado pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 48.o, n.o 2;

b)	As necessidades expressas pelo país afetado;

c)	As eventuais avaliações das necessidades efetuadas pelos peritos que informam a Comissão durante a catástrofe;

d)	Outras informações relevantes e fiáveis de que disponha a Comissão no momento da decisão fornecidas pelos Estados-Membros e por organizações internacionais;

e)	A eficiência e a eficácia das soluções de transporte destinadas a assegurar o fornecimento atempado da assistência de proteção civil;

f)	As possibilidades de obtenção do serviço no mercado local;

g)	Outras ações realizadas pela Comissão.

2.   Os Estados-Membros devem apresentar todas as informações complementares necessárias para avaliar o cumprimento dos critérios definidos no artigo 23.o, n.o 1, alínea d), da Decisão 1313/2013/UE. Quando recebem um pedido de informação da Comissão, os Estados-Membros devem responder o mais rapidamente possível.

3.   A Comissão indicará o pré-financiamento a pagar, que poderá atingir 85 % da contribuição financeira da União solicitada, em função das disponibilidades orçamentais. Não será concedido qualquer pré-financiamento de subvenções abaixo do limiar fixado para as subvenções de valor reduzido, tal como definido no artigo 185.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, a menos que o Estado-Membro que solicita apoio financeiro possa demonstrar que a ausência de pré-financiamento é passível de comprometer a execução da ação.

4.   A decisão sobre o apoio financeiro é imediatamente comunicada ao Estado-Membro que o solicitou e a todos os outros Estados-Membros.

5.   Os pedidos individuais de subvenção para transporte relativos a uma contribuição financeira da União inferior a 2 500 euros não são elegíveis para cofinanciamento da União, exceto se estiverem abrangidos pelas parcerias-quadro referidas no artigo 51.o, n.o 3.

Artigo 54.o

Reembolso do financiamento da União para apoio ao transporte

No que respeita aos custos incorridos pela Comissão no âmbito do procedimento previsto no artigo 52.o, a Comissão emite, no prazo de 90 dias depois de concluída a operação de transporte para a qual foi concedido apoio financeiro da União, uma nota de débito aos Estados-Membros que beneficiaram do financiamento da União, num montante correspondente ao que figura na decisão adotada pela Comissão sobre o pedido de serviço de transporte e que representa pelo menos 15 % dos custos de transporte para ações de transporte em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, da Decisão 1313/2013/UE e 45 % para ações de transporte em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, da Decisão 1313/2013/UE.

Artigo 55.o

Indemnizações

O Estado-Membro que requer apoio ao transporte renunciará à apresentação de qualquer pedido de indemnização da União por prejuízos causados aos seus próprios bens ou ao seu pessoal de serviço, desde que tais prejuízos sejam consequência do apoio ao transporte prestado em conformidade com a presente decisão, salvo em caso de fraude devidamente comprovada ou falta grave.

Artigo 56.o

Designação das autoridades competentes

Os Estados-Membros designarão as autoridades competentes autorizadas a requerer e a receber apoio financeiro da Comissão em aplicação da presente decisão e informarão desse facto a Comissão no prazo de 60 dias após a notificação da presente decisão. Quaisquer alterações a essa informação serão imediatamente notificadas à Comissão.

Todavia, as notificações das autoridades competentes efetuadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 12.o da Decisão 2007/606/CE, Euratom, permanecem válidas até indicação em contrário do Estado-Membro em causa.

CAPÍTULO 14

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 57.o

Revogação

A Decisão 2004/277/CE, Euratom e a Decisão 2007/606/CE, Euratom são revogadas. As remissões feitas para as decisões revogadas devem entender-se como feitas para a presente decisão e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo IX.

Artigo 58.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.

(2)  Decisão 2004/277/CE, Euratom da Comissão, de 29 de dezembro de 2003, que define regras de execução da Decisão 2001/792/CE, Euratom do Conselho que estabelece um mecanismo comunitário destinado a facilitar uma cooperação reforçada no quadro das intervenções de socorro da proteção civil (JO L 87 de 25.3.2004, p. 20).

(3)  Decisão 2007/606/CE, Euratom da Comissão, de 8 de agosto de 2007, que define regras de execução das disposições em matéria de transporte da Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho que institui um Instrumento Financeiro para a Proteção Civil (JO L 241 de 14.9.2007, p. 17).

(4)  Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (JO L 317 de 3.12.2001, p. 1).

(5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

(6)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

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6.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 320/46

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de outubro de 2014

que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a produtos de higiene absorventes

[notificada com o número C(2014) 7735]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/763/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	Nos termos do Regulamento (CE) n.o 66/2010, pode ser concedido o rótulo ecológico da UE aos produtos que apresentam um reduzido impacto ambiental ao longo de todo o seu ciclo de vida.

(2)	O Regulamento (CE) n.o 66/2010 prevê o estabelecimento de critérios específicos de atribuição do rótulo ecológico da UE por grupos de produtos.

(3)	Os critérios, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, devem ser válidos durante quatro anos a contar da data de adoção da presente decisão, tendo em conta o ciclo de inovação para este grupo de produtos.

(4)

Uma vez que o consumo de materiais pode contribuir significativamente para os impactos ambientais globais dos produtos de higiene absorventes, justifica-se estabelecer critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE ao grupo de produtos em causa. Esses critérios devem, em especial, promover o aprovisionamento sustentável de materiais, o uso limitado de substâncias perigosas, bem como produtos de elevada qualidade e de elevado desempenho, aptos para utilização e concebidos para reduzir ao mínimo a produção de resíduos.

(5)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O grupo de produtos «produtos de higiene absorventes» inclui fraldas para bebés, pensos e tampões higiénicos e protetores de seios para amamentação (também conhecidos por discos de amamentação) que sejam descartáveis e compostos por uma mistura de fibras naturais e polímeros, com teor ponderal em fibras inferior a 90 %, (com exceção dos tampões higiénicos).

2.   Este grupo de produtos não inclui produtos para incontinência nem qualquer outro tipo de produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/42/CEE do Conselho (2).

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1)	«Pasta de celulose», um material fibroso composto principalmente por celulose e obtido a partir do tratamento de materiais lenhocelulósicos com uma ou mais soluções aquosas de pasta e/ou agentes químicos branqueadores;

2)	«Abrilhantador ótico» e «agente branqueador fluorescente», quaisquer aditivos utilizados com o único objetivo de branquear ou tornar mais brilhante a matéria;

3)	«Matérias plásticas», também designadas por «plásticos», os polímeros sintéticos aos quais podem ter sido adicionados aditivos ou outras substâncias e que podem ser moldados e utilizados como componente estrutural principal de materiais e objetos finais;

4)	«Polímeros sintéticos», substâncias macromoleculares, exceto pasta de celulose, deliberadamente obtidas por um processo de polimerização ou modificação química de macromoléculas naturais ou sintéticas ou por fermentação microbiana;

5)	«Polímeros superabsorventes», polímeros sintéticos concebidos para absorver e reter grandes quantidades de líquido em comparação com a sua própria massa.

Artigo 3.o

Para que lhe seja atribuído o rótulo ecológico da UE ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 66/2010, um produto deve estar abrangido pela definição do grupo de produtos «produtos de higiene absorventes» estabelecida no artigo 1.o da presente decisão e satisfazer os critérios e os correspondentes requisitos de avaliação e verificação que constam do anexo à presente decisão.

Artigo 4.o

Os critérios aplicáveis ao grupo de produtos «produtos de higiene absorventes», bem como os requisitos de avaliação e verificação correspondentes, são válidos durante quatro anos a contar da data de adoção da presente decisão.

Artigo 5.o

Para efeitos administrativos, é atribuído ao grupo de produtos «produtos de higiene absorventes» o número de código «047».

Artigo 6.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

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(1)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

(2)  Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169 de 12.7.1993, p. 1).

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