Jornal Oficial L 60/2015

4.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

L 60/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/341 DA COMISSÃO

de 20 de fevereiro de 2015

que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação de certas informações à Comissão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014 (1), relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas, nomeadamente os artigos 35.o, n.o 7, 41.o, n.o 4, e 49.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 463/2014 da Comissão (2) estabelece as disposições necessárias para a apresentação dos programas. A fim de assegurar a execução dos programas financiados pelo Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (a seguir, designado por «FEAD»), é necessário instituir novas disposições para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 223/2014. Para permitir uma visão global e o acesso a tais disposições, estas deverão ser estabelecidas num ato de execução.

(2)	Com vista a assegurar uma maior eficiência e transparência na aplicação dos programas financiados pelo FEAD, é necessário estabelecer o modelo dos pedidos de pagamento e o modelo de contas dos programas operacionais.

(3)

Para o mesmo fim, importa estabelecer o modelo para a descrição das funções e dos procedimentos em vigor da autoridade de gestão e, se adequado, da autoridade de certificação, e os modelos de relatório e de parecer a utilizar pelo organismo de auditoria independente. Os modelos devem definir as características técnicas de cada domínio no sistema eletrónico de intercâmbio de dados. Dado que constituirão a base para o desenvolvimento do sistema eletrónico de intercâmbio de dados referido no artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, estes modelos devem igualmente estabelecer as modalidades de registo dos dados sobre as despesas elegíveis nesse sistema.

(4)

O presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais. Por isso, o presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios. No que se refere aos dados pessoais tratados pelos Estados-Membros, aplica-se a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União e à livre circulação desses dados, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(5)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Modelo para a descrição das funções e dos procedimentos em vigor da autoridade de gestão e da autoridade de certificação

1. A descrição das funções e dos procedimentos em vigor para a autoridade de gestão e, se for caso disso, a autoridade de certificação, deve ser efetuada em conformidade com o modelo estabelecido no anexo I do presente regulamento.

2. Sempre que se aplique um sistema comum a vários programas operacionais cofinanciados pelo FEAD, pode ser feita uma única descrição das funções e dos procedimentos referidos no n.o 1.

Artigo 2.o

Modelo de relatório do organismo de auditoria independente

1. O relatório de auditoria do organismo de auditoria independente referido no artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 deve ser elaborado de acordo com o modelo fornecido no anexo II do presente regulamento.

2. Sempre que se aplique um sistema comum a vários programas operacionais cofinanciados pelo FEAD, pode ser elaborado um único relatório de auditoria referido no n.o 1.

Artigo 3.o

Modelo de parecer do organismo de auditoria independente

1. O parecer do organismo de auditoria independente referido no artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 deve ser elaborado de acordo com o modelo fornecido no anexo III do presente regulamento.

2. Sempre que se aplique um sistema comum a vários programas operacionais cofinanciados pelo FEAD, pode ser elaborado um único parecer referido no n.o 1.

Artigo 4.o

Modelo do pedido de pagamento

O pedido de pagamento referido no artigo 41.o, n.o 4.o, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 é elaborado de acordo com o modelo constante do anexo IV do presente regulamento.

Artigo 5.o

Modelo de contas

As contas a que se refere o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 223/2014 devem ser apresentadas à Comissão de acordo com o modelo fornecido no anexo V do presente regulamento.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 72 de 12.3.2014, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 463/2014 da Comissão, de 5 de maio de 2014, que define, na sequência do Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, os termos e as condições aplicáveis ao sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros e a Comissão (JO L 134 de 7.5.2014, p. 32).

(3) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

(4) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

ANEXO I

Modelo para a descrição das funções e dos procedimentos em vigor da autoridade de gestão e da autoridade de certificação

1. GENERALIDADES

1.1. Informações apresentadas por:

—	[Designação do] Estado-Membro;

—	Nome do programa e CCI: (programas operacionais financiados pelo FEAD abrangidos pela autoridade de gestão/autoridade de certificação, em caso de sistema de gestão e controlo comum);

—	Nome do ponto de contacto principal, incluindo e-mail: (organismo responsável pela descrição).

1.2. As informações prestadas descrevem a situação em: (dd/mm/aaaa)

1.3. Estrutura do sistema (informações de caráter geral e fluxograma que dê conta da interação organizacional entre as autoridades/os organismos envolvidos no sistema de gestão e controlo)

1.3.1. Autoridade de gestão (designação, endereço e ponto de contacto).

Indique se a autoridade de gestão também é designada como autoridade de certificação, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 223/2014.

1.3.2. Autoridade de certificação (designação, endereço e ponto de contacto).

1.3.3. Organismos intermediários (designação, endereço e pontos de contacto).

1.3.4. Caso se aplique o disposto no artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, indique de que forma é assegurado o princípio da separação de funções entre a autoridade de auditoria e a autoridade de gestão/de certificação.

2. AUTORIDADE DE GESTÃO

2.1. Autoridade de gestão e suas principais funções

2.1.1. Estatuto da autoridade de gestão (organismo público nacional, regional ou local, ou organismo privado) e do organismo de que faz parte.

2.1.2. Especificação das funções e das tarefas desempenhadas diretamente pela autoridade de gestão.

Se a autoridade de gestão exercer simultaneamente as funções da autoridade de certificação, incluir uma descrição da forma como é assegurada a separação de funções.

2.1.3. Especificação das funções formalmente delegadas pela autoridade de gestão, identificação dos organismos intermediários e forma da delegação (subjacente ao facto de que as autoridades de gestão mantêm plena responsabilidade pelas funções delegadas), em conformidade com o artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 223/2014. Referência a documentos pertinentes (atos jurídicos de atribuição de poderes, acordos).

2.1.4. Descrição dos procedimentos destinados a assegurar a aplicação de medidas antifraude eficazes e proporcionadas, tendo em conta os riscos identificados, referindo a avaliação dos riscos efetuada [artigo 32.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 223/2014].

2.2. Organização e procedimentos da autoridade de gestão

2.2.1. Organograma e especificação das funções de cada unidade (incluindo um plano de afetação de recursos humanos adequados, com as competências necessárias). Esta informação deve também abranger os organismos intermediários nos quais tenham sido delegadas funções.

2.2.2. Quadro destinado a garantir um exercício adequado da gestão dos riscos, se necessário, e, especialmente, no caso de alterações importantes do sistema de gestão e controlo.

2.2.3. Descrição dos procedimentos a seguir indicados (que devem ser comunicados por escrito aos responsáveis da autoridade de gestão e dos organismos intermédios; data e referência):

2.2.3.1.

Procedimentos para apoiar o trabalho do comité de acompanhamento, criado nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, nos casos em que a autoridade de gestão seja responsável pela gestão de um programa operacional de inclusão social («PO II»).

2.2.3.2.

Procedimentos para assegurar um sistema de recolha, registo e armazenamento eletrónico dos dados relativos a cada operação, que sejam necessários para os exercícios de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo, se for caso disso, dados sobre cada participante e uma repartição dos dados sobre os indicadores por sexo.

2.2.3.3.

Procedimentos para supervisionar as funções formalmente delegadas pela autoridade de gestão ao abrigo do artigo 31.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) n.o 223/2014.

2.2.3.4.

Procedimentos para avaliar, selecionar e aprovar as operações e garantir a sua conformidade, durante todo o período de execução, com as regras aplicáveis [artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 223/2014], bem como procedimentos para garantir que as operações não sejam selecionadas caso tenham sido materialmente concluídas ou totalmente executadas antes da apresentação do pedido de financiamento pelo beneficiário (incluindo os procedimentos utilizados pelos organismos intermediários nos quais os exercícios de avaliação, seleção e aprovação das operações tenham sido delegados).

2.2.3.5.

Procedimentos para assegurar que seja disponibilizado ao beneficiário um documento com a indicação das condições de apoio para cada operação, incluindo procedimentos para assegurar que os beneficiários utilizam um sistema de contabilidade separado ou uma codificação contabilística adequada de todas as transações relacionadas com uma operação.

2.2.3.6.

Procedimentos para a verificação das operações [em conformidade com os requisitos do artigo 32.o, n.o 4 a 7, do Regulamento (UE) n.o 223/2014], incluindo os procedimentos para assegurar a conformidade das operações com as políticas da União (nomeadamente em matéria de promoção da igualdade entre homens e mulheres, não discriminação, acessibilidade para pessoas com deficiência, adjudicação de contratos públicos, regras ambientais, em especial as que visam combater o desperdício alimentar, segurança dos produtos de consumo e saúde pública), e identificação das autoridades ou organismos que realizam essas verificações. A descrição deve abranger as verificações da gestão administrativa relativamente a cada pedido de reembolso apresentado pelos beneficiários e as verificações da gestão in loco, que podem ser realizadas com base numa amostra. Caso as verificações da gestão tenham sido delegadas em organismos intermediários, a descrição deve incluir os procedimentos aplicados por esses organismos para realizar as verificações e os procedimentos aplicados pela autoridade de gestão para supervisionar a eficácia das funções delegadas nos organismos intermediários. A frequência e o âmbito das verificações devem ser proporcionais ao montante de apoio público concedido a cada operação e ao nível de risco identificado por essas verificações e pelas auditorias realizadas pela autoridade de auditoria ao sistema de gestão e controlo no seu conjunto.

2.2.3.7.

Descrição dos procedimentos pelos quais os pedidos de reembolso dos beneficiários são recebidos, verificados e validados, e através dos quais os pagamentos aos beneficiários são autorizados, executados e contabilizados (incluindo os procedimentos utilizados pelos organismos intermediários, caso o tratamento dos pedidos de reembolso tenha sido delegado), a fim de respeitar o prazo de 90 dias para os pagamentos aos beneficiários, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 223/2014.

2.2.3.8.

Identificação das autoridades ou organismos que executam cada uma das etapas do tratamento dos pedidos de reembolso, incluindo um fluxograma com indicação de todos os organismos envolvidos.

2.2.3.9.

Descrição do processo de envio da informação à autoridade de certificação pela autoridade de gestão, incluindo sobre deficiências e/ou irregularidades (nomeadamente, suspeitas de fraude ou fraudes comprovadas) que sejam detetadas e o seu acompanhamento no contexto das verificações da gestão, das auditorias e dos controlos a efetuar pelos organismos da União ou nacionais.

2.2.3.10.

Descrição do processo de envio da informação à autoridade de auditoria pela autoridade de gestão, incluindo sobre deficiências e/ou irregularidades (nomeadamente, suspeitas de fraude ou fraudes comprovadas) que sejam detetadas e o seu acompanhamento no contexto das verificações da gestão, das auditorias e dos controlos a efetuar pelos organismos da União ou nacionais.

2.2.3.11.

Referências às regras nacionais de elegibilidade estabelecidas pelo Estado-Membro e aplicáveis ao programa operacional.

2.2.3.12.

Procedimentos para elaborar e apresentar à Comissão os relatórios de execução anuais e finais [artigo 32.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 233/2014], e, para os OP II, procedimentos para recolher e comunicar dados fiáveis sobre os indicadores [artigo 32.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 223/2014].

2.2.3.13.

Procedimentos para elaborar a declaração de gestão [artigo 32.o, n.o 4, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 223/2014].

2.2.3.14.

Procedimentos para elaborar a síntese anual dos relatórios finais de auditoria e dos controlos realizados, incluindo uma análise da natureza e extensão dos erros e deficiências identificados nos sistemas, bem como as medidas corretivas adotadas ou previstas [artigo 32.o, n.o 4, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 223/2014].

2.2.3.15.

Procedimentos relativos à comunicação dos procedimentos acima referidos ao pessoal responsável, e indicação das ações de formação organizadas/previstas e eventuais orientações formuladas (data e referência).

2.2.3.16.

Descrição, se for caso disso, dos procedimentos da autoridade de gestão no que se refere ao âmbito, às regras e aos procedimentos relativos à eficácia dos mecanismos estabelecidos pelo Estado-Membro (1) para apreciar as queixas relativas ao FEAD, no âmbito do artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 223/2014.

2.3. Pista de auditoria

2.3.1. Procedimentos para garantir uma pista de auditoria e um sistema de arquivo adequados, incluindo no que diz respeito à segurança dos dados, em conformidade com as regras nacionais sobre a certificação da conformidade dos documentos [artigo 32.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 223/2014 e artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014 da Comissão (2)].

2.3.2. Instruções dadas sobre a conservação de documentos comprovativos por parte dos beneficiários/organismos intermediários/autoridade de gestão (data e referência):

2.3.2.1.

Indicação do período durante o qual os documentos devem ser conservados.

2.3.2.2.

Formato em que os documentos devem ser conservados.

2.4. Irregularidades e recuperações

2.4.1. Descrição do procedimento (que deve ser comunicado por escrito aos responsáveis da autoridade de gestão e dos organismos intermédios; data e referência) relativo à comunicação e correção de irregularidades (incluindo fraudes) e respetivo acompanhamento, e registo de montantes retirados e recuperados, montantes a recuperar, montantes irrecuperáveis e montantes relativos a operações suspensas por processo judicial ou recurso administrativo com efeito suspensivo.

2.4.2. Descrição do procedimento (incluindo um fluxograma indicando o percurso da comunicação de informações) para dar cumprimento às obrigações em matéria de comunicação de irregularidades à Comissão, a que se refere o artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014.

3. AUTORIDADE DE CERTIFICAÇÃO

3.1. Autoridade de certificação e suas principais funções

3.1.1. Estatuto da autoridade de certificação (autoridade ou organismo público nacional) e do organismo de que faz parte.

3.1.2. Descrição das funções desempenhadas pela autoridade de certificação Se a autoridade de gestão assumir simultaneamente as funções de autoridade de certificação, deve ser incluída uma descrição da forma como é assegurada a separação de funções (ver 2.1.2).

3.1.3. Funções formalmente delegadas pela autoridade de certificação, identificação dos organismos intermediários e forma da delegação, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 223/2014. Referência a documentos pertinentes (atos jurídicos de atribuição de poderes, acordos). Descrição dos procedimentos utilizados pelos organismos intermediários para executarem as tarefas delegadas e dos procedimentos utilizados pela autoridade de certificação para supervisionar a eficácia das tarefas delegadas nos organismos intermediários.

3.2. Organização da autoridade de certificação

3.2.1. Organograma e especificação das funções de cada unidade (incluindo um plano de afetação de recursos humanos adequados, com as competências necessárias). Esta informação deve também abranger os organismos intermediários nos quais tenham sido delegadas algumas funções.

3.2.2. Descrição dos procedimentos que devem ser comunicados por escrito ao pessoal responsável da autoridade de certificação e dos organismos intermediários (data e referência):

3.2.2.1.

Procedimentos para elaborar e apresentar os pedidos de pagamento:

—

descrição das disposições em vigor para garantir o acesso da autoridade de certificação às informações necessárias sobre as operações, para efeitos de elaboração e apresentação dos pedidos de pagamento, incluindo os resultados das verificações da gestão (em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 223/2014) e todas as auditorias relevantes,

—	descrição do procedimento para elaborar e apresentar os pedidos de pagamento à Comissão, incluindo o procedimento para garantir o envio do último pedido de pagamento intercalar até 31 de julho, após o encerramento do exercício contabilístico precedente.

3.2.2.2.

Descrição do sistema contabilístico utilizado como base para a certificação das contas relativas às despesas junto da Comissão [artigo 33.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 223/2014]:

—	disposições para o envio de dados agregados à autoridade de certificação em caso de sistema descentralizado,

—	ligação entre o sistema contabilístico e o sistema de informação descrito no ponto 4.1,

—	identificação das transações do FEAD em caso de sistema comum com outros fundos.

3.2.2.3.

Descrição dos procedimentos em vigor para elaborar as contas referidas no artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (3) [artigo 33.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 223/2014]; modalidades de certificação da exaustividade, exatidão e veracidade das contas, e da conformidade das despesas inscritas nas contas com a legislação aplicável [artigo 33.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 223/2014], tendo em conta os resultados de todas as verificações e auditorias.

3.2.2.4.

Descrição, se for caso disso, dos procedimentos da autoridade de certificação no que se refere ao âmbito, às regras e aos procedimentos relativos à eficácia dos mecanismos estabelecidos pelo Estado-Membro (4) para apreciar as queixas relativas ao FEAD, no âmbito do artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 223/2014.

3.3. Recuperações

3.3.1. Descrição do sistema adotado para assegurar a recuperação imediata da ajuda pública, incluindo da ajuda da União.

3.3.2. Procedimentos para garantir uma pista de auditoria adequada, mantendo registos contabilísticos informatizados, incluindo os montantes recuperados, os montantes a recuperar, os montantes retirados de um pedido de pagamento, os montantes irrecuperáveis e os montantes relacionados com operações suspensas por um processo judicial ou um recurso administrativo com efeito suspensivo, para cada operação.

3.3.3. Disposições relativas à dedução de montantes recuperados ou montantes a retirar das despesas a declarar.

4. SISTEMA DE INFORMAÇÃO

4.1. Descrição dos sistemas de informação, incluindo um fluxograma (sistema de rede central ou comum ou sistema descentralizado com ligações entre os sistemas) para:

4.1.1.

Recolher, registar e armazenar, sob forma informatizada, os dados relativos a cada operação, incluindo, se for caso disso, dados sobre cada participante e uma repartição dos dados sobre os indicadores por sexo, que sejam necessários para os exercícios de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, como exigido pelo artigo 32.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 223/2014 e pelo artigo 2.o do Regulamento Delegado n.o 532/2014 da Comissão.

4.1.2.

Garantir que os dados referidos na alínea anterior são recolhidos, introduzidos e armazenados no sistema, e, no caso de operações apoiadas por um PO II, que os dados sobre os indicadores são repartidos por sexo, quando tal informação estiver disponível, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 223/2014.

4.1.3.

Garantir a existência de um sistema que registe e armazene, sob forma informatizada, os registos contabilísticos relativos a cada operação, e que comporte todos os dados necessários para a elaboração dos pedidos pagamentos e da contabilidade, incluindo registos dos montantes a recuperar, dos montantes recuperados, dos montantes irrecuperáveis e dos montantes retirados na sequência do cancelamento da totalidade ou parte da contribuição para uma operação ou programa operacional, como referido no artigo 33.o, alínea d), e artigo 49.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 223/2014.

4.1.4.

Manter registos contabilísticos informatizados das despesas declaradas à Comissão e da contribuição pública correspondente paga aos beneficiários, como estabelecido no artigo 33.o, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 223/2014.

4.1.5.

Manter uma contabilidade dos montantes recuperáveis e dos montantes retirados na sequência do cancelamento da totalidade ou parte da contribuição para uma operação, como referido no artigo 33.o, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 223/2014.

4.1.6.

Manter registos dos montantes relacionados com as operações suspensas por um processo judicial ou um recurso administrativo com efeito suspensivo.

4.1.7.

Indicação sobre o estado operacional dos sistemas e se podem registar com fiabilidade os dados mencionados acima.

4.2. Descrição dos procedimentos para verificar se a segurança dos sistemas informáticos está assegurada.

(1) Referência ao documento ou legislação nacional em que foram estabelecidos estes mecanismos eficazes pelo Estado-Membro.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 532/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (JO L 148 de 20.5.2014, p. 54).

(3) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(4) Referência ao documento ou legislação nacional em que foram estabelecidos estes mecanismos eficazes pelo Estado-Membro.

ANEXO II

Modelo de relatório do organismo de auditoria independente, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014

1. Introdução

1.1. Identifique o objetivo do relatório, isto é, exponha os resultados da avaliação da conformidade por parte da autoridade de gestão e da autoridade de certificação com os critérios relativos às modalidades de controlo interno, à gestão dos riscos, às atividades de gestão e controlo, e à monitorização, estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 223/2014, a fim de emitir um parecer sobre essa conformidade.

1.2. Identifique o âmbito do relatório, isto é, o(s) organismo(s) abrangido(s), nomeadamente a autoridade de gestão e a autoridade de certificação (e, se for caso disso, as funções delegadas nessas autoridades), bem como a sua conformidade com os critérios relativos às modalidades de controlo interno, à gestão dos riscos, às atividades de gestão e controlo, e à monitorização, estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 223/2014, relativamente aos programas operacionais abrangidos.

1.3. Indique o organismo responsável pela elaboração do relatório («organismo de auditoria independente») e especifique se se trata da autoridade de auditoria designada para o(s) programa(s) operacional(ais) abrangido(s) pelo relatório.

1.4. Indique de que forma é assegurada a independência funcional do organismo de auditoria independente em relação às autoridades de gestão e de certificação [ver artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014].

2. Metodologia e âmbito dos trabalhos

2.1. Indique o período e o calendário da auditoria (data em que a descrição final das funções e dos procedimentos em vigor da autoridade de gestão e, se adequado, da autoridade de certificação, foi recebida pelo organismo de auditoria independente, data em que a auditoria começou e terminou e recursos atribuídos).

2.2. Especifique: a) em que medida foram utilizados os trabalhos de auditoria realizados por outros organismos; e b) o controlo da qualidade aplicado a esses trabalhos, no que se refere à adequação dos mesmos.

2.3. Descreva os trabalhos realizados para avaliar, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, qual o cumprimento, por parte das autoridades de gestão e de certificação designadas por [Estado-Membro], dos critérios relativos às modalidades de controlo interno, à gestão dos riscos, às atividades de gestão e controlo, e à monitorização, estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 223/2014, incluindo os seguintes elementos:

2. 3.1.

Exame da descrição das funções e dos procedimentos em vigor da autoridade de gestão e, se adequado, da autoridade de certificação, em conformidade com o modelo definido no anexo I do presente regulamento.

2.3.2.

Exame de outros documentos pertinentes relativos ao sistema; indique eventuais estudos de atos legislativos e ministeriais, circulares, procedimentos internos/outros manuais, orientações e/ou listas de verificação.

2.3.3.

Entrevistas ao pessoal responsável dos principais organismos (incluindo os organismos intermediários, se relevante). Inclua uma descrição do método e refira quais os critérios de seleção, os assuntos abordados e quantas entrevistas foram realizadas e a quem.

2.3.4.

Exame da descrição e dos procedimentos relativos aos sistemas de informação, cobrindo em particular os critérios estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 223/2014, e verificação do estado operacional destes sistemas e se foram concebidos de forma a garantir: i) uma pista de auditoria adequada; ii) a proteção dos dados pessoais; iii) a integridade, disponibilidade e autenticidade dos dados; iv) uma informação fiável, precisa e exaustiva sobre a execução do programa operacional [em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 223/2014], os dados sobre cada operação necessários aos exercícios de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria [em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento n.o 223/2014] e os dados necessários para a elaboração dos pedidos de pagamento e a contabilidade [como exigido pelo artigo 33.o, alíneas d), g) e h), do Regulamento n.o 223/2014].

2.3.5.

Caso tenham sido delegadas tarefas pela autoridade de gestão ou a autoridade de certificação noutros organismos, descreva os trabalhos de auditoria realizados para verificar se as referidas autoridades avaliaram a capacidade desses organismos para desempenharem as tarefas delegadas, e se dispõem de procedimentos suficientes de controlo sobre esses organismos intermediários, bem como quaisquer outros trabalhos de auditoria relevantes.

2.4. Indique se houve procedimentos contraditórios anteriores à publicação do referido relatório e quais as autoridades/os organismos relevantes.

2.5. Confirme se os trabalhos foram realizados tendo em conta as normas de auditoria internacionalmente aceites.

2.6. Indique se houve limitações de âmbito (1), em particular limitações que afetem o parecer do organismo de auditoria independente.

3. Resultados da avaliação de cada autoridade/sistema

3.1. Preencha o quadro, para cada autoridade/sistema:

CCI ou sistema (grupo de CCI)	Autoridade em causa (autoridade de gestão ou de certificação)	Exaustividade e exatidão da descrição (Sim/Não)	Conclusão (parecer sem reservas, com reservas, negativo)	Critérios de designação afetados	Secção de descrição de funções e procedimentos afetados	Deficiências	Recomendações/Medidas corretivas	Prazo acordado com a autoridade em causa para implementação de medidas corretivas
CCI x	Autoridade de gestão
	Autoridade de certificação
Sistema y	Autoridade de gestão
	Autoridade de certificação

3.2. Forneça os resultados da avaliação sobre eventuais domínios não totalmente abrangidos no quadro acima, nomeadamente:

3.2.1.

Os procedimentos em vigor para a elaboração das contas a que se refere o artigo 59.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 [artigo 33.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 223/2014].

3.2.2.

As disposições para certificar que as contas são exaustivas, exatas e verdadeiras e que as despesas inscritas nas contas cumprem a legislação aplicável e correspondem às operações selecionadas para financiamento em conformidade com os critérios do programa operacional e a legislação aplicável [artigo 33.o, alínea c) do Regulamento (UE) n.o 223/2014].

3.2.3.

Os procedimentos destinados a assegurar a aplicação de medidas antifraude eficazes e proporcionadas, tendo em conta os riscos identificados [artigo 32.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 223/2014].

3.2.4.

O quadro destinado a garantir um exercício adequado da gestão dos riscos, quando necessário, e, especialmente, no caso de alterações importantes do sistema de gestão e controlo [anexo IV, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014];

3.2.5.

As disposições para elaborar a declaração de gestão e a síntese anual dos relatórios finais de auditoria e dos controlos, bem como as deficiências identificadas [artigo 32.o, n.o 4, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 223/2014].

3.2.6.

As disposições para recolher, registar e armazenar, sob forma eletrónica, os dados sobre cada operação que sejam necessários para os exercícios de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo os dados sobre os indicadores e resultados [artigo 32.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n.o 223/2014].

3.2.7.

Um quadro que assegure, em caso de delegação de funções em organismos intermediários, a definição das respetivas responsabilidades e obrigações, a verificação das suas capacidades para efetuarem as tarefas delegadas e a existência de procedimentos de informação [anexo IV, ponto 1, alínea ii), do Regulamento (UE) n.o 223/2014].

(1) Limitação do âmbito: uma limitação do âmbito do trabalho do auditor pode, por vezes, ser imposta pela entidade (por exemplo, quando as condições acordadas especifiquem que o auditor não realizará determinado procedimento de auditoria que o auditor considera necessário); uma limitação do âmbito pode ser imposta pelas circunstâncias. Pode também surgir quando, na opinião do auditor, a contabilidade da entidade é inadequada ou quando o auditor não está em condições de assegurar um procedimento de auditoria considerado desejável.

ANEXO III

Modelo de parecer do organismo de auditoria independente sobre o cumprimento, por parte da autoridade de gestão e da autoridade de certificação, dos critérios de designação estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 223/2014

A (Autoridade/organismo do Estado-Membro)

INTRODUÇÃO

Eu, abaixo assinado, em representação de [nome do organismo de auditoria independente, nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014], enquanto organismo funcionalmente independente das autoridades de gestão e certificação, responsável pela elaboração de um relatório e parecer, de que constam os resultados de uma avaliação da conformidade da autoridade de gestão e da autoridade de certificação com os critérios de designação estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 223/2014 para [nome do(s) programa(s) operacional(ais), código(s) CCI] (a seguir, «o(s) programa(s)»), procedi à realização de uma avaliação em conformidade com o artigo 31.o, n.o 2, do referido regulamento.

ÂMBITO DA AVALIAÇÃO

A avaliação abrangeu a autoridade de gestão, a autoridade de certificação e, quando apropriado, as funções delegadas nestas autoridades, conforme descrito na secção 1 do relatório em anexo (anexo II do regulamento).

A extensão e o âmbito da avaliação são descritos em pormenor na secção 2 do relatório fornecido em anexo. Entre outros aspetos descritos no presente relatório, a avaliação baseou-se na descrição das funções e dos procedimentos em vigor da autoridade de gestão e (quando apropriado) da autoridade de certificação, elaborada por e sob a responsabilidade de [nome do(s) organismo(s) responsável(eis) pela descrição] e recebida em [dd/mm/aaaa] de [nome do(s) organismo(s) que enviaram a descrição].

PARECER

(Parecer sem reservas)

Com base na avaliação referida acima, considero que a autoridade de gestão e/ou a autoridade de certificação designada(s) para o(s) programa(s) está(ão) em conformidade com os critérios de designação relativos às modalidades de controlo interno, à gestão dos riscos, às atividades de gestão e controlo, e à monitorização, estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 223/2014.

(Parecer com reservas)

Os motivos que me levam a considerar que esta(s) autoridade(s) não cumpre(m) o(s) critério(s) de designação e a minha avaliação da gravidade das deficiências detetadas são os seguintes (2):

(Parecer negativo)

Com base na avaliação referida acima, considero que a autoridade de gestão e/ou a autoridade de certificação designada(s) para o(s) programa(s) não está(ão) em conformidade com os critérios de designação relativos às modalidades de controlo interno, à gestão dos riscos, às atividades de gestão e controlo, e à monitorização, estabelecidos no anexo IV do Regulamento (UE) n.o 223/2014.

Este parecer negativo tem por base o seguinte: (3).

Observação (a utilizar, se for caso disso)

[O organismo de auditoria independente pode também incluir uma observação, que não afete o seu parecer, como estabelecido pelas normas de auditoria internacionalmente aceites.]

Data

Assinatura

(1) Indique a(s) autoridade(s) e os critérios de designação relativamente aos quais não existe conformidade.

(2) Indique, para cada autoridade e cada critério de designação, o(s) motivo(s) que justifica(m) a(s) reserva(s) formulada(s).

(3) Indique, para cada autoridade e cada aspeto, o(s) motivo(s) que justifica(m) o parecer negativo.

ANEXO IV

Modelo do pedido de pagamento

PEDIDO DE PAGAMENTO

COMISSÃO EUROPEIA

Referência da Comissão (número de CCI):	<type=’S’ input=’S’> (1)
Nome do Programa Operacional	<type=’S’ input=’G’>
Decisão da Comissão:	<type=’S’ input=’G’>
Data da decisão da Comissão:	<type=’D’ input=’G’>
Número do pedido de pagamento:	<type=’N’ input=’G’>
Data de apresentação do pedido de pagamento:	<type=’D’ input=’G’>
Referência nacional (facultativo):	<type=’S’ maxlength=’250’ input=’M’>

Especifique o tipo de pedido de pagamento:

Um pedido de pagamento intercalar, em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 223/2014	<radio button>
Um último pedido de pagamento intercalar, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2014	<radio button>

Em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 223/2014, o presente pedido de pagamento refere-se ao período contabilístico:

De (2)

<type=’D’ input=’G’>

Até:

<type=’D’ input=’G’>

Despesas repartidas por tipo de despesa, como inscrito nas contas da autoridade de certificação (para PO I)

Tipo de despesa (3)	Montante total das despesas elegíveis incorridas pelos beneficiários e pagas no âmbito da execução das operações	Montante total das despesas públicas incorridas no âmbito da execução das operações
Tipo de despesa (3)	(A)	(B)
Assistência técnica	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
Tipo de assistência material 1	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea a)	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea b)	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea c)	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea d)	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea e)	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
Tipo de assistência material 2	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea a)	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea b)	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea c)	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea d)	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea e)	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
…
Tipo de assistência material n	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea a)	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea b)	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea c)	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea d)	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea e)	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>

Total	<type=’Cu’ input=’G’>	<type=’Cu’ input=’G’>

Despesas repartidas por tipo de despesa, como inscrito nas contas da autoridade de certificação (para PO II)

Tipo de despesa	Montante total das despesas elegíveis incorridas pelos beneficiários e pagas no âmbito da execução das operações	Montante total das despesas públicas correspondentes incorridas ao executar as operações
Tipo de despesa	(A)	(B)
Assistência técnica	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
Tipo de ação 1	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
Tipo de ação 2	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
…
Tipo de ação n	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
Total	<type=’Cu’ input=’G’>	<type=’Cu’ input=’G’>

CERTIFICADO

Ao validar este pedido de pagamento, a autoridade de certificação certifica que as responsabilidades previstas no artigo 33.o, alíneas a), d), e), f), g) e h), do Regulamento (UE) n.o 223/2014, estão preenchidas e solicita o pagamento dos montantes a seguir mencionados.

Em representação da autoridade de certificação:

<type=’S’ input=’G’>

PEDIDO DE PAGAMENTO

MONTANTE FEAD

<type=’Cu’ input=’G’>

O pagamento será efetuado na seguinte conta bancária:

Organismo designado	<type=’S’ maxlength=’150’ input=’G’>
Banco	<type=’S’ maxlength=’150’ input=’G’>
BIC	<type=’S’ maxlength=’11’ input=’G’>
IBAN da conta bancária	<type=’S’ maxlength=’34’ input=’G’>
Titular da conta (quando não seja o organismo designado)	<type=’S’ maxlength=’150’ input=’G’>

(1) Legenda:

«type» (tipo): N = Número, D = Data, S = Sequência, C = Caixa, CU = Divisa

«input» (inserção): M = Manual, S = Seleção, G = Gerado pelo sistema

(2) Primeiro dia do exercício contabilístico, codificado automaticamente pelo sistema informático.

(3) Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 223/2014.

ANEXO V

Modelo para a apresentação de contas

CONTAS DO PERÍODO CONTABILÍSTICO

<type=’D’ input=’S’>

COMISSÃO EUROPEIA

Referência da Comissão (CCI):	<type=’S’ input=’S’> (1)
Designação do programa operacional:	<type=’S’ input=’G’>
Decisão da Comissão:	<type=’S’ input=’G’>
Data da decisão da Comissão:	<type=’D’ input=’G’>
Versão das contas:	<type=’S’ input=’G’>
Data de apresentação do pedido:	<type=’D’ input=’G’>
Referência nacional (facultativo):	<type=’S’ maxlength=’250’ input=’M’>

CERTIFICADO

A autoridade de certificação certifica:

1)	que as contas são exaustivas, exatas e verdadeiras, e que as despesas inscritas nas contas cumprem a legislação aplicável e correspondem às operações selecionadas para financiamento, em conformidade com os critérios aplicáveis ao programa operacional e com a legislação aplicável;

2)	que as disposições do artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e do artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 223/2014, são respeitadas;

3)	que as disposições do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 223/2014, no que diz respeito à disponibilização dos documentos, são respeitadas.

Em representação da autoridade de certificação:

<type=’S’ input=’G’>

(1) Legenda:

«type» (tipo): N = Número, D = Data, S = Sequência, C = Caixa, P = Percentagem, Cu = Divisa

«input» (inserção): M = Manual, S = Seleção, G = Gerado pelo sistema

NA: Não aplicável

Apêndice 1

Montantes inscritos nos sistemas contabilísticos da autoridade de certificação

[Artigo 49.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 223/2014]

Despesas repartidas por tipo de despesa, como inscrito nas contas da autoridade de certificação (para PO I)

Tipo de despesa (1)	Montante total das despesas elegíveis incorridas pelos beneficiários e pagas no âmbito da execução das operações	Montante total das despesas públicas incorridas no âmbito da execução das operações	Montante total dos pagamentos correspondentes efetuados aos beneficiários, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014
Tipo de despesa (1)	(A)	(B)	(C)
Assistência técnica	<type=’Cu’ input=’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Tipo de assistência material 1	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea a)	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<NA>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea b)	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<NA>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea c)	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<NA>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea d)	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<NA>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea e)	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<NA>
Tipo de assistência material 2	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea a)	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<NA>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea b)	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<NA>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea c)	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<NA>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea d)	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<NA>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea e)	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<NA>
…
Tipo de assistência material n	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea a)	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<NA>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea b)	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<NA>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea c)	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<NA>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea d)	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<NA>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea e)	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<NA>

Total	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>

Despesas repartidas por tipo de despesa, como inscrito nas contas da autoridade de certificação (para PO II)

Tipo de despesa	Montante total das despesas elegíveis inscritas nos sistemas contabilísticos da autoridade de certificação e que foram incluídas nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão	Montante total das despesas públicas correspondentes incorridas ao executar as operações	Montante total dos pagamentos correspondentes efetuados aos beneficiários, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014
Tipo de despesa	(A)	(B)	(C)
Assistência técnica	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
Tipo de ação 1	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
Tipo de ação 2	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
...
Tipo de ação n	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>	<type=’Cu’ input=’M’>
Total	<type=’Cu’ input=’G’>	<type=’Cu’ input=’G’>	<type=’Cu’ input=’G’>

(1) Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 223/2014.

Apêndice 2

Montantes retirados e recuperados durante o exercício contabilístico

[Artigo 49.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 223/2014]

Despesas repartidas por tipo de despesa, como inscrito nas contas da autoridade de certificação (para PO I)

Tipo de despesa	MONTANTES RETIRADOS		MONTANTES RECUPERADOS
	Montante total elegível das despesas incluídas nos pedidos de pagamento	Despesas públicas correspondentes	Montante total elegível das despesas incluídas nos pedidos de pagamento	Despesas públicas correspondentes
	(A)	(B)	(C)	(D)
Assistência técnica	<type=’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Tipo de assistência material 1	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Tipo de assistência material 2	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
…
Tipo de assistência material n	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Total	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>
Repartição dos montantes retirados e recuperados durante o exercício contabilístico, por exercício contabilístico de declaração das despesas correspondentes
Para o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de 2015 (total)	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Montantes corrigidos na sequência das auditorias de operações, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 223/2014	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Para o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de … (total)	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Montantes corrigidos na sequência das auditorias de operações, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 223/2014	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>

Despesas repartidas por tipo de despesa, como inscrito nas contas da autoridade de certificação (para PO II)

Tipo de despesa	MONTANTES RETIRADOS		MONTANTES RECUPERADOS
	Montante total elegível das despesas incluídas nos pedidos de pagamento	Despesas públicas correspondentes	Montante total elegível das despesas incluídas nos pedidos de pagamento	Despesas públicas correspondentes
	(A)	(B)	(C)	(D)
Assistência técnica	<type=’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Tipo de ação 1	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Tipo de ação 2	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
…
Tipo de ação n	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Total	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>
Repartição dos montantes retirados e recuperados durante o exercício contabilístico, por exercício contabilístico de declaração das despesas correspondentes
Para o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de 2015 (total)	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Montantes corrigidos na sequência das auditorias de operações, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 223/2014	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Para o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de … (total)	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Montantes corrigidos na sequência das auditorias de operações, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 223/2014	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>

Apêndice 3

Montantes a recuperar no final do exercício contabilístico

[Artigo 49.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 223/2014]

Despesas repartidas por tipo de despesa, como inscrito nas contas da autoridade de certificação (para PO I)

Tipo de despesa	Montante total elegível das despesas	Despesas públicas correspondentes
Tipo de despesa	(A)	(B)
Assistência técnica	<type=’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Tipo de assistência material 1	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Tipo de assistência material 2	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
...
Tipo de assistência material n	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Total	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>
Repartição dos montantes a recuperar no final do exercício contabilístico, por exercício contabilístico de declaração das despesas correspondentes
Para o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de 2015 (total)	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Montantes corrigidos na sequência das auditorias de operações, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 223/2014	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Para o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de.... (total) (total)	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Montantes corrigidos na sequência das auditorias de operações, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 223/2014	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>

Despesas repartidas por tipo de despesa, como inscrito nas contas da autoridade de certificação (para PO II)

Tipo de despesa	Montante total elegível das despesas	Despesas públicas correspondentes
Tipo de despesa	(A)	(B)
Assistência técnica	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Tipo de ação 1	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Tipo de ação 2	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
…
Tipo de ação n	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Total	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>
Repartição dos montantes a recuperar no final do exercício contabilístico, por exercício contabilístico de declaração das despesas correspondentes
Para o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de 2015 (total)	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Montantes corrigidos na sequência das auditorias de operações, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 223/2014	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Para o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de … (total) (total)	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
Montantes corrigidos na sequência das auditorias de operações, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 223/2014	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>

Apêndice 4

Montantes irrecuperáveis no final do exercício contabilístico

[Artigo 49.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 223/2014]

Despesas repartidas por tipo de despesa, como inscrito nas contas da autoridade de certificação (para PO I)

Tipo de despesa	Designação da operação	MONTANTES IRRECUPERÁVEIS
		Montante total elegível das despesas	Despesas públicas correspondentes	Observações (obrigatórias)
		(A)	(B)	(C)
Assistência técnica	Operação 1	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type=’S’ input=’M’>
	Operação 2	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type=’S’ input=’M’>
	…	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type=’S’ input=’M’>
	Operação n	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type=’S’ input=’M’>
Tipo de assistência material 1	Operação 1	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type=’S’ input=’M’>
	Operação 2	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type=’S’ input=’M’>
	…	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type=’S’ input=’M’>
	Operação n	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type=’S’ input=’M’>
Tipo de assistência material 2	Operação 1	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type=’S’ input=’M’>
	Operação 2	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type=’S’ input=’M’>
	…	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type=’S’ input=’M’>
	Operação n	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type=’S’ input=’M’>
…	…
Tipo de assistência material n	Operação 1	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type=’S’ input=’M’>
	Operação 2	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type=’S’ input=’M’>
	…	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type=’S’ input=’M’>
	Operação n	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type=’S’ input=’M’>
	Total	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>

Despesas repartidas por tipo de despesa, como inscrito nas contas da autoridade de certificação (para PO II)

Tipo de despesa	Designação da operação	MONTANTES IRRECUPERÁVEIS
		Montante total elegível das despesas	Despesas públicas correspondentes	Observações (obrigatórias) (1)
		(A)	(B)	(C)
Assistência técnica	Operação 1	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type=’S’ input=’M’>
	Operação 2	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type=’S’ input=’M’>
	…	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type=’S’ input=’M’>
	Operação n	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type=’S’ input=’M’>
Tipo de ação 1	Operação 1	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type=’S’ input=’M’>
	Operação 2	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type=’S’ input=’M’>
	…
	Operação n	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type=’S’ input=’M’>
Tipo de ação 2	Operação 1	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
	Operação 2	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
	…
	Operação n	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
…
Tipo de ação n	Operação 1	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
	Operação 2	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
	…
	Operação n	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>	<type’Cu’ input’M’>
	Total	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>

(1) Nomeadamente, data de estabelecimento da irrecuperabilidade, motivo de irrecuperabilidade e medidas de recuperação adotadas, incluindo data de ordem da recuperação.

Apêndice 5

Reconciliação das despesas

[Artigo 49.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 223/2014]

Despesas repartidas por tipo de despesa, como inscrito nas contas da autoridade de certificação (para PO I)

Tipo de despesa (1)	Total das despesas elegíveis incluídas no pedido de pagamento final apresentado à Comissão (2)		Despesas declaradas em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 223/2014 (3)		Diferença (4)		Observações (obrigatórias em caso de diferença)
	Montante total das despesas elegíveis incorridas pelos beneficiários e pagas no âmbito da execução das operações	Montante total das despesas públicas incorridas no âmbito da execução das operações	Montante total das despesas elegíveis inscritas nos sistemas contabilísticos da autoridade de certificação e que foram incluídas nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão	Montante total das despesas públicas correspondentes incorridas ao executar as operações	(E = A – C)	(F = B – D)
	(A)	(B)	(C)	(D)	(E)	(F)	(G)
Assistência técnica	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
Tipo de assistência material 1	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea a)	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea b)	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea c)	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea d)	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea e)	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
Tipo de assistência material 2	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea a)	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea b)	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea c)	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea d)	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea e)	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
...
Tipo de assistência material n	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea a)	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea b)	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea c)	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea d)	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
das quais, despesas ao abrigo do artigo 26.o, n.o 2, alínea e)	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
Total	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
Montantes corrigidos nas contas correntes como resultado das auditorias às operações, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 223/2014

Despesas repartidas por tipo de despesa, como inscrito nas contas da autoridade de certificação (para PO II)

Tipo de despesa	Total das despesas elegíveis incluídas no pedido de pagamento final apresentado à Comissão (5)		Despesas declaradas em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 223/2014 (6)		Diferença (7)		Observações (obrigatórias em caso de diferença)
	Montante total das despesas elegíveis incorridas pelos beneficiários e pagas no âmbito da execução das operações	Montante total das despesas públicas incorridas no âmbito da execução das operações	Montante total das despesas elegíveis inscritas nos sistemas contabilísticos da autoridade de certificação e que foram incluídas nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão	Montante total das despesas públicas correspondentes incorridas ao executar as operações	(E = A – C)	(F = B – D)
	(A)	(B)	(C)	(D)	(E)	(F)	(G)
Assistência técnica	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
Tipo de ação 1	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
Tipo de ação 2	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
...
Tipo de ação n	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
Total	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type’Cu’ input’G’>	<type=’S’ input=’M’>
Montantes corrigidos nas contas correntes como resultado das auditorias às operações, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 223/2014

(1) Em conformidade com o Regulamento (EU) n.o 223/2014.

(2) Preenchido automaticamente com base no último pedido de pagamento intercalar apresentado ao abrigo do artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014.

(3) Preenchido automaticamente com base no apêndice 1.

(4) Calculado automaticamente.

(5) Preenchido automaticamente com base no último pedido de pagamento intercalar apresentado ao abrigo do artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014.

(6) Preenchido automaticamente com base no apêndice 1.

(7) Calculado automaticamente.

4.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

L 60/42

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/346 DA COMISSÃO

de 9 de fevereiro de 2015

que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola

[notificada com o número C(2015) 542]

(apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), nomeadamente o anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

Se a quantidade de estrume que um Estado-Membro pretende aplicar anualmente por hectare for diferente das especificadas no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase e alínea a), da Diretiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objetivos enunciados no artigo 1.o da mesma diretiva, devendo ser justificada com base em critérios objetivos, nomeadamente períodos de crescimento longos e culturas com elevada absorção de azoto.

(2)

Em 14 de dezembro de 2007, a Comissão adotou a Decisão 2007/863/CE (2), que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, nos termos da Diretiva 91/676/CEE relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, a qual, sob determinadas condições, autoriza a aplicação de estrume de animais até ao limite de 250 kg de azoto por hectare e por ano, em explorações com, pelo menos, 80 % de prados e pastagens.

(3)	Em 24 de fevereiro de 2011, a Comissão adotou a Decisão 2011/128/UE (3), que altera a Decisão 2007/863/CE e prorroga a derrogação até 31 de dezembro de 2014.

(4)	A derrogação concedida pela Decisão 2007/863/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2011/128/UE, abrangeu 145 explorações agrícolas em 2013, o que corresponde, aproximadamente, a 0,59 % do número total de explorações e a 0,42 % da superfície agrícola líquida.

(5)	Em 10 de outubro de 2014, o Reino Unido apresentou à Comissão um pedido de derrogação aplicável à região da Irlanda do Norte ao abrigo do anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE.

(6)	Em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 91/676/CEE, o Reino Unido aplica à região da Irlanda do Norte um programa de ação em todo o seu território.

(7)

O relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Diretiva 91/676/CEE, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, baseado nos relatórios dos Estados-Membros respeitantes ao período de 2008-2011, mostra que o Reino Unido, na região da Irlanda do Norte, apresenta uma concentração média de nitratos inferior a 50 mg/l em todas as estações de monitorização das águas subterrâneas e inferior a 25 mg/l em 93 % das estações de monitorização das águas subterrâneas. No que respeita às águas de superfície, todas as estações de monitorização apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 25 mg/l.

(8)

O número de animais e a utilização de fertilizantes químicos diminuíram nos últimos anos. O número de bovinos, de aves de capoeira e de ovinos diminuiu, respetivamente, 5 %, 5 % e 10 % no período de 2008-2011 relativamente ao período de 2004-2007, tendo o número de suínos aumentado 4 %. A carga média de azoto proveniente de estrume animal no período de 2008-2011 foi de 117 kg/ha, o que representa uma redução de 6,4 % relativamente ao período de 2004-2007. O excedente médio de fósforo no período de 2008-2011 foi de 13,6 kg/ha, o que representa uma redução de 30,1 % relativamente ao período de 2004-2007. A utilização média de fertilizantes químicos de azoto diminuiu 18,4 % no período de 2008-2011 relativamente ao período de 2004-2007. A utilização média de fertilizantes químicos de fósforo diminuiu 53 % no período de 2008-2011 relativamente ao período de 2004-2007.

(9)

Na Irlanda do Norte, 93 % das terras agrícolas são utilizadas como prados e pastagens. Globalmente, 42 % da superfície das explorações pratícolas é utilizada em regime extensivo, apresentando um fator de densidade inferior a 1 cabeça por hectare e uma baixa utilização de fertilizantes, 37 % é explorada no âmbito de programas agroambientais e apenas 24 % é objeto de uma agricultura mais intensiva, com um fator de densidade de 2 ou mais cabeças por hectare. 5 % da superfície é utilizada para culturas arvenses. A utilização média de fertilizantes químicos nos prados e pastagens é de 79 kg/ha de azoto e de 5 kg/ha de fósforo.

(10)

A Irlanda do Norte é caracterizada por um nível elevado de precipitação e pela prevalência de solos com má drenagem. Devido aos problemas de drenagem, o potencial de desnitrificação da maior parte dos solos da Irlanda do Norte é relativamente elevado, reduzindo as concentrações de nitratos no solo e, portanto, as quantidades de nitratos suscetíveis de lixiviação.

(11)

O clima da Irlanda do Norte, caracterizado por precipitação anual distribuída homogeneamente durante o ano inteiro e por amplitude térmica anual relativamente baixa, propicia um período de crescimento relativamente longo dos prados e pastagens, durante o qual os terrenos agrícolas são geridos e explorados de forma ativa e que varia entre 270 dias por ano no litoral, a leste, e 260 dias por ano nas terras baixas do interior.

(12)

Após análise do pedido do Reino Unido relativo à Irlanda do Norte, bem como do programa de ação, e com base na experiência adquirida com a derrogação concedida pela Decisão 2007/863/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2011/128/UE, a Comissão considera que a quantidade de estrume proposta pela Irlanda do Norte, correspondente a 250 kg de azoto por hectare e por ano, não prejudica a realização dos objetivos da Diretiva 91/676/CEE, desde que sejam cumpridas determinadas condições estritas.

(13)

A documentação de apoio apresentada pela Irlanda do Norte mostra que se justifica a quantidade proposta de 250 kg de azoto de estrume animal, por hectare e por ano, em explorações com pelo menos 80 % de prados e pastagens, com base em critérios objetivos, como períodos de crescimento longos e culturas com elevada absorção de azoto.

(14)	A Decisão 2007/863/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2011/128/UE, caduca em 31 de dezembro de 2014. Para que os agricultores em causa possam continuar a beneficiar da derrogação, importa adotar a presente decisão.

(15)	As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Nitratos, instituído nos termos do artigo 9.o da Diretiva 91/676/CEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Sob reserva das condições estabelecidas na presente decisão, é concedida a derrogação que o Reino Unido, por ofício de 10 de outubro de 2014, solicitou em relação à Irlanda do Norte, com vista a autorizar a aplicação de uma quantidade de estrume animal superior à prevista no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase e alínea a), da Diretiva 91/676/CEE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

1)	«Explorações pratícolas», as explorações em que os prados e pastagens ocupam, pelo menos, 80 % da superfície agrícola disponível para aplicação de estrume;

2)	«Animais em pastoreio», bovinos (com exceção dos vitelos), ovinos, cervídeos, caprinos e equinos;

3)	«Prados e pastagens», os prados e pastagens permanentes ou temporários (sendo temporários os que são mantidos durante períodos inferiores a quatro anos);

4)	«Parcela», um terreno ou grupo de terrenos, homogéneo em termos de culturas, tipo de solo e práticas de fertilização.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

A presente decisão aplica-se individualmente às explorações pratícolas, sob reserva das condições previstas nos artigos 4.o, 5.o e 6.o.

Artigo 4.o

Pedido e compromisso anuais

1. Os agricultores que pretendam beneficiar de uma derrogação nos termos da presente decisão devem solicitá-la anualmente às autoridades competentes.

2. Juntamente com o pedido anual referido no n.o 1, os agricultores devem assumir, por escrito, o compromisso de satisfazer as condições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o

Artigo 5.o

Aplicação de estrume e de outros fertilizantes

1. A quantidade de estrume de animais em pastoreio aplicada anualmente no solo das explorações pratícolas, incluindo a depositada pelos próprios animais, não pode conter mais de 250 kg de azoto por hectare, no respeito das condições estabelecidas nos n.os 2 a 8.

2. O aporte total de azoto não pode exceder as necessidades previsíveis de nutrientes da cultura em causa, tendo em conta a disponibilidade de azoto no solo. A aplicação total de azoto deve ser diferenciada em função do fator de densidade e da produtividade dos prados e pastagens.

3. Cada exploração agrícola deve ter um plano de fertilização que descreva a rotação das culturas na exploração e as aplicações previstas de estrume e de outros fertilizantes. Esse plano, elaborado para cada ano civil, deve estar disponível na exploração antes de 1 de março. O plano de fertilização deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

a)	o plano de rotação das culturas, do qual devem constar a superfície das parcelas de prados e pastagens e das parcelas com outras culturas, bem como um esboço cartográfico com a localização de cada parcela;

b)	o número de animais e uma descrição dos sistemas de estabulação e de armazenamento, mencionando o volume disponível para o armazenamento de estrume;

c)	um cálculo do azoto (deduzidas as perdas nos estábulos e no armazenamento) e do fósforo que o estrume produzido na exploração contém;

d)	a quantidade, o tipo e as características do estrume entregue na exploração agrícola ou levado para fora dela;

e)	as necessidades previsíveis das culturas, em termos de azoto e de fósforo, por parcela;

f)	os resultados das análises do teor de azoto e de fósforo do solo, se disponíveis;

g)	a natureza do fertilizante a utilizar;

h)	um cálculo do azoto e do fósforo provenientes da aplicação de estrume, em cada parcela;

i)	um cálculo do azoto e do fósforo provenientes da aplicação de fertilizantes químicos ou outros, em cada parcela.

Para que seja coerente com as práticas agrícolas efetivas, o plano de fertilização deve ser revisto no prazo máximo de sete dias após qualquer alteração das práticas agrícolas.

4. Cada agricultor deve ter um registo de fertilização. Esse registo deve conter elementos relativos à gestão dos aportes de azoto e de fósforo, bem como à gestão das águas sujas, e ser apresentado às autoridades competentes para cada ano civil.

5. O agricultor aceita que o pedido a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, o plano de fertilização e o registo de fertilização da exploração pratícola beneficiária da derrogação possam ser objeto de controlo.

6. Para que a fertilização seja correta, cada agricultor beneficiário de uma derrogação deve proceder a análises periódicas do teor de azoto e de fósforo no solo.

Pelo menos uma vez de quatro em quatro anos, são obrigatoriamente colhidas amostras em cada superfície homogénea da exploração, em termos de rotação das culturas e de características do solo, e efetuadas as correspondentes análises.

Deve efetuar-se, pelo menos, uma análise por cada 5 hectares de terrenos agrícolas.

Os resultados das análises do teor de azoto e de fósforo do solo devem estar disponíveis na própria exploração beneficiária da derrogação.

7. Não é autorizada a aplicação de estrume animal no outono, antes da sementeira das pratenses.

8. O agricultor deve assegurar que o balanço de fósforo da exploração pratícola beneficiária da derrogação, calculado de acordo com a metodologia definida pela autoridade competente, não ultrapassa um excedente de 10 kg de fósforo por hectare e por ano.

Artigo 6.o

Gestão dos solos

1. Pelo menos 80 % da superfície disponível para aplicação de estrume na exploração agrícola devem ser cultivados com pratenses.

2. Os agricultores beneficiários de uma derrogação individual devem proceder do seguinte modo:

a)	devem efetuar a lavoura dos prados ou pastagens temporários na primavera;

b)	à lavoura dos prados ou pastagens deve seguir-se de imediato, em todos os tipos de solo, uma cultura com elevada exigência de azoto;

c)	a rotação das culturas não deve incluir leguminosas nem outras plantas fixadoras de azoto atmosférico.

3. O disposto no n.o 2, alínea c), não é, porém, aplicável ao trevo em prados ou pastagens com menos de 50 % de trevo nem a outras leguminosas em consociação com pratenses.

Artigo 7.o

Outras medidas

A presente derrogação é aplicada sem prejuízo das medidas necessárias para dar cumprimento a outra legislação da UE em matéria de ambiente.

Artigo 8.o

Monitorização

1. As autoridades competentes devem assegurar a elaboração e a atualização anuais de mapas que mostrem a percentagem das explorações pratícolas, dos animais e das terras agrícolas abrangidos pelas derrogações individuais em cada circunscrição administrativa («District»), bem como mapas locais do uso do solo.

2. O solo, as águas de superfície e as águas subterrâneas devem ser monitorizados a fim de obter dados sobre a concentração de azoto e de fósforo na água do solo, o azoto mineral no perfil do solo e a concentração de nitratos nas águas de superfície e nas águas subterrâneas, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação. A monitorização deve ser efetuada nas terras agrícolas das explorações e nas bacias hidrográficas agrícolas definidas para essa finalidade. Os locais de monitorização devem abranger os tipos de solo, os níveis de intensidade, as práticas de fertilização e as culturas principais.

3. A monitorização das águas deve ser reforçada nas bacias hidrográficas agrícolas situadas na proximidade das massas de água mais vulneráveis.

4. Devem ser efetuados inquéritos locais sobre o uso do solo, a rotação das culturas e as práticas agrícolas nas explorações beneficiárias de derrogações individuais. As informações e os dados resultantes das análises de nutrientes referidas no artigo 5.o, n.o 6, e da monitorização referida no n.o 2 do presente artigo devem ser utilizados para quantificar, com base em modelos, as perdas de nitratos e de fósforo provenientes das explorações beneficiárias das derrogações.

Artigo 9.o

Controlo

1. As autoridades competentes devem garantir que todos os pedidos de derrogação são sujeitos a controlo administrativo. Se o controlo revelar que as condições previstas nos artigos 5.o e 6.o não são satisfeitas, o requerente deve ser informado disso. Nesse caso, considera-se indeferido o pedido.

2. Deve ser definido um programa de inspeções no local com base numa análise de risco, nos resultados do controlo dos anos anteriores e nos resultados do controlo aleatório genérico da aplicação da legislação de execução da Diretiva 91/676/CEE. A observância das condições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o deve ser inspecionada no local em pelo menos 5 % das explorações beneficiárias da derrogação individual. Se esta verificação revelar incumprimentos, o agricultor deve ser informado disso. Estas informações devem ser tidas em conta na decisão sobre o pedido de derrogação do ano seguinte.

3. Devem ser concedidos às autoridades competentes os poderes e meios necessários para verificarem o cumprimento das derrogações concedidas ao abrigo da presente decisão.

Artigo 10.o

Apresentação de relatórios

As autoridades competentes devem apresentar anualmente, até junho, um relatório com as seguintes informações:

1)	os mapas, referidos no artigo 8.o, n.o 1, que mostram a percentagem das explorações, dos animais e das terras agrícolas abrangidos pelas derrogações individuais em cada circunscrição administrativa («District»), bem como os mapas locais do uso do solo;

os resultados da monitorização da concentração de nitratos nas águas subterrâneas e nas águas de superfície, incluindo elementos sobre a evolução da qualidade das águas, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação, bem como o impacto da derrogação na qualidade das águas, conforme referido no artigo 8.o, n.o 2;

3)	os resultados da monitorização da concentração de azoto e de fósforo na água do solo e do azoto mineral no perfil do solo, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação, conforme referido no artigo 8.o, n.o 2;

4)	uma síntese e uma avaliação dos dados obtidos na monitorização reforçada das águas referida no artigo 8.o, n.o 3;

5)	os resultados dos inquéritos locais, referidos no artigo 8.o, n.o 4, sobre o uso do solo, a rotação das culturas e as práticas agrícolas;

6)	os resultados da quantificação a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, efetuada com base em modelos, das perdas de nitratos e de fósforo provenientes das explorações beneficiárias das derrogações individuais;

uma avaliação da observância das condições da derrogação, com base no controlo efetuado ao nível das explorações agrícolas, e informações sobre as explorações que não satisfazem essas condições, com base nos resultados do controlo administrativo e das inspeções no local, conforme referido no artigo 9.o, n.os 1 e 2;

Artigo 11.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável no contexto dos regulamentos de 2014 do Programa de Ação para os Nitratos da Irlanda do Norte (SR 2014 No 307).

A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2018.

Artigo 12.o

O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2015.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

(2) Decisão 2007/863/CE da Comissão, de 14 de dezembro de 2007, que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 337 de 21.12.2007, p. 122).

(3) Decisão 2011/128/UE da Comissão, de 24 de fevereiro de 2011, que altera a Decisão 2007/863/CE que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 51 de 25.2.2011, p. 21).

4.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

L 60/48

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/347 DA COMISSÃO

de 2 de março de 2015

no respeitante à incoerência de certos objetivos incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004, com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência e que formula recomendações para a revisão dos referidos objetivos

[notificada com o número C(2015) 1263]

(apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, eslovaca, eslovena, espanhola, francesa, grega, húngara, italiana, maltesa, neerlandesa, portuguesa e romena)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, alínea c),

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 549/2004, os Estados-Membros devem adotar planos nacionais ou planos relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo (FAB), incluindo objetivos nacionais vinculativos ou objetivos a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo, que garantam a coerência com os objetivos de desempenho a nível da União. O regulamento prevê igualmente que a Comissão avalie a coerência de tais objetivos com base nos critérios de avaliação mencionados no artigo 11.o, n.o 6, alínea d), e que a Comissão pode decidir formular recomendações, caso verifique que tais critérios não foram preenchidos. O Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (2) define as regras de execução aplicáveis.

(2)	A Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão (3) adotou objetivos de desempenho a nível da UE nos domínios essenciais de desempenho da segurança, do ambiente, da capacidade e da relação custo-eficiência para o segundo período de referência (2015-2019).

(3)

Os Estados-Membros apresentaram à Comissão, até 1 de julho de 2014, os planos de desempenho a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo. Num certo número de casos, os planos foram inicialmente apresentados apenas sob a forma de projeto. Acresce que diversos planos foram ulteriormente alterados por intermédio de adendas ou retificações, a última das quais de 9 de janeiro de 2015. Para a sua apreciação, a Comissão baseou-se nas mais recentes informações apresentadas.

(4)

O órgão de análise do desempenho, que está encarregado de assistir a Comissão na aplicação do sistema de desempenho, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, apresentou um relatório de avaliação inicial à Comissão, em 7 de outubro de 2014, e uma versão atualizada deste, em 15 de dezembro de 2014. Além disso, a Comissão recebeu relatórios do órgão de análise do desempenho sobre a monitorização dos planos e objetivos de desempenho, baseados em informações prestadas pelas autoridades supervisoras nacionais, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013.

(5)

No respeitante ao domínio essencial de desempenho da capacidade, foi avaliada a coerência dos objetivos apresentados pelos Estados-Membros para o atraso ATFM (gestão do fluxo de tráfego aéreo) em rota, em conformidade com o princípio enunciado no ponto 4 do anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, recorrendo aos respetivos valores de referência dos blocos funcionais de espaço aéreo para a capacidade que, quando aplicados, garantem, a nível da União, o cumprimento do objetivo de desempenho à escala da União, calculado pelo gestor da rede e previsto no plano de operações da rede (2014-2018/2019), na sua versão mais recente de junho de 2014 («plano de operações da rede»). A referida avaliação demonstrou que os objetivos apresentados por Bélgica, Luxemburgo, França, Alemanha e Países Baixos, no que se refere ao FABEC, por Áustria, Croácia, República Checa, Hungria, Eslováquia e Eslovénia, no que se refere ao FABCE, por Chipre, Grécia, Itália e Malta, no que se refere ao FAB Blue Med, por Bulgária e Roménia, no que se refere ao FAB Danube, e por Portugal e Espanha, no que se refere ao FAB SW, não são conformes com os respetivos valores de referência, pelo que não são coerentes com o objetivo de desempenho pertinente a nível da União.

(6)

No respeitante ao domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência, foram avaliados os objetivos expressos em custos unitários determinados dos serviços em rota apresentados pelos Estados-Membros, em conformidade com os princípios enunciados no ponto 5, em conjugação com o ponto 1, do anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, tendo em conta a tendência dos custos unitários determinados dos serviços em rota durante o segundo período de referência e o primeiro e segundo períodos de referência (2012-2019) combinados, o número de unidades de serviço (previsão de tráfego) e o nível dos custos unitários determinados dos serviços em rota em relação aos Estados-Membros com um contexto operacional e económico semelhante. A referida avaliação demonstrou que os objetivos apresentados pela Áustria e pela Eslováquia, no que se refere ao FABCE, pela Bélgica, Luxemburgo, França, Alemanha e Países Baixos, no que se refere ao FABEC, e pela Itália, no que se refere ao FAB Blue Med, não são coerentes com o objetivo de desempenho pertinente a nível da União, pelos motivos a seguir indicados.

(7)

No caso da Áustria, os objetivos assentam numa redução programada de 3,5 % por ano, em média, dos seus custos unitários determinados dos serviços em rota durante o segundo período de referência. Embora esta percentagem exceda ligeiramente a redução prevista da média dos custos unitários determinados dos serviços em rota a nível da União durante o segundo período de referência (– 3,3 % por ano), a sua redução programada durante o primeiro e segundo períodos de referência combinados é inferior à tendência a nível da União (– 1,1 % por ano, em comparação com – 1,7 % por ano). Além disso, os objetivos baseiam-se em custos determinados dos serviços em rota programados no início do segundo período de referência que são 8 % superiores aos custos dos serviços em rota efetivos declarados em 2013. Resulta deste facto que a melhoria da relação custo-eficiência realizada no primeiro período de referência não foi tida devidamente em conta na fixação dos objetivos para o segundo período de referência. Acresce que o objetivo para 2019 se baseia em custos unitários determinados dos serviços em rota programados substancialmente superiores (+ 20 %) à média dos custos unitários determinados dos serviços em rota dos Estados-Membros com um contexto operacional e económico semelhante ao da Áustria e cerca de 19 % superiores ao objetivo de desempenho a nível da União em 2019.

(8)

No caso da Eslováquia, os objetivos assentam numa redução programada de 2,6 % por ano, em média, dos seus custos unitários determinados dos serviços em rota durante o segundo período de referência. Esta percentagem é inferior à redução prevista da média dos custos unitários determinados dos serviços em rota a nível da União durante o segundo período de referência (– 3,3 % por ano). Embora a redução dos custos unitários determinados dos serviços em rota programados durante o primeiro e segundo períodos de referência combinados exceda ligeiramente a tendência a nível da União (– 2,1 % por ano, em comparação com – 1,7 % por ano), o objetivo para 2019 baseia-se em custos unitários determinados dos serviços em rota programados substancialmente superiores (+ 18,6 %) à média dos custos unitários determinados dos serviços em rota dos Estados-Membros com um contexto operacional e económico semelhante ao da Eslováquia.

(9)

A Bélgica e o Luxemburgo têm uma zona tarifária comum. Os seus objetivos assentam numa redução programada de apenas 0,2 % por ano, em média, dos custos unitários determinados dos serviços em rota durante o segundo período de referência. Esta percentagem é significativamente inferior à redução prevista da média dos custos unitários determinados dos serviços em rota a nível da União durante o segundo período de referência (– 3,3 % por ano). De igual modo, os custos unitários determinados dos serviços em rota programados durante o primeiro e segundo períodos de referência combinados não diminuem em consonância com a tendência a nível da União (– 0,4 %, em comparação com – 1,7 %). Acresce que o objetivo para 2019 se baseia em custos unitários determinados dos serviços em rota programados superiores (+ 3,7 %) à média dos custos unitários determinados dos serviços em rota dos Estados-Membros com um contexto operacional e económico semelhante ao da Bélgica e do Luxemburgo e cerca de 27 % superiores ao objetivo de desempenho a nível da União em 2019.

(10)

No caso da França, os objetivos assentam numa redução programada de apenas 0,7 % por ano, em média, dos seus custos unitários determinados dos serviços em rota durante o segundo período de referência. Esta percentagem é significativamente inferior à redução prevista da média dos custos unitários determinados dos serviços em rota a nível da União durante o segundo período de referência (– 3,3 % por ano). De igual modo, os custos unitários determinados dos serviços em rota programados durante o primeiro e o segundo períodos de referência combinados não diminuem em consonância com a tendência a nível da União (– 0,2 %, em comparação com – 1,7 %). Além disso, os objetivos baseiam-se em custos determinados dos serviços em rota programados no início do segundo período de referência 6,2 % superiores aos custos dos serviços em rota efetivos declarados em 2013. Resulta deste facto que a melhoria da relação custo-eficiência realizada no primeiro período de referência não foi tida devidamente em conta na fixação dos objetivos para o segundo período de referência. O objetivo para 2019 baseia-se em custos unitários determinados dos serviços em rota programados ligeiramente inferiores (– 2,8 %) à média dos custos unitários determinados dos serviços em rota dos Estados-Membros com um contexto operacional e económico semelhante ao da França, mas cerca de 23 % superiores ao objetivo de desempenho a nível da União em 2019.

(11)

No caso da Alemanha, os seus objetivos assentam numa redução programada de 1,1 % por ano, em média, dos custos unitários determinados dos serviços em rota durante o segundo período de referência. Esta percentagem é significativamente inferior à redução prevista da média dos custos unitários determinados dos serviços em rota a nível da União durante o segundo período de referência (– 3,3 % por ano). De igual modo, os custos unitários determinados dos serviços em rota durante o primeiro e segundo períodos de referência combinados não diminuem em consonância com a tendência a nível da União, mas aumentam (+ 0,7 %, em comparação com – 1,7 %). Acresce que o objetivo para 2019 se baseia em custos unitários determinados dos serviços em rota programados em 2019 substancialmente superiores (+ 26,6 %) à média dos custos unitários determinados dos serviços em rota dos Estados-Membros com um contexto operacional e económico semelhante ao da Alemanha e cerca de 52 % superiores ao objetivo de desempenho a nível da União em 2019.

(12)

No caso dos Países Baixos, os objetivos assentam numa redução programada de apenas 0,3 % por ano, em média, dos seus custos unitários determinados dos serviços em rota durante o segundo período de referência. Esta percentagem é significativamente inferior à redução prevista da média dos custos unitários determinados dos serviços em rota a nível da União durante o segundo período de referência (– 3,3 % por ano). De igual modo, os custos unitários determinados dos serviços em rota programados durante o primeiro e segundo períodos de referência combinados não diminuem em consonância com a tendência a nível da União (– 0,3 %, em comparação com – 1,7 %). O objetivo para 2019 baseia-se em custos unitários determinados dos serviços em rota programados ligeiramente inferiores à média dos custos unitários determinados dos serviços em rota dos Estados-Membros com um contexto operacional e económico semelhante ao dos Países Baixos (– 3,7 %), mas cerca de 18 % superiores ao objetivo de desempenho a nível da União em 2019.

(13)

No caso da Itália, o seu objetivo assenta numa redução programada de 2,8 % por ano, em média, dos custos unitários determinados dos serviços em rota durante o segundo período de referência. Esta percentagem não é conforme com a redução prevista da média dos custos unitários determinados dos serviços em rota a nível da União durante o segundo período de referência (– 3,3 % por ano). De igual modo, os custos unitários determinados dos serviços em rota programados da Itália durante o primeiro e segundo períodos de referência combinados não diminuem em consonância com a tendência a nível da União (– 1,4 %, em comparação com – 1,7 %). Acresce que o objetivo para 2019 se baseia em custos unitários determinados dos serviços em rota programados substancialmente superiores (+ 16,6 %) à média dos custos unitários determinados dos serviços em rota dos Estados-Membros com um contexto operacional e económico semelhante ao da Itália e cerca de 25 % superiores ao objetivo de desempenho a nível da União em 2019.

(14)

Importa, por conseguinte, que a Comissão formule recomendações sobre as necessárias medidas a tomar pelos Estados-Membros em causa, a fim de garantir que as respetivas autoridades supervisoras nacionais propõem objetivos de desempenho revistos, que deem resposta às incoerências detetadas na presente decisão. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, cabe, por conseguinte, aos Estados-Membros em causa adotarem os objetivos de desempenho revistos e comunicá-los à Comissão no prazo de quatro meses a contar da data de notificação da presente decisão.

(15)

A fim de corrigir as incoerências relacionadas com o domínio essencial de desempenho da capacidade, é necessário garantir que os objetivos de desempenho revistos são, no mínimo, conformes com os valores de referência dos blocos funcionais de espaço aéreo relativos à capacidade, estabelecidos no plano de operações da rede. Quando o plano de operações da rede indica medidas corretivas ou de atenuação destinadas a assegurar que os valores de referência dos blocos funcionais de espaço aéreo pertinentes são cumpridos, a revisão dos objetivos de desempenho deve ter em conta, para os Estados-Membros em causa, as referidas medidas.

(16)

A fim de corrigir as incoerências relacionadas com o domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência, os objetivos de desempenho em matéria de relação custo-eficácia expressos em custos unitários determinados dos serviços em rota devem ser revistos em baixa, no que se refere a Áustria, Eslováquia, Bélgica, Luxemburgo, França, Alemanha e Itália, de modo a serem conformes com a redução da média dos custos unitários determinados dos serviços em rota a nível da União durante o segundo período de referência e o primeiro e segundo períodos de referência combinados.

(17)

Além disso, por ocasião da revisão dos objetivos de desempenho em matéria de relação custo-eficácia, devem igualmente ser revistas as previsões de tráfego em que se baseiam tais objetivos. No caso de Bélgica, Luxemburgo, França, Alemanha e Países Baixos, as unidades de serviço previstas durante o segundo período de referência devem ser aumentadas, tendo em conta o crescimento do tráfego observado em 2014. Em contrapartida, a Itália deveria reduzir as suas unidades de serviço previstas durante o segundo período de referência, atendendo aos valores efetivos do tráfego.

(18)	A Comissão consultou os Estados-Membros em causa sobre as recomendações formuladas na presente decisão, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013.

(19)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os objetivos constantes dos planos de desempenho apresentados nos termos do Regulamento (CE) n.o 549/2004, enumerados no anexo, não são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência, fixados na Decisão de Execução 2014/132/UE.

Artigo 2.o

Áustria, República Checa, Croácia, Hungria, Eslovénia e Eslováquia, no que se refere ao FABCE, Bélgica, Luxemburgo, França, Alemanha e Países Baixos, no que se refere ao FABEC, Chipre, Itália, Grécia e Malta, no que se refere ao FAB Blue Med, Bulgária e Roménia, no que se refere ao FAB Danube, e Portugal e Espanha, no que se refere ao FAB SW, devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as respetivas autoridades supervisoras nacionais propõem objetivos de desempenho revistos, em conformidade com os artigos 3.o e 4.o

Artigo 3.o

Os objetivos de desempenho no domínio essencial de desempenho da capacidade apresentados por Áustria, Croácia, República Checa, Hungria, Eslováquia e Eslovénia, no que se refere ao FABCE, por Bélgica, Luxemburgo, França, Alemanha e Países Baixos, no que se refere ao FABEC, por Chipre, Grécia, Itália e Malta, no que se refere ao FAB Blue Med, por Bulgária e Roménia, no que se refere ao FAB Danube, bem como por Portugal e Espanha, no que se refere ao FAB SW, devem ser revistos em baixa. Estes objetivos devem, no mínimo, ser conformes com os respetivos valores de referência dos blocos funcionais de espaço aéreo previstos no plano de operações da rede. Quando o plano de operações da rede indica medidas corretivas ou de atenuação, estas devem ser tidas em conta na revisão dos objetivos de desempenho.

Artigo 4.o

Os objetivos de desempenho no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência, expressos em custos unitários determinados dos serviços em rota e apresentados por Áustria e Eslováquia, no que se refere ao FABCE, por Bélgica, Luxemburgo, França, Alemanha e Países Baixos, no que se refere ao FABEC, e pela Itália, no que se refere ao FAB Blue MED, devem ser revistos em baixa, para um nível conforme com a redução da média dos custos unitários determinados dos serviços em rota a nível da União durante o segundo período de referência, e, se tal não for ainda o caso, durante o primeiro e segundo períodos de referência combinados. Estas revisões em baixa devem incluir uma redução dos custos determinados dos serviços em rota durante o segundo período de referência e, no respeitante a Bélgica, Luxemburgo, França, Alemanha, Países Baixos e Itália, uma revisão do tráfego previsto, expresso em unidades de serviço.

Artigo 5.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca.

Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

Pela Comissão

Violeta BULC

Membro da Comissão

(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1).

(3) Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, que fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência 2015-2019 (JO L 71 de 12.3.2014, p. 20).

ANEXO

Objetivos de desempenho nos domínios essenciais de desempenho da capacidade e da relação custo-eficiência incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e considerados incoerentes com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência

DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DA CAPACIDADE

Atraso ATFM (gestão do fluxo de tráfego aéreo) em rota, em min/voo

ESTADO-MEMBRO	FAB	OBJETIVO FAB CAPACIDADE EM ROTA
		2015	2016	2017	2018	2019
Áustria	FAB CE	0,32	0,31	0,31	0,30	Coerente (0,29)
Croácia
República Checa
Hungria
Eslováquia
Eslovénia
Bélgica/Luxemburgo	FAB EC	0,48	0,49	0,48	0,47	Coerente (0,43)
França
Alemanha
Países Baixos
[Suíça]
Chipre	Blue Med	0,35	0,36	0,37	0,37	0,38
Grécia
Itália
Malta
Bulgária	Danube	0,08	0,08	0,08	0,09	0,09
Roménia
Portugal	SW	0,52	0,52	0,52	0,52	0,52
Espanha

DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DA RELAÇÃO CUSTO-EFICIÊNCIA

Legenda

Identificação	Rubrica	Unidades
(A)	Total dos custos determinados dos serviços em rota	(em termos nominais e em moeda nacional)
(B)	Taxa de inflação	(%)
(C)	Índice de inflação	(100 = 2009)
(D)	Total dos custos determinados dos serviços em rota	(em preços reais de 2009 e em moeda nacional)
(E)	Total das unidades de serviços em rota	(TSU)
(F)	Custo unitário determinado dos serviços em rota (DUC)	(em preços reais de 2009 e em moeda nacional)

FAB BLUE MED

Zona tarifária: Itália — moeda: EUR

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	696 150 348	712 171 934	731 453 130	750 864 934	765 870 274
(B)	1,0 %	1,1 %	1,3 %	1,5 %	1,6 %
(C)	111,3	112,5	114,0	115,7	117,5
(D)	625 518 979	632 952 539	641 746 263	649 041 739	651 586 847
(E)	9 014 000	9 447 000	9 824 000	10 209 000	10 630 000
(F)	69,39	67,00	65,32	63,58	61,30

FAB CE

Zona tarifária: Áustria — moeda: EUR

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	188 243 000	195 340 000	198 306 000	203 074 000	206 839 000
(B)	1,7 %	1,7 %	1,7 %	1,7 %	1,7 %
(C)	114,4	116,4	118,3	120,4	122,4
(D)	164 512 578	167 861 269	167 561 493	168 722 008	168 977 503
(E)	2 693 000	2 658 000	2 728 000	2 798 000	2 882 000
(F)	61,09	63,15	61,42	60,30	58,63

Zona tarifária: Eslováquia — moeda: EUR

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	61 695 383	66 471 778	69 789 826	73 508 613	74 662 243
(B)	1,6 %	1,8 %	2,0 %	2,1 %	2,2 %
(C)	112,9	115,0	117,3	119,7	122,3
(D)	54 631 715	57 814 800	59 507 010	61 395 324	61 041 573
(E)	1 114 110	1 168 000	1 219 000	1 268 000	1 330 604
(F)	49,04	49,50	48,82	48,42	45,88

FAB EC

Zona tarifária: Bélgica-Luxemburgo — moeda: EUR

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	168 053 280	172 546 632	177 419 403	180 598 797	184 687 422
(B)	1,1 %	1,2 %	1,3 %	1,4 %	1,4 %
(C)	112,2	113,5	115,0	116,6	118,2
(D)	149 766 718	151 965 777	154 223 135	154 872 832	156 223 161
(E)	2 370 804	2 397 991	2 426 749	2 462 930	2 501 309
(F)	63,17	63,37	63,55	62,88	62,46

Zona tarifária: França — moeda: EUR

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	1 290 640 175	1 296 576 851	1 328 676 965	1 340 098 296	1 343 820 915
(B)	1,2 %	1,3 %	1,4 %	1,5 %	1,6 %
(C)	109,8	111,3	112,9	114,6	116,4
(D)	1 174 993 349	1 165 249 826	1 177 263 728	1 169 490 307	1 154 043 494
(E)	18 487 000	18 604 000	18 714 000	18 876 000	19 064 000
(F)	63,56	62,63	62,91	61,96	60,54

Zona tarifária: Alemanha — moeda: EUR

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	1 085 545 510	1 042 966 695	1 042 231 408	1 040 128 865	1 054 280 740
(B)	1,4 %	1,6 %	1,7 %	1,7 %	1,7 %
(C)	110,5	112,3	114,2	116,2	118,1
(D)	981 973 060	928 599 125	912 433 104	895 371 101	892 382 909
(E)	12 568 000	12 665 000	12 765 000	12 879 000	13 004 000
(F)	78,13	73,32	71,48	69,52	68,62

Zona tarifária: Países Baixos — moeda: EUR

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	186 172 831	185 355 981	189 152 594	195 873 996	200 293 234
(B)	1,0 %	1,2 %	1,4 %	1,5 %	1,5 %
(C)	111,2	112,5	114,2	115,9	117,6
(D)	167 474 497	164 697 439	165 685 043	169 053 642	170 296 296
(E)	2 806 192	2 825 835	2 845 616	2 874 072	2 902 813
(F)	59,68	58,28	58,22	58,82	58,67

4.3.2015

Jornal Oficial da União Europeia

L 60/55

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/348 DA COMISSÃO

de 2 de março de 2015

no respeitante à coerência de determinados objetivos incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência

[notificada com o número C(2015) 1293]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («Regulamento-Quadro») (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, alínea c),

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 549/2004, os Estados-Membros devem adotar planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo (FAB), incluindo objetivos nacionais vinculativos ou objetivos a nível dos FAB, garantindo a coerência com os objetivos de desempenho a nível da União. De acordo com o disposto no mesmo regulamento, a Comissão deve também avaliar a coerência desses objetivos com base nos critérios de avaliação referidos no artigo 11.o, n.o 6, alínea d), podendo decidir formular recomendações caso verifique que tais critérios não estão preenchidos. O Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (2) define regras pormenorizadas neste domínio.

(2)	Os objetivos de desempenho a nível da União nos domínios essenciais da segurança, do ambiente, da capacidade e da relação custo-eficiência para o segundo período de referência (2015-2019) foram estabelecidos na Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão (3).

(3)

Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os planos de desempenho, todos a nível dos FAB, até 1 de julho de 2014. Nalguns casos, o plano inicial apenas foi apresentado sob a forma de projeto. Além disso, alguns planos foram posteriormente alterados mediante a introdução de adendas ou retificações, a última das quais em 9 de janeiro de 2015. Na sua avaliação, a Comissão baseou-se nas informações mais recentes.

(4)

O órgão de análise do desempenho, que está encarregado de assistir a Comissão na implantação do sistema de desempenho nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, apresentou um relatório de avaliação inicial à Comissão em 7 de outubro de 2014 e uma versão atualizada do mesmo em 15 de dezembro de 2014. A Comissão recebeu ainda relatórios do órgão de análise do desempenho, baseados nas informações das autoridades supervisoras nacionais, sobre a monitorização dos planos e dos objetivos de desempenho apresentados em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013.

(5)

No que respeita ao domínio essencial de desempenho da segurança, a coerência dos objetivos apresentados pelos Estados-Membros relativamente à eficácia da gestão da segurança e à aplicação da classificação por grau de gravidade com base na metodologia constante da ferramenta de análise de riscos (RAT) foi avaliada em conformidade com os princípios definidos no anexo IV, ponto 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013. Esta avaliação demonstrou que os objetivos apresentados pelos Estados-Membros no caso do FABCE, FAB UK-IR, FABEC, FAB Baltic, FAB Blue Med, FAB Danube, FAB DK-SE, NEFAB e FAB SW são coerentes com os objetivos de desempenho pertinentes a nível da União.

(6)

Relativamente ao domínio essencial de desempenho do ambiente, a coerência dos objetivos apresentados pelos Estados-Membros foi avaliada, em conformidade com os princípios definidos no anexo IV, ponto 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, usando os respetivos valores de referência dos FAB no que respeita à eficiência de voo horizontal em rota da trajetória real que, quando aplicados, garantem o cumprimento, no território da União, do objetivo de desempenho a nível da União, calculado pelo gestor da rede e estabelecido no plano de operações da rede (2014-2018/2019) na sua versão mais recente, de junho de 2014 (a seguir designado por «plano de operações da rede»). Esta avaliação demonstrou que os objetivos apresentados pelos Estados-Membros no caso do FABCE, FAB UK-IR, FABEC, FAB Baltic, FAB Blue Med, FAB Danube, FAB DK-SE, NEFAB e FAB SW são coerentes com os objetivos de desempenho pertinentes a nível da União.

(7)

No que se refere ao domínio essencial de desempenho da capacidade, a coerência dos objetivos apresentados pelos Estados-Membros em caso de atrasos no serviço de gestão dos fluxos de tráfego aéreo (ATFM) em rota foi avaliada em conformidade com os princípios definidos no anexo IV, ponto 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, usando os respetivos valores de referência dos FAB no que respeita à capacidade que, quando aplicados, garantem o cumprimento, no território da União, do objetivo de desempenho a nível da União, calculado pelo gestor da rede e estabelecido no plano de operações da rede. Esta avaliação demonstrou que os objetivos apresentados pelo Reino Unido e pela Irlanda para o FAB UK-IR, pela Polónia e pela Lituânia para o FAB Baltic, pela Dinamarca e pela Suécia para o FAB DK-SE e pela Estónia, pela Finlândia e pela Letónia para o NEFAB são coerentes com os objetivos de desempenho pertinentes a nível da União.

(8)

Quanto ao domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência, os objetivos expressos em custos unitários determinados dos serviços em rota apresentados pelos Estados-Membros foram avaliados em conformidade com os princípios definidos no anexo IV, ponto 5, em conjugação com o ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, tendo em conta a tendência dos custos unitários determinados dos serviços em rota durante o segundo período de referência e o primeiro e segundo períodos de referência combinados (2012-2019), o número de unidades de serviço (previsões de tráfego) e o nível dos custos unitários determinados dos serviços em rota em relação aos Estados-Membros com um contexto operacional e económico semelhante. Essa avaliação demonstrou que os objetivos apresentados pelo Reino Unido e pela Irlanda para o FAB UK-IR, pela Polónia e pela Lituânia para o FAB Baltic, por Chipre, pela Grécia e por Malta para o FAB Blue Med, pela Bulgária e pela Roménia para o FAB Danube, pela Croácia, pela República Checa, pela Eslovénia e pela Hungria para o FABCE, por Portugal e Espanha, no caso das zonas de tarifação da Espanha Continental e das Canárias, para o FAB SW, pela Dinamarca e pela Suécia para o FAB DK-SE e pela Estónia, pela Finlândia e pela Letónia para o NEFAB são coerentes com os objetivos de desempenho pertinentes a nível da União.

(9)

Por conseguinte, a Comissão considera que os objetivos incluídos nos planos de desempenho elaborados pelo Reino Unido e pela Irlanda para o FAB UK-IR, pela Dinamarca e pela Suécia para o FAB DK-SE, pela Polónia e pela Lituânia para o FAB Baltic e pela Estónia, pela Finlândia e pela Letónia para o NEFAB são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União nos quatro domínios essenciais de desempenho. A Comissão considera também que os objetivos apresentados pela Bélgica, pelo Luxemburgo, pela França, pela Alemanha e pelos Países Baixos para o FABEC, pela Áustria, pela Croácia, pela República Checa, pela Hungria, pela Eslováquia e pela Eslovénia para o FABCE, por Chipre, pela Grécia, por Itália e por Malta para o FAB Blue Med, pela Bulgária e pela Roménia para o FAB Danube e por Portugal e Espanha para o FAB SW são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União nos domínios essenciais de desempenho da segurança e do ambiente. A Comissão considera igualmente que os objetivos apresentados por Chipre, pela Grécia e por Malta para o FAB Blue Med, pela Bulgária e pela Roménia para o FAB Danube, pela Croácia, pela República Checa, pela Eslovénia e pela Hungria para o FAB CE e por Portugal e Espanha para o FAB SW são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência. Por conseguinte, no que respeita a todos estes objetivos, não é necessário formular recomendações no sentido de as autoridades supervisoras nacionais em causa proporem objetivos revistos. Quanto aos objetivos apresentados pelos Estados-Membros que não são coerentes com os objetivos de desempenho pertinentes a nível da União, a Comissão publicou recomendações para o efeito, que constam da Decisão de Execução C(2015) 1263 da Comissão no respeitante à incoerência dos objetivos.

(10)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os objetivos incluídos nos planos de desempenho apresentados nos termos do Regulamento (CE) n.o 549/2004, enumerados no anexo, são coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência estabelecidos na Decisão de Execução 2014/132/UE.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

Pela Comissão

Violeta BULC

Membro da Comissão

(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1).

ANEXO

Objetivos de desempenho nos domínios essenciais de desempenho da segurança, do ambiente, da capacidade e da relação custo-eficiência, incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004, considerados coerentes com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência

DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DA SEGURANÇA

Eficácia da gestão da segurança (EOSM) e aplicação da classificação por grau de gravidade baseada na metodologia da ferramenta de análise de riscos (RAT)

ESTADO-MEMBRO	FAB	EOSM			ATM Nível do solo% (RAT)						ATM Nível global% (RAT)
		Nível do ESTADO	Nível do ANSP		2017			2019			2017			2019
			SC	Outros MO	SMI	RI	ATM-S	SMI	RI	ATM-S	SMI	RI	ATM-S	SMI	RI	ATM-S
Áustria	FAB CE	C	D	D	94,17	93,33	80	100	100	100	80	80	80	80	80	100
Croácia
República Checa
Hungria
Eslováquia
Eslovénia
Irlanda	UK — IR	C	C	D	80	80	80	100	100	100	80	80	80	80	80	100
Reino Unido
Bélgica/Luxemburgo	FAB EC	C	C	D	≥ 80	≥ 80	≥ 80	100	100	100	≥ 80	≥ 80	≥ 80	≥ 80	≥ 80	100
França
Alemanha
Países Baixos
[Suíça]
Polónia	Baltic	C	C	D	≥ 80	≥ 80	≥ 80	100	100	100	≥ 80	≥ 80	≥ 80	90	90	100
Lituânia
Chipre	Blue Med	C	C	D	80	80	80	100	100	100	80	80	80	95	95	100
Grécia
Itália
Malta
Bulgária	Danube	C	C	D	90	90	80	100	100	100	80	85	80	90	90	100
Roménia
Dinamarca	DK — SE	C	C	D	80	80	80	100	100	100	80	80	80	80	80	100
Suécia
Estónia	NEFAB	C	C	D	95	95	85	100	100	100	90	90	85	100	100	100
Finlândia
Letónia
[Noruega]
Portugal	SW	C	D	D	90	90	90	100	100	100	80	80	90	80	80	100
Espanha

Abreviaturas:

«SC»	:	Objetivo de gestão «cultura de segurança» referido no anexo I, secção 2, ponto 1.1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013
«Outros MO»	:	Objetivos de gestão, que não a «cultura de segurança», referidos no anexo I, secção 2, ponto 1.1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013
«RI»	:	Incursões na pista
«SMI»	:	Não observância das distâncias mínimas de separação
«ATM-S»	:	Ocorrências específicas no domínio da ATM

DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DO AMBIENTE

Eficiência de voo horizontal em rota da trajetória real

ESTADO-MEMBRO	FAB	OBJETIVO DO FAB AMBIENTE
		2019
Áustria	FAB CE	1,81 %
Croácia
República Checa
Hungria
Eslováquia
Eslovénia
Irlanda	UK — IR	2,99 %
Reino Unido
Bélgica/Luxemburgo	FAB EC	2,96 %
França
Alemanha
Países Baixos
[Suíça]
Polónia	Baltic	1,36 %
Lituânia
Chipre	Blue Med	2,45 %
Grécia
Itália
Malta
Bulgária	Danube	1,37 %
Roménia
Dinamarca	DK — SE	1,19 %
Suécia
Estónia	NEFAB	1,22 %
Finlândia
Letónia
[Noruega]
Portugal	SW	3,28 %
Espanha

DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO DA CAPACIDADE

Atraso a nível da gestão de fluxos de tráfego aéreo (ATFM) em rota, em min/voo

ESTADO-MEMBRO	FAB	OBJETIVO DO FAB CAPACIDADE DOS SERVIÇOS EM ROTA
		2015	2016	2017	2018	2019
Irlanda	UK — IR	0,25	0,26	0,26	0,26	0,26
Reino Unido
Polónia	Baltic	0,21	0,21	0,21	0,22	0,22
Lituânia
Dinamarca	DK — SE	0,10	0,10	0,10	0,09	0,09
Suécia
Estónia	NEFAB	0,12	0,12	0,13	0,13	0,13
Finlândia
Letónia
[Noruega]

DOMÍNIO ESSENCIAL DE DESEMPENHO NO PLANO DA RELAÇÃO CUSTO-EFICIÊNCIA

Legenda

Identificação	Rubrica	Unidades
(A)	Custos determinados dos serviços em rota — Total	(em termos nominais e em moeda nacional)
(B)	Taxa de inflação	(%)
(C)	Índice de inflação	(100 = 2009)
(D)	Custos determinados dos serviços em rota — Total	(a preços reais de 2009 e em moeda nacional)
(E)	Unidades de serviços em rota — Total	(TSU)
(F)	Custo unitário determinado (DUC) dos serviços em rota	(a preços reais de 2009 e em moeda nacional)

FAB BALTIC

Zona tarifária: Lituânia — moeda: EUR

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	23 316 993	23 342 321	24 186 978	25 093 574	25 748 766
(B)	1,7 %	2,2 %	2,5 %	2,2 %	2,2 %
(C)	112,9	115,4	118,4	121,0	123,7
(D)	20 652 919	20 223 855	20 434 886	20 737 566	20 814 037
(E)	490 928	508 601	524 877	541 672	559 548
(F)	42,07	39,76	38,93	38,28	37,20

Zona tarifária: Polónia — moeda: PLN

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	658 592 342	687 375 337	713 570 963	730 747 925	749 146 920
(B)	2,4 %	2,5 %	2,5 %	2,5 %	2,5 %
(C)	115,9	118,7	121,7	124,8	127,9
(D)	568 474 758	578 848 069	586 251 473	585 720 606	585 822 496
(E)	4 362 840	4 544 000	4 699 000	4 861 000	5 039 000
(F)	130,30	127,39	124,76	120,49	116,26

FAB BLUE MED

Zona tarifária: Chipre — moeda: EUR

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	52 708 045	53 598 493	55 916 691	57 610 277	59 360 816
(B)	1,6 %	1,7 %	1,7 %	1,8 %	2,0 %
(C)	112,9	114,8	116,8	118,9	121,3
(D)	46 681 639	46 676 772	47 881 610	48 459 560	48 952 987
(E)	1 395 081	1 425 773	1 457 140	1 489 197	1 521 959
(F)	33,46	32,74	32,86	32,54	32,16

Zona tarifária: Grécia — moeda: EUR

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	147 841 464	151 226 557	155 317 991	156 939 780	164 629 376
(B)	0,3 %	1,1 %	1,2 %	1,3 %	1,6 %
(C)	107,9	109,1	110,4	111,8	113,6
(D)	136 958 572	138 630 543	140 635 901	140 350 008	144 936 752
(E)	4 231 888	4 318 281	4 404 929	4 492 622	4 599 834
(F)	32,36	32,10	31,93	31,24	31,51

Zona tarifária: Malta — moeda: EUR

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	17 736 060	19 082 057	20 694 940	21 720 523	22 752 314
(B)	1,7 %	1,8 %	1,7 %	1,7 %	1,7 %
(C)	111,9	114,0	115,9	117,9	119,9
(D)	15 844 908	16 745 957	17 857 802	18 429 483	18 982 242
(E)	609 000	621 000	634 000	653 000	672 000
(F)	26,02	26,97	28,17	28,22	28,25

FAB DANUBE

Zona tarifária: Bulgária — moeda: BGN

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	166 771 377	172 805 739	178 045 986	181 582 049	184 412 180
(B)	0,9 %	1,8 %	2,2 %	2,2 %	2,2 %
(C)	110,1	112,1	114,5	117,0	119,6
(D)	151 495 007	154 219 178	155 475 340	155 149 844	154 176 130
(E)	2 627 000	2 667 000	2 903 000	2 984 837	3 090 000
(F)	57,67	57,82	53,56	51,98	49,90

Zona tarifária: Roménia — moeda: RON

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	690 507 397	704 650 329	718 659 958	735 119 853	753 216 461
(B)	3,1 %	3,0 %	2,8 %	2,8 %	2,7 %
(C)	126,9	130,7	134,4	138,2	141,9
(D)	543 963 841	538 937 162	534 681 066	532 030 334	530 795 951
(E)	4 012 887	4 117 019	4 219 063	4 317 155	4 441 542
(F)	135,55	130,90	126,73	123,24	119,51

FAB DINAMARCA-SUÉCIA

Zona tarifária: Dinamarca — moeda: DKK

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	726 872 134	724 495 393	735 983 926	749 032 040	750 157 741
(B)	1,8 %	2,2 %	2,2 %	2,2 %	2,2 %
(C)	111,6	114,1	116,6	119,1	121,8
(D)	651 263 654	635 160 606	631 342 985	628 704 443	616 095 213
(E)	1 553 000	1 571 000	1 589 000	1 608 000	1 628 000
(F)	419,36	404,30	397,32	390,99	378,44

Zona tarifária: Suécia — moeda: SEK

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	1 951 544 485	1 974 263 091	1 970 314 688	1 964 628 986	1 958 887 595
(B)	1,6 %	2,4 %	2,1 %	2,0 %	2,0 %
(C)	106,1	108,6	110,9	113,1	115,4
(D)	1 840 204 091	1 817 994 673	1 777 040 937	1 737 169 570	1 698 130 296
(E)	3 257 000	3 303 000	3 341 000	3 383 000	3 425 000
(F)	565,00	550,41	531,89	513,50	495,80

FAB CE

Zona tarifária: Croácia — moeda: HRK

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	670 066 531	687 516 987	691 440 691	687 394 177	674 346 800
(B)	0,2 %	1,0 %	1,5 %	2,5 %	2,5 %
(C)	109,2	110,4	112,0	114,8	117,7
(D)	613 414 184	622 991 131	617 287 272	598 707 050	573 017 597
(E)	1 763 000	1 783 000	1 808 000	1 863 185	1 926 787
(F)	347,94	349,41	341,42	321,34	297,40

Zona tarifária: República Checa — moeda: CZK

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	3 022 287 900	3 087 882 700	3 126 037 100	3 149 817 800	3 102 014 900
(B)	1,9 %	2,0 %	2,0 %	2,0 %	2,0 %
(C)	111,5	113,7	116,0	118,3	120,7
(D)	2 710 775 667	2 715 303 433	2 694 955 079	2 662 212 166	2 570 401 338
(E)	2 548 000	2 637 000	2 717 000	2 795 000	2 881 000
(F)	1 063,88	1 029,69	991,89	952,49	892,19

Zona tarifária: Hungria — moeda: HUF

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	28 133 097 383	29 114 984 951	29 632 945 277	30 406 204 408	31 345 254 629
(B)	1,8 %	3,0 %	3,0 %	3,0 %	3,0 %
(C)	119,3	122,8	126,5	130,3	134,2
(D)	23 587 547 923	23 699 795 100	23 418 852 735	23 330 056 076	23 350 067 982
(E)	2 457 201	2 364 165	2 413 812	2 453 639	2 512 526
(F)	9 599,36	10 024,60	9 702,02	9 508,35	9 293,46

Zona tarifária: Eslovénia — moeda: EUR

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	32 094 283	33 168 798	33 870 218	34 392 801	35 029 005
(B)	1,6 %	2,1 %	1,9 %	2,0 %	2,0 %
(C)	111,9	114,3	116,5	118,8	121,2
(D)	28 675 840	29 018 678	29 079 819	28 949 500	28 906 876
(E)	481 500	499 637	514 217	529 770	546 470
(F)	59,56	58,08	56,55	54,65	52,90

NEFAB

Zona tarifária: Estónia — moeda: EUR

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	23 098 175	24 757 151	25 985 553	27 073 003	28 182 980
(B)	3,0 %	3,1 %	3,0 %	3,0 %	3,0 %
(C)	123,3	127,1	130,9	134,8	138,9
(D)	18 739 585	19 481 586	19 852 645	20 081 013	20 295 459
(E)	774 641	801 575	827 117	855 350	885 643
(F)	24,19	24,30	24,00	23,48	22,92

Zona tarifária: Finlândia — moeda: EUR

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	45 050 000	45 596 000	46 064 000	46 321 000	46 468 000
(B)	1,5 %	1,7 %	1,9 %	2,0 %	2,0 %
(C)	114,4	116,4	118,6	121,0	123,4
(D)	39 368 663	39 179 750	38 843 860	38 294 684	37 662 953
(E)	792 600	812 000	827 000	843 000	861 000
(F)	49,67	48,25	46,97	45,43	43,74

Zona tarifária: Espanha continental — moeda: EUR

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	620 443 569	622 072 583	622 240 962	625 580 952	627 777 294
(B)	0,8 %	0,9 %	1,0 %	1,0 %	1,1 %
(C)	110,6	111,6	112,7	113,9	115,1
(D)	561 172 369	557 638 172	552 025 959	549 379 889	545 563 910
(E)	8 880 000	8 936 000	9 018 000	9 128 000	9 238 000
(F)	63,20	62,40	61,21	60,19	59,06

FAB SW

Zona tarifária: Portugal — moeda: EUR

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	111 331 252	117 112 878	121 117 127	124 427 807	127 871 286
(B)	1,2 %	1,5 %	1,5 %	1,5 %	1,5 %
(C)	110,5	112,2	113,8	115,5	117,3
(D)	100 758 704	104 424 905	106 399 345	107 692 336	109 037 112
(E)	3 095 250	3 104 536	3 122 232	3 147 209	3 171 128
(F)	32,55	33,64	34,08	34,22	34,38

ESPANHA

Zona tarifária: Espanha continental — moeda: EUR

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	620 443 569	622 072 583	622 240 962	625 580 952	627 777 294
(B)	0,8 %	0,9 %	1,0 %	1,0 %	1,1 %
(C)	110,6	111,6	112,7	113,9	115,1
(D)	561 172 369	557 638 172	552 025 959	549 379 889	545 563 910
(E)	8 880 000	8 936 000	9 018 000	9 128 000	9 238 000
(F)	63,20	62,40	61,21	60,19	59,06

Zona tarifária: Canárias — Espanha — moeda: EUR

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	98 528 223	98 750 683	99 003 882	98 495 359	98 326 935
(B)	0,8 %	0,9 %	1,0 %	1,0 %	1,1 %
(C)	110,6	111,6	112,7	113,9	115,1
(D)	89 115 786	88 522 066	87 832 072	86 497 790	85 450 091
(E)	1 531 000	1 528 000	1 531 000	1 537 000	1 543 000
(F)	58,21	57,93	57,37	56,28	55,38

FAB UK-IR

Zona tarifária: Irlanda — moeda: EUR

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	118 046 200	121 386 700	125 595 100	129 364 400	130 778 800
(B)	1,1 %	1,2 %	1,4 %	1,7 %	1,7 %
(C)	103,7	105,0	106,4	108,2	110,1
(D)	113 811 728	115 644 664	118 001 964	119 511 684	118 798 780
(E)	4 000 000	4 049 624	4 113 288	4 184 878	4 262 135
(F)	28,45	28,56	28,69	28,56	27,87

Zona tarifária: Reino Unido — moeda: GBP

	2015	2016	2017	2018	2019
(A)	686 348 218	687 119 724	690 004 230	682 569 359	673 089 111
(B)	1,9 %	1,9 %	2,0 %	2,0 %	2,0 %
(C)	118,2	120,5	122,9	125,3	127,8
(D)	580 582 809	570 397 867	561 561 156	544 617 914	526 523 219
(E)	10 244 000	10 435 000	10 583 000	10 758 000	10 940 000
(F)	56,68	54,66	53,06	50,62	48,13

		ISSN 1977-0774
Jornal Oficial da União Europeia		L 60

Edição em língua portuguesa	Legislação	58.° ano 4 de março de 2015

Índice		II Atos não legislativos	Página
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento de Execução (UE) 2015/341 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação de certas informações à Comissão	1
	*	Regulamento de Execução (UE) 2015/342 da Comissão, de 2 de março de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, no seguimento da ocorrência de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nos Estados de Idaho e Califórnia ( 1 )	31
		Regulamento de Execução (UE) 2015/343 da Comissão, de 3 de março de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas	35
		DECISÕES
	*	Decisão (UE) 2015/344 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia	37
	*	Decisão (UE) 2015/345 da Comissão, de 2 de março de 2015, que altera as Decisões 2009/563/CE, 2009/564/CE, 2009/578/CE, 2010/18/CE, 2011/263/UE, 2011/264/UE, 2011/382/UE e 2011/383/UE com o objetivo de prorrogar a validade dos critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos [notificada com o número C(2015) 1286] ( 1 )	39
	*	Decisão de Execução (UE) 2015/346 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola [notificada com o número C(2015) 542]	42
	*	Decisão de Execução (UE) 2015/347 da Comissão, de 2 de março de 2015, no respeitante à incoerência de certos objetivos incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004, com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência e que formula recomendações para a revisão dos referidos objetivos [notificada com o número C(2015) 1263] ( 1 )	48
	*	Decisão de Execução (UE) 2015/348 da Comissão, de 2 de março de 2015, no respeitante à coerência de determinados objetivos incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência [notificada com o número C(2015) 1293] ( 1 )	55
	*	Decisão de Execução (UE) 2015/349 da Comissão, de 2 de março de 2015, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, no seguimento da ocorrência de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nos Estados de Idaho e Califórnia [notificada com o número C(2015) 1315] ( 1 )	68

Código ISO e nome do país terceiro ou território	Código do país terceiro, território, zona ou compartimento	Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento	Certificado veterinário		Condições específicas	Condições específicas		Estatuto de vigilância da gripe aviária	Estatuto de vacinação contra a gripe aviária	Estatuto do controlo das salmonelas (7)
Código ISO e nome do país terceiro ou território	Código do país terceiro, território, zona ou compartimento		Modelo(s)	Garantias adicionais	Condições específicas	Data-limite (1)	Data de início (2)	Estatuto de vigilância da gripe aviária	Estatuto de vacinação contra a gripe aviária	Estatuto do controlo das salmonelas (7)
1	2	3	4	5	6	6 A	6 B	7	8	9
«US — Estados Unidos	US-0	Todo o país	SPF
	US-0	Todo o país	EP, E							S4
	US-1	Área dos Estados Unidos, excluindo o território US-2	BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA		N			A		S3, ST1»
			WGM	VIII
			POU, RAT		N
	US-2	Área dos Estados Unidos correspondente a:
		Estado de Washington	WGM	VIII	P2	19.12.2014
		Estado de Washington	POU, RAT		N P2	19.12.2014
		Estado de Oregon: Douglas County	WGM	VIII	P2	19.12.2014
		Estado de Oregon: Douglas County	POU, RAT		N P2	19.12.2014
		Estado de Oregon: Malheur County	WGM	VIII	P2	20.1.2015
		Estado de Oregon: Malheur County	POU, RAT		N P2	20.1.2015
		Estado de Idaho: Canyon County Payette County	WGM	VIII	P2	20.1.2015
		Estado de Idaho: Canyon County Payette County	POU, RAT		N P2	20.1.2015
		Estado da Califórnia: Stanislaus County Tuolumne County	WGM	VIII	P2	23.1.2015
		Estado da Califórnia: Stanislaus County Tuolumne County	POU, RAT		N P2	23.1.2015

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	EG	120,8
	MA	84,5
	TR	106,6
	ZZ	104,0
0707 00 05	JO	253,9
	TR	182,4
	ZZ	218,2
0709 93 10	MA	84,4
	TR	191,0
	ZZ	137,7
0805 10 20	EG	45,5
	IL	71,5
	MA	49,0
	TN	51,5
	TR	70,1
	ZZ	57,5
0805 50 10	TR	59,8
0805 50 10	ZZ	59,8
0808 10 80	BR	69,4
	CL	94,6
	MK	26,7
	US	132,2
	ZZ	80,7
0808 30 90	AR	114,8
	CL	139,2
	CN	80,0
	US	122,7
	ZA	95,3
	ZZ	110,4

		Retificações
	*	Retificação do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho ( JO L 148 de 21.6.1996 )	70