25.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/1

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REGULAMENTO (UE) 2015/936 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 9 de junho de 2015

relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras específicas de importação da União

(reformulação)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (3) foi várias vezes alterado de modo substancial (4). Efetuando-se agora novas alterações, por razões de clareza deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento.

(2)	A política comercial comum deverá assentar em princípios uniformes.

(3)	A uniformidade do regime de importação deverá ser assegurada através da adoção, na medida do possível e tendo em conta as especificidades do sistema económico dos países terceiros em questão, de disposições semelhantes às aplicadas nos termos do regime comum aplicável a outros países terceiros.

(4)	Em relação a um número limitado de produtos originários de determinados países terceiros, importa, devido ao caráter sensível do setor têxtil da União, estabelecer no presente regulamento medidas de vigilância aplicáveis a nível da União.

(5)	Deverá prever-se um regime especial para os produtos reimportados ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo.

(6)

O anexo III B do Regulamento (CE) n.o 517/94, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1398/2007 da Comissão (5), ficou desprovido de conteúdo. Por conseguinte, deverá suprimir-se o referido anexo na sua totalidade. Por motivos de clareza, deverá igualmente suprimir-se a referência a esse anexo no artigo 4.o, n.o 2.

(7)	Poderá ser necessário sujeitar determinadas importações de produtos têxteis de certos países terceiros a medidas de vigilância da União, a limites quantitativos ou a outras medidas adequadas.

(8)

No caso de aplicação da vigilância da União, a introdução em livre circulação dos produtos em causa deverá ser objeto de apresentação de um documento de vigilância que satisfaça critérios uniformes. Este documento deverá, a simples pedido do importador, ser emitido pelas autoridades dos Estados-Membros dentro de determinado prazo sem que, por esse motivo, seja constituído, em relação ao importador, um direito de importação. Por conseguinte, esse documento será válido apenas enquanto o regime de importação não sofrer alterações.

(9)	No interesse da União, é necessário assegurar entre os Estados-Membros e a Comissão uma troca de informações o mais completa possível no que diz respeito aos resultados da vigilância da União.

(10)	É necessário adotar critérios precisos de avaliação do eventual prejuízo e de abertura de um procedimento de investigações, sem, no entanto, se excluir a possibilidade de a Comissão adotar as medidas necessárias, em caso de urgência.

(11)	Para o efeito, deverão estabelecer-se disposições mais pormenorizadas em relação à abertura dessas investigações, aos controlos e às verificações necessários, à audição dos interessados, ao tratamento das informações recebidas, bem como aos critérios de avaliação de prejuízos.

(12)	É necessário estabelecer um sistema adequado de gestão das restrições quantitativas da União.

(13)	O procedimento administrativo deverá garantir a todos os requerentes um acesso equitativo aos contingentes.

(14)

A uniformização do regime de importação exige que as formalidades a cumprir pelos importadores sejam simples e idênticas, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias. Para esse efeito, é oportuno prever-se que as formalidades sejam cumpridas através de formulários conformes com os modelos estabelecidos no anexo VI do presente regulamento.

(15)

Todavia, pode verificar-se a necessidade de medidas de vigilância ou de salvaguarda, limitadas a uma ou várias regiões da União em vez de medidas aplicáveis a toda a União. Todavia, essas medidas só deverão ser autorizadas excecionalmente e se não houver soluções alternativas. É necessário garantir que essas medidas sejam temporárias e perturbem o menos possível o funcionamento do mercado interno.

(16)	As disposições do presente regulamento são aplicáveis sem prejuízo da legislação da União e nacional em matéria de segredo profissional.

(17)	As medidas de salvaguarda necessárias aos interesses da União deverão ser aplicadas tendo devidamente em conta as obrigações internacionais em vigor.

(18)	A fim de simplificar os procedimentos para os importadores, é necessário prever a possibilidade de prorrogar a validade das autorizações de importação, não utilizadas no todo ou em parte, em vez de serem restituídas às autoridades competentes dos Estados-Membros de emissão.

(19)

A fim de assegurar o adequado funcionamento do sistema de gestão das importações de determinados produtos têxteis não abrangidos por acordos, protocolos ou outros instrumentos bilaterais, ou por outras regras específicas de importação da União, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que respeita às alterações dos anexos do presente regulamento, à alteração das regras de importação e à aplicação de medidas de salvaguarda e de vigilância, nos termos do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão efetue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de todos os documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(20)	A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(21)	Devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas, o procedimento consultivo deverá ser aplicado à adoção de medidas de vigilância,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.o

1.   O presente regulamento é aplicável às importações de produtos têxteis da secção XI da segunda parte da Nomenclatura Combinada estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (7) e de outros produtos têxteis enunciados no anexo I do presente regulamento, originários de países terceiros e não abrangidos por quaisquer acordos, protocolos ou convénios bilaterais ou por outras regras específicas de importação da União.

2.   Para efeitos do n.o 1, os produtos têxteis da secção XI da segunda parte da Nomenclatura Combinada estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 são classificados nas categorias previstas no anexo I, secção A, do presente regulamento, com exceção dos produtos abrangidos pelos códigos da Nomenclatura Combinada (códigos NC) enunciados no anexo I, secção B, do presente regulamento.

3.   Para efeitos do presente regulamento, a noção de «produto originário» e os métodos de controlo da origem desses produtos são os definidos na legislação da União em vigor.

Artigo 2.o

As importações na União dos produtos referidos no artigo 1.o e originários de países terceiros que não os enunciados no anexo II são livres e, por conseguinte, não são sujeitas a quaisquer restrições quantitativas, sem prejuízo das medidas que possam vir a ser tomadas nos termos do capítulo III e das que tenham sido ou que possam vir a ser tomadas nos termos de regras comuns específicas de importação, durante a vigência destas últimas.

Artigo 3.o

1.   As importações na União dos produtos têxteis enumerados no anexo III, originários dos países enunciados nesse anexo, são sujeitas aos limites quantitativos anuais previstos nesse anexo.

2.   A entrada em livre circulação na União das importações sujeitas aos limites quantitativos referidos no n.o 1 depende da apresentação de uma autorização de importação ou de um documento equivalente emitido pelas autoridades dos Estados-Membros, nos termos do procedimento previsto no presente regulamento. As importações autorizadas nos termos do presente número são contabilizadas nos limites quantitativos fixados para o ano civil em relação ao qual foram definidos esses limites.

3.   Qualquer produto têxtil referido no anexo IV, originário dos países terceiros nele enunciados, pode ser importado na União desde que a Comissão estabeleça limites quantitativos anuais. Esses limites quantitativos baseiam-se nos fluxos comerciais anteriores ou, se não os houver, em estimativas justificadas de tais fluxos comerciais. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 31.o, a fim de alterar os anexos pertinentes do presente regulamento no que diz respeito ao estabelecimento desses limites quantitativos anuais.

4.   A importação na União de produtos têxteis que não os abrangidos pelos n.os 1 e 3, originários dos países enunciados no anexo II, é livre, mas sujeita às medidas que vierem a ser tomadas nos termos do capítulo III e às medidas que tenham sido ou que possam vir a ser adotadas nos termos de regras comuns específicas de importação, durante a vigência destas últimas.

Artigo 4.o

1.   Sem prejuízo das medidas que possam vir a ser tomadas nos termos do capítulo III ou de regras comuns específicas de importação, as reimportações na União de produtos têxteis após a sua transformação em países terceiros que não os enunciados no anexo II não são sujeitas a limites quantitativos.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as reimportações na União dos produtos têxteis referidos no anexo V, após a sua transformação nos países terceiros enunciados nesse anexo, apenas podem ser efetuadas nos termos das regras relativas ao aperfeiçoamento passivo em vigor na União, e até aos limites anuais definidos no anexo V.

Artigo 5.o

1.   O comité referido no artigo 30.o pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento, apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 31.o, no que diz respeito às medidas necessárias para adaptar os anexos III a VI, caso sejam detetados problemas relativamente ao seu efetivo funcionamento.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTO DA UNIÃO EM MATÉRIA DE INFORMAÇÃO E DE INVESTIGAÇÃO

Artigo 6.o

1.   Os Estados-Membros notificam a Comissão, no prazo de 30 dias a contar do final de cada mês, das quantidades totais dos produtos têxteis enunciados no anexo I, importadas durante esse mês, por país de origem, por código NC e por unidades, incluindo, se necessário, unidades suplementares do código NC. As importações são discriminadas de acordo com os métodos estatísticos em vigor.

2.   Para permitir o controlo da evolução do mercado dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de março de cada ano, os dados estatísticos das exportações relativos ao ano anterior. Os dados estatísticos relativos à produção e ao consumo de cada produto são apresentados à Comissão de acordo com um regime a determinar posteriormente pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 3.

3.   Caso a natureza dos produtos ou circunstâncias específicas o exijam, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, alterar os prazos de comunicação das informações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 3.

4.   Nos casos urgentes a que se refere o artigo 13.o, o Estado-Membro ou os Estados-Membros interessado(s) envia(m) sem demora, à Comissão e aos outros Estados-Membros, as estatísticas e os dados económicos necessários respeitantes às importações.

Artigo 7.o

1.   A Comissão abre uma investigação sobre as condições de importação dos produtos referidos no artigo 1.o caso considere que existem elementos de prova suficientes para o efeito. A Comissão informa os Estados-Membros assim que tiver determinado que é necessário abrir tal investigação.

2.   Além das informações prestadas por força do artigo 6.o, a Comissão procura obter todas as informações que considere necessárias e, se for caso disso, envida esforços para confirmar essas informações junto de importadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações comerciais.

A Comissão é assistida nessas funções pelos agentes do Estado-Membro em cujo território se efetuam esses controlos, se esse Estado-Membro assim o desejar.

3.   Os Estados-Membros fornecem à Comissão, a seu pedido e de acordo com os procedimentos que esta definir, as informações de que disponham sobre a evolução do mercado do produto sujeito a investigação.

4.   A Comissão pode ouvir as pessoas singulares e coletivas interessadas. Estas devem ser ouvidas quando o tenham solicitado por escrito, no prazo fixado no anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, e demonstrem que podem ser efetivamente afetadas pelo resultado da investigação e que existem razões especiais para serem ouvidas.

5.   Caso as informações solicitadas pela Comissão não sejam fornecidas num prazo razoável ou se verificarem obstáculos significativos à investigação, podem ser elaboradas conclusões com base nos dados disponíveis.

6.   Caso um Estado-Membro solicite a intervenção da Comissão e esta considere que não existem elementos de prova suficientes que justifiquem uma investigação, a Comissão procede a consultas e informa o Estado-Membro da sua decisão.

Artigo 8.o

1.   Concluída a investigação, a Comissão apresenta um relatório sobre os seus resultados ao comité a que se refere o artigo 30.o.

2.   Se considerar que não são necessárias medidas de vigilância ou de salvaguarda por parte da União, a Comissão decide, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 3, encerrar a investigação, indicando as principais conclusões da mesma.

3.   Se a Comissão considerar que é necessária uma medida da União de vigilância ou de salvaguarda, toma as decisões necessárias nos termos do capítulo III.

Artigo 9.o

1.   As informações recebidas nos termos do presente regulamento apenas podem ser utilizadas para os fins para que foram solicitadas.

2.   A Comissão, os respetivos agentes, os Estados-Membros, bem como os respetivos agentes, não divulgam as informações de caráter confidencial recebidas nos termos do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial, salvo autorização expressa de quem as tenha fornecido.

Cada pedido de tratamento confidencial indica os motivos pelos quais a informação é confidencial.

Todavia, se se verificar que um pedido de tratamento confidencial não é justificado e que quem forneceu a informação não pretende torná-la pública, nem autorizar a sua divulgação integral ou resumida, a informação em causa pode não ser tomada em consideração.

3.   As informações são sempre consideradas confidenciais se a sua divulgação for suscetível de ter consequências desfavoráveis significativas para quem as fornece ou para a fonte das mesmas.

4.   Os n.os 1, 2 e 3 não obstam a que as autoridades da União façam referência às informações gerais, nomeadamente aos motivos em que se fundamentam as decisões tomadas nos termos do presente regulamento. As autoridades da União têm, contudo, em conta o interesse legítimo das pessoas singulares e coletivas em causa, de não serem revelados os seus segredos comerciais.

Artigo 10.o

1.   O exame da evolução das importações, das condições em que as mesmas se efetuam e do prejuízo grave ou da ameaça de prejuízo grave delas resultante para os produtores da União incide sobretudo sobre os seguintes fatores:

a)	Volume das importações, nomeadamente quando estas tenham aumentado significativamente, quer em termos absolutos quer em relação à produção ou ao consumo na União;

b)	Preços das importações, nomeadamente no caso de ter havido uma subcotação significativa do preço em relação ao preço de um produto similar na União;

c)

Impacto consequente nos produtores da União de produtos similares ou diretamente concorrentes, a partir da evolução de certos fatores económicos, como: — produção, — utilização de capacidades, — existências, — vendas, — partes de mercado, — preços (isto é, diminuição dos preços ou impedimento de subida de preços que normalmente se teriam verificado), — lucros, — rentabilidade dos capitais empregues, — fluxo de caixa (cash-flow), — emprego.

2.   A Comissão tem em conta, na condução da investigação, o sistema económico dos países terceiros referidos no anexo II.

3.   Caso seja alegada uma ameaça de prejuízo grave, a Comissão examina igualmente se é claramente previsível tratar-se de uma situação especial suscetível de se transformar em prejuízo real. A este respeito, podem igualmente ter-se em conta fatores como:

a)	A taxa de aumento das exportações para a União;

b)	A capacidade de exportação do país de origem ou de exportação, existente ou a existir num futuro previsível, e a probabilidade de as exportações resultantes dessa capacidade se destinarem à União.

CAPÍTULO III

MEDIDAS DE VIGILÂNCIA E DE SALVAGUARDA

Artigo 11.o

1.   Caso as importações de produtos têxteis originários de países terceiros, que não os enunciados no anexo II, ameacem prejudicar a produção da União de produtos similares ou em concorrência direta com aqueles, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria:

a)	Decidir sujeitar determinadas importações à vigilância a posteriori da União, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 30.o, n.o 2;

b)	Decidir, para efeitos de controlo da sua evolução, sujeitar determinadas importações a uma vigilância prévia da União, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 30.o, n.o 2.

2.   Caso as importações de produtos têxteis originários de países terceiros enunciados no anexo II e liberalizados a nível da União e ameacem prejudicar a produção da União de produtos similares ou em concorrência direta com aqueles, ou quando os interesses económicos da União o exijam, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria:

a)	Decidir sujeitar determinadas importações à vigilância a posteriori da União, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 30.o, n.o 2;

b)	Decidir, para efeitos de controlo da sua evolução, sujeitar determinadas importações a uma vigilância prévia da União, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 30.o, n.o 2.

3.   A vigência das medidas referidas nos n.os 1 e 2 é, em princípio, limitada.

Artigo 12.o

1.   Caso as importações de produtos têxteis originários de países terceiros, que não os enunciados no anexo II, aumentem em tais quantidades, absolutas ou relativas, ou em tais condições, que causem ou ameacem causar graves prejuízos à produção da União de produtos similares ou em concorrência direta com aqueles, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, alterar o regime de importação do produto em questão, estipulando que o mesmo apenas poderá ser introduzido em livre circulação mediante a apresentação de uma autorização de importação, cuja emissão é sujeita às normas e limites a estabelecer pela Comissão.

2.   Caso as importações de produtos têxteis originários de países terceiros, enunciados no anexo II e liberalizados a nível da União, aumentem em tais quantidades, absolutas ou relativas, e/ou em tais condições, que ameacem causar prejuízo à produção da União de produtos similares ou em concorrência direta com aqueles, ou quando os interesses económicos da União o exijam, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, alterar o regime de importação do produto em causa, estipulando que o mesmo apenas poderá ser introduzido em livre circulação mediante a apresentação de uma autorização de importação, cuja concessão se regulará por normas e limites a estabelecer pela Comissão.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 31.o, no que diz respeito às medidas a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo, para alterar o regime de importação do produto em causa, inclusive por alteração dos anexos do presente regulamento.

4.   As medidas referidas no presente artigo e no artigo 11.o são aplicáveis a qualquer produto introduzido em livre circulação após a entrada em vigor dessas medidas.

Contudo, essas medidas não impedem a introdução em livre circulação de produtos já expedidos para a União, desde que o seu destino não possa ser alterado e desde que os produtos que, nos termos do presente artigo e do artigo 11.o, apenas possam ser introduzidos em livre circulação mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados desse documento.

Nos termos do artigo 16.o, as medidas referidas no presente artigo e no artigo 11.o podem ser limitadas a uma ou mais regiões da União.

Artigo 13.o

Em caso de emergência, caso a falta de medidas possa causar prejuízo irreparável à indústria da União e caso a Comissão verifique, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro, que estão preenchidas as condições previstas no artigo 12.o, n.os 1 e 2, e que uma dada categoria de produtos enunciados no anexo I e não sujeitos a restrições quantitativas deve ser sujeita a limites quantitativos ou a medidas de vigilância prévia ou a posteriori, e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados a que se refere o artigo 12.o, n.o 3, o procedimento previsto no artigo 32.o, a fim de alterar o regime de importação do produto em causa, inclusive por alteração dos anexos do presente regulamento.

Artigo 14.o

1.   Os produtos sujeitos a medidas de vigilância prévia da União ou de salvaguarda apenas podem ser introduzidos em livre circulação mediante a apresentação de um documento de vigilância.

No caso de medidas de vigilância prévia da União, o documento devigilância é emitido pela autoridade competente designada pelos Estados-Membros, sem quaisquer encargos, para qualquer quantidade solicitada, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção de um pedido apresentado à autoridade nacional competente por qualquer importador da União, independentemente do local do seu estabelecimento na União. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da sua apresentação. O documento de vigilância é elaborado num formulário correspondente ao modelo que figura no anexo VI. O artigo 21.o é aplicável mutatis mutandis.

No caso de medidas de salvaguarda, o documento de vigilância é emitido nos termos do capítulo IV.

2.   Aquando da adoção da decisão de aplicação de medidas de vigilância ou de salvaguarda, podem ser solicitadas informações para além das fornecidas no n.o 1.

3.   Sem prejuízo das medidas adotadas nos termos do artigo 16.o, o documento de vigilância é válido para as importações no território em que é aplicável o Tratado e nos seus próprios termos, independentemente do Estado-Membro de emissão.

4.   O documento de vigilância não pode, em nenhum caso, ser utilizado para além do prazo fixado ao mesmo tempo e de acordo com o mesmo procedimento aplicado à tomada de medidas de vigilância ou de salvaguarda, e que deve ter em conta a natureza dos produtos e outras características específicas das transações.

5.   Se uma decisão adotada pelo procedimento adequado a que se refere o artigo 30.o o exigir, a origem dos produtos sujeitos a medidas de vigilância ou de salvaguarda deve ser provada através de um certificado de origem. O presente número não prejudica a aplicação de outras disposições relativas à apresentação de quaisquer certificados desse tipo.

6.   Se o produto sob vigilância prévia da União for sujeito a medidas regionais de salvaguarda num Estado-Membro, a autorização de importação concedida por esse Estado-Membro pode substituir o documento de vigilância.

Artigo 15.o

Pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 30.o, n.o 2, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, caso seja provável que se verifique a situação referida no artigo 12.o, n.o 2:

—	reduzir o prazo de validade de qualquer documento de vigilância necessário para as medidas de vigilância;

—

fazer depender a emissão do documento de vigilância de certas condições e, excecionalmente, sujeitá-lo à inserção de uma cláusula de revogação ou, com a frequência e pelo período de tempo indicado pela Comissão, sujeitá-lo à informação prévia e ao procedimento de consultas a que se referem os artigos 6.o e 8.o.

Artigo 16.o

Caso se verificar, com base, nomeadamente, nos fatores referidos nos artigos 10.o, 11.o e 12.o, que as condições de adoção de medidas de vigilância ou de salvaguarda se encontram reunidas numa ou mais regiões da União, a Comissão pode, após ter examinado soluções alternativas, autorizar excecionalmente a aplicação de medidas de vigilância ou de salvaguarda circunscritas à região ou às regiões em causa, se considerar que essas medidas aplicadas a nível regional são mais adequadas do que medidas aplicadas em toda a União.

Essas medidas devem ser temporárias e, na medida do possível, não perturbar o funcionamento do mercado interno.

Essas medidas são adotadas pelo procedimento apropriado aplicável às medidas a adotar nos termos dos artigos 10.o, 11.o e 12.o.

CAPÍTULO IV

GESTÃO DAS RESTRIÇÕES DA UNIÃO À IMPORTAÇÃO

Artigo 17.o

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros notificam à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de autorização de importação recebidos.

2.   A Comissão notifica a confirmação da disponibilidade para importação das quantidades requeridas, por ordem cronológica de receção das notificações dos Estados-Membros (numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»).

3.   Caso haja motivos para crer que os pedidos antecipados de importação possam exceder os limites quantitativos, a Comissão pode, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 3, dividir os limites quantitativos em frações ou fixar quantidades máximas para cada concessão. A Comissão pode, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 3, reservar uma parte de um limite quantitativo específico para os pedidos fundamentados em resultados comprovados de importações anteriores.

4.   As notificações a que se referem os n.os 1 e 2 são comunicadas eletronicamente pela rede integrada estabelecida para o efeito, exceto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

5.   A Comissão é notificada pelas autoridades competentes, imediatamente depois destas terem sido informadas de qualquer quantidade não utilizada durante a validade da autorização de importação. Essas quantidades não utilizadas são automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos da União.

6.   A Comissão pode tomar qualquer medida necessária de aplicação do presente artigo pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 3.

Artigo 18.o

1.   Todos os importadores da União, independentemente do seu local de estabelecimento na União, podem apresentar pedidos de autorização às autoridades competentes do Estado-Membro da sua escolha.

2.   Para efeitos do artigo 17.o, n.o 3, segundo período, os pedidos dos importadores são, se necessário, acompanhados de provas documentais de importações anteriores para cada categoria e para cada país terceiro em causa.

Artigo 19.o

As autoridades competentes dos Estados-Membros emitem autorizações de importação no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação da decisão da Comissão ou dentro do prazo fixado pela Comissão.

Essas autoridades informam a Comissão da emissão das autorizações de importação no prazo de dez dias úteis a contar dessa emissão.

Artigo 20.o

Caso seja necessário, e pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 3, pode sujeitar-se a emissão de autorizações de importação à constituição de uma garantia.

Artigo 21.o

1.   Sem prejuízo das medidas tomadas nos termos do artigo 16.o, as autorizações de importação autorizam a importação de produtos sujeitos a limites quantitativos e são válidas em todo o território em que é aplicável o Tratado, e nos seus próprios termos, independentemente do local de importação mencionado nos pedidos dos importadores.

Sempre que a União introduzir limites temporários para uma ou mais das suas regiões, nos termos do artigo 16.o, esses limites não impedem a importação na região ou nas regiões em causa de produtos expedidos antes da data de introdução dos referidos limites.

2.   O prazo de validade das autorizações de importação emitidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros é de seis meses, podendo ser alterado, se necessário, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 3.

3.   Os pedidos de autorizações de importação são elaborados num formulário correspondente a um modelo cujas características são estabelecidas pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 3. As autoridades competentes podem, nas condições por si fixadas, autorizar que a apresentação dos pedidos seja feita por meios eletrónicos. Porém, são apresentados às autoridades competentes todos os documentos e elementos de prova.

4.   A autorização de importação pode ser emitida por via eletrónica a pedido do importador interessado. Mediante pedido devidamente fundamentado desse importador e desde que esteja assegurado o cumprimento do disposto no n.o 3, a autoridade competente do mesmo Estado-Membro que emitiu a autorização de importação original pode substituir uma autorização de importação emitida por via eletrónica por uma autorização de importação em suporte de papel. Todavia, essa autoridade só pode emitir uma autorização de importação por escrito depois de se ter assegurado que a autorização de importação emitida por via eletrónica foi anulada.

Qualquer medida necessária para aplicar o presente número pode ser tomada pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 3.

5.   A pedido do Estado-Membro em causa, os produtos têxteis que estejam na posse das autoridades competentes desse Estado-Membro, nomeadamente no contexto de uma falência ou de um processo similar, para os quais já não exista autorização de importação válida, podem ser postos em livre circulação pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 3.

Artigo 22.o

Sem prejuízo das disposições específicas a adotar pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 3, as autorizações de importação não podem ser emprestadas nem transferidas, a título oneroso ou gratuito, pela pessoa em cujo nome o documento tenha sido emitido.

Artigo 23.o

A validade das autorizações de importação não utilizadas no todo ou em parte pode ser prorrogada, se estiverem disponíveis quantidades suficientes, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 3.

Artigo 24.o

As autoridades competentes dos Estados-Membros informam a Comissão, no prazo de trinta dias a contar do final de cada mês, das quantidades de produtos sujeitas a limites quantitativos da União, importadas no mês anterior.

CAPÍTULO V

TRÁFEGO DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO

Artigo 25.o

A reimportação na União de produtos têxteis enumerados na tabela constante do anexo V, efetuada nos termos da legislação da União em matéria de aperfeiçoamento passivo económico, não é sujeita aos limites quantitativos a que se referem os artigos 2.o, 3.o e 4.o, caso esteja sujeita aos limites quantitativos específicos indicados na tabela constante do anexo V e seja efetuada após ter sido objeto de aperfeiçoamento no país terceiro correspondente enumerado, para cada limite quantitativo especificado.

Artigo 26.o

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 31.o, a fim de sujeitar as reimportações não abrangidas pelo presente capítulo e pelo anexo V a limites quantitativos específicos, desde que os produtos em causa estejam sujeitos aos limites quantitativos previstos nos artigos 2.o, 3.o e 4.o.

Caso um atraso na aplicação de limites quantitativos específicos a reimportações de aperfeiçoamento passivo possa causar um prejuízo à indústria da União difícil de reparar e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo do presente artigo o procedimento previsto no artigo 32.o.

Artigo 27.o

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 31.o a fim de realizar transferências entre categorias de produtos definidas no anexo I, secção A, e utilizar antecipadamente ou transitar partes dos limites quantitativos específicos, referidos no artigo 26.o, de um ano para o outro.

Caso um atraso na aplicação das medidas mencionadas no primeiro parágrafo possa causar um prejuízo à indústria da União, impedindo o aperfeiçoamento passivo em virtude da obrigação legal de fazer essas transferências de um ano para o outro, e esse prejuízo seja difícil de reparar e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo do presente número o procedimento previsto no artigo 32.o.

2.   Todavia, as transferências automáticas realizadas nos termos do n.o 1 podem ser efetuadas dentro dos seguintes limites:

a)	Transferência entre categorias de produtos definidas no anexo I, secção A até um máximo de 20 % do limite quantitativo estabelecido para a categoria para a qual se realiza a transferência;

b)	Transição de um limite quantitativo específico de um ano para outro até um máximo de 10,5 % do limite quantitativo estabelecido em relação ao ano de utilização efetiva;

c)	Utilização antecipada de um limite quantitativo específico até um máximo de 7,5 % do limite quantitativo estabelecido para o ano de utilização efetiva.

3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 31.o, a fim de ajustar os limites quantitativos específicos caso haja necessidade de efetuar importações adicionais.

Caso haja necessidade de efetuar importações adicionais e caso um atraso na adaptação dos limites quantitativos específicos possa causar um prejuízo à indústria da União, impedindo o acesso a tais importações adicionais necessárias, e esse prejuízo seja difícil de reparar, e, por conseguinte, imperativos de urgência assim o exijam, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 32.o.

4.   A Comissão informa o ou os países terceiros em causa de quaisquer medidas adotadas nos termos do presente artigo.

Artigo 28.o

1.   Para efeitos de aplicação do artigo 25.o, e antes de emitirem autorizações prévias nos termos da legislação da União em matéria de aperfeiçoamento passivo económico, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificam a Comissão das quantidades que constam dos pedidos de autorização recebidos. A Comissão notifica a sua confirmação da disponibilidade das quantidades solicitadas para reimportação dentro dos limites respetivos da União, nos termos da legislação da União em matéria de aperfeiçoamento passivo económico.

2.   Os pedidos incluídos nas notificações à Comissão são válidos se referirem claramente, em cada caso:

a)	O país terceiro em que as mercadorias serão objeto do aperfeiçoamento passivo;

b)	A categoria de produtos têxteis em causa;

c)	A quantidade a reimportar;

d)	O Estado-Membro em que os produtos reimportados serão introduzidos em livre circulação;

e)

A indicação sobre se o pedido diz respeito: i) a um beneficiário anterior que apresenta um pedido referente às quantidades reservadas nos termos do artigo 3.o, n.o 4, ou do artigo 3.o, n.o 5, quinto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 3036/94 do Conselho (8); ou ii) a um requerente nos termos do artigo 3.o, n.o 4, terceiro parágrafo, ou do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 3036/94.

3.   As notificações referidas nos n.os 1 e 2 são comunicadas eletronicamente através da rede integrada criada para o efeito, a não ser que, por razões técnicas imperativas, seja necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

4.   Caso as quantidades pedidas estejam disponíveis, a Comissão confirma às autoridades competentes dos Estados-Membros a quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada categoria de produtos e a cada país terceiro em causa. As notificações apresentadas pelos Estados-Membros que não possam ser confirmadas pelo facto de as quantidades solicitadas já não se encontrarem disponíveis nos limites quantitativos da União são arquivadas pela Comissão por ordem cronológica de receção e confirmadas pela mesma ordem logo que haja novas quantidades disponíveis, mediante aplicação das transferências automáticas previstas no artigo 27.o.

5.   As autoridades competentes notificam a Comissão sem demora depois de terem sido informadas de que uma quantidade não foi utilizada durante o prazo de validade da autorização de importação. Essas quantidades não utilizadas são automaticamente creditadas nas quantidades dos limites quantitativos da União não reservadas nos termos do artigo 3.o, n.o 4, primeiro parágrafo, ou do artigo 3.o, n.o 5, quinto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 3036/94.

As quantidades relativamente às quais tenha sido apresentada uma renúncia nos termos do artigo 3.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 3036/94 são automaticamente acrescentadas às quantidades do contingente da União que não tenham sido reservadas nos termos do artigo 3.o, n.o 4, primeiro parágrafo, ou do artigo 3.o, n.o 5, quinto parágrafo, do referido regulamento.

As quantidades referidas nos parágrafos anteriores são notificadas à Comissão nos termos do n.o 3.

Artigo 29.o

As autoridades competentes dos Estados-Membros comunicam à Comissão os nomes e endereços das autoridades competentes para emitir as autorizações prévias referidas no artigo 28.o, bem como os modelos de cunho do carimbo por elas utilizados.

CAPÍTULO VI

PROCESSOS DE TOMADA DE DECISÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité dos Têxteis. Este comité deve ser entendido como comité na aceção de Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 31.o

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar os atos delegados a que se referem o artigo 3.o, n.o 3, o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 12.o, n.o 3, o artigo 13.o, o artigo 26.o, o artigo 27.o,n.o 1 e n.o 3 e o artigo 35.o, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de fevereiro de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 3, no artigo 5.o, n.o 2, no artigo 12.o, n.o 3, no artigo 13.o, no artigo 26.o, no artigo 27.o, n.o 1 e n.o 3 e no artigo 35.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e dos artigos 13.o e 35.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do artigo 12.o, n.o 3, do artigo 26.o e do artigo 27.o, n.os 1 e 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 32.o

1.   Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção ao abrigo do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

2.   O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado em conformidade com o procedimento referido no artigo 31.o, n.os 5 ou 6. Nesse caso, a Comissão revoga sem demora o ato após notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

Artigo 33.o

1.   O presente regulamento não prejudica o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes específicos previstos nos acordos celebrados entre a União e países terceiros.

2.   Sem prejuízo de outras disposições da União, o presente regulamento não prejudica a adoção ou aplicação pelos Estados-Membros de:

a)

Proibições, restrições quantitativas ou medidas de vigilância por razões de moralidade, ordem ou segurança públicas, de proteção da saúde e da vida das pessoas, animais ou plantas, de proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de proteção da propriedade industrial e comercial;

b)	Formalidades especiais em matéria de câmbio;

c)	Formalidades introduzidas por força de acordos internacionais nos termos do Tratado.

Os Estados-Membros informam a Comissão das medidas ou formalidades a adotar ou a alterar nos termos do primeiro parágrafo.

Em caso de extrema urgência, as medidas ou formalidades nacionais em causa são comunicadas à Comissão imediatamente após a sua adoção.

Artigo 34.o

A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (9).

Artigo 35.o

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 31.o, a fim de alterar os anexos pertinentes sempre que necessário para ter em conta a celebração, alteração ou cessação de acordos, protocolos ou convénios com países terceiros, ou as alterações das normas da União sobre estatísticas, regime aduaneiro ou regras comuns de importação.

Artigo 36.o

O Regulamente (CE) n.o 517/94 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como referências ao presente regulamento e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do anexo VIII.

Artigo 37.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  Parecer de 10 de dezembro de 2014 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 29 de abril de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de maio de 2015.

(3)  Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (JO L 67 de 10.3.1994, p. 1).

(4)  Ver anexo VII.

(5)  Regulamento (CE) n.o 1398/2007 da Comissão, de 28 de novembro de 2007, que altera os anexos II, III B e VI do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (JO L 311 de 29.11.2007, p. 5).

(6)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as normas e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(7)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(8)  Regulamento (CE) n.o 3036/94 do Conselho, de 8 de dezembro de 1994, que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros (JO L 322 de 15.12.1994, p. 1).

(9)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

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25.6.2015

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Jornal Oficial da União Europeia

L 160/55

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REGULAMENTO (UE) 2015/937 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 9 de junho de 2015

que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho (2) entrou em vigor em 9 de novembro de 1993, tendo sido aplicado desde 1 de janeiro de 1993.

(2)	Em 22 de agosto de 2012, a Federação da Rússia aderiu à Organização Mundial do Comércio. Consequentemente, a República da Sérvia passou a ser o último país com o qual a União Europeia tinha um acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis.

(3)	Em 29 de abril de 2008, foi assinado o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (3). Esse acordo entrou em vigor em 1 de setembro de 2013.

(4)	Em 1 de fevereiro de 2010, entrou em vigor o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (4). Desde então, o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 deixou de ser aplicável às importações provenientes da Sérvia.

(5)	O Título I do Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho (5) caducou em 11 de dezembro de 2013. Por conseguinte, deixou de existir a possibilidade de impor medidas de salvaguarda através desse mecanismo.

(6)	Assim, por razões de segurança jurídica, o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho deverá ser revogado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 é revogado.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  Posição do Parlamento Europeu de 29 de abril de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de maio de 2015.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (JO L 275 de 8.11.1993, p. 1).

(3)  JO L 278 de 18.10.2013, p. 16.

(4)  JO L 28 de 30.1.2010, p. 2.

(5)  Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho, de 3 de março de 2003, relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) n.o 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1).

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25.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/57

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REGULAMENTO (UE) 2015/938 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 9 de junho de 2015

relativo às medidas de salvaguarda previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

(codificação)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CEE) n.o 1692/73 do Conselho (2) foi várias vezes alterado de modo substancial (3). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.

(2)	Em 14 de maio de 1973, foi assinado em Bruxelas um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (4) («Acordo»).

(3)	São necessárias modalidades de execução das cláusulas de salvaguarda e medidas cautelares previstas nos artigos 22.o a 27.o do Acordo.

(4)	A aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(5)

A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relativos às situações referidas nos artigos 24.o, 24.o-A e 26.o do Acordo ou no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata nas trocas comerciais, imperativos de urgência assim o exigirem,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A Comissão pode decidir submeter à apreciação do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega («Acordo»), as questões relativas às medidas previstas nos artigos 22.o, 24.o, 24.o-A e 26.o do Acordo. Se necessário, a Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento.

A Comissão informa os Estados-Membros caso decida submeter uma questão ao Comité Misto.

Artigo 2.o

1.   Caso se verifiquem práticas suscetíveis de justificar a aplicação pela União das medidas previstas no artigo 23.o do Acordo, a Comissão, após ter instruído o processo por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, pronuncia-se sobre a compatibilidade destas práticas com o Acordo. Se necessário, a Comissão adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento.

2.   Caso se verifiquem práticas suscetíveis de expor a União a medidas de salvaguarda nos termos do artigo 23.o do Acordo, a Comissão, após ter instruído o processo, pronuncia-se sobre a compatibilidade destas práticas com os princípios consignados no Acordo. Se necessário, a Comissão formula as recomendações adequadas.

Artigo 3.o

Caso se verifiquem práticas suscetíveis de justificar a aplicação pela União das medidas previstas no artigo 25.o do Acordo, são aplicáveis os procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (6) e no Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (7).

Artigo 4.o

1.   Sempre que circunstâncias excecionais tornarem necessária uma intervenção imediata, nas situações referidas nos artigos 24.o, 24.o-A e 26.o do Acordo, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata nas trocas comerciais, a Comissão pode adotar as medidas cautelares previstas no artigo 27.o, n.o 3, alínea e), do Acordo pelo procedimento de exame referido no artigo 6.o, n.o 2, do presente regulamento ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do presente regulamento.

2.   Sempre que a sua intervenção seja solicitada por um Estado-Membro, a Comissão pronuncia-se no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido.

Artigo 5.o

A notificação da União ao Comité Misto, prevista no artigo 27.o, n.o 2, do Acordo, é efetuada pela Comissão.

Artigo 6.o

1.   A Comissão é assistida pelo comité «Medidas de Salvaguarda» criado pelo artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

Artigo 7.o

A Comissão inclui informações sobre a aplicação do presente regulamento no seu relatório anual sobre a aplicação e execução de medidas de defesa comercial que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 22.o-A do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Artigo 8.o

O Regulamento (CEE) n.o 1692/73 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado entendem-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo II.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  Posição do Parlamento Europeu de 29 de abril de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de maio de 2015.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 1692/73 do Conselho, de 25 de junho de 1973, relativo às medidas de proteção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L 171 de 27.6.1973, p. 103).

(3)  Ver anexo I.

(4)  JO L 171 de 27.6.1973, p. 2.

(5)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(6)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93).

(7)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

(8)  Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 83 de 27.3.2015, p. 16).

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25.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/62

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REGULAMENTO (UE) 2015/939 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 9 de junho de 2015

relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro

(codificação)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 1616/2006 do Conselho (2) foi alterado de modo substancial (3). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.

(2)	Em 12 de junho de 2006, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (4) (AEA), que entrou em vigor em 1 de abril de 2009.

(3)	É necessário estabelecer os procedimentos de aplicação de determinadas disposições do AEA.

(4)	O AEA estipula que os produtos da pesca originários da Albânia podem ser importados para a União a uma taxa reduzida de direitos aduaneiros, dentro dos limites dos contingentes pautais. Por conseguinte, é necessário fixar disposições que regulem a gestão desses contingentes pautais.

(5)

Sempre que se afigurem necessárias medidas de defesa comercial, estas deverão ser adotadas em conformidade com as disposições gerais do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), do Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (7) ou, se for caso disso, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (8).

(6)	Sempre que um Estado-Membro informar a Comissão sobre uma eventual fraude ou falta de cooperação administrativa, aplicar-se-á a legislação pertinente da União, em especial o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (9).

(7)	Para efeitos da aplicação das disposições pertinentes do presente regulamento, a Comissão deverá ser assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 285.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(8)	A aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do AEA exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda e outras. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(9)	A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, relativos a circunstâncias excecionais e críticas que se enquadrem na aceção do artigo 39.o, n.o 4, do AEA, imperativos de urgência assim o exigirem,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento fixa determinados procedimentos para a aprovação de regras de execução de certas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (AEA).

Artigo 2.o

Concessões em relação ao peixe e aos produtos da pesca

As regras de execução do artigo 28.o, n.o 1, do AEA, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca, são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 9.o, n.o 3, do presente regulamento.

Artigo 3.o

Reduções pautais

1.   Sob reserva do n.o 2, as taxas dos direitos preferenciais são arredondadas por defeito para a primeira casa decimal.

2.   Caso, nos termos do n.o 1, o resultado do cálculo das taxas dos direitos preferenciais corresponda a um dos resultados seguintes, a taxa preferencial é equiparada a uma isenção total de direitos:

a)	igual ou inferior a 1 %, no caso de direitos ad valorem; ou

b)	igual ou inferior a 1 euro por montante unitário, no caso de direitos específicos.

Artigo 4.o

Adaptações técnicas

As alterações e adaptações técnicas das disposições adotadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC, ou resultantes da celebração de acordos, protocolos, trocas de cartas, novos ou alterados, ou de outros atos entre a União e a Albânia, são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 9.o, n.o 3, do presente regulamento.

Artigo 5.o

Cláusula de salvaguarda geral

Caso a União precise de tomar uma medida prevista no artigo 38.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 9.o, n.o 3, do presente regulamento, salvo disposição em contrário do artigo 38.o do AEA.

Artigo 6.o

Cláusula de escassez

Caso a União precise de tomar uma medida prevista no artigo 39.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 9.o, n.o 3, do presente regulamento.

Artigo 7.o

Circunstâncias excecionais e críticas

Caso se verifiquem circunstâncias excecionais e críticas na aceção do artigo 39.o, n.o 4, do AEA, a Comissão pode adotar medidas de salvaguarda imediatas, como previsto no artigo 39.o do AEA.

Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão a esse respeito no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido.

A Comissão adota as medidas referidas no primeiro parágrafo pelo procedimento de exame referido no artigo 9.o, n.o 3, do presente regulamento ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do presente regulamento.

Artigo 8.o

Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos agrícolas e da pesca

1.   Não obstante os procedimentos referidos nos artigos 5.o e 6.o do presente regulamento, caso a União precise de tomar uma medida de salvaguarda prevista no artigo 38.o do AEA relativamente a produtos agrícolas e da pesca, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decide das medidas necessárias depois de, quando for caso disso, ter cumprido o procedimento de consulta previsto no artigo 38.o do AEA.

Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão a esse respeito:

a)	no prazo de três dias úteis a contar da receção do pedido, quando não for aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 38.o do AEA;

b)	no prazo de três dias a contar do termo do período de trinta dias referido no artigo 38.o, n.o 5, alínea a), do AEA, quando for aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 38.o do AEA.

A Comissão notifica os Estados-Membros das medidas que decidir.

2.   A Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 9.o, n.o 3, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 9.o, n.o 4.

Artigo 9.o

Procedimento de Comité

1.   Para efeitos dos artigos 2.o, 4.o e 12.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 285.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Para efeitos dos artigos 5.o a 8.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité Medidas de Salvaguarda previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/478. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

Artigo 10.o

Dumping e subvenções

No caso de ocorrer uma prática suscetível de justificar a aplicação pela União das medidas previstas no artigo 37.o, n.o 2, do AEA, a adoção de medidas anti-dumping e/ou de compensação é decidida em conformidade com as disposições previstas, respetivamente, no Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e/ou no Regulamento (CE) n.o 597/2009.

Artigo 11.o

Concorrência

1.   No caso de ocorrer uma prática que possa justificar a aplicação pela União das medidas previstas no artigo 71.o do AEA, a Comissão, após analisar o caso, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, decide se essa prática é compatível com o AEA.

As medidas previstas no artigo 71.o, n.o 9, do AEA são adotadas, nos casos de auxílios, nos termos do Regulamento (CE) n.o 597/2009 e, nos outros casos, nos termos do artigo 207.o do Tratado.

2.   No caso de ocorrer uma prática que possa expor a União a medidas adotadas pela Albânia com base no artigo 71.o do AEA, a Comissão, após examinar o caso, decide se essa prática é compatível com os princípios enunciados no AEA. Se necessário, a Comissão aprova as decisões adequadas com base nos critérios decorrentes da aplicação dos artigos 101.o, 102.o e 107.o do Tratado.

Artigo 12.o

Fraude ou falta de cooperação administrativa

Sempre que, com base em informações prestadas por um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão concluir que se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 43.o do AEA, deve, sem demora indevida:

a)	informar o Conselho; e

b)	notificar o Comité de Estabilização e de Associação das suas conclusões, bem como das informações objetivas, e proceder a consultas no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação.

A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia os avisos previstos no artigo 43.o, n.o 5, do AEA.

A Comissão pode decidir, pelo procedimento de exame referido no artigo 9.o, n.o 3, do presente regulamento, suspender temporariamente o tratamento preferencial dos produtos, tal como previsto no artigo 43.o, n.o 4, do AEA.

Artigo 13.o

Notificação

A Comissão procede, em nome da União, à notificação do Conselho de Estabilização e de Associação e do Comité de Estabilização e de Associação, prevista no AEA.

Artigo 14.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 1616/2006 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado entendem-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do Anexo II.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  Posição do Parlamento Europeu de 29 de abril de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de maio de 2015.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1616/2006 do Conselho, de 23 de outubro de 2006, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia (JO L 300 de 31.10.2006, p. 1).

(3)  Ver anexo I.

(4)  JO L 107 de 28.4.2009, p. 166.

(5)  Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 83 de 27.3.2015, p. 16).

(6)  Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às exportações (JO L 83 de 27.3.2015, p. 34).

(7)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

(8)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93).

(9)  Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).

(10)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(11)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

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25.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/69

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REGULAMENTO (UE) 2015/940 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 9 de junho de 2015

relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro

(codificação)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 594/2008 do Conselho (2) foi alterado de modo substancial (3). Por motivos de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.

(2)	Foi assinado no Luxemburgo, em 16 de junho de 2008, um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro (AEA).

(3)

Em 16 de junho de 2008, o Conselho celebrou um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro (4) («acordo provisório»), que prevê a entrada em vigor antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do AEA. O acordo provisório entrou em vigor em 1 de julho de 2008.

(4)

É necessário estabelecer os procedimentos de aplicação de determinadas disposições do acordo provisório. Dado que as disposições sobre comércio e matérias conexas desses instrumentos são em grande medida idênticas, o presente regulamento deverá também aplicar-se à execução do AEA após a sua entrada em vigor.

(5)

O AEA e o acordo provisório estabelecem que os produtos da pesca originários da Bósnia-Herzegovina podem ser importados para a União a uma taxa reduzida de direito aduaneiro, dentro dos limites de contingentes pautais. Por conseguinte, é necessário fixar disposições que regulem a gestão desses contingentes pautais.

(6)

Caso sejam necessárias medidas de defesa comercial, estas deverão ser aprovadas nos termos das disposições gerais do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), do Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (7) ou, se for caso disso, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (8).

(7)	Caso um Estado-Membro informe a Comissão sobre uma eventual fraude ou falta de cooperação administrativa, aplicar-se-á a legislação pertinente da União, em especial o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (9).

(8)	Para efeitos da aplicação das disposições pertinentes do presente regulamento, a Comissão deverá ser assistida pelo Comité do Código Aduaneiro previsto pelo artigo 285.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(9)	A aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do acordo provisório e do AEA exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda e outras. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(10)

A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, relativos a circunstâncias excecionais e críticas que se enquadrem na aceção do artigo 24.o, n.o 5, alínea b), e do artigo 25.o, n.o 4, do acordo provisório, e, ulteriormente, do artigo 39.o, n.o 5, alínea b), e do artigo 40.o, n.o 4, do AEA, imperativos de urgência assim o exigirem,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento fixa determinados procedimentos para a aprovação de regras de execução de certas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro (AEA), e do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro («acordo provisório»).

Artigo 2.o

Concessões em relação ao peixe e aos produtos da pesca

As regras de execução do artigo 13.o do acordo provisório e, ulteriormente, do artigo 28.o do AEA, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca, são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 9.o, n.o 3, do presente regulamento.

Artigo 3.o

Reduções pautais

1.   Sob reserva do n.o 2, as taxas dos direitos preferenciais são arredondadas por defeito para a primeira casa decimal.

2.   Caso, em aplicação do n.o 1, o resultado do cálculo das taxas dos direitos preferenciais corresponda a um dos resultados seguintes, a taxa preferencial é equiparada a uma isenção total de direitos:

a)	igual ou inferior a 1 %, no caso de direitos ad valorem; ou

b)	igual ou inferior a um euro por montante unitário, no caso de direitos específicos.

Artigo 4.o

Adaptações técnicas

As alterações e adaptações técnicas das disposições adotadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC, ou resultantes da celebração de acordos, protocolos, trocas de cartas, novos ou alterados, ou de outros atos entre a União e a Bósnia-Herzegovina, são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 9.o, n.o 3.

Artigo 5.o

Cláusula de salvaguarda geral

Caso a União precise de tomar uma medida prevista no artigo 24.o do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 39.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 9.o, n.o 3, do presente regulamento, salvo disposição em contrário do artigo 24.o do acordo provisório e, ulteriormente, do artigo 39.o do AEA.

Artigo 6.o

Cláusula de escassez

Caso a União precise de tomar uma medida prevista no artigo 25.o do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 40.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de exame referido no artigo 9.o, n.o 3, do presente regulamento.

Artigo 7.o

Circunstâncias excecionais e críticas

Caso se verifiquem circunstâncias excecionais e críticas, na aceção do artigo 24.o, n.o 5, alínea b), e do artigo 25.o, n.o 4, do acordo provisório e, ulteriormente, do artigo 39.o, n.o 5, alínea b), e do artigo 40.o, n.o 4, do AEA, a Comissão pode tomar imediatamente as medidas previstas nos artigos 24.o e 25.o do acordo provisório e, ulteriormente, nos artigos 39.o e 40.o do AEA.

Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão a esse respeito no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido.

A Comissão adota as medidas referidas no primeiro parágrafo pelo procedimento referido no artigo 9.o, n.o 3, do presente regulamento ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do presente regulamento.

Artigo 8.o

Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos agrícolas e da pesca

1.   Não obstante os procedimentos previstos nos artigos 5.o e 6.o do presente regulamento, caso a União precise de tomar uma medida de salvaguarda prevista no artigo 24.o do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 39.o do AEA, relativamente a produtos agrícolas e da pesca, a Comissão toma uma decisão sobre as medidas necessárias, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, depois de, se for caso disso, ter cumprido o procedimento de consulta previsto no artigo 24.o do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 39.o do AEA.

Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão a esse respeito:

a)	no prazo de três dias úteis a contar da receção do pedido, quando não for aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 24.o do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 39.o do AEA; ou

b)

no prazo de três dias a contar do termo do período de trinta dias referido no artigo 24.o, n.o 5, alínea a), do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 39.o, n.o 5, alínea a), do AEA, quando for aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 24.o do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 39.o do AEA.

A Comissão notifica o Conselho das medidas que decidir.

2.   A Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 9.o, n.o 3, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 9.o, n.o 4.

Artigo 9.o

Procedimento de comité

1.   Para efeito dos artigos 2.o, 4.o e 11.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro previsto no artigo 285.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Para efeito dos artigos 5.o a 8.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité «Medidas de Salvaguarda» previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/478. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

Artigo 10.o

Dumping e subvenções

No caso de ocorrer uma prática suscetível de justificar a aplicação pela União das medidas previstas no artigo 23.o, n.o 2, do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 38.o, n.o 2, do AEA, a adoção de medidas antidumping e/ou de compensação é decidida em conformidade com as disposições previstas, respetivamente, no Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e/ou no Regulamento (CE) n.o 597/2009.

Artigo 11.o

Concorrência

1.   No caso de ocorrer uma prática que justifique a aplicação pela União das medidas previstas no artigo 36.o do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 71.o do AEA, a Comissão, após analisar o caso, decide, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro, se tal prática é compatível com esses acordos.

As medidas previstas no artigo 36.o, n.o 10, do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 71.o, n.o 10, do AEA, são aprovadas, nos casos de auxílios, nos termos do Regulamento (CE) n.o 597/2009 e, nos outros casos, nos termos do artigo 207.o do Tratado.

2.   No caso de ocorrer uma prática que possa expor a União a medidas aprovadas pela Bósnia-Herzegovina com base no artigo 36.o do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 71.o do AEA, a Comissão, após analisar o caso, decide se essa prática é compatível com os princípios enunciados no acordo provisório e, ulteriormente, no AEA. Se necessário, a Comissão aprova as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes da aplicação dos artigos 101.o, 102.o e 107.o do Tratado.

Artigo 12.o

Fraude ou não prestação de cooperação administrativa

Caso, com base em informações prestadas por um Estado-Membro ou por iniciativa própria, a Comissão conclua que se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 29.o do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 44.o do AEA, deve, sem demora indevida:

a)	informar o Conselho; e

b)	notificar o Comité Provisório e, ulteriormente, o Comité de Estabilização e de Associação das suas conclusões, bem como das informações objetivas, e proceder a consultas no âmbito do Comité Provisório e, ulteriormente, do Comité de Estabilização e de Associação.

A publicação ao abrigo do artigo 29.o, n.o 5, do acordo provisório e, ulteriormente, do artigo 44.o, n.o 5, do AEA, é efetuada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão pode decidir suspender temporariamente, pelo procedimento de exame referido no artigo 9.o, n.o 3, do presente regulamento, o tratamento preferencial aplicável aos produtos tal como previsto no artigo 29.o, n.o 4, do acordo provisório e, ulteriormente, no artigo 44.o, n.o 4, do AEA.

Artigo 13.o

Notificação

A Comissão procede, em nome da União, à notificação do Comité Provisório e, ulteriormente, do Conselho de Estabilização e de Associação e do Comité de Estabilização e de Associação, respetivamente, prevista no acordo provisório ou no AEA.

Artigo 14.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 594/2008 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado entendem-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo II.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  Posição do Parlamento Europeu de 29 de abril de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de maio de 2015.

(2)  Regulamento (CE) n.o 594/2008 do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro (JO L 169 de 30.6.2008, p. 1).

(3)  Ver anexo I.

(4)  JO L 169 de 30.6.2008, p. 13.

(5)  Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 83 de 27.3.2015, p. 16).

(6)  Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às exportações (JO L 83 de 27.3.2015, p. 34).

(7)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

(8)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93).

(9)  Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).

(10)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(11)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

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25.6.2015

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/76

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REGULAMENTO (UE) 2015/941 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 9 de junho de 2015

relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre

as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (codificação)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho (2) foi várias vezes alterado de modo substancial (3). Por motivos de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.

(2)	O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (4) (AEA), foi assinado no Luxemburgo em 9 de abril de 2001 e entrou em vigor em 1 de abril de 2004.

(3)	É necessário fixar as regras de execução de certas disposições do AEA.

(4)

O AEA estabelece que certos produtos originários da antiga República jugoslava da Macedónia podem ser importados para a União dentro dos limites dos contingentes pautais, beneficiando de uma taxa reduzida de direitos aduaneiros. Por conseguinte, é necessário estabelecer disposições para o cálculo dessas taxas reduzidas.

(5)	O AEA especifica os produtos elegíveis para beneficiar dessas medidas pautais, os volumes correspondentes (e os respetivos aumentos), os direitos aplicáveis, os prazos de aplicação e os critérios de elegibilidade.

(6)

A fim de simplificar e de publicar atempadamente os regulamentos de execução dos contingentes pautais da União, deverão ser aprovadas disposições que autorizem a Comissão, assistida pelo comité criado pelo artigo 229.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a aprovar os regulamentos relativos à abertura e ao modo de gestão dos contingentes pautais para os produtos de «baby beef».

(7)

Deverão ser aprovadas disposições que autorizem a Comissão, assistida pelo comité criado pelo artigo 285.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a aprovar os regulamentos relativos à abertura e ao modo de gestão dos contingentes pautais que possam ser concedidos na sequência das negociações de novos contingentes pautais nos termos do artigo 29.o do AEA.

(8)	Os direitos deverão ser integralmente suspensos quando o tratamento preferencial consistir em direitos ad valorem iguais ou inferiores a 1 %, ou em direitos específicos iguais ou inferiores a um euro.

(9)	A aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do AEA exige condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda e outras. Essas medidas deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(10)	A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, relativos a circunstâncias excecionais e críticas que se enquadrem na aceção do artigo 37.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 38.o, n.o 4, do AEA, imperativos de urgência assim o exigirem,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece determinados procedimentos de aprovação das regras de execução de certas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (AEA).

Artigo 2.o

Concessões relativas aos produtos de «baby beef»

As regras de execução do artigo 27.o, n.o 2, do AEA, respeitantes ao contingente pautal para os produtos de «baby beef», são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 4, do presente regulamento.

Artigo 3.o

Futuras concessões

Se, nos termos do artigo 29.o do AEA, forem acordadas novas concessões para produtos da pesca dentro dos limites dos contingentes pautais, as respetivas regras de execução são adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 4, do presente regulamento.

Artigo 4.o

Reduções pautais

1.   Sob reserva do n.o 2, as taxas dos direitos preferenciais são arredondadas por defeito para a primeira casa decimal.

2.   As taxas dos direitos preferenciais são equiparadas a uma isenção total de direitos, quando o resultado da sua determinação nos termos do n.o 1 for:

a)	igual ou inferior a 1 %, no caso de direitos ad valorem; ou

b)	igual ou inferior a um euro por montante unitário, no caso de direitos específicos.

Artigo 5.o

Adaptações técnicas

As alterações e adaptações técnicas das regras de execução aprovadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC, ou resultantes da celebração de novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou outros atos entre a União e a antiga República jugoslava da Macedónia, são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 4.

Artigo 6.o

Cláusula de salvaguarda geral e cláusula de escassez

1.   Sempre que um Estado-Membro solicite à Comissão a adoção das medidas previstas nos artigos 37.o e 38.o do AEA, apresenta-lhe as informações necessárias para justificar o pedido.

2.   Sempre que, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria, a Comissão considerar que estão preenchidas as condições previstas nos artigos 37.o e 38.o do AEA:

a)	informa imediatamente desse facto os Estados-Membros, se agir por iniciativa própria, ou no prazo de cinco dias úteis a contar da data da receção do pedido, se agir a pedido de um Estado-Membro;

b)	consulta o comité referido no artigo 12.o, n.o 3, do presente regulamento sobre as medidas propostas;

c)	informa simultaneamente a antiga República jugoslava da Macedónia, notificando-a do início das consultas no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação, tal como previsto no artigo 37.o, n.o 4, e no artigo 38.o, n.o 3, do AEA;

d)	presta simultaneamente ao Comité de Estabilização e de Associação todas as informações necessárias para a realização das consultas referidas na alínea c).

3.   Após a conclusão das consultas referidas no n.o 2, alínea c), e caso não tenha sido possível encontrar outra solução, a Comissão pode decidir, pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 4, do presente regulamento, não deliberar ou adotar as medidas adequadas previstas nos artigos 37.o e 38.o do AEA.

Essa decisão é imediatamente notificada ao Conselho e ao Comité de Estabilização e de Associação.

Essa decisão é imediatamente aplicável.

4.   As consultas no âmbito do Comité de Estabilização e Associação, referidas no n.o 2, alínea c), são consideradas concluídas 30 dias após a notificação referida nessa mesma alínea.

Artigo 7.o

Circunstâncias excecionais e críticas

Caso se verifiquem circunstâncias excecionais e críticas, na aceção do artigo 37.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 38.o, n.o 4, do AEA, a Comissão pode adotar imediatamente as medidas previstas nos artigos 37.o e 38.o do AEA pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 4, do presente regulamento, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 12.o, n.o 5, do presente regulamento.

Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido.

Artigo 8.o

Cláusula de salvaguarda relativa aos produtos agrícolas e da pesca

Não obstante os procedimentos previstos nos artigos 6.o e 7.o, as medidas necessárias em relação aos produtos agrícolas e da pesca com base nos artigos 30.o ou 37.o do AEA, ou com base nas disposições dos anexos do AEA relativos a esses produtos, bem como no seu Protocolo n.o 3, podem ser aprovadas em conformidade com os procedimentos aplicáveis que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas ou dos mercados de produtos da pesca ou da aquicultura, ou com disposições específicas aprovadas nos termos do artigo 352.o do Tratado, que sejam aplicáveis aos produtos resultantes da transformação de produtos agrícolas e da pesca, desde que sejam respeitadas as condições previstas no artigo 30.o do AEA, ou no artigo 37.o, n.os 3, 4 e 5, do AEA.

Artigo 9.o

Dumping

No caso de ocorrer uma prática suscetível de justificar a aplicação pela União das medidas previstas no artigo 36.o, n.o 1, do AEA, a adoção das medidas antidumping é decidida em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (8), e com o procedimento previsto no artigo 36.o, n.o 2, do AEA.

Artigo 10.o

Concorrência

1.   No caso de ocorrer uma prática que justifique a aplicação pela União das medidas previstas no artigo 69.o do AEA, a Comissão decide, após analisar o caso, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro, se tal prática é compatível com o AEA. Se necessário, adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 4, do presente regulamento, exceto no que se refere a auxílios a que seja aplicável o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (9), caso em que as medidas são adotadas pelos procedimentos previstos nesse regulamento. As medidas só podem ser tomadas nas condições estabelecidas no artigo 69.o, n.o 5, do AEA.

2.   No caso de ocorrer uma prática que possa expor a União a medidas adotadas pela antiga República jugoslava da Macedónia com base no artigo 69.o do AEA, a Comissão decide, após examinar o caso, se essa prática é compatível com os princípios enunciados no AEA. Se necessário, a Comissão toma as decisões adequadas com base nos critérios decorrentes da aplicação dos artigos 101.o, 102.o e 107.o do Tratado.

Artigo 11.o

Fraude ou falta de cooperação administrativa

1.   Para efeitos da interpretação do artigo 42.o do AEA, por falta de cooperação administrativa necessária para a verificação da prova de origem entende-se, nomeadamente:

a)

a falta de cooperação administrativa, nomeadamente a não comunicação dos nomes e endereços das autoridades aduaneiras ou governamentais responsáveis pela emissão e pelo controlo dos certificados de origem ou dos modelos dos carimbos utilizados para autenticar estes certificados, bem como a falta de atualização dessas informações quando necessária;

b)	a falta ou a insuficiência sistemáticas das medidas adotadas para verificar o caráter originário dos produtos e para satisfazer as outras exigências previstas no Protocolo n.o 4 do AEA, assim como para identificar ou prevenir as infrações às regras de origem;

c)	a recusa ou o atraso injustificado sistemáticos de proceder, a pedido da Comissão, à verificação a posteriori da prova de origem ou de comunicar atempadamente os seus resultados;

d)

a recusa ou o atraso injustificado sistemáticos de conceder as autorizações necessárias para a realização de missões de cooperação administrativa e de inquérito na antiga República jugoslava da Macedónia a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exatidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial ao abrigo do AEA, ou para a realização ou organização dos inquéritos necessários para identificar ou prevenir o incumprimento das regras de origem;

e)	o incumprimento sistemático das disposições do Protocolo n.o 5 do AEA relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, na medida em que seja pertinente para a aplicação das disposições comerciais do AEA.

2.   Se, com base em informações prestadas por um Estado-Membro ou por iniciativa própria, a Comissão constatar que se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 42.o do AEA:

a)	informa o Conselho; e

b)	procede de imediato a consultas com a antiga República jugoslava da Macedónia a fim de se encontrar uma solução adequada, tal como previsto no artigo 42.o do AEA.

Para além disso, a Comissão pode:

a)	convidar os Estados-Membros a adotar as medidas cautelares necessárias para salvaguardar os interesses financeiros da União;

b)	publicar no Jornal Oficial da União Europeia um aviso indicando a existência de dúvidas fundadas no que respeita à aplicação das disposições pertinentes para a aplicação do artigo 42.o do AEA.

3.   Enquanto as consultas previstas no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b), não conduzirem a uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão pode decidir adotar outras medidas adequadas que considere necessárias, nos termos do artigo 42.o do AEA, bem como pelo procedimento de exame referido no artigo 12.o, n.o 4, do presente regulamento.

Artigo 12.o

Procedimento de comité

1.   Para efeitos do artigo 2.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas criado pelo artigo 229.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Para efeitos do artigo 4.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 285.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Para efeitos dos artigos 6.o, 7.o, 10.o e 11.o do presente regulamento, a Comissão é assistida pelo Comité «Medidas de Salvaguarda» criado pelo artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

4.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

5.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

Artigo 13.o

Notificação

A Comissão procede, em nome da União, à notificação do Conselho de Estabilização e de Associação e do Comité de Estabilização e de Associação, prevista no AEA.

Artigo 14.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 153/2002 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado entendem-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo II.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  Posição do Parlamento Europeu de 29 de abril de 2015 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de maio de 2015.

(2)  Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho, de 21 de janeiro de 2002, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (JO L 25 de 29.1.2002, p. 16).

(3)  Ver anexo I.

(4)  JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.

(5)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

(6)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(7)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(8)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

(9)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93).

(10)  Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 83 de 27.3.2015, p. 16).

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