16.7.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 188/1

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2) o pedido de registo da denominação «Salame Piemonte», apresentado pela Itália.

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Salame Piemonte» deve ser registada,

16.7.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 188/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal, assim como, em determinados casos, à sua exportação.

(2)

O ponto 1 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 designa como matérias de risco especificadas (a seguir «MRE») determinados tecidos de bovinos, ovinos e caprinos se provierem de animais com origem num Estado-Membro ou num país terceiro, ou numa das suas regiões, com o estatuto de risco de encefalopatia espongiforme bovina (a seguir «EEB») controlado ou indeterminado. O ponto 2 do referido anexo alarga a lista de tecidos designados como MRE aos Estados-Membros com o estatuto de risco negligenciável de EEB, mas não aos países terceiros com o mesmo estatuto. Por conseguinte, os Estados-Membros com um estatuto de risco negligenciável de EEB devem proceder à remoção e eliminação de MRE, enquanto as importações para a União de tais tecidos provenientes de países terceiros com um estatuto de risco negligenciável de EEB são autorizadas.

(3)

A Organização Mundial da Saúde Animal («OIE») só recomenda a exclusão do comércio internacional de MRE provenientes de bovinos originários de países com um risco controlado ou indeterminado de EEB, não sendo essa exclusão recomendada para os bovinos provenientes de países com um estatuto de risco negligenciável de EEB (2).

(4)

O documento de estratégia da Comissão em matéria de encefalopatias espongiformes transmissíveis para 2010-2015 (3) prevê a possibilidade de rever a atual obrigação dos Estados-Membros com um estatuto de risco negligenciável de removerem as MRE das cadeias alimentares humana e animal se um número crescente de Estados-Membros atingir esse estatuto. Com a adoção, em 20 de outubro de 2014, da Decisão de Execução 2014/732/UE da Comissão (4), que se baseia na Resolução n.o 18, de maio de 2014 (5), da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), dezassete Estados-Membros da União foram reconhecidos como tendo um estatuto de risco negligenciável de EEB.

(5)

Autorizar todos os tecidos de bovinos atualmente classificados como MRE a serem utilizados na cadeia alimentar humana nos Estados-Membros com um estatuto de risco negligenciável de EEB é considerado prematuro nesta fase, devido a determinadas outras incertezas científicas relacionadas com a EEB atípica.

(6)

Em 19 de janeiro de 2011, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) publicou um parecer conjunto, preparado com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD), sobre qualquer possível associação epidemiológica ou molecular entre as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos animais e nos seres humanos («parecer conjunto da EFSA e do CEPCD») (6). Neste parecer conjunto, a EFSA e o CEPCD confirmaram a identificação de formas atípicas de EEB nos bovinos e estabeleceram a distinção entre a EEB clássica, a EEB de tipo L atípica e a EEB de tipo H atípica.

(7)

De acordo com esse parecer conjunto, há vários elementos que indicam que o agente da EEB de tipo L atípica tem potencial para ser um agente zoonótico. Em contrapartida, esses elementos estão ausentes no caso do agente da EEB de tipo H atípica. O parecer conjunto indicou igualmente que a idade excecionalmente avançada de todos os casos identificados com EEB de tipo H atípica e com EEB de tipo L atípica e a sua aparente baixa prevalência na população sugerem que estas formas atípicas de EEB surgem espontaneamente, independentemente das práticas de alimentação animal. O sistema de vigilância da EEB na União revelou uma prevalência muito baixa e um nível relativamente constante de casos de EEB atípica nos últimos anos.

(8)

Em 11 de janeiro de 2011, a EFSA publicou um parecer científico sobre a revisão da avaliação quantitativa do risco de EEB decorrente das proteínas animais transformadas (7) («parecer de 2011 da EFSA» ). Este parecer científico indica que 90 % da infecciosidade total presente num caso clínico de EEB está associada a tecidos do sistema nervoso central e periférico. Mais precisamente, este parecer estima que 65 % da infecciosidade total num caso clínico de EEB está associada ao cérebro e que 26 % se encontra associada à espinal-medula.

(9)

Em 11 de julho de 2014, a EFSA publicou um relatório científico sobre um protocolo para exames laboratoriais complementares sobre a distribuição da infecciosidade da EEB atípica (8). De acordo com esse relatório científico, os dados coletivos indicam que a EEB clássica partilha a mesma distribuição pelos tecidos do que a dos casos de EEB atípica, sendo os títulos mais elevados de proteínas de prião infecciosas e/ou de infecciosidade detetados no sistema nervoso central e periférico.

(10)

Por todas estas razões, o cérebro e a espinal-medula de bovinos com mais de 12 meses com origem num Estado-Membro com o estatuto de risco negligenciável de EEB devem permanecer na lista de MRE, na pendência da obtenção de novos conhecimentos sobre o risco associado à EEB atípica.

(11)

Tendo em conta as dificuldades práticas para garantir a ausência de contaminação dos ossos do crânio com tecidos cerebrais, o crânio de bovinos com mais de 12 meses com origem num Estado-Membro com o estatuto de risco negligenciável de EEB também deve ser mantido como MRE.

(12)

Os dados examinados pela EFSA incidem principalmente na Europa, devido ao sistema de vigilância muito sólido que se encontra instituído na UE. Estão em curso debates a nível da OIE para rever o capítulo dedicado à EEB no âmbito do Código Sanitário para Animais Terrestres da OIE, em função dos conhecimentos recentemente adquiridos sobre a EEB atípica. As regras da União em matéria de MRE nos Estados-Membros e em países terceiros com um estatuto de risco negligenciável de EEB devem ser revistas em função do resultado destes debates.

(13)

Não se tem conhecimento da importação do crânio, do cérebro, da espinal-medula e dos olhos de bovinos com mais de 12 meses para a União.

(14)

A fim de garantir condições mais semelhantes de colocação no mercado de mercadorias provenientes dos Estados-Membros e dos produtos importados de países terceiros, tendo simultaneamente em conta os eventuais riscos remanescentes ligados à utilização na cadeia alimentar humana e/ou animal de certos tecidos, o requisito adicional que alarga a proibição das MRE de bovinos aos Estados-Membros com um risco negligenciável de EEB deve, por conseguinte, ser revogado, exceto no que se refere ao crânio, cérebro e espinal-medula de bovinos com mais de 12 meses.

(15)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(16)

Caso surjam futuros dados científicos que revelem riscos para a saúde pública atualmente desconhecidos, as regras da União em matéria de MRE nos Estados-Membros e em países terceiros com risco negligenciável de EEB devem ser revistas.

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

16.7.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 188/6

(1)

O artigo 3.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1445/2007 define «Rubrica elementar» como o mais baixo nível de agregação de elementos na discriminação do PIB para o qual são calculadas paridades de poder de compra.

(2)

A lista das rubricas elementares figura no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1445/2007.

(3)

Para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1445/2007 e do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho (2), utiliza-se uma classificação das despesas de consumo final das famílias. A introdução de uma classificação mais detalhada permitirá melhorar a coerência dos dados e facilitar a sua recolha nos Estados-Membros. A classificação detalhada deve ser uma subdivisão da classificação do consumo individual por função (Coicop), tal como definido no Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(4)

No seguimento da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 549/2013, é necessário ajustar a lista das rubricas elementares correspondentes à despesa de consumo final das administrações públicas e à formação bruta de capital fixo.

(5)

No seguimento da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1209/2014 da Comissão (4), é necessário ajustar a lista das rubricas elementares no que respeita à formação bruta de capital fixo.

(6)

Na sequência da introdução de uma metodologia aperfeiçoada para o cálculo de paridades de poder de compra nos setores da saúde, da educação e da construção, há que ajustar as rubricas elementares relativas a estas áreas.

(7)

Por conseguinte, o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1445/2007 deve ser alterado em conformidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

16.7.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 188/28

(1)

De acordo com o artigo 139.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o açúcar e a isoglicose produzidos para além da quota referida no artigo 136.o do mesmo regulamento só podem ser exportados dentro de limites quantitativos a fixar pela Comissão.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2) estabelece normas de execução para as exportações extraquota, no que respeita, nomeadamente, à emissão dos certificados de exportação. Contudo, os limites quantitativos devem ser fixados por campanha de comercialização, na perspetiva de eventuais oportunidades nos mercados de exportação.

(3)

As exportações da União Europeia representam uma parte importante das atividades económicas de certos produtores de açúcar e isoglicose da União, que estabeleceram mercados tradicionais fora da União Europeia. As exportações de açúcar e de isoglicose para esses mercados podem também ser economicamente viáveis sem a concessão de restituições à exportação. Neste contexto, importa fixar um limite quantitativo aplicável às exportações de açúcar e isoglicose extraquota, para que os produtores da UE em causa possam continuar a abastecer os seus mercados tradicionais.

(4)

Em relação à campanha de comercialização de 2015/2016, estima-se que a fixação inicial do limite quantitativo em 650 000 toneladas, expressas em equivalente açúcar branco, para as exportações de açúcar extraquota, e em 70 000 toneladas, expressas em matéria seca, para as exportações de isoglicose extraquota, corresponderá à procura no mercado.

(5)

As exportações de açúcar da União para determinados destinos próximos e países terceiros que aplicam aos produtos da União um regime de importação preferencial encontram-se, na atualidade, numa posição especialmente favorável em termos concorrenciais. Dada a falta de instrumentos de assistência mútua adequados para o combate às irregularidades e com vista a minimizar o risco de fraudes e evitar quaisquer abusos associados à reimportação ou à reintrodução na União de açúcar extraquota, importa excluir dos destinos elegíveis certos destinos próximos.

(6)

Atendendo ao reduzido risco de fraude associado à isoglicose, devido à natureza do produto, não é necessário restringir os destinos elegíveis para a exportação de isoglicose extraquota.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

a)

Países terceiros: Albânia, Andorra, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo (3), Listenstaine, Montenegro, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), São Marinho e Sérvia;

b)

Territórios dos Estados-Membros que não fazem parte do território aduaneiro da União: Gronelândia, Ilhas Faroé, ilha de Helgoland, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e Campione d'Italia e zonas de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce controlo efetivo;

c)

Territórios europeus cujas relações externas são da responsabilidade de um Estado-Membro, mas que não fazem parte do território aduaneiro da União Europeia: Gibraltar.

16.7.2015   

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L 188/30

(1)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o Reino Unido recebeu, em 20 de setembro de 2012, um pedido da empresa Dow AgroSciences Limited para a aprovação da substância ativa halauxifena-metilo. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, o Reino Unido, enquanto Estado-Membro relator, notificou a Comissão da admissibilidade do pedido em 2 de novembro de 2012.

(2)

Em 20 de dezembro de 2013, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»), um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de prever que a substância ativa satisfaça os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(3)

A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à própria Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em outubro de 2014, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

(4)

Em 21 de novembro de 2014, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões sobre se é de prever que a substância ativa halauxifena-metilo satisfaça os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (2). A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

(5)

Em 20 de março de 2015, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão relativo à halauxifena-metilo e um projeto de regulamento que estabelece que esta substância ativa é aprovada.

(6)

Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão.

(7)

Determinou-se que os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação. É, por conseguinte, adequado aprovar a halauxifena-metilo.

(8)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

(9)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

16.7.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 188/34

(1)

A aprovação da substância ativa fosfato férrico, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), expira em 31 de dezembro de 2015.

(2)

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (3), foi apresentado um pedido de renovação da inclusão do fosfato férrico no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (4), dentro do prazo previsto naquele artigo.

(3)

O requerente apresentou os processos complementares em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

(4)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 30 de abril de 2013.

(5)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

(6)

Em 17 de dezembro de 2014, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (5) quanto à possibilidade de o fosfato férrico cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 20 de março de 2015, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de revisão do fosfato férrico.

(7)

Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação.

(8)

A Comissão considera ainda que o fosfato férrico é uma substância ativa de baixo risco, nos termos do disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O fosfato férrico não é uma substância que suscite preocupação e preenche as condições fixadas no anexo II, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O fosfato férrico consiste em compostos que estão disseminados no ambiente e que são essenciais para as funções dos animais e das plantas. Além disso, o fosfato férrico é um componente natural da alimentação humana. Prevê-se que a exposição adicional do ser humano, dos animais e do ambiente decorrente das utilizações aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 seja negligenciável, em comparação com a exposição prevista em resultado de situações naturais realistas.

A avaliação dos riscos para a renovação da aprovação do fosfato férrico baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais podem ser autorizados os produtos fitofarmacêuticos que contêm fosfato férrico. É, por conseguinte, adequado não manter a restrição às utilizações como moluscicida.

(9)

Assim, é adequado renovar a aprovação do fosfato férrico como substância de baixo risco.

(10)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 4, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

(11)

O presente regulamento deve aplicar-se a partir do dia seguinte à data de expiração da aprovação da substância ativa fosfato férrico, como referido no considerando 1.

(12)

As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

16.7.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 188/37

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

16.7.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 188/39

(1)

As Diretivas 2003/90/CE (3) e 2003/91/CE (4) da Comissão foram adotadas para assegurar que as variedades que os Estados-Membros incluem nos respetivos catálogos nacionais cumprem os princípios diretores estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame das diversas espécies e às condições mínimas para o exame das variedades, desde que esses princípios diretores tenham sido estabelecidos. Para outras variedades, essas diretivas determinam que devem ser aplicados os princípios diretores da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV).

(2)

O ICVV estabeleceu entretanto novos princípios diretores, tendo atualizado princípios diretores já existentes.

(3)

Por conseguinte, as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE devem ser alteradas em conformidade.

(4)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

16.7.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 188/45

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros. O anexo da referida decisão estabelece a demarcação e enumera determinadas zonas desses Estados-Membros, diferenciadas em função do nível de risco com base na situação epidemiológica. Essa lista inclui certas zonas da Estónia, Itália, Letónia, Lituânia e Polónia.

(2)

Em maio de 2015, a Polónia notificou diversos casos de peste suína africana em suínos selvagens (no gmina de Michalowo), seguindo-se-lhe a Lituânia (nos rajono savivaldybė de Prienai e Kėdainiai) e a Estónia (no vald de Türi) nas zonas enumeradas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Esses casos ocorreram nas zonas enumeradas na parte I do referido anexo ou nas zonas enumeradas nas partes II e III situadas na proximidade das zonas da parte I.

(3)

A evolução da atual situação epidemiológica da União em termos de peste suína africana deve ser tomada em consideração na avaliação do risco representado pela situação zoossanitária no que se refere a essa doença na Estónia, na Lituânia e na Polónia. A fim de orientar as medidas de polícia sanitária e de impedir a continuação da propagação da peste suína africana, bem como prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, a lista da União de zonas sujeitas a medidas de polícia sanitária estabelecida no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve ser alterada a fim de ter em conta a atual situação zoossanitária no que se refere a essa doença naqueles três Estados-Membros.

(4)

A Decisão de Execução 2014/709/UE deve, por conseguinte, ser alterada a fim de modificar as zonas enumeradas nas partes I e II relativas à Estónia, à Lituânia e à Polónia.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,