Jornal Oficial L 211/2015

8.8.2015

Jornal Oficial da União Europeia

L 211/3

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/1366 DA COMISSÃO

de 11 de maio de 2015

que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às ajudas no setor da apicultura

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 56.o, n.o 1, o artigo 223.o, n.o 2 e o artigo 231.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 106.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) e estabelece novas regras relativas às ajudas no setor da apicultura. Habilita também a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução nesse domínio. A fim de garantir o bom funcionamento do regime de ajudas no novo quadro jurídico, há que adotar determinadas regras por meio dos referidos atos. Esses atos devem substituir o Regulamento (CE) n.o 917/2004 da Comissão (4).

(2)

O artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 determina que os Estados-Membros podem estabelecer programas nacionais para o setor da apicultura que abranjam um período de três anos («programas apícolas»). Há que fixar a base para a atribuição da contribuição financeira da União aos Estados-Membros participantes.

(3)

O número de colmeias em cada Estado-Membro participante é um indicador da dimensão do setor da apicultura dos Estados-Membros. A parte que cada Estado-Membro participante detém no número total de colmeias na União constitui uma base simples para a atribuição da contribuição da União para os programas apícolas.

(4)	A fim de assegurar uma boa repartição dos fundos da União, os Estados-Membros participantes devem dispor de um método fiável para determinar o número de colmeias nos seus territórios.

(5)	Dado que o número de colmeias varia durante as estações do ano, é necessário fixar o período no qual o número de colmeias é determinado.

(6)

É necessário que a Comissão conheça o número de colmeias nos Estados-Membros, não só para atribuir a contribuição da União para os programas apícolas, mas também para acompanhar a tendência verificada no número de colmeias nos Estados-Membros, a fim de avaliar o impacto das medidas de apoio no setor da apicultura e informar os cidadãos europeus. Assim, os Estados-Membros participantes devem comunicar à Comissão numa base anual o número de colmeias determinado em conformidade com o presente regulamento.

(7)	Para permitir a todos Estados-Membros aplicar um programa apícola eficaz em termos de custos, deve ser fixado um montante mínimo especificado de ajuda da União por programa.

(8)

A fim de assegurar uma utilização efetiva e eficiente dos fundos da União destinados à apicultura, é necessário que os Estados-Membros evitem o duplo financiamento entre os respetivos programas apícolas ao abrigo das ajudas no setor da apicultura em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e do apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(9)

No que diz respeito aos Estados-Membros que não adotaram o euro, é necessário estabelecer regras para a fixação da taxa de câmbio aplicável ao financiamento dos programas apícolas. O facto gerador da taxa de câmbio a utilizar deve ser o referido no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (6).

(10)

Para assegurar uma transição harmoniosa das medidas apícolas previstas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para as estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros devem dispor da possibilidade de incluir nos seus programas apícolas aprovados antes de 1 de janeiro de 2014 as novas medidas apícolas enumeradas no artigo 55.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(11)

É necessário prever medidas de transição para a atribuição da contribuição da União no que diz respeito aos programas apícolas de 2017-2019. A fim de assegurar a continuidade com os programas apícolas de 2014-2016 e dar a todos os Estados-Membros tempo suficiente para estabelecerem um método fiável para determinar o número de colmeias prontas para hibernação entre 1 de setembro e 31 de dezembro, a atribuição dos fundos da União para os programas apícolas de 2017-2019 deve ser efetuada com base no número de colmeias comunicado em 2013 pelos Estados-Membros nos respetivos programas apícolas de 2014-2016.

(12)	Por razões de clareza e segurança jurídica, o Regulamento (CE) n.o 917/2004 deve ser revogado,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Colmeias

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «colmeia» o suporte físico que contém uma colónia de abelhas melíferas utilizadas para a produção de mel, outros produtos apícolas ou materiais de reprodução de abelhas melíferas, bem como todos os elementos necessários para a sua sobrevivência.

Artigo 2.o

Método de determinação do número de colmeias

Os Estados-Membros que apresentem programas nacionais para o setor da apicultura conforme referidos no artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 («programas apícolas») devem dispor de um método fiável para determinar anualmente, entre 1 de setembro e 31 de dezembro, o número de colmeias prontas para hibernação presentes nos seus territórios.

Artigo 3.o

Notificação do número de colmeias

A partir de 2017, os Estados-Membros que apresentem programas apícolas devem notificar anualmente a Comissão do número de colmeias nos seus territórios prontas para hibernação, determinado em conformidade com o método referido no artigo 2.o.

Artigo 4.o

Contribuição da União para os programas apícolas

A contribuição da União para os programas apícolas é atribuída aos Estados-Membros com programas apícolas proporcionalmente à média do número total de colmeias notificado por esses Estados-Membros, em conformidade com o artigo 3.o, durante os dois anos civis que precedem imediatamente a notificação dos programas apícolas à Comissão. A contribuição mínima da União é de 25 000 euros por programa apícola.

Se o montante do financiamento da União solicitado por um Estado-Membro para o seu programa apícola for inferior ao atribuído em conformidade com o disposto no n.o 1, a contribuição da União para os programas apícolas dos outros Estados-Membros pode ser aumentada proporcionalmente ao número de colmeias por eles, respetivamente, notificado.

Artigo 5.o

Prevenção do duplo financiamento

Os Estados-Membros devem assegurar que não haja duplo financiamento dos programas apícolas ao abrigo das ajudas no setor da apicultura em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e do apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

Artigo 6.o

Facto gerador da taxa de câmbio

Para os montantes pagos como ajudas no setor da apicultura em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o facto gerador da taxa de câmbio é o referido no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão.

Artigo 7.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 917/2004 é revogado.

No entanto, o Regulamento (CE) n.o 917/2004 continua a ser aplicável aos programas apícolas aprovados antes de 1 de janeiro de 2014 até esses programas chegarem ao seu termo.

Artigo 8.o

Medidas transitórias

1. Os Estados-Membros podem alterar os seus programas apícolas aprovados antes de 1 de janeiro de 2014 para neles incluírem novas medidas apícolas enumeradas no artigo 55.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

2. A atribuição dos fundos da União para os programas apícolas de 2017-2019 deve ser efetuada com base no número de colmeias comunicado em 2013 pelos Estados-Membros nos respetivos programas apícolas de 2014-2016.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(3) Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 917/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 797/2004 do Conselho relativo a ações de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura (JO L 163 de 30.4.2004, p. 83).

(5) Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

(6) Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

8.8.2015

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L 211/9

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1368 DA COMISSÃO

de 6 de agosto de 2015

que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às ajudas no setor da apicultura

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 57.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e c), e segundo parágrafo, e o artigo 223.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

(2)

O artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que os Estados-Membros podem estabelecer programas nacionais para o setor da apicultura que abranjam um período de três anos («programas apícolas»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros que recorram a essa possibilidade devem realizar um estudo sobre a estrutura do respetivo setor da apicultura, tanto ao nível da produção como da comercialização. É necessário especificar os elementos que esses programas e estudos devem conter.

(3)	Os programas apícolas propostos pelos Estados-Membros devem ser aprovados pela Comissão. É, pois, necessário estabelecer um prazo para a notificação dos programas pelos Estados-Membros e um procedimento para a aprovação dos programas pela Comissão.

(4)	Dado que o setor da apicultura conta com um grande número de pequenos produtores, os programas apícolas devem ser prontamente postos à disposição do público pelos Estados-Membros e pela Comissão depois de aprovados.

(5)

Para permitir a flexibilidade na execução dos programas apícolas e limitar a carga administrativa, os Estados-Membros devem poder alterar as medidas contidas nos programas durante a execução destes, desde que o limite total das previsões de despesas anuais não seja excedido e que a contribuição da União para o financiamento dos programas permaneça equivalente a 50 % das despesas suportadas pelos Estados-Membros. No entanto, é adequado estabelecer regras processuais para alterações importantes de um programa.

(6)

Os Estados-Membros devem acompanhar a execução dos programas apícolas. O procedimento aplicado pelos Estados-Membros aos controlos no âmbito do acompanhamento deve estar de acordo com os princípios gerais estabelecidos no artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Esse procedimento deve ser notificado à Comissão pelos Estados-Membros juntamente com os programas.

(7)

Para verificar que as condições para a concessão do financiamento da União foram preenchidas, os Estados-Membros participantes devem efetuar controlos administrativos e no local. Em relação aos controlos no local, os Estados-Membros devem assegurar que pelo menos 5 % dos requerentes de ajuda são controlados. Os Estados-Membros devem colher a amostra de controlo da totalidade da população de requerentes incluindo uma parte aleatória, a fim de obter uma taxa de erro representativa, e uma parte baseada no risco, que deve incidir nas áreas com o risco de erro mais elevado.

(8)

Em conformidade com as regras gerais sobre a proteção dos interesses financeiros da União estabelecidas nos artigos 54.o, 58.o e 63.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros devem estabelecer um sistema adequado de correções e sanções para as irregularidades que permita recuperar os montantes indevidamente pagos, acrescidos de juros, calculados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (6). Esse sistema deve ser notificado à Comissão pelos Estados-Membros juntamente com os programas.

(9)	O ano apícola deve cobrir um período que permita aos Estados-Membros realizar os controlos relacionados com as medidas apícolas.

(10)

A fim de avaliar o impacto dos programas apícolas, tendo simultaneamente em conta a necessidade de limitar a carga administrativa para os Estados-Membros e o setor da apicultura, é necessário que os Estados-Membros apresentem à Comissão um relatório anual de execução com um mapa das despesas e os resultados obtidos mediante a utilização dos indicadores de desempenho para cada medida do programa.

(11)

Durante a execução dos programas apícolas, deve ser assegurada a coerência entre as medidas incluídas nesses programas e os programas de desenvolvimento rural ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Para esse efeito, os Estados-Membros devem descrever nos seus programas apícolas os critérios por eles estabelecidos para evitar duplo financiamento dos programas apícolas ao abrigo das ajudas no setor da apicultura em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e do apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

(12)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras de execução que regem as ajudas da União para os programas nacionais para o setor da apicultura referidos no artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 («programas apícolas»).

Artigo 2.o

Ano apícola

Para efeitos dos programas apícolas, entende-se por «ano apícola» o período de 12 meses consecutivos, de 1 de agosto a 31 de julho.

CAPÍTULO 2

PROGRAMAS APÍCOLAS

Artigo 3.o

Notificação dos programas apícolas

Cada Estado-Membro deve notificar à Comissão a sua proposta de programa apícola único para todo o seu território, o mais tardar no dia 15 de março que precede o início do primeiro ano apícola do programa.

Artigo 4.o

Conteúdo dos programas apícolas

Os programas apícolas devem incluir os elementos enumerados no anexo.

Artigo 5.o

Aprovação dos programas apícolas

1. Os programas apícolas são aprovados pela Comissão em conformidade com o artigo 57.o, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o mais tardar no dia 15 de junho que precede o início do primeiro ano apícola do programa apícola em questão.

2. Os programas apícolas aprovados devem ser postos à disposição do público pela Comissão no seu sítio Web.

Artigo 6.o

Alterações dos programas apícolas

1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, os Estados-Membros podem alterar medidas incluídas nos seus programas apícolas durante o ano apícola mediante, por exemplo, a introdução ou retirada de medidas ou tipos de ações, a introdução de alterações na descrição das medidas ou nas condições de elegibilidade ou a transferência de fundos entre medidas do programa, desde que essas medidas continuem a respeitar o disposto no artigo 55.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Os limites financeiros de cada medida podem ser alterados, desde que o limite total das previsões de despesas anuais não seja excedido e a contribuição da União para os programas apícolas permaneça equivalente a 50 % das despesas suportadas pelos Estados-Membros para esses programas, tal como aprovadas.

2. Os pedidos de alterações dos programas apícolas que impliquem a introdução de uma nova medida ou a retirada de uma medida devem ser notificados à Comissão pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão antes da sua execução.

3. Os pedidos referidos no n.o 2 são aprovados pela Comissão em conformidade com o seguinte procedimento:

a)	as organizações representativas que colaboraram com o Estado-Membro na elaboração dos programas apícolas são consultadas;

a alteração é considerada aprovada se a Comissão não tiver formulado observações sobre o pedido após um período de 21 dias úteis a contar da receção do mesmo. Se a Comissão tiver formulado observações, a alteração é considerada aprovada assim que o Estado-Membro for informado pela Comissão de que foi dado pleno seguimento às observações.

CAPÍTULO 3

CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO

Artigo 7.o

Elegibilidade das despesas e pagamentos

Só são elegíveis para uma contribuição da União as despesas efetuadas com a execução das medidas incluídas no programa apícola do Estado-Membro.

Os pagamentos, efetuados pelos Estados-Membros aos beneficiários, relativos às medidas executadas durante cada ano apícola devem ser efetuados durante o período de doze meses com início em 16 de outubro desse ano apícola e termo em 15 de outubro do ano seguinte.

CAPÍTULO 4

ACOMPANHAMENTO E CONTROLOS

Artigo 8.o

Controlos

1. Os Estados-Membros devem realizar controlos para verificar se as condições de concessão do financiamento da União são cumpridas. Esses controlos devem consistir em controlos administrativos e no local e respeitar os princípios gerais estabelecidos no artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

2. No que diz respeito aos controlos no local, os Estados-Membros devem exigir a verificação dos seguintes aspetos:

a)	a correta aplicação das medidas incluídas nos programas apícolas, especialmente no que se refere às medidas de investimento e serviços;

b)	as despesas efetivamente realizadas, que devem ser equivalentes ao apoio financeiro pedido;

c)	caso seja relevante, a coerência entre o número de colmeias declarado e o número de colmeias que se constate que o requerente mantém, tendo em conta os dados suplementares fornecidos pelo apicultor sobre a sua atividade durante o ano apícola em causa.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que pelo menos 5 % dos requerentes de ajuda no âmbito dos seus programas apícolas são sujeitos a controlos no local.

As amostras para realização dos controlos devem ser colhidas no conjunto da população de requerentes e devem incluir:

a)	um conjunto de requerentes selecionados aleatoriamente, a fim de obter uma taxa de erro representativa;

um conjunto de requerentes selecionados com base numa análise de risco, de acordo com os seguintes critérios:

i)	montante do financiamento concedido aos beneficiários,

ii)	natureza das ações financiadas ao abrigo das medidas apícolas,

iii)	conclusões dos controlos no local precedentes,

iv)	outros critérios a definir pelos Estados-Membros.

Artigo 9.o

Pagamentos indevidos e sanções

1. Os juros acrescidos ao montante dos pagamentos indevidos recuperados em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, o artigo 58.o, n.o 1, alínea e), ou o artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 devem ser calculados em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014.

2. Em caso de fraude ou negligência grave pela qual sejam responsáveis, os beneficiários devem, além de reembolsar os pagamentos indevidos recebidos e os respetivos juros em conformidade com o artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, pagar um montante igual à diferença entre o montante inicialmente pago e o montante a que têm direito.

CAPÍTULO 5

REGRAS RELATIVAS ÀS NOTIFICAÇÕES E PUBLICAÇÃO

Artigo 10.o

Relatório anual de execução

1. Até 15 de março de cada ano, com início em 2018, os Estados-Membros participantes devem notificar à Comissão um relatório anual de execução sobre a aplicação do seu programa apícola durante o ano apícola precedente.

2. O relatório anual de execução deve conter os seguintes elementos:

a)	uma síntese das despesas efetuadas, em euros, durante o ano apícola, discriminadas por medida;

b)	os resultados com base nos indicadores de desempenho selecionados para cada medida executada.

Artigo 11.o

Data da notificação do número de colmeias

A notificação referida no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 deve ser efetuada até 15 de março de cada ano, com início em 2017.

Artigo 12.o

Regras aplicáveis às notificações

As notificações referidas nos artigos 3.o, 6.o, 10.o e 11.o do presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (8).

Artigo 13.o

Publicação de dados agregados

A Comissão coloca à disposição do público, no seu sítio web, dados agregados sobre o seguinte:

a)	o número de colmeias notificado em conformidade com o artigo 11.o;

b)	os relatórios anuais de execução notificados em conformidade com o artigo 10.o;

c)	O estudo sobre a estrutura de produção e comercialização no setor da apicultura, conforme referido no ponto 3 do anexo, incluído no programa apícola notificado em conformidade com o artigo 3.o.

CAPÍTULO 6

DISPOSIÇÃO FINAL

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de agosto de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(5) Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 da Comissão, de 11 de maio de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às ajudas no setor da apicultura (ver página 3 do presente Jornal Oficial).

(6) Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

(7) Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

(8) Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

ANEXO

Os programas apícolas devem incluir pelo menos os seguintes elementos:

Uma avaliação dos resultados obtidos até à data durante a execução do programa apícola precedente, caso tal programa estivesse em vigor. A partir dos programas apícolas de 2020-2022, essa avaliação deve basear-se nos dois últimos relatórios anuais de execução do programa anterior, conforme referidos no artigo 10.o.

2)	Uma descrição do método utilizado para determinar o número de colmeias em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366.

Um estudo realizado pelo Estado-Membro sobre a estrutura de produção e comercialização no setor da apicultura no seu território. O estudo deve fornecer, pelo menos, as seguintes informações, que abranjam os últimos dois anos civis que precedem a notificação do programa apícola para aprovação:

i)	o número de apicultores,

ii)	o número de apicultores que gerem mais de 150 colmeias,

iii)	o número total de colmeias geridas por apicultores com mais de 150 colmeias,

iv)	o número de apicultores organizados em associações de apicultores,

v)	a produção nacional anual de mel, em kg, nos últimos dois anos civis que precedem a notificação do programa apícola para aprovação,

vi)	a gama de preços para o mel multifloral no local de produção,

vii)	a gama de preços para o mel multifloral a granel nos grossistas,

viii)

o rendimento médio estimado em kg de mel por colmeia e por ano,

ix)	o custo de produção médio estimado (fixo e variável) por kg de mel produzido,

x)	o número de colmeias determinado nos últimos dois anos civis que precedem a notificação do programa apícola para aprovação, no caso dos Estados-Membros que não dispunham de um programa apícola no período de três anos precedente.

Uma avaliação das necessidades do setor da apicultura no Estado-Membro com base, pelo menos, na avaliação dos resultados do programa apícola precedente caso este tenha existido, um estudo sobre a estrutura de produção e comercialização no setor da apicultura, bem como os resultados da cooperação com as organizações representativas no setor da apicultura.

5)	Uma descrição dos objetivos do programa apícola e a relação entre esses objetivos e as medidas apícolas selecionadas na lista constante do artigo 55.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

6)	Uma descrição pormenorizada das ações que serão efetuadas ao abrigo das medidas apícolas selecionadas na lista constante do artigo 55.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, incluindo os custos estimados e um plano de financiamento discriminados por ano e por medida.

7)	Os critérios estabelecidos pelos Estados-Membros para assegurar que não haja duplo financiamento dos programas apícolas em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366.

8)	Os indicadores de desempenho utilizados para cada medida apícola selecionada. Os Estados-Membros devem selecionar pelo menos um indicador de desempenho relevante por medida.

As disposições de execução do programa apícola, incluindo:

i)	a designação pelo Estado-Membro de um ponto de contacto responsável pela gestão dos programas apícolas,

ii)	uma descrição do procedimento para os controlos de acompanhamento,

iii)	uma descrição das ações a empreender em caso de pagamentos indevidos aos beneficiários, incluindo as sanções,

iv)	as disposições para assegurar que o programa aprovado é divulgado no Estado-Membro,

v)	as ações empreendidas para cooperar com as organizações representativas no setor da apicultura,

vi)	uma descrição do método utilizado para avaliar os resultados das medidas do programa apícola para o setor da apicultura do Estado-Membro em causa.

8.8.2015

Jornal Oficial da União Europeia

L 211/17

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/1369 DA COMISSÃO

de 7 de agosto de 2015

que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1031/2014 que estabelece novas medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de certas frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 7 de agosto de 2014, o Governo Russo proibiu as importações de determinados produtos provenientes da União com destino à Rússia, incluindo frutas e produtos hortícolas. Em reação, a Comissão adotou uma série de medidas de apoio excecionais, nomeadamente através do Regulamento Delegado (UE) n.o 913/2014 da Comissão (2), em relação aos pêssegos e nectarinas, e dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 932/2014 (3) e (UE) n.o 1031/2014 (4) da Comissão, em relação a outras frutas e produtos hortícolas.

(2)

Em 24 de junho de 2015, essa proibição foi prorrogada até agosto de 2016. Devido à continuação da proibição, persiste uma ameaça grave de perturbação do mercado, o que pode levar a uma queda significativa dos preços decorrente do facto de um importante mercado de exportação continuar indisponível. As medidas normais estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 revelam-se insuficientes para tal situação de mercado. A vigência do mecanismo de apoio para determinadas quantidades de produtos estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1031/2014 deve, por conseguinte, ser prorrogada.

(3)

Para estabelecer uma rede de segurança eficaz, a assistência financeira da União deve ser prorrogada por um ano para todos os produtos abrangidos pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1031/2014. Além disso, atenta a sazonalidade das suas exportações, devem ser acrescentados à lista dos produtos elegíveis para apoio ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) n.o 1031/2014 os pêssegos e nectarinas do código NC 0809 30, que eram elegíveis para apoio no ano passado ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) n.o 913/2014.

(4)

O cálculo das quantidades atribuídas a cada Estado-Membro deve ser efetuado em função do nível das respetivas exportações para a Rússia dos produtos em causa nos três anos precedentes ao anúncio da proibição, ajustadas em função do nível de utilização, pelos produtores de cada Estado-Membro, das medidas de apoio excecionais postas à sua disposição em relação a esses produtos no último ano.

(5)

Se, para um determinado produto, a utilização dessas medidas de apoio excecionais num Estado-Membro tiver sido muito baixa e os custos administrativos da prestação de apoio tiverem sido, consequentemente, desproporcionadamente elevados, esse Estado-Membro deve poder dispor da opção de não continuar a aplicar essas medidas no período abrangido pela prorrogação.

(6)

É provável que os produtos em causa, que teriam normalmente sido exportados para a Rússia, sejam encaminhados para os mercados de outros Estados-Membros. Os produtores dos mesmos produtos nestes Estados-Membros, que não exportam tradicionalmente os seus produtos para a Rússia, podem assim ser confrontados com perturbações significativas do mercado e com uma queda dos preços.

(7)

Por conseguinte, para uma maior estabilização do mercado, a assistência financeira da União deverá também estar disponível para os produtores de todos os Estados-Membros no que respeita a um ou mais dos produtos abrangidos pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1031/2014, para uma quantidade que não exceda 3 000 toneladas por Estado-Membro.

(8)	O Regulamento Delegado (UE) n.o 1031/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(9)	Para que o impacto no mercado seja imediato e contribua para a estabilização dos preços, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Delegado (UE) n.o 1031/2014

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1031/2014 é alterado do seguinte modo:

(1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

Ao n.o 2, é aditada a seguinte alínea s):

«s)	Pêssegos e nectarinas do código 0809 30.»;

Ao n.o 3, é aditada a seguinte alínea c):

«c)	De 8 de agosto de 2015 à data do esgotamento das quantidades referidas no artigo 2.o, n.o 1, em cada Estado-Membro envolvido, ou até 30 de junho de 2016, se esta data for anterior.»

(2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

ao primeiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea c):

«c)	Quantidades fixadas no anexo I-B, para o período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea c).»,

ii)

o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Esse apoio estará igualmente disponível em todos os Estados-Membros, para cada um dos períodos indicados no artigo 1.o, n.o 3, alíneas a) e c), para operações de retirada, colheita em verde e não-colheita de um ou mais dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, determinados pelo Estado-Membro, desde que a quantidade adicional em causa não exceda 3 000 toneladas por Estado-Membro em cada um desses períodos.»;

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. Se as quantidades efetivamente retiradas num Estado-Membro entre 30 de setembro de 2014 e 30 de junho de 2015 para uma categoria de produtos, conforme definida no anexo I e no anexo I-A, forem inferiores a 5 % das quantidades totais atribuídas a esse Estado-Membro para essa categoria de produtos, o Estado-Membro pode decidir não utilizar a quantidade atribuída no anexo I-B. Nesse caso, o Estado-Membro em questão deve comunicar à Comissão a sua decisão até 31 de outubro de 2015. A partir do momento da comunicação, as operações efetuadas nesse Estado-Membro não são elegíveis para apoio ao abrigo do presente regulamento.

Os Estados-Membros podem decidir não utilizar a quantidade de 3 000 toneladas referida no n.o 1, segundo parágrafo, ou parte dela, até às seguintes datas:

—	até 31 de outubro de 2014, no que respeita ao período referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea a),

—	até 31 de outubro de 2015, no que respeita ao período referido no artigo 1.o, n.o 3, alínea c).

O Estado-Membro em causa deve comunicar à Comissão, até à mesma data, as quantidades não utilizadas. A partir do momento da comunicação, as operações efetuadas nesse Estado-Membro não são elegíveis para apoio ao abrigo do presente regulamento.»

(3)

No artigo 9.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1. As organizações de produtores devem requerer o pagamento da assistência financeira da União a que se referem os artigos 4.o, 5.o e 6.o até 31 de janeiro de 2015, para as operações efetuadas no período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), até 31 de julho de 2015, para as operações efetuadas no período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), e até 31 de julho de 2016, para as operações efetuadas no período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea c).

2. As organizações de produtores devem requerer o pagamento do total da assistência financeira da União, a que se referem os artigos 4.o e 6.o do presente regulamento, segundo o procedimento referido no artigo 72.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, até 31 de janeiro de 2015, para as operações efetuadas no período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), do presente regulamento, até 31 de julho de 2015, para as operações efetuadas no período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), do presente regulamento, e até 31 de Julho de 2016, para as operações efetuadas no período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea c), do presente regulamento.»

(4)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 1, o proémio do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 30 de setembro de 2014, 15 de outubro de 2014, 31 de outubro de 2014, 15 de novembro de 2014, 30 de novembro de 2014, 15 de dezembro de 2014, 31 de dezembro de 2014, 15 de janeiro de 2015, 31 de janeiro de 2015 e 15 de fevereiro de 2015, em relação ao período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), até 30 de setembro de 2015, até ao dia 15 e até ao último dia de cada mês, em relação ao período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), e até 30 de setembro de 2016, até ao dia 15 e até ao último dia de cada mês, em relação ao período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea c), as seguintes informações sobre cada produto:»;

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. Aquando da primeira comunicação, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os montantes do apoio por eles fixados em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, ou o artigo 85.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 e com os artigos 4.o, 5.o ou 6.o do presente regulamento, por meio dos modelos estabelecidos no anexo IV.»

(5)

Ao artigo 11.o é aditada a seguinte alínea c):

«c)	30 de setembro de 2016, para operações efetuadas no período a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, alínea c).»

(6)	É aditado o anexo I-B, cujo texto consta do anexo I do presente regulamento.

(7)	Os anexos III e IV são substituídos pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2015.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 913/2014 da Comissão, de 21 de agosto de 2014, que estabelece medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de pêssegos e nectarinas (JO L 248 de 22.8.2014, p. 1).

(3) Regulamento Delegado (UE) n.o 932/2014 da Comissão, de 29 de agosto de 2014, que estabelece medidas de apoio, temporárias e excecionais, aos produtores de determinados frutos e produtos hortícolas, e que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 913/2014 (JO L 259 de 30.8.2014, p. 2).

(4) Regulamento Delegado (UE) n.o 1031/2014 da Comissão, de 29 de setembro de 2014, que estabelece novas medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de certas frutas e produtos hortícolas (JO L 284 de 30.9.2014, p. 22).

ANEXO I

«ANEXO I-B

Quantidades máximas de produtos atribuídas por Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea c)

(toneladas)
	Maçãs e peras	Ameixas, uvas de mesa e quivis	Tomates, cenouras, pimentos doces ou pimentões, pepinos e pepininhos	Laranjas, clementinas, mandarinas e limões	Pêssegos e nectarinas
Bulgária	0	0	0	0	950
Bélgica	85 650	0	16 750	0	0
Alemanha	6 200	0	0	0	0
Grécia	2 500	16 300	1 350	7 950	20 900
Espanha	7 600	5 000	22 900	55 450	38 400
França	12 150	0	3 250	0	450
Croácia	2 150	0	0	3 200	0
Itália	17 550	15 300	650	3 300	9 250
Chipre	0	0	0	11 850	0
Letónia	500	0	1 250	0	0
Lituânia	0	0	3 000	0	0
Hungria	0	300	0	0	0
Países Baixos	22 950	0	22 800	0	0
Áustria	2 050	0	0	0	0
Polónia	296 200	1 750	31 500	0	1 900
Portugal	3 600	0	0	0	0»

ANEXO II

ANEXO III

Modelos para as comunicações a que se refere o artigo 10.o

COMUNICAÇÃO RELATIVA ÀS RETIRADAS — DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Estado-Membro: …

Período abrangido: …

Data: …

Produto

Organizações de produtores

Produtores não-membros

Quantidades totais (t)

Total da assistência financeira da União (EUR)

Quantidades (t)

Assistência financeira da União (EUR)

Quantidades (t)

Assistência financeira da União (EUR)

Retirada

Transporte

Triagem e embalagem

TOTAL

Retirada

Transporte

Triagem e embalagem

TOTAL

(a)

(b)

(c)

(d)

(e) = (b) + (c) + (d)

(f)

(g)

(h)

(i)

(j) = (g) + (h) + (i)

(k) = (a) + (f)

(l) = (e) + (j)

Maçãs

Peras

Total — Maçãs e peras

Tomates

Cenouras

Pimentos doces ou pimentões

Pepinos e pepininhos

Total — Produtos hortícolas

Ameixas

Uvas frescas de mesa

Quivis

Total — Outras frutas

Laranjas

Clementinas

Mandarinas

Limões

Total — Citrinos

Pêssegos

Nectarinas

Total — Pêssegos e Nectarinas

Couves

Couve-flor e brócolos

Cogumelos

Frutos de bagas

Total — Outros

TOTAL

*	Deve ser preenchida uma folha Excel por cada comunicação.

COMUNICAÇÃO RELATIVA ÀS RETIRADAS — OUTROS DESTINOS

Estado-Membro: …

Período abrangido: …

Data: …

Produto

Organizações de produtores

Produtores não-membros

Quantidades totais (t)

Total da assistência financeira da União (EUR)

Quantidades

(t)

Assistência financeira da União

(EUR)

Quantidades

(t)

Assistência financeira da União

(EUR)

(a)

(b)

(c)

(d)

(e) = (a) + (c)

(f) = (b) + (d)

Maçãs

Peras

Total — Maçãs e peras

Tomates

Cenouras

Pimentos doces ou pimentões

Pepinos e pepininhos

Total — Produtos hortícolas

Ameixas

Uvas frescas de mesa

Quivis

Total — Outras frutas

Laranjas

Clementinas

Mandarinas

Limões

Total — Citrinos

Pêssegos

Nectarinas

Total — Pêssegos e Nectarinas

Couves

Couve-flor e brócolos

Cogumelos

Frutos de bagas

Total — Outros

TOTAL

*	Deve ser preenchida uma folha Excel por cada comunicação.

COMUNICAÇÃO RELATIVA A NÃO-COLHEITA E COLHEITA EM VERDE

Estado-Membro: …

Período abrangido: …

Data: …

Produto

Organizações de produtores

Produtores não-membros

Quantidades totais

(t)

Total da assistência financeira da União (EUR)

Superfície

(ha)

Quantidades

(t)

Assistência financeira da União (EUR)

Superfície

(ha)

Quantidades

(t)

Assistência financeira da União (EUR)

(a)

(b)

(c)

(d)

(e)

(f)

(g) = (b) + (e)

(h) = (c) + (f)

Maçãs

Peras

Total — Maçãs e peras

Tomates

Cenouras

Pimentos doces ou pimentões

Pepinos e pepininhos

Total — Produtos hortícolas

Ameixas

Uvas frescas de mesa

Quivis

Total — Outras frutas

Laranjas

Clementinas

Mandarinas

Limões

Total — Citrinos

Pêssegos

Nectarinas

Total — Pêssegos e Nectarinas

Couves

Couve-flor e brócolos

Cogumelos

Frutos de bagas

Total — Outros

TOTAL

*	Deve ser preenchida uma folha Excel por cada comunicação.

ANEXO IV

QUADROS A ENVIAR, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 10.o, N.o 2, COM A PRIMEIRA COMUNICAÇÃO, CONFORME REFERIDO NO ARTIGO 10.o, N.o 1

RETIRADAS — OUTROS DESTINOS

Montantes máximos de apoio fixados pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 e com os artigos 4.o e 5.o do presente regulamento

Estado-Membro: …

Data: …

Produto	Contribuição da organização de produtores (EUR/100 kg)	Assistência financeira da União (EUR/100 kg)
Maçãs
Peras
Tomates
Cenouras
Couves
Pimentos doces ou pimentões
Couve-flor e brócolos
Pepinos e pepininhos
Cogumelos
Ameixas
Frutos de bagas
Uvas frescas de mesa
Quivis
Laranjas
Clementinas
Mandarinas
Limões
Pêssegos
Nectarinas

NÃO-COLHEITA E COLHEITA EM VERDE

Montantes máximos de apoio fixados pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 85.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 e com o artigo 6.o do presente regulamento

Estado-Membro: …

Data: …

Produto	Ar livre		Estufa
Produto	Contribuição da organização de produtores (EUR)/ha)	Assistência financeira da União (EUR)/ha)	Contribuição da organização de produtores (EUR)/ha)	Assistência financeira da União (EUR)/ha)
Maçãs
Peras
Tomates
Cenouras
Couves
Pimentos doces ou pimentões
Couve-flor e brócolos
Pepinos e pepininhos
Cogumelos
Ameixas
Frutos de bagas
Uvas frescas de mesa
Quivis
Laranjas
Clementinas
Mandarinas
Limões
Pêssegos
Nectarinas

8.8.2015

Jornal Oficial da União Europeia

L 211/34

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1372 DA COMISSÃO

de 7 de agosto de 2015

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros, no que diz respeito às entradas da Estónia, Letónia e Lituânia

[notificada com o número C(2015) 5715]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros. O anexo da referida decisão delimita e enumera certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica. Essa lista inclui determinadas zonas da Estónia, Itália, Letónia, Lituânia e Polónia.

(2)

Em julho e agosto de 2015, foram notificados um caso de peste suína africana em javalis e três surtos em suínos domésticos pela Estónia, nas zonas enumeradas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. O caso respeitante aos javalis ocorreu nas zonas indicadas na parte I do referido anexo. Dois surtos em suínos domésticos ocorreram nas zonas indicadas na parte II e o terceiro surto verificou-se nas zonas da parte III do mesmo anexo.

(3)	Em julho e agosto de 2015, foram notificados vários casos de peste suína africana em javalis pela Letónia, nas zonas enumeradas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Esses casos ocorreram nas zonas indicadas na parte I do referido anexo.

(4)	Em julho de 2015, foi notificado um surto de peste suína africana em suínos domésticos pela Lituânia, nas zonas enumeradas no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Esse surto ocorreu nas zonas indicadas na parte II do referido anexo.

(5)

É importante ter em conta a evolução atual da situação epidemiológica na União, no que se refere à peste suína africana, ao avaliar o nível de risco que representa a situação zoossanitária relacionada com essa doença na Estónia, Letónia e Lituânia. A fim de orientar as medidas de polícia sanitária e impedir a continuação da propagação da peste suína africana, bem como prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é oportuno alterar a lista da União de zonas sujeitas a medidas de polícia sanitária estabelecida no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, de modo a ter em conta a atual situação zoossanitária no que se refere a essa doença naqueles Estados-Membros.

(6)	A Decisão de Execução 2014/709/UE deve, por conseguinte, ser alterada a fim de modificar as zonas enumeradas nas partes I, II e III relativas à Estónia, Letónia e Lituânia.

(7)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2015.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(4) Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

ANEXO

«ANEXO

PARTE I

1. Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

—	o linn de Kallaste,

—	o linn de Kunda,

—	o linn de Mustvee,

—	o linn de Pärnu,

—	o linn de Rakvere,

—	o linn de Tartu,

—	o maakond de Harjumaa,

—	o maakond de Läänemaa,

—	o vald de Alatskivi,

—	o vald de Are,

—	o vald de Audru,

—	o vald de Haaslava,

—	o vald de Halinga,

—	o vald de Haljala,

—	o vald de Kadrina,

—	o vald de Kambja,

—	o vald de Kasepää,

—	o vald de Koonga,

—	o vald de Laekvere,

—	o vald de Lavassaare,

—	o vald de Luunja,

—	o vald de Mäksa,

—	o vald de Meeksi,

—	o vald de Paikuse,

—	o vald de Pala,

—	o vald de Palamuse,

—	o vald de Peipsiääre,

—	o vald de Piirissaare,

—	o vald de Rägavere,

—	o vald de Rakvere,

—	o vald de Saare,

—	o vald de Sauga,

—	o vald de Sindi,

—	o vald de Sõmeru,

—	o vald de Surju,

—	o vald de Tabivere,

—	o vald de Tahkuranna,

—	o vald de Tapa,

—	o vald de Tartu,

—	o vald de Tootsi,

—	o vald de Tori,

—	o vald de Tõstamaa,

—	o vald de Vara,

—	o vald de Varbla,

—	o vald de Vigala,

—	o vald de Vihula,

—	o vald de Vinni,

—	o vald de Viru-Nigula, o vald de Võnnu.

2. Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

—	no novads de Krimuldas, o pagasts de Krimuldas,

—	no novads de Priekuļu, os pagasti de Priekuļu e Veselavas,

—	o novads de Amatas,

—	o novads de Cēsu,

—	o novads de Ikšķiles,

—	o novads de Inčukalna,

—	o novads de Jaunjelgavas,

—	o novads de Ķeguma,

—	o novads de Lielvārdes,

—	o novads de Līgatnes,

—	o novads de Mālpils,

—	o novads de Neretas,

—	no novads de Ogres, os pagasti de Lauberes, Suntažu, Ķeipenes, Taurupes e Mazozolu,

—	o novads de Ropažu, o novads de Raunas, o novads de Ropažu,

—	o novads de Salas,

—	o novads de Sējas,

—	o novads de Siguldas,

—	o novads de Vecumnieku,

—	o novads de Viesītes.

3. Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

—	no rajono savivaldybė de Jurbarkas, os seniūnija de Raudonės, Veliuonos, Seredžiaus e Juodaičių,

—	no rajono savivaldybė de Pakruojis, os seniūnija de Klovainių, Rozalimo e Pakruojo,

—	no rajono savivaldybė de Panevežys, os seniūnija de Krekenavos, Upytės, Naujamiesčio e Smilgių,

—	no rajono savivaldybė de Raseiniai, os seniūnija de Ariogalos, Ariogalos miestas, Betygalos, Pagojukų e Šiluvos,

—	no rajono savivaldybė de Šakiai, os seniūnija de Plokščių, Kriūkų, Lekėčių, Lukšių, Griškabūdžio, Barzdų, Žvirgždaičių, Sintautų, Kudirkos Naumiesčio, Slavikų e Šakių,

—	o rajono savivaldybė de Pasvalys,

—	o rajono savivaldybė de Vilkaviškis,

—	o rajono svaivaldybė de Radviliškis,

—	o savivaldybė de Kalvarija,

—	o savivaldybė de Kazlų Rūda,

—	o savivaldybė de Marijampolė.

4. Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

No województwo podlaskie:

—	os gminy de Augustów com a cidade de Augustów, Nowinka, Sztabin e Bargłów Kościelny no powiat augustowski,

—	os gminy de Choroszcz, Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, Tykocin, Łapy, Poświętne, Zawady, Dobrzyniewo Duże e parte de Zabłudów (a parte sudoeste do gmina delimitada pela linha criada pela estrada n.o 19 e prolongada pela estrada n.o 685) no powiat białostocki,

—	os gminy de Czyże, Hajnówka com a cidade de Hajnówka, Dubicze Cerkiewne, Kleszczele e Czeremcha no powiat hajnowski,

—	os gminy de Grodzisk, Dziadkowice e Milejczyce no powiat siemiatycki,

—	os gminy de Kobylin-Borzymy, Kulesze Kościelne, Sokoły, Wysokie Mazowieckie com a cidade de Wysokie Mazowieckie, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo e Ciechanowiec no powiat wysokomazowiecki,

—	os gminy de Krasnopol e Puńsk no powiat sejneński,

—	os gminy de Rutka-Tartak, Szypliszki, Suwałki, Raczki no powiat suwalski,

—	os gminy de Rutki no powiat zambrowski,

—	os gminy de Suchowola e Korycin no powiat sokólski,

—	o powiat bielski,

—	o powiat M. Białystok,

—	o powiat M. Suwałki,

—	o powiat moniecki.

PARTE II

1. Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

—	o linn de Vändra,

—	o linn de Viljandi,

—	o linn de Võru,

—	o maakond de Ida-Virumaa,

—	o maakond de Põlvamaa,

—	o maakond de Raplamaa,

—	a parte do vald de Suure-Jaani localizada a oeste da estrada 49,

—	a parte do vald de Viiratsi localizada a oeste da linha definida pela parte ocidental da estrada 92 até à junção com a estrada 155, a estrada 155 até à junção com a estrada 24156, a estrada 24156 até atravessar o rio Verilaske e o rio Verilaske até chegar à fronteira meridional do vald,

—	o vald de Abja,

—	o vald de Häädemeeste,

—	o vald de Haanja,

—	o vald de Halliste,

—	o vald de Karksi,

—	o vald de Kõpu,

—	o vald de Lasva,

—	o vald de Meremäe,

—	o vald de Misso,

—	o vald de Pärsti,

—	o vald de Saarde,

—	a parte do vald de Tamsalu localizada a nordeste do caminho de ferro Tallinn-Tartu,

—	o vald de Vändra,

—	o vald de Vastseliina,

—	o vald de Võru.

2. Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

—	o novads de Alūksnes,

—	o novads de Apes,

—	o novads de Balvi,

—	no novads de Krimuldas, o pagasts de Lēdurgas,

—	no novads de Ogres, os pagasti de Krapes, Madlienas e Menģeles,

—	no novads de Priekuļu, os pagasti de Liepas e Mārsnēnu,

—	o novads de Smiltenes,

—	o novads de Aizkraukles,

—	o novads de Aknīstes,

—	o novads de Alojas,

—	o novads de Baltinavas,

—	o novads de Cesvaines,

—	o novads de Ērgļu,

—	o novads de Gulbenes,

—	o novads de Ilūkstes,

—	o novads de Jaunpiebalgas,

—	o novads de Jēkabpils,

—	o novads de Kocēnu,

—	o novads de Kokneses,

—	o novads de Krustpils,

—	o novads de Limbažu,

—	o novads de Līvānu,

—	o novads de Lubānas,

—	o novads de Madonas,

—	o novads de Mazsalacas,

—	o novads de Pārgaujas,

—	o novads de Pļaviņu,

—	o novads de Raunas,

—	o novads de Rugāju,

—	o novads de Salacgrīvas,

—	o novads de Skrīveru,

—	o novads de Varakļānu,

—	o novads de Vecpiebalgas,

—	o novads de Viļakas, a republikas pilsēta de Jēkabpils,

—	a republikas pilsēta de Valmiera.

3. Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

—	no rajono savivaldybė de Anykščiai, os seniūnija de Andrioniškis, Anykščiai, Debeikiai, Kavarskas, Kurkliai, Skiemonys, Traupis, Troškūnai, Viešintos e a parte de Svėdasai localizada a sul da estrada n.o 118,

—	no rajono savivaldybė de Kupiškis, os seniūnija de Alizava, Kupiškis, Noriūnai e Subačius,

—	no rajono savivaldybė de Panevėžys, os seniūnija de Karsakiškio, Miežiškių, Paįstrio, Panevėžio, Ramygalos, Raguvos, Vadoklių e Velžio,

—	o apskritis de Alytus,

—	o miesto savivaldybė de Kaunas,

—	o miesto savivaldybė de Panevėžys,

—	o miesto savivaldybė de Vilnius,

—	o rajono savivaldybė de Biržai,

—	no rajono savivaldybė de Jonava, os seniūnija de Šilų, Bukonių e, no Žeimių seniūnija, os kaimas de Biliuškiai, Drobiškiai, Normainiai II, Normainėliai, Juškonys, Pauliukai, Mitėniškiai, Zofijauka e Naujokai,

—	o miesto savivaldybė de Kaišiadorys,

—	no rajono savivaldybė de Kaišiadorys, os seniūnija de,Kaišiadorių apylinkės, Kruonio, Nemaitonių, Paparčių, Žąslių, Žiežmarių, Žiežmarių apylinkės e a parte do seniūnija de Rumšiškių localizada a sul da estrada N. A1,

—	no rajono savivaldybė de Kaunas, os seniūnija de Akademijos, Alšėnų, Babtų, Batniavos, Čekiškės, Domeikavos, Ežerėlio, Garliavos, Garliavos apylinkių, Kačerginės, Kulautuvos, Linksmakalnio, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Užliedžių, Vilkijos, Vilkijos apylinkių e Zapyškio,

—	no rajono savivaldybė de Kėdainiai, os seniūnija de Josvainių, Pernaravos, Krakių, Dotnuvos, Gudžiūnų, Surviliškio, Vilainių, Truskavos, Šėtos e Kėdainių miesto,

—	o rajono savivaldybė de Prienai,

—	o rajono savivaldybė de Šalčininkai,

—	o rajono savivaldybė de Širvintos,

—	o rajono savivaldybė de Trakai,

—	o rajono savivaldybė de Ukmergė,

—	o rajono savivaldybė de Vilnius,

—	o savivaldybė de Birštonas,

—	o savivaldybė de Elektrėnai.

4. Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

No podlaskie województwo:

—	os gminy de Czarna Białostocka, Supraśl, Wasilków e parte de Zabłudów (a parte nordeste do gmina delimitada pela linha criada pela estrada n.o 19 e prolongada pela estrada n.o 685) no powiat białostocki,

—	os gminy de Dąbrowa Białostocka, Janów, Nowy Dwór e Sidra no powiat sokólski,

—	os gminy de Giby e Sejny com a cidade de Sejny no powiat sejneński,

—	os gminy de Lipsk e Płaska no powiat augustowski,

—	os gminy de Narew, Narewka e Białowieża no powiat hajnowski.

PARTE III

1. Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

—	o linn de Põltsamaa,

—	o linn de Võhma,

—	o linn de Jõgeva,

—	o linn de Elva,

—	o maakond de Järvamaa,

—	o maakond de Valgamaa,

—	a parte do vald de Suure-Jaani localizada a leste da estrada 49,

—	a parte do vald de Viiratsi localizada a leste da linha definida pela parte ocidental da estrada 92 até à junção com a estrada 155, a estrada 155 até à junção com a estrada 24156, a estrada 24156 até atravessar o rio Verilaske e o rio Verilaske até chegar à fronteira meridional do vald,

—	a parte do vald de Tamsalu localizada a sudoeste do caminho de ferro Tallinn-Tartu,

—	o vald de Rakke,

—	o vald de Väike-Maarja,

—	o vald de Jõgeva,

—	o vald de Kolga-Jaani,

—	o vald de Kõo,

—	o vald de Saarepeedi,

—	o vald de Paistu,

—	o vald de Pajusi,

—	o vald de Tarvastu,

—	o vald de Torma,

—	o vald de Antsla,

—	o vald de Konguta,

—	o vald de Laeva,

—	o vald de Mõniste,

—	o vald de Nõo,

—	o vald de Põltsamaa,

—	o vald de Puhja,

—	o vald de Puurmani,

—	o vald de Rannu,

—	o vald de Rõngu,

—	o vald de Rõuge,

—	o vald de Sõmerpalu,

—	o vald de Tähtvere,

—	o vald de Ülenurme,

—	o vald de Urvaste,

—	o vald de Varstu.

2. Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

—	o novads de Aglonas,

—	o novads de Beverīinas,

—	o novads de Burtnieku,

—	o novads de Ciblas,

—	o novads de Dagdas,

—	o novads de Daugavpils,

—	o novads de Kārsavas,

—	o novads de Krāslavas,

—	o novads de Ludzas,

—	o novads de Naukšēnu,

—	o novads de Preiļu,

—	o novads de Rēzeknes,

—	o novads de Riebiņu,

—	o novads de Rūjienas,

—	o novads de Strenču,

—	o novads de Valkas,

—	o novads de Vārkavas,

—	o novads de Viļānu,

—	o novads de Zilupes,

—	a republikas pilsēta de Daugavpils,

—	a republikas pilsēta de Rēzekne.

3. Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

—	no rajono savivaldybė de Anykščiai, a parte do seniūnija de Svėdasai localizada a norte da estrada n.o 118,

—	no rajono savivaldybė de Kupiškis, os seniūnija de Šimonys e Skapiškis,

—	o rajono savivaldybė de Ignalina,

—

no rajono savivaldybė de Jonava, os seniūnija de Upninkų, Ruklos, Dumsių, Užusalių, Kulvos e, no seniūnija de Žeimiai, os kaimas Akliai, Akmeniai, Barsukinė, Blauzdžiai, Gireliai, Jagėlava, Juljanava, Kuigaliai, Liepkalniai, Martyniškiai, Milašiškiai, Mimaliai, Naujasodis, Normainiai I, Paduobiai, Palankesiai, Pamelnytėlė, Pėdžiai, Skrynės, Svalkeniai, Terespolis, Varpėnai, Žeimių gst., Žieveliškiai e Žeimių miestelis,

—	o miesto savivaldybė de Jonava,

—	no rajono savivaldybė de Kaunas, os seniūnija de Vandžiogalos, Lapių, Karmėlavos e Neveronių,

—	no rajono savivaldybė de Kaišiadorys, os seniūnija de Palomenės, Pravieniškių e a parte do seniūnija de Rumšiškių localizada a norte da estrada N. A1,

—	no rajono savivaldybė de Kėdainiai, o seniūnija de Pelėdnagių,

—	o rajono savivaldybė de Moletai,

—	o rajono savivaldybė de Rokiškis,

—	o rajono savivaldybė de Švencionys,

—	o rajono savivaldybė de Utena,

—	o rajono savivaldybė de Zarasai,

—	o savivaldybe de Visaginas.

4. Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

No podlaskie województwo:

—	os gminy de Gródek e Michałowo no powiat białostocki,

—	os gminy de Krynki, Kuźnica, Sokółka e Szudziałowo no powiat sokólski.

PARTE IV

Itália

As seguintes zonas na Itália:

todas as zonas da Sardenha.»

		ISSN 1977-0774
Jornal Oficial da União Europeia		L 211

Edição em língua portuguesa	Legislação	58.° ano 8 de agosto de 2015

Índice		II Atos não legislativos	Página
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento Delegado (UE) 2015/1365 da Comissão, de 30 de abril de 2015, relativo ao formato de transmissão dos dados sobre as despesas de investigação e desenvolvimento ( 1 )	1
	*	Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 da Comissão, de 11 de maio de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às ajudas no setor da apicultura	3
	*	Regulamento Delegado (UE) 2015/1367 da Comissão, de 4 de junho de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014 no que respeita às disposições transitórias dos programas de desenvolvimento rural 2007-2013	7
	*	Regulamento de Execução (UE) 2015/1368 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às ajudas no setor da apicultura	9
	*	Regulamento Delegado (UE) 2015/1369 da Comissão, de 7 de agosto de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1031/2014 que estabelece novas medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de certas frutas e produtos hortícolas	17
		Regulamento de Execução (UE) 2015/1370 da Comissão, de 7 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas	29
		Regulamento de Execução (UE) 2015/1371 da Comissão, de 7 de agosto de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 3 a 4 de agosto de 2015 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1918/2006 para o azeite originário da Tunísia e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados para o mês de agosto de 2015	32
		DECISÕES
	*	Decisão de Execução (UE) 2015/1372 da Comissão, de 7 de agosto de 2015, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros, no que diz respeito às entradas da Estónia, Letónia e Lituânia [notificada com o número C(2015) 5715] ( 1 )	34

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	MA	153,9
	MK	31,4
	ZZ	92,7
0707 00 05	TR	126,8
0707 00 05	ZZ	126,8
0709 93 10	TR	125,7
0709 93 10	ZZ	125,7
0805 50 10	AR	146,7
	TR	109,0
	UY	126,6
	ZA	138,5
	ZZ	130,2
0806 10 10	EG	312,6
	MA	158,2
	ZZ	235,4
0808 10 80	AR	122,3
	BR	94,3
	CL	145,2
	NZ	129,1
	US	125,5
	ZA	120,4
	ZZ	122,8
0808 30 90	AR	102,0
	CL	136,5
	CN	95,2
	MK	62,9
	TR	156,1
	ZA	119,8
	ZZ	112,1
0809 29 00	TR	262,8
	US	547,8
	ZZ	405,3
0809 30 10, 0809 30 90	TR	146,8
0809 30 10, 0809 30 90	ZZ	146,8
0809 40 05	BA	50,3
	IL	141,4
	MK	43,5
	XS	57,7
	ZZ	73,2