Jornal Oficial L 299/2016

5.11.2016

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/1

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1927 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2016

sobre os modelos para os planos de monitorização, relatórios de emissões e documentos de conformidade previstos nos termos do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 5, o artigo 12.o, n.o 2, e o artigo 17.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)	O artigo 6.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) 2015/757 exige que as companhias apresentem ao verificador um plano de monitorização constituído por documentação exaustiva e transparente da metodologia de monitorização a aplicar a cada navio abrangido pelo âmbito de aplicação do regulamento.

(2)	A fim de garantir que os planos de monitorização em causa contêm informações normalizadas que permitam a execução harmonizada das obrigações de monitorização e comunicação, é necessário estabelecer modelos que incluam normas técnicas para a sua aplicação uniforme.

(3)

O plano de monitorização deve conter, pelo menos, os elementos enumerados no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/757. Deve também utilizar as unidades para determinar a quantidade de «carga transportada», conforme especificado no Regulamento de Execução (UE) 2016/1928 (2) da Comissão. Tendo em conta os dois serviços de transporte distintos fornecidos pelos navios ro-pax, estes terão de estabelecer a distinção entre os dados relativos ao consumo de combustível e às emissões de CO2 para o transporte de mercadorias e para o transporte de passageiros. Tal permitirá determinar melhor os respetivos indicadores operacionais médios de eficiência energética.

(4)

Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/757, e em conformidade com o último parágrafo do artigo 10.o do mesmo regulamento, o plano de monitorização deve permitir a monitorização e a comunicação do consumo de combustível e das emissões de CO2 com base noutros critérios facultativos. Deste modo, será possível compreender melhor a eficiência energética média indicada. Trata-se, nomeadamente, de estabelecer a distinção entre a monitorização do consumo de combustível para aquecimento de carga e para posicionamento dinâmico, assim como entre a monitorização de viagens com carga e da navegação no gelo.

(5)	A fim de facilitar a elaboração dos planos de monitorização das companhias com diversos navios, convém que as mesmas possam indicar, entre os procedimentos descritos no plano de monitorização, os que se aplicariam adequadamente a todos os navios sob a sua responsabilidade.

(6)

Ao fornecerem informações sobre elementos e procedimentos inseridos no plano de monitorização, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/757, as companhias devem também ter possibilidade de fazer referência aos procedimentos ou sistemas efetivamente aplicados no âmbito dos respetivos sistemas de gestão vigentes, tais como o Código Internacional de Gestão da Segurança (código ISM) (3), o Plano de Gestão da Eficiência Energética dos Navios (SEEMP) (4), bem como aos sistemas e controlos abrangidos pelas normas harmonizadas de qualidade, ambientais ou de gestão energética, nomeadamente EN ISO 9001:2015, EN ISO 14001:2015 ou EN ISO 50001:2011.

(7)	Para facilitar a monitorização, é conveniente permitir a utilização de valores por defeito no que respeita ao nível de incerteza associado à monitorização do combustível.

(8)

A fim de facilitar o ciclo completo de conformidade (monitorização, comunicação de informações e verificação), as informações sobre a gestão, em especial sobre a gestão adequada dos dados e das atividades de controlo, devem ser consideradas como informações úteis. Uma secção específica no modelo de monitorização deve ajudar as companhias a organizar os elementos de gestão necessários.

(9)

Importa definir as especificações de um modelo eletrónico para os relatórios de emissões. Tal é necessário para garantir que os relatórios de emissões verificadas sejam apresentados por via eletrónica e contenham informações completas e normalizadas, sob a forma de valores anuais agregados, suscetíveis de ser publicadas e que permitam à Comissão elaborar os relatórios previstos no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2015/757.

(10)

O relatório sobre as emissões deve abranger o conteúdo mínimo previsto no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/757, incluindo os resultados da monitorização anual. Deve igualmente permitir a comunicação de informações adicionais que possam ajudar a compreender os indicadores operacionais médios de eficiência energética comunicados a título facultativo. Estas referem-se, especificamente, aos elementos relativos à monitorização voluntária do combustível consumido e dos níveis de CO2 emitidos, diferenciados com base em critérios definidos no plano de monitorização.

(11)

É necessário definir normas técnicas que estabeleçam um modelo eletrónico para os documentos de conformidade. Tal permite que informações em formato normalizado, facilmente tratáveis, possam ser incluídas nos documentos de conformidade enviados pelos verificadores, em conformidade com a obrigação que lhes incumbe, nos termos do artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/757, de informarem de imediato a Comissão e as autoridades do Estado de bandeira da emissão de um documento de conformidade.

(12)

O THETIS MRV, um sistema de informação específico da União, desenvolvido e operado pela Agência Europeia da Segurança Marítima, deve ser disponibilizado às companhias e aos verificadores acreditados para que estes possam utilizá-lo para apresentarem, por via eletrónica, à Comissão e aos Estados de bandeira, os relatórios de emissões verificadas de modo satisfatório e os respetivos documentos de conformidade. Deve ser concebido de forma flexível, de modo a constituir um sistema mundial de monitorização, comunicação de informações e verificação de emissões de gases com efeito de estufa.

(13)

A Comissão consultou as partes interessadas sobre as melhores práticas relacionadas com as questões abrangidas pelo presente regulamento. Esta consulta foi realizada pelos «subgrupos de peritos do sistema MRV do transporte marítimo», criados sob a égide do Fórum Europeu do Transporte Marítimo Sustentável.

(14)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, instituído pelo artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece modelos e normas técnicas para a apresentação dos planos de monitorização, relatórios de emissões e documentos de conformidade, nos termos do Regulamento (UE) 2015/757.

Artigo 2.o

Modelo do plano de monitorização

1. As companhias elaboram o plano de monitorização a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/757 através de um formulário conforme com o modelo constante do anexo I.

2. As companhias podem dividir o plano de monitorização numa parte específica da companhia e outra parte específica do navio, desde que sejam contemplados todos os elementos definidos no anexo I.

As informações constantes da parte específica da companhia, que poderão incluir os quadros B.2, B.5, D, E e F.1 do anexo I, são aplicáveis a cada um dos navios relativamente aos quais a companhia deve apresentar um plano de monitorização por força do disposto no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/757.

Artigo 3.o

Modelo eletrónico do relatório sobre as emissões

1. Para efeitos de apresentação do relatório sobre as emissões, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/757, as companhias utilizam a versão eletrónica do modelo disponível no sistema de informação automatizado da União THETIS MRV, operado pela Agência Europeia da Segurança Marítima (a seguir denominado «THETIS MRV»).

2. A versão eletrónica do modelo do relatório sobre as emissões a que se refere o n.o 1 inclui as informações previstas no anexo II.

Artigo 4.o

Modelo eletrónico do documento de conformidade

1. Para efeitos da emissão de um documento de conformidade, nos termos do artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/757, o verificador fornece os dados pertinentes através da versão eletrónica do modelo disponível no THETIS MRV.

2. A versão eletrónica do modelo do documento de conformidade a que se refere o n.o 1 inclui as informações previstas no anexo III.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 123 de 19.5.2015, p. 55.

(2) Regulamento de Execução (UE) 2016/1928 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativo à determinação da carga transportada por categorias de navios que não os navios de passageiros, os navios ro-ro e os porta-contentores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo (ver página 22 do presente Jornal Oficial).

(3) Adotado pela Organização Marítima Internacional (OMI) através da resolução A.741(18) da Assembleia.

(4) Regra 22 do anexo VI da convenção MARPOL.

(5) Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).

ANEXO I

Modelo para planos de monitorização

Parte A Folha de registo da revisão

Versão n.o	Data de referência	Estado na data de referência (1)	Referência a capítulos em que foram introduzidas alterações ou revisões, incluindo uma breve explicação das alterações

Parte B Dados de partida

Quadro B.1. Identificação do navio

Nome do navio
Número de identificação OMI
Porto de registo
Porto de armamento (se for diferente do porto de registo)
Nome do proprietário do navio
Número único OMI de identificação das companhias e dos proprietários declarados
Tipo do navio (2)
Porte bruto (em toneladas métricas)
Arqueação bruta
Sociedade de classificação (facultativo)
Classe de gelo (facultativo) (3)
Estado de bandeira (facultativo)
Campo de descrição aberto, facultativo, para informações complementares sobre as características do navio

Quadro B.2. Informações relativas à companhia

Nome da companhia
Primeira linha de endereço
Segunda linha de endereço
Localidade
Estado/Província/Região
Código postal/ZIP
País
Pessoa de contacto
Número de telefone
Endereço de correio eletrónico

Quadro B.3. Fontes de emissão e tipos de combustíveis utilizados

N.o de referência da fonte de emissão

Fonte de emissão (nome, tipo)

Descrição técnica da fonte de emissão

(desempenho/potência, consumo de combustível específico, ano de montagem, número de identificação no caso de fontes de emissão múltiplas idênticas, etc.)

Tipos (possíveis) de combustível utilizados (4)

Quadro B.4. Fatores de emissão

Tipo de combustível	Fatores de emissão da OMI (em toneladas de CO2/ tonelada de combustível)
Fuelóleo pesado (referência: ISO 8217 Categorias RME a RMK)	3,114
Fuelóleo leve (referência: ISO 8217 Categorias RMA a RMD)	3,151
Combustível para motores diesel/gasóleo (referência: ISO 8217 Categorias DMX a DMB)	3,206
Gás de petróleo liquefeito (Propano)	3,000
Gás de petróleo liquefeito (Butano)	3,030
Gás Natural Liquefeito	2,750
Metanol	1,375
Etanol	1,913
Outros combustíveis com fator de emissão não convencional

Em caso de utilização de fatores de emissão não convencionais:

Combustível não convencional	Fator de emissão	Metodologias para determinar o fator de emissão (metodologia aplicada à amostragem, métodos de análise e descrição dos laboratórios utilizados, se for caso disso)

Quadro B.5. Procedimentos, sistemas e responsabilidades com vista a atualizar a exaustividade das fontes de emissão

Denominação do procedimento	Gerir a exaustividade da lista de fontes de emissão
Referência do procedimento existente
Versão do procedimento existente
Descrição dos procedimentos de MRV da UE, caso ainda não existam fora do MP
Nome ou cargo do responsável por este procedimento
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema informático utilizado (se aplicável)

Parte C Dados relativos à atividade

Quadro C.1. Condições de isenção relativas ao artigo 9.o, n.o 2

Tópico	Campo de confirmação
Número mínimo de viagens previstas por período de referência abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento MRV da UE segundo o plano de navegação do navio
Estão previstas viagens por período de referência não abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento MRV da UE segundo o plano de navegação do navio (5)?
São respeitadas as condições previstas no artigo 9.o, n.o 2 (6)?
Em caso afirmativo, tenciona fazer uso da derrogação prevista para a monitorização da quantidade de combustível consumido por viagem (7)?

Quadro C.2. Monitorização do consumo de combustível

C.2.1. Métodos utilizados para determinar o consumo de combustível de cada fonte de emissão:

Fonte de emissão (8)	Métodos selecionados para o consumo de combustível (9)

C.2.2. Procedimentos para determinar o combustível adquirido e o combustível existente nos reservatórios:

Denominação do procedimento	Determinar o combustível adquirido e o combustível existente nos reservatórios
Referência do procedimento existente
Versão do procedimento existente
Descrição dos procedimentos de MRV da UE, caso ainda não existam fora do MP
Nome ou cargo do responsável por este procedimento
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema informático utilizado (se aplicável)

C.2.3. Verificações cruzadas periódicas entre a quantidade adquirida, fornecida nas BDN, e a quantidade adquirida indicada pela medição a bordo:

Denominação do procedimento	Verificações cruzadas periódicas entre a quantidade adquirida, fornecida nas BDN, e a quantidade adquirida indicada pela medição a bordo
Referência do procedimento existente
Versão do procedimento existente
Descrição dos procedimentos de MRV da UE, caso ainda não existam fora do MP
Nome ou cargo do responsável por este procedimento

C.2.4. Descrição dos instrumentos de medição envolvidos:

Equipamento de medição

(nome)

Elementos aplicados a (por exemplo, fontes emissoras, reservatórios)

Descrição técnica

(especificação, idade, intervalos de manutenção)

C.2.5. Procedimentos de registo, extração, transmissão e armazenagem de informações sobre as medições:

Denominação do procedimento	Registo, extração, transmissão e armazenagem de informações sobre as medições
Referência do procedimento existente
Versão do procedimento existente
Descrição dos procedimentos de MRV da UE, caso ainda não existam fora do MP
Nome ou cargo do responsável por este procedimento
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema informático utilizado (se aplicável)

C.2.6. Método para a determinação da densidade:

Tipo de combustível/reservatório	Método para determinar os valores de densidade reais do combustível adquirido (10)	Método para determinar os valores de densidade reais do combustível nos reservatórios (11)

C.2.7. Nível de incerteza associado à monitorização de combustível:

Método de monitorização (12)	Método utilizado (13)	Valor

C.2.8. Procedimentos para assegurar a garantia de qualidade do equipamento de medição:

Denominação do procedimento	Assegurar a garantia de qualidade do equipamento de medição
Referência do procedimento existente
Versão do procedimento existente
Descrição dos procedimentos de MRV da UE, caso ainda não existam fora do MP
Nome ou cargo do responsável por este procedimento
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema informático utilizado (se aplicável)

C.2.9. Método para determinar a repartição do consumo de combustível pelas partes correspondentes ao transporte de carga e ao transporte de passageiros (apenas para navios ro-pax):

Denominação do método	Determinar a repartição do consumo de combustível pelas partes correspondentes ao transporte de carga e ao transporte de passageiros
Método de atribuição aplicado em conformidade com a norma EN 16258 (14)
Descrição do método para determinar a massa da carga e dos passageiros, incluindo a eventual utilização de valores por defeito para o peso das unidades de carga/metros de faixa ocupados (no caso de utilização do método de massa)
Descrição do método para determinar a superfície de convés afeta ao transporte de carga e de passageiros, incluindo a tomada em consideração de pavimentos suspensos e de veículos de passageiros nos pavimentos para o transporte de carga (no caso de utilização do método de superfície)
Repartição do consumo de combustível (em %) pelas partes correspondentes ao transporte de carga e ao transporte de passageiros (apenas no caso de utilização do método de superfície)
Nome ou cargo do responsável por este método
Fórmulas e fontes de dados
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema informático utilizado (se aplicável)

C.2.10. Procedimentos para determinação e registo do consumo de combustível nas viagens com carga (monitorização facultativa):

Denominação do procedimento	Determinação e registo do consumo de combustível nas viagens com carga
Referência do procedimento existente
Versão do procedimento existente
Descrição dos procedimentos de MRV da UE, caso ainda não existam fora do MP
Nome ou cargo do responsável por este procedimento
Fórmulas e fontes de dados
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema informático utilizado (se aplicável)

C.2.11. Procedimentos para determinação e registo do consumo de combustível para aquecimento de carga (monitorização facultativa no caso de navios-tanque para transporte de produtos químicos):

Denominação do procedimento	Determinação e registo do consumo de combustível para aquecimento de carga
Referência do procedimento existente
Versão do procedimento existente
Descrição dos procedimentos de MRV da UE, caso ainda não existam fora do MP
Nome ou cargo do responsável por este procedimento
Fórmulas e fontes de dados
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema informático utilizado (se aplicável)

C.2.12. Procedimentos para determinação e registo do consumo de combustível relativamente ao posicionamento dinâmico (monitorização facultativa no caso de navios petroleiros e «outros tipos de navios»):

Denominação do procedimento	Determinação e registo do consumo de combustível relativamente ao posicionamento dinâmico
Referência do procedimento existente
Versão do procedimento existente
Descrição dos procedimentos de MRV da UE, caso ainda não existam fora do MP
Nome ou cargo do responsável por este procedimento
Fórmulas e fontes de dados
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema informático utilizado (se aplicável)

Quadro C.3. Lista de viagens

Denominação do procedimento	Registo e conservação das viagens completas
Referência do procedimento existente
Versão do procedimento existente
Descrição dos procedimentos de MRV da UE (incluindo o registo das viagens, a monitorização das viagens, etc.), caso ainda não existam fora do MP
Nome ou cargo do responsável por este procedimento
Fontes de dados
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema informático utilizado (se aplicável)

Quadro C.4. Distância percorrida

Denominação do procedimento	Registo e determinação da distância por viagem efetuada
Referência do procedimento existente
Versão do procedimento existente
Descrição dos procedimentos de MRV da UE (incluindo o registo e a gestão de informações relativas à distância), caso ainda não existam fora do MP
Nome ou cargo do responsável por este procedimento
Fontes de dados
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema informático utilizado (se aplicável)

Procedimentos para determinação e registo da distância percorrida em navegação no gelo (monitorização facultativa):

Denominação do procedimento	Determinação e registo da distância percorrida na navegação em gelo
Referência do procedimento existente
Versão do procedimento existente
Descrição dos procedimentos de MRV da UE (incluindo o registo e a gestão de informações relativas à distância e às condições invernais), caso ainda não existam fora do MP
Nome ou cargo do responsável por este procedimento
Fórmulas e fontes de dados
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema informático utilizado (se aplicável)

Quadro C.5. Quantidade de carga transportada e número de passageiros

Denominação do procedimento	Registo e determinação da quantidade de carga transportada e/ou do número de passageiros
Referência do procedimento existente
Versão do procedimento existente
Descrição dos procedimentos de MRV da UE (incluindo o registo e a determinação da quantidade de carga transportada e/ou do número de passageiros e a utilização de valores por defeito para a massa das unidades de carga, se aplicável), caso ainda não existam fora do MP
Unidade de carga/passageiros (15)
Nome ou cargo do responsável por este procedimento
Fórmulas e fontes de dados
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema informático utilizado (se aplicável)

Procedimentos para determinação e registo da densidade média das cargas transportadas (monitorização facultativa de navios-tanque para transporte de produtos químicos, graneleiros e navios de carga combinada):

Denominação do procedimento	Determinação e registo da densidade média das cargas transportadas
Referência do procedimento existente
Versão do procedimento existente
Descrição dos procedimentos de MRV da UE (incluindo o registo e a gestão de informações sobre a densidade da carga), caso ainda não existam fora do MP
Nome ou cargo do responsável por este procedimento
Fórmulas e fontes de dados
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema informático utilizado (se aplicável)

Quadro C.6. Tempo passado no mar

Denominação do procedimento	Determinação e registo do tempo passado no mar, desde o cais do porto de partida até ao cais do porto de chegada
Referência do procedimento existente
Versão do procedimento existente
Descrição dos procedimentos de MRV da UE (incluindo o registo e a gestão de informações sobre o porto de partida e o porto de chegada), caso ainda não existam fora do MP
Nome ou cargo do responsável por este procedimento
Fórmulas e fontes de dados
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema informático utilizado (se aplicável)

Procedimentos para determinação e registo do tempo passado no mar em navegação no gelo (monitorização facultativa):

Denominação do procedimento	Determinação e registo do tempo passado no mar em navegação no gelo
Referência do procedimento existente
Versão do procedimento existente
Descrição dos procedimentos de MRV da UE (incluindo o registo e a gestão de informações sobre os portos de partida e de chegada e as condições invernais), caso ainda não existam fora do MP
Nome ou cargo do responsável por este procedimento
Fórmulas e fontes de dados
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema informático utilizado (se aplicável)

Parte D Lacunas de dados

Quadro D.1. Métodos a utilizar para a estimativa do consumo de combustível

Denominação do método	Método a utilizar para a estimativa do consumo de combustível
Método de monitorização supletivo (16)
Fórmulas utilizadas
Descrição do método utilizado para a estimativa do consumo de combustível
Nome ou cargo do responsável por este método
Fontes de dados
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema informático utilizado (se aplicável)

Quadro D.2. Métodos a utilizar para o tratamento das lacunas de dados no que respeita à distância percorrida

Denominação do método	Método para o tratamento das lacunas de dados no que respeita à distância percorrida
Fórmulas utilizadas
Descrição do método para o tratamento das lacunas de dados
Nome ou cargo do responsável por este método
Fontes de dados
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema informático utilizado (se aplicável)

Quadro D.3. Métodos a utilizar para o tratamento das lacunas de dados no que respeita à carga transportada

Denominação do método	Método para o tratamento das lacunas de dados no que respeita à carga transportada
Fórmulas utilizadas
Descrição do método para o tratamento das lacunas de dados
Nome ou cargo do responsável por este método
Fontes de dados
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema informático utilizado (se aplicável)

Quadro D.4. Métodos a utilizar para o tratamento das lacunas de dados relativos ao tempo passado no mar

Denominação do método	Método para o tratamento das lacunas de dados relativos ao tempo passado no mar
Fórmulas utilizadas
Descrição do método para o tratamento das lacunas de dados
Nome ou cargo do responsável por este método
Fontes de dados
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema informático utilizado (se aplicável)

Parte E Gestão

Quadro E.1. Controlo regular da adequação do plano de monitorização

Denominação do procedimento	Verificação regular da adequação do plano de monitorização
Referência do procedimento existente
Versão do procedimento existente
Descrição dos procedimentos de MRV da UE, caso ainda não existam fora do MP
Nome ou cargo do responsável por este procedimento
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema informático utilizado (se aplicável)

Quadro E.2. Atividades de controlo: garantia de qualidade e fiabilidade da tecnologia da informação

Denominação do procedimento	Gestão da tecnologia da informação (por exemplo, controlos de acessos, cópias de segurança, recuperação e segurança dos dados)
Referência do procedimento
Breve descrição do procedimento
Nome ou cargo do responsável pela manutenção dos dados
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema utilizado (se pertinente)
Lista de sistemas de gestão pertinentes em vigor

Quadro E.3. Atividades de controlo: revisões internas e validação dos dados pertinentes em matéria de MRV da UE

Denominação do procedimento	Revisões internas e validação dos dados pertinentes em matéria de MRV da UE
Referência do procedimento existente
Versão do procedimento existente
Descrição dos procedimentos de MRV da UE, caso ainda não existam fora do MP
Nome ou cargo do responsável por este procedimento
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema informático utilizado (se aplicável)

Quadro E.4. Atividades de controlo: correções e medidas corretivas

Denominação do procedimento	Correções e medidas corretivas
Referência do procedimento existente
Versão do procedimento existente
Descrição dos procedimentos de MRV da UE, caso ainda não existam fora do MP
Nome ou cargo do responsável por este procedimento
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema informático utilizado (se aplicável)

Quadro E.5. Atividades de controlo: atividades subcontratadas (se aplicável)

Denominação do procedimento	Atividades subcontratadas
Referência do procedimento existente
Versão do procedimento existente
Descrição dos procedimentos de MRV da UE, caso ainda não existam fora do MP
Nome ou cargo do responsável por este procedimento
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema informático utilizado (se aplicável)

Quadro E.6. Atividades de controlo: documentação

Denominação do procedimento	Documentação
Referência do procedimento existente
Versão do procedimento existente
Descrição dos procedimentos de MRV da UE, caso ainda não existam fora do MP
Nome ou cargo do responsável por este procedimento
Local onde se conservam os registos
Designação do sistema informático utilizado (se aplicável)

Parte F Informações complementares

Quadro F.1. Lista das definições e abreviaturas

Abreviatura, acrónimo, definição	Explicação

Quadro F.2.

Informações adicionais

(1) Selecionar uma das seguintes categorias: «Projeto de trabalho», «Projeto final apresentado ao verificador», «Avaliado», «Alterado sem necessidade de reavaliação».

(2) Selecionar uma das seguintes categorias: «Navio de passageiros», «Navio ro-ro», «Navio porta-contentores», «Navio petroleiro», «Navio-tanque para transporte de produtos químicos», «Navio de transporte de GNL», «Navio de transporte de gás», «Navio graneleiro», «Navio de carga geral», «Navio de carga frigorífico», «Navio de transporte de veículos», «Navio de carga combinada», «Navio ro-pax», «Navio de carga contentorizada/ro-ro», «Outros tipos de navios».

(3) Selecionar uma das classes polares PC1 — PC7 ou uma das classes de gelo sueca ou finlandesa (IC, IB, IA ou IA Super).

(4) Selecionar uma das seguintes categorias: «Fuelóleo pesado», «Fuelóleo leve», «Combustível para motores diesel/gasóleo», «Gás de petróleo liquefeito (Propano, GPL)», «Gás de petróleo liquefeito (Butano, GPL)», «Gás natural liquefeito (GNL)», «Metanol», «Etanol», «Outros combustíveis com fator de emissão não convencional»

(5) Selecionar «Sim» ou «Não».

(6) Selecionar «Sim» ou «Não».

(7) Selecionar «Sim», «Não» ou «Não aplicável».

(8) Selecionar uma das seguintes categorias: «Todas as fontes», «Motores principais», «Motores auxiliares», «Turbinas a gás», «Caldeiras» ou «Geradores de gases inertes».

(9) Selecionar uma ou mais das seguintes categorias: «Método A: BDN e inventários periódicos dos reservatórios de combustível», «Método B: Monitorização dos reservatórios de combustível a bordo», «Método C: Medidores de fluxo para os processos de combustão aplicáveis» ou «Método D: Medição direta das emissões de CO2».

(10) Selecionar uma das seguintes categorias: «Equipamento de medição a bordo», «Fornecedor de combustível» ou «Análise laboratorial».

(11) Selecionar uma das seguintes categorias: «Equipamento de medição», «Fornecedor de combustível», «Análise laboratorial».

(12) Selecionar uma ou mais das seguintes categorias: «Método A: BDN e inventários periódicos dos reservatórios de combustível», «Método B: Monitorização dos reservatórios de combustível a bordo», «Método C: Medidores de fluxo para os processos de combustão aplicáveis» ou «Método D: Medição direta das emissões de CO2».

(13) Selecionar uma das seguintes categorias: «Valor por defeito» ou «Estimativa específica do navio».

(14) Selecionar «Método de massa» ou «Método de superfície».

(15) No caso dos navios de passageiros, a «unidade de carga/passageiros» a indicar deve ser expressa em «passageiros».

Relativamente aos navios ro-ro, navios porta-contentores, navios petroleiros, navios-tanque para transporte de produtos químicos, navios de transporte de gás, navios graneleiros, navios de carga frigoríficos, navios de carga combinada, a «unidade de carga/passageiros» a indicar deve ser expressa em «toneladas».

Em relação aos navios de transporte de GNL, navios de carga contentorizada/ro-ro, a «unidade de carga/passageiros» a indicar deve ser expressa em «metros cúbicos».

No caso dos navios de carga geral, a «unidade de carga/passageiros» a indicar deve ser expressa selecionando uma das seguintes categorias: «Toneladas de porte bruto transportadas», «Toneladas de porte bruto transportadas e toneladas».

Relativamente aos navios de transporte de veículos, a «unidade de carga/passageiros» a indicar deve ser expressa selecionando uma das seguintes categorias: «toneladas», «toneladas e toneladas de porte bruto transportadas».

Para os navios ro-pax, a «unidade de carga/passageiros» a indicar deve ser expressa em «toneladas» e em «passageiros».

No caso de outros tipos de navios, a «unidade de carga/passageiros» a indicar deve ser expressa selecionando uma das seguintes categorias: «toneladas», «toneladas de porte bruto transportadas».

(16) Selecionar uma das seguintes categorias: «Método A: BDN e inventários periódicos dos reservatórios de combustível», «Método B: Monitorização dos reservatórios de combustível a bordo», «Método C: Medidores de fluxo para os processos de combustão aplicáveis», «Método D: Medição direta das emissões de CO2» ou «Não aplicável». A categoria selecionada deve ser diferente da categoria selecionada em «Métodos selecionados para o consumo de combustível», no quadro C.2. (Monitorização do consumo de combustível — métodos utilizados para determinar o consumo de combustível de cada fonte de emissão).

ANEXO II

Modelo para os relatórios de emissões

Parte A Dados de identificação do navio e da companhia

1)	Nome do navio

2)	Número de identificação OMI

a)	Porto de registo OU

b)	Porto de armamento

Categoria de navio [menu desdobrável: «Navio de passageiros», «Navio ro-ro», «Navio porta-contentores», «Navio petroleiro», «Navio-tanque para transporte de produtos químicos», «Navio de transporte de GNL», «Navio de transporte de gás», «Navio graneleiro», «Navio de carga geral», «Navio de carga frigorífico», «Navio de transporte de veículos», «Navio de carga combinada», «Navio ro-pax», «Navio de carga contentorizada/ro-ro», «Outros tipos de navios»]

5)	Classe de gelo do navio (não obrigatório — apenas se incluída no plano de monitorização) [menu desdobrável: Classes polares PC1 — PC7 ou Classes de gelo sueca ou finlandesa IC, IB, IA ou IA Super]

Eficiência técnica do navio

a)	Índice Nominal de Eficiência Energética (EEDI), se exigido pela MARPOL, anexo VI, capítulo 4, regras 19 e 20, expresso em g CO2/ tonelada-milha marítima OU

b)	Índice Estimativo do Valor (EIV), calculado em conformidade com a Resolução MEPC.215 (63) da OMI, expresso em g CO2/ tonelada-milha marítima

7)	Nome do proprietário do navio

8)	Endereço do proprietário do navio e do seu estabelecimento principal: primeira linha de endereço, segunda linha de endereço, localidade, estado/província/região, código postal/ZIP, país

9)	Nome da companhia (apenas se não for a proprietária do navio)

10)	Endereço da companhia (apenas se não for a proprietária do navio) e do seu estabelecimento principal: primeira linha de endereço, segunda linha de endereço, localidade, estado/província/região, código postal/ZIP, país

11)

Pessoa de contacto

a)	Nome: título, nome próprio, apelido, cargo

b)	Endereço: primeira linha de endereço, segunda linha de endereço, localidade, estado/província/região, código postal/ZIP, país

Telefone

d)	Endereço de correio eletrónico:

Parte B Verificação

1)	Nome do verificador

2)	Endereço do verificador e do seu estabelecimento principal: primeira linha de endereço, segunda linha de endereço, localidade, estado/província/região, código postal/ZIP, país

3)	Número de acreditação

4)	Declaração do verificador

Parte C Informações sobre o método de monitorização utilizado e o nível de incerteza associado

1)	Fonte de emissão [menu desdobrável: «Todas as fontes», «Motores principais», «Motores auxiliares», «Turbinas a gás», «Caldeiras», «Geradores de gases inertes»]

Método(s) de monitorização utilizado(s) (por fonte de emissão) [menu desdobrável: «Método A: BDN e inventários periódicos dos reservatórios de combustível», «Método B: Monitorização dos reservatórios de combustível a bordo», «Método C: Medidores de fluxo para os processos de combustão aplicáveis», «Método D: Medição direta das emissões de CO2»]

3)	Nível de incerteza associado, expresso em % (por método de monitorização utilizado)

Parte D Resultados da monitorização anual dos parâmetros nos termos do artigo 10.o.

CONSUMO DE COMBUSTÍVEL E EMISSÕES DE CO2

Quantidade e fator de emissão para cada tipo de combustível consumido no total:

Tipo de combustível [menu desdobrável: «Fuelóleo pesado», «Fuelóleo leve», «Combustível para motores diesel/gasóleo», «Gás de petróleo liquefeito (Propano, GPL)», «Gás de petróleo liquefeito (Butano, GPL)», «Gás natural liquefeito (GNL)», «Metanol», «Etanol», «Outros combustíveis com fator de emissão não convencional»]

b)	Fator de emissão, expresso em toneladas de CO2/tonelada de combustível

c)	Consumo total de combustível, expresso em toneladas de combustível

2)	Total das emissões de CO2 agregadas abrangidas pelo âmbito do presente regulamento, expresso em toneladas de CO2

3)	Emissões de CO2 agregadas de todas as viagens entre portos sujeitos à jurisdição de um Estado-Membro, expressas em toneladas de CO2

4)	Emissões de CO2 agregadas de todas as viagens com origem em portos sujeitos à jurisdição de um Estado-Membro, expressas em toneladas de CO2

5)	Emissões de CO2 agregadas de todas as viagens com destino a portos sujeitos à jurisdição de um Estado-Membro, expressas em toneladas de CO2

6)	Emissões de CO2 produzidas dentro de portos sujeitos à jurisdição de um Estado-Membro quando o navio estava atracado, expressas em toneladas de CO2

7)	Consumo total de combustível e total das emissões de CO2 agregadas atribuídas ao transporte de passageiros (em navios ro-pax), expressos em toneladas de combustível e em toneladas de CO2

8)	Consumo total de combustível e total das emissões de CO2 agregadas atribuídas ao transporte de carga (em navios ro-pax), expressos em toneladas de combustível e em toneladas de CO2

9)	Consumo total de combustível e total das emissões de CO2 agregadas em viagens com carga (facultativo), expressos em toneladas de combustível e em toneladas de CO2

10)	Consumo total de combustível para aquecimento de carga (facultativo no caso de navios-tanque para transporte de produtos químicos), expresso em toneladas de combustível

11)	Consumo total de combustível para posicionamento dinâmico (facultativo no caso de navios petroleiros e «outros tipos de navios»), expresso em toneladas de combustível

DISTÂNCIA PERCORRIDA, TEMPO PASSADO NO MAR E ATIVIDADE DE TRANSPORTE

1)	Distância total percorrida, expressa em milhas marítimas

2)	Distância total percorrida em navegação no gelo (facultativo), expressa em milhas marítimas

3)	Tempo total passado no mar, expresso em horas

4)	Tempo total passado no mar na navegação em gelo (facultativo), expresso em horas

Total da atividade de transporte, expressa em

passageiro-milhas marítimas (no caso de navios de passageiros)

tonelada-milhas marítimas (no caso de navios ro-ro, navios porta-contentores, navios petroleiros, navios-tanque para transporte de produtos químicos, navios de transporte de gás, navios graneleiros, navios de carga frigoríficos, navios de transporte de veículos, navios de carga combinada)

metro cúbico-milhas marítimas (no caso de navios de transporte de GNL, navios de carga contentorizada/ro-ro)

tonelada de porte bruto transportada-milhas marítimas (no caso de navios de carga geral)

passageiro-milhas marítimas E tonelada-milhas marítimas (no caso de navios ro-pax)

tonelada-milhas marítimas OU tonelada de porte bruto transportada-milhas marítimas (no caso de outros tipos de navios)

Segundo parâmetro para total da atividade de transporte (facultativo), expresso em

tonelada-milhas marítimas (no caso de navios de carga geral)

tonelada de porte bruto transportada-milhas marítimas (no caso de navios de transporte de veículos)

7)	Densidade média das cargas transportadas durante o período de referência (facultativo, no caso de navios-tanque para transporte de produtos químicos, navios graneleiros e navios de carga combinada), expressa em toneladas por metro cúbico

EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

Eficiência energética média

a)	Consumo de combustível por distância, expresso em quilogramas por milha marítima

Consumo de combustível por atividade de transporte, expresso em gramas por passageiro-milha marítima, gramas por tonelada-milha marítima, gramas por metro cúbico-milha marítima, gramas por tonelada de porte bruto transportada-milha marítima ou gramas por passageiro-milha marítima E gramas por tonelada-milha marítima, conforme aplicável à categoria de navio pertinente

c)	Emissões de CO2 por distância, expressas em quilogramas de CO2 por milha marítima

Emissões de CO2 por atividade de transporte, expressas em gramas de CO2 por passageiro-milha marítima, gramas de CO2 por tonelada-milha marítima, gramas de CO2 por metro cúbico-milha marítima, gramas de CO2 por tonelada de porte bruto transportada-milha marítima ou gramas de CO2 por passageiro-milha marítima E gramas de CO2 por tonelada-milha marítima, conforme aplicável à categoria de navio pertinente

Segundo parâmetro para eficiência energética média por atividade de transporte (facultativo), expressa em

gramas por tonelada-milha marítima e gramas de CO2 por tonelada-milha marítima (no caso de navios de carga geral)

gramas por tonelada de porte bruto transportada-milha marítima e gramas de CO2 por tonelada de porte bruto transportada-milha marítima (no caso de navios de transporte de veículos)

Eficiência energética média diferenciada (consumo de combustível e emissões de CO2) das viagens com carga (facultativo), expressa em

quilogramas por milha marítima

gramas por tonelada-milha marítima, gramas por metro cúbico-milha marítima, gramas por tonelada de porte bruto transportada-milha marítima ou gramas por passageiro-milha marítima, conforme aplicável à categoria de navio pertinente

quilogramas de CO2 por milha marítima

gramas de CO2 por tonelada-milha marítima, gramas de CO2 por metro cúbico-milha marítima, gramas de CO2 por tonelada de porte bruto transportada-milha marítima ou gramas de CO2 por passageiro-milha marítima, conforme aplicável à categoria de navio pertinente

4)	Informações complementares para facilitar a compreensão dos indicadores operacionais médios de eficiência energética do navio comunicados (facultativo)

ANEXO III

Modelo para os documentos de conformidade

Certifica-se que o relatório de emissões do navio «NOME» para o período de referência «ANO N-1» foi considerado satisfatório no que respeita aos requisitos do Regulamento (UE) 2015/757.

O presente documento de conformidade foi emitido em «DIA/MÊS/ANO N»

O presente documento de conformidade está relacionado com o relatório de emissões n.o«NÚMERO» e é válido até 30 DE JUNHO «ANO N + 1»

I) Dados do navio

1)	Nome do navio

2)	Número de identificação OMI

a)	Porto de registo OU

b)	Porto de armamento

5)	Estado de bandeira/Registo

6)	Arqueação bruta

II) Dados relativos ao proprietário do navio

1)	Nome do proprietário do navio

2)	Endereço do proprietário do navio e do seu estabelecimento principal: primeira linha de endereço, segunda linha de endereço, localidade, estado/província/região, código postal/ZIP, país

III) Dados da companhia que cumprem as obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2015/757 (campo facultativo)

1)	Nome da companhia

2)	Endereço da companhia e do seu estabelecimento principal: primeira linha de endereço, segunda linha de endereço, localidade, estado/província/região, código postal/ZIP, país

IV) Verificador

1)	Número de acreditação:

2)	Nome do verificador

3)	Endereço da companhia e do seu estabelecimento principal: primeira linha de endereço, segunda linha de endereço, localidade, estado/província/região, código postal/ZIP, país

5.11.2016

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/22

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1928 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2016

relativo à determinação da carga transportada por categorias de navios que não os navios de passageiros, os navios ro-ro e os porta-contentores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O anexo II do Regulamento (UE) 2015/757 estabelece as regras relativas ao controlo da carga e outras informações relevantes. Em particular, a determinação da carga transportada por categorias de navios que não os navios de passageiros, navios ro-ro e porta-contentores deve ser feita em conformidade com os parâmetros previstos na parte A, ponto 1, alínea g), do mesmo anexo.

(2)

No caso dos navios petroleiros, dos navios-tanque de transporte de produtos químicos, dos navios de transporte de gás, dos navios graneleiros, dos navios de carga refrigerada e dos navios de carga combinada, justifica-se assegurar que a determinação da média do indicador de eficiência energética operacional está em conformidade com as diretrizes da IMO para a utilização voluntária do indicador operacional da eficiência energética dos navios (EEOI) (2), dado que estas diretrizes refletem as práticas do setor.

(3)	No caso dos navios-tanque de transporte de GNL e dos navios porta-contentores/ro-ro, o parâmetro a utilizar para o cálculo da carga transportada deve refletir as práticas do setor e assegurar que as informações prestadas são precisas e comparáveis ao longo do tempo.

(4)

No caso dos navios de carga geral, a determinação da carga transportada deve seguir uma abordagem concebida de forma específica que tenha em conta as variações de densidade de carga significativas para a categoria de navio em causa. Justifica-se permitir que estes dados sejam complementados, a título facultativo, por dados adicionais, em conformidade com as diretrizes da IMO para a utilização voluntária do indicador operacional da eficiência energética dos navios (EEOI).

(5)	No caso dos navios de transporte de veículos, a determinação da carga transportada deve seguir uma abordagem flexível com base em duas opções. Para refletir melhor a importância especial do volume, importa permitir o fornecimento, a título facultativo, de dados relativos a um parâmetro adicional.

(6)	Os navios ro-pax devem ser considerados um caso particular ao qual se aplicam condições específicas. Atendendo ao serviço misto proporcionado pelos navios ro-pax, e para melhor refletir as práticas do setor, devem aplicar-se dois parâmetros à carga transportada.

(7)

No que respeita aos outros tipos de navios não incluídos em nenhuma das categorias supramencionadas nem abrangidos pelo anexo II, parte A, ponto 1, alíneas d), e) e f), do Regulamento (UE) 2015/757, deve permitir-se uma abordagem flexível que reflita plenamente a diversidade de tipos de navios de transporte de carga. A fim de assegurar a coerência e a comparabilidade dos dados ao longo do tempo, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/757, a decisão da empresa quanto ao parâmetro mais adequado à carga transportada deve ser documentada no plano de monitorização do navio e aplicada em conformidade.

(8)

A Comissão consultou as partes interessadas sobre as melhores práticas do setor no domínio abrangido pelo presente regulamento. A consulta foi efetuada no contexto do subgrupo «monitorização do sistema de MCV no transporte marítimo», criado sob a égide do Fórum Europeu do Transporte Marítimo Sustentável.

(9)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas, instituído pelo artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece regras que especificam os parâmetros aplicáveis à determinação da carga transportada por categorias de navios que não os navios de passageiros, os navios ro-ro e os porta-contentores, para efeitos da monitorização de outras informações pertinentes por viagem, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/757.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

«Navio petroleiro», um navio construído ou adaptado fundamentalmente para transporte de petróleo bruto ou de produtos petrolíferos a granel nos seus espaços de carga, exceto os navios de carga combinada, os navios-cisterna para o transporte de produtos químicos líquidos nocivos (NLS) e os navios de transporte de gás;

«Navio-tanque para o transporte de produtos químicos», um navio construído ou adaptado para transporte a granel de produtos líquidos enumerados no capítulo 17 do Código Internacional para a Construção e o Equipamento dos Navios de Transporte de Produtos Químicos Perigosos a Granel (4) ou um navio construído ou adaptado para transportar carga NLS a granel;

3)	«Navio-tanque de transporte de GNL», um navio-tanque para o transporte a granel de gás natural liquefeito (GNL) — principalmente metano — em cisternas de isolamento independente;

4)	«Navio de transporte de gás», um navio-tanque para o transporte a granel de gases liquefeitos, com exceção do GNL;

«Graneleiro», um navio destinado principalmente ao transporte de carga sólida a granel, incluindo tipos como os mineraleiros, conforme definição constante da regra 1 do Capítulo XII da Convenção Internacional de 1998 para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção SOLAS), mas excluindo os navios de carga combinada;

«Navio de carga geral», um navio com um só ou vários conveses, concebido principalmente para o transporte de carga geral, com exceção dos navios de carga seca especializados, que não são incluídos no cálculo das linhas de referência para os navios de carga geral, designadamente transportadores de gado, de batelões, de cargas excecionais, de embarcações de recreio ou de combustível nuclear;

7)	«Navio de carga refrigerada», um navio destinado exclusivamente ao transporte de carga refrigerada nos porões;

8)	«Navio de transporte de veículos», um navio ro-ro multiconvés concebido para o transporte de automóveis e camiões vazios;

9)	«Navio de carga combinada», um navio projetado para 100 % de porte bruto de carga líquida e de carga sólida a granel;

10)	«Navio ro-pax», um navio que transporte mais de 12 passageiros e com espaços de carga ro-ro a bordo;

11)	«Navio porta contentores/ro-ro», um híbrido de navio porta-contentores e de navio de carga ro-ro, em secções independentes;

12)	«Porte bruto», o peso, expresso em toneladas métricas, correspondente ao volume deslocado pelo navio em condições de carga, multiplicado pela densidade relativa da água, menos o peso ligeiro e o peso do combustível a bordo determinado à partida, na viagem em carga em causa;

13)

«Volume de deslocação medido», o volume, expresso em metros cúbicos, definido pelo contorno exterior do navio em deslocamento, excluindo os apêndices, no caso de um navio com caixa metálica; corresponde ao volume de deslocamento à superfície exterior do casco de um navio com reservatório de qualquer outro material;

14)	«Peso ligeiro», o peso real, expresso em toneladas métricas, do navio sem combustível, passageiros, carga, água ou outros bens consumíveis a bordo.

Artigo 3.o

Parâmetros para determinar a «carga transportada» por categoria de navio

A «carga transportada», para efeitos da monitorização de outras informações pertinentes por viagem, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/757, é determinada do seguinte modo:

a)	Para os navios petroleiros, como o peso da carga a bordo;

b)	Para os navios-tanque de transporte de produtos químicos, como o peso da carga a bordo;

c)	Para os navios-tanque de transporte de GNL, como o volume da carga à descarga ou, se a carga for descarregada em várias ocasiões durante a viagem, a soma da carga descarregada durante uma viagem e da carga descarregada em todos os portos de escala subsequentes até ao carregamento de uma nova carga;

d)	Para os navios de transporte de gás, como o peso da carga a bordo;

e)	Para os navios graneleiros, como o peso da carga a bordo;

f)	Para os navios de carga geral, como o porte bruto, para viagens em carga, e como zero, para viagens em lastro;

g)	Para os navios de carga refrigerada, como o peso da carga a bordo;

h)	Para os navios de transporte de veículos, como o peso da carga a bordo, determinado como o peso real ou o número de unidades de carga ou de metros de fila ocupados, multiplicada por valores por defeito para o respetivo peso;

i)	Para os navios de carga combinada, como o peso da carga a bordo;

j)	Para os navios ro-pax, como o número de passageiros e o peso da carga a bordo, determinado como o peso real ou o número de unidades de carga (camiões, automóveis, etc.) ou de metros de fila ocupados, multiplicados por valores por defeito para o respetivo peso;

Para os navios porta-contentores/ro-ro, como o volume da carga a bordo, determinado como a soma do número de unidades de carga (camiões, reboques, veículos e outras unidades) multiplicado por uma área predefinida e pela altura do convés (distância entre o piso e a viga estrutural), com o número de metros de fila ocupados multiplicado pela altura do convés (para outros navios ro-ro), e com o número de TEU multiplicado por 38,3 m3;

Para outros tipos de navios não abrangidos por qualquer das categorias referidas nas alíneas a) a k), nem ao abrigo dos referidos no anexo II, parte A, ponto 1, alíneas d), e) e f), do Regulamento (UE) 2015/757, como o peso da carga a bordo ou o porte bruto, para viagens em carga, e como zero, para viagens em lastro.

Para efeitos da alínea f) do primeiro parágrafo, o peso da carga a bordo pode ser utilizado, a título facultativo, como parâmetro adicional.

Para efeitos da alínea h) do primeiro parágrafo, o porte bruto em viagens em carga (zero no caso de viagens em lastro) pode ser utilizado, a título facultativo, como parâmetro adicional.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 123 de 19.5.2015, p. 55.

(2) MEPC.1/Circ.684.

(3) Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).

(4) Com a redação que lhe foi dada por MEPC.225(64) e MSC.340(91).

5.11.2016

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/26

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1929 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2016

que aprova a utilização da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki, serótipo 3a3b, estirpe ABTS-351, em produtos biocidas do tipo 18

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 90.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A França recebeu em 30 de janeiro de 2013 um pedido, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com vista à inclusão da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki, serótipo 3a3b, estirpe ABTS-351, no anexo I da referida diretiva, para utilização no tipo de produtos 18, inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes, tal como definido no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 18 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(2)	Em 29 de maio de 2015, a França apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)	O parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 16 de fevereiro de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

(4)

Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 18 e que contenham Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki, serótipo 3a3b, estirpe ABTS-351 satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

(5)	Justifica-se, pois, aprovar o Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki, serótipo 3a3b, estirpe ABTS-351, para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos de certas especificações e condições.

(6)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a utilização da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki, serótipo 3a3b, estirpe ABTS-351, em produtos biocidas do tipo 18, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(2) Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

ANEXO

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produtos

Condições específicas

Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki, serotipo 3a3b, estirpe ABTS-351

Não aplicável

Nenhumas impurezas relevantes

1 de março de 2017

28 de fevereiro de 2027

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)	A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a qualquer utilização que o pedido de autorização preveja, mas que não tenha sido examinada na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

Tendo em vista os riscos identificados para as utilizações avaliadas, na avaliação do produto deve atender-se especialmente:

a)	Aos utilizadores profissionais;

b)	À população em geral exposta ao arrastamento da pulverização;

c)	Ao solo quando o produto é aplicado antes de um episódio de chuva.

(1) O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

5.11.2016

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/29

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1930 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2016

que aprova o clorocresol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 6 e 9

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o clorocresol.

(2)

O clorocresol foi avaliado tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 1, higiene humana, no tipo de produtos 2, desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais, no tipo de produtos 3, produtos de higiene veterinária, no tipo de produtos 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, e no tipo de produtos 9, produtos de proteção de fibras, couro, borracha e materiais polimerizados, tal como descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)	A França foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação juntamente com as suas recomendações em 8 de outubro de 2013, 15 de novembro de 2013 e 18 de dezembro de 2013.

(4)	Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 13 de abril de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

(5)	Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 6 e 9 e que contenham clorocresol satisfazem os critérios do artigo 19, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

(6)	É, por conseguinte, adequado aprovar o clorocresol para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 6 e 9, nos termos de certas especificações e condições.

(7)	Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

(8)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O clorocresol é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 6 e 9, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

ANEXO

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produtos

Condições específicas

Clorocresol

Denominação IUPAC:

4-cloro-3-metilfenol

N.o CE: 200-431-6

N.o CAS: 59-50-7

99,8 % p/p

1 de maio de 2018

30 de abril de 2028

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)	A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta:

a)	os utilizadores industriais e profissionais;

b)	as crianças, no caso de produtos utilizados em áreas privadas e institucionais.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)	A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta:

a)	os utilizadores profissionais;

b)	o compartimento do solo.

No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)	A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta:

a)	os utilizadores profissionais durante a formulação do produto a conservar e durante a aplicação do produto conservado na produção de papel;

b)	bebés que gatinham em superfícies que foram limpas com o produto conservado.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)	A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

2)	Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais.

(1) O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

(2) Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

(3) Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

5.11.2016

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/33

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1931 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2016

que aprova o clorocresol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 13

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o clorocresol.

(2)

O clorocresol foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 13, produtos de proteção para os fluidos utilizados na transformação dos metais, tal como descrito no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 13 descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)	A França foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 24 de julho de 2013.

(4)	Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 13 de abril de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

(5)	Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 13 que contenham clorocresol satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

(6)	Justifica-se, pois, aprovar o clorocresol para utilização em produtos biocidas do tipo 13, nos termos de certas especificações e condições.

(7)	Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

(8)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O clorocresol é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 13, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(3) Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

ANEXO

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produtos

Condições específicas

Clorocresol

Denominação IUPAC:

4-Cloro-3-metilfenol

N.o CE: 200-431-6

N.o CAS: 59-50-7

99,8 % p/p

1 de maio de 2018

30 de abril de 2028

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)	A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

2)	Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais.

5.11.2016

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/36

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1932 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2016

que aprova o óxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica viva) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o óxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica viva).

(2)

O óxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica viva) foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 2, desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais, e no tipo de produtos 3, higiene veterinária, tal como descritos no anexo V daquela diretiva, que correspondem aos tipos de produtos 2 e 3 descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012

(3)	O Reino Unido foi designado autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 19 de setembro de 2011.

(4)	Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 14 de abril de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

(5)	Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas dos tipos 2 e 3 que contenham óxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica viva) satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização.

(6)	Justifica-se, pois, aprovar o óxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica viva) para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3, nos termos de certas especificações e condições.

(7)	Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

(8)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O óxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica viva) é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(3) Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

ANEXO

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produtos

Condições específicas

Óxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica viva)

Denominação IUPAC:

Óxido de cálcio e magnésio

N.o CE: 253-425-0

N.o CAS: 37247-91-9

800 g/kg

(O valor indica o teor de Ca e Mg expresso como a soma de CaO e MgO. O valor mínimo do MgO na cal dolomítica viva é de 30 % com base no magnésio expresso como óxido de magnésio)

1 de maio de 2018

30 de abril de 2028

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)	A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

2)	Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores industriais e profissionais.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)	A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

2)	Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais.

5.11.2016

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/39

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1933 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2016

que aprova o tetra-hidróxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o tetra-hidróxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica hidratada).

(2)

O tetra-hidróxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica hidratada) foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 2, desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais, e no tipo de produtos 3, higiene veterinária, tal como descritos no anexo V daquela diretiva, que correspondem aos tipos de produtos 2 e 3 descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)	O Reino Unido foi designado autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 19 de setembro de 2011.

(4)	Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 14 de abril de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

(5)

Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas dos tipos 2 e 3 que contenham tetra-hidróxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica hidratada) satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

(6)	Justifica-se, pois, aprovar o tetra-hidróxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica hidratada) para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3, nos termos de certas especificações e condições.

(7)	Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

(8)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O tetra-hidróxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica hidratada) é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(3) Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

ANEXO

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produtos

Condições específicas

Tetra-hidróxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica hidratada)

Denominação IUPAC:

Tetra-hidróxido de cálcio e magnésio

N.o CE: 254-454-1

N.o CAS: 39445-23-3

800 g/kg

(O valor indica o teor de Ca e Mg expresso como Ca(OH)2 e Mg(OH)2. Os valores típicos para o Mg(OH)2 na cal dolomítica hidratada situam-se no intervalo de 15 %-40 %)

1 de maio de 2018

30 de abril de 2028

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)	A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

2)	Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores industriais e profissionais.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)	A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

2)	Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais.

5.11.2016

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/42

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1934 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2016

que aprova o cloreto de (alquil de coco)trimetilamónio (ATMAC/TMAC) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 8

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o cloreto de (alquil de coco)trimetilamónio (ATMAC/TMAC).

(2)

O cloreto de (alquil de coco)trimetilamónio (ATMAC/TMAC) foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 8, produtos de proteção da madeira, tal como descrito no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 8 descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)	A Itália foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 20 de novembro de 2007 e 10 de junho de 2010.

(4)	Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 14 de abril de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

(5)	Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 8 que contenham cloreto de (alquil de coco)trimetilamónio (ATMAC/TMAC) satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

(6)	Justifica-se, pois, aprovar o cloreto de (alquil de coco)trimetilamónio (ATMAC/TMAC) para utilização em produtos biocidas do tipo 8, nos termos de certas especificações e condições.

(7)	Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

(8)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O cloreto de (alquil de coco)trimetilamónio (ATMAC/TMAC) é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(3) Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

ANEXO

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produtos

Condições específicas

Cloreto de (alquil de coco)trimetilamónio (ATMAC/TMAC)

Denominação IUPAC:

cloreto de (alquil de coco)trimetilamónio

N.o CE: 263-038-9

N.o CAS: 61789-18-2

96,6 % p/p

1 de maio de 2018

30 de abril de 2028

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)	A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta:

a)	Os utilizadores industriais ou profissionais;

b)	O solo e as águas subterrâneas, no caso da madeira que, quando em utilização, ficará frequentemente exposta aos agentes atmosféricos.

Atendendo aos riscos identificados para o solo, as águas superficiais e subterrâneas, os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados devem indicar que a aplicação industrial ou profissional deve realizar-se num espaço confinado ou sobre um suporte sólido impermeável confinado e que a madeira recém-tratada deve ser armazenada após o tratamento num espaço coberto ou sobre um suporte sólido impermeável, ou ambos, a fim de evitar perdas diretas para o solo ou a água, e que o produto derramado durante a aplicação deve ser recolhido para reutilização ou eliminação.

5.11.2016

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/45

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1935 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2016

que aprova o di-hidróxido de cálcio (cal hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o di-hidróxido de cálcio (cal hidratada).

(2)

O di-hidróxido de cálcio (cal hidratada) foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 2, desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais, e no tipo de produtos 3, higiene veterinária, tal como descritos no anexo V daquela diretiva, que correspondem aos tipos de produtos 2 e 3 descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)	O Reino Unido foi designado autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 19 de setembro de 2011.

(4)	Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 14 de abril de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

(5)	Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas dos tipos 2 e 3 que contenham di-hidróxido de cálcio (cal hidratada) satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

(6)	Justifica-se, pois, aprovar o di-hidróxido de cálcio (cal hidratada) para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3, nos termos de certas especificações e condições.

(7)	Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

(8)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O di-hidróxido de cálcio (cal hidratada) é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(3) Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

ANEXO

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produtos

Condições específicas

Di-hidróxido de cálcio (cal hidratada)

Denominação IUPAC:

Di-hidróxido de cálcio

N.o CE: 215-137-3

N.o CAS: 1305-62-0

800 g/kg

(o valor indica o teor de Ca, expresso em Ca(OH)2)

1 de maio de 2018

30 de abril de 2028

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)	A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

2)	Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores industriais e profissionais.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)	A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

2)	Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais.

5.11.2016

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/48

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1936 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2016

que aprova o óxido de cálcio (cal viva) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o óxido de cálcio (cal viva).

(2)

O óxido de cálcio (cal viva) foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 2, desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais, e no tipo de produtos 3, higiene veterinária, tal como descritos no anexo V daquela diretiva, que correspondem aos tipos de produtos 2 e 3 descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012

(3)	O Reino Unido foi designado autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 19 de setembro de 2011.

(4)	Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 14 de abril de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

(5)	Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas dos tipos 2 e 3 que contenham óxido de cálcio (cal viva) satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

(6)	Justifica-se, pois, aprovar o óxido de cálcio (cal viva) para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3, nos termos de certas especificações e condições.

(7)	Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

(8)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O óxido de cálcio (cal viva) é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(3) Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

ANEXO

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produtos

Condições específicas

Óxido de cálcio (cal viva)

Denominação IUPAC:

Óxido de cálcio

N.o CE: 215-138-9

N.o CAS: 1305-78-8

800 g/kg

(O valor indica o teor de Ca expresso como CaO)

1 de maio de 2018

30 de abril de 2028

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)	A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

2)	Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores industriais e profissionais.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)	A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

2)	Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais.

5.11.2016

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/51

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1937 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2016

que aprova a ciflutrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Esta lista inclui a ciflutrina.

(2)

A ciflutrina foi avaliada em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 18, inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes, tal como definido no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 18 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)	A Alemanha foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 23 de dezembro de 2010.

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 16 de fevereiro de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas, relativamente à utilização no tipo de produtos 18, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

(5)	Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 18 que contenham ciflutrina satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

(6)	Justifica-se, pois, aprovar a ciflutrina para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos de certas especificações e condições.

(7)	Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

(8)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A ciflutrina é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(3) Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

ANEXO

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produtos

Condições específicas

Ciflutrina

Denominação IUPAC:

(1RS,3RS;1RS,3SR)-3-(2,2-Diclorovinil)-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (RS)-α-ciano-4-fluoro-3-fenoxibenzilo

N.o CE: 269-855-7

N.o CAS: 68359-37-5

955 g/kg (95,5 % m/m)

1 de março de 2018

28 de fevereiro de 2028

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)	A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a qualquer utilização que o pedido de autorização preveja, mas que não tenha sido examinados na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

Tendo em vista os riscos identificados para as utilizações avaliadas, na avaliação do produto deve atender-se especialmente:

a)	Às águas superficiais e aos sedimentos, no caso dos produtos utilizados em locais domésticos e alojamentos de animais com descarga para uma estação de tratamento de águas residuais;

b)	Às águas superficiais e aos sedimentos, no caso dos produtos utilizados em alojamentos de animais com descarga direta para águas superficiais;

c)	Às águas superficiais e aos sedimentos, após aplicação de estrume no solo agrícola no caso dos produtos utilizados em alojamentos de animais.

5.11.2016

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/54

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1938 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2016

que aprova o ácido cítrico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 2

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o ácido cítrico.

(2)

O ácido cítrico foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 1, produtos biocidas utilizados na higiene humana, tal como definido no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 1 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)

No entanto, a avaliação teve por objeto um lenço de papel antiviral impregnado com ácido cítrico que seria colocado no mercado com a alegação «mata 99,9 % dos vírus da constipação e da gripe presentes no lenço». Em conformidade com o artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2015/1985 da Comissão (4), esse lenço de papel antiviral deve ser considerado um produto biocida pertencente ao tipo de produtos 2, como definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, esta aprovação do ácido cítrico como substância ativa existente deve abranger unicamente a sua utilização em produtos biocidas do tipo 2, desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais.

(4)	A Bélgica foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 23 de agosto de 2013.

(5)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos sobre a utilização em produtos do tipo 2 foi formulado em 16 de fevereiro de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

(6)	Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 2 que contêm ácido cítrico satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

(7)	Justifica-se, pois, aprovar o ácido cítrico para utilização em produtos biocidas do tipo 2, nos termos de certas especificações e condições.

(8)	Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

(9)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O ácido cítrico é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 2, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(3) Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

(4) Decisão de Execução (UE) 2015/1985 da Comissão, de 4 de novembro de 2015, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a um lenço de papel antiviral impregnado com ácido cítrico (JO L 289 de 5.11.2015, p. 26).

ANEXO

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produtos

Condições específicas

Ácido cítrico

Denominação IUPAC:

Ácido 2-hidroxi-1,2,3-propanotricarboxílico

N.o CE: 201-069-1

N.o CAS: 77-92-9

995 g/kg

1 de março de 2018

28 de fevereiro de 2028

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a qualquer utilização que o pedido de autorização preveja, mas que não tenha sido examinada na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

5.11.2016

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/57

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1939 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

(EUR/100 kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	MA	98,0
0702 00 00	ZZ	98,0
0707 00 05	TR	141,1
0707 00 05	ZZ	141,1
0709 93 10	MA	91,2
	TR	146,1
	ZZ	118,7
0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90	JM	103,8
	PE	139,3
	TR	71,6
	ZZ	104,9
0805 50 10	AR	67,2
	BR	79,0
	CL	77,0
	TR	98,1
	ZA	65,7
	ZZ	77,4
0806 10 10	BR	330,4
	PE	327,4
	TR	142,7
	ZZ	266,8
0808 10 80	AR	260,6
	AU	236,5
	CL	166,4
	NZ	144,6
	ZA	132,2
	ZZ	188,1
0808 30 90	CN	96,1
	TR	153,0
	ZZ	124,6

(1) Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

5.11.2016

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/59

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1940 DA COMISSÃO

de 6 de outubro de 2016

relativa ao estabelecimento das condições de mercado para serviços de navegação aérea terminais no Reino Unido, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013

[notificada com o número C(2016) 6336]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no Céu Único Europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1.

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do mesmo regulamento, os Estados-Membros podem decidir que alguns ou todos os seus serviços de navegação aérea terminais estão sujeitos a condições de mercado. Nesse caso, aplicam-se as disposições do regulamento, mas os Estados-Membros em causa podem decidir não tomar as medidas referidas no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) a d), relativamente a esses serviços.

(2)

Em 6 de maio de 2015, as autoridades do Reino Unido informaram a Comissão da decisão desse Estado-Membro segundo a qual os serviços de navegação aérea terminais em aeroportos de zona tarifária terminal B estão sujeitos a condições de mercado. Estes serviços são prestados em nove aeroportos no Reino Unido, concretamente Heathrow Airport-London, Gatwick Airport-London, Stansted Airport-London, Luton, City Airport-London, Birmingham, Manchester, Glasgow e Edimburgo.

(3)

As autoridades do Reino Unido apresentaram um relatório sobre o conteúdo e os resultados da avaliação feita à luz das condições referidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, em que essa decisão se baseou. A pedido da Comissão, estas autoridades apresentaram elementos de prova adicionais, incluindo documentação de concurso, em 2 de outubro de 2015. A Comissão verificou as informações fornecidas pelas autoridades do Reino Unido.

(4)

As informações demonstram que a avaliação por elas realizada incluiu uma consulta aos representantes dos utilizadores do espaço aéreo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, bem como a outras partes interessadas, tais como os operadores aeroportuários e prestadores de serviços de navegação aérea.

(5)

Além disso, a informação indicava que existem condições de mercado, no mercado dos serviços de navegação aérea terminais no Reino Unido. Em especial, o relatório de avaliação revela que estão preenchidas as condições enumeradas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013. O mesmo acontece no que se refere aos aeroportos de zona tarifária terminal B para os quais ainda não tenha sido lançado um concurso, mas que deve ser lançado futuramente, tendo em conta que não é necessário que este tipo de procedimento tenha sido realizado durante o período analisado para que existam as condições de mercado.

(6)	Por conseguinte, a Comissão concorda com a análise das autoridades do Reino Unido segundo a qual os serviços de navegação aérea terminais nos aeroportos de zona tarifária terminal B estão sujeitos a condições de mercado.

(7)	Nos termos do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a presente decisão deve ser aplicável durante o período de referência em causa, isto é, o segundo período de referência (2015-2019),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão considera que foram instauradas condições de mercado para a prestação de serviços de navegação aérea terminais nos aeroportos de zona tarifária terminal B do Reino Unido, em conformidade com os requisitos do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2019.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 6 de outubro de 2016.

Pela Comissão

Violeta BULC

Membro da Comissão

(1) JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.

(2) JO L 128 de 9.5.2013, p. 31.

5.11.2016

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/61

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1941 DA COMISSÃO

de 3 de novembro de 2016

que altera a Decisão de Execução 2014/190/UE que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a repartição anual dos recursos da dotação específica para a Iniciativa Emprego dos Jovens, por Estado-Membro, juntamente com a lista de regiões elegíveis, e os montantes a transferir das dotações de cada Estado-Membro do Fundo de Coesão e dos fundos estruturais, para o Mecanismo Interligar a Europa e para o auxílio às pessoas mais carenciadas, para o período de 2014-2020

[notificada com o número C(2016) 6909]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 92.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

Através da Decisão de Execução 2014/190/UE (2) a Comissão estabelece, entre outros aspetos, a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais a título do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, assim como a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos a título da dotação específica destinada à Iniciativa para o Emprego dos Jovens, tal como referido no artigo 91.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3) e com o artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a Comissão revê em 2016 as dotações totais de todos os Estados-Membros no âmbito do objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego da política de coesão para os anos de 2017 a 2020.

(3)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 e o artigo 90.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a Comissão deve rever, em 2016, a elegibilidade dos Estados-Membros para o Fundo de Coesão, caso um Estado-Membro se torne elegível para o Fundo de Coesão, ou perca a elegibilidade previamente existente, a Comissão deve adicionar, ou subtrair, os montantes daí resultantes aos fundos afetados ao Estado-Membro para os anos de 2017 a 2020.

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 e o artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a Comissão deve apresentar os resultados desses dois reexames no seu ajustamento técnico do quadro financeiro para 2017. Em 30 de junho de 2016, a Comissão adotou os resultados desses reexames, na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu (4). A Comunicação refere que, com base nas estatísticas mais recentes, existe uma divergência cumulativa superior a ± 5 % entre o total e as dotações revistas na Bélgica, República Checa, Dinamarca, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, Croácia, Itália, Chipre, nos Países Baixos, na Eslovénia, República Eslovaca, Finlândia, Suécia e no Reino Unido. Além disso, refere que, com base no rendimento nacional bruto (RNB) per capita de 2012-2014, Chipre é plenamente elegível para o apoio a título do Fundo de Coesão a partir de 1 de janeiro de 2017.

(5)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 e o artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, as dotações desses Estados-Membros devem ser ajustadas em conformidade, desde que o efeito total líquido dos ajustamentos não exceda 4 mil milhões EUR. Os ajustamentos necessários devem ser distribuídos em proporção igual durante os anos 2017-2020.

(6)

Em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, o quadro financeiro plurianual (QFP) deve ser revisto com vista à transferência para exercícios posteriores das dotações não utilizadas em 2014, em caso de atraso na adoção dos novos programas em regime de gestão partilhada no quadro dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

(7)

Em conformidade com o regulamento do Conselho (UE, Euratom) 2015/623 (5), 11,2 mil milhões EUR, a preços correntes, da dotação prevista para os fundos estruturais e para o Fundo de Coesão não puderam ser autorizados em 2014 nem transitados para 2015. Além disso, parte da dotação específica para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens disponível para autorização orçamental em 2014 não pôde ser autorizada em 2014 nem transitada para 2015. O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 deve, por conseguinte, ser alterado pela transferência das correspondentes dotações de autorização não utilizadas em 2014 para exercícios posteriores, na sub-rubrica 1B «Coesão económica, social e territorial» (6). Essa transferência deve refletir-se na Decisão de Execução 2014/190/UE.

(8)

Em conformidade com o artigo 93.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a Comissão aceitou as propostas apresentadas pela República Checa, Grécia, França, Itália, Polónia, por Portugal, pela Roménia, República Eslovaca e pelo Reino Unido, nos seus acordos de parceria, para transferir até 3 % das dotações totais de uma categoria de regiões para outras categorias de regiões. Essas transferências devem refletir-se na Decisão de Execução 2014/190/UE.

(9)

Em conformidade com o artigo 94.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a Comissão aceitou a proposta apresentada pela Dinamarca no seu Acordo de Parceria, para transferir uma parte das suas dotações a título do Objetivo da Cooperação Territorial Europeia para o objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego. Essa transferência deve refletir-se na Decisão de Execução 2014/190/UE.

(10)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a Comissão aceitou um pedido da Grécia e de Chipre para que uma parte dos recursos atribuídos a assistência técnica por iniciativa do Estado-Membro fosse transferida para assistência técnica por iniciativa da Comissão, destinados à implementação de medidas em relação aos Estados-Membros. Essa transferência deve refletir-se na Decisão de Execução 2014/190/UE.

(11)

Os recursos destinados ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e da sua repartição entre as regiões menos desenvolvidas, as regiões em transição e as regiões mais desenvolvidas, os Estados-Membros apoiados pelo Fundo de Coesão e as regiões ultraperiféricas, tal como estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento das Disposições Comuns, devem ser adaptados em conformidade.

(12)	A repartição anual da dotação específica da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, tal como estabelecido no artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, deve ser adaptada em conformidade.

(13)	Os recursos destinados ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia, disponíveis para autorizações orçamentais no período de 2014-2020, tal como estabelecido no artigo 92.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, devem ser adaptados em conformidade.

(14)	Por razões de comparabilidade com as repartições globais estabelecidas na Decisão de Execução 2014/190/UE, as repartições globais devem ser fornecidas a preços de 2011.

(15)	Por razões de programação pelos Estados-Membros, as repartições anuais deverão ser fornecidas a preços correntes, a fim de refletir a indexação de 2 % por ano, em conformidade com o artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

(16)	A Decisão de Execução 2014/190/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução 2014/190/UE é alterada do seguinte modo:

1)	Os anexos I, II e III são substituídos pelo texto constante do anexo I da presente decisão;

2)	Os anexos V a X são substituídos pelo texto constante do anexo II da presente decisão;

3)	Os anexos XIV, XV e XVI são substituídos pelo texto constante do anexo III da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de novembro de 2016.

Pela Comissão

Corina CREȚU

Membro da Comissão

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(2) Decisão de Execução 2014/190/UE da Comissão, de 3 de abril de 2014, que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a repartição anual dos recursos da dotação específica para a Iniciativa Emprego dos Jovens, por Estado-Membro, juntamente com a lista de regiões elegíveis, e os montantes a transferir das dotações de cada Estado-Membro do Fundo de Coesão e dos fundos estruturais, para o Mecanismo Interligar a Europa e para o auxílio às pessoas mais carenciadas, para o período de 2014-2020 (JO L 104 de 8.4.2014, p. 13).

(3) Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

(4) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Ajustamento técnico do quadro financeiro para 2017 em conformidade com a evolução do RNB e ajustamento das verbas relativas à política de coesão, COM(2016) 311, de 30 de junho de 2016.

(5) Regulamento (UE, Euratom) 2015/623 do Conselho, de 21 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 103 de 22.4.2015, p. 1).

(6) Ibid.

ANEXO I

RECURSOS GLOBAIS POR ESTADO-MEMBRO A TÍTULO DO OBJETIVO DE INVESTIMENTO NO CRESCIMENTO E NO EMPREGO

Preços de 2011, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
BE	260 135 172	260 140 314	260 144 748	262 509 573	262 512 794	262 515 853	262 518 457	1 830 476 911
BG	579 165 669	1 266 488 650	1 010 256 034	1 003 519 870	1 021 838 098	1 038 192 412	1 052 480 952	6 971 941 685
CZ	103 451 422	5 540 414 855	2 959 904 273	2 861 077 349	2 861 102 132	2 861 120 698	2 861 146 337	20 048 217 066
DK	41 885 453	42 432 350	46 934 475	60 625 057	60 625 440	60 625 805	60 626 116	373 754 696
DE	2 325 644 228	2 325 690 213	2 325 729 857	2 325 760 026	2 325 788 831	2 325 816 165	2 325 839 456	16 280 268 776
EE	431 673 650	447 362 108	475 334 242	465 459 465	475 656 812	485 612 912	495 306 490	3 276 405 679
IE	123 514 163	123 516 606	123 518 710	124 306 212	124 307 742	124 309 193	124 310 430	867 783 056
EL	1 987 036 935	2 011 148 293	2 036 722 454	2 234 587 290	2 234 606 683	2 234 622 514	2 234 641 107	14 973 365 276
ES	1 569 539 137	5 380 102 389	3 493 778 680	3 953 099 798	3 953 143 064	3 953 184 125	3 953 219 111	26 256 066 304
FR	1 895 389 534	1 895 427 010	1 895 459 314	1 895 483 901	1 895 507 375	1 895 529 649	1 895 548 628	13 268 345 411
HR	945 314 544	1 080 891 122	1 146 956 712	1 127 613 180	1 150 764 677	1 174 649 743	1 198 787 316	7 824 977 294
IT	1 667 175 515	6 345 622 854	4 029 667 935	4 384 163 781	4 384 213 686	4 384 261 044	4 384 301 394	29 579 406 209
CY	184 221 308	172 550 003	73 787 815	70 458 683	68 942 184	67 425 500	65 529 889	702 915 382
LV	539 401 940	558 152 423	595 401 855	592 067 645	604 649 672	617 204 766	629 723 663	4 136 601 964
LT	830 493 172	857 296 604	911 468 202	903 739 689	919 677 236	935 043 867	949 806 399	6 307 525 169
LU	5 515 692	5 515 801	5 515 895	5 515 966	5 516 035	5 516 099	5 516 155	38 611 643
HU	2 668 901 050	2 901 316 920	2 924 373 614	2 864 474 307	2 883 024 281	2 908 892 967	2 942 281 324	20 093 264 463
MT	93 531 830	94 199 381	97 732 285	95 155 901	95 156 698	95 157 281	95 158 122	666 091 498
NL	129 104 439	129 106 992	129 109 193	130 388 219	130 389 817	130 391 334	130 392 627	908 882 621
AT	126 297 049	126 299 545	126 301 698	126 303 336	126 304 901	126 306 384	126 307 650	884 120 563
PL	9 196 089 979	9 600 920 166	10 314 898 375	10 318 540 568	10 582 213 980	10 830 637 727	11 062 457 606	71 905 758 401
PT	2 750 538 466	2 759 342 043	2 805 800 232	2 771 959 045	2 771 988 368	2 772 013 924	2 772 040 192	19 403 682 270
RO	855 377 448	4 594 775 965	3 070 585 254	3 081 045 841	3 164 213 795	3 237 589 982	3 300 540 019	21 304 128 304
SI	396 738 180	399 483 437	414 011 184	415 487 300	415 490 727	415 493 271	415 496 845	2 872 200 944
SK	1 666 868 227	1 728 300 922	1 842 947 663	1 822 528 996	1 869 149 076	1 918 943 806	1 927 453 123	12 776 191 813
FI	168 203 748	168 207 073	168 209 940	169 457 922	169 460 006	169 461 981	169 463 668	1 182 464 338
SE	216 791 160	221 024 565	218 934 694	214 521 734	214 524 446	214 527 020	214 529 211	1 514 852 830
RU	485 459 491	2 227 999 195	1 365 392 414	1 377 907 101	1 377 924 013	1 377 940 060	1 377 953 734	9 590 576 008
Ações inovadoras Urban	47 142 857	47 142 857	47 142 857	47 142 857	47 142 857	47 142 857	47 142 858	330 000 000
Assistência técnica (*)	158 413 447	146 518 123	175 743 841	150 282 750	151 915 384	153 544 718	154 850 555	1 091 268 818
EU28	32 449 014 905	53 457 388 779	45 091 764 445	45 855 183 362	46 347 750 810	46 823 673 657	47 235 369 434	317 260 145 392

ANEXO II

RECURSOS GLOBAIS POR ESTADO-MEMBRO AO ABRIGO DA COOPERAÇÃO TERRITORIAL EUROPEIA

Preços de 2011, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
BE	2 735 092	26 986 914	24 653 310	43 916 586	43 916 586	43 916 586	43 916 586	230 041 660
BG	2 805 241	14 151 174	15 514 515	29 337 465	27 637 039	27 637 039	27 637 038	144 719 511
CZ	3 491 831	34 868 077	31 818 751	56 680 866	56 680 866	56 680 866	56 680 866	296 902 123
DK	9 341 055	15 870 761	16 204 160	20 500 100	20 500 235	20 500 362	20 500 470	123 417 143
DE	21 292 489	87 955 439	90 434 007	161 096 131	161 096 131	161 096 131	161 096 131	844 066 459
EE	1 366 662	4 437 853	5 190 597	9 696 928	9 246 357	9 246 357	9 246 358	48 431 112
IE	4 859 012	14 261 913	15 809 610	28 162 713	28 162 713	28 162 713	28 162 713	147 581 387
EL	0	23 400 948	21 698 589	41 259 501	38 653 147	38 653 146	38 653 147	202 318 478
ES	10 222 031	57 072 561	60 231 448	112 474 799	107 294 294	107 294 294	107 294 295	561 883 722
FR	7 495 462	117 787 530	104 447 886	186 597 329	186 059 990	186 059 990	186 059 990	974 508 177
HR	213 733	14 165 446	13 686 141	26 393 920	24 380 039	24 380 039	24 380 038	127 599 356
IT	3 759 395	118 923 362	106 488 607	195 021 942	189 695 266	189 695 266	189 695 265	993 279 103
CY	0	3 575 864	3 066 604	5 572 854	5 462 744	5 462 744	5 462 742	28 603 552
LV	768 414	8 602 485	8 768 172	16 768 878	15 619 328	15 619 328	15 619 328	81 765 933
LT	647 526	9 894 559	10 653 404	21 179 822	18 977 618	18 977 618	18 977 617	99 308 164
LU	0	2 274 613	1 890 117	3 366 990	3 366 991	3 366 990	3 366 991	17 632 692
HU	774 391	37 481 264	33 891 150	62 818 686	60 372 567	60 372 568	60 372 569	316 083 195
MT	0	1 871 640	1 593 339	2 882 364	2 838 321	2 838 320	2 838 321	14 862 305
NL	10 991 559	33 152 856	36 503 265	65 025 705	65 025 705	65 025 705	65 025 705	340 750 500
AT	2 953 653	26 110 183	24 102 839	42 935 996	42 935 995	42 935 996	42 935 996	224 910 658
PL	10 924 030	62 038 308	65 621 912	122 877 873	116 896 690	116 896 689	116 896 690	612 152 192
PT	3 284 758	11 235 745	12 040 777	21 481 774	21 449 037	21 449 037	21 449 037	112 390 165
RO	7 278 687	38 147 671	42 405 954	81 066 018	75 540 553	75 540 554	75 540 553	395 519 990
SI	167 571	6 925 088	5 891 004	10 494 040	10 494 040	10 494 040	10 494 040	54 959 823
SK	2 987 230	21 977 017	20 924 144	37 537 837	37 273 574	37 273 574	37 273 573	195 246 949
FI	4 737 086	10 795 672	15 114 612	29 567 311	26 924 667	26 924 667	26 924 666	140 988 681
SE	13 535 336	24 901 393	32 061 646	57 509 950	57 113 552	57 113 552	57 113 552	299 348 981
UK	11 427 002	86 378 754	81 086 733	144 445 208	144 445 209	144 445 208	144 445 209	756 673 323
Cooperação inter-regional	5 406 828	52 688 220	48 186 712	85 838 207	85 838 207	85 838 207	85 838 208	449 634 589
Assistência técnica	1 579 828	2 261 532	3 166 286	5 640 318	5 640 318	5 640 318	5 640 318	29 568 918
EU28	145 045 902	970 194 842	953 146 291	1 728 148 111	1 689 537 779	1 689 537 904	1 689 538 012	8 865 148 841

ANEXO III

INICIATIVA PARA O EMPREGO DOS JOVENS — REPARTIÇÃO ANUAL DA DOTAÇÃO ESPECÍFICA

Preços de 2011, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
BE	22 464 896	17 179 038	0	0	0	0	0	39 643 934
BG	29 216 622	22 342 123	0	0	0	0	0	51 558 745
CZ	0	12 564 283	0	0	0	0	0	12 564 283
DK	0	0	0	0	0	0	0	0
DE	0	0	0	0	0	0	0	0
EE	0	0	0	0	0	0	0	0
IE	36 075 815	27 587 388	0	0	0	0	0	63 663 203
EL	90 800 184	69 435 434	0	0	0	0	0	160 235 618
ES	499 481 827	381 956 689	0	0	0	0	0	881 438 516
FR	164 197 762	125 562 994	0	0	0	0	0	289 760 756
HR	35 033 821	26 790 569	0	0	0	0	0	61 824 390
IT	300 437 373	229 746 226	0	0	0	0	0	530 183 599
CY	6 126 207	4 684 747	0	0	0	0	0	10 810 954
LV	15 358 075	11 744 410	0	0	0	0	0	27 102 485
LT	16 825 553	12 866 600	0	0	0	0	0	29 692 153
LU	0	0	0	0	0	0	0	0
HU	26 345 509	20 146 566	0	0	0	0	0	46 492 075
MT	0	0	0	0	0	0	0	0
NL	0	0	0	0	0	0	0	0
AT	0	0	0	0	0	0	0	0
PL	133 639 212	102 194 692	0	0	0	0	0	235 833 904
PT	85 111 913	65 085 581	0	0	0	0	0	150 197 494
RO	56 112 815	42 909 800	0	0	0	0	0	99 022 615
SI	4 876 537	3 729 117	0	0	0	0	0	8 605 654
SK	38 209 190	29 218 793	0	0	0	0	0	67 427 983
FI	0	0	0	0	0	0	0	0
SE	23 379 703	17 878 597	0	0	0	0	0	41 258 300
UK	24 516 103	166 367 414	0	0	0	0	0	190 883 517
EU28	1 608 209 117	1 389 991 061	0	0	0	0	0	2 998 200 178

(*) A assistência técnica inclui transferências em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do RDC.

ANEXO II

ANEXO V

REGIÕES MENOS DESENVOLVIDAS

Preços correntes, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
BE	0	0	0	0	0	0	0	0
BG	423 753 581	874 889 053	701 031 972	730 183 864	758 809 778	786 756 984	813 870 156	5 089 295 388
CZ	0	4 027 742 276	2 074 542 417	2 116 060 758	2 158 408 746	2 201 602 835	2 245 657 415	14 824 014 447
DK	0	0	0	0	0	0	0	0
DE	0	0	0	0	0	0	0	0
EE	307 309 007	322 408 574	336 661 411	345 490 927	360 206 362	375 184 571	390 407 135	2 437 667 987
IE	0	0	0	0	0	0	0	0
EL	909 471 035	930 727 958	929 535 000	1 108 664 976	1 132 169 367	1 154 915 838	1 180 244 879	7 345 729 053
ES	54 371 079	500 017 977	285 545 634	319 216 082	325 604 160	332 119 881	338 765 441	2 155 640 254
FR	461 932 262	471 180 560	480 612 672	490 231 521	500 042 578	510 049 647	520 256 037	3 434 305 277
HR	670 382 372	775 939 696	809 636 630	842 012 299	876 574 176	912 755 989	950 231 499	5 837 532 661
IT	666 758 279	5 365 168 942	3 106 826 291	3 495 598 479	3 565 551 345	3 636 901 956	3 709 674 398	23 546 479 690
CY	0	0	0	0	0	0	0	0
LV	378 783 956	396 914 108	416 196 653	433 973 068	452 283 532	471 132 651	490 523 912	3 039 807 880
LT	582 500 351	608 972 357	636 611 771	661 702 936	687 136 966	712 879 268	738 892 222	4 628 695 871
LU	0	0	0	0	0	0	0	0
HU	1 896 587 964	2 108 249 341	2 085 760 394	2 136 002 392	2 192 924 551	2 256 984 865	2 328 707 669	15 005 217 176
MT	0	0	0	0	0	0	0	0
NL	0	0	0	0	0	0	0	0
AT	0	0	0	0	0	0	0	0
PL	6 024 257 445	6 384 360 407	6 759 920 357	7 102 194 153	7 444 979 849	7 786 815 724	8 126 165 773	49 628 693 708
PT	2 238 473 445	2 283 288 504	2 328 994 354	2 375 605 358	2 423 147 767	2 471 640 053	2 521 098 345	16 642 247 826
RO	681 255 037	2 936 948 339	1 998 264 754	2 102 046 894	2 199 624 663	2 295 769 970	2 393 170 316	14 607 079 973
SI	169 479 826	172 872 874	176 333 368	188 610 472	192 384 976	196 234 896	200 161 525	1 296 077 937
SK	1 141 906 862	1 198 827 027	1 256 504 073	1 296 677 643	1 357 224 314	1 422 080 653	1 457 095 910	9 130 316 482
FI	0	0	0	0	0	0	0	0
SE	0	0	0	0	0	0	0	0
UK	269 798 028	446 063 474	368 713 961	377 627 431	385 184 697	392 893 012	400 754 850	2 641 035 453
EU28	16 877 020 529	29 804 571 467	24 751 691 712	26 121 899 253	27 012 257 827	27 916 718 793	28 805 677 482	181 289 837 063

ANEXO VI

REGIÕES EM TRANSIÇÃO

Preços correntes, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
BE	139 843 427	142 643 221	145 498 658	148 410 629	151 380 786	154 410 285	157 500 125	1 039 687 131
BG	0	0	0	0	0	0	0	0
CZ	0	0	0	0	0	0	0	0
DK	9 604 018	9 882 422	10 804 408	13 832 944	14 109 710	14 392 008	14 679 938	87 305 448
DE	1 314 315 435	1 340 628 367	1 367 464 345	1 394 831 802	1 422 746 136	1 451 218 188	1 480 257 439	9 771 461 712
EE	0	0	0	0	0	0	0	0
IE	0	0	0	0	0	0	0	0
EL	353 410 233	364 853 538	362 313 592	447 619 659	455 327 176	465 338 438	473 253 207	2 922 115 843
ES	593 746 235	3 046 946 624	1 875 188 441	2 283 534 068	2 329 229 426	2 375 837 900	2 423 375 418	14 927 858 112
FR	572 094 366	583 548 204	595 229 675	607 142 425	619 293 217	631 686 770	644 327 187	4 253 321 844
HR	0	0	0	0	0	0	0	0
IT	70 953 093	295 934 908	188 970 662	230 278 365	234 886 419	239 586 556	244 380 379	1 504 990 382
CY	0	0	0	0	0	0	0	0
LV	0	0	0	0	0	0	0	0
LT	0	0	0	0	0	0	0	0
LU	0	0	0	0	0	0	0	0
HU	0	0	0	0	0	0	0	0
MT	65 940 970	67 261 131	68 607 532	69 980 598	71 381 101	72 809 585	74 266 528	490 247 445
NL	0	0	0	0	0	0	0	0
AT	9 725 216	9 919 919	10 118 493	10 320 999	10 527 553	10 738 231	10 953 108	72 303 519
PL	0	0	0	0	0	0	0	0
PT	43 658 772	44 532 838	45 424 274	46 333 366	47 260 627	48 206 411	49 171 036	324 587 324
RO	0	0	0	0	0	0	0	0
SI	0	0	0	0	0	0	0	0
SK	0	0	0	0	0	0	0	0
FI	0	0	0	0	0	0	0	0
SE	0	0	0	0	0	0	0	0
UK	95 016 348	594 816 628	355 307 540	374 958 114	382 461 753	390 115 477	397 921 577	2 590 597 437
EU28	3 268 308 113	6 500 967 800	5 024 927 620	5 627 242 969	5 738 603 904	5 854 339 849	5 970 085 942	37 984 476 197

ANEXO VII

REGIÕES MAIS DESENVOLVIDAS

Preços correntes, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
BE	126 249 347	128 776 975	131 354 837	136 643 113	139 377 731	142 166 986	145 011 804	949 580 793
BG	0	0	0	0	0	0	0	0
CZ	0	148 534 650	76 504 754	78 035 863	79 597 567	81 190 474	82 815 114	546 678 422
DK	34 312 692	35 504 602	40 461 066	53 875 658	54 953 504	56 052 898	57 174 238	332 334 658
DE	1 143 027 472	1 165 911 174	1 189 249 756	1 213 050 557	1 237 326 959	1 262 088 394	1 287 343 110	8 497 997 422
EE	0	0	0	0	0	0	0	0
IE	128 001 120	130 563 786	133 177 385	136 727 788	139 464 101	142 255 083	145 101 661	955 290 924
EL	321 718 722	332 754 240	345 532 277	367 327 441	374 609 684	381 115 281	387 917 299	2 510 974 944
ES	941 438 583	2 067 516 145	1 549 803 112	1 699 267 064	1 733 272 800	1 767 957 997	1 803 334 314	11 562 590 015
FR	850 348 096	867 372 818	884 735 876	902 442 710	920 503 358	938 924 843	957 713 270	6 322 040 971
HR	0	0	0	0	0	0	0	0
IT	940 989 124	1 115 272 514	1 059 105 570	1 115 343 630	1 137 664 445	1 160 431 228	1 183 651 581	7 712 458 092
CY	129 299 822	130 248 052	31 040 483	34 392 381	35 080 636	35 782 643	36 498 639	432 342 656
LV	0	0	0	0	0	0	0	0
LT	0	0	0	0	0	0	0	0
LU	5 320 829	5 427 364	5 536 015	5 646 815	5 759 830	5 875 102	5 992 671	39 558 626
HU	62 362 887	63 613 985	64 890 344	66 190 566	67 517 780	68 872 541	70 255 336	463 703 439
MT	0	0	0	0	0	0	0	0
NL	136 474 196	139 206 443	141 993 002	146 273 253	149 200 554	152 186 343	155 231 615	1 020 565 406
AT	121 868 086	124 307 950	126 796 311	129 333 944	131 922 288	134 562 344	137 254 990	906 045 913
PL	504 545 294	515 958 359	527 632 348	539 308 411	551 177 491	563 236 684	575 482 178	3 777 340 765
PT	166 452 008	169 784 435	173 183 108	176 649 083	180 184 317	183 790 182	187 467 883	1 237 511 016
RO	67 415 298	137 770 869	121 391 612	129 215 801	139 922 353	147 861 056	149 459 655	893 036 644
SI	113 965 963	116 247 604	118 574 596	121 261 256	123 688 023	126 163 276	128 687 839	848 588 557
SK	41 262 981	43 143 512	45 049 772	46 933 534	48 943 721	51 089 982	52 315 318	328 738 820
FI	134 387 672	137 078 197	139 822 197	144 023 506	146 905 819	149 845 718	152 844 185	1 004 907 294
SE	201 163 376	209 768 456	211 655 946	210 918 972	215 140 093	219 445 549	223 836 765	1 491 929 157
UK	149 826 651	1 370 234 763	782 928 073	798 596 590	814 578 755	830 880 021	847 506 195	5 594 551 048
EU28	6 320 430 219	9 154 996 893	7 900 418 440	8 251 457 936	8 426 791 809	8 601 774 625	8 772 895 660	57 428 765 582

ANEXO VIII

FUNDO DE COESÃO

Preços correntes, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
BE	0	0	0	0	0	0	0	0
BG	141 914 934	438 239 123	314 223 331	327 476 772	339 922 930	352 709 644	363 820 410	2 278 307 144
CZ	0	1 691 733 250	876 417 385	867 512 052	884 660 544	903 810 913	919 811 951	6 143 946 095
DK	0	0	0	0	0	0	0	0
DE	0	0	0	0	0	0	0	0
EE	133 273 475	140 305 354	146 966 434	150 619 857	156 921 496	163 630 547	169 817 514	1 061 534 677
IE	0	0	0	0	0	0	0	0
EL	430 757 665	444 530 393	448 671 883	471 072 832	480 389 519	490 754 009	499 491 452	3 265 667 753
ES	0	0	0	0	0	0	0	0
FR	0	0	0	0	0	0	0	0
HR	293 229 673	339 412 563	355 227 649	357 736 948	372 354 413	388 369 497	403 424 901	2 509 755 644
IT	0	0	0	0	0	0	0	0
CY	57 156 764	48 473 084	39 315 087	38 682 266	37 966 553	37 262 438	36 012 833	294 869 025
LV	167 454 594	175 995 293	185 012 112	193 047 173	200 965 711	209 486 800	217 453 012	1 349 414 695
LT	256 626 748	269 141 984	282 127 550	293 504 407	304 502 755	316 195 728	326 818 454	2 048 917 626
LU	0	0	0	0	0	0	0	0
HU	761 296 791	836 749 026	837 669 772	859 444 254	882 480 075	910 148 899	937 638 195	6 025 427 012
MT	29 073 581	29 780 219	30 489 732	31 150 428	31 766 417	32 452 438	33 029 294	217 742 109
NL	0	0	0	0	0	0	0	0
AT	0	0	0	0	0	0	0	0
PL	2 821 981 272	2 992 646 539	3 169 935 136	3 327 311 773	3 479 057 782	3 636 923 062	3 780 133 478	23 207 989 042
PT	382 108 422	391 395 624	400 720 618	409 404 001	417 499 836	426 516 083	434 097 580	2 861 742 164
RO	0	1 710 039 331	949 836 093	999 902 570	1 046 786 040	1 093 828 558	1 134 604 385	6 934 996 977
SI	119 552 544	122 458 287	125 375 853	132 624 045	135 247 665	138 161 073	140 627 428	914 046 895
SK	514 950 725	542 350 982	570 045 939	596 338 413	623 327 518	653 372 363	667 865 487	4 168 251 427
FI	0	0	0	0	0	0	0	0
SE	0	0	0	0	0	0	0	0
UK	0	0	0	0	0	0	0	0
EU28	6 109 377 188	10 173 251 052	8 732 034 574	9 055 827 791	9 393 849 254	9 753 622 052	10 064 646 374	63 282 608 285

ANEXO IX

REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS E REGIÕES SETENTRIONAIS COM FRACA DENSIDADE POPULACIONAL

Preços correntes, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
BE	0	0	0	0	0	0	0	0
BG	0	0	0	0	0	0	0	0
CZ	0	0	0	0	0	0	0	0
DK	0	0	0	0	0	0	0	0
DE	0	0	0	0	0	0	0	0
EE	0	0	0	0	0	0	0	0
IE	0	0	0	0	0	0	0	0
EL	0	0	0	0	0	0	0	0
ES	0	131 542 480	67 752 708	69 108 658	70 491 705	71 902 384	73 341 166	484 139 101
FR	59 632 621	60 826 476	62 044 064	63 285 766	64 552 281	65 844 100	67 161 654	443 346 962
HR	0	0	0	0	0	0	0	0
IT	0	0	0	0	0	0	0	0
CY	0	0	0	0	0	0	0	0
LV	0	0	0	0	0	0	0	0
LT	0	0	0	0	0	0	0	0
LU	0	0	0	0	0	0	0	0
HU	0	0	0	0	0	0	0	0
MT	0	0	0	0	0	0	0	0
NL	0	0	0	0	0	0	0	0
AT	0	0	0	0	0	0	0	0
PL	0	0	0	0	0	0	0	0
PT	15 559 845	15 871 355	16 189 058	16 513 054	16 843 524	17 180 596	17 524 383	115 681 815
RO	0	0	0	0	0	0	0	0
SI	0	0	0	0	0	0	0	0
SK	0	0	0	0	0	0	0	0
FI	41 068 819	41 891 023	42 729 572	43 584 729	44 456 975	45 346 646	46 254 043	305 331 807
SE	27 832 202	28 389 407	28 957 689	29 537 226	30 128 343	30 731 272	31 346 211	206 922 350
UK	0	0	0	0	0	0	0	0
EU28	144 093 487	278 520 741	217 673 091	222 029 433	226 472 828	231 004 998	235 627 457	1 555 422 035

ANEXO X

INICIATIVA PARA O EMPREGO DOS JOVENS — DOTAÇÃO ESPECÍFICA

Preços correntes, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
BE	23 839 927	18 595 143	0	0	0	0	0	42 435 070
BG	31 004 913	24 183 832	0	0	0	0	0	55 188 745
CZ	0	13 599 984	0	0	0	0	0	13 599 984
DK	0	0	0	0	0	0	0	0
DE	0	0	0	0	0	0	0	0
EE	0	0	0	0	0	0	0	0
IE	38 283 943	29 861 476	0	0	0	0	0	68 145 419
EL	96 357 882	75 159 147	0	0	0	0	0	171 517 029
ES	530 054 111	413 442 204	0	0	0	0	0	943 496 315
FR	174 247 979	135 913 423	0	0	0	0	0	310 161 402
RECURSOS HUMANOS	37 178 171	28 998 973	0	0	0	0	0	66 177 144
IT	318 826 544	248 684 704	0	0	0	0	0	567 511 248
CY	6 501 180	5 070 921	0	0	0	0	0	11 572 101
LV	16 298 112	12 712 527	0	0	0	0	0	29 010 639
LT	17 855 411	13 927 222	0	0	0	0	0	31 782 633
LU	0	0	0	0	0	0	0	0
HU	27 958 065	21 807 291	0	0	0	0	0	49 765 356
MT	0	0	0	0	0	0	0	0
NL	0	0	0	0	0	0	0	0
AT	0	0	0	0	0	0	0	0
PL	141 819 001	110 618 821	0	0	0	0	0	252 437 822
PT	90 321 443	70 450 726	0	0	0	0	0	160 772 169
RO	59 547 368	46 446 947	0	0	0	0	0	105 994 315
SI	5 175 020	4 036 516	0	0	0	0	0	9 211 536
SK	40 547 898	31 627 361	0	0	0	0	0	72 175 259
FI	0	0	0	0	0	0	0	0
SE	24 810 728	19 352 368	0	0	0	0	0	44 163 096
UK	26 016 685	180 081 439	0	0	0	0	0	206 098 124
EU28	1 706 644 381	1 504 571 025	0	0	0	0	0	3 211 215 406

ANEXO III

ANEXO XIV

COOPERAÇÃO TERRITORIAL EUROPEIA — COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA

Preços correntes, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
BE	2 902 501	24 227 340	22 994 759	41 781 342	42 616 968	43 469 308	44 338 693	222 330 911
BG	2 976 944	12 055 520	14 364 325	28 014 847	26 621 889	27 154 327	27 697 414	138 885 266
CZ	2 439 127	34 551 814	31 352 847	56 967 938	58 107 296	59 269 442	60 454 832	303 143 296
DK	8 308 365	12 259 940	13 578 726	17 512 612	17 862 983	18 220 356	18 584 862	106 327 844
DE	14 442 888	65 129 605	67 444 196	122 545 704	124 996 616	127 496 550	130 046 479	652 102 038
EE	1 175 827	4 402 888	5 158 490	9 880 362	9 560 404	9 751 612	9 946 646	49 876 229
IE	5 007 621	13 358 262	15 566 596	28 284 411	28 850 099	29 427 101	30 015 644	150 509 734
EL	0	18 744 762	18 375 521	36 323 394	34 055 979	34 737 099	35 431 838	177 668 593
ES	10 847 701	42 320 328	50 009 117	96 700 356	92 683 591	94 537 263	96 428 008	483 526 364
FR	5 947 540	89 873 541	81 729 096	149 106 412	151 471 308	154 500 734	157 590 749	790 219 380
HR	0	13 327 966	13 218 818	26 286 470	24 498 885	24 988 862	25 488 635	127 809 636
IT	0	102 059 363	91 588 048	172 413 641	169 743 238	173 138 103	176 600 863	885 543 256
CY	0	3 349 655	2 944 209	5 473 610	5 456 600	5 565 731	5 677 046	28 466 851
LV	421 325	8 736 136	8 858 960	17 391 257	16 418 610	16 746 983	17 081 923	85 655 194
LT	0	9 706 842	10 329 376	21 248 455	19 143 783	19 526 660	19 917 191	99 872 307
LU	0	1 891 384	1 603 101	2 912 823	2 971 080	3 030 501	3 091 111	15 500 000
HU	0	36 338 429	33 134 648	62 960 186	61 409 567	62 637 759	63 890 514	320 371 103
MT	0	1 818 637	1 583 483	2 926 779	2 934 722	2 993 416	3 053 285	15 310 322
NL	11 664 330	26 123 749	32 028 488	58 195 575	59 359 487	60 546 677	61 757 611	309 675 917
AT	1 916 948	25 162 283	22 951 870	41 703 410	42 537 479	43 388 228	44 255 994	221 916 212
PL	4 960 088	57 467 793	58 621 861	113 251 360	108 645 886	110 818 803	113 035 177	566 800 968
PT	3 485 811	7 140 659	9 038 051	16 458 951	16 750 525	17 085 537	17 427 247	87 386 781
RO	7 724 201	32 089 620	39 019 604	77 120 959	72 316 355	73 762 683	75 237 937	377 271 359
SI	0	6 652 978	5 638 945	10 245 927	10 450 846	10 659 862	10 873 057	54 521 615
SK	2 727 473	21 509 096	20 794 716	38 081 477	38 539 550	39 310 342	40 096 547	201 059 201
FI	3 109 706	8 886 024	12 689 807	26 033 350	23 518 450	23 988 819	24 468 596	122 694 752
SE	11 414 360	20 805 655	27 687 467	50 754 373	51 314 124	52 340 407	53 387 217	267 703 603
UK	10 842 107	63 874 342	63 328 303	115 067 149	117 368 492	119 715 862	122 110 179	612 306 434
EU28	112 314 863	763 864 611	775 633 428	1 445 643 130	1 430 204 812	1 458 809 027	1 487 985 295	7 474 455 166

ANEXO XV

COOPERAÇÃO TERRITORIAL EUROPEIA — COOPERAÇÃO TRANSNACIONAL

Preços correntes, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
BE	0	4 984 164	4 224 487	7 675 867	7 829 385	7 985 972	8 145 692	40 845 567
BG	0	3 262 167	2 764 953	5 023 903	5 124 382	5 226 869	5 331 406	26 733 680
CZ	1 266 432	3 190 514	3 777 625	6 863 923	7 001 202	7 141 226	7 284 050	36 524 972
DK	1 604 437	4 919 083	4 311 976	5 573 830	5 685 343	5 799 086	5 915 098	33 808 853
DE	8 152 872	30 076 191	32 402 255	58 874 705	60 052 201	61 253 243	62 478 310	313 289 777
EE	274 486	400 787	572 349	1 039 954	1 060 754	1 081 969	1 103 607	5 533 906
IE	148 802	2 079 292	1 888 491	3 431 378	3 500 006	3 570 006	3 641 405	18 259 380
EL	0	6 585 176	5 581 475	10 141 505	10 344 336	10 551 222	10 762 250	53 965 964
ES	0	19 456 847	16 491 268	29 964 536	30 563 827	31 175 103	31 798 606	159 450 187
FR	2 006 704	37 623 469	33 589 809	61 032 487	62 253 136	63 498 199	64 768 162	324 771 966
HR	226 815	2 005 169	1 891 788	3 437 371	3 506 116	3 576 240	3 647 768	18 291 267
IT	3 989 500	26 667 109	25 983 980	47 212 741	48 156 996	49 120 135	50 102 539	251 233 000
CY	0	520 976	441 569	802 329	818 376	834 744	851 438	4 269 432
LV	394 122	575 471	821 810	1 493 223	1 523 088	1 553 549	1 584 620	7 945 883
LT	687 160	1 003 346	1 432 842	2 603 465	2 655 535	2 708 645	2 762 819	13 853 812
LU	0	570 731	483 741	878 955	896 534	914 465	932 755	4 677 181
HU	821 790	4 232 497	4 283 920	7 783 858	7 939 536	8 098 327	8 260 293	41 420 221
MT	0	207 286	175 692	319 231	325 616	332 128	338 771	1 698 724
NL	0	9 761 969	8 274 067	15 033 930	15 334 608	15 641 300	15 954 126	80 000 000
AT	1 217 492	3 100 219	3 659 612	6 649 495	6 782 484	6 918 134	7 056 496	35 383 932
PL	6 632 580	9 684 466	13 830 032	25 129 084	25 631 666	26 144 300	26 667 188	133 719 316
PT	0	5 021 273	4 255 940	7 733 016	7 887 676	8 045 429	8 206 337	41 149 671
RO	0	9 202 646	7 799 995	14 172 545	14 455 996	14 745 115	15 040 017	75 416 314
SI	177 828	842 960	865 200	1 572 066	1 603 508	1 635 578	1 668 292	8 365 432
SK	442 599	2 279 534	2 307 230	4 192 225	4 276 070	4 361 590	4 448 823	22 308 071
FI	1 917 328	2 799 558	3 997 946	7 264 244	7 409 529	7 557 720	7 708 873	38 655 198
SE	2 949 447	6 148 414	7 711 181	14 011 171	14 291 395	14 577 222	14 868 765	74 557 595
UK	1 284 319	29 624 799	26 198 003	47 601 616	48 553 650	49 524 722	50 515 217	253 302 326
EU28	34 194 713	226 826 113	220 019 236	397 512 653	405 462 951	413 572 238	421 843 723	2 119 431 627

ANEXO XVI

COOPERAÇÃO TERRITORIAL EUROPEIA — COOPERAÇÃO INTER-REGIONAL

Preços correntes, em EUR
	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	Total
EU28	5 737 769	57 031 424	53 202 024	96 667 763	98 601 118	100 573 140	102 584 604	514 397 842

5.11.2016

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/86

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1942 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2016

relativa às especificações do Portal Europeu de Projetos de Investimento e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/1214

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2015/1017 confia à Comissão a responsabilidade de criar, com o apoio do Banco Europeu de Investimento (BEI), um Portal Europeu de Projetos de Investimento (PEPI). O PEPI é um portal web acessível ao público de projetos de investimento, que funciona como plataforma para a promoção de projetos junto de potenciais investidores de todo o mundo.

(2)	O PEPI foi criado pela Decisão de Execução (UE) 2015/1214 da Comissão (2) e entrou em funcionamento em junho de 2016.

(3)

A experiência adquirida na gestão do PEPI indica que são necessárias certas alterações, em especial no que respeita aos critérios de elegibilidade e às comissões cobradas pelo tratamento dos pedidos, a fim de assegurar uma maior flexibilidade na seleção dos projetos para inclusão no PEPI e esclarecer o âmbito de aplicação da isenção de pagamento dessas comissões.

(4)

Neste contexto, convém isentar do pagamento das comissões de tratamento da candidatura, para além dos promotores de projetos públicos, também os promotores de projetos privados cujo projeto seja apoiado por uma autoridade pública de um Estado-Membro e vise a prossecução das prioridades de investimento público, de modo a assegurar a devida aplicação do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1017 e a atrair um maior número de projetos de elevada qualidade com uma ligação específica a essas prioridades de investimento.

(5)	Por razões de clareza, tendo em conta o volume das alterações, e a fim de simplificar a aplicação do PEPI, a Decisão de Execução (UE) 2015/1214 deve ser revogada e substituída pela presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São adotadas as especificações técnicas do Portal Europeu de Projetos de Investimento (PEPI), tal como constam do anexo.

Artigo 2.o

Os projetos são incluídos no PEPI sob reserva do cumprimento dos seguintes critérios de elegibilidade:

a)	O projeto (ou o programa composto por vários projetos de menor dimensão) deve ter um custo total mínimo de 5 000 000 EUR;

b)	O projeto deve ser executado no âmbito geográfico do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/1017 e apoiar um ou mais dos objetivos e setores enumerados no artigo 9.o, n.o 2, do referido regulamento;

c)	O promotor deve ser uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro e não pode estar em processo de insolvência;

d)	O projeto deve ser compatível com o direito da União e com a legislação do Estado-Membro relevante e não deve acarretar riscos de natureza jurídica, reputacional ou para a segurança nacional, tanto em relação ao Estado-Membro como à Comissão;

e)	A execução do projeto deve já ter sido iniciada ou ter início previsto no prazo de três anos a contar da data da sua apresentação para inclusão no PEPI;

f)	O projeto deve ser claramente descrito na candidatura como um projeto de investimento e as informações fornecidas devem ser precisas e especificar o montante de financiamento necessário para a realização do projeto.

Artigo 3.o

São cobradas aos promotores de projetos privados comissões de tratamento das candidaturas de projetos no valor máximo de 250 EUR por projeto.

Os Estados, as autoridades regionais ou locais, os organismos de direito público na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 4, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), bem como as associações formadas por essas autoridades ou organismos e as entidades controladas por essas autoridades ou organismos (promotores de projetos públicos) ficam isentos do pagamento de comissões pelo tratamento das candidaturas.

Os promotores de projetos privados ficam igualmente isentos do pagamento de comissões pelo tratamento das candidaturas de projetos que sejam apoiados por uma autoridade pública de um Estado-Membro e visem a prossecução das prioridades de investimento público.

O ordenador financeiro competente pode decidir, em casos excecionais e justificados, que um promotor de projetos privado fique também isento do pagamento de comissões pelo tratamento de uma candidatura.

As receitas resultantes das comissões de tratamento das candidaturas dão lugar à inscrição de dotações suplementares em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1017.

Artigo 4.o

É revogada a Decisão de Execução (UE) 2015/1214.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 169 de 1.7.2015, p. 1.

(2) Decisão de Execução (UE) 2015/1214 da Comissão, de 22 de julho de 2015, que cria o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que define as suas especificações técnicas (JO L 196 de 24.7.2015, p. 23).

(3) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

(4) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

ANEXO

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO PORTAL EUROPEU DE PROJETOS DE INVESTIMENTO (PEPI)

1. DESCRIÇÃO GERAL

O PEPI, criado nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2015/1017, constitui um portal web acessível ao público de projetos de investimento, que funciona como plataforma para a promoção de projetos junto de investidores potenciais de todo o mundo. O principal objetivo do PEPI consiste em dinamizar e acelerar o desenvolvimento e a exploração de projetos de investimento na União e, deste modo, contribuir para o aumento do emprego e do crescimento económico. A publicação de um projeto no PEPI não equivale à sua aprovação pela Comissão Europeia ou pelo BEI e não constitui uma condição para receber apoio financeiro da União ou do BEI.

As principais componentes do PEPI são:

a)	Um sítio web acessível ao público que inclui uma base de dados das fichas de projeto (páginas web com informações sucintas e estruturadas sobre cada projeto do PEPI);

b)	Listas e mapas interativos de projetos;

c)	Secções específicas para os investidores e os promotores de projetos.

O PEPI incluirá igualmente um módulo, não acessível ao público, que diz respeito à preparação dos projetos.

Os projetos do PEPI serão agrupados por setores, em função dos objetivos e das categorias constantes do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1017.

2. GESTÃO DO PEPI E RELAÇÕES COM OS PROMOTORES DE PROJETOS, OS UTILIZADORES DO SÍTIO WEB E OS PRESTADORES DE SERVIÇOS SIMILARES

O PEPI é gerido pela Comissão, podendo os Estados-Membros contribuir para essa gestão. O conteúdo do PEPI é gerado pelos promotores dos projetos, ou seja, por entidades jurídicas privadas e públicas.

A participação dos promotores dos projetos e de outros utilizadores registados do sítio web do PEPI fica sujeita à sua aceitação dos termos e condições deste portal, que visam garantir a qualidade das informações publicadas recebidas dos promotores dos projetos, esclarecendo simultaneamente que a Comissão não garante a exatidão das informações publicadas e não pode ser responsabilizada por quaisquer reclamações apresentadas com base na publicação do projeto.

A declaração de exoneração de responsabilidade deverá alertar os utilizadores deste portal para o facto de que a Comissão não pode garantir a exatidão das informações publicadas e que os potenciais investidores têm de exercer a devida diligência habitual, nomeadamente no respeitante aos aspetos financeiros e a qualquer outro aspeto relevante para as suas decisões de investimento num projeto. A Comissão pode decidir suprimir um projeto do PEPI passados três anos a contar da data da sua publicação inicial.

O PEPI poderá cooperar com outros prestadores de serviços similares a nível nacional ou internacional com vista a incentivar ou facilitar a atividade de investimento.

3. SELEÇÃO DOS PROJETOS

A seleção dos projetos é realizada pelos serviços da Comissão Europeia, com base nos critérios de elegibilidade previstos no artigo 2.o da presente decisão. A Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação, no quadro da avaliação e seleção dos projetos, para decidir da inclusão ou não inclusão de um projeto no PEPI. A análise da compatibilidade com o direito do Estado-Membro relevante e dos potenciais riscos para esse Estado-Membro deve ser efetuada com base nas informações prestadas pelo Estado-Membro, caso existam. Alguns aspetos técnicos do processo de avaliação e validação dos projetos, como por exemplo a verificação da identidade dos promotores dos projetos, poderão ser subcontratados a terceiros.

Os Estados-Membros serão convidados a designar um ou mais pontos de contacto e a definir a forma da sua contribuição para efeitos da avaliação dos projetos. O papel do BEI na promoção do PEPI será, quando necessário, estabelecido num acordo de nível de serviço.

4. COMISSÕES DE TRATAMENTO DAS CANDIDATURAS

Para que possa ser solicitada uma isenção do pagamento das comissões de tratamento nos termos do segundo ou do terceiro parágrafo do artigo 3.o da presente decisão, a candidatura do projeto deve ser acompanhada quer por uma declaração do próprio promotor do projeto quanto ao seu estatuto de promotor de projetos públicos, à data da apresentação do pedido, quer de uma confirmação por escrito de que o projeto beneficia do apoio da autoridade pública relevante. Para esse efeito, serão disponibilizados no PEPI formulários normalizados.

Os casos em que se justifica a isenção do pagamento das comissões de tratamento dos pedidos, em conformidade com o artigo 3.o, quarto parágrafo, da presente decisão, incluem os projetos que beneficiem do apoio de um programa da União ou os projetos incluídos, nomeadamente, na lista de projetos de interesse comum a que se refere o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ou ainda os projetos compatíveis com as orientações para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes a que se refere o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), conforme validados pelos serviços da Comissão relevantes.

(1) Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39).

(2) Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).

5.11.2016

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/90

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1943 DA COMISSÃO

de 4 de novembro de 2016

adotada ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à utilização de óleo de parafina para revestir ovos a fim de controlar a dimensão das populações de aves nidificadoras

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 3 de março de 2016, o Reino Unido solicitou à Comissão que decidisse, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, se o óleo de parafina usado para revestir ovos de aves nidificadoras, tais como gansos e gaivotas, a fim de controlar a dimensão das respetivas populações e limitar a possibilidade de essas aves chocarem contra aviões em aeroportos, aeródromos e na sua vizinhança, é um produto biocida para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), daquele regulamento.

(2)	De acordo com as informações fornecidas pelo Reino Unido, o revestimento com óleo priva o embrião em desenvolvimento de oxigénio, ao bloquear fisicamente os poros nas cascas dos ovos, o que resulta na asfixia do embrião.

(3)	Importa considerar em primeiro lugar se o óleo de parafina usado para cobrir ovos satisfaz a definição de produto biocida constante do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(4)	O óleo de parafina satisfaz a condição enunciada no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), daquele regulamento de ser uma «substância» ou uma «mistura» na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(5)

O óleo de parafina destina-se a controlar a dimensão das populações de aves nidificadoras, como gansos e gaivotas, que satisfazem a definição de organismo prejudicial estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, dado que podem ter um efeito nefasto sobre os animais ou os seres humanos.

(6)	As informações fornecidas indicam que o óleo de parafina é usado nas operações de cobertura de ovos com a intenção de destruir, repelir ou neutralizar organismos prejudiciais, prevenir a sua ação ou controlá-la de qualquer outra forma.

(7)	Uma vez que o óleo de parafina constitui apenas uma barreira física por contacto às capacidades respiratórias do organismo visado e não exerce, em nenhum momento, qualquer ação química nem biológica, não pode ser considerado como destinando-se a atuar quimicamente sobre aquele organismo.

(8)	Dado que o óleo de parafina exerce um efeito de controlo dos organismos prejudiciais por mera ação física ou mecânica, não satisfaz a definição de produto biocida tal como estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(9)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O óleo de parafina, quando usado para revestir ovos a fim de controlar a dimensão das populações de aves nidificadoras, não é um produto biocida para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

(1) JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

		ISSN 1977-0774
Jornal Oficial da União Europeia		L 299

Edição em língua portuguesa	Legislação	59.° ano 5 de novembro de 2016

Índice		II Atos não legislativos	Página
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento de Execução (UE) 2016/1927 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, sobre os modelos para os planos de monitorização, relatórios de emissões e documentos de conformidade previstos nos termos do Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo ( 1 )	1
	*	Regulamento de Execução (UE) 2016/1928 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativo à determinação da carga transportada por categorias de navios que não os navios de passageiros, os navios ro-ro e os porta-contentores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo ( 1 )	22
	*	Regulamento de Execução (UE) 2016/1929 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova a utilização da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki, serótipo 3a3b, estirpe ABTS-351, em produtos biocidas do tipo 18 ( 1 )	26
	*	Regulamento de Execução (UE) 2016/1930 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o clorocresol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 6 e 9 ( 1 )	29
	*	Regulamento de Execução (UE) 2016/1931 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o clorocresol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 13 ( 1 )	33
	*	Regulamento de Execução (UE) 2016/1932 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o óxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica viva) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 ( 1 )	36
	*	Regulamento de Execução (UE) 2016/1933 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o tetra-hidróxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 ( 1 )	39
	*	Regulamento de Execução (UE) 2016/1934 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o cloreto de (alquil de coco)trimetilamónio (ATMAC/TMAC) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 8 ( 1 )	42
	*	Regulamento de Execução (UE) 2016/1935 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o di-hidróxido de cálcio (cal hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 ( 1 )	45
	*	Regulamento de Execução (UE) 2016/1936 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o óxido de cálcio (cal viva) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 ( 1 )	48
	*	Regulamento de Execução (UE) 2016/1937 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova a ciflutrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 ( 1 )	51
	*	Regulamento de Execução (UE) 2016/1938 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o ácido cítrico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 2 ( 1 )	54
		Regulamento de Execução (UE) 2016/1939 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas	57
		DECISÕES
	*	Decisão de Execução (UE) 2016/1940 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, relativa ao estabelecimento das condições de mercado para serviços de navegação aérea terminais no Reino Unido, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 [notificada com o número C(2016) 6336]	59
	*	Decisão de Execução (UE) 2016/1941 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2014/190/UE que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, dos recursos globais para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a repartição anual dos recursos da dotação específica para a Iniciativa Emprego dos Jovens, por Estado-Membro, juntamente com a lista de regiões elegíveis, e os montantes a transferir das dotações de cada Estado-Membro do Fundo de Coesão e dos fundos estruturais, para o Mecanismo Interligar a Europa e para o auxílio às pessoas mais carenciadas, para o período de 2014-2020 [notificada com o número C(2016) 6909]	61
	*	Decisão de Execução (UE) 2016/1942 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativa às especificações do Portal Europeu de Projetos de Investimento e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/1214	86
	*	Decisão de Execução (UE) 2016/1943 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, adotada ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à utilização de óleo de parafina para revestir ovos a fim de controlar a dimensão das populações de aves nidificadoras ( 1 )	90