14.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/1

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DECISÃO (UE) 2017/2307 DO CONSELHO

de 9 de outubro de 2017

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e com o artigo 218.o, n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)	Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/436 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em 27 de abril de 2017, sob reserva da sua celebração.

(2)	No Acordo, a União e a República do Chile reconhecem a equivalência das respetivas regras de produção biológica e dos sistemas de controlo dos produtos biológicos.

(3)

O Acordo destina-se a promover o comércio de produtos biológicos, contribuir para o desenvolvimento e a expansão do setor da agricultura biológica na União e na República do Chile e alcançar um elevado nível de respeito dos princípios das regras da produção biológica, de garantia dos sistemas de controlo e de integridade dos produtos biológicos. Destina-se igualmente a melhorar a proteção dos respetivos logótipos biológicos da União e da República do Chile, e a reforçar a cooperação regulamentar entre as Partes sobre questões relacionadas com a produção biológica.

(4)

O Comité Misto dos Produtos Biológicos (a seguir designado por «Comité Misto»), criado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo, trata de determinados aspetos da aplicação do Acordo. Em especial, o Comité Misto é competente para alterar a lista dos produtos enumerados nos anexo I e II do Acordo. A Comissão deverá ser autorizada a representar a União no Comité Misto.

(5)

A Comissão deverá ter competência para aprovar, em nome da União, alterações da lista de produtos enumerados nos anexos I ou II, desde que informe os representantes dos Estados-Membros das alterações que pretende aprovar no Comité Misto e deve prestar aos representantes dos Estados-Membros todas as informações pertinentes que a levaram a considerar que a equivalência deve ser aceite.

(6)	Além disso, a fim de permitir uma reação atempada no caso de as condições de equivalência deixarem de estar preenchidas, a Comissão deve ter competência para suspender unilateralmente o reconhecimento da equivalência, desde que, antes de o fazer, informe os representantes dos Estados-Membros.

(7)

Se representantes dos Estados-Membros, que representam uma minoria de bloqueio, se opuserem à posição apresentada pela Comissão, esta não deve ser autorizada a aprovar as alterações da lista de produtos enumerados nos anexos I e II nem a suspender o reconhecimento da equivalência. Nesses casos, a Comissão deve apresentar uma proposta de decisão do Conselho, com base no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado.

(8)	O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos.

2.   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 15.o do Acordo (3).

Artigo 3.o

A Comissão representa a União no Comité Misto.

Artigo 4.o

As alterações às listas de produtos enumerados nos anexos I e II do Acordo efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, alínea b), do Acordo são aprovadas pela Comissão em nome da União.

Antes de aprovar as essas alterações, a Comissão deve informar os representantes dos Estados-Membros da posição que a União prevê adotar por meio de um documento de informação que contenha os resultados da avaliação da equivalência, efetuada em relação à nova lista ou à lista atualizada de produtos constantes do anexo I ou II, incluindo:

a)	A lista dos produtos em causa, bem como a indicação das quantidades que se prevê exportar para a União;

b)	As regras de produção aplicáveis aos produtos em questão na República do Chile, juntamente com indicação do modo como será resolvida qualquer diferença substancial relativamente às disposições pertinentes da União;

c)	Se for caso disso, o sistema de controlo novo ou atualizado aplicado aos produtos em questão, juntamente com indicação do modo como será resolvida qualquer diferença substancial relativamente às disposições pertinentes da União;

d)	Quaisquer outras informações consideradas pertinentes pela Comissão.

Se um certo número de representantes dos Estados-Membros, equivalente a uma minoria de bloqueio, em conformidade com o artigo 238.o, n.o 3, alínea a), segundo parágrafo, do Tratado, levantar objeção, a Comissão deve apresentar uma proposta em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, do Tratado.

Artigo 5.o

Qualquer decisão da União de, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.os 4 e 5, do Acordo, suspender unilateralmente o reconhecimento da equivalência das disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo IV do Acordo, incluindo as versões atualizadas e consolidadas dessas disposições legislativas e regulamentares, como referido no anexo V do Acordo, deve ser adotada pela Comissão.

Antes de tomar essa decisão, a Comissão informa os representantes dos Estados-Membros de acordo com o procedimento previsto no artigo 4.o da presente decisão.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2018.

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(1)  Aprovação de 14 de setembro de 2017 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Decisão (UE) 2017/436 do Conselho, de 6 de março de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (JO L 67 de 14.3.2017, p. 33).

(3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

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14.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/4

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TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DO CHILE, a seguir designada «Chile»

por outro,

a seguir designadas coletivamente por «Partes»,

RECONHECENDO a sua parceria comercial sólida e de longa data baseada nos princípios e valores comuns refletidos no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro;

DECIDIDAS a contribuir para o desenvolvimento e a expansão dos seus setores biológicos através da criação de novas oportunidades de exportação;

DETERMINADAS a promover o comércio de produtos biológicos e convictas de que o presente Acordo irá facilitar o comércio de produtos cultivados e produzidos com métodos de produção biológica entre as Partes;

PRETENDENDO alcançar um elevado nível do respeito dos princípios de produção biológica, da garantia dos sistemas de controlo e da integridade dos produtos biológicos;

EMPENHADAS em reforçar a cooperação em matéria de regulamentação sobre questões relacionadas com a produção biológica;

RECONHECENDO a importância da reciprocidade e transparência no comércio internacional em benefício de todas as partes interessadas;

TENDO PRESENTE que o Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os obstáculos técnicos ao comércio incentiva os membros da OMC a considerar favoravelmente a possibilidade de reconhecer como equivalentes os regulamentos técnicos de outros Membros, mesmo que sejam diferentes dos seus, na condição de terem a certeza de que esses regulamentos satisfazem os objetivos dos seus próprios regulamentos;

REGISTANDO o facto que a confiança permanente na fiabilidade constante dos procedimentos de avaliação e do sistema de controlo da outra Parte é um elemento essencial para a referida aceitação de equivalência;

COM BASE nos respetivos direitos e obrigações estabelecidos no Acordo que institui a OMC e de outros acordos multilaterais, regionais e bilaterais e outros convénios de que as Partes são signatárias;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objetivo

O presente Acordo tem por objetivo favorecer o comércio dos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico entre a União e o Chile, de acordo com os princípios da não discriminação e da reciprocidade.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, aplicam-se as definições seguintes:

1)   «Equivalência»: a capacidade de diferentes disposições legislativas e regulamentares e de sistemas de inspeção e de certificação alcançarem os mesmos objetivos;

2)   «Autoridade competente»: um organismo oficial competente no domínio das disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos anexos III ou IV, responsável pela aplicação do presente Acordo;

3)   «Autoridade de controlo»: uma autoridade de um Estado-Membro da União à qual a autoridade competente tenha conferido, total ou parcialmente, a competência para efetuar a inspeção e certificação no domínio da produção biológica, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo III;

4)   «Organismo de controlo»: uma entidade privada independente que efetua a inspeção e certificação no domínio da produção biológica, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos anexos III ou IV.

Artigo 3.o

Reconhecimento de equivalências

1.   No que respeita aos produtos indicados no anexo I, a União reconhece as disposições legislativas e regulamentares do Chile enumeradas no anexo IV como equivalentes às suas disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo III.

2.   No que respeita aos produtos indicados no anexo II, o Chile reconhece as disposições legislativas e regulamentares da União enumeradas no anexo III como equivalentes às suas disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo IV.

3.   Em caso de alteração, revogação ou substituição das disposições legislativas e regulamentares constantes dos anexos III ou IV ou de complemento dessas disposições, as novas regras são consideradas equivalentes às regras da outra Parte, salvo objeção da outra Parte, em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 4.

4.   Se uma Parte considerar que as disposições legislativas, as disposições regulamentares ou os procedimentos e práticas administrativas da outra Parte já não respeitam os requisitos para a equivalência, deve emitir um pedido fundamentado à outra Parte para alterar a disposição legislativa, regulamentar ou o procedimento ou prática administrativa e propor um prazo razoável, que não pode ser inferior a três meses, para garantir a equivalência. Se, no termo desse período, a Parte em causa continuar a considerar que os requisitos para a equivalência não são respeitados, pode suspender unilateralmente o reconhecimento da equivalência das disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos anexos III ou IV no que respeita aos produtos relevantes enumerados nos anexos I ou II.

5.   A decisão de suspender unilateralmente o reconhecimento da equivalência das disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos anexos III ou IV no que respeita aos produtos relevantes enumerados nos anexos I ou II pode, igualmente, ser adotada, após o termo de um período de pré-aviso de três meses, se uma Parte não tiver apresentado as informações exigidas nos termos do artigo 6.o ou não acordar em efetuar um reexame interpares nos termos do artigo 7.o.

6.   Quanto aos produtos não incluídos nos anexos I ou II, e em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, alínea b), a equivalência deve ser examinada a pedido de uma Parte pelo Comité Misto instituído no artigo 8.o, n.o 1.

Artigo 4.o

Importação e colocação no mercado

1.   A União aceita a importação para o seu território e a colocação no mercado enquanto produtos biológicos dos produtos enumerados no anexo I, desde que os mesmos sejam conformes com as disposições legislativas e regulamentares do Chile enumeradas no anexo IV e sejam acompanhados de um certificado de inspeção, como previsto no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros, emitido por um organismo de controlo reconhecido pelo Chile e indicado à União em conformidade com o n.o 3.

2.   O Chile aceita a importação para o seu território e a colocação no mercado enquanto produtos biológicos dos produtos enumerados no anexo II, desde que os mesmos sejam conformes com as disposições legislativas e regulamentares da União enumeradas no anexo III e sejam acompanhados de um certificado emitido por uma autoridade de controlo ou um organismo de controlo da União, em conformidade com a Resolução n.o 7880 da direção nacional do serviço agrícola e de pecuária, de 29 de novembro de 2011, que estabelece um conteúdo mínimo para os certificados da agricultura biológica, no quadro da Lei n.o 20.089.

3.   Cada Parte reconhece as autoridades de controlo ou os organismos de controlo indicados pela outra Parte como responsáveis pela realização dos controlos pertinentes no que respeita aos produtos biológicos abrangidos pelo reconhecimento da equivalência a que se refere o artigo 3.o e pela emissão do certificado de inspeção a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo, com vista à sua importação e colocação no mercado no território da outra Parte.

A Parte importadora, em colaboração com a outra Parte, deve atribuir números de código a todas as autoridades de controlo e organismos de controlo indicados pela outra Parte.

Artigo 5.o

Rotulagem

1.   Os produtos importados de uma das Partes pela outra Parte em conformidade com o presente Acordo devem respeitar os requisitos de rotulagem previstos nas disposições legislativas e regulamentares da outra Parte enumeradas nos anexos III e IV. Esses produtos podem ostentar o logótipo biológico da União, o logótipo biológico do Chile, ou ambos, estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares relevantes, desde que estejam em conformidade com os requisitos de rotulagem para o respetivo logótipo ou ambos os logótipos.

2.   As Partes comprometem-se a evitar qualquer utilização abusiva dos termos referentes à produção biológica, incluindo derivados ou abreviaturas como «bio» e «eco», relativamente aos produtos abrangidos pelo reconhecimento da equivalência a que se refere o artigo 3.o.

3.   As Partes comprometem-se a proteger o logótipo biológico da União e o logótipo biológico do Chile estabelecidos nas disposições legislativas e regulamentares relevantes contra qualquer utilização abusiva ou imitação. As Partes devem assegurar que o logótipo biológico da União e o logótipo biológico do Chile são utilizados apenas para a rotulagem, publicidade e documentação comercial de produtos que satisfazem as disposições legislativas e regulamentares enumeradas nos anexos III e IV.

Artigo 6.o

Intercâmbio de informações

As Partes devem proceder ao intercâmbio de todas as informações úteis relativas à execução e aplicação do presente Acordo. Em especial, até 31 de março do segundo ano seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo, e, em seguida, até 31 de março de cada ano, cada Parte deve enviar à outra:

—	um relatório com informações relativas aos tipos e quantidades de produtos biológicos exportados ao abrigo do presente Acordo, abrangendo o período de janeiro a dezembro do ano anterior; e

—	um relatório sobre as atividades de controlo e supervisão levadas a cabo pela autoridade competente, os resultados obtidos e as medidas corretivas tomadas, abrangendo o período de janeiro a dezembro do ano anterior.

Em qualquer momento, cada Parte deve, sem demora, comunicar à outra Parte:

—	qualquer atualização da lista das autoridades competentes, das autoridades de controlo e dos organismos de controlo, incluindo os dados de contacto pertinentes (nomeadamente o endereço e o endereço Internet);

—

eventuais alterações ou revogações que pretenda introduzir nas disposições legislativas ou regulamentares enumeradas nos anexos III e IV, quaisquer propostas de novas disposições legislativas ou regulamentares ou quaisquer alterações pertinentes dos procedimentos e práticas administrativas relacionados com os produtos biológicos enumerados nos anexos I e II;

—

eventuais alterações ou revogações que tenha adotado das disposições legislativas ou regulamentares enumeradas nos anexos III e IV, qualquer nova disposição legislativa ou alterações pertinentes dos procedimentos e práticas administrativas relacionados com os produtos biológicos enumerados nos anexos I e II; e

—	qualquer alteração dos endereços Internet previstos no anexo V.

Artigo 7.o

Reexames interpares

1.   Após um pré-aviso de, pelo menos, três meses, cada Parte deve permitir que os funcionários ou peritos designados pela outra Parte realizem reexames interpares no seu território a fim de verificar que as autoridades de controlo e os organismos de controlo estão a efetuar os controlos exigidos por força do presente Acordo.

2.   Cada Parte deve cooperar com a outra Parte e prestar-lhe assistência, na medida em que a legislação aplicável o permita, na realização dos reexames interpares referidos no n.o 1, que podem incluir visitas aos escritórios das autoridades de controlo e dos organismos de controlo, às unidades de transformação e aos operadores certificados pertinentes.

Artigo 8.o

Comité Misto dos produtos biológicos

1.   As Partes instituem um Comité Misto dos produtos biológicos («o Comité Misto») composto por representantes devidamente mandatados da União, por um lado, e por representantes do Governo do Chile, por outro.

2.   Serão realizadas consultas no âmbito do Comité Misto com vista a promover a aplicação e o aprofundamento do objetivo do presente Acordo.

3.   O Comité Misto tem as seguintes funções:

a)	Gerir o presente Acordo, tomando as decisões necessárias para a sua aplicação e bom funcionamento;

b)	Examinar qualquer pedido das Partes para atualizar ou alargar a novos produtos a lista de produtos constante dos anexos I ou II e adotar uma decisão para alterar os anexos I ou II se a equivalência for reconhecida pela outra Parte;

c)

Reforçar a cooperação sobre a legislação, regulamentação, normas e procedimentos de avaliação da conformidade em matéria de produção biológica, para o que deverá analisar quaisquer outras questões técnicas ou regulamentares relativas a normas de produção biológica e aos sistemas de controlo, com vista a aumentar a convergência entre as legislações, regulamentações e normas;

d)	Examinar qualquer outra questão relativa à aplicação do presente Acordo.

4.   As Partes devem, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respetivas, aplicar as decisões adotadas pelo Comité Misto ao abrigo do n.o 3, alínea b), e comunicar as mesmas no prazo de três meses a contar da sua adoção (1).

5.   O Comité Misto deve funcionar por consenso e adotar o seu regulamento interno. Pode criar subcomités e grupos de trabalho para tratar de questões específicas.

6.   O Comité Misto deve informar o Comité sobre Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade estabelecido nos termos do artigo 88.o do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, das suas decisões e trabalho.

7.   O Comité Misto reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente na União e no Chile, numa data acordada mutuamente. Caso as duas Partes assim o acordem, as reuniões do Comité Misto podem ser realizadas por vídeo ou por teleconferência.

8.   O Comité Misto é copresidido pelas duas Partes.

Artigo 9.o

Resolução de litígios

Qualquer litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo será resolvido através de consultas entre as Partes no âmbito do Comité Misto. As partes apresentarão ao Comité Misto as informações pertinentes necessárias para um exame exaustivo da questão, com vista à resolução do litígio.

Artigo 10.o

Confidencialidade

Os representantes, peritos e outros agentes das Partes ficam obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações obtidas no âmbito do presente Acordo que estejam abrangidas pelo sigilo profissional.

Artigo 11.o

Reexame

1.   Sempre que uma Parte pretender que o presente Acordo seja reexaminado, apresentará à outra Parte um pedido fundamentado para o efeito.

2.   As Partes podem confiar ao Comité Misto a tarefa de examinar o pedido e, se for caso disso, de formular recomendações, designadamente com vista ao início de negociações sobre partes do presente Acordo que não podem ser alteradas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, alínea b).

Artigo 12.o

Aplicação do Acordo

As Partes devem tomar todas as medidas necessárias, de caráter geral ou específico, para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo. As Partes devem abster-se de tomar qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização do objetivo do presente Acordo.

Artigo 13.o

Anexos

Os anexos do presente Acordo fazem parte integrante do mesmo.

Artigo 14.o

Âmbito de aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território do Chile.

Artigo 15.o

Entrada em vigor e vigência

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da notificação final da conclusão dos procedimentos internos necessários por cada uma das Partes.

O presente Acordo é celebrado por um período inicial de três anos. Será reconduzido por uma duração indeterminada, salvo se a União ou o Chile notificarem a outra Parte da sua oposição a tal recondução antes do termo do prazo inicial.

Cada uma das Partes pode notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeitos três meses após a notificação.

Artigo 16.o

Textos que fazem fé

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas espanhola e inglesa, fazendo igualmente fé ambos os textos.

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(1)  O Chile aplicará as decisões do Comité Misto através de Acuerdos de Ejecución, em conformidade com o artigo 54.o, número 1, quarto parágrafo, da Constituição Política da República do Chile (Constitución Política de la República de Chile).

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Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2308 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2017

relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização Chr. Hansen A/S)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

(2)

A preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) foi autorizada por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo em alimentos para suínos de engorda e leitões pelo Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão (3). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Esta preparação foi autorizada por um período de dez anos em leitões desmamados, suínos de engorda, porcas, vitelos de criação e perus de engorda pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/447 da Comissão (4).

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para leitões. O pedido também solicitava a avaliação desta preparação para uma nova utilização na água de abeberamento. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 12 de julho de 2016 (5), que a preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade considerou que o aditivo tem potencial para melhorar o aumento de peso em leitões não desmamados, quando utilizado nos alimentos para animais ou na água de abeberamento. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(6)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão, de 16 de dezembro de 2004, relativo às autorizações definitivas e provisórias de determinados aditivos e à autorização de novas utilizações de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 370 de 17.12.2004, p. 24).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/447 da Comissão, de 14 de março de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para porcas, leitões desmamados, suínos de engorda, vitelos de criação e perus de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 2148/2004 e (CE) n.o 600/2005 (detentor da autorização Chr.Hansen A/S) (JO L 69 de 15.3.2017, p. 19).

(5)  EFSA Journal 2016; 14(9):4558.

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14.12.2017

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Jornal Oficial da União Europeia

L 331/23

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2309 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2017

que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2017 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1345

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2, 3 e 5,

Considerando o seguinte:

(1)	As quotas de pesca para 2016 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos: — Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho (2), — Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho (3), — Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (4) e — Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho (5).

(2)	As quotas de pesca para 2017 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos: — Regulamento (UE) 2016/1903 do Conselho (6), — Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (7), — Regulamento (UE) 2016/2372 do Conselho (8) e — Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (9).

(3)	Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

(4)	O Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 da Comissão (10) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2017 devido a sobrepesca nos anos anteriores.

(5)	Contudo, no caso de alguns Estados-Membros, não foi possível efetuar deduções, através do Regulamento de Execução (UE) 2017/1345, das quotas atribuídas para as unidades populacionais sobreexploradas, uma vez que os Estados-Membros em causa não dispunham dessas quotas em 2017.

(6)

Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional objeto de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, as deduções podem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial. De acordo com a Comunicação 2012/C 72/07 da Comissão (11), essas deduções devem ser preferencialmente aplicadas às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota, tendo em conta a necessidade de evitar as devoluções nas pescarias mistas.

(7)	Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca das propostas de deduções de quotas atribuídas a unidades populacionais que não as que foram objeto de sobrepesca.

(8)

Em 2016, Espanha excedeu a sua quota de espadim-branco no oceano Atlântico (WHM/ATLANT). A dedução devida, correspondente à totalidade da quota disponível para o espadim-branco em 2017, foi aplicada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1345 e em conformidade com as orientações definidas na Comunicação 2012/C 72/07. Uma vez que a quota disponível em 2017 para o espadim-branco no oceano Atlântico não é suficiente, a Espanha solicitou, por ofício de 9 de agosto de 2017, que a dedução restante, incluindo as deduções pendentes de anos anteriores, fosse aplicada em 2017 em relação à quota para o espadarte no oceano Atlântico, a norte de 5° N (SWO/AN05N). Esse pedido deve ser aceite em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

(9)

Em 2016, Espanha excedeu a sua quota de atum-voador no oceano Atlântico, a norte de 5° N (ALB/AN05N). Por ofício de 20 de julho de 2017, Espanha pediu que a dedução devida fosse repartida ao longo de três anos. Tendo em conta as informações prestadas e dado que o n.o 5 da Recomendação Suplementar 13-05 da ICCAT, relativa ao programa de reconstituição das populações de atum-voador do Atlântico Norte (12), estabelece que a sobrepesca deve ser deduzida no prazo máximo de dois anos, uma dedução excecional escalonada igualmente ao longo de dois anos poderá ser aceite em alternativa.

(10)

As autoridades de pesca espanholas descobriram além disso que os valores transmitidos à Comissão quanto às capturas em 2016 de atum-voador no oceano Atlântico, a norte de 5° N, estavam errados. Com base nos dados corrigidos transmitidos por Espanha em 4 de agosto de 2017, a quota espanhola para o atum-voador no oceano Atlântico, a norte de 5° N, parece ter sido ultrapassada numa quantidade inferior à tomada em consideração para as deduções estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1345. A dedução da quota espanhola de 2017 para o atum-voador no oceano Atlântico, a norte de 5° N, deve portanto ser ajustada.

(11)

No seguimento da publicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1345, as autoridades de pesca portuguesas descobriram que os valores transmitidos à Comissão quanto às capturas em 2016 de espadarte no oceano Atlântico, a norte de 5° N (SWO/AN05N), estavam errados. Com base nos dados corrigidos transmitidos por Portugal em 22 de agosto de 2017, a quota portuguesa para o espadarte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, parece ter sido ultrapassada numa quantidade inferior à tomada em consideração para as deduções estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1345. A dedução da quota portuguesa de 2017 para o espadarte no oceano Atlântico, a norte de 5° N, deve portanto ser ajustada.

(12)

Em 17 de maio de 2017, a Lituânia solicitou uma atualização das suas declarações de capturas no que respeita à sarda nas águas da União da divisão IIa; nas águas da União e águas norueguesas da divisão IVa (MAC/* 4A-EN). Com base nos dados atualizados transmitidos pela Lituânia na mesma data, afigura-se que a quota deste Estado-Membro para 2016 foi excedida no que respeita à sarda nas águas da União da divisão IIa; nas águas da União e da Noruega da divisão IVa, bem como à unidade populacional de origem, ou seja, à sarda nas zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; nas águas da União e águas internacionais da divisão Vb; nas águas internacionais das zonas IIa, XII e XIV (MAC/2CX14-). As correspondentes deduções devem, por conseguinte, ser aditadas ao anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1345.

(13)

Em 10 de agosto de 2017, o Reino Unido informou a Comissão de que as capturas acessórias de galhudo-malhado nas águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII e XIV (DGS/*15X14) tinham sido comunicadas com erros. Na sequência de correções apresentadas pelo Reino Unido em 30 de agosto de 2017 através do sistema de comunicação de dados agregados referentes às capturas, a utilização das capturas acessórias de galhudo-malhado nas águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII e XIV parece continuar a estar abaixo da quota atribuída para 2016. As correspondentes deduções devem portanto ser suprimidas no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1345.

(14)

Em outubro de 2017, uma correção nos algoritmos do sistema de comunicação de dados agregados referentes às capturas revelou a sobrepesca pela Dinamarca de camarão-ártico nas águas gronelandesas da zona NAFO 1 (PRA/N1GRN.). O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(15)

Na sequência das alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2017/127 na definição da zona em que evolui a unidade populacional a fim de permitir uma declaração rigorosa das capturas, a dedução aplicável aos Países Baixos pela sobrepesca de escamudo nas subzonas III e IV; nas águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 (POK/2A34) em 2016 deve agora ser aplicada à quota para 2017 de escamudo nas zonas IIIa e IV; nas águas da União da divisão IIa (POK/2C3A4).

(16)

No seu parecer de 2017, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) alterou as zonas de gestão da galeota seguindo o valor de referência de 2016. Por conseguinte, as deduções devidas pela Dinamarca e pelo Reino Unido na sequência da sobrepesca de galeota nas águas da União da zona de gestão da galeota 1 (SAN/234_1) em 2016 são aplicadas à quota para 2017 de galeota nas águas da União da zona de gestão da galeota 1r (SAN234_1R).

(17)

Além disso, certas deduções exigidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2017, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra nesse ano. De acordo com a Comunicação 2012/C 72/07, as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes até ficar concluída a compensação integral da sobrepesca.

(18)	Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quotas de pesca fixadas nos Regulamentos (UE) 2016/1903, (UE) 2016/2285, (UE) 2016/2372 e (UE) 2017/127 para o ano de 2017 referidas no anexo I do presente regulamento são reduzidas mediante aplicação das deduções às outras unidades populacionais indicadas nesse anexo.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 366 de 20.12.2014, p. 1).

(3)  Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho, de 17 de novembro de 2015, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1221/2014 e (UE) 2015/104 (JO L 302 de 19.11.2015, p. 1).

(4)  Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO L 22 de 28.1.2016, p. 1).

(5)  Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 16 de 23.1.2016, p. 1).

(6)  Regulamento (UE) 2016/1903 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 295 de 29.10.2016, p. 1).

(7)  Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 32).

(8)  Regulamento (UE) 2016/2372 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 352 de 23.12.2016, p. 26).

(9)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1345 da Comissão, de 18 de julho de 2017, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2017 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 186 de 19.7.2017, p. 6).

(11)  Comunicação 2012/C 72/07 da Comissão — Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (2012/C 72/07) (JO C 72 de 10.3.2012, p. 27).

(12)  https://www.iccat.int/Documents/Recs/compendiopdf-e/2013-05-e.pdf

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14.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/36

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2310 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2017

relativo à abertura, para o ano de 2018, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, alínea a),

Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 14 de maio de 1973 (3) («Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega»), e o Protocolo n.o 3 do Acordo EEE (4) determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes.

(2)

O Protocolo n.o 3 do Acordo EEE prevê a aplicação de um direito nulo a águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00, e a outras bebidas não alcoólicas que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, classificadas com os códigos NC 2202 91 00 e 2202 99.

(3)

No que diz respeito à Noruega, o direito nulo da UE aplicável às águas e às outras bebidas em causa foi temporariamente suspenso, por um período ilimitado, por força do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (5) («Acordo sob a forma de Troca de Cartas»), aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Em conformidade com o Acordo sob a forma de Troca de Cartas, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00, ex 2202 91 00 e ex 2202 99, originárias da Noruega, só devem ser autorizadas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros. São aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente fixado.

(4)	O Regulamento de Execução (UE) 2016/2034 da Comissão (6) abriu um contingente pautal, para o ano de 2017, para a importação na União de produtos com os códigos NC 2202 10 00, ex 2202 91 00 e ex 2202 99, originários da Noruega.

(5)

O Acordo sob a forma de Troca de Cartas exige que, se o contingente pautal acima referido tiver sido esgotado até 31 de outubro de 2017, o contingente pautal aplicável a partir de 1 de janeiro do ano seguinte seja aumentado em 10 %. Segundo os dados fornecidos à Comissão, o contingente anual para 2017 aplicável às águas e bebidas em causa aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2034 esgotou em 5 de setembro de 2017.

(6)

Por conseguinte, deverá ser aberto um contingente pautal aumentado aplicável às águas e bebidas em causa de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018, em conformidade com o Acordo sob a forma de Troca de Cartas. O contingente anual aberto, para 2017, pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2034, tinha um volume de 17,303 milhões de litros. Assim, para 2018, será aberto um contingente com um volume 10 % superior, de 19,033 milhões de litros.

(7)	O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (7) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. O contingente pautal aberto pelo presente regulamento deve ser gerido em conformidade com essas regras.

(8)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Questões Horizontais relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados Não Abrangidos pelo anexo I,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018, o contingente com isenção de direitos aduaneiros referido no anexo é aberto para as mercadorias originárias da Noruega constantes desse anexo e nas condições nele especificadas.

2.   As regras de origem previstas no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 14 de maio de 1973, são aplicáveis às mercadorias enumeradas no anexo do presente regulamento.

3.   Às quantidades importadas acima do volume do contingente referido no anexo aplica-se um direito preferencial de 0,047 EUR/litro.

Artigo 2.o

O contingente pautal isento de direitos aduaneiros indicado no artigo 1.o, n.o 1, é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

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(1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

(2)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 70.

(3)  JO L 171 de 27.6.1973, p. 2.

(4)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(5)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 72.

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2034 da Comissão, de 21 de novembro de 2016, relativo à abertura, para o ano de 2017, de um contingente pautal aplicável à importação na União de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 21.11.2016, p. 4).

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

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14.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/39

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2311 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2017

que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/2292

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (1), nomeadamente o seu artigo 6.o-E, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

De acordo com o Regulamento (UE) n.o 531/2012, a partir de 15 de junho de 2017 os prestadores domésticos não devem cobrar qualquer encargo adicional sobre o preço retalhista doméstico a clientes de serviços de itinerância em nenhum Estado-Membro, no que diz respeito à receção de chamadas de itinerância regulamentadas, dentro dos limites permitidos pela política de utilização razoável.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 531/2012 permite aos prestadores domésticos a aplicação, após 15 de junho de 2017, de um encargo adicional, para além do preço retalhista doméstico, ao consumo de serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista que seja superior a qualquer limite estabelecido no âmbito de uma política de utilização razoável.

(3)	O Regulamento (UE) n.o 531/2012 limita todos os encargos adicionais aplicados à receção de chamadas de itinerância regulamentadas à média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União.

(4)	O Regulamento de Execução (UE) 2016/2292 da Comissão (2) estabeleceu a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União a aplicar em 2017 com base nos valores dos dados de 1 de julho de 2016.

(5)

O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas forneceu à Comissão informações atualizadas recolhidas junto das autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros relativas ao nível máximo das taxas de terminação móvel que impõem, em conformidade com o disposto nos artigos 7.o e 16.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no artigo 13.o da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), em cada mercado nacional da terminação de chamadas de voz a nível grossista em redes móveis individuais; e ao número total de assinantes nos Estados-Membros.

(6)

Nos termos do Regulamento (UE) n.o 531/2012, a Comissão calculou a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União: i) multiplicando o montante máximo da taxa de terminação móvel permitida num determinado Estado-Membro pelo número total de assinantes nesse Estado-Membro; ii) adicionando este produto em todos os Estados-Membros; e iii) dividindo o resultado obtido pelo número total de assinantes em todos os Estados-Membros, com base nos valores dos dados de 1 de julho de 2017. Para os Estados-Membros que não pertencem à área do euro, a taxa de câmbio aplicável corresponde a média do segundo trimestre de 2017 obtida a partir da base de dados do Banco Central Europeu.

(7)	É, por conseguinte, necessário atualizar o valor da média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2016/2292.

(8)	O Regulamento de Execução (UE) 2016/2292 deve, pois, ser revogado.

(9)	Nos termos do Regulamento (UE) n.o 531/2012, a Comissão deve proceder anualmente à revisão da média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União.

(10)	As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité das Comunicações,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União é fixada em 0,0091 EUR por minuto.

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2016/2292.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 172 de 30.6.2012, p. 10.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2292 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2352 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 77).

(3)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).

(4)  Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (Diretiva Acesso) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 7).

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14.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/41

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2312 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2017

relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para porcas, leitões não desmamados e cães (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados pedidos para uma nova utilização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544). Os referidos pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)	Os pedidos referem-se à autorização de uma nova utilização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para porcas, leitões desmamados e cães, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

A preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544), que pertence à categoria dos «aditivos zootécnicos», foi autorizada por dez anos como aditivo em alimentos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1444/2006 da Comissão (2), para leitões desmamados pelo Regulamento (UE) n.o 333/2010 da Comissão (3), para frangas para postura, perus, espécies aviárias menores e outras aves ornamentais e de caça pelo Regulamento (UE) n.o 184/2011 da Comissão (4) e para galinhas poedeiras e peixes ornamentais pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/897 da Comissão (5).

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 21 de março de 2017 (6), que a preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo tem potencial para melhorar os parâmetros de desempenho zootécnico de porcas e leitões não desmamados e para aumentar a matéria fecal seca em cães. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

A avaliação da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(7)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1444/2006 da Comissão, de 29 de setembro de 2006, relativo à autorização de Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin) como aditivo em alimentos para animais (JO L 271 de 30.9.2006, p. 19).

(3)  Regulamento (UE) n.o 333/2010 da Comissão, de 22 de abril de 2010, relativo à autorização de uma nova utilização de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Calpis Co. Ltd. Japan, representado na União Europeia por Calpis Co. Ltd. Europe Representative Office) (JO L 102 de 23.4.2010, p. 19).

(4)  Regulamento (UE) n.o 184/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, relativo à autorização de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para frangas para postura, perus, espécies aviárias menores e outras aves ornamentais e de caça (detentor da autorização Calpis Co. Ltd. Japan, representado por Calpis Co. Ltd. Europe Representative Office) (JO L 53 de 26.2.2011, p. 33).

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/897 da Comissão, de 8 de junho de 2016, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (C-3102) (DSM 15544) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e peixes ornamentais (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd.) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1444/2006, (UE) n.o 333/2010 e (UE) n.o 184/2011 no que se refere ao detentor da autorização (JO L 152 de 9.6.2016, p. 7).

(6)  EFSA Journal 2017; 15(4):4760 e EFSA Journal 2017; 15(4):4761.

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14.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/44

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2313 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2017

que define as especificações relativas ao formato do passaporte fitossanitário para a circulação no território da União e do passaporte fitossanitário para a introdução e a circulação numa zona protegida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 83.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 83.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2016/2031 habilita a Comissão a adotar as especificações relativas ao formato do passaporte fitossanitário para a circulação no território da União e do passaporte fitossanitário para a introdução e a circulação numa zona protegida. Para assegurar a fácil visibilidade e a legibilidade clara, é importante que os passaportes fitossanitários tenham formatos normalizados. Desta forma, garante-se também que os passaportes fitossanitários possam distinguir-se claramente de qualquer outra informação ou rótulo.

(2)

Devido às diferenças de tamanho e características dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos para os quais seja exigido um passaporte fitossanitário, deve ser assegurado um certo grau de flexibilidade no que se refere às especificações relativas ao formato dos passaportes fitossanitários. Por conseguinte, dentro de cada categoria de passaportes fitossanitários estabelecidos nas partes A a D do anexo, devem constar vários modelos alternativos para permitir ter em conta as referidas diferenças dos vegetais, produtos vegetais ou outros objetos para os quais seja exigido um passaporte fitossanitário. Por outro lado, esses modelos não devem estabelecer especificamente a dimensão dos passaportes fitossanitários, a utilização de uma linha de contorno, a proporção do tamanho dos seus elementos nem os tipos de letra a utilizar.

(3)

Os elementos do passaporte fitossanitário devem estar dispostos dentro de um quadrado ou retângulo e devem estar claramente separados de qualquer outra indicação escrita ou pictórica por uma linha de contorno ou de qualquer outro modo. Como mostra a experiência, isto é importante para aumentar a visibilidade dos passaportes fitossanitários e a sua especificidade em relação a qualquer outra informação ou rótulo.

(4)	Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (UE) 2016/2031.

(5)

Muitos vegetais, produtos vegetais e outros objetos para os quais os passaportes fitossanitários serão emitidos em conformidade com a Diretiva 92/105/CEE da Comissão (2) antes da data de aplicação do presente regulamento continuarão no mercado ou em circulação após essa data. Dado não existirem problemas de saúde que exijam uma alteração imediata das especificações relativas ao formato, os passaportes fitossanitários emitidos antes de 14 de dezembro de 2019 devem permanecer válidos até 14 de dezembro de 2023.

(6)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Modelos de passaportes fitossanitários

1.   Os passaportes fitossanitários para a circulação no território da União devem ser conformes com um dos modelos estabelecidos na parte A do anexo.

2.   Os passaportes fitossanitários para a introdução e a circulação numa zona protegida devem ser conformes com um dos modelos estabelecidos na parte B do anexo.

3.   Os passaportes fitossanitários para a circulação no território da União, combinados com um rótulo de certificação nos termos do artigo 83.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/2031, devem ser conformes com um dos modelos estabelecidos na parte C do anexo.

4.   Os passaportes fitossanitários para a introdução e a circulação numa zona protegida, combinados com um rótulo de certificação nos termos do artigo 83.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/2031, devem ser conformes com um dos modelos estabelecidos na parte D do anexo.

Artigo 2.o

Requisitos aplicáveis aos elementos dos passaportes fitossanitários

Os elementos do passaporte fitossanitário, tal como definidos no anexo VII do Regulamento (UE) 2031/2016, devem estar dispostos dentro de um quadrado ou retângulo e devem ser legíveis sem a utilização de ajudas visuais.

Devem estar contidos dentro de uma linha de contorno, ou claramente separados de outro modo de qualquer indicação escrita ou pictórica, de forma a serem facilmente visíveis e claramente distinguíveis.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Data de aplicação

O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

Os passaportes fitossanitários emitidos antes de 14 de dezembro de 2019 em conformidade com a Diretiva 92/105/CEE mantêm-se válidos até 14 de dezembro de 2023.

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(1)  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

(2)  Diretiva 92/105/CEE da Comissão, de 3 de dezembro de 1992, que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituição (JO L 4 de 8.1.1993, p. 22).

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14.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/53

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2314 DA COMISSÃO

de 13 de dezembro de 2017

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho de 2018 a 31 de dezembro de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor do leite e dos produtos lácteos.

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de de 20 de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2017 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2018 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

(3)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2017 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2018 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

(4)	A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2018 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.

2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a acrescentar ao subperíodo de 1 de julho de 2018 a 31 de dezembro de 2018, são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

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14.12.2017

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 331/57

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DECISÃO (PESC) 2017/2315 DO CONSELHO

de 11 de dezembro de 2017

que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,

Tendo em conta o Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida pelo artigo 42.o do Tratado da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta da República Federal da Alemanha, do Reino de Espanha, da República Francesa e da República Italiana,

Tendo em conta o parecer da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designada «alta-representante»),

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 42.o, n.o 6, do Tratado da União Europeia (TUE) prevê que os Estados-Membros cujas capacidades militares preencham critérios mais elevados e que tenham assumido entre si compromissos mais vinculativos na matéria, tendo em vista a realização das missões mais exigentes, estabelecem uma cooperação estruturada permanente (CEP) no âmbito da União.

(2)

Em 13 de novembro de 2017, o Conselho e a alta-representante receberam uma notificação conjunta, efetuada nos termos do artigo 46.o, n.o 1 do TUE, de vinte e três Estados-Membros e, em 7 de dezembro de 2017, de dois outros Estados-Membros, da intenção de todos eles participarem na CEP, com base no facto de cumprirem os requisitos acima mencionados e de terem assumido entre si os compromissos mais vinculativos neste domínio, tal como estabelecidos no anexo da presente decisão, e com base em todos os restantes elementos da notificação, incluindo o preâmbulo e os princípios orientadores da CEP constantes do anexo I da notificação na totalidade da qual se mantêm empenhados, recordando igualmente o artigo 42.o do TUE, incluindo o artigo 42.o, n.o 7 (1).

(3)	Os compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo da presente decisão são coerentes com a consecução dos objetivos enunciados no artigo 1.o do Protocolo n.o 10 dos Tratados e dos compromissos a que se refere o artigo 2.o do referido Protocolo.

(4)

A decisão dos Estados-Membros de participarem na PEC é voluntária e não afeta, por si só, a soberania nacional nem o caráter específico da política de segurança e de defesa de determinados Estados-Membros. Os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos ao abrigo da CEP serão dados em conformidade com as respetivas disposições constitucionais aplicáveis.

(5)

Aumentar o número de projetos conjuntos e colaborativos de desenvolvimento das capacidades de defesa é um dos compromissos vinculativos no âmbito da CEP. Tais projetos podem ser financiados através de contribuições a partir do orçamento da União, no respeito dos Tratados e em conformidade com os instrumentos e programas relevantes da União.

(6)	Os Estados-Membros participantes determinaram, nos respetivos planos nacionais de execução, a sua capacidade para cumprir os compromissos mais vinculativos assumidos entre si.

(7)	Uma vez que estão preenchidas as condições necessárias, é conveniente que o Conselho adote uma decisão que estabeleça a CEP.

(8)	Os Estados-Membros que, numa fase posterior, desejem participar na CEP podem notificar essa intenção ao Conselho e à alta-representante, nos termos do artigo 46.o, n.o 3, do TUE.

(9)	A alta-representante será plenamente associada aos trabalhos da CEP.

(10)	Deverá ser assegurada a coerência entre as medidas tomadas no quadro da CEP, as outras medidas da PCSD e outras políticas da União. O Conselho e, no âmbito das respetivas áreas de responsabilidade, a alta-representante e a Comissão deverão cooperar para potenciar as sinergias, se for caso disso.

(11)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não fica vinculada pela presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Estabelecimento de uma cooperação estruturada permanente

É estabelecida a cooperação estruturada permanente (CEP) no âmbito da União entre os Estados-Membros cujas capacidades militares preenchem critérios mais elevados, conforme previsto no artigo 1.o do Protocolo n.o 10, e que assumiram entre si compromissos mais vinculativos na matéria, conforme previsto no artigo 2.o do referido Protocolo, tendo em vista realizar as missões mais exigentes e contribuir para alcançar o nível de ambição da União.

Artigo 2.o

Estados-Membros participantes

Os Estados-Membros que participam na CEP são os seguintes:

—

Bélgica,

—

Bulgária,

—	República Checa,

—

Alemanha,

—

Estónia,

—

Irlanda,

—

Grécia,

—

Espanha,

—

França,

—

Croácia,

—

Itália,

—

Chipre,

—

Letónia,

—

Lituânia,

—	Luxemburgo,

—

Hungria,

—	Países Baixos,

—

Áustria,

—

Polónia,

—

Portugal,

—

Roménia,

—	Eslovénia,

—	Eslováquia,

—	Finlândia,

—

Suécia.

Artigo 3.o

Compromissos mais vinculativos nos termos do Protocolo n.o 10

1.   A fim de alcançar os objetivos enunciados no artigo 1.o do Protocolo n.o 10 e honrar os compromissos a que se refere o artigo 2.o do referido Protocolo, os Estados-Membros participantes devem dar contributos que lhes permitam cumprir os compromissos mútuos mais vinculativos que assumiram entre si, estabelecidos no anexo.

2.   Para o efeito, os Estados-Membros participantes reveem anualmente e atualizam, conforme apropriado, os seus planos nacionais de execução, nos quais devem definir em grandes linhas o modo como irão cumprir os compromissos mais vinculativos, especificando a forma como alcançarão os objetivos mais precisos que devem ser definidos em cada fase. Os planos nacionais de execução atualizados são comunicados anualmente ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e à Agência Europeia de Defesa (AED), e devem ser disponibilizados a todos os Estados-Membros participantes.

Artigo 4.o

Governação da CEP

1.   A governação da cooperação estruturada permanente é organizada:

—	a nível do Conselho; e

—	no quadro de projetos executados por grupos de Estados-Membros participantes que tenham acordado entre si realizar esses projetos.

2.   Deliberando nos termos do artigo 46.o, n.o 6, do TUE, o Conselho adota decisões e recomendações com vista a:

a)	Definir a direção e a orientação estratégica para a CEP;

b)

Definir as diferentes etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo ao longo das duas primeiras fases consecutivas (anos 2018-2020 e 2021-2025) e especificar, no início de cada fase, os objetivos mais precisos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo;

c)

Atualizar e reforçar, se necessário, os compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo à luz dos resultados obtidos no âmbito da CEP, a fim de refletir a evolução do ambiente da União no domínio da segurança. Tais decisões são tomadas, em especial, no final das fases a que se refere o n.o 2, alínea b), com base num processo de revisão estratégica destinado a avaliar o cumprimento dos compromissos da CEP;

d)	Avaliar os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos acordados, de acordo com o disposto no artigo 6.o;

e)	Estabelecer a lista dos projetos a desenvolver no âmbito da CEP que reflitam tanto o apoio ao desenvolvimento de capacidades como a prestação de um apoio significativo em termos de meios e capacidades às operações e às missões no âmbito da política comum de segurança e defesa;

f)	Estabelecer um conjunto de regras de governação comuns, que os Estados-Membros participantes num projeto específico possam adaptar, conforme necessário, a esse projeto;

g)	Estabelecer, em tempo útil, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, as condições gerais em que Estados terceiros podem ser convidados, a título excecional, a participar em projetos específicos, e determinar, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, se um dado Estado terceiro satisfaz essas condições; e

h)	Prever quaisquer outras medidas necessárias para prosseguir a execução da presente decisão.

Artigo 5.o

Projetos CEP

1.   Na sequência de propostas dos Estados-Membros participantes que tencionem fazer parte de um projeto específico, a alta-representante pode formular uma recomendação relativa à identificação e à avaliação dos projetos CEP, com base em avaliações fornecidas nos termos do artigo 7.o, tendo em vista a adoção de decisões e recomendações do Conselho nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea e), após parecer militar do Comité Militar da União Europeia (CMUE).

2.   Os Estados-Membros participantes que tencionem propor um projeto específico informam os outros Estados-Membros participantes, em tempo útil, antes de apresentarem a sua proposta, a fim de angariarem apoio e de proporcionarem aos outros Estados-Membros participantes a oportunidade de se associarem à apresentação coletiva da proposta.

Os membros do projeto são os Estados-Membros participantes que o propõem. A lista de membros do projeto de cada projeto específico é anexada à decisão do Conselho referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea e).

Os Estados-Membros participantes que fazem parte de um projeto podem acordar entre si a admissão de outros Estados-Membros participantes que subsequentemente desejem fazer parte do projeto.

3.   Os Estados-Membros participantes que fazem parte de um projeto acordam entre si as modalidades e o alcance da sua cooperação, bem como a gestão do projeto. Os Estados-Membros participantes que fazem parte de um projeto informam regularmente o Conselho sobre a evolução do projeto, conforme adequado.

Artigo 6.o

Supervisão, avaliação e apresentação de relatórios

1.   O Conselho assegura, no âmbito do artigo 46.o, n.o 6, do TUE, a unidade, a coerência e a eficácia da CEP. A alta-representante contribui igualmente para a consecução desses objetivos.

2.   A alta-representante é plenamente associada aos trabalhos relativos à CEP, nos termos do Protocolo n.o 10.

3.   A alta-representante apresenta ao Conselho um relatório anual sobre a CEP. Esse relatório baseia-se nos contributos da AED, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea a), e do SEAE, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea a). O relatório da alta-representante descreve a situação da execução da CEP, incluindo o cumprimento, por parte de cada Estado-Membro participante, dos compromissos por si assumidos, nos termos do seu plano nacional de execução.

O CMUE fornece ao Comité Político e de Segurança pareceres militares e recomendações sobre o processo de avaliação anual da CEP.

Com base no relatório anual sobre a CEP apresentado pela alta-representante, o Conselho analisa, uma vez por ano, se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos a que se refere o artigo 3.o.

4.   As decisões relativas à suspensão da participação de um Estado-Membro são adotadas nos termos do artigo 46.o, n.o 4, do TUE, após ter sido dado ao Estado-Membro um calendário claramente definido para consulta individual e tomada de medidas de resposta.

Artigo 7.o

Apoio do SEAE e da AED

1.   Sob a responsabilidade da alta-representante, e igualmente na sua qualidade de chefe da AED, o SEAE, incluindo o Estado-Maior da União Europeia (EMUE), e a AED asseguram conjuntamente as funções de secretariado necessárias para a CEP, que não a nível do Conselho, e, a este respeito, constituem um ponto de contacto único.

2.   O SEAE, incluindo o EMUE, apoia o funcionamento da CEP, em especial:

a)	Contribuindo para a avaliação, pela alta-representante, no seu relatório anual sobre a CEP, dos contributos dos Estados-Membros participantes no que respeita aos aspetos operacionais, nos termos do artigo 6.o;

b)

Coordenando a avaliação de propostas de projetos previstos no artigo 5.o, nomeadamente nos domínios da disponibilidade, interoperabilidade, flexibilidade e projeção de forças. Em particular, o SEAE, incluindo o EMUE, avalia se um projeto proposto responde e contribui para as necessidades operacionais.

3.   A AED apoia a CEP, em especial:

a)

Contribuindo para a avaliação, pela alta-representante, no seu relatório anual sobre a CEP, dos contributos dos Estados-Membros participantes, nos termos do artigo 6.o, no que respeita às capacidades, em especial os contributos dados em conformidade com os compromissos mais vinculativos a que se refere o artigo 3.o;

b)

Facilitando os projetos de desenvolvimento de capacidades, em particular, coordenando a avaliação das propostas de projetos previstos no artigo 5.o, nomeadamente no domínio do desenvolvimento de capacidades. Em particular, a AED ajuda os Estados-Membros a garantir que não existam duplicações desnecessárias relativamente a iniciativas existentes, nomeadamente noutros contextos institucionais.

Artigo 8.o

Financiamento

1.   As despesas administrativas das instituições da União e do SEAE decorrentes da aplicação da presente decisão ficam a cargo do orçamento da União. As despesas administrativas da AED ficam sujeitas às regras de financiamento aplicáveis da AED, nos termos da Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho (2).

2.   As despesas de funcionamento decorrentes de projetos empreendidos no quadro da CEP são suportadas principalmente pelos Estados-Membros participantes que fazem parte de um projeto específico. Podem ser efetuadas contribuições para esses projetos a partir do orçamento geral da União, no respeito dos Tratados e de acordo com os instrumentos aplicáveis da União.

Artigo 9.o

Participação de Estados terceiros em projetos específicos

1.   As condições gerais de participação de Estados terceiros em projetos específicos devem ser especificadas numa decisão do Conselho, a adotar nos termos do artigo 4.o, n.o 2, que pode incluir um modelo para acordos administrativos com Estados terceiros.

2.   O Conselho decide, nos termos do artigo 46.o, n.o 6, do TUE, se um Estado terceiro, que os Estados-Membros participantes que façam parte de um projeto desejem convidar a fazer parte desse projeto, cumpre os requisitos estabelecidos na decisão a que se refere o n.o 1.

3.   Na sequência da decisão positiva a que se refere o n.o 2, os Estados-Membros participantes que fazem parte de um projeto podem celebrar acordos administrativos com o Estado terceiro em causa para efeitos da sua participação nesse projeto. Tais acordos devem respeitar os procedimentos e a autonomia decisória da União.

Artigo 10.o

Regras de segurança

As disposições da Decisão 2013/488/UE do Conselho (3) aplicam-se no contexto da CEP.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

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(1)  Ver página 65 do presente Jornal Oficial.

(2)  Decisão (PESC) 2015/1835 do Conselho, de 12 de outubro de 2015, que define o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência Europeia de Defesa (JO L 266 de 13.10.2015, p. 55).

(3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

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