29.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 350/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) institui uma nomenclatura estatística comum das unidades territoriais (Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas, designada por «NUTS»), de modo a permitir a recolha, organização e difusão de estatísticas regionais harmonizadas na União Europeia.

(2)

A Comissão, em colaboração com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, definiu um conjunto de tipologias territoriais básicas e mais relevantes para a classificação das unidades estatísticas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003.

(3)

O Sistema Estatístico Europeu já utiliza as referidas tipologias, em especial o grau de urbanização, que inclui a definição de cidades.

(4)

A codificação das tipologias é necessária para que sejam estabelecidas condições e definições inequívocas dos tipos territoriais, garantindo uma aplicação harmonizada e transparente e conferindo estabilidade às tipologias, com vista a facilitar a organização e a difusão das estatísticas europeias. Essas tipologias estatísticas aplicam-se sem prejuízo da identificação de zonas específicas para políticas da União.

(5)

Deverá ser aplicado um sistema de quadrículas estatísticas para calcular e atribuir os tipos territoriais às regiões e zonas em causa, uma vez que esses tipos dependem da distribuição e da densidade populacionais nas células de quadrículas de um quilómetro quadrado.

(6)

Há igualmente que clarificar um conjunto de aspetos de pormenor referentes às unidades administrativas locais (UAL), a fim de simplificar terminologia e o mecanismo de transmissão das listas de UAL por parte dos Estados-Membros à Comissão (Eurostat).

(7)

A fim de adaptar os correspondentes desenvolvimentos nos Estados-Membros, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a alterar, de acordo com as informações comunicadas pelos Estados-Membros, a nomenclatura NUTS no anexo I, a lista das unidades administrativas existentes no anexo II e a lista de UAL no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1059/2003. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (5). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(8)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à aplicação de tipologias territoriais e às séries cronológicas que os Estados-Membros têm de transmitir à Comissão em caso de quaisquer alterações à nomenclatura NUTS. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(9)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a harmonização da nomenclatura regional, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(10)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 deverá ser alterado em conformidade,

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Objeto

1.   O presente regulamento estabelece uma nomenclatura estatística comum das unidades territoriais (NUTS), de modo a permitir a recolha, organização e difusão de estatísticas europeias em diferentes níveis territoriais da União.

2.   A nomenclatura NUTS é estabelecida no anexo I.

3.   As unidades administrativas locais (UAL), referidas no artigo 4.o, complementam a nomenclatura NUTS.

4.   As quadrículas estatísticas, referidas no artigo 4.o-A, complementam a nomenclatura NUTS. Tais quadrículas estatísticas são utilizadas para calcular tipologias territoriais baseadas na população.

5.   As tipologias territoriais da União, referidas no artigo 4.o-B, complementam a nomenclatura NUTS, mediante a atribuição de tipos às unidades territoriais.».

2)

No artigo 2.o, é suprimido o n.o 5.

3)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Unidades administrativas locais

1.   Em cada Estado-Membro, as unidades administrativas locais (UAL) subdividem o nível NUTS 3 em um ou dois níveis adicionais de unidades territoriais. Pelo menos um dos níveis de UAL será uma unidade administrativa conforme definida no artigo 3.o, n.o 1, e conforme prevista no anexo III. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do disposto no artigo 7.o-A a fim de alterar a lista de UAL no anexo III em função das alterações às unidades administrativas que lhe tenham sido comunicadas pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 5.o, n.o 1.

2.   Até ao final do primeiro semestre de cada ano, os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat), com referência a 31 de dezembro do ano anterior, a lista de UAL indicando todas as alterações e a região NUTS 3 a que pertencem. Ao fazê-lo, devem respeitar o formato eletrónico de dados solicitado pela Comissão (Eurostat).

3.   A Comissão (Eurostat) publica a lista de UAL na secção do seu sítio Web reservada para o efeito, até 31 de dezembro de cada ano.».

5)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 4.o-A

Quadrículas estatísticas

A Comissão (Eurostat) conserva e publica um sistema de quadrículas estatísticas a nível da União na secção do seu sítio Web reservada para o efeito. As quadrículas estatísticas devem estar em conformidade com as especificações estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1089/2010 da Comissão (*1).

Artigo 4.o-B

Tipologias territoriais da União

1.   A Comissão (Eurostat) mantém e publica, na secção do seu sítio Web reservada para o efeito, as tipologias da União constituídas por unidades territoriais aos níveis da NUTS, da UAL e das células de quadrículas.

2.   A tipologia baseada em quadrículas é estabelecida ao nível de resolução de quadrícula de 1 km2 do seguinte modo:

3.   São estabelecidas as seguintes tipologias ao nível da UAL:

Se existir mais do que um nível administrativo de UAL num Estado-Membro, a Comissão (Eurostat) consulta esse Estado-Membro, a fim de determinar o nível administrativo da UAL a utilizar para a atribuição das tipologias.

4.   São estabelecidas as seguintes tipologias e rótulos ao nível NUTS 3:

5.   A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, condições uniformes para a aplicação harmonizada das tipologias a nível da União. Essas condições descrevem o método segundo o qual as tipologias são atribuídas às diferentes UAL e regiões de nível NUTS 3. Ao aplicar as condições uniformes, a Comissão tem em conta razões de ordem geográfica, socioeconómica, histórica, cultural e ambiental. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o.

(*1)  Regulamento (UE) n.o 1089/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos (JO L 323 de 8.12.2010, p. 11).»."

6)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

7)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.».

8)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 7.o-A

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 3.o, n.o 4, 4.o, n.o 1, e 5.o, n.o 4, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos, a contar de 18 de janeiro de 2018. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida nos artigos 3.o, n.o 4, 4.o, n.o 1, e 5.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».

9)

É suprimido o artigo 8.o;

10)

O título do anexo III passa a ter a seguinte redação:

«UNIDADES ADMINISTRATIVAS LOCAIS».

29.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 350/7

(1)

A 21.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) foi realizada em Paris de 30 de novembro a 12 de dezembro de 2015. Nessa Conferência, foi adotado um acordo internacional («Acordo de Paris») que visa reforçar a resposta mundial às alterações climáticas. O Acordo de Paris estabelece, nomeadamente, uma meta a longo prazo em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo de 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura mundial a 1,5 °C acima desses níveis. O Acordo de Paris foi aprovado, em nome da União, pela Decisão 2016/1841 do Conselho (3). O Acordo de Paris entrou em vigor em 4 de novembro de 2016. Com vista a atingir os objetivos fixados pelo Acordo de Paris, será necessário o contributo de todos os setores e as Partes irão preparar, comunicar e manter sucessivos Contributos Previstos Determinados a Nível Nacional (CPDN). Como tal, deverão igualmente ser tomadas medidas através da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), a fim de reduzir as emissões provenientes da aviação internacional.

(2)

A proteção do ambiente é um dos mais importantes desafios que a União enfrenta. Os objetivos ambientais da União a que se refere o artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente, a proteção da saúde das pessoas, a utilização prudente e racional dos recursos naturais, e a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente e, designadamente, a combater as alterações climáticas.

(3)

O Conselho Europeu estabeleceu, nas suas conclusões de 23 e 24 de outubro de 2014, um objetivo vinculativo de redução das emissões de gases com efeito de estufa a nível de toda a economia da UE de, pelo menos, 40 % até 2030 relativamente aos níveis de 1990. O Conselho, em 6 de março de 2015, aprovou formalmente este compromisso da União e dos seus Estados-Membros, que constitui o seu CPDN no âmbito do Acordo de Paris. Nas suas conclusões de outubro de 2014, o Conselho Europeu declarou que o objetivo deveria ser atingido coletivamente pela União da forma mais eficaz possível em termos de custos, representando as reduções nos setores abrangidos e nos setores não abrangidos pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão na União Europeia (RCLE-UE) 43 % e 30 % até 2030, respetivamente, em comparação com 2005. Todos os setores da economia deverão contribuir para essas reduções das emissões. A Comissão deverá facilitar os intercâmbios entre os Estados-Membros sobre boas práticas e ensinamentos retirados no domínio da mobilidade hipocarbónica.

(4)

Um RCLE-UE renovado e que funcione bem, com um instrumento reforçado para estabilizar o mercado, será o principal instrumento europeu para atingir o objetivo de redução de 40 %, referido nas conclusões do Conselho Europeu de outubro de 2014, que inclua um fator linear e a atribuição a título gratuito para além de 2020. Essas disposições deverão ser coerentes com os objetivos da União em matéria de clima e com os seus compromissos nos termos do Acordo de Paris. A fim de reforçar a segurança de planeamento no que respeita às decisões de investimento, aumentar a transparência, minimizar a fuga de carbono e tornar o sistema em geral mais simples e compreensível, a quota de leilões deverá ser expressa em termos percentuais na Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). No âmbito da informação periódica efetuada nos termos do Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão deverá também avaliar os resultados do diálogo facilitador de 2018. As disposições da Diretiva 2003/87/CE deverão continuar a poder ser avaliadas à luz dos desenvolvimentos internacionais e dos esforços envidados para alcançar os objetivos do Acordo de Paris, incluindo o primeiro balanço mundial em 2023, e posteriores balanços mundiais de cinco em cinco anos, tendo em vista informar sucessivos CPDN.

(5)

A União e os seus Estados-Membros têm, desde 1997, envidado esforços no sentido de fazer progressos a fim de alcançar um acordo internacional para reduzir os impactos dos gases com efeito de estufa provenientes da aviação e dispõem, desde 2008, de legislação que visa limitar os impactos das alterações climáticas decorrentes das atividades da aviação através do RCLE-UE, que funciona desde 2005. O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, no seu acórdão de 21 de dezembro de 2011 (6), que a inclusão das atividades da aviação no RCLE da UE nos termos da Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) não viola o direito internacional. Para facilitar progressos no âmbito da OACI, a União adotou, por duas vezes, derrogações ao RCLE-UE por períodos determinados, a fim de limitar as obrigações de conformidade às emissões provenientes de voos entre aeródromos situados no Espaço Económico Europeu (EEE), garantindo o mesmo tratamento aos operadores de aeronaves ativos nessas rotas, independentemente do seu local de estabelecimento. A mais recente derrogação ao RCLE-UE, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 421/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), limitou as obrigações de conformidade aos voos intra-EEE entre 2013 e 2016 e considerou a possibilidade de alterar, a partir de 1 de janeiro de 2017, o âmbito de aplicação do sistema no que diz respeito às atividades com origem e destino em aeródromos situados fora do EEE, na sequência da revisão prevista no referido regulamento.

(6)

O trabalho da OACI em relação a uma medida baseada no mercado aplicável às emissões provenientes da aviação internacional constitui um dos elementos do designado «pacote de medidas» destinado a alcançar o ambicioso objetivo de crescimento neutro em termos de carbono a partir de 2020 (CNC 2020) e deverá ser complementado por progressos na gestão do tráfego aéreo e das tecnologias de propulsão. O desenvolvimento contínuo de estratégias e programas de investigação será essencial para a inovação tecnológica e as melhorias operacionais necessárias de forma a ir para além do objetivo do CNC 2020 e, assim, alcançar reduções absolutas das emissões setoriais.

(7)

Foram tomadas várias medidas a nível da União no intuito de prevenir a fragmentação do espaço aéreo europeu e, desta forma, melhorar o fluxo do tráfego aéreo e o controlo da utilização do espaço aéreo, com a consequente redução das emissões. Os Estados-Membros comprometeram-se novamente a aplicar o conceito de Céu Único Europeu, tendo em conta o crescimento expectável do volume do tráfego aéreo nos próximos anos. A fim de obter progressos na gestão do tráfego aéreo, é necessário acelerar a execução do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR). Outras medidas, tais como a utilização do GNSS para a navegação por satélite, iniciativas tecnológicas conjuntas como as empresas comuns Clean Sky e Clean Sky II e os programas de investigação da União, como o Horizonte 2020 e os seus sucessores, contribuirão igualmente para melhorar a eficiência e reduzir as emissões provenientes da aviação.

(8)

Tendo em conta a resolução adotada na 39.a Assembleia da OACI em outubro de 2016 relativa à aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021, que visa compensar as emissões da aviação internacional superiores aos níveis de 2020, está prevista para 2018 a adoção pela OACI de Normas e Práticas Recomendadas (SARP) para complementar a referida resolução e permitir a aplicação do sistema global. No entanto, a sua operacionalização concreta exigirá uma ação das partes na OACI a nível nacional. Além disso, é conveniente que a OACI defina formas de governação, nomeadamente através de um sistema de registo. Nesse contexto, por forma a promover uma certa dinâmica no seio da OACI e facilitar a operacionalização do seu sistema, a atual derrogação às obrigações do RCLE-UE de que beneficiam os voos com origem e destino em países terceiros deverá ser prorrogada até 31 de dezembro de 2023. A prorrogação da derrogação deverá ser efetuada sob reserva de revisão, a fim de permitir ter em conta a experiência necessária com a aplicação do sistema da OACI. Em resultado da prorrogação da derrogação, o número de licenças de emissão objeto de leilão e de concessão a título gratuito, incluindo a partir da reserva especial, deverá continuar a ser proporcional à redução da obrigação de devolução. A partir de 1 de janeiro de 2021, o número de licenças de emissão a atribuir aos operadores de aeronaves deverá ser reduzido anualmente de acordo com o fator de redução linear aplicável a todos os outros setores no RCLE-UE, sujeito a revisão tendo em vista a aplicação do sistema da OACI. Essa revisão será preparada em total conformidade com as orientações da iniciativa legislar melhor e a consulta adequada de todas as partes interessadas, incluindo os Estados-Membros. As licenças de emissão não atribuídas a partir da reserva especial deverão continuar canceladas.

(9)

As receitas geradas pelo leilão de licenças de emissão, ou o seu equivalente em valor financeiro, deverão ser utilizados para combater as alterações climáticas na União e em países terceiros, nomeadamente para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, para promover a adaptação aos efeitos das alterações climáticas na União e em países terceiros, em especial nos países em desenvolvimento, para financiar atividades de investigação e desenvolvimento para a atenuação e a adaptação, nomeadamente nos domínios da aeronáutica, dos transportes aéreos e dos combustíveis alternativos sustentáveis para a aviação, para reduzir as emissões através da utilização de transportes com baixo teor de emissões e para cobrir os custos de gestão do RCLE-UE. Os Estados-Membros que utilizem essas receitas para cofinanciar programas de investigação e inovação deverão dar especial ênfase aos programas e às iniciativas no contexto do Nono Programa-Quadro de Investigação (PQ9). Garantir a transparência quanto à utilização dessas receitas geradas com o leilão das licenças de emissão nos termos da Diretiva 2003/87/CE, mediante a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013, é essencial para cumprir os compromissos da União.

(10)

A integridade ambiental do RCLE-UE deverá ser protegida contra o risco de extinção das obrigações dos operadores de aeronaves e outros operadores regulados por um Estado-Membro. Por conseguinte, as licenças emitidas para esse Estado-Membro só deverão ser utilizadas caso as obrigações de devolução de licenças de emissão não estejam em risco de extinção que ponha em causa a integridade ambiental do RCLE-UE. Deverão ser concedidos à Comissão poderes para tomar as medidas necessárias para proteger a integridade ambiental do RCLE-UE. Essas medidas deverão estar em vigor até que deixem de ser necessárias em virtude de uma alteração de circunstâncias.

(11)

Uma vez que as principais características da medida baseada no mercado global ainda não foram definidas e que a sua aplicação depende da legislação estabelecida pelos Estados e pelas regiões participantes, a Comissão deverá comunicar periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho os progressos alcançados nas negociações no âmbito da OACI, em especial no que diz respeito aos instrumentos relevantes adotados através da OACI, incluindo as SARP, às medidas tomadas por países terceiros para a aplicação da medida baseada no mercado global às emissões no período 2021-2035, aos esforços para estabelecer medidas ambiciosas e vinculativas para alcançar, até 2050, o objetivo de longo prazo do setor de reduzir para metade as emissões de CO2 da aviação relativamente aos níveis de 2005 e a outras iniciativas internacionais e instrumentos aplicáveis relevantes, como por exemplo, regras elaboradas no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris relativas aos mercados do carbono e à contabilização do carbono. Assim que houver clareza sobre a natureza e o conteúdo dos instrumentos da OACI e antes do início da medida baseada no mercado global da OACI, a Comissão deverá apresentar um relatório no qual deverá ter em consideração a forma como esses instrumentos podem ser transpostos para o direito da União mediante uma revisão da Diretiva 2003/87/CE. A Comissão deverá, além disso, ter em conta as regras aplicáveis aos voos intra-EEE, se for caso disso. Nesse relatório, a Comissão deverá refletir a necessidade de assegurar a coerência com o direito da União, nomeadamente para evitar distorções da concorrência e reduzir ao mínimo os encargos administrativos indevidos para os Estados-Membros e operadores de aeronaves. A Comissão deverá acompanhar o seu relatório, se necessário, de uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho que permita ao setor da aviação contribuir para o cumprimento do compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 a nível de toda a economia da União.

(12)

Para preparar para a aplicação da medida baseada no mercado global da OACI, é necessário dispor de dados relevantes sobre as emissões resultantes das atividades da aviação o mais rapidamente possível. Essas emissões deverão ser monitorizadas, comunicadas e verificadas em conformidade com os mesmos princípios aplicáveis à monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões provenientes das atividades de aviação no âmbito da Diretiva 2003/87/CE. Por conseguinte, a Comissão deverá adotar disposições de monitorização, comunicação de informações e verificação para fins de aplicação das medidas da OACI baseadas no mercado global que evitem qualquer distorção da concorrência. Essas disposições deverão ser coerentes com os princípios enunciados no regulamento referido no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE e deverão garantir que os relatórios de emissões apresentados são verificados em conformidade com os princípios e critérios de verificação, nos termos do artigo 15.o dessa diretiva. Essas disposições deverão ser adotadas pelo procedimento aplicável à monitorização, comunicação de informações e verificação no âmbito daquela diretiva.

(13)

A aviação tem igualmente um impacto no clima por meio de emissões de óxidos de azoto, de vapor de água e de partículas de sulfato e fuligem a elevadas altitudes que, de acordo com a investigação científica, poderão ter um efeito climático importante. O Painel Intergovernamental das Alterações Climáticas estimou que o impacto climático total da aviação é atualmente cerca de duas a quatro vezes superior aos efeitos provocados no passado apenas pelas suas emissões de dióxido de carbono. Enquanto não se verificarem progressos científicos, todos os impactos da aviação deverão, na medida do possível, ser tidos em conta. Na Diretiva 2008/101/CE, previa-se em 2008 uma proposta da Comissão sobre a presença de óxidos de azoto. Apesar das dificuldades técnicas e políticas inerentes, a Comissão deverá acelerar os seus trabalhos nesta matéria. Deverá igualmente ser promovida a investigação sobre a formação de rastos de condensação (também conhecidos em inglês por contrails) e a sua evolução para cirros, sobre efeitos diretos menores de aerossóis de sulfato e fuligem, e sobre medidas eficazes de atenuação, incluindo medidas operacionais e técnicas.

(14)

Como medida de simplificação e a fim de aliviar a carga administrativa, os operadores de aeronaves com emissões inferiores a 3 000 toneladas de CO2 por ano dos voos intra-EEE, deverão beneficiar da utilização do instrumento aplicável aos pequenos emissores aprovado nos termos do Regulamento (UE) n.o 606/2010 da Comissão (9), para a verificação das suas emissões. Os operadores de aeronaves não comerciais que emitam menos de 1 000 toneladas de CO2 por ano deverão continuar a ser considerados como conformes com os requisitos da Diretiva 2003/87/CE durante um período adicional de 10 anos, durante o qual deverão ser tomadas medidas para que, no futuro, todos os operadores contribuam para a redução das emissões.

(15)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, prorrogar as atuais limitações do âmbito de aplicação às atividades da aviação até 31 de dezembro de 2023 e preparar a aplicação de uma medida baseada no mercado global a partir de 2021, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(16)

É essencial garantir segurança jurídica aos operadores de aeronaves e às autoridades nacionais, tendo em conta o prazo de devolução de 30 de abril de 2018 fixado na Diretiva 2003/87/CE. Por conseguinte, o presente regulamento entra em vigor a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(17)

Por conseguinte, a Diretiva 2003/87/CE deverá ser alterada,

1)

No artigo 3.o-C é aditado o seguinte número:

«3-A.   Após 31 de dezembro de 2023, a atribuição de licenças para as atividades da aviação com origem e destino em aeródromos situados em países fora do Espaço Económico Europeu (EEE) é objeto da revisão a que se refere o artigo 28.o-B.»;

2)

No artigo 3.o-D, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A partir de 1 de janeiro de 2013, são leiloados 15 % das licenças de emissão. A Comissão deve realizar um estudo sobre a capacidade do setor da aviação de repercutir os custos de CO2 junto dos seus clientes, no que diz respeito ao RCLE-UE e à medida baseada no mercado mundial elaborada pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). O estudo deve avaliar a capacidade do setor da aviação de repercutir o custo das unidades de emissão exigidas, em comparação com os setores industrial e da energia, tendo em vista apresentar uma proposta para aumentar a percentagem de licenças vendidas em leilão nos termos da revisão referida no artigo 28.o-B, n.o 2, tendo em conta a análise da repercussão dos custos e tendo em conta o alinhamento com outros setores e a competitividade entre os diferentes modos de transporte.»;

3)

No artigo 3.o-D, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Todas as receitas geradas pelo leilão de licenças deverão ser utilizados para combater as alterações climáticas na União e nos países terceiros, nomeadamente para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, para promover a adaptação aos impactos das alterações climáticas na União e nos países terceiros, em especial nos países em desenvolvimento, para financiar atividades de investigação e desenvolvimento para a mitigação e a adaptação, nomeadamente nas áreas da aeronáutica e do transporte aéreo, para reduzir as emissões através da utilização de transportes com baixo teor de emissões e para cobrir os custos de gestão do RCLE-UE. As receitas geradas pelo leilão deverão igualmente ser utilizados no financiamento de projetos comuns, tendo em vista reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor da aviação, tais como a Empresa Comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) e as Iniciativas Tecnológicas Conjuntas Clean Sky bem como outras iniciativas que permitam a utilização generalizada do GNSS para capacidades interoperáveis e de navegação por satélite em todos os Estados-Membros, em especial as destinadas a melhorar infraestruturas de navegação aérea, a prestação de serviços de navegação aérea e a utilização do espaço aéreo. As receitas geradas pelos leilões podem ser igualmente utilizados no financiamento de contribuições para o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis e de medidas para evitar a desflorestação. Os Estados-Membros que utilizem essas receitas para cofinanciar programas de investigação e inovação devem dar especial ênfase aos programas e às iniciativas no contexto do Nono Programa-Quadro de Investigação (PQ9). A transparência na utilização das receitas dos leilões das licenças de emissões nos termos da presente diretiva é fundamental para apoiar os compromissos da União.

Os Estados-Membros informam a Comissão das ações empreendidas em cumprimento do primeiro parágrafo do presente número.»;

4)

No artigo 12.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Para o período até 31 de dezembro de 2020, os Estados-Membros devem assegurar a devolução pelo operador de cada instalação, até 30 de abril de cada ano, de um número de licenças de emissão, com exclusão das licenças de emissão concedidas ao abrigo do capítulo II, equivalente ao total das emissões provenientes dessa instalação durante o ano civil anterior, tal como verificadas nos termos do artigo 15.o, e a sua consequente anulação. Para o período a partir de 1 de janeiro de 2021, os Estados-Membros devem assegurar a devolução pelo operador de cada instalação, até 30 de abril de cada ano, de um número de licenças de emissão equivalente ao total das emissões provenientes dessa instalação durante o ano civil anterior, tal como verificadas nos termos do artigo 15.o, e a sua consequente anulação, sem prejuízo da revisão referida no artigo 28.o-B.»;

5)

No artigo 12.o, antes do n.o 3-A é inserido o seguinte parágrafo:

«3-A.   Se necessário, e enquanto for necessário a fim de proteger a integridade ambiental do RCLE-UE, os operadores de aeronaves e os demais operadores do RCLE-UE devem ser proibidos de utilizar as licenças emitidas por um Estado-Membro em relação aos quais existem obrigações extintas dos operadores de aeronaves e outros operadores. O ato jurídico a que se refere no artigo 19.o deve incluir as medidas necessárias nos casos a que se refere o presente parágrafo.»;

6)

O artigo 28.o-A é alterado do seguinte modo:

7)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 28.o-B

Comunicação e revisão de informações pela Comissão sobre a aplicação da medida baseada no mercado global da OACI

1.   Até 1 de janeiro de 2019 e periodicamente a partir dessa data, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução das negociações na OACI para a aplicação, a partir de 2021, da medida baseada no mercado global às emissões, em especial no que respeita: i) aos instrumentos pertinentes da OACI, nomeadamente as Normas e Práticas Recomendadas (SARP); ii) às recomendações aprovadas pelo Conselho da OACI relevantes para a medida baseada no mercado global; iii) à criação de um registo mundial; iv) às medidas nacionais adotadas por países terceiros para aplicar a medida baseada no mercado global que será aplicável às emissões a partir de 2021; v) às implicações das reservas feitas por países terceiros; e, vi) a outros acontecimentos internacionais pertinentes e instrumentos aplicáveis.

Em consonância com o «balanço global» da CQNUAC, a Comissão fornece também informações sobre os esforços desenvolvidos para atingir o objetivo indicativo a longo prazo do setor da aviação em matéria de redução de emissões, que consiste em diminuir para metade até 2050 as emissões de CO2 da aviação em relação aos níveis de 2005.

2.   No prazo de 12 meses a contar da adoção pela OACI dos instrumentos pertinentes, e antes de a medida baseada no mercado global se tornar operacional, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual analisa as formas de aplicar os referidos instrumentos no direito da União através da revisão da presente diretiva. No referido relatório, a Comissão analisa também as regras aplicáveis aos voos no interior do EEE, conforme adequado. O relatório examina igualmente o nível de ambição e a integridade ambiental global da medida baseada no mercado global, incluindo a sua ambição geral em relação às metas do Acordo de Paris, ao nível de participação, à sua aplicabilidade, à transparência, às sanções por incumprimento, aos procedimentos para a participação do público, à qualidade dos créditos de compensação, à monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões, aos registos, à responsabilização bem como às regras sobre a utilização de biocombustíveis. O relatório examina ainda se as disposições adotadas nos termos do artigo 28.o-C, n.o 2, devem ser revistas.

3.   A Comissão acompanha o relatório a que se refere o n.o 2 do presente artigo, se adequado, de propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho com vista a alterar, suprimir, prorrogar ou substituir as derrogações previstas no artigo 28.o-A, de forma consentânea com o compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 a nível de toda a economia da União com o objetivo de assegurar a plena integridade ambiental e a eficácia da ação climática da União.

Artigo 28.o-C

Disposições em matéria de monitorização, comunicação de informações e verificação para fins da medida baseada no mercado global

1.   A Comissão adota regras adequadas de monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões para fins de aplicação da medida baseada no mercado global da OACI em todas as rotas por ela abrangidas. Essas regras devem basear-se nos instrumentos pertinentes adotados pela OACI, evitar quaisquer distorções da concorrência, ser coerentes com os princípios incluídos no regulamento a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, bem como assegurar que os relatórios sobre as emissões apresentados sejam verificados em conformidade com os princípios e critérios de verificação mencionados no artigo 15.o.

2.   As medidas a que se refere o n.o 1 do presente artigo são aprovadas segundo o procedimento a que se referem os artigos 14.o e 15.o.»;

8)

No artigo 30.o, é aditado o seguinte número:

«5.   Até 1 de janeiro de 2020, a Comissão apresenta uma análise atualizada dos efeitos da aviação não ligados ao CO2, acompanhada, se for caso disso, de uma proposta sobre a melhor forma de atenuar esses efeitos.»;

9)

No anexo I, alínea k), o ano «2020» é substituído por «2030».

29.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 350/15

(1)

A fim de garantir a segurança jurídica e a execução harmonizada e não discriminatória do apoio aos jovens agricultores, é necessário prever que, no contexto do desenvolvimento rural, a «data da instalação», referida no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e na regulamentação aplicável, é a data em que o requerente executa ou conclui uma ação relacionada com uma primeira instalação, e que o pedido de apoio deve ser apresentado o mais tardar 24 meses após essa data. Além disso, a experiência adquirida com as negociações dos programas demonstrou que as regras para a instalação conjunta de jovens agricultores e os limiares para o acesso ao apoio exigidos no artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 deverão ser esclarecidos, e que as disposições relativas à duração do plano de atividades deverão ser simplificadas.

(2)

A fim de facilitar a prestação de serviços de consultoria e de formação pelas autoridades de gestão dos Estados-Membros, o estatuto de beneficiário ao abrigo dessa medida deverá ser alargado a essas autoridades, garantindo simultaneamente que o prestador do serviço seja escolhido por um organismo funcionalmente independente dessas autoridades e que sejam realizados controlos ao nível do prestador de serviços de consultoria ou de formação.

(3)

A fim de incentivar a participação em regimes de qualidade, os agricultores ou grupos de agricultores que tenham participado nestes regimes nos cinco anos que precederam o pedido de apoio deverão ser elegíveis durante um período máximo de cinco anos, tendo ao mesmo tempo devidamente em conta o período da participação inicial no regime.

(4)

A fim de serem suficientemente atrativos para o setor privado, é essencial que os instrumentos financeiros sejam concebidos e executados de forma flexível e transparente. No entanto, a experiência tem demonstrado que determinadas regras de elegibilidade específicas por medida limitam o recurso a instrumentos financeiros nos programas de desenvolvimento rural, bem como a utilização flexível de instrumentos financeiros por parte dos gestores de fundos. Por conseguinte, é adequado prever que determinadas regras de elegibilidade específicas por medida não sejam aplicáveis aos instrumentos financeiros. Pelo mesmo motivo, é igualmente adequado prever que a ajuda ao arranque da atividade destinada a jovens agricultores ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 possa ser igualmente prestada sob a forma de instrumentos financeiros. Face a essas alterações, deverá estabelecer-se que, se for concedido apoio aos investimentos ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 sob a forma de instrumentos financeiros, o investimento tem de contribuir para uma ou várias prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural.

(5)

A fim de reduzir os encargos administrativos relacionados com a aplicação do princípio de exclusão do duplo financiamento no que diz respeito à ecologização, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de aplicar uma dedução média fixa a todos os beneficiários em causa que realizem o tipo de operação ou de submedida em causa.

(6)

Atualmente, como consequência da evolução do mercado, os agricultores estão expostos a riscos económicos crescentes. No entanto, esses riscos económicos não afetam de igual modo todos os setores agrícolas. Consequentemente, desde que a diminuição do rendimento seja pelo menos superior 20 %, em casos devidamente justificados e através de um instrumento setorial de estabilização dos rendimentos, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de ajudar os agricultores, em especial os agricultores dos setores afetados cuja diminuição acentuada dos rendimentos teria um impacto económico significativo para uma zona rural específica. A fim de assegurar que o instrumento setorial de estabilização dos rendimentos seja eficaz e adaptado às circunstâncias específicas dos Estados-Membros, estes deverão poder definir de forma flexível, nos seus programas de desenvolvimento rural, os rendimentos a ter em conta para a ativação do instrumento. Ao mesmo tempo, a fim de promover o recurso dos agricultores aos seguros, o limiar relativo à redução da produção aplicável aos seguros deverá ser reduzido para 20 %. Além disso, a fim de assegurar o acompanhamento das despesas efetuadas tanto no âmbito do instrumento setorial de estabilização dos rendimentos como dos seguros, o conteúdo do plano financeiro do programa deverá ser adaptado.

(7)

A obrigação de apresentação em 2018 de um relatório específico sobre a medida de gestão dos riscos referida no artigo 36.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 está cumprida dado que esta medida é também objeto do relatório destinado ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o acompanhamento e a avaliação da política agrícola comum (PAC) a que se refere o artigo 110.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Por conseguinte, o artigo 36.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 deverá ser suprimido.

(8)

No que respeita aos fundos mutualistas para os agricultores de todos os setores, a proibição de contribuições financeiras dos fundos públicos para o capital social inicial, prevista no artigo 38.o, n.o 3, e no artigo 39.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, afigura-se prejudicial para o funcionamento eficaz desses fundos. Por conseguinte, essa proibição deverá ser suprimida. É também oportuno alargar os domínios que podem ser abrangidos pelas contribuições financeiras para fundos mutualistas, a fim de que essas contribuições possam completar os pagamentos anuais para os fundos, e incidir sobre o seu capital social inicial.

(9)

O apoio aos investimentos destinados ao restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos previsto no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 é geralmente concedido a todos os requerentes elegíveis. Por conseguinte, os Estados-Membros não deverão ser obrigados a definir os critérios de seleção das operações de restabelecimento. Além disso, em casos devidamente justificados, em que não seja possível definir os critérios de seleção devido à natureza das operações, os Estados-Membros deverão ser autorizados a definir métodos de seleção alternativos.

(10)

O artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 fixa as taxas de contribuição máximas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader). A fim de aliviar a pressão sobre o orçamento nacional de alguns Estados-Membros e de acelerar os investimentos tão necessários em Chipre, a vigência da taxa de contribuição máxima de 100 % prevista no artigo 59.o, n.o 4, alínea f), desse regulamento deverá ser prorrogada até ao encerramento do programa. Além disso, deverá ser feita no artigo 59.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, uma referência à taxa de contribuição específica criada pelo Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) para o novo instrumento a que se refere o artigo 38.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

(11)

Nos termos do artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, no caso de medidas de emergência tomadas na sequência de catástrofes naturais, a elegibilidade das despesas relativas a alterações dos programas pode começar a partir da data em que a catástrofe natural ocorreu. Essa possibilidade de tornar elegíveis as despesas efetuadas antes da apresentação de uma alteração do programa deverá ser alargada a outras circunstâncias, tais como acontecimentos catastróficos ou uma mudança significativa e súbita das condições socioeconómicas do Estado-Membro ou da região.

(12)

Nos termos do artigo 60.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, no que respeita aos investimentos no setor agrícola, são consideradas elegíveis unicamente as despesas incorridas após a apresentação de um pedido. No entanto, caso o investimento esteja relacionado com medidas de emergência devidas a catástrofes naturais, acontecimentos catastróficos ou acontecimentos climáticos adversos, ou com uma mudança significativa e súbita das condições socioeconómicas do Estado-Membro ou da região, os Estados-Membros deverão ter a faculdade de prever nos seus programas que as despesas incorridas após a ocorrência do acontecimento sejam também elegíveis, a fim de poderem responder com flexibilidade e atempadamente a esses acontecimentos. A fim de apoiar eficazmente as medidas de emergência tomadas pelos Estados-Membros para fazer face a acontecimentos ocorridos em anos recentes, essa faculdade deverá aplicar-se desde 1 de janeiro de 2016.

(13)

A fim de aumentar a utilização das opções simplificadas em matéria de custos referidas no artigo 67.o, n.o 1, alíneas b) a d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é necessário limitar as regras específicas do Feader previstas no artigo 62.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 ao apoio concedido nos termos do artigo 21.o, n.o 1, alíneas a) e b), relativo às perdas de rendimentos e aos custos de manutenção, e dos artigos 28.o a 31.o, 33.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

(14)

O artigo 74.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 prevê que, no prazo de quatro meses a contar da aprovação do programa, os Estados-Membros consultem o comité de acompanhamento do programa de desenvolvimento rural sobre os critérios de seleção. Tal obriga indiretamente os Estados-Membros a definirem todos os critérios de seleção até essa data, inclusivamente no que respeita aos convites à apresentação de candidaturas que serão lançados ulteriormente. A fim de reduzir os encargos administrativos desnecessários, garantindo simultaneamente que os recursos financeiros sejam utilizados da melhor maneira possível, os Estados-Membros deverão ser autorizados a definir os critérios de seleção e a solicitar o parecer do comité de acompanhamento a qualquer momento antes da publicação dos convites à apresentação de candidaturas.

(15)

A fim de aumentar o recurso ao seguro de colheitas, de animais e de plantas, e aos fundos mutualistas e ao instrumento de estabilização dos rendimentos, a percentagem máxima de apoio público deverá ser aumentada de 65 % para 70 %.

(16)

A disciplina financeira é utilizada para garantir que o orçamento do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) respeite os limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual e para estabelecer a reserva para crises no setor agrícola. Dado o caráter técnico da determinação da taxa de ajustamento para os pagamentos diretos e as suas ligações intrínsecas com as estimativas de despesas da Comissão previstas no seu projeto de orçamento anual, o procedimento para fixar a taxa de ajustamento deverá ser simplificado, autorizando a Comissão a adotá-lo pelo procedimento consultivo.

(17)

A fim de harmonizar as regras de anulação automática previstas no artigo 87.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a data em que os Estados-Membros têm de enviar à Comissão as informações sobre as exceções à anulação a que se refere o artigo 38.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 deverá ser adaptada.

(18)

Por uma questão de clareza jurídica relativamente ao tratamento das recuperações geradas a partir das recuperações temporárias ao abrigo ao artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, estas deverão ser incluídas na lista de fontes das receitas afetadas nos termos do artigo 43.o desse regulamento.

(19)

Para efeitos de simplificação administrativa, é adequado elevar o limiar abaixo do qual os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação de pagamentos indevidos. Esse limiar deverá passar de 150 EUR para 250 EUR, desde que o Estado-Membro aplique um limiar igual ou superior para não proceder à recuperação de dívidas nacionais.

(20)

É adequado garantir que a recusa ou a recuperação de pagamentos devido ao incumprimento das regras sobre os contratos públicos reflitam a gravidade desse incumprimento e respeitem o princípio da proporcionalidade, tal como definido, por exemplo, nas orientações pertinentes estabelecidas pela Comissão para as correções financeiras a aplicar às despesas financiadas pela União em regime de gestão partilhada em caso de incumprimento dessas regras. É também adequado clarificar que esse incumprimento afeta apenas a legalidade e a regularidade das transações até ao nível da parte da ajuda que não for paga nem retirada.

(21)

A fim de reduzir os encargos administrativos dos pequenos agricultores, deverá ser introduzida uma nova derrogação que os isente de declarar as parcelas que não sejam objeto de um pedido de pagamento.

(22)

Tendo em conta as dificuldades práticas e específicas suscitadas pela harmonização dos prazos de pagamento dos pagamentos baseados na superfície entre o FEAGA e o Feader, o período transitório deverá ser prorrogado por mais um ano. Todavia, no que respeita às medidas de desenvolvimento rural baseadas na superfície, e a fim de manter o fluxo de tesouraria dos agricultores, deverão continuar a ser possíveis os pagamentos de adiantamentos antes de 16 de outubro.

(23)

A fim de contemplar a diversidade de sistemas agrícolas em toda a União, é adequado que os Estados-Membros sejam autorizados a considerar que a lavra das terras, que é pertinente para os aspetos agronómicos e ambientais, constitui um critério a utilizar para a classificação de prados permanentes.

(24)

Certos arbustos ou árvores que não servem diretamente de pasto para animais podem, todavia, produzir alimentos para animais. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a incluir esses arbustos ou árvores nos prados permanentes em que a erva e outras forrageiras continuam a ser predominantes, na totalidade ou em parte do seu território.

(25)

A fim de clarificar a classificação anterior a 2018 das terras em pousio como terras aráveis, no caso da sua permanência há cinco anos ou mais, e de dar segurança aos agricultores em causa, deverá permitir-se que os Estados-Membros mantenham, em 2018, a sua classificação como terras aráveis.

(26)

As terras suscetíveis de servir de pasto, em que a erva e outras plantas forrageiras herbáceas não são predominantes ou não estão presentes, e em que as práticas de pastoreio não se revestem de um caráter tradicional e não são importantes para a conservação dos biótopos e dos habitats, podem todavia ter um interesse não negligenciável para o pastoreio em certas zonas. Os Estados-Membros deverão ser autorizados a considerar que essas zonas são prados permanentes, na totalidade ou em parte do seu território.

(27)

A experiência adquirida nos primeiros anos de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) demonstrou que determinados Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície não utilizaram a totalidade do montante dos fundos disponíveis sujeitos aos limites orçamentais máximos previstos no Regulamento de Execução (UE) 2015/1089 da Comissão (9). Os Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento de base já têm a possibilidade, dentro de certos limites, de conceder direitos ao pagamento de um valor mais elevado do que o montante disponível no seu regime de pagamento de base, a fim de assegurar uma utilização mais eficiente dos fundos. Os Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície também deverão ser autorizados a calcular, dentro dos mesmos limites comuns e sem prejuízo do respeito pelos limites máximos líquidos para os pagamentos diretos, o montante necessário em que podem aumentar o limite máximo do seu regime de pagamento único por superfície.

(28)

Certos Estados-Membros mantêm registos fiscais ou de segurança social em que os agricultores estão inscritos a título das suas atividades agrícolas. Esses Estados-Membros deverão poder excluir da elegibilidade dos pagamentos diretos os agricultores que não estejam registados em conformidade.

(29)

Dado que a experiência adquirida no passado demonstrou que, em vários casos, o apoio foi concedido a pessoas singulares ou coletivas cujo objetivo comercial não tinha por alvo, ou só o tinha marginalmente, uma atividade agrícola, o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 introduziu a cláusula relativa ao agricultor ativo. Nos termos dessa cláusula, os Estados-Membros deverão abster-se de conceder pagamentos diretos a certas pessoas singulares ou coletivas a menos que essas pessoas possam demonstrar que a sua atividade agrícola não é marginal. No entanto, a experiência demonstra que a aplicação dos três critérios para se ser considerado um agricultor ativo, enumerados no artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, se revelou difícil em muitos Estados-Membros. A fim de reduzir os encargos administrativos associados à aplicação desses três critérios, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de permitir que sejam invocados apenas um ou dois desses critérios.

(30)

Além disso, alguns Estados-Membros constataram que as dificuldades e os custos administrativos decorrentes da aplicação da cláusula relativa ao agricultor ativo, em especial os elementos relativos à lista de atividades ou empresas excluídas referida no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, superavam o benefício resultante da exclusão de um número muito limitado de beneficiários não ativos dos regimes de apoio direto. Quando um Estado-Membro considerar que tal é o caso, deverá poder suspender a aplicação do artigo 9.o relativamente à lista de atividades ou empresas.

(31)

Torna-se necessário clarificar que o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 autoriza os Estados-Membros a reverem, numa base anual, as suas decisões relativas à redução da parte do pagamento de base a conceder aos agricultores que exceda 150 000 EUR, desde que essa revisão não conduza a uma redução dos montantes disponíveis para o desenvolvimento rural.

(32)

A fim de permitir que os Estados-Membros adaptem a ajuda fornecida a título da PAC à suas necessidades específicas, deverão ser-lhes dadas oportunidades adequadas para rever a sua decisão de transferir fundos do respetivo limite máximo aplicável aos pagamentos diretos para os seus programas de desenvolvimento rural, e vice-versa. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de rever a sua decisão também com efeitos a partir do exercício de 2019, desde que essa decisão não implique qualquer diminuição dos montantes afetados ao desenvolvimento rural.

(33)

Para além de recorrer a uma redução linear do valor dos direitos ao pagamento ao abrigo do regime de pagamento de base a fim de aprovisionar as reservas nacionais ou regionais para facilitar a participação no regime de apoio dos jovens agricultores e dos agricultores que iniciam a sua atividade agrícola, os Estados-Membros deverão também ser autorizados a utilizar o mesmo mecanismo para financiar as medidas tomadas para prevenir o abandono das terras e indemnizar os agricultores por desvantagens específicas.

(34)

Para simplificar e melhorar a coerência entre as regras aplicáveis às medidas de ecologização, a isenção da obrigação relativa à superfície de interesse ecológico aplicável às explorações em que mais de 75 % das terras aráveis sejam utilizadas para a cultura de leguminosas enquanto cultura única ou em combinação com a produção de erva ou outras forrageiras herbáceas ou com terras em pousio, nos termos do artigo 46.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, deverá ser alargada à obrigação de diversificação das culturas.

(35)

A fim de garantir a coerência no modo como são considerados vários tipos de culturas, atendendo à parte considerável que ocupam nas superfícies agrícolas, e em função do requisito de diversificação das culturas, a flexibilidade na aplicação das regras de diversificação das culturas nos termos do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 deverá ser alargada a fim de incluir as culturas sob água durante uma parte significativa do ano ou durante uma parte significativa do ciclo de cultivo.

(36)

Com vista a simplificar as atuais isenções da obrigação relativa à diversificação das culturas estabelecida no artigo 44.o, n.o 3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, aplicáveis às terras principalmente utilizadas para a produção de erva ou outras forrageiras herbáceas, para a cultura de leguminosas, para culturas sob água, ou que sejam principalmente terras em pousio ou prados permanentes, e para garantir a igualdade de tratamento a todos os agricultores com as mesmas proporções de utilização das terras, deverá deixar de ser aplicável o limite máximo de 30 hectares de terras aráveis.

(37)

A fim de ter em conta a especificidade agronómica do Triticum spelta, este deverá ser considerado uma cultura distinta para efeitos do artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

(38)

Com vista a simplificar as atuais isenções da obrigação relativa à superfície de interesse ecológico estabelecida no artigo 46.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, aplicável às terras principalmente utilizadas para a produção de erva ou outras forrageiras herbáceas, para a cultura de leguminosas, para culturas sob água, ou que sejam principalmente terras em pousio ou prados permanentes, deverá deixar de ser aplicável o limite máximo de 30 hectares de terras aráveis.

(39)

Dado o potencial de benefícios ambientais indiretos para a biodiversidade que podem advir de certas culturas permanentes, a lista de tipos de superfície de interesse ecológico referida no artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 deverá ser alargada de modo a incluir o Miscanthus e o Silphium perfoliatum. Tendo em conta que o tipo de vegetação de cobertura pode ter um impacto positivo no contributo das terras em pousio para a biodiversidade, as terras em pousio para plantas melíferas deverão ser reconhecidas como um tipo distinto de superfície de interesse ecológico. Consequentemente, deverão ser fixados coeficientes de ponderação para o Miscanthus, o Silphium perfoliatum e as terras em pousio para plantas melíferas. Os coeficientes de ponderação deverão ser fixados de modo a refletir a diferente importância que assumem para a biodiversidade. A introdução de tipos de superfície de interesse ecológico adicionais exige que os coeficientes de ponderação existentes para as superfícies ocupadas por culturas fixadoras de azoto e para as superfícies com talhadias de curta rotação sejam adaptados de modo a refletir o novo equilíbrio entre todas as superfícies de interesse ecológico.

(40)

A experiência adquirida com a aplicação do regime de apoio aos jovens agricultores nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 demonstrou que, em alguns casos, os jovens agricultores não podem beneficiar de apoio durante a totalidade do período de cinco anos. Embora esse apoio continue a centrar-se na nova atividade económica dos jovens que iniciam as suas atividades agrícolas, os Estados-Membros deverão facilitar o acesso dos jovens agricultores à totalidade dos cinco anos de pagamentos a favor dos jovens agricultores, inclusive nos casos em que estes não tenham solicitado apoio imediatamente após a instalação.

(41)

Alguns Estados-Membros constataram que o pagamento de que beneficiam os jovens agricultores nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 é insuficiente para responder de forma adequada aos desafios financeiros relacionados com a instalação inicial e o ajustamento estrutural das explorações agrícolas por eles estabelecidas. Para melhor reforçar as perspetivas de participação dos jovens agricultores na atividade agrícola, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de decidir aumentar a percentagem aplicada para calcular o montante do pagamento destinado aos jovens agricultores, num intervalo de variação entre 25 % e 50 %, e independentemente do método de cálculo aplicado. Essa decisão não prejudica a percentagem máxima, fixada em 2 %, do seu limite máximo nacional aplicável aos pagamentos diretos para financiar o pagamento destinado aos jovens agricultores.

(42)

A fim de clarificar mais as responsabilidades dos Estados-Membros no que respeita ao caráter limitativo da produção do apoio associado voluntário, é adequado reformular o artigo 52.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Dado que essa reformulação reflete a prática atual desde 1 de janeiro de 2015 no que se refere às disposições em questão, é adequado que se aplique desde o exercício de 2015.

(43)

A fim de garantir a maior coerência possível entre os regimes da União que visam setores que, em certos anos, se caracterizam por desequilíbrios estruturais do mercado, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados que permitam aos Estados-Membros decidir que o apoio associado voluntário possa continuar a ser pago até 2020 com base nas unidades de produção para as quais esse apoio foi concedido num período de referência passado.

(44)

A fim de aumentar a flexibilidade no que respeita ao apoio associado voluntário, deverá ser autorizada uma revisão anual por parte dos Estados-Membros das suas decisões de apoio, com efeitos a partir do exercício de 2019.

(45)

Um dos principais obstáculos à constituição de organizações de produtores, principalmente nos Estados-Membros que registam um atraso no que toca ao grau de organização, parece ser a falta de confiança mútua e de experiências passadas. Neste contexto, o acompanhamento, através do qual as organizações de produtores a funcionar mostram o caminho a outras organizações de produtores, agrupamentos de produtores ou produtores individuais de frutas e produtos hortícolas, poderia eliminar esse obstáculo, devendo, por conseguinte, ser incluído entre os objetivos das organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas.

(46)

Além das retiradas para distribuição gratuita, convirá também prever apoio financeiro às ações de acompanhamento destinadas a incentivar os produtores a criarem organizações que satisfaçam os critérios de reconhecimento, a fim de poderem beneficiar do financiamento integral da União no âmbito dos programas operacionais das organizações de produtores existentes.

(47)

As medidas de prevenção e gestão de crises deverão ser alargadas por forma a abranger a reconstituição dos fundos mutualistas que poderiam, enquanto instrumentos novos, ajudar a combater as crises, bem como para efeitos de promoção e comunicação a fim de diversificar e consolidar os mercados de frutas e produtos hortícolas.

(48)

Para simplificar o atual procedimento que consiste, em primeiro lugar, em autorizar os Estados-Membros a conceder assistência financeira nacional complementar às organizações de produtores nas regiões da União onde o grau de organização é particularmente baixo e, em segundo lugar, em reembolsar uma parte da assistência financeira nacional mediante o cumprimento de outras condições, deverá ser criado um novo sistema para os Estados-Membros em que o grau de organização é significativamente inferior à média da União. É conveniente prever um período transitório de um ano a fim de facilitar a passagem do atual procedimento para o novo regime. Por conseguinte, o novo regime deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

(49)

A fim de assegurar a proteção das aguardentes vínicas com indicação geográfica contra o risco de apropriação indevida da reputação, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar o regime de autorizações para plantações de vinhas com aptidão para a produção de vinhos com indicação geográfica e também de vinhos para a produção de aguardentes vínicas com indicação geográfica.

(50)

A utilização de contratos no setor do leite e dos produtos lácteos pode contribuir para reforçar a responsabilidade dos operadores e para os sensibilizar mais para a necessidade de atender melhor aos sinais do mercado, de melhorar a transmissão dos preços, de adaptar a oferta à procura e de evitar certas práticas comerciais desleais. A fim de incentivar a utilização desses contratos no setor do leite e dos produtos lácteos, bem como noutros setores, os produtores, as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores deverão ter o direito de exigir um contrato escrito, mesmo que o Estado-Membro não tenha instituído a obrigatoriedade de tais contratos.

(51)

Muito embora as partes num contrato de entrega de leite cru sejam livres de negociar os elementos desses contratos, é dada aos Estados-Membros que instituam a obrigatoriedade dos contratos a possibilidade de impor certas cláusulas contratuais, em particular a sua duração mínima. Para que as cláusulas contratuais respeitantes aos preços e às quantidades entregues sejam claras, os Estados-Membros deverão igualmente passar a ter a possibilidade de impor às partes a obrigação de chegarem a um acordo sobre uma correlação entre a quantidade entregue e o preço a pagar por essa entrega.

(52)

As organizações de produtores e suas associações podem desempenhar funções úteis na concentração da oferta, na melhoria da comercialização, no planeamento e ajustamento da produção à procura, na otimização dos custos de produção e na estabilização dos preços no produtor, na investigação, na promoção de boas práticas e na prestação de assistência técnica, na gestão dos subprodutos e dos instrumentos de gestão de risco ao dispor dos seus membros, contribuindo deste modo para reforçar a posição dos produtores na cadeia alimentar. As suas atividades, incluindo as negociações contratuais com vista ao fornecimento de produtos agrícolas por essas organizações de produtores e suas associações aquando da concentração da oferta e da colocação no mercado dos produtos dos seus membros contribuem, assim, para a realização dos objetivos da PAC estabelecidos no artigo 39.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), porquanto reforçam a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar e podem contribuir para um melhor funcionamento dessa cadeia. A reforma da PAC, em 2013, veio reforçar o papel das organizações de produtores. Em derrogação do artigo 101.o do TFUE, a possibilidade de desenvolver atividades como o planeamento da produção, a otimização dos custos, a colocação no mercado dos produtos dos produtores aderentes e a condução de negociações contratuais deverá, por conseguinte, ser expressamente regulamentada como um direito das organizações de produtores reconhecidas em todos os setores em relação aos quais o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) estabelece uma organização comum de mercado. Essa derrogação deverá abranger apenas as organizações de produtores que exercem efetivamente uma atividade virada para a integração económica e que concentram a oferta e colocam os produtos dos seus membros no mercado. No entanto, para além da aplicação do artigo 102.o do TFUE a essas organizações de produtores, deverão ser criadas salvaguardas para garantir que essas atividades não excluam a concorrência nem ponham em causa os objetivos estabelecidos no artigo 39.o do TFUE. As autoridades da concorrência deverão ter o direito de intervir nesses casos e de decidir, de futuro, que tais atividades sejam alteradas, suspensas ou, pura e simplesmente, não se realizem. Enquanto as autoridades da concorrência não adotarem uma tal decisão, as atividades desenvolvidas por organizações de produtores deverão ser consideradas legais. As associações de organizações de produtores reconhecidas nos termos do artigo 156.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 deverão poder invocar, em relação às atividades que elas próprias desenvolvem, essa derrogação na mesma medida e nas mesmas condições que as organizações de produtores.

(53)

As organizações de produtores são reconhecidas num setor específico enumerado no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. No entanto, como as organizações de produtores podem operar em mais do que um setor, e de molde a evitar encargos administrativos pelo facto de serem obrigadas a criar várias organizações de produtores para efeitos de reconhecimento, haverá que clarificar que uma organização de produtores pode obter mais do que um reconhecimento. Nesses casos, a organização de produtores em causa deverá, porém satisfazer as condições de reconhecimento estabelecidas para cada um dos setores em causa.

(54)

Atendendo ao papel que as organizações interprofissionais podem desempenhar na melhoria do funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar, a lista de objetivos possíveis que essas organizações interprofissionais podem prosseguir deverá ser alargada de molde a abranger também medidas de prevenção e gestão dos riscos associados à saúde animal, à proteção fitossanitária e ao ambiente.

(55)

As organizações interprofissionais são reconhecidas num setor específico enumerado no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. No entanto, como as organizações interprofissionais podem operar em mais do que um setor, e de molde a evitar encargos administrativos pelo facto de serem obrigadas a criar várias organizações interprofissionais para efeitos de reconhecimento, haverá que clarificar que uma organização interprofissional pode obter mais do que um reconhecimento. Nesses casos, a organização interprofissional deverá, porém, satisfazer as condições de reconhecimento estabelecidas para cada um dos setores em causa.

(56)

No intuito de facilitar uma melhor transmissão dos sinais de mercado e de reforçar a relação entre os preços no produtor e o valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento, os agricultores, incluindo as associações de agricultores, deverão ser autorizados a estabelecer com o seu primeiro comprador cláusulas de repartição de valor, nomeadamente no que respeita aos ganhos e perdas registados no mercado. Atendendo a que podem desempenhar um papel importante ao viabilizarem o diálogo entre os intervenientes na cadeia de abastecimento e promoverem a adoção de boas práticas e a transparência do mercado, as organizações interprofissionais deverão ser autorizadas a estabelecer cláusulas-tipo de repartição do valor. No entanto, a utilização de cláusulas de repartição do valor pelos agricultores, associações de agricultores e o seu primeiro comprador deverá continuar a ser facultativa.

(57)

A experiência adquirida através da aplicação do artigo 188.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 demonstrou que a necessidade de adotar atos de execução de gestão de processos matemáticos simples ligados à forma de atribuição dos contingentes pautais é complexa e consome muitos recursos, sem que esse método apresente quaisquer vantagens especiais. A Comissão não dispõe, de facto, de qualquer margem de apreciação neste contexto, atendendo a que a respetiva fórmula já está fixada no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (11). A fim de reduzir os encargos administrativos correspondentes e simplificar o processo, importa prever que a Comissão divulgue os resultados da atribuição dos contingentes pautais através de uma publicação adequada na internet. Além disso, deverá ser incluída uma disposição específica que determine que os Estados-Membros só deverão emitir certificados após a publicação dos resultados da atribuição por parte da Comissão.

(58)

A fim de assegurar que as organizações de agricultores ou de produtores, ou as suas associações, utilizem efetivamente o artigo 209.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, haverá que prever a possibilidade de pedir o parecer da Comissão sobre a compatibilidade desses acordos, decisões e práticas concertadas com os objetivos estabelecidos no artigo 39.o do TFUE.

(59)

A fim de assegurar a aplicação efetiva e atempada das disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 que permitem proceder à estabilização temporária dos setores em causa através de decisões e de acordos coletivos em tempos de desequilíbrio grave dos mercados, as possibilidades de realizar essas ações coletivas deverão ser alargadas aos agricultores e às associações de agricultores. Além disso, essas medidas temporárias deverão deixar de ser autorizadas como alternativa de último recurso, mas poderão complementar a ação da União no quadro de uma intervenção pública, de um armazenamento privado ou das medidas excecionais previstas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(60)

Atendendo a que importa continuar a ajudar o setor do leite e dos produtos lácteos no seu processo de transição na sequência do fim do regime de quotas e incitá-lo a responder de forma mais eficaz às flutuações do mercado e dos preços, as disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 que reforçam as cláusulas contratuais no setor do leite e dos produtos lácteos deverão deixar de ter um prazo de vigência.

(61)

Os mercados agrícolas deverão ser transparentes e as informações relativas aos preços deverão ser acessíveis e úteis para todos os intervenientes.

(62)

A experiência adquirida com a aplicação do anexo VIII, parte II, secção A, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 demonstrou que a adoção de atos de execução para a aprovação de pequenos aumentos dos limites de enriquecimento do vinho, de natureza técnica e não controversa, ainda que necessária, é pesada e consome muitos recursos, sem apresentar vantagens especiais. A fim de reduzir os encargos administrativos que lhe estão associados e de racionalizar o processo, deverá prever-se que os Estados-Membros que optem por fazer uso dessa derrogação notifiquem a Comissão da sua decisão.

(63)

O Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) prevê a possibilidade de dividir as autorizações orçamentais em frações anuais apenas nos casos de aprovação dos programas plurianuais de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e de zoonoses, dos programas de prospeção da presença de pragas e dos programas de controlo de pragas nas regiões ultraperiféricas da União. A fim de simplificar e reduzir os encargos administrativos, essa possibilidade deverá ser alargada às outras ações previstas nesse regulamento.

(64)

A fim de permitir que as alterações previstas no presente regulamento sejam aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2018, é conveniente que o mesmo entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(65)

Por conseguinte, os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013, (UE) n.o 1306/2013, (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 652/2014 deverão ser alterados,

1)

No artigo 2.o, n.o 1, o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 8.o, n.o 1, alínea h), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

3)

No artigo 14.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   São elegíveis, no âmbito desta medida, as despesas de organização e realização da transferência de conhecimentos ou das ações de informação. As infraestruturas instaladas devido a uma ação de demonstração podem ser utilizadas após a conclusão da operação. No caso de projetos de demonstração, o apoio pode também cobrir custos de investimento pertinentes. As despesas de deslocação e alojamento e as ajudas de custo dos participantes, bem como os custos de substituição dos agricultores, são também elegíveis. Todos os custos a que se refere o presente número são pagos ao beneficiário.».

4)

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

6)

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

7)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

8)

Ao artigo 20.o é aditado o seguinte número:

«4.   Os n.os 2 e 3 não se aplicam quando o apoio é concedido sob a forma de instrumentos financeiros.».

9)

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

10)

O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:

11)

O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:

12)

No artigo 30.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Ao calcular os pagamentos relativos ao apoio referidos no primeiro parágrafo, os Estados-Membros deduzem o montante necessário para excluir o duplo financiamento das práticas referidas no artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Os Estados-Membros podem calcular a dedução como um montante médio fixo aplicado a todos os beneficiários em causa que executem essas submedidas.».

13)

O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:

14)

No artigo 33.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais no âmbito desta medida são concedidos aos agricultores que se comprometam a realizar voluntariamente operações consistentes em um ou mais compromissos em matéria de bem-estar dos animais e que sejam agricultores ativos na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, tal como aplicável no Estado-Membro em causa.».

15)

O artigo 36.o é alterado do seguinte modo:

16)

No artigo 37.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«1.   O apoio previsto no artigo 36.o, n.o 1, alínea a), só é concedido no caso de contratos de seguro que cubram as perdas resultantes de um fenómeno climático adverso, de uma doença dos animais ou das plantas, de uma praga ou de um incidente ambiental, ou de uma medida adotada nos termos da Diretiva 2000/29/CE para erradicar ou circunscrever uma doença das plantas ou uma praga que destrua mais de 20 % da produção anual média do agricultor nos três anos anteriores, ou da sua produção média em três dos cinco anos anteriores, excluindo o valor mais alto e o valor mais baixo. Podem ser utilizados índices para calcular a produção anual do agricultor. O método de cálculo utilizado deve permitir determinar a perda efetivamente sofrida por cada agricultor em determinado ano.».

17)

O artigo 38.o é alterado do seguinte modo:

18)

O artigo 39.o é alterado do seguinte modo:

19)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 39.o-A

Instrumento de estabilização dos rendimentos para os agricultores de um setor específico

1.   O apoio previsto no artigo 36.o, n.o 1, alínea d), só é concedido, em casos devidamente justificados, se a diminuição do rendimento exceder um limiar de pelo menos 20 % do rendimento anual médio do agricultor nos três anos anteriores ou do seu valor médio em três dos cinco anos anteriores, excluindo o valor mais alto e o valor mais baixo. Podem ser utilizados índices para calcular a perda anual de rendimento do agricultor. Para efeitos do artigo 36.o, n.o 1, alínea d), entende-se por «rendimento» a soma das receitas que o agricultor obtém do mercado, incluindo todas as formas de apoio público e deduzidos os custos dos fatores de produção. Os pagamentos efetuados aos agricultores pelo fundo mutualista compensam menos de 70 % da perda de rendimento do produtor durante o ano em que este se tenha tornado elegível para beneficiar dessa ajuda.

2.   O artigo 39.o, n.os 2 a 5, aplica-se para efeitos de apoio ao abrigo do artigo 36.o, n.o 1, alínea d).».

20)

O artigo 45.o é alterado do seguinte modo:

21)

O artigo 49.o é alterado do seguinte modo:

22)

No artigo 59.o, o n.o 4 é alterado do seguinte modo:

23)

O artigo 60.o é alterado do seguinte modo:

24)

No artigo 62.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Se a ajuda for concedida em função de custos-padrão ou de custos adicionais e perdas de rendimentos, nos termos do artigo 21.o, n.o 1, alíneas a) e b), relativamente às perdas de rendimentos e aos custos de manutenção, e dos artigos 28.o a 31.o, 33.o e 34.o, os Estados-Membros asseguram que os cálculos correspondentes sejam adequados e exatos e estabelecidos previamente com base num cálculo justo, equitativo e verificável. Para o efeito, um organismo funcionalmente independente das autoridades responsáveis pela execução do programa, dotado de competências adequadas, efetua os cálculos ou confirma a sua adequação e exatidão. É incluída no programa de desenvolvimento rural uma declaração que confirme a adequação e a exatidão dos cálculos.».

25)

No artigo 66.o, n.o 1, é suprimida a alínea b).

26)

No artigo 74.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

27)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

1)

O artigo 26.o é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 38.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Em caso de processo judicial ou de recurso administrativo com efeito suspensivo, o prazo referido nos n.os 1 ou 2, no termo do qual se procede à anulação automática, é interrompido, durante o período em que decorre o referido processo ou recurso administrativo, no que diz respeito ao montante correspondente às operações em causa, desde que a Comissão receba informações fundamentadas do Estado-Membro até 31 de janeiro do ano N + 4.».

3)

No artigo 43.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

4)

No artigo 54, n.o 3, alínea a), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

5)

Ao artigo 63.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«Nos casos em que o incumprimento for relativo às regras nacionais ou da União em matéria de contratos públicos, a parte da ajuda que não será paga ou que será retirada é determinada com base na gravidade do incumprimento e de acordo com o princípio da proporcionalidade. A legalidade e a regularidade da transação são afetadas apenas até ao nível da parte da ajuda que não for paga nem retirada.».

6)

No artigo 72.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Em derrogação do n.o 1, alínea a), do presente artigo, os Estados-Membros podem decidir que:

7)

No artigo 75.o, n.o 1, o terceiro e o quarto parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«Não obstante o primeiro e o segundo parágrafos do presente número, os Estados-Membros podem:

No que se refere ao apoio concedido no âmbito do desenvolvimento rural, tal como referido no artigo 67.o, n.o 2, o primeiro e o segundo parágrafos do presente número aplicam-se aos pedidos de ajuda ou aos pedidos de pagamento apresentados a partir do exercício de 2019.».

1)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

2)

Ao artigo 6.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

«Caso um Estado-Membro recorra à opção prevista no artigo 36.o, n.o 4, segundo parágrafo, o limite máximo nacional fixado no anexo II para esse Estado-Membro, relativamente ao ano em causa, pode ser acrescido do montante calculado nos termos desse parágrafo.»

3)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

4)

No artigo 11.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   Os Estados-Membros podem rever anualmente as suas decisões sobre a redução dos pagamentos nos termos do presente artigo, desde que essa revisão não conduza a uma redução dos montantes disponíveis para o desenvolvimento rural.

Os Estados-Membros notificam a Comissão das decisões tomadas nos termos do presente artigo, e do produto estimado das reduções para os anos que vão até 2019, até 1 de agosto do ano que precede a aplicação dessas decisões, mas a última data possível para essa notificação é 1 de agosto de 2018.»

5)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

6)

No artigo 31.o, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

7)

Ao artigo 36.o, n.o 4, são aditados os seguintes parágrafos:

«Para cada Estado-Membro, pode ser acrescentada ao montante calculado nos termos do primeiro parágrafo do presente número uma percentagem máxima de 3 % do limite máximo nacional anual aplicável fixado no anexo II, após dedução do montante resultante da aplicação do artigo 47.o, n.o 1, para o ano em questão. Quando um Estado-Membro aplicar esse aumento, a Comissão toma-o em consideração ao fixar o limite máximo nacional anual para o regime de pagamento único por superfície nos termos do primeiro parágrafo do presente número. Para o efeito, até 31 de janeiro de 2018, os Estados-Membros notificam a Comissão das percentagens anuais de aumento do montante calculado nos termos do n.o 1 do presente artigo em todos os anos civis a partir de 2018.

Os Estados-Membros podem rever anualmente a decisão referida no segundo parágrafo do presente número. Para o efeito, os Estados-Membros notificam a Comissão das decisões baseadas nessa revisão até 1 de agosto do ano que precede a sua aplicação.»

8)

O artigo 44.o é alterado do seguinte modo:

9)

O artigo 46.o é alterado do seguinte modo:

10)

O artigo 50.o é alterado do seguinte modo:

11)

O artigo 52.o é alterado do seguinte modo:

12)

No artigo 53.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6.   Os Estados-Membros podem rever, até 1 de agosto de qualquer ano, a decisão que tomaram ao abrigo do presente capítulo e decidir, com efeitos a partir do ano seguinte:

Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas decisões até à data referida no primeiro parágrafo.».

13)

O artigo 70.o é alterado do seguinte modo:

14)

O anexo X é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

1)

O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 34.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   O limite de 50 % fixado no n.o 1 é aumentado para 100 % nos seguintes casos:

3)

O artigo 35.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 35.o

Assistência financeira nacional

1.   Nas regiões dos Estados-Membros em que o grau de organização dos produtores do setor das frutas e produtos hortícolas seja significativamente inferior à média da União, os Estados-Membros podem conceder às organizações de produtores uma assistência financeira nacional, num montante não superior a 80 % das contribuições financeiras referidas no artigo 32.o, n.o 1, alínea a), e equivalente a 10 %, no máximo, do valor da produção comercializada de qualquer dessas organizações de produtores. Tal montante acresce ao fundo operacional.

2.   O grau de organização dos produtores numa região de um Estado-Membro é considerado significativamente inferior à média da União quando o grau médio de organização tiver sido inferior a 20 % durante três anos consecutivos anteriores à execução do programa operacional. O grau de organização é calculado dividindo o valor da produção de frutas e produtos hortícolas obtida na região em causa e comercializada por organizações de produtores, associações de organizações de produtores e agrupamentos de produtores, reconhecidos nos termos do artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou do Artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, pelo valor total da produção de frutas e produtos hortícolas obtida nessa região.

3.   Os Estados-Membros que concedem assistência financeira nacional nos termos do n.o 1 informam a Comissão das regiões que cumprem os critérios referidos no n.o 2 e da assistência financeira nacional concedida às organizações de produtores dessas regiões.».

4)

No artigo 37.o, alínea d), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

5)

No artigo 38.o, n.o 1, primeiro parágrafo, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:

6)

Ao artigo 62.o é aditado o seguinte número:

«5.   Os Estados-Membros podem aplicar o presente capítulo às superfícies produtoras de vinho com aptidão para a produção de aguardentes vínicas com uma indicação geográfica registada nos termos anexo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). Para efeitos do presente capítulo, essas superfícies podem ser tratadas como superfícies em que podem ser produzidos vinhos com uma denominação de origem protegida ou uma indicação geográfica protegida.

7)

O artigo 64.o é alterado do seguinte modo:

8)

O artigo 148.o é alterado do seguinte modo:

9)

No artigo 149.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Uma organização de produtores do setor do leite e dos produtos lácteos reconhecida ao abrigo do artigo 161.o, n.o 1, pode negociar em nome dos seus membros agricultores, relativamente a uma parte ou à totalidade da sua produção conjunta, os contratos para a entrega de leite cru por um agricultor a um transformador de leite cru ou a um recoletor na aceção do artigo 148.o, n.o 1, terceiro parágrafo.».

10)

O artigo 152.o é alterado do seguinte modo:

11)

O artigo 154.o é alterado do seguinte modo:

12)

O artigo 157.o é alterado do seguinte modo:

13)

O título do artigo 159.o passa a ter a seguinte redação:

«Reconhecimento obrigatório».

14)

O artigo 161.o é alterado do seguinte modo:

15)

O artigo 168.o é alterado do seguinte modo:

16)

Os artigos 169.o, 170.o e 171.o são suprimidos.

17)

É inserida a seguinte secção:

«Secção 5-A

Cláusulas de partilha de valor

Artigo 172.o-A

Partilha de valor

Sem prejuízo de cláusulas específicas de partilha de valor no setor do açúcar, os agricultores, incluindo as associações de agricultores, e o seu primeiro comprador podem acordar cláusulas de partilha de valor, incluindo os ganhos e as perdas registados no mercado, para determinar a forma como qualquer evolução dos preços pertinentes de mercado dos produtos em causa ou de outros mercados de matérias-primas deve ser repartida entre eles.».

18)

No artigo 184.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os contingentes pautais a aplicar à importação dos produtos agrícolas para introdução em livre prática na União ou em parte da União, ou os contingentes pautais para as importações de produtos agrícolas da União por países terceiros, a gerir parcial ou totalmente pela União, decorrentes de acordos internacionais celebrados nos termos do TFUE ou de outros atos adotados nos termos do artigo 43.o, n.o 2, ou do artigo 207.o do TFUE, são abertos e/ou geridos pela Comissão, por meio de atos delegados, nos termos do artigo 186.o do presente regulamento, e de atos de execução, nos termos do artigo 187.o do presente regulamento.».

19)

O artigo 188.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 188.o

Processo de repartição de contingentes pautais

1.   Através de uma publicação adequada na Internet, a Comissão torna públicos os resultados da repartição dos contingentes pautais relativamente aos pedidos notificados, tendo em conta os contingentes pautais disponíveis e os pedidos notificados.

2.   A publicação referida no n.o 1 faz também referência, quando apropriado, à necessidade de rejeitar pedidos pendentes, de suspender a apresentação de pedidos ou de atribuir as quantidades não utilizadas.

3.   Os Estados-Membros emitem certificados de importação e de exportação para as quantidades solicitadas no âmbito dos contingentes pautais de importação e de exportação, sujeitos aos respetivos coeficientes de atribuição e após a sua publicação pela Comissão nos termos do n.o 1.».

20)

O artigo 209.o é alterado do seguinte modo:

21)

O artigo 222.o é alterado do seguinte modo:

22)

No artigo 232.o, é suprimido o n.o 2.

23)

Os anexos VII e VIII são alterados em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

1)

Ao artigo 4.o, é aditado o seguinte número:

«4.   Em caso de aprovação de ações plurianuais, as autorizações orçamentais podem ser divididas em prestações anuais. Quando as autorizações orçamentais forem divididas deste modo, a Comissão autoriza as prestações anuais tendo em conta o estado de adiantamento das ações, as necessidades estimadas e o orçamento disponível.».

2)

No artigo 13.o, é suprimido o n.o 5.

3)

No artigo 22.o, é suprimido o n.o 5.

4)

No artigo 27.o, é suprimido o n.o 5.

a)

O artigo 3.o, ponto 11, alíneas a) e b), é aplicável desde 1 de janeiro de 2015;

b)

O artigo 1.o, ponto 23, alínea b), é aplicável desde 1 de janeiro de 2016; e

c)

O artigo 4.o, ponto 3, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.