(1)

O Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo («Acordo da CGPM») prevê um regime adequado para a cooperação multilateral a fim de promover o desenvolvimento, a conservação, a gestão racional e uma melhor utilização dos recursos vivos marinhos no Mar Mediterrâneo e no Mar Negro, a níveis considerados sustentáveis e com baixo risco de rutura.

(2)

Um dos objetivos da política comum das pescas, como estabelecido no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tem em vista garantir que as atividades da pesca e da aquicultura sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de uma forma consentânea com os objetivos que visam gerar benefícios económicos, sociais e de emprego e contribuir para o abastecimento de produtos alimentares.

(3)

A União, bem como a Bulgária, a Grécia, a Espanha, a França, a Croácia, a Itália, Chipre, Malta, a Roménia e a Eslovénia, são Partes Contratantes no Acordo da CGPM.

(4)

As recomendações adotadas pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) são vinculativas para as suas Partes Contratantes. Uma vez a União é Parte Contratante no Acordo da CGPM, essas recomendações são vinculativas para a União, pelo que deverão ser aplicadas no direito da União, nos casos em que o seu teor não esteja já abrangido por esse mesmo direito.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabeleceu determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM. Trata-se do ato legislativo adequado para aplicação no direito da União do teor das recomendações adotadas pela CGPM ainda não abrangidas pelo direito da União.

(6)

Na sua sessão anual de 2015, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/39/2015/2, relativa à criação de um conjunto de normas mínimas para a pesca de arrasto pelo fundo de unidades populacionais demersais no estreito da Sicília. Essas normas incluem medidas técnicas de conservação para a gamba-branca (Parapenaeus longirostris) e a pescada (Merluccius merluccius). Uma parte dessas medidas já consta do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (5), sobre tamanhos mínimos de referência das espécies em causa. Porém, as medidas relativas à gestão da frota, constantes da Recomendação 39/2015/2, deverão ser aplicadas no direito da União através do Regulamento (UE) n.o 1343/2011.

(7)

Na sua sessão anual de 2015, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/39/2015/3, que estabelece um conjunto de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) nas pescarias do pregado (Psetta maxima) no Mar Negro. A maior parte dessas medidas já consta do Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão (6), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (7), do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (8), do Regulamento (UE) n.o 1343/2011, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (9). Diversas medidas de gestão da frota estabelecidas na Recomendação CGPM/39/2015/3 não são abrangidas pela legislação da União, pelo que deverão ser aplicadas no direito da União através do Regulamento (UE) n.o 1343/2011.

(8)

Na sua sessão anual de 2015, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/39/2015/4, sobre as medidas de gestão para o galhudo-malhado no Mar Negro, que introduz um tamanho mínimo de referência para fins de conservação relativamente à espécie em causa.

(9)

Na sua sessão anual de 2016, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/40/2016/4, que estabelece um plano de gestão plurianual para as pescarias que exploram a pescada-branca e a gamba-branca no estreito da Sicília (subzonas geográficas 12 a 16). Alguns dos elementos desse plano plurianual já constam do Regulamento de Execução (UE) 2017/218 e do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Todavia, algumas medidas estabelecidas na Recomendação CGPM/40/2016/4 não são abrangidas pela legislação da União, pelo que deverão ser aplicadas no direito da União através do Regulamento (UE) n.o 1343/2011.

(10)

Na sua sessão anual de 2017, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/41/2017/2, sobre a gestão da pesca do goraz no mar de Alborão (subzonas geográficas 1, 2, 3), durante um período de transição de dois anos. O objetivo operacional desta recomendação é o de manter a mortalidade por pesca de goraz nos pontos de precaução de referência acordados e alcançar ou manter o rendimento máximo sustentável o mais rapidamente possível.

(11)

Na sua sessão anual de 2017, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/41/2017/3, sobre a criação de uma zona de restrição da pesca na fossa de Jabuka/Pomo no mar Adriático.

(12)

Na sua sessão anual de 2017, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/41/2017/4, relativa a um plano de gestão plurianual para a pesca de pregado no Mar Negro (subzona geográfica 29). Essa recomendação estabelece um conjunto de medidas técnicas, de gestão, de frota e de controlo, a título de projeto-piloto para combater a pesca INN de pregado no Mar Negro. Alguns elementos desse plano plurianual já estão estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2017/218, no Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, no Regulamento (UE) n.o 1343/2011, no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão. Todavia, algumas medidas estabelecidas na Recomendação CGPM/41/2017/4 não são abrangidas pela legislação da União, pelo que deverão ser aplicadas no direito da União através do Regulamento (UE) n.o 1343/2011.

(13)

Na sua sessão anual de 2017, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/41/2017/5, sobre a criação de um plano regional de gestão adaptativa para a exploração do coral vermelho no mar Mediterrâneo.

(14)

Na sua sessão anual de 2017, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/41/2017/8, relativa a um Programa de Inspeção e Vigilância Internacional Conjunta fora das águas sob jurisdição nacional no estreito da Sicília d (subzonas geográficas 12 a 16), em que os Estados-Membros podem decidir participar. A fim de assegurar o respeito da política comum das pescas, a União adotou legislação que estabelece um regime de controlo, inspeção e execução, que inclui medidas de luta contra atividades de pesca INN. Em especial, o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho estabelece um regime da União de controlo, inspeção e execução, com uma abordagem global e integrada, a fim de garantir o cumprimento de todas as normas da política comum das pescas. O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Os referidos regulamentos já contemplam diversas medidas estabelecidas na Recomendação CGPM/41/2017/8. Não é, por conseguinte, necessário incluir essas medidas no presente regulamento. Todavia, algumas medidas estabelecidas na referida recomendação não são abrangidas pela legislação da União, pelo que deverão ser aplicadas no direito da União através do Regulamento (UE) n.o 1343/2011.

(15)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1343/2011 deverá ser alterado,

1)

No artigo 2.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento aplica-se a todas as atividades comerciais de pesca e aquicultura, bem como às atividades de pesca recreativa nos casos especificamente previstos no presente regulamento, realizadas por navios de pesca da União e por nacionais de Estados-Membros na zona do Acordo da CGPM.»;

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

3)

Após o artigo 9.o, é inserida a seguinte secção:

4)

Ao título II, capítulo I, é aditada a seguinte secção:

5)

No título II, é inserido o seguinte capítulo:

6)

São inseridos os seguintes artigos:

7)

No título II, após o capítulo IV, é inserido o seguinte capítulo:

8)

É aditado o título seguinte:

9)

É suprimido o artigo 17.o-A;

10)

Ao título III, são aditados os seguintes capítulos:

(*3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, relativo ao ficheiro da frota de pesca da União (JO L 34 de 9.2.2017, p. 9).»;"

11)

O artigo 23.o-A é alterado do seguinte modo:

12)

São aditados os anexos IV, V, VI, VII e VIII constantes do anexo do presente regulamento.

(1)

Concretizar os objetivos consignados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais (3), proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão na Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, em Gotemburgo a 17 de novembro de 2017, constitui um compromisso político e uma responsabilidade política partilhados. O 10.o princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais prevê que os trabalhadores têm direito a um ambiente de trabalho são, seguro e bem adaptado. O direito dos trabalhadores a um elevado nível de proteção da sua saúde e segurança no trabalho e a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades profissionais passa também pela proteção contra agentes cancerígenos e mutagénicos no local de trabalho, independentemente da duração da relação de trabalho ou da exposição.

(2)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à vida e o direito a condições de trabalho justas e equitativas previstos, respetivamente, nos artigos 2.o e 31.o.

(3)

A Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) tem por objetivo proteger os trabalhadores contra os riscos para a sua saúde e segurança decorrentes da exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos no local de trabalho. Essa diretiva prevê um nível consistente de proteção contra os riscos ligados aos agentes cancerígenos e mutagénicos, definindo um conjunto de princípios gerais que permitem aos Estados-Membros assegurar a aplicação coerente das prescrições mínimas. Essas prescrições mínimas têm por objetivo proteger os trabalhadores a nível da União, contribuir para a redução das diferenças nos níveis de proteção dos trabalhadores em toda a União e assegurar condições equitativas. Os valores-limite vinculativos de exposição profissional são componentes importantes do dispositivo geral de proteção dos trabalhadores estabelecido pela Diretiva 2004/37/CE. Esses valores-limite têm de se basear em evidências, ser proporcionais e mensuráveis, devendo ser estabelecidos com base nas informações disponíveis, nomeadamente em dados científicos e técnicos atualizados, na viabilidade económica da aplicação e da observância, numa avaliação exaustiva do impacto socioeconómico e na disponibilidade dos protocolos e técnicas existentes para a medição da exposição no local de trabalho. Os Estados-Membros podem, em estreita cooperação com os parceiros sociais, definir valores-limite vinculativos de exposição profissional mais rigorosos. Além disso, a Diretiva 2004/37/CE não impede os Estados-Membros de aplicarem medidas suplementares, como um valor-limite biológico.

(4)

A Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho visa abranger as substâncias e misturas que preenchem os critérios de classificação como agentes cancerígenos ou mutagénicos da categoria 1A ou 1B, tal como estabelecido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), bem como as substâncias, misturas ou processos referidos no anexo I da Diretiva 2004/37/CE. As substâncias que preenchem os critérios de classificação como agentes cancerígenos ou mutagénicos da categoria 1A ou 1B, tal como estabelecido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, são as substâncias com uma classificação harmonizada ou classificadas em conformidade com os artigos 4.o ou 36.o desse regulamento e notificadas à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA – European Chemicals Agency) nos termos do artigo 40.o desse regulamento. As substâncias em causa são enumeradas no inventário público de classificação e rotulagem mantido pela ECHA. Para qualquer nova inclusão na lista de substâncias, misturas e processos a que se refere o anexo I da Diretiva 2004/37/CE em conformidade com o disposto no artigo 2.o, alínea a), subalínea ii), dessa diretiva, será necessário apresentar sólidas provas científicas da carcinogenicidade da substância em causa com base em fontes científicas válidas disponíveis, tais como o Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da ECHA, o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC) e os organismos nacionais, prestando especial atenção à literatura de análise pelos pares publicada sobre essa substância.

(5)

Os valores-limite de exposição profissional são parte integrante das medidas de gestão dos riscos ao abrigo da Diretiva 2004/37/CE. Esses valores-limite deverão ser revistos regularmente, de acordo com os princípios da precaução e da proteção dos trabalhadores e à luz de dados científicos e técnicos sólidos disponíveis no que respeita aos agentes cancerígenos e mutagénicos. Importa igualmente ponderar a possibilidade de melhorar as técnicas de medição, as medidas de gestão dos riscos e outros fatores pertinentes. O cumprimento desses valores-limite não prejudica outras obrigações que, nos termos dessa diretiva, impendam sobre as entidades patronais, em particular a redução da utilização de agentes cancerígenos e mutagénicos no local de trabalho, a prevenção ou a redução da exposição dos trabalhadores a agentes cancerígenos ou mutagénicos e as medidas que devam ser aplicadas para o efeito. Essas medidas deverão incluir, na medida em que tal seja tecnicamente possível, a substituição dos agentes cancerígenos ou mutagénicos por substâncias, misturas ou processos que não sejam perigosos – ou que sejam menos perigosos – para a saúde dos trabalhadores, o recurso a sistemas fechados e outras medidas que visem reduzir o nível de exposição dos trabalhadores.

(6)

Os medicamentos perigosos, nomeadamente os medicamentos citotóxicos utilizados principalmente no tratamento do cancro, poderão ter propriedades genotóxicas, carcinogénicas ou mutagénicas. É, pois, importante proteger os trabalhadores expostos a esses medicamentos por força de uma atividade profissional que envolva: a preparação, administração ou eliminação de medicamentos perigosos, nomeadamente medicamentos citotóxicos; serviços relacionados com a limpeza, transporte, lavagem de roupa ou eliminação de resíduos de medicamentos perigosos ou de materiais contaminados por esses medicamentos; a prestação de cuidados pessoais a doentes tratados com medicamentos perigosos. Os medicamentos perigosos, nomeadamente os medicamentos citotóxicos, são objeto de medidas da União que estabelecem requisitos mínimos de proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores, em particular as previstas na Diretiva 98/24/CE do Conselho (6). Aos medicamentos perigosos que contêm substâncias que são também agentes cancerígenos ou mutagénicos aplica-se a Diretiva 2004/37/CE. A Comissão deverá avaliar qual o instrumento mais adequado para garantir a segurança profissional dos trabalhadores expostos a medicamentos perigosos, incluindo medicamentos citotóxicos. Ao fazê-lo, não se deverá comprometer o acesso dos doentes aos melhores tratamentos disponíveis.

(7)

Em relação à maioria dos agentes cancerígenos e mutagénicos, não é cientificamente possível identificar os níveis abaixo dos quais da exposição não resultariam efeitos adversos. Ainda que a definição de valores-limite para os agentes cancerígenos e mutagénicos no local de trabalho nos termos da presente diretiva não elimine por completo os riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores resultantes da exposição a esses agentes no local de trabalho (risco residual), tal contribui para reduzir significativamente os riscos resultantes dessa exposição no âmbito de uma abordagem progressiva e baseada na fixação de objetivos prevista na Diretiva 2004/37/CE. Em relação a outros agentes cancerígenos e mutagénicos, é cientificamente possível identificar os níveis abaixo dos quais não se espera que da exposição resultem efeitos adversos.

(8)

Os níveis máximos de exposição dos trabalhadores a determinados agentes cancerígenos ou mutagénicos são estabelecidos sob a forma de valores que, nos termos da Diretiva 2004/37/CE, não podem ser excedidos.

(9)

A presente diretiva reforça a proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores no seu local de trabalho. A Comissão deverá rever regularmente a Diretiva 2004/37/CE e, se necessário, apresentar propostas legislativas. Essa diretiva deverá estabelecer novos valores-limite à luz das informações disponíveis, nomeadamente de novos dados científicos e técnicos e de melhores práticas, técnicas e protocolos assentes em dados comprovados para a medição do nível de exposição no local de trabalho. Essas informações deverão incluir, se possível, dados relativos aos riscos residuais para a saúde dos trabalhadores, recomendações do Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos (SCOEL – Scientific Committee on Occupational Exposure Limits) e pareceres do RAC, bem como pareceres do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (CCSST) e monografias do CIIC. A transparência da informação constitui um instrumento de prevenção nesse contexto e que deverá ser assegurado. As informações relativas ao risco residual são úteis para eventuais trabalhos futuros destinados a limitar os riscos resultantes da exposição profissional a agentes cancerígenos e mutagénicos, devendo ser tornadas públicas a nível da União. A presente diretiva segue as recomendações específicas do SCOEL e do CCSST, cuja importância foi sublinhada em anteriores alterações da Diretiva 2004/37/CE.

(10)

À luz dos dados científicos, é igualmente necessário considerar as vias de absorção de agentes cancerígenos e mutagénicos que não a inalação, incluindo a possibilidade de absorção cutânea e, nesses casos, inserir uma notação «pele» para as substâncias pertinentes a fim de garantir o melhor nível de proteção possível. As alterações do anexo III da Diretiva 2004/37/CE previstas na presente diretiva constituem mais um passo num processo a mais longo prazo iniciado para atualizar essa diretiva.

(11)

A avaliação dos efeitos na saúde dos agentes cancerígenos objeto da presente diretiva baseou-se nos conhecimentos científicos especializados pertinentes do SCOEL e do RAC.

(12)

O SCOEL, criado pela Decisão 2014/113/UE da Comissão (7), assiste a Comissão, nomeadamente na identificação, avaliação e análise pormenorizada dos dados científicos mais recentes e na proposta de valores-limite de exposição profissional para a proteção dos trabalhadores contra os riscos químicos, que devem ser estabelecidos a nível da União nos termos das Diretivas 98/24/CE e 2004/37/CE.

(13)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), o RAC elabora pareceres da ECHA sobre os riscos das substâncias químicas para a saúde humana e o ambiente. No contexto da presente diretiva, o RAC elaborou o seu parecer, tal como solicitado nos termos do artigo 77.o, n.o 3, alínea c), desse regulamento.

(14)

A campanha de 2018-2019 intitulada «Locais de trabalho saudáveis: gerir as substâncias perigosas» constitui um bom exemplo de como a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA) pode apoiar a aplicação da legislação em matéria de segurança e saúde no trabalho a nível da União. É desejável que a EU-OSHA trabalhe em estreita colaboração com os Estados-Membros, fornecendo informações adaptadas às necessidades específicas e exemplos de boas práticas aos trabalhadores em contacto com determinadas substâncias e chamando a atenção para os desenvolvimentos políticos e o quadro legislativo já instituído.

(15)

O cádmio e muitos dos seus compostos inorgânicos satisfazem os critérios de classificação como substâncias cancerígenas (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, são agentes cancerígenos na aceção da Diretiva 2004/37/CE. É, pois, adequado, com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, estabelecer nessa diretiva um valor-limite para o cádmio e seus compostos inorgânicos. Além disso, o cádmio, o nitrato de cádmio, o hidróxido de cádmio e o carbonato de cádmio têm sido identificados como substâncias que suscitam elevada preocupação nos termos do artigo 57.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e estão incluídos na lista de substâncias candidatas a que se refere o artigo 59.o, n.o 1, desse regulamento.

(16)

No que diz respeito ao cádmio, é previsível que seja difícil cumprir um valor-limite de 0,001 mg/m3 a curto prazo. Por conseguinte, deverá ser introduzido um período transitório de oito anos, durante o qual se deverá aplicar o valor-limite de 0,004 mg/m3 (fração inalável). A fim de não ferir expectativas legítimas e de evitar possíveis perturbações nas práticas seguidas nos Estados-Membros que, à data de entrada em vigor da presente diretiva, aplicam um sistema de biomonitorização com um valor-limite biológico que não exceda 0,002 mg Cd/g de creatinina na urina, o valor-limite de 0,004 mg/m3 deverá, nesses Estados-Membros, ser medido como fração respirável durante o período transitório, tendo em conta os pareceres do SCOEL e do CCSST sobre o cádmio e seus compostos inorgânicos.

(17)

Com base em dados científicos válidos como os disponibilizados pelo SCOEL, pelo RAC e pelos organismos nacionais competentes, a Comissão deverá, o mais tardar três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva, ponderar a possibilidade de alterar a Diretiva 2004/37/CE mediante a introdução de disposições relativas à combinação de um valor-limite de exposição profissional no ar com um valor-limite biológico para o cádmio e seus compostos inorgânicos.

(18)

O estabelecimento de um valor-limite biológico para o cádmio e seus compostos inorgânicos protegeria os trabalhadores da sua toxicidade sistémica, que afeta sobretudo rins e ossos. A monitorização biológica pode, assim, contribuir para a proteção dos trabalhadores no local de trabalho, mas apenas como forma complementar de monitorização da concentração de cádmio e dos seus compostos inorgânicos no ar e, portanto, na zona de respiração dos trabalhadores. A Comissão deverá emitir orientações práticas para a monitorização biológica.

(19)

O berílio e a maior parte dos compostos inorgânicos de berílio satisfazem os critérios de classificação como substâncias cancerígenas (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, são agentes cancerígenos na aceção da Diretiva 2004/37/CE. Para além de ter propriedades cancerígenas, o berílio é conhecido por provocar doença crónica por berílio (DCB) (beriliose) e sensibilização ao berílio. Por conseguinte, é adequado, com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, estabelecer um valor-limite para o berílio e os compostos inorgânicos de berílio nessa diretiva e inserir uma notação «sensibilização cutânea e respiratória».

(20)

No que diz respeito ao berílio, é previsível que será difícil cumprir um valor-limite de 0,0002 mg/m3 a curto prazo. Por conseguinte, deverá ser introduzido um período transitório de sete anos durante o qual se deverá aplicar o valor-limite de 0,0006 mg/m3.

(21)

O ácido arsénico e seus sais, bem como a maior parte dos compostos inorgânicos de arsénio, satisfazem os critérios de classificação como substâncias cancerígenas (categoria 1A) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, são agentes cancerígenos na aceção da Diretiva 2004/37/CE. Por conseguinte, é adequado, com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, estabelecer um valor-limite para o ácido arsénico e seus sais, bem como para os compostos inorgânicos de arsénio, nessa diretiva. Além disso, o ácido arsénico, o pentóxido de diarsénio e o trióxido de diarsénio estão identificados como substâncias que suscitam elevada preocupação nos termos do artigo 57.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e estão incluídos no anexo XIV do referido regulamento, carecendo de autorização antes de poderem ser utilizados.

(22)

No que diz respeito ao ácido arsénico, é previsível que o setor da fundição de cobre tenha dificuldades em cumprir um valor-limite de 0,01 mg/m3. Por conseguinte, deverá ser introduzido um período transitório de quatro anos.

(23)

O formaldeído satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e é, portanto, um agente cancerígeno na aceção da Diretiva 2004/37/CE. O formaldeído é um agente cancerígeno genotóxico de ação local e existem provas científicas suficientes da sua carcinogenicidade em seres humanos. O formaldeído é também um alergénio quando em contacto com a pele (sensibilizante cutâneo). Por conseguinte, é adequado estabelecer, com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, um valor-limite a longo e a curto prazo para este agente cancerígeno nessa diretiva e inserir uma notação «sensibilização cutânea». Além disso, a pedido da Comissão, a ECHA recolhe igualmente as informações existentes para avaliar a potencial exposição ao formaldeído e às substâncias que o libertam no local de trabalho, incluindo as utilizações industriais e profissionais.

(24)

Os fixadores de formaldeído são habitualmente utilizados no setor dos cuidados de saúde em toda a União devido ao seu fácil manuseamento, ao seu elevado grau de precisão e à sua extrema adaptabilidade. Em alguns Estados-Membros, é previsível que o setor dos cuidados de saúde tenha dificuldades em cumprir, a curto prazo, o valor-limite de 0,37 mg/m3 ou de 0,3 ppm. Por conseguinte, deverá ser introduzido para esse setor um período transitório de cinco anos durante o qual se deverá aplicar o valor-limite de 0,62 mg/m3 ou de 0,5 ppm. O setor dos cuidados de saúde deverá, no entanto, minimizar a exposição ao formaldeído e é incentivado a respeitar, sempre que possível, o valor-limite de 0,37 mg/m3 ou de 0,3 ppm durante o período transitório.

(25)

Em alguns Estados-Membros, o formaldeído é utilizado habitualmente para o embalsamamento das pessoas falecidas, no âmbito das respetivas práticas culturais ou religiosas. É previsível que o setor funerário tenha dificuldades em respeitar, no curto prazo, o valor-limite de 0,37 mg/m3 ou de 0,3 ppm. Por conseguinte, deverá ser introduzido para esse setor um período transitório de cinco anos durante o qual se deverá aplicar o valor-limite de 0,62 mg/m3 ou de 0,5 ppm.

(26)

As notações «sensibilização» enunciadas na presente diretiva para o berílio e o formaldeído são introduzidas para aumentar a clareza. Ao elaborar essas notações durante a atualização da Diretiva 2004/37/CE, haverá que assegurar a coerência com o direito aplicável da União. Tal poderá incluir o aditamento de notações «sensibilização» para as substâncias que já dispõem de uma entrada específica no anexo III dessa diretiva, se for caso disso.

(27)

O 4,4′-metileno-bis(2-cloroanilina) (MOCA) satisfaz os critérios de classificação como substância cancerígena (categoria 1B) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, é um agente cancerígeno na aceção da Diretiva 2004/37/CE. A carcinogenicidade e a comprovada genotoxicidade desta substância permitiram a sua classificação como substância cancerígena para o ser humano. A possibilidade de absorção significativa através da pele foi identificada para o MOCA. Por conseguinte, é adequado estabelecer um valor-limite para o MOCA e inserir uma notação «pele». Além disso, foi identificado como uma substância que suscita elevada preocupação nos termos do artigo 57.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e incluído no anexo XIV do referido regulamento, carecendo de autorização antes de poder ser colocado no mercado ou utilizado. É possível, com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos, estabelecer um valor-limite para o MOCA.

(28)

A Comissão consultou o CCSST. Também realizou uma consulta em duas fases dos parceiros sociais (entidades patronais e trabalhadores) ao nível da União, em conformidade com o artigo 154.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O CCSST adotou pareceres para as substâncias abrangidas pela presente diretiva e propôs um valor-limite de exposição profissional vinculativo para cada uma delas, apoiando as notações pertinentes para algumas delas.

(29)

Os valores-limite estabelecidos na presente diretiva devem ser regularmente controlados e revistos para assegurar a coerência com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006, nomeadamente a fim de ter em conta a interação entre os valores-limite estabelecidos na Diretiva 2004/37/CE e os níveis derivados de exposição sem efeitos estabelecidos para os produtos químicos perigosos ao abrigo desse regulamento, a fim de proteger eficazmente os trabalhadores.

(30)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, proteger os trabalhadores contra riscos para a sua saúde e segurança, incluindo a prevenção de tais riscos, decorrentes ou suscetíveis de surgirem da exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos no trabalho, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(31)

Ao dar execução à presente diretiva, os Estados-Membros deverão evitar impor restrições administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas. A este respeito, incentivam-se os Estados-Membros e os organismos pertinentes a nível da União e a nível nacional a fornecerem incentivos, orientação e aconselhamento às micro, pequenas e médias empresas no que toca a facilitar o cumprimento da presente diretiva. Nesse contexto, são muito bem-vindos os acordos entre os parceiros sociais, as orientações e outras ações conjuntas para identificar e desenvolver boas práticas.

(32)

Uma vez que a presente diretiva diz respeito à proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores no seu local de trabalho, a mesma deverá ser transposta no prazo de dois anos após a data da sua entrada em vigor.

(33)

A Diretiva 2004/37/CE deverá, por conseguinte, ser alterada,

1)

Ao artigo 18.o-A são aditados os seguintes parágrafos:

«Até 11 de julho de 2022, a Comissão pondera a possibilidade de alterar a presente diretiva, a fim de introduzir disposições relativas à combinação de um limite de exposição profissional no ar e um valor-limite biológico para o cádmio e seus compostos inorgânicos.

Até 30 de junho de 2020, a Comissão, tendo em conta a mais recente evolução dos conhecimentos científicos e após consulta adequada às partes interessadas, em particular aos profissionais de saúde, avalia a possibilidade de alterar a presente diretiva a fim de incluir os medicamentos perigosos, designadamente os medicamentos citotóxicos, ou de propor um instrumento mais adequado a fim de garantir a segurança dos trabalhadores expostos a esses medicamentos. Nessa base, a Comissão apresenta, se for caso disso, e após consulta a entidades patronais e a trabalhadores, uma proposta legislativa.».

2)

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.

(1)

A Diretiva 96/53/CE do Conselho (3), foi alterada pela Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) com o objetivo de reduzir o consumo de energia e as emissões de gases com efeito de estufa, de adaptar a legislação à evolução tecnológica e às novas necessidades do mercado e facilitar o transporte intermodal.

(2)

Uma melhor aerodinâmica das cabinas dos veículos a motor permitiria ganhos consideráveis em termos de desempenho energético dos veículos a motor. No entanto, de acordo com as restrições de comprimento máximo estabelecidas na Diretiva 96/53/CE, tal melhoria era impossível sem reduzir a capacidade de carga dos veículos. Por conseguinte, a Diretiva (UE) 2015/719 introduziu uma derrogação às restrições aplicáveis ao comprimento máximo.

(3)

A derrogação às restrições de comprimento máximo estabelecidas pela Diretiva (UE) 2015/719 é aplicável a partir da data correspondente a três anos após a data de transposição ou de aplicação das alterações necessárias no que diz respeito aos requisitos técnicos de homologação.

(4)

Para que os benefícios das cabinas aerodinâmicas, em termos de desempenho energético dos veículos pesados de mercadorias, mas também em termos de maior visibilidade dos condutores, maior segurança dos outros utentes da estrada e segurança e conforto dos condutores, se possam concretizar tão rapidamente quanto possível, é necessário assegurar que essas cabinas aerodinâmicas possam ser introduzidas sem atrasos desnecessários, logo que os requisitos de homologação exigidos entrem em vigor.

(5)

O setor dos transportes e os fabricantes de equipamentos necessitam de tempo suficiente para desenvolver novos serviços e produtos. A fim de colher os benefícios da flexibilização das regras de conceção das cabinas, é importante que a Comissão tome medidas para assegurar que as disposições técnicas necessárias possam ser adotadas o mais rapidamente possível, a fim de permitir a rápida e harmoniosa entrada no mercado da nova geração de cabinas. Além disso, a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito das suas respetivas funções no Comité Técnico — Veículos a Motor, criado pela Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deverão envidar todos os esforços para assegurar que seja emitido um parecer o mais rapidamente possível. Se as medidas projetadas pela Comissão não estiverem em conformidade com o parecer desse Comité, ou se não for emitido qualquer parecer, a Comissão agirá sem demora nos termos do artigo 5.o-A, n.o 4, da Decisão 1999/468/CE do Conselho (6).

(6)

A Diretiva 96/53/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

1)

No n.o 2, o segundo parágrafo, a seguir à alínea d), passa a ter a seguinte redação:

«Para esse efeito, a Comissão toma as medidas necessárias, no âmbito da Diretiva 2007/46/CE, para prever disposições relativas à homologação dos veículos ou conjuntos de veículos a que se refere o n.o 1 do presente artigo até 1 de novembro de 2019.»;

2)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: