(1)

A Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) exige que cada Estado-Membro estabeleça uma autoridade nacional de segurança para ser incumbida das tarefas especificadas em matéria de segurança ferroviária. Em conformidade com essa diretiva, uma autoridade nacional de segurança pode ser um organismo instituído unilateralmente pelo em causa ou, em alternativa, um organismo encarregado por vários Estados-Membros dessas tarefas, a fim de assegurar um regime de segurança unificado.

(2)

O Tratado entre a França e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativo à Construção e à Exploração por Concessionários Privados de uma ligação fixa do canal da Mancha, assinado em Cantuária em 12 de fevereiro de 1986 («Tratado de Cantuária»), instituiu uma Comissão Intergovernamental para supervisionar todas as questões relativas à construção e ao funcionamento desta ligação (a «Comissão Intergovernamental»).

(3)

Até ao termo do período de transição previsto no Acordo de saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (4) («período de transição»), a Comissão Intergovernamental é a autoridade nacional de segurança, na aceção da Diretiva (UE) 2016/798, responsável pela ligação fixa do canal da Mancha.

(4)

No termo do período de transição, a Comissão Intergovernamental será um organismo instituído por um acordo internacional entre um Estado-Membro, a saber, a França, e um país terceiro, a saber, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Salvo disposição em contrário prevista num acordo internacional vinculativo para o Reino Unido, deixará de ser uma autoridade nacional de segurança ao abrigo do direito da União e o direito da União deixará de ser aplicável à parte da ligação fixa do canal da Mancha sob a jurisdição do Reino Unido.

(5)

A fim de garantir um funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha, será conveniente que a Comissão Intergovernamental continue a ser a única autoridade responsável pela segurança da totalidade dessa infraestrutura.

(6)

Para esse efeito, a Decisão (UE) 2020/1531 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) habilita a França a negociar, assinar e celebrar, sob determinadas condições, um acordo internacional que complementa o Tratado de Cantuária, nos termos do qual a Comissão Intergovernamental continuará a ser a única autoridade responsável pela segurança competente para a aplicação do direito da União no que respeita à ligação fixa do canal da Mancha.

(7)

Para o efeito, deverão ser estabelecidas regras específicas relativas às autoridades específicas de segurança, bem como às obrigações do Estado-Membro em causa de tomar todas as medidas necessárias para assegurar que a legislação da União seja sempre aplicada pela autoridade específica de segurança ou, se esta não existir, pela sua própria autoridade nacional de segurança.

(8)

A resolução de litígios entre o Estado-Membro em causa e o país terceiro em matéria de segurança ferroviária pode suscitar questões de interpretação do direito da União. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça da União Europeia deverá ser capacitado para pronunciar decisões prejudiciais sobre tais questões.

(9)

A Diretiva (UE) 2016/798 deverá, portanto, ser alterada em conformidade.

(10)

Uma vez que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente, garantir o funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal após o final do período de transição, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação proposta, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo.

(11)

O presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

1)

No artigo 3.o, o ponto 7) passa a ter a seguinte redação:

2)

Ao artigo 16.o são aditados os seguintes números:

(1)

O Tratado entre a França e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativo à Construção e Exploração por Concessionários Privados de uma ligação fixa do canal da Mancha, assinado em Cantuária em 12 de fevereiro de 1986 («Tratado de Cantuária»), instituiu uma Comissão Intergovernamental para supervisionar todas as questões relativas à construção e à exploração da ligação fixa do canal da Mancha (a seguir designada «Comissão Intergovernamental»).

(2)

Até ao termo do período de transição previsto pelo Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) (a seguir designado «período de transição»), a Comissão Intergovernamental é um órgão habilitado por vários Estados-Membros para desempenhar tarefas do foro da segurança ferroviária a respeito da ligação fixa do canal da Mancha. A este respeito, a Comissão Intergovernamental constitui, portanto, a autoridade nacional de segurança na aceção da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Nessa capacidade, aplica as disposições pertinentes do direito da União em matéria de segurança e, ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), de interoperabilidade ferroviária.

(3)

Após o termo do período de transição, a Comissão Intergovernamental constituirá um órgão instituído por um acordo internacional entre um Estado-Membro, a saber, a França, e um país terceiro, a saber, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido»). Além disso, e salvo disposição em contrário num acordo internacional que vincule o Reino Unido, o direito da União deixará de ser aplicável à parte da ligação fixa do canal da Mancha sob a jurisdição do Reino Unido.

(4)

Um acordo internacional com um país terceiro relativo à aplicação das regras de segurança e de interoperabilidade ferroviárias numa situação transfronteiriça é suscetível de afetar um domínio que é abrangido, em larga medida, pelo direito da União, e nomeadamente pelo Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e pelas Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798. Por conseguinte, um acordo dessa natureza entra dentro da competência externa exclusiva da União. Os Estados‐Membros só podem negociar, ou celebrar, tal acordo se estiverem habilitados pela União a fazê‐lo, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Em virtude da interação com o direito da União em vigor, afigura-se igualmente necessário que o legislador da União conceda essa habilitação, em conformidade com o processo legislativo referido no artigo 91.o do TFUE.

(5)

Por ofício datado de 16 de julho de 2020, a França solicitou à União poderes para negociar e celebrar com o Reino Unido um acordo internacional que complemente o Tratado de Cantuária.

(6)

A fim de garantir um funcionamento seguro e eficiente da ligação fixa do canal da Mancha, é conveniente manter a Comissão Intergovernamental como única autoridade de segurança responsável por toda a infraestrutura. Tendo em conta a posição especial da ligação fixa do canal da Mancha, enquanto ligação ferroviária que envolve uma obra de arte única e complexa, situada parcialmente no território da França e parcialmente no território de um país terceiro, afigura-se adequado habilitar a França a negociar, assinar e celebrar um acordo internacional com o Reino Unido sobre a aplicação das regras de segurança ferroviária da União à ligação fixa do canal da Mancha de forma a manter um regime de segurança uniforme, sem prejuízo do cumprimento de certos requisitos.

(7)

A Comissão Intergovernamental pode desempenhar o papel de autoridade nacional de segurança responsável pela parte da ligação fixa do canal da Mancha sob jurisdição francesa desde que a Diretiva (UE) 2016/798 seja alterada e que se encontrem reunidas certas condições.

(8)

A Comissão Intergovernamental deverá aplicar as mesmas regras em toda a ligação fixa do canal da Mancha. Tais regras deverão corresponder às disposições pertinentes do direito da União e, nomeadamente, o Regulamento (UE) 2016/796 e as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798, com a redação que lhes tiver sido dada caso tenham sido alterados ou substituídos, assim como os atos adotados com base nesses atos jurídicos.

(9)

Em conformidade com o Tratado de Cantuária, os litígios entre a França e o Reino Unido relativos à interpretação ou à aplicação desse Tratado são dirimidos por tribunal arbitral. Sempre que tais litígios suscitem questões de interpretação do direito da União, a fim de assegurar a correta aplicação deste, o tribunal arbitral deve solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça») uma decisão prejudicial sobre tais questões e ater-se à sua decisão.

(10)

Afigura-se necessário estabelecer regras específicas relativas à aplicação do direito da União no que se refere à parte da ligação fixa do canal da Mancha sob jurisdição da França, a fim de assegurar que o direito da União é sempre corretamente aplicado e que a Comissão possa supervisionar a sua aplicação sob o controlo do Tribunal de Justiça, inclusive em circunstâncias de urgência ou em caso de incumprimento por parte da Comissão Intergovernamental de uma decisão do tribunal arbitral. Para tal, a França deverá manter o direito de agir unilateralmente, sempre que necessário, a fim de assegurar a plena, correta e expedita aplicação do direito da União na parte da ligação fixa do canal da Mancha sob a sua jurisdição.

(11)

A fim de assegurar uma proteção jurídica eficaz nos domínios abrangidos pelo direito da União, os tribunais a que se aplica o artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE) deverão ser os únicos exclusivamente competentes para apreciar os recursos interpostos pelos concessionários e utilizadores da ligação fixa do canal da Mancha de decisões da Comissão Intergovernamental.

(12)

Os elementos descritos nos considerandos 8 a 11 deverão refletir-se nos acordos internacionais relativos à ligação fixa do canal da Mancha entre a França e o Reino Unido. Esses acordos internacionais deverão ser compatíveis com o direito da União em todos os aspetos,

a)

A fim de manter um regime de segurança unificado em toda a ligação fixa do canal da Mancha, a Comissão Intergovernamental deve assegurar a aplicação, no que respeita à ligação fixa do canal da Mancha, das disposições do direito da União, conforme interpretadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça»), pertinentes para as tarefas das autoridades nacionais de segurança na aceção do artigo 3.o, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798, e, nomeadamente, o Regulamento (UE) 2016/796 e as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798, assim como os atos adotados com base nesses atos jurídicos;

b)

Caso um litígio submetido a arbitragem nos termos do artigo 19.o do Tratado de Cantuária levante uma questão de interpretação do direito da União, o tribunal arbitral não tem poderes para decidir sobre essa questão. Nesse caso, o tribunal arbitral solicitará ao Tribunal de Justiça uma decisão prejudicial sobre a questão. A decisão prejudicial do Tribunal de Justiça é vinculativa para o tribunal arbitral;

c)

Sempre que for necessário, nomeadamente em circunstâncias de urgência ou em caso de incumprimento por parte da Comissão Intergovernamental de uma decisão do tribunal arbitral, a França conserva o direito de agir unilateralmente com vista a assegurar a plena, correta e célere aplicação do direito da União na parte da ligação fixa do Canal sob a sua jurisdição;

d)

Os tribunais a que se aplica o artigo 19.o, n.o 1, do TUE têm competência exclusiva para decidir sobre os recursos interpostos pelos concessionários e utilizadores da ligação fixa do canal da Mancha contra as decisões tomadas pela Comissão Intergovernamental na sua qualidade de autoridade nacional de segurança na aceção do artigo 3.o, n.o 7 da Diretiva (UE) 2016/798;

e)

Deve ser compatível com o direito da União em todos os aspetos.

(1)

Pela Decisão 87/369/CEE do Conselho (1), a União aprovou a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (2), bem como o respetivo protocolo de alteração (3) (Convenção SH), que instituiu o Comité do Sistema Harmonizado (HSC).

(2)

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Convenção SH, o HSC é responsável, nomeadamente, pela redação das notas explicativas, dos pareceres de classificação, de outros pareceres para interpretação do Sistema Harmonizado e por preparar recomendações para assegurar a interpretação e aplicação uniformes do Sistema Harmonizado.

(3)

O CSH, na sua sessão de setembro de 2020, deverá decidir sobre pareceres de classificação, decisões de classificação, alterações das notas explicativas ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado e recomendações para assegurar a interpretação uniforme do SH no âmbito da Convenção do Sistema Harmonizado.

(4)

É importante recordar que, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, no interesse da segurança jurídica e da facilidade de controlos, o critério decisivo para a classificação pautal das mercadorias deve ser procurado, de forma geral, nas suas características e propriedades objetivas, tal como definidas no texto da posição da nomenclatura aduaneira e das notas de secção e de capítulo correspondentes.

(5)

Tendo em conta os pareceres de classificação, as decisões de classificação, as alterações das notas explicativas ou outros pareceres sobre a interpretação do Sistema Harmonizado, e as recomendações destinadas a assegurar a interpretação uniforme da Convenção SH, é conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União, porque, uma vez aceites, os pareceres de classificação, e algumas dessas decisões de classificação e alterações serão publicados na Comunicação da Comissão nos termos do artigo 34.o, n.o 7, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e passam a ser aplicáveis a os Estados-Membros. A posição será expressa no âmbito do CSH.

(6)

A presente decisão complementa a Decisão do Conselho (UE) 2020/1410 (5),