(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras de prevenção e controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos, incluindo, entre outras, regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, bem como regras relativas à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e de ovos para incubação na União. O regulamento também habilita a Comissão a adotar regras que complementem certos elementos não essenciais do referido regulamento por meio de atos delegados.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão (2) estabelece regras complementares para os estabelecimentos registados e aprovados de animais terrestres detidos e ovos para incubação e para a rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação. Em especial, o título II da parte III do referido regulamento delegado estabelece regras relativas à rastreabilidade dos ovinos e caprinos detidos, incluindo as obrigações dos operadores relativamente aos meios e métodos de identificação desses animais.

(3)

Além disso, o artigo 46.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 prevê determinadas derrogações aos requisitos de rastreabilidade para os ovinos e caprinos detidos, estabelecidos no artigo 45.o desse ato. Tal inclui a possibilidade de os operadores que detêm ovinos e caprinos com menos de 12 meses de idade identificarem os seus animais através de uma marca auricular eletrónica única com indicação visível do número de registo único e do código de identificação, se esses animais se destinarem a ser transportados para um matadouro no mesmo Estado-Membro, após serem submetidos a uma operação de agrupamento ou a uma operação de engorda. Após a adoção do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035, a Comissão recebeu várias observações de certas partes interessadas e dos Estados-Membros sobre as potenciais implicações da aplicação dessa derrogação, que foi considerada demasiado onerosa para os criadores de ovinos e caprinos, sobretudo tendo em conta o baixo preço de mercado que esses criadores obtêm pelos animais abatidos para consumo humano. Tendo em conta as considerações estabelecidas no artigo 118.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429, pode considerar-se que uma marca auricular convencional ou uma pulseira de quartela convencional asseguram um nível suficiente de rastreabilidade quando da circulação para um matadouro, após uma operação de engorda, de ovinos e caprinos jovens detidos provenientes de diferentes estabelecimentos de origem. Além disso, um nível suficiente de rastreabilidade só pode ser assegurado se essa circulação for registada numa única base de dados e, por conseguinte, ocorrer no mesmo Estado-Membro, o que constitui igualmente um requisito para a maioria das outras derrogações previstas no artigo 46.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035.

(4)

Tendo em conta estas considerações, é adequado alterar o Regulamento (UE) 2019/2035, aditando uma derrogação adicional para ovinos e caprinos jovens detidos, a fim de não impor aos operadores encargos e custos desproporcionados, assegurando simultaneamente a rastreabilidade dos ovinos e caprinos detidos e o bom funcionamento do sistema de identificação e registo desses animais.

(5)

Além disso, o artigo 108.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/429 exige que os Estados-Membros disponham de um sistema de identificação e registo de animais terrestres detidos, incluindo ovinos e caprinos detidos. Esse sistema deve prever procedimentos para o seu bom funcionamento, nomeadamente para a gestão das derrogações aplicadas nos Estados-Membros. A fim de evitar qualquer risco para a saúde animal e assegurar a rastreabilidade dos ovinos e caprinos detidos, sempre que sejam aplicadas determinadas derrogações previstas no artigo 46.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035, os Estados-Membros devem ser obrigados a estabelecer procedimentos para a aplicação dessas derrogações.

(6)

Uma vez que o Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, o presente regulamento deve também aplicar-se a partir dessa data,

1)

No artigo 45.o, n.o 4, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

2)

Ao artigo 46.o é aditado o seguinte n.o 5:

3)

No artigo 48.o, ao n.o 4 é aditada a seguinte alínea c):

(1)

O Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho (2) fixa quotas para 2020.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de imperadores nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14 efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em Portugal esgotaram a quota atribuída para 2020.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão (3) estabelece as regras e os procedimentos para a execução do sistema de desempenho e do regime de tarifação, incluindo o desempenho dos serviços de navegação aérea e das funções da rede, bem como a determinação, a imposição e o controlo das taxas de navegação aérea cobradas aos utilizadores do espaço aéreo.

(2)

A pandemia de COVID-19 provocou uma quebra acentuada do tráfego aéreo em resultado de uma redução significativa da procura e das medidas diretas adotadas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros com vista à contenção da mesma. As circunstâncias extraordinárias suscitadas pela pandemia de COVID-19 têm um impacto significativo nos atuais processos e medidas para a aplicação do sistema de desempenho e do regime de tarifação no terceiro período de referência de 2020-2024 («PR3»), incluindo a definição de objetivos de desempenho e de taxas unitárias, bem como a aplicação de regimes de incentivo e de mecanismos de partilha de riscos. Tal criou uma situação excecional a que é preciso dar resposta através de medidas temporárias específicas.

(3)

Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus projetos de planos de desempenho para o PR3 até 1 de outubro de 2019, bem como os seus projetos de planos de desempenho subsequentemente atualizados até 21 de novembro de 2019. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 549/2004, a Comissão procedeu a uma avaliação da coerência dos projetos de planos de desempenho com os objetivos de desempenho a nível da União estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2019/903 da Comissão (4). Porém, tanto os projetos de planos de desempenho como os objetivos de desempenho a nível da União foram elaborados antes da eclosão da pandemia de COVID-19 e, por conseguinte, não têm em conta a consequente alteração significativa das circunstâncias para o transporte aéreo.

(4)

Devido ao impacto significativo e sem precedentes da pandemia de COVID-19 no setor da aviação e, em especial, na prestação de serviços de navegação aérea, deve aplicar-se certas regras em derrogação do Regulamento de Execução (UE) 2019/317 para efeitos do PR3. O Regulamento de Execução (UE) 2019/317 deve aplicar-se a esse período de referência, salvo disposição em contrário do presente regulamento. Do mesmo modo, o presente regulamento não deverá afetar os ajustamentos às taxas unitárias provenientes do segundo período de referência baseados no Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão (5).

(5)

Devido às incertezas no atinente à evolução do tráfego na sequência da pandemia de COVID-19, não estão disponíveis até à data quaisquer previsões de tráfego suficientemente sólidas até 2024. Por conseguinte, é necessário prever regras especiais para a fixação de objetivos de desempenho revistos a nível da União para o PR3, a fim de assegurar a continuidade da implementação desse período de referência. Foram recebidas garantias quanto à publicação de uma previsão de tráfego STATFOR respeitante ao PR3 no início de novembro de 2020. Esta previsão de tráfego servirá de base para dar início à revisão dos objetivos de desempenho a nível da União para o PR3. Excecionalmente, tendo em conta as limitações de tempo, o estabelecimento desses objetivos revistos não deve ser sujeito aos procedimentos ou aos prazos fixados no artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. A fim de permitir à Comissão definir objetivos revistos, as autoridades supervisoras nacionais devem fornecer à Comissão, até 15 de dezembro de 2020, dados sobre os custos iniciais e informações relativamente às previsões de tráfego para os anos civis relevantes, com vista à fixação de objetivos de desempenho revistos a nível da União para o PR3. A Comissão deve adotar objetivos de desempenho revistos a nível da União para o PR3 o mais tardar até 1 de maio de 2021.

(6)

Após a fixação pela Comissão de objetivos de desempenho revistos a nível da União para o PR3, os Estados-Membros deverão estabelecer planos de desempenho que incluam objetivos de desempenho revistos para o PR3. O processo de definição de objetivos de desempenho a nível nacional ou a nível do bloco funcional de espaço aéreo apenas deve ser concluído após a adoção dos objetivos de desempenho revistos a nível da União. Deverá ser estabelecido um novo prazo para a apresentação dos projetos de planos de desempenho.

(7)

Atendendo a que as circunstâncias causadas pela pandemia de COVID-19 suscitaram um atraso inevitável nos procedimentos relacionados com a elaboração, avaliação e adoção de planos de desempenho, tendo em conta os critérios estabelecidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, os objetivos de desempenho em matéria de relação custo-eficácia contidos na versão final dos planos de desempenho devem ter efeitos retroativos a partir do início do período de referência, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. No entanto, só devem produzir efeitos através de ajustamentos das taxas unitárias em anos civis subsequentes.

(8)

O gestor da rede apresentou à Comissão, em setembro de 2019, um projeto de plano de desempenho da rede para o PR3 em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/317. A Comissão avaliou o plano de desempenho da rede em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do referido regulamento. Devido à alteração substancial das circunstâncias suscitada pelo impacto da pandemia de COVID-19, ocorrida após a apresentação do projeto de plano de desempenho da rede, o gestor da rede deve elaborar e apresentar à Comissão, para avaliação, um novo projeto de plano de desempenho da rede. O prazo para a apresentação deste plano deve ser fixado em conformidade.

(9)

Espera-se que os custos determinados revistos para os anos civis combinados de 2020 e 2021 reflitam a incerteza adicional e tenham em devida conta os volumes de tráfego inferiores decorrentes das circunstâncias da pandemia de COVID-19.

(10)

A fim de atenuar o grave impacto da pandemia de COVID-19 nos utilizadores do espaço aéreo durante o PR3, é necessário aplicar disposições específicas para os anos civis de 2020 e 2021 no que respeita à revisão dos objetivos de desempenho no domínio essencial de desempenho da relação custo-eficiência a nível da União e a nível local, à aplicação de regimes de incentivo e de mecanismos de partilha de riscos, bem como aos ajustamentos das taxas unitárias decorrentes desses dois anos civis.

(11)

A fim de assegurar a correta aplicação do sistema de desempenho e do regime de tarifação no PR3, e tendo em conta a natureza prospetiva do estabelecimento dos objetivos de desempenho, a revisão dos objetivos de desempenho em matéria de relação custo-eficácia a nível da União e a nível local deve cobrir os custos determinados dos anos civis de 2020 e 2021 como um único período. Ao definir esses objetivos em matéria de relação custo-eficácia ao nível da União e a nível local, devem ser tidos em devida conta os custos reais dos prestadores de serviços de navegação aérea e dos Estados-Membros.

(12)

As regras aplicáveis às consequências da adoção tardia dos planos de desempenho estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2019/317 devem ser adaptadas de modo a atenuar o impacto negativo considerável que esses mecanismos teriam nos utilizadores do espaço aéreo, bem como a evitar uma volatilidade excessiva das taxas unitárias durante o PR3. Para o efeito, os ajustamentos das taxas unitárias correspondentes devem ser excecionalmente repartidos por um período de cinco anos civis. As autoridades supervisoras nacionais devem ser autorizadas a prorrogar esse prazo até sete anos civis sempre que tal seja necessário para evitar um efeito desproporcionado das transições sobre as taxas unitárias cobradas aos utilizadores do espaço aéreo.

(13)

Através da aplicação do artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, os Estados-Membros podem tomar medidas adicionais para compensar o impacto da pandemia de COVID-19 no nível das taxas de navegação aérea durante o PR3.

(14)

A fim de facilitar a quitação pelas autoridades nacionais de supervisão e pela Comissão das suas tarefas de controlo, os prestadores de serviços de navegação aérea devem ser obrigados a apresentar um relatório às referidas autoridades, até 15 de dezembro de 2020, sobre as medidas postas em prática para fazer face ao impacto financeiro e operacional da pandemia de COVID-19 nas suas atividades.

(15)

As disposições excecionais devem ser aplicadas de imediato a fim de permitir que a Comissão e os Estados-Membros tomem rapidamente as medidas adequadas no que diz respeito ao processo de definição de objetivos de desempenho para o PR3 e à atenuação do impacto financeiro da crise de COVID-19 nos utilizadores do espaço aéreo. O presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(16)

O Comité do Céu Único não emitiu parecer. Dado que se considerou ser necessário um ato de execução, o presidente submeteu o projeto de ato de execução ao comité de recurso para nova deliberação. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de recurso,

(1)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) 2015/478, a França informou a Comissão de que a evolução das importações de etanol renovável para combustíveis parece tornar necessário o recurso a medidas de vigilância. A França solicitou, nomeadamente, que fosse acionada uma vigilância a posteriori.

(2)

Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/478, pode ser acionada uma vigilância da União a posteriori quando a evolução das importações de um produto ameace causar prejuízo aos produtores da União e quando os interesses da União o exijam. O artigo 7.o do Regulamento (UE) 2015/755 prevê a possibilidade de acionar uma vigilância a posteriori se os interesses da União o exigirem. A vigilância a posteriori pode ser acionada ao abrigo de ambos os regulamentos, respetivamente nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o, n.o 1, alínea a).

(3)

De acordo com as informações apresentadas pela França, as importações na União de etanol renovável para combustíveis aumentaram 512 % entre 2017 e 2019, passando de 87600 toneladas para 536200 toneladas. Em 2019, os preços das importações de etanol renovável para combustíveis provenientes das seis principais fontes de importação subcotaram os preços dos produtores da União em 15 %, em média,

(4)

O consumo estimado de etanol renovável para combustíveis na UE aumentou 10 % entre 2017 e 2019, passando de 3,9 milhões de toneladas para 4,3 milhões de toneladas. Contudo, no mesmo período, a produção mundial de etanol renovável para combustíveis aumentou de 80,6 milhões de toneladas para 87,5 milhões de toneladas. Tendo em conta a dimensão da produção mundial em relação ao consumo total da UE, considera-se que mesmo uma ligeira perturbação no mercado mundial do etanol renovável para combustíveis pode ter graves repercussões na oferta no mercado da União, tanto em termos de volumes como de preços.

(5)

Além disso, cerca de 84 % da produção mundial total de etanol renovável para combustíveis (mais de 70 milhões de toneladas) está concentrada nos EUA (54 %) e no Brasil (30 %). Estes dois países têm uma capacidade de produção de tal modo volumosa que até um pequeno excedente de produção anual se pode traduzir numa oferta excedentária no mercado mundial, com consequências potencialmente negativas para mercados muito mais pequenos, como o da UE. As importações na UE provenientes dos EUA aumentaram de forma constante ao longo dos últimos três anos e as importações provenientes do Brasil aumentaram acentuadamente nos primeiros meses de 2020.

(6)

Convém igualmente recordar que, nos últimos cinco anos, já se observou uma situação de ligeira sobrecapacidade no mercado dos EUA, que levou vários países (por exemplo, o Brasil, a China, o Peru e a Colômbia) a adotar ou reinstituir medidas destinadas a limitar o nível das importações de etanol renovável para combustíveis provenientes dos EUA. Como é óbvio, os volumes anteriormente exportados dos EUA para esses mercados podem agora ser reorientados para outros mercados, como por exemplo o da União Europeia. Recorde-se, além disso, que as medidas anti-dumping da UE sobre o etanol renovável para combustíveis foram revogadas em maio de 2019.

(7)

Como as importações aumentaram nos últimos anos, as partes de mercado da indústria da União diminuíram. A procura na UE caiu a pique nos últimos meses e a situação económica da indústria da União deteriorou-se. Prevê-se que, quando o mercado recuperar, as existências não utilizadas dos principais países terceiros produtores sejam exportadas em massa para a União Europeia, impedindo assim a recuperação da indústria da UE. Por outro lado, não é de excluir que, a fim de manter as atividades de produção, alguns governos possam introduzir subvenções ou outras formas de apoio a favor da sua indústria do etanol. Alguns projetos de apoio estão já em fase de discussão nos EUA.

(8)

Com base nas tendências recentes das importações de etanol renovável para combustíveis e da atual capacidade excedentária, os efeitos prejudiciais para os produtores da União podem desenvolver-se rapidamente num futuro próximo.

(9)

Deste modo, é do interesse da União que as importações de etanol renovável para combustíveis sejam sujeitas à vigilância da União a posteriori, a fim de obter, antes da publicação das estatísticas oficiais de importação, informações estatísticas que permitam uma análise rápida da evolução das importações provenientes de todos os países terceiros. São necessários dados comerciais rápidos e antecipados para obviar à vulnerabilidade do mercado de etanol renovável para combustíveis da União a alterações bruscas nos mercados mundiais.

(10)

Uma vez que o etanol para combustível pode ser classificado em várias posições da NC que contêm outros produtos, há que criar códigos TARIC específicos para garantir uma vigilância adequada que se limite apenas ao produto em causa. O âmbito da vigilância a posteriori deve abranger os produtos constantes do anexo.

(11)

O sistema de vigilância deve ser aplicado por um período de um ano, o que se considera suficiente para acompanhar a evolução das importações durante a recuperação do mercado, até que a situação esteja estabilizada,

(1)

Por ofício de 7 de agosto de 2019, a França solicitou autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida a embarcações de navegação marítima e fluvial atracados nos portos («eletricidade da rede de terra») nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE. As autoridades francesas forneceram informações e esclarecimentos adicionais em 4 de março de 2020 e 30 de abril de 2020.

(2)

Com a taxa reduzida de imposto que tenciona aplicar, a França tem por objetivo continuar a promover a criação e a utilização de eletricidade da rede de terra. A utilização deste tipo de eletricidade é considerada uma forma ambientalmente menos nociva de satisfazer as necessidades de eletricidade das embarcações atracadas em portos do que a queima de combustível de bancas por essas embarcações.

(3)

Na medida em que evita as emissões de poluentes atmosféricos decorrentes da queima de combustível de bancas pelas embarcações atracadas em portos, a utilização de eletricidade da rede de terra melhora a qualidade do ar local nas cidades portuárias. Nas condições específicas da estrutura de produção de eletricidade na França, prevê-se ainda que a utilização de eletricidade de rede de terra, em vez de eletricidade produzida pela queima de combustível de bancas, reduza as emissões de CO2, outros poluentes atmosféricos e o ruído. Assim, espera-se que a medida contribua para os objetivos da política da União em matéria de ambiente, saúde e clima.

(4)

O facto de permitir que a França aplique uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade da rede de terra não excede o necessário para aumentar a utilização desse tipo de eletricidade, uma vez que a produção a bordo de eletricidade continuará a ser a alternativa mais competitiva na maioria dos casos. Pela mesma razão, e devido ao atual nível relativamente baixo de penetração no mercado da tecnologia relevante, a aplicação da taxa reduzida de imposto não parece suscetível de provocar distorções significativas na concorrência durante o seu prazo de vigência e, por conseguinte, não afetará negativamente o bom funcionamento do mercado interno.

(5)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, dessa diretiva deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de assegurar que o período de autorização é suficientemente longo para não desincentivar os operadores económicos pertinentes de efetuarem os investimentos necessários, é adequado conceder a autorização pedida de 1 de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2026. No entanto, a autorização deve deixar de ser aplicável a partir da data de aplicação de quaisquer disposições gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra adotadas pelo Conselho nos termos do artigo 113.o ou de qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, caso essas disposições se tornem aplicáveis antes de 31 de dezembro de 2026.

(6)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,

(1)

Nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve presumir-se que os equipamentos elétricos conformes com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são conformes com os requisitos essenciais abrangidos pelas referidas normas, ou partes destas, estabelecidos no anexo I da mesma diretiva.

(2)

Pela Decisão de Execução C(2016) 7641 da Comissão (3), a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN), ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) e ao Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) a elaboração e revisão de normas harmonizadas para a compatibilidade eletromagnética em apoio da Diretiva 2014/30/UE.

(3)

Com base no pedido constante da Decisão de Execução C(2016) 7641, o CEN e o Cenelec reviram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências estão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia (4): EN 55011:2009, EN 55014-1:2006, EN 55015:2013 e EN 55032:2012. Tal resultou na adoção, respetivamente, das seguintes normas harmonizadas e respetivas alterações: EN 55011:2016, EN 55011:2016/A1:2017 e EN 55011:2016/A11:2020 para equipamentos industriais, científicos e médicos; EN 55014-1:2017 e EN 55014-1:2017/A11:2020 para eletrodomésticos, ferramentas elétricas e dispositivos similares; EN IEC 55015:2019 e EN IEC 55015:2019/A11:2020 para equipamentos elétricos de iluminação e similares; e EN 55032:2015 e EN 55032:2015/A11:20 para equipamentos multimédia.

(4)

Com base no pedido constante da Decisão de Execução C(2016) 7641, o CEN e o Cenelec reviram a norma harmonizada EN 62026-2:2013, cuja referência está publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia (5). Tal resultou na adoção da norma harmonizada EN 62026-2:2013/A1:2019.

(5)

A Comissão, juntamente com o CEN e o Cenelec, avaliou se essas normas harmonizadas satisfazem o pedido constante da Decisão de Execução C(2016) 7641.

(6)

As normas harmonizadas EN 55011:2016, alterada pela EN 55011:2016/A1:2017 e pela EN 55011:2016/A11:2020; EN 55014-1:2017, alterada pela EN 55014-1:2017/A11:2020; EN IEC 55015:2019, alterada pela EN IEC 55015:2019/A11:2020; EN 55032:2015, alterada pela EN 55032:2015/A11:2020; e EN 62026-2:2013, alterada pela EN 62026-2:2013/A1:2019, satisfazem os requisitos essenciais que visam abranger e que constam da Diretiva 2014/30/UE. É, por conseguinte, conveniente publicar as referências dessas normas harmonizadas, juntamente com as respetivas alterações, no Jornal Oficial da União Europeia.

(7)

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1326 da Comissão (6) enumera as referências das normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade com a Diretiva 2014/30/UE. A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/30/UE são enumeradas num único ato, as referências dessas normas, juntamente com as referências das respetivas normas de alteração, devem ser incluídas nesse anexo.

(8)

É, por conseguinte, necessário retirar da série C do Jornal Oficial da União Europeia as referências das seguintes normas harmonizadas, juntamente com as referências das respetivas normas de alteração ou retificação: EN 55011:2009, alterada pela EN 55011:2009/A1:2010; EN 55014-1:2006, alterada pela EN 55014-1:2006/A1:2009 e pela EN 55014-1:2006/A2:2011; EN 55015:2013; EN 55032:2012, retificada pela EN 55032:2012/AC:2013; e EN 62026-2:2013.

(9)

O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1326 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/30/UE que são retiradas da série C do Jornal Oficial da União Europeia. Por conseguinte, é adequado incluir essas referências, juntamente com as referências das respetivas normas de alteração ou retificação, nesse anexo.

(10)

A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das normas harmonizadas EN 55011:2016 alterada pela EN 55011:2016/A1:2017 e pela EN 55011:2016/A11:2020; EN 55014-1:2017, alterada pela EN 55014-1:2017/A11:2020; EN IEC 55015:2019, alterada pela EN IEC 55015:2019/A11:2020; EN 55032:2015, alterada pela EN 55032:2015/A11:2020; e EN 62026-2:2013, alterada pela EN 62026-2:2013/A1:2019, é necessário adiar a retirada das referências das seguintes normas harmonizadas, juntamente com as referências do respetivo regulamento de alteração ou retificação: EN 55011:2009, alterada pela EN 55011:2009/A1:2010; EN 55014-1:2006, alterada pela EN 55014-1:2006/A1:2009 e pela EN 55014-1:2006/A2:2011; EN 55015:2013; EN 55032:2012, retificada pela EN 55032:2012/AC:2013; e EN 62026-2:2013.

(11)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1326 deve, pois, ser alterada em conformidade.

(12)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

(1)

Nos termos do artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2533/98, pode haver transmissão de informação estatística confidencial entre o membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) que tenha recolhido a informação e qualquer autoridade integrada no Sistema Estatístico Europeu (SEE), na condição de a referida transmissão ser necessária ao desenvolvimento, produção ou divulgação eficientes de estatísticas europeias, ou à melhoria da qualidade das mesmas, no âmbito das esferas de competência respetivas do SEE e do SEBC, e de essa necessidade ter sido justificada.

(2)

O artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 2533/98 impõe a adoção de salvaguardas adicionais em caso de intercâmbio de informação estatística confidencial entre o SEBC e o SEE, a saber que qualquer transmissão subsequente para além da primeira tem de ser expressamente autorizada pela autoridade que tiver recolhido a informação em questão e que a informação estatística confidencial não pode ser utilizada para fins diferentes dos estatísticos, tais como fins administrativos ou tributários ou de ações judiciais.

(3)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os dados confidenciais obtidos exclusivamente para a produção de estatísticas europeias devem ser utilizados pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat) exclusivamente para fins estatísticos, salvo se a unidade estatística tiver inequivocamente autorizado a sua utilização para outros fins. Além disso, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 223/2009, o Eurostat deve adotar todas as medidas regulamentares, administrativas, técnicas e organizativas necessárias para garantir a proteção física e lógica de dados confidenciais. Nestes pressupostos, o Eurostat confirmou ao Banco Central Europeu (BCE) que garantirá a confidencialidade da informação estatística transmitida, a qual será utilizada exclusivamente para fins estatísticos e não será objeto de divulgação ulterior. Por conseguinte, o Conselho do BCE concluiu que o Eurostat adotou as medidas necessárias para salvaguardar o sigilo da informação estatística confidencial em matéria de estatísticas económicas e financeiras transmitida pelo BCE.

(4)

Em março de 2003, o BCE e o Eurostat celebraram um memorando de entendimento sobre estatísticas económicas e financeiras (3) (a seguir «Memorando de Entendimento sobre Estatísticas Económicas e Financeiras») que estabelece, designadamente, um quadro relativo ao intercâmbio e à reprodução de dados. A secção G do referido memorando prevê que os dispositivos acordados para o intercâmbio atempado de dados são objeto de um acordo de nível de serviço que também regula o intercâmbio de dados estatísticos confidenciais. Nesta conformidade, o Acordo de Nível de Serviço relativo aos Intercâmbios de Dados (4), que consta do anexo 2 do Memorando de Entendimento sobre Estatísticas Económicas e Financeiras e que foi celebrado em fevereiro de 2008, descreve as responsabilidades, modalidades e meios respetivos de intercâmbio de dados entre a Direção-Geral de Estatística do BCE e o Eurostat. O apêndice 1 do referido acordo de nível de serviço estabelece especificamente a informação estatística a partilhar entre o Eurostat e o BCE. A referida informação estatística inclui, designadamente, estatísticas das contas financeiras trimestrais; estatísticas das rubricas do balanço das instituições financeiras monetárias (IFM); estatísticas das taxas de juro das IFM; bem como estatísticas externas recolhidas com base na Orientação BCE/2013/24 (5), no Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/33) (6), do Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu (BCE/2013/34) (7) e da Orientação BCE/2011/23 (8), respetivamente.

(5)

A fim de facilitar o processo de decisão do BCE em relação às decisões sobre a transmissão de informação estatística económica e financeira confidencial ao Eurostat para os efeitos do Memorando de Entendimento sobre Estatísticas Económicas e Financeiras, bem como às decisões sobre eventuais alterações do Acordo de Nível de Serviço relativo aos Intercâmbios de Dados que possam ser necessárias para a transmissão ao Eurostat de informação estatística confidencial, importa permitir a delegação de determinados poderes de decisão, nos termos previstos na presente decisão de delegação. A decisão delegada sobre a transmissão de informação estatística económica e financeira confidencial ao Eurostat inclui informações de nível nacional, da área do euro e da UE, bem como contribuições nacionais nos termos dos atos jurídicos do BCE.

(6)

De acordo com o previsto no artigo 12.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Conselho do BCE pode decidir delegar certas competências na Comissão Executiva.

(7)

Segundo os princípios gerais de delegação formulados e confirmados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, a delegação de poderes de decisão deve ser limitada e proporcional e basear-se em critérios específicos. Tendo em conta as condições estabelecidas no artigo 8.o-A do Regulamento (CE) n.o 2533/98 que se aplicam a cada transmissão de informação estatística confidencial ao Eurostat e a limitação da presente decisão a transmissões de informação estatística confidencial para os efeitos do Memorando de Entendimento sobre Estatísticas Económicas e Financeiras, as decisões delegadas a adotar revestem natureza técnica e não política, devendo os critérios de delegação permanecer relativamente gerais.

(8)

Quando os critérios de adoção de uma decisão delegada não se encontrem preenchidos, as decisões sobre a transmissão de informação estatística confidencial ao Eurostat deverão ser adotadas pelo Conselho do BCE sob proposta da Comissão Executiva,

1)

«informação estatística confidencial», a informação estatística confidencial na aceção do artigo 1.o, ponto 12), do Regulamento (CE) n.o 2533/98;

2)

«decisão delegada», uma decisão adotada com base numa delegação de poderes do Conselho do BCE ao abrigo da presente decisão;

3)

«Memorando de Entendimento Sobre Estatísticas Económicas e Financeiras», o Memorando de Entendimento sobre Estatísticas Económicas e Financeiras celebrado em 10 de março de 2003 entre a Direção-Geral de Estatística do Banco Central Europeu (DG Estatística) e o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat).

4)

«Acordo de Nível de Serviço relativo aos Intercâmbios de Dados», o Acordo de Nível de Serviço relativo aos Intercâmbios de Dados celebrado em fevereiro de 2008 entre o Banco Central Europeu (DG Estatística) e o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat), com as alterações que lhe forem periodicamente introduzidas de acordo com os respetivos termos, o qual constitui o anexo 2 do Memorando de Entendimento sobre Estatísticas Económicas e Financeiras.

(1)

Nos termos do artigo 67.o do TFUE, a União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, que assegura a ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas. Em conformidade com o acervo de Schengen, as fronteiras internas podem ser transpostas em qualquer local sem que o controlo de pessoas seja efetuado, independentemente da sua nacionalidade. Tal abrange os nacionais de países terceiros que residam legalmente na UE e os nacionais de países terceiros que tenham entrado legalmente no território de um Estado-Membro, os quais podem circular livremente no território de todos os outros Estados-Membros durante um período de 90 dias em 180 dias.

(2)

Em 30 de janeiro de 2020, o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou uma emergência de saúde pública de âmbito internacional na sequência do surto mundial do novo coronavírus, que provoca a doença do coronavírus 2019 (COVID-19). Em 11 de março de 2020, a OMS considerou que a COVID-19 deveria ser classificada como uma pandemia.

(3)

Para limitar a propagação do vírus, os Estados-Membros adotaram diferentes medidas, algumas das quais com repercussões na liberdade de circulação e de residência no território dos Estados-Membros, nomeadamente restrições à entrada ou a exigência do cumprimento de um período de quarentena para os viajantes transfronteiras. Essas medidas tiveram, em alguns casos, uma repercussão na ausência de controlos das pessoas, independentemente da sua nacionalidade, aquando da passagem das fronteiras internas no espaço Schengen.

(4)

A Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho (1) define os princípios gerais e os critérios comuns, incluindo limiares comuns, a ter em conta sempre que se considere a possibilidade de impor restrições à livre circulação em resposta à pandemia de COVID-19. Estabelece também um quadro comum para as eventuais medidas aplicáveis às pessoas provenientes de zonas de risco mais elevado. Recomenda ainda aos Estados-Membros que se coordenem entre si e façam comunicações ao público quando são impostas medidas restritivas.

(5)

Dado que a livre circulação de pessoas no mercado interno, mencionada no artigo 26.o do TFUE, coexiste estreitamente com a ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas no espaço Schengen, mencionada nos artigos 67.o e 77.° do TFUE, e, a fim de respeitar a coerência e a integridade do acervo, a presente recomendação deverá assegurar que os Estados-Membros sigam a mesma abordagem coordenada ao aplicarem o acervo de Schengen relativamente à ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas, independentemente da sua nacionalidade.

(6)

Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, aplicar também os princípios, os critérios comuns e o quadro comum de medidas estabelecidos na Recomendação (UE) 2020/1475 ao assegurarem, no interior do espaço Schengen, a ausência de controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas.

(7)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua transposição.

(8)

A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(9)

No que diz respeito à Bulgária, à Croácia, a Chipre e à Roménia, a presente recomendação constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011,

(10)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (3).

(11)

Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (4), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (5).

(12)

Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (6), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (7),