(1)

A Procuradoria Europeia foi criada com o intuito de investigar, processar judicialmente e levar a julgamento os autores e cúmplices de crimes lesivos dos interesses financeiros da União.

(2)

O sistema de gestão de processos da Procuradoria Europeia inclui um índice de todos os processos. O índice só pode conter os dados pessoais operacionais necessários para identificar os processos ou proceder ao cruzamento entre os diferentes processos.

(3)

Por conseguinte, importa identificar as categorias de dados pessoais operacionais e as categorias de titulares de dados cujos dados pessoais operacionais podem ser tratados no índice.

(4)

O Regulamento (UE) 2017/1939 deve ser alterado em conformidade.

(5)

O grupo de peritos referido no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1939 foi consultado em 8 de maio de 2020.

(6)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu um parecer em 31 de julho de 2020,

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras relativas, nomeadamente, à produção, transformação e distribuição na União de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres. Prevê igualmente que a Comissão adote atos delegados relativos a requisitos pormenorizados que complementem as regras já estabelecidas nesse regulamento e, em especial, às medidas de prevenção, incluindo medidas de mitigação dos riscos, e às restrições à circulação de remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres, bem como à notificação prévia dessa circulação, a fim de assegurar que esses produtos não provocam a propagação de doenças listadas ou doenças emergentes na União.

(2)

Além disso, as regras estabelecidas no presente ato devem ter em conta as regras da União relativas à circulação na União de remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres estabelecidas nos atos da União adotados antes do Regulamento (UE) 2016/429, nomeadamente na Diretiva 2002/99/CE do Conselho (2), uma vez que se demonstrou a sua eficácia na luta contra a propagação de doenças animais. As regras estabelecidas no presente ato devem também ter em conta a experiência adquirida com a aplicação das regras estabelecidas nesses atos anteriores e estas devem ser adaptadas ao novo quadro legislativo em matéria de saúde animal estabelecido no Regulamento (UE) 2016/429.

(3)

O artigo 166.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece as obrigações gerais de saúde animal aplicáveis aos operadores em todas as fases da produção, transformação e distribuição de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres, incluindo a circulação de remessas desses produtos na União. Define nomeadamente as responsabilidades dos operadores em matéria de propagação de doenças listadas e doenças emergentes e, mais especificamente, no caso de a autoridade competente ter adotado medidas de emergência ou restrições à circulação no local de produção ou transformação desses produtos. O controlo da propagação de doenças listadas e doenças emergentes é, por conseguinte, não só da responsabilidade dos operadores, mas também da responsabilidade da autoridade competente. Por conseguinte, o presente regulamento deve impor aos operadores uma obrigação clara de apenas deslocarem remessas de tais produtos produzidos ou transformados em locais submetidos a medidas de emergência ou restrições de circulação após terem obtido a autorização da autoridade competente e sob reserva das condições impostas para essa autorização.

(4)

O artigo 168.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece determinados requisitos em matéria de informação no que se refere ao certificado sanitário que deve acompanhar a circulação de remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres e habilita a Comissão a adotar atos delegados que complementem essas informações. O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer requisitos em matéria de informação no que se refere ao certificado sanitário que deve acompanhar as remessas de tais produtos produzidos e transformados em locais submetidos a medidas de emergência ou restrições de circulação, tal como previsto no artigo 166.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429. Esses requisitos devem incluir informações sobre o cumprimento de todas as condições estabelecidas pela autoridade competente no que diz respeito à circulação dessas remessas. Os requisitos de informação a incluir no presente regulamento devem ser tidos em conta no modelo de certificado sanitário para produtos de origem animal estabelecido num ato de execução separado que defina as regras para a aplicação uniforme do Regulamento (UE) 2017/625 (3) e do Regulamento (UE) 2016/429 relativamente aos modelos de certificados oficiais, aos atestados oficiais e aos modelos de declaração para determinadas categorias de animais terrestres e respetivos produtos germinais.

(5)

O artigo 169.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece as regras para a notificação prévia da circulação de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres para outros Estados-Membros e habilita a Comissão a adotar atos delegados no que diz respeito aos requisitos de informação para essa notificação prévia e aos procedimentos de emergência para a notificação prévia em caso de cortes de energia e outras perturbações do Traces. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer as obrigações de informação dos operadores no âmbito da notificação prévia. A fim de harmonizar as informações facultadas na notificação prévia para assegurar que a autoridade competente no destino recebe todas as informações necessárias sobre a remessa, o presente regulamento deve igualmente estabelecer os requisitos relativos ao conteúdo da notificação prévia, com base nas situações em que tal é exigido nos termos do Regulamento (UE) 2016/429, e as condições que os produtos de origem animal devem cumprir para poderem circular para outros Estados-Membros, bem como os pormenores sobre os procedimentos de emergência para essas notificações.

(6)

Uma vez que o sistema Traces é um componente integrado do sistema computorizado de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC), tal como referido nos artigos 131.o a 136.° do Regulamento (UE) 2017/625, devem aplicar-se as medidas de contingência estabelecidas para o IMSOC nos termos das regras definidas no Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (4).

(7)

O presente regulamento estabelece um conjunto completo de regras que regem os aspetos de saúde animal relativos à circulação na União de remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres, o conteúdo do certificado sanitário que deve acompanhar essas remessas e as obrigações de notificação prévia. Uma vez que estas regras devem ser aplicadas em paralelo e estão interligadas, devem ser estabelecidas num único ato e não em atos separados com várias referências cruzadas, de modo a facilitar a sua aplicação, por razões de transparência e para evitar a duplicação de regras. Tal está também em conformidade com a abordagem adotada pelo Regulamento (UE) 2016/429.

(8)

O presente regulamento deve aplicar-se a partir de 21 de abril de 2021, em conformidade com a data de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429,

a)

às obrigações dos operadores relativamente à circulação na União de remessas de produtos de origem animal provenientes de animais terrestres produzidos ou transformados em estabelecimentos, empresas do setor alimentar ou zonas submetidos a medidas de emergência ou restrições de circulação, tal como referido no artigo 166.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429;

b)

aos requisitos de informação para o certificado sanitário previstos no artigo 167.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 (certificação sanitária);

c)

aos requisitos de informação para a notificação prévia da circulação dessas remessas para outros Estados-Membros prevista no artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 (notificação prévia);

d)

aos procedimentos de emergência para a notificação prévia da circulação dessas remessas prevista no artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, em caso de cortes de energia e outras perturbações do Traces.

a)

essas deslocações forem autorizadas pela autoridade competente do local de origem; e

b)

as remessas cumprirem as condições de autorização exigidas em conformidade com a alínea a).

(1)

Os principais atos legislativos que abordam a eficiência energética dos edifícios no contexto das metas de eficiência energética para 2030 são a Diretiva 2010/31/UE, a Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A Diretiva 2010/31/UE tem dois objetivos complementares, nomeadamente acelerar a renovação dos edifícios existentes até 2050 e apoiar a modernização de todos os edifícios por via da utilização de tecnologias inteligentes, por exemplo as que tiram proveito da inteligência artificial e de serviços baseados na nuvem, e de uma ligação mais evidente à mobilidade limpa.

(2)

A fim de apoiar uma classificação coerente e transparente da aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes na União, é necessário fixar o indicador de aptidão para tecnologias inteligentes e definir uma metodologia para o seu cálculo.

(3)

Para assegurar a aceitabilidade, a facilidade de utilização e a coerência do regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes, a Comissão desenvolveu, em colaboração com um vasto leque de partes interessadas e em ligação com os Estados-Membros, uma metodologia para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes em conformidade com o artigo 8.o, n.o 10, e o anexo I-A da Diretiva 2010/31/UE.

(4)

A referida metodologia para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes assegura a coerência e a comparabilidade da classificação da aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes em toda a UE, ao mesmo tempo que proporciona a flexibilidade suficiente para adaptar os cálculos a condições específicas.

(5)

Devem ser estabelecidos mecanismos de controlo da aplicação do regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes.

(6)

Quando pertinente, deve permitir-se ao proprietário do edifício, ao gestor das instalações ou a outra parte interessada ligada ao edifício efetuar uma autoavaliação da aptidão para tecnologias inteligentes, apoiada por orientações e instrumentos abertos.

(7)

A fim de evitar a duplicação de esforços e de custos entre o regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes e regimes obrigatórios em vigor, a metodologia para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes deve permitir aos Estados-Membros ligar ou integrar, se assim o desejarem, o regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes aos sistemas nacionais de certificação de desempenho energético ou a outros regimes criados ao abrigo da Diretiva 2010/31/UE.

(8)

O indicador de aptidão para tecnologias inteligentes deve ser concebido de modo a refletir a aptidão dos edifícios e dos seus sistemas para tecnologias inteligentes e ser utilizado para complementar, não para substituir, ferramentas que avaliam outros aspetos dos edifícios, por exemplo o desempenho energético ou a sustentabilidade.

(9)

O indicador de aptidão para tecnologias inteligentes não deve constituir um indicador do desempenho energético dos edifícios. Os proprietários dos edifícios devem ser informados da diferença entre a aptidão para tecnologias inteligentes, refletida no respetivo indicador, e o desempenho energético dos edifícios, expresso nos certificados de desempenho energético, e, consequentemente, da necessidade de abordar estas questões recorrendo a diferentes tipos de medidas, não obstante a aptidão para tecnologias inteligentes poder contribuir para melhorar o desempenho energético.

(10)

A utilização combinada dos instrumentos disponíveis para a classificação de edifícios maximizará os benefícios para os consumidores, os utilizadores e os proprietários dos edifícios, e garantirá que todos eles possam obter um entendimento abrangente dos seus edifícios e das formas como podem melhorar o desempenho global dos mesmos.

(11)

O indicador de aptidão para tecnologias inteligentes deve estar disponível tanto para os edifícios existentes como para novos projetos imobiliários. Deve ser possível utilizar modelos digitais de edifícios, incluindo modelos de informação da construção ou gémeos digitais, para facilitar o cálculo das pontuações atribuídas à aptidão para tecnologias inteligentes.

(12)

Deve possibilitar-se a utilização do quadro de cálculo do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes em todos os tipos de edifícios e frações autónomas abrangidos pela Diretiva 2010/31/UE.

(13)

O indicador de aptidão para tecnologias inteligentes deve permitir destacar os benefícios adicionais proporcionados pelas tecnologias inteligentes avançadas aos utilizadores e proprietários dos edifícios, por exemplo, em termos de poupanças de energia e de preparação para as alterações climáticas ou de promoção de maior inclusividade e acessibilidade, conforto e bem-estar.

(14)

A avaliação da aptidão de edifícios e frações autónomas para tecnologias inteligentes, realizada no âmbito do regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes para fins de emissão de um certificado de aptidão para tecnologias inteligentes, deve ser efetuada por peritos qualificados ou acreditados.

(15)

Se os Estados-Membros o julgarem adequado, devem poder considerar-se igualmente competentes para avaliar a aptidão de edifícios e frações autónomas para tecnologias inteligentes os peritos acreditados para efeitos de certificação do desempenho energético dos edifícios ou de inspeção de sistemas de aquecimento ou de ar condicionado ou de sistemas combinados de aquecimento ou ar condicionado e ventilação, ao abrigo da Diretiva 2010/31/UE, ou acreditados para efeitos da realização de auditorias energéticas, ao abrigo da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(16)

O incremento da digitalização e da conectividade dos edifícios aumenta os riscos em matéria de cibersegurança e proteção de dados e torna os edifícios e os seus sistemas mais vulneráveis a ciberameaças e a casos de utilização abusiva de dados pessoais. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725. O indicador de aptidão para tecnologias inteligentes deve ajudar a informar os utilizadores e proprietários dos edifícios desses riscos,

1)

«Indicador de aptidão para tecnologias inteligentes», um indicador que informa sobre a classificação da aptidão para tecnologias inteligentes de um edifício ou de uma fração autónoma, em consonância com o artigo 8.o, n.o 10, da Diretiva 2010/31/UE;

2)

«Regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes», um sistema de certificação da aptidão de edifícios para tecnologias inteligentes;

3)

«Agente económico», uma pessoa singular ou coletiva que é proprietária de um edifício localizado no território de um Estado-Membro, ou uma pessoa singular ou coletiva que é proprietária ou ocupa uma fração autónoma localizada no território de um Estado-Membro, e que solicita a emissão de um certificado de aptidão para tecnologias inteligentes referente a esse edifício ou fração autónoma;

4)

«Classificação da aptidão para tecnologias inteligentes», a classificação do edifício ou da fração autónoma obtida em conformidade com a metodologia estabelecida no presente regulamento;

5)

«Pontuação atribuída à aptidão para tecnologias inteligentes», a pontuação obtida por um edifício ou uma fração autónoma no âmbito do processo de classificação da aptidão para tecnologias inteligentes;

6)

«Sistema», um sistema passível de ser encontrado num edifício e que esteja abrangido pelo âmbito da classificação da aptidão para tecnologias inteligentes prevista na Diretiva 2010/31/UE, incluindo, entre outros, os sistemas técnicos do edifício, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2010/31/UE;

7)

«Funcionalidade essencial da aptidão para tecnologias inteligentes», uma das três funcionalidades essenciais referidas no anexo I-A, ponto 2, da Diretiva 2010/31/UE;

8)

«Critério de impacto», um impacto essencial, estabelecido no presente regulamento, que a conceção dos serviços aptos para tecnologias inteligentes visa alcançar;

9)

«Domínio técnico», um conjunto de serviços aptos para tecnologias inteligentes que, coletivamente, formam uma parte integrada e coerente dos serviços esperados do edifício ou da fração autónoma, tais como o aquecimento;

10)

«Conectividade», a capacidade dos sistemas de trocarem dados entre si e a capacidade do edifício ou da fração autónoma de trocar dados com a rede e entidades conexas, por exemplo um agregador, ou com outros edifícios;

11)

«Interoperabilidade», a capacidade de um sistema de interagir com vista a um objetivo comum, com base em normas definidas de comum acordo, por intermédio da troca de informações e de dados;

12)

«Cibersegurança», todas as atividades necessárias para proteger de ciberameaças as redes e os sistemas de informação, bem como os seus utilizadores e outras pessoas afetadas;

13)

«Tecnologia apta para tecnologias inteligentes», uma tecnologia, como a automatização de edifícios, que facilita um ou mais serviços aptos para tecnologias inteligentes;

14)

«Serviço apto para tecnologias inteligentes», uma função ou um conjunto agregado de funções asseguradas por um ou mais componentes ou sistemas técnicos. Um serviço apto para tecnologias inteligentes recorre a tecnologias aptas para tecnologias inteligentes e explora-as a fim de assegurar funções de nível superior;

15)

«Certificado de aptidão para tecnologias inteligentes», um certificado reconhecido por um Estado-Membro ou uma pessoa coletiva designada por um Estado-Membro, que indica a aptidão para tecnologias inteligentes de um edifício ou de uma fração autónoma, calculada de acordo com a metodologia estabelecida no presente regulamento;

16)

«Nível de funcionalidade», o nível de aptidão para tecnologias inteligentes de um serviço apto para tecnologias inteligentes;

17)

«Fator de ponderação», um parâmetro utilizado no cálculo do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes para expressar a importância de um determinado domínio técnico ou critério de impacto nesse cálculo;

18)

«Ventilação», um processo de gestão dos fluxos de ar fresco a fim de manter ou melhorar a qualidade do ar interior de acordo com os requisitos aplicáveis;

19)

«Balanço energético», uma abordagem que permite adaptar alguns fatores de ponderação com base na zona climática em que se encontra o edifício.

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/2155 da Comissão (2) cria um regime facultativo comum da União para classificar a aptidão dos edifícios para tecnologias inteligentes, nomeadamente fixando o indicador de aptidão para tecnologias inteligentes e definindo uma metodologia comum para o seu cálculo.

(2)

O referido regime é facultativo para os Estados-Membros. Os Estados-Membros que optem por aplicar o regime comum devem fazê-lo em conformidade com o presente regulamento e com o Regulamento Delegado (UE) 2020/2155.

(3)

Os termos técnicos de aplicação efetiva do referido regime facultativo comum da União devem ser especificados num ato de execução.

(4)

A avaliação da aptidão de edifícios e frações autónomas para tecnologias inteligentes, realizada no âmbito do regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes para fins de emissão de um certificado de aptidão para tecnologias inteligentes, deve ser efetuada por peritos qualificados ou acreditados que exerçam essa atividade enquanto trabalhadores independentes ou trabalhadores por conta de outrem ao serviço de organismos públicos ou empresas privadas.

(5)

Os Estados-Membros devem poder considerar, se assim o julgarem adequado, que os peritos acreditados para efeitos de certificação do desempenho energético dos edifícios, de inspeção de sistemas de aquecimento ou de ar condicionado ou de sistemas combinados de aquecimento ou ar condicionado e ventilação, ao abrigo da Diretiva 2010/31/UE, e de realização de auditorias energéticas, ao abrigo da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), são igualmente competentes para avaliar a aptidão de edifícios e frações autónomas para tecnologias inteligentes.

(6)

Os Estados-Membros que decidam aplicar o regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes devem ser autorizados a realizar uma fase de ensaio em conformidade com o especificado no presente regulamento. Não será necessário adotar legislação aplicável a esta fase de ensaio, exceto nos casos em que um Estado-Membro considere que o seu contexto nacional a tal obriga. Deve permitir-se a recolha de observações durante esta fase de ensaio, com o objetivo de ajustar os termos técnicos de aplicação do regime e de preparar a revisão do presente regulamento e do Regulamento Delegado (UE) 2020/2155.

(7)

A aplicação do regime do indicador de aptidão para tecnologias inteligentes deve possibilitar aos proprietários de edifícios ou frações autónomas, ou a outras partes interessadas ligadas aos edifícios ou às frações autónomas, tais como gestores de instalações, efetuar uma avaliação da aptidão dos seus edifícios ou das suas frações autónomas para tecnologias inteligentes. No entanto, os certificados de aptidão para tecnologias inteligentes só devem ser emitidos em resultado de uma avaliação efetuada por um perito qualificado ou acreditado.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 26.o da Diretiva 2010/31/UE,

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de alterações da União ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Montello – Colli Asolani», transmitido pela Itália nos termos do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33. As alterações preveem a mudança do nome «Montello – Colli Asolani» para «Asolo Montello»/«Montello Asolo».

(2)

A Comissão publicou o pedido de aprovação das alterações da União ao caderno de especificações do produto no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3)

A Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(4)

Por conseguinte, as alterações da União ao caderno de especificações devem ser aprovadas em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33,

(1)

Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido apresentado pela França de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Chabichou du Poitou», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 159/2009 da Comissão (3).

(2)

Por ofício de 4 de dezembro de 2018, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de períodos transitórios ao abrigo do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com uma duração limitada compreendida entre dois e cinco anos, aos operadores estabelecidos no seu território que preenchem as condições do referido artigo, em conformidade com o despacho de 7 de novembro de 2018, relativo à alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Chabichou du Poitou», publicado em 14 de novembro de 2018 no Journal Officiel de la République française (4). Por ofício de 28 de janeiro de 2020, as mesmas autoridades comunicaram o texto de um novo despacho de 24 de dezembro de 2019, publicado em 10 de janeiro de 2020 no Journal Officiel de la République française (5), que altera o Despacho de 7 de novembro de 2018 e os nomes dos operadores que beneficiam desse período transitório. A lista dos operadores consta do anexo do caderno de especificações. No contexto do procedimento nacional de oposição, estes operadores, que comercializaram legalmente o «Chabichou du Poitou» de forma contínua, pelo menos, nos cinco anos anteriores à apresentação do pedido, apresentaram oposições. Dois operadores opuseram-se à seguinte disposição da rubrica «Método de obtenção»: «É proibido o dessoramento prévio da coalhada.». Dois operadores opuseram-se às seguintes disposições: rubrica «Descrição do produto»: «O “Chabichou du Poitou” é fabricado exclusivamente a partir de leite [de cabra] cru [e gordo]»; rubrica «Método de obtenção»: «O leite utilizado é leite de cabra cru.». Cem operadores opuseram-se à seguinte disposição da rubrica «Método de obtenção»: «No mínimo, 75% da ração anual dos caprinos do rebanho devem provir da área geográfica, ou seja, 825 quilogramas de matéria seca por caprino por ano.». Dezoito operadores opuseram-se à seguinte disposição da rubrica «Método de obtenção»: «A ração é constituída por, no mínimo, 55% de forragens, ou seja, 605 quilogramas de matéria seca por caprino por ano.». Oitenta e seis operadores opuseram-se às seguintes disposições da rubrica «Método de obtenção»: «A ração complementar deve conter, pelo menos, 150 quilogramas ou 30% de cereais e/ou oleaginosas e/ou proteaginosas provenientes da área geográfica.»; «A ração por caprino e por ano contém, pelo menos, 200 quilogramas de matéria seca, sob a forma de luzerna ou de leguminosas, proveniente da área geográfica.»; e «As forragens são integralmente produzidas na área geográfica.».

(3)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (6).

(4)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 instituiu uma nomenclatura das mercadorias («Nomenclatura Combinada» ou «NC») para responder simultaneamente às exigências da pauta aduaneira comum, das estatísticas do comércio externo da União e de outras políticas da União relativas à importação ou à exportação de mercadorias.

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 institui igualmente uma Pauta Integrada da União Europeia («TARIC»), que satisfaz os requisitos da Pauta Aduaneira Comum, das estatísticas do comércio externo, das políticas da União, nomeadamente em matéria comercial e agrícola, no âmbito da importação ou exportação de mercadorias.

(3)

Para que a União possa monitorizar as estatísticas relacionadas exclusivamente com a importação de mercadorias específicas, a criação de subposições estatísticas na TARIC é a ferramenta mais adequada; esses códigos estatísticos TARIC são estabelecidos no anexo 10 «Códigos Estatísticos TARIC» da terceira parte (Anexos) do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

(4)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1369 da Comissão (2) introduziu novas subposições TARIC para máscaras de proteção no anexo 10 da terceira parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87. A fim de assegurar que esses novos códigos sejam reintroduzidos na Nomenclatura Combinada aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, é necessário alterar o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, uma vez que este deve ser alterado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1577 da Comissão (3).

(5)

A situação da pandemia de COVID-19 continua a afetar a União e os Estados-Membros estão a sentir dificuldades em travar a propagação da COVID-19. Por conseguinte, a procura e a utilização de determinados produtos médicos nos Estados-Membros, em especial máscaras de proteção, reagentes de diagnóstico e estojos (kits) de diagnóstico, são elevadas e crescentes, sendo provável que permaneçam elevadas no futuro. As importações dessas mercadorias colocam desafios adicionais às autoridades aduaneiras.

(6)

A fim de facilitar e harmonizar os controlos aduaneiros nos Estados-Membros a nível da União, é adequado criar subposições TARIC adicionais, que permitam distinguir mais rapidamente os produtos em causa dos produtos abrangidos pela mesma subposição, atenuando assim o impacto de eventuais atrasos na cadeia de abastecimento durante a pandemia de COVID-19.

(7)

Tendo em conta a importância das vacinas SARS-CoV-2, seria conveniente criar um código NC, a fim de monitorizar igualmente a sua exportação.

(8)

Devem ser criadas subposições adicionais TARIC, com vista a assegurar uma melhor monitorização dos fluxos comerciais de máscaras de proteção, reagentes de diagnóstico e estojos (kits) de diagnóstico.

(9)

Essas subposições TARIC adicionais facilitariam também a aplicação pelos Estados-Membros da Decisão (UE) 2020/491 da Comissão (4). Uma vez que as máscaras de proteção estão entre os produtos médicos mais importados, a sua identificação específica na TARIC permitiria um processo de declaração mais rápido, distinguindo esses produtos de outros atualmente classificados na mesma subposição.

(10)

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(11)

As autoridades aduaneiras e os operadores económicos devem poder aplicar as alterações da Nomenclatura Combinada estabelecidas no presente regulamento a partir da data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/1577, a fim de assegurar a continuidade da recolha de dados estatísticos relativos às mercadorias em causa. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

(1)

A doença por coronavírus (COVID-19) é uma doença infeciosa causada por um coronavírus recentemente descoberto. A 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou o surto de COVID-19 uma «emergência de saúde pública de âmbito internacional» e, a 11 de março de 2020, caracterizou-o como uma pandemia.

(2)

O grupo de substâncias 4-(1,1,3,3-tetrametilbutil)fenol, etoxilado (abrangendo substâncias bem definidas e substâncias de composição desconhecida ou variável, produtos de reação complexos ou materiais biológicos, polímeros e compostos homólogos) («grupo de substâncias») satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e consta do anexo XIV do mesmo regulamento.

(3)

A data-limite para os pedidos relacionada com este grupo de substâncias foi 4 de julho de 2019 e a data de expiração foi estabelecida a 4 de janeiro de 2021. Em conformidade com o disposto no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, não são autorizadas as utilizações deste grupo de substâncias após a data de expiração, exceto se tiver sido concedida uma autorização para uma determinada utilização, se tiver sido introduzido um pedido de autorização para uma determinada utilização antes da data-limite para os pedidos, mas sem que ainda não tenha sido tomada uma decisão sobre os mesmos, ou se a utilização estiver abrangida por uma isenção em conformidade com o disposto no regulamento em causa.

(4)

A pandemia de COVID-19 criou uma emergência de saúde pública sem precedentes. Adicionalmente, as medidas que os Estados-Membros tiveram de adotar para conter a propagação da COVID-19 causaram perturbações graves nas economias nacionais e na União no seu conjunto.

(5)

Estão a ser desenvolvidos potenciais tratamentos e vacinas para combater a COVID-19. O grupo de substâncias é utilizado no diagnóstico da COVID-19 e na produção de ferramentas para esse efeito. Atualmente, é utilizado para a produção de kits de diagnóstico in vitro. O grupo de substâncias também é utilizado no desenvolvimento de vacinas para combater a COVID-19 e prevê-se que seja utilizado na sua produção. Além disso, não se pode excluir que o grupo de substâncias seja utilizado para o desenvolvimento e a produção de princípios ativos farmacêuticos e de formas de dosagem acabadas para combater a COVID-19.

(6)

Nesta situação de emergência de saúde pública, afigura-se do maior interesse para a União que possam ser desenvolvidos, produzidos, disponibilizados e utilizados na União, o mais depressa possível, medicamentos seguros e eficazes, dispositivos médicos seguros e seus acessórios, adequados para o diagnóstico, o tratamento ou a prevenção da COVID-19.

(7)

Contudo, como a data-limite para os pedidos, em 4 de julho de 2019, ocorreu antes do surto de COVID-19, os pedidos de autorização para as utilizações do grupo de substâncias para efeitos de diagnóstico, tratamento ou prevenção da COVID-19 não puderam ter sido apresentados antes dessa data e, por conseguinte, tais utilizações não podem continuar legalmente após a data de expiração.

(8)

É, portanto, da maior importância assegurar que a utilização do grupo de substâncias não seja impedida para fins de investigação, desenvolvimento e produção de medicamentos, dispositivos médicos ou acessórios de dispositivos médicos, incluindo dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, e para utilização nesses dispositivos médicos ou acessórios com vista à sua utilização para fins de diagnóstico, tratamento ou prevenção da COVID-19 após a data de expiração tal como se encontra atualmente fixada no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, enquanto medida excecional de proteção da saúde pública.

(9)

Além disso, permitir a continuação da utilização do grupo de substâncias para esses fins específicos após dia 4 de janeiro de 2021 contribuiria para o cumprimento dos objetivos da «Estratégia da UE para as vacinas de COVID-19» (2).

(10)

Afigura-se, portanto, adequado adiar a data-limite para os pedidos e a data de expiração fixadas para o grupo de substâncias relativamente às utilizações para a investigação, o desenvolvimento e a produção de medicamentos, dispositivos médicos, ou acessórios de dispositivos médicos, incluindo dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, para o diagnóstico, tratamento ou prevenção da COVID-19 e utilização em tais dispositivos médicos ou acessórios. É necessário o adiamento da data-limite para os pedidos até 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento, a fim de permitir a preparação dos pedidos de autorização respeitantes a essas utilizações e, bem assim, afigura-se adequado adiar a data de expiração para 36 meses após a sua entrada em vigor.

(11)

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(12)

Como a data-limite para os pedidos respeitante ao grupo de substâncias já foi ultrapassada antes do surto de COVID-19, por forma a evitar uma lacuna no período durante o qual os pedidos respeitantes a utilizações para a investigação, o desenvolvimento e a produção de medicamentos, dispositivos médicos ou acessórios de dispositivos médicos, incluindo dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, com vista à sua utilização para fins de diagnóstico, tratamento ou prevenção dessa doença, e a utilização nesses dispositivos médicos ou acessórios, podem ser validamente apresentados para que a utilização seja abrangida pelo artigo 56.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, afigura-se necessário prever com caráter de urgência a entrada em vigor do presente regulamento, bem como a sua aplicação retroativa a partir de 4 de julho de 2019. Além disso, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência e deve aplicar-se retroativamente de forma a assegurar a continuação da utilização do grupo de substâncias após 4 de janeiro de 2021 para as mesmas utilizações.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

(1)

O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi celebrado em nome da União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (2)e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

(2)

O artigo 4.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte anexo ao Acordo de Saída («protocolo») reitera que a Irlanda do Norte faz parte do território aduaneiro do Reino Unido e que nada no protocolo impede o Reino Unido de incluir a Irlanda do Norte no âmbito de aplicação territorial das suas listas de concessões anexas ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»). Por conseguinte, para efeitos da aplicação de regimes comerciais preferenciais, os países terceiros ou grupos de países terceiros com os quais a União mantenha os referidos regimes comerciais preferenciais não podem considerar a Irlanda do Norte como fazendo parte da União. Em especial, para efeitos da aplicação das disposições em matéria de acumulação, as mercadorias originárias ou transformadas na Irlanda do Norte não devem ser consideradas mercadorias originárias ou transformadas na União.

(3)

Contudo, o artigo 13.o, n.o 1, do protocolo estabelece que as referências ao território aduaneiro da União no protocolo, bem como nas disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo protocolo ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte, são aplicáveis ao território terrestre da Irlanda do Norte. Em conformidade com o artigo 5.o do protocolo, o Regulamento (UE) n.o 952/2013 e as obrigações decorrentes de acordos internacionais celebrados pela União ou pelos seus Estados-Membros agindo conjuntamente, na medida em que digam respeito ao comércio de mercadorias entre a União e países terceiros, são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte.

(4)

Os acordos bilaterais entre a União e o Reino Unido ao abrigo do protocolo não dão origem a direitos e obrigações para outros países terceiros.

(5)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 56.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a legislação aduaneira da União inclui medidas pautais preferenciais ao abrigo de acordos que a União tenha celebrado ou adotado unilateralmente em benefício de determinados países ou territórios situados fora do território aduaneiro da União ou de grupos desses países ou territórios.

(6)

Nos termos do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, para beneficiarem das medidas pautais preferenciais a que se refere o artigo 56.o, n.o 2, alíneas d) e e), desse regulamento, as mercadorias devem cumprir as regras de origem preferencial a que se refere o artigo 64.o, n.os 2 a 5. O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3) estabelece as regras processuais a que se refere o artigo 64.o, n.o 1, aplicáveis à facilitação do estabelecimento, na União, da origem preferencial das mercadorias.

(7)

Dada a situação aduaneira especial do Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, e a fim de aplicar as medidas pautais preferenciais e assegurar o cumprimento das regras de origem pertinentes após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída, é necessário adotar regras processuais específicas para facilitar o estabelecimento na Irlanda do Norte da origem preferencial das mercadorias.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento dizem respeito às provas de origem preferencial a utilizar para as mercadorias importadas no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, ao controlo da origem preferencial dessas mercadorias e às condições de concessão e suspensão das medidas pautais preferenciais.

(9)

Uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

(1)

Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 2012/389/PESC, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

(2)

Em 19 de setembro de 2019, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2019/1591 (2), que nomeou Christopher REYNOLDS chefe de missão da EUCAP Somália para o período compreendido entre 10 de setembro de 2019 e 31 de dezembro de 2020.

(3)

Em 10 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/2031 (3) , que prorroga o mandato da EUCAP Somália até 31 de dezembro de 2022.

(4)

O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de Christopher REYNOLDS como chefe de missão da EUCAP Somália pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021,

(1)

O Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira e do regresso contém indicações sobre pessoas para efeitos de recusa de entrada e de permanência no território dos Estados-Membros ou de verificação do cumprimento de uma decisão de regresso, reforçando assim a política da União em matéria de migração e contribuindo para um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça.

(2)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as categorias de dados que podem ser introduzidos numa indicação no SIS incluem fotografias, imagens faciais e dados dactiloscópicos (incluindo impressões digitais e impressões palmares). Nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1860, esses dados devem ser introduzidos no SIS, se disponíveis.

(3)

O artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1861, que também se aplica ao funcionamento do SIS no domínio do regresso nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/1860, estabelece que as fotografias, as imagens faciais e os dados dactiloscópicos introduzidos numa indicação no SIS são submetidos a um controlo de qualidade, a fim de determinar se cumprem as normas mínimas de qualidade e as especificações técnicas.

(4)

É necessário estabelecer medidas de execução que especifiquem as normas mínimas de qualidade dos dados e as especificações técnicas para a introdução e o armazenamento desses dados no SIS.

(5)

As especificações devem determinar unicamente o nível de qualidade exigido para a introdução e o armazenamento no SIS das fotografias que serão utilizadas para confirmar a identidade de uma pessoa, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 1, do referido regulamento. O nível de qualidade exigido para a introdução e o armazenamento no SIS das fotografias e imagens faciais que serão utilizadas para identificar uma pessoa nos termos do artigo 33.o, n.o 4, deve ser estabelecido numa fase posterior, quando as condições estabelecidas nesse artigo tiverem sido cumpridas.

(6)

A eu-LISA deve, em consulta com o Grupo Consultivo do SIS II, elaborar e documentar os pormenores técnicos relativos às normas e especificações estabelecidas na presente decisão no Documento de Controlo das Interfaces e nas especificações técnicas pormenorizadas do SIS. Os Estados-Membros, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira devem desenvolver os seus sistemas em conformidade com as especificações estabelecidas nesses documentos.

(7)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2018/1861, não estando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que o Regulamento (UE) 2018/1861 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca, em conformidade com o artigo 4.o do referido protocolo, notificou, em 26 de abril de 2019, a sua decisão de transpor esse regulamento para o seu direito nacional. Por conseguinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a dar execução à presente decisão.

(8)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(9)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (4). Por conseguinte, o Reino Unido não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(10)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).

(11)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

(12)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

(13)

No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005, e deve ser lida em conjugação com as Decisões 2010/365/UE (11) e (UE) 2018/934 (12) do Conselho.

(14)

No que diz respeito à Croácia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011, e deve ser lida em conjugação com a Decisão (UE) 2017/733 do Conselho (13).

(15)

No que diz respeito a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003.

(16)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e emitiu um parecer em 26 de agosto de 2020.

(17)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité SIS-SIRENE das Fronteiras,

1)

O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia;

2)

A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.

(1)

No que diz respeito ao leilão de licenças de emissão, a Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou o artigo 10.o, n.o 2, e o anexo II-A da Diretiva 2003/87/CE, para o período com início em 1 de janeiro de 2021. Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE, 90 % da quantidade total de licenças de emissão emitidas nos termos do capítulo III da Diretiva 2003/87/CE («licenças de emissão gerais») para venda em leilão são distribuídos entre os Estados-Membros em partes idênticas à quota-parte das emissões verificadas ao abrigo do CELE em 2005 ou à média do período de 2005 a 2007, consoante o valor mais elevado. Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2003/87/CE, os restantes 10 % da quantidade total de licenças de emissão gerais para venda em leilão são distribuídos entre certos Estados-Membros para fins de solidariedade, crescimento e interconexão na União, aumentando assim a quantidade de licenças de emissão que esses Estados-Membros vendem em leilão nas percentagens especificadas no anexo II-A da Diretiva 2003/87/CE.

(2)

O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. Além disso, o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte é aplicável a partir do termo do período de transição estabelecido no artigo 126.o do referido Acordo. As quotas dos Estados-Membros a leiloar devem ser estabelecidas de modo a ter em conta a saída do Reino Unido da União Europeia e o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.

(3)

As quotas de licenças de emissão gerais dos Estados-Membros nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/87/CE durante o período 2021-2030 são determinadas com base nos mesmos dados utilizados para o período de 2013-2020, com exceção das correções efetuadas às emissões verificadas dos Estados-Membros para 2005, ou à média do período de 2005 a 2007, registadas no Registo da União e disponíveis no Diário de Operações da União Europeia (DOUE) a partir de 30 de junho de 2020 (4). Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/2066 da Comissão (5), a monitorização e a comunicação de informações completas, coerentes, transparentes e rigorosas relativas às emissões de gases com efeito de estufa são fundamentais para o funcionamento do CELE. Por conseguinte, importa utilizar os dados mais recentes constantes do Registo da União e disponíveis no DOUE para determinar as quotas de licenças de emissão gerais dos Estados-Membros a leiloar. Nos termos do artigo 35.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão (6), as emissões anuais verificadas de uma instalação ou de um operador de aeronaves no Registo da União podem ser corrigidas retroativamente, a fim de assegurar o cumprimento dos artigos 14.o e 15.o da Diretiva 2003/87/CE. Desde 2012, foram efetuadas correções às emissões verificadas no período de 2005 a 2007; os operadores CELE registaram dados mais exatos no Registo da União, que estão agora disponíveis no DOUE.

(4)

Nos termos do capítulo II, artigo 3.o-D, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, o número de licenças de emissão emitidas («licenças de emissão da aviação») a leiloar por cada Estado-Membro deve ser proporcional à sua quota-parte do total das emissões atribuídas à aviação do conjunto dos Estados-Membros no ano de referência. Para o período de 2021 a 2030, o ano de referência é 2018 e o âmbito relevante é o estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). A Comissão recolheu os dados da Eurocontrol sobre as emissões da aviação em 2018, a fim de determinar as quotas de licenças de emissão do setor da aviação dos Estados-Membros a leiloar,

a)

Anexo I: Quotas das licenças de emissão dos Estados-Membros emitidas nos termos do capítulo III da Diretiva 2003/87/CE disponibilizadas para leilão;

b)

Anexo II: Quotas das licenças de emissão dos Estados-Membros emitidas nos termos do capítulo II da Diretiva 2003/87/CE disponibilizadas para leilão.

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) na União. É aplicável à produção e à colocação no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal e, em certos casos específicos, à sua exportação. Entre outras medidas, prevê a adoção de medidas de salvaguarda em caso de focos de EET.

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2016/1918 da Comissão (2) estabelece medidas de salvaguarda temporárias relativamente à doença emaciante crónica. Foi adotada no seguimento da deteção de seis casos de doença emaciante crónica em cervídeos na Noruega em 2016: quatro em renas e dois em alces. Foi a primeira vez que a doença foi detetada na Europa, e tratou-se dos primeiros casos naturais da doença em renas a nível mundial.

(3)

Entre janeiro de 2017 e setembro de 2020, a Noruega informou a Comissão e os Estados-Membros sobre 16 casos adicionais de doença emaciante crónica em renas selvagens, cinco casos adicionais em alces selvagens e um caso adicional num veado. Em 2018, a Finlândia detetou o primeiro caso de doença emaciante crónica na União e um caso adicional em novembro de 2020. A Suécia detetou três casos em 2019 e um caso adicional em setembro de 2020. Todos os casos de doença emaciante crónica detetados na Finlândia e na Suécia foram detetados em alces selvagens.

(4)

O anexo III, capítulo A, parte III, ponto A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 prevê um programa trienal de vigilância da doença emaciante crónica que abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2020. No entanto, a recolha de dados prosseguirá parcialmente ao longo de 2021 em conformidade com as especificações técnicas do programa de vigilância, tendo em vista a recolha de um conjunto de dados mais vasto. Consequentemente, a avaliação científica dos resultados do programa de vigilância, que será necessária para desenvolver futuras opções de intervenção relativas à doença emaciante crónica, não deverá estar disponível antes de 2022.

(5)

Em 11 de novembro de 2019, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos publicou um parecer científico sobre atualização em matéria de doença emaciante crónica III (3) (parecer da EFSA). No entanto, é necessário mais tempo para analisar de que forma as conclusões e recomendações constantes do parecer da EFSA devem ser refletidas nas regras da União.

(6)

Tomando em consideração a deteção de novos casos de doença emaciante crónica na Noruega, Finlândia e Suécia e na pendência dos resultados do programa trienal de vigilância da doença emaciante crónica e da avaliação científica dos resultados do programa de vigilância prevista para 2022, e tendo em conta que é necessário mais tempo para refletir sobre o parecer da EFSA, o período de aplicação da Decisão de Execução (UE) 2016/1918 deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022.

(7)

Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2016/1918 deve ser alterada em conformidade.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 913/2010, os ministérios responsáveis pelo transporte ferroviário da Bélgica, da República Checa, da Alemanha, da Estónia, da Letónia, da Lituânia, dos Países Baixos e da Polónia transmitiram à Comissão duas cartas de intenções, datadas de 6 de dezembro de 2019. Essas cartas de intenções incluíam propostas sobre a extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» até à fronteira entre a Polónia e a Ucrânia, em Medyka, por um lado, e aos portos de Zeebrugge e Gante/Terneuzen, por outro.

(2)

Os Estados-Membros suprarreferidos tinham anteriormente proposto à Comissão uma extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» até à fronteira entre a Polónia e a Ucrânia, em Medyka. A Comissão corroborou a conformidade da proposta com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010 e adotou a Decisão de Execução (UE) 2015/1111 da Comissão (2). No entanto, essa decisão de execução foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2017/178 da Comissão (3), que suprimiu a referência à extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» a Medyka. A alteração refletia o facto de a infraestrutura ferroviária entre Katowice e Medyka não estar operacional antes de 2020. Uma vez que a infraestrutura se encontra atualmente operacional, é conveniente ponderar novamente a extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» a Medyka.

(3)

A Comissão examinou as propostas que visam a extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» a Medyka e aos portos de Gante/Terneuzen e Zeebrugge, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 913/2010, e considera-as conformes com o artigo 5.o desse regulamento.

(4)

No que diz respeito à extensão do corredor de transporte ferroviário de mercadorias até Medyka, as considerações tecidas na Decisão de Execução (UE) 2015/1111 permanecem válidas.

(5)

No que diz respeito à extensão aos portos de Zeebrugge e Gante/Terneuzen, as linhas propostas para a extensão já fazem parte do corredor ferroviário de transporte de mercadorias «mar do Norte-Mediterrâneo». Constituem parte da rede principal da rede transeuropeia de transportes (Antuérpia-Gante-Zeebrugge) e da rede global (Gante-Terneuzen), sendo os requisitos essenciais em matéria de infraestruturas tais como eletrificação, 22,5 t de carga por eixo, 100 km/h de velocidade e 740 m de comprimento do comboio já parcial ou totalmente preenchidos pela infraestrutura existente.

(6)

Os portos de Zeebrugge, Gante e Terneuzen correspondem ao ponto de partida ou destino de uma série de serviços ferroviários regulares de transporte de mercadorias existentes ao longo do corredor ferroviário de transporte de mercadorias «mar do Norte-Báltico», com origens e destinos na Alemanha, na Chéquia e na Escandinávia (incluindo através do corredor de transporte ferroviário de mercadorias Escandinávia-Mediterrâneo). O porto de Zeebrugge comunicou tráfego ferroviário de mercadorias para inúmeros destinos na União, o que é apoiado pelo facto de os novos veículos constituírem uma das principais mercadorias que transitam neste porto. As autoridades portuárias de Gante e de Terneuzen identificaram também o potencial de um novo tráfego ferroviário de mercadorias para Schkopau (Alemanha) e Outokumpu (Finlândia), bem como para países terceiros, nomeadamente a China, atravessando Šeštokai, na Lituânia.

(7)

Além disso, a extensão proposta oferece a vantagem de disponibilizar aos operadores de corredores de transporte ferroviário de mercadorias de Zeebrugge e de Gante/Terneuzen os serviços prestados pelo atual balcão único do corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico», tal como referido no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010, incluindo canais horários preestabelecidos. Tal deverá proporcionar um acréscimo de transparência aos requerentes, sendo suscetível de simplificar o processo de atribuição de capacidade, eliminando a necessidade de coordenar alguns canais horários com balcões únicos de outros corredores de transporte ferroviário de mercadorias. A extensão a Zeebrugge irá proporcionar um acesso direto a este porto, que constitui um importante ponto de transbordo para a indústria automóvel de todos os Estados-Membros ao longo do corredor, em especial a Chéquia, a Alemanha e a Polónia.

(8)

Deverá, além disso, contribuir para melhorar o transporte ferroviário de mercadorias no corredor de transporte ferroviário de mercadorias «mar do Norte-Báltico» graças a interligações com o transporte marítimo.

(9)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o 913/2010, a avaliação da Comissão teve em conta os critérios pertinentes para as extensões dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias estabelecidos no artigo 4.o do mesmo regulamento.

(10)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 62.o da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

(1)

Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «Recomendação do Conselho»). Em 16 de julho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1052 do Conselho, de 16 de julho de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (2). Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1144 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (3). Em 7 de agosto de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1186 do Conselho, de 7 de agosto de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (4). Em 22 de outubro de 2020, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2020/1551 do Conselho, de 22 de outubro de 2020, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (5).

(2)

A Recomendação do Conselho previa que os Estados-Membros levantassem gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE a partir de 1 de julho de 2020, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho. A lista de países terceiros referida no anexo I deveria ser revista e, consoante o caso, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na Recomendação do Conselho.

(3)

Desde então, o Conselho tem debatido, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e em aplicação dos critérios e da metodologia estabelecidos na Recomendação do Conselho, a revisão da lista de países terceiros constante do anexo I da Recomendação do Conselho. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deverá ser alterada. Em especial, o Uruguai deverá ser suprimido da lista.

(4)

O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 16 de dezembro de 2020, os Estados-Membros deverão continuar a levantar a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua transposição.

(6)

A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (6); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(7)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (7).

(8)

Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (8), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (9).

(9)

Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (10), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (11),