Jornal Oficial L 185/2021

26.5.2021

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/1

REGULAMENTO (UE) 2021/836 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 20 de maio de 2021

que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 196.o e 322.o, n.o 1, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (4),

Considerando o seguinte:

(1)

O Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia («Mecanismo da União»), que se rege pela Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) reforça a cooperação entre a União e os Estados-Membros e facilita a coordenação no domínio da proteção civil a fim melhorar a resposta da União a catástrofes naturais e de origem humana.

(2)

Embora a principal responsabilidade pela prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e de origem humana caiba aos Estados-Membros, o Mecanismo da União e, em particular, o rescEU, promovem a solidariedade entre Estados-Membros, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. Para o efeito, o Mecanismo da União reforça, por um lado, a resposta coletiva da União a catástrofes naturais ou de origem humana mediante a criação de uma reserva de capacidades que complementa as capacidades existentes nos Estados-Membros quando as capacidades disponíveis a nível nacional não sejam suficientes, permitindo assim uma preparação e uma resposta mais eficazes, e, por outro, a melhoria da prevenção e da preparação para catástrofes. São necessárias dotações financeiras suficientes para a criação, mobilização e funcionamento das capacidades do rescEU e para que seja possível continuar a desenvolver a Reserva Europeia de Proteção Civil e cobrir os custos adicionais decorrentes das subvenções para a adaptação e do funcionamento das capacidades afetadas à Reserva Europeia de Proteção Civil.

(3)

A experiência sem precedentes da pandemia de COVID-19 demonstrou que a União e os Estados-Membros necessitam de se preparar melhor para responder a situações de emergências de grande escala que afetem vários Estados-Membros em simultâneo, e que o regime jurídico existente em matéria de saúde e proteção civil deverá ser reforçado. A pandemia de COVID-19 colocou igualmente em evidência até que ponto podem ser devastadoras as consequências de catástrofes para a saúde humana, o ambiente, a sociedade e a economia. Durante a pandemia de COVID-19, a União pôde, com base nas disposições existentes da Decisão n.o 1313/2013/UE, adotar rapidamente disposições de execução para alargar as capacidades do rescEU de modo a incluir a constituição de reservas de contramedidas médicas, incluindo vacinas e tratamentos, equipamento médico de cuidados intensivos, equipamento de proteção individual e material de laboratório, com vista à preparação e resposta a uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde. A fim de aumentar a eficácia das ações de preparação e resposta, a adoção de novas disposições que reforcem o atual regime jurídico, incluindo a possibilidade de acesso direto pela Comissão, em condições específicas, às capacidades necessárias do rescEU, poderá reduzir ainda mais o tempo de mobilização no futuro. É igualmente importante que as operações do rescEU sejam adequadamente coordenadas com as autoridades nacionais de proteção civil.

(4)

Os membros do Conselho Europeu, na sua declaração conjunta de 26 de março de 2020, e o Parlamento Europeu, na sua resolução de 17 de abril de 2020 sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (6), convidaram a Comissão a apresentar propostas para um sistema de gestão de crises no território da União mais ambicioso e abrangente.

(5)

As alterações climáticas estão a conduzir a um aumento da frequência, da intensidade e da complexidade das catástrofes naturais na União e a nível mundial e, por conseguinte, é necessário um elevado grau de solidariedade entre países. As catástrofes naturais, como os incêndios florestais, podem conduzir à perda de vidas, meios de subsistência e biodiversidade, provocam a libertação de quantidades elevadas de emissões de carbono e provocam a diminuição da capacidade de absorção de carbono do planeta, o que agrava ainda mais as alterações climáticas. Por conseguinte, é essencial reforçar a prevenção, a preparação e a resposta a catástrofes e que o Mecanismo da União inclua capacidades suficientes, nomeadamente durante o período transitório do rescEU, para agir sempre que ocorram incêndios florestais e outras catástrofes naturais relacionadas com o clima.

(6)

A União continua empenhada numa proteção civil sensível às questões de género, incluindo para a resolução de vulnerabilidades específicas, e no intercâmbio de boas práticas relativamente a questões de género que surjam durante e imediatamente após as catástrofes, incluindo o apoio prestado às vítimas de violência com base no género.

(7)

Com base nos princípios da solidariedade e da cobertura universal de serviços de saúde de qualidade e no papel central da União na aceleração dos progressos em matéria de desafios mundiais no domínio da saúde, o Mecanismo da União deverá contribuir para melhorar a capacidade de prevenção, preparação e resposta também no que diz respeito às emergências médicas.

(8)	Os Estados-Membros são incentivados a assegurar, em pleno respeito pelas suas estruturas nacionais, que as equipas de primeira intervenção estejam devidamente equipadas e preparadas para responder a catástrofes.

(9)	A fim de reforçar a cooperação em resposta a catástrofes, os procedimentos administrativos deverão ser simplificados, sempre que possível, de modo a garantir uma intervenção rápida.

(10)

A fim de assegurar uma melhor preparação para fazer face a catástrofes que afetem vários Estados-Membros no futuro, são necessárias medidas urgentes para reforçar o Mecanismo da União. O reforço do Mecanismo da União deverá complementar políticas e fundos da União e não substituir a integração da resiliência em face de catástrofes nessas políticas e nesses fundos.

(11)

Os dados sobre as perdas causadas por catástrofes são cruciais para uma avaliação sólida dos riscos, para a elaboração de cenários de potenciais catástrofes com base em dados concretos e para a aplicação de medidas eficazes de gestão dos riscos. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão continuar a envidar esforços para melhorar a recolha de dados sobre perdas causadas por catástrofes, em consonância com os compromissos já assumidos no âmbito de acordos internacionais, tais como o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe 2015-2030, o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (7) e a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável.

(12)

Para melhorar a resiliência e o planeamento em matéria de prevenção, preparação e resposta a catástrofes, a União deverá continuar a defender o investimento na prevenção de catástrofes a nível transfronteiriço e intersetorial e a adotar abordagens abrangentes de gestão de riscos, que apoiem a prevenção e a preparação, tendo em conta uma abordagem multirriscos, uma abordagem ecossistémica e os impactos prováveis das alterações climáticas, em estreita cooperação com as comunidades científicas pertinentes, os principais operadores económicos, as autoridades regionais e locais e as organizações não governamentais ativas neste domínio, sem prejuízo dos mecanismos de coordenação estabelecidos na União e das competências dos Estados-Membros. Para o efeito, a Comissão deverá trabalhar em conjunto com os Estados-Membros para definir e desenvolver os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes no domínio da proteção civil, como base de referência comum e não vinculativa para apoiar ações de prevenção e preparação para a ocorrência de catástrofes de elevado impacto que causem, ou sejam suscetíveis de causar, efeitos transnacionais em diversos países (isto é, efeitos em vários países, independentemente de partilharem, ou não, fronteiras). Os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes deverão ter em conta as consequências sociais imediatas das catástrofes e a necessidade de assegurar que funções essenciais para a sociedade são preservadas.

(13)

As avaliações de risco e as análises regulares dos cenários de catástrofe a nível nacional e, se for o caso, a nível subnacional, são cruciais para a deteção de lacunas na prevenção e preparação e para o reforço da resiliência, nomeadamente através da utilização de fundos da União. Essas avaliações de risco e análises de cenários de catástrofe deverão centrar-se nos riscos específicos da região em causa e, sempre que pertinente, deverão abranger a cooperação transfronteiriça.

(14)	No desenvolvimento dos objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes para apoiar as ações de prevenção e preparação, deve ser concedida especial atenção às consequências das catástrofes para os grupos vulneráveis.

(15)

O papel das autoridades regionais e locais na prevenção e gestão de catástrofes reveste-se de grande importância e, se for o caso, as suas capacidades de resposta são integradas nas atividades executadas ao abrigo da Decisão n.o 1313/2013/UE, de modo a minimizar as sobreposições e promover a interoperabilidade. Por conseguinte, é igualmente necessária uma cooperação transfronteiriça contínua a nível local e regional, com vista ao desenvolvimento de sistemas comuns de alerta para uma intervenção rápida antes da ativação do Mecanismo da União. Do mesmo modo, e tendo em conta as estruturas nacionais, é importante reconhecer a necessidade de prestar assistência à formação técnica das comunidades locais, a fim de reforçar as suas capacidades para dar uma primeira resposta, se for caso disso. É igualmente importante manter o público informado sobre as primeiras medidas de resposta.

(16)	O Mecanismo da União deverá continuar a explorar sinergias com o regime da União em matéria de resiliência das entidades críticas.

(17)

O Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE) deverá ser reforçado, uma vez que se trata de um centro operacional que funciona a nível da União, 24 horas por dia e sete dias por semana, com capacidade para acompanhar e apoiar operações em vários tipos de situações de emergência, em tempo real dentro e fora da União. Esse reforço deverá incluir uma melhor coordenação do CCRE com as autoridades nacionais de proteção civil dos Estados-Membros, bem como com outros organismos competentes da União. A ação do CCRE é apoiada por conhecimentos científicos especializados, incluindo os disponibilizados pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia.

(18)

O Mecanismo da União deverá utilizar as infraestruturas espaciais da União, como o Programa Europeu de Observação da Terra (Copernicus), o Galileo, o Conhecimento da Situação no Espaço e o GOVSATCOM, que fornecem instrumentos importantes a nível da União para fazer face a situações de emergência internas e externas. O serviço de gestão de emergências do Copernicus presta apoio ao CCRE nas diferentes fases de uma situação de emergência, tanto no alerta precoce e na prevenção, como na resposta a catástrofes e na recuperação. O GOVSATCOM destina-se a proporcionar uma capacidade de comunicação por satélite segura, especificamente adaptada às necessidades dos utilizadores governamentais na gestão de situações de emergência. O Galileo é a primeira infraestrutura mundial de navegação e localização por satélite especificamente concebida para fins civis na Europa e em todo o mundo e pode ser utilizada noutros domínios, como a gestão de situações de emergência, incluindo atividades de alerta precoce. Os serviços competentes do Galileo incluem um serviço de emergência que transmite, através de sinais emissores, alertas relativos a catástrofes naturais ou de origem humana em determinadas zonas. Dado o seu potencial para salvar vidas e facilitar a coordenação de ações de emergência, os Estados-Membros deverão ser encorajados a utilizar o Galileo. Sempre que decidam utilizá-lo, a fim de validar o sistema, os Estados-Membros deverão identificar quais as autoridades nacionais competentes para utilizar o Galileo e informar a Comissão a esse respeito.

(19)

Durante a pandemia de COVID-19, a falta de recursos logísticos e de transporte suficientes foi identificada como um dos principais obstáculos à prestação ou receção de assistência pelos Estados-Membros. Por conseguinte, os recursos logísticos e de transporte deverão ser definidos como capacidades do rescEU. A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Decisão n.o 1313/2013/UE, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão que lhe permitam definir os recursos logísticos e de transporte como capacidades do rescEU, e que lhe permitam alugar, tomar em locação ou contratar tais capacidades na medida do necessário para colmatar as lacunas no domínio dos transportes e da logística. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Além disso, de modo a dispor de capacidade operacional para responder rapidamente a uma catástrofe de grande escala que cause, ou seja suscetível de causar, efeitos transnacionais em diversos países ou a um acontecimento com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto, em casos de urgência devidamente justificados e em consulta com os Estados-Membros, em conformidade com o procedimento de urgência mediante a adoção de atos de execução imediatamente aplicáveis, a União também deverá ter a possibilidade de adquirir, alugar, tomar em locação ou contratar meios materiais e serviços de apoio necessários definidos como capacidades do rescEU, caso esses meios e serviços não possam ser imediatamente disponibilizados pelos Estados-Membros. Tal permitiria à União reagir sem demora a situações de emergência passíveis de ter um impacto considerável nas vidas, saúde, ambiente, propriedade ou património cultural, afetando vários Estados-Membros ao mesmo tempo. Os referidos meios materiais excluem módulos, equipas e categorias de peritos e destinam-se a prestar assistência aos Estados-Membros assoberbados com situações de catástrofe.

(20)

A fim de tirar o melhor partido da experiência adquirida até à data com redes logísticas de confiança geridas por organizações internacionais pertinentes no interior da União, como os centros de resposta humanitária das Nações Unidas, a Comissão deverá ter em conta essas redes quando adquirir, alugar, tomar em locação ou contratar capacidades da rescEU. As agências competentes da União deverão ser devidamente associadas e consultadas em relação a questões abrangidas pelo Mecanismo da União que se enquadrem na sua competência. É particularmente importante que a Agência Europeia de Medicamentos e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças sejam consultados, sempre que adequado, sobre a definição, a gestão e a distribuição das capacidades destinadas à resposta a emergências médicas.

(21)	Deverá ser possível recorrer às capacidades do rescEU adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pelos Estados-Membros para fins nacionais, mas apenas quando não estiverem a ser utilizadas nem sejam necessárias em operações de resposta no âmbito do Mecanismo da União.

(22)

A União tem interesse em responder, se necessário, a situações de emergência em países terceiro. Embora as capacidades do rescEU tenham sido criadas principalmente para utilização como rede de segurança no território da União, em casos devidamente justificados e tendo em conta princípios humanitários, deverá ser possível mobilizar as capacidades do rescEU fora da UE. A decisão de mobilização deverá ser tomada em conformidade com as disposições em vigor sobre as decisões de mobilização das capacidades do rescEU.

(23)

O Mecanismo da União deverá assegurar uma distribuição geográfica adequada das reservas, incluindo no que respeita a contramedidas médicas essenciais e equipamento de proteção individual, nomeadamente as utilizadas para dar resposta a acontecimentos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto, em sinergia e em complementaridade com o Programa UE pela Saúde criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), o Instrumento de Apoio de Emergência criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho (10), o Instrumento de Recuperação e Resiliência criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), e outras políticas, programas e fundos da União e, se necessário, deverá complementar a constituição de reservas nacionais a nível da União.

(24)

A pandemia de COVID-19 demonstrou a importância fundamental da reunião e partilha sistemática dos conhecimentos pertinentes em todas as fases do ciclo de gestão dos riscos de catástrofe. Essa constatação e a experiência adquirida até à data no processo de desenvolvimento da Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil indicam que é necessário aperfeiçoar o seu papel enquanto unidade de processamento no âmbito do Mecanismo da União.

(25)

A obtenção dos recursos logísticos e de transporte necessários é essencial para permitir à União dar resposta a qualquer tipo de situação de emergência dentro e fora da União. É imperativo assegurar em tempo útil o transporte e a prestação de assistência e ajuda, não só no território da União, mas também para fora da União e a partir do exterior. Por conseguinte, os países afetados devem poder solicitar assistência que consista apenas nos recursos logísticos e de transporte.

(26)

A Decisão n.o 1313/2013/UE estabelece uma dotação financeira para o Mecanismo da União que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (12), destinado a cobrir as despesas do programa até ao final do período orçamental 2014-2020. Essa dotação financeira deverá ser atualizada a partir da data de 1 de janeiro de 2021, data de início da aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (13), de modo a refletir os novos números neste previstos.

(27)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (14), que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia, e dentro dos limites dos recursos afetados nesse regulamento, as medidas de recuperação e resiliência adotadas no âmbito do Mecanismo da União deverão ser executadas para fazer face ao impacto sem precedentes da crise provocada pela pandemia de COVID-19. Essas medidas deverão, em particular, incluir medidas destinadas a aumentar o nível de preparação da União e permitir uma resposta rápida e eficaz da União em caso de situações graves de emergência, incluindo medidas como o armazenamento de produtos e equipamentos médicos essenciais e a aquisição das infraestruturas necessárias para uma resposta rápida. Esses recursos adicionais deverão ser utilizados de forma a garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento (UE) 2020/2094.

(28)

Tendo em conta a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União de aplicar o Acordo de Paris e de realizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, as ações levadas a cabo ao abrigo da Decisão n.o 1313/2013/UE deverão contribuir para a realização do objetivo de consagrar, pelo menos, 30 % do montante total das despesas do orçamento da União Europeia e do Instrumento Europeu de Recuperação ao apoio aos objetivos climáticos, bem como da ambição de consagrar 7,5 % em 2024, e 10 % em 2026 e em 2027, do orçamento a despesas em matéria de biodiversidade, tendo em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade.

(29)

Uma vez que a mobilização das capacidades do rescEU para operações de resposta no âmbito do Mecanismo da União, assegurando às pessoas em situações de emergência uma resposta rápida e eficaz, proporciona um valor acrescentado significativo para a União, deverão ser estabelecidas obrigações de visibilidade adicionais a fim de prestar informações aos cidadãos da União e aos meios de comunicação social, bem como para dar proeminência à União. As autoridades nacionais deverão receber da Comissão, para intervenções específicas, orientações em matéria de comunicação, a fim de assegurar que o papel da União seja devidamente publicitado.

(30)	Tendo em conta a recente experiência operacional, os custos do desenvolvimento de todas as capacidades do rescEU deverão ser integralmente financiados pelo orçamento da União, de modo a reforçar o Mecanismo da União e, em particular, a simplificar o processo de rápida implementação do rescEU.

(31)

A fim de apoiar os Estados-Membros a também prestar assistência fora da União, a Reserva Europeia de Proteção Civil deverá continuar a ser reforçada através do cofinanciamento ao mesmo nível dos custos operacionais das capacidades afetadas, independentemente do facto de serem destacadas dentro ou fora da União.

(32)

A fim de assegurar flexibilidade no apoio aos Estados-Membros quanto a recursos logísticos e de transporte, em especial em caso de catástrofes de grande escala, deverá ser possível financiar integralmente, a partir do orçamento da União, o transporte de mercadorias, meios logísticos e serviços mobilizados como capacidades do rescEU no interior da União ou a partir de países terceiros para a União.

(33)

O Mecanismo da União deverá também prestar a assistência de transporte necessária em catástrofes ambientais, mediante a aplicação do princípio do «poluidor-pagador», sob a responsabilidade das autoridades nacionais competentes, nos termos do artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e em conformidade com a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(34)	A fim de aumentar a flexibilidade e de otimizar a execução orçamental, o presente regulamento deverá prever a gestão indireta como método de execução do orçamento a utilizar sempre que tal se justifique pela natureza e pelo teor da ação em causa.

(35)

Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) (o «Regulamento Financeiro»), pode ser concedida uma subvenção a ações já iniciadas, desde que o requerente possa demonstrar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. Todavia, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis, salvo em casos excecionais devidamente justificados. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível estabelecer na decisão de financiamento, para um período limitado no início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, e só em casos devidamente justificados, que os custos incorridos no que respeita a ações apoiadas ao abrigo da Decisão n.o 1313/2013/UE que já se tenham iniciado, sejam considerados elegíveis desde 1 de janeiro de 2021, ainda que esses custos tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

(36)

A fim de promover a previsibilidade e a eficácia a longo prazo, na execução da Decisão n.o 1313/2013/UE, a Comissão deverá adotar programas de trabalho anuais ou plurianuais que indiquem as dotações previstas. Tal deverá ajudar a União a dispor de maior flexibilidade na execução orçamental, reforçando deste modo as ações de prevenção e preparação. Além disso, os planos de futuras dotações deverão ser apresentados e debatidos anualmente no comité que assiste a Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(37)	A Comissão informa sobre a execução do orçamento do Mecanismo da União em conformidade com o Regulamento Financeiro.

(38)

Aplicam-se à Decisão n.o 1313/2013/UE as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Estas regras são definidas no Regulamento Financeiro e determinam, em particular, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e preveem o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem também um regime geral de condicionalidade para proteção do orçamento da União.

(39)

Embora as medidas de prevenção e preparação sejam essenciais para reforçar a resiliência da União em caso de catástrofes naturais ou de origem humana, a ocorrência, o momento e a magnitude das catástrofes são, por natureza, imprevisíveis. Tal como demonstrado na recente crise de COVID-19, os recursos financeiros necessários para assegurar uma resposta adequada podem variar significativamente de ano para ano e deverão ser disponibilizados imediatamente. Conciliar o princípio orçamental da previsibilidade com a necessidade de reagir rapidamente a novas necessidades implica, pois, a necessidade de adaptar a execução financeira dos programas de trabalho. Por conseguinte, para além da transição de dotações autorizadas ao abrigo do disposto no artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, é adequado autorizar a transição de dotações não utilizadas, limitada ao ano seguinte e exclusivamente destinada a ações de resposta.

(40)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (18), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (19) e (UE) 2017/1939 (20) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, de acordo com os Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. Por este motivo, os acordos com países terceiros e territórios e com organizações internacionais, bem como qualquer contrato ou acordo decorrentes da execução da Decisão n.o 1313/2013/UE, deverão conter disposições que confiram expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas, à Procuradoria Europeia e ao OLAF poderes para realizar as auditorias, verificações no local e inspeções, em conformidade com as respetivas competências, e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(41)

Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar em programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (22), que prevê a execução dos programas com base numa decisão ao abrigo do referido Acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida na Decisão n.o 1313/2013/UE uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências.

(42)

Durante a pandemia de COVID-19, foram disponibilizadas dotações financeiras adicionais para financiar ações no âmbito do Mecanismo da União, a fim de assegurar o funcionamento das capacidades do rescEU e permitir ao Mecanismo da União responder eficazmente às necessidades dos cidadãos da União. É importante proporcionar à União a flexibilidade necessária para poder reagir eficazmente a catástrofes de natureza imprevisível, mantendo, ao mesmo tempo, uma certa previsibilidade na realização dos objetivos estabelecidos na Decisão n.o 1313/2013/UE. É importante alcançar o equilíbrio necessário na realização desses objetivos. A fim de atualizar as percentagens estabelecidas no anexo I de acordo com as prioridades do Mecanismo da União, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (23). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(43)	Por conseguinte, a Decisão n.o 1313/2013/UE deverá ser alterada em conformidade.

(44)

A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir a execução desde o início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A Decisão n.o 1313/2013/UE é alterada do seguinte modo:

No artigo 1.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2. A proteção assegurada pelo Mecanismo da União cobre, em primeiro lugar, as pessoas, mas também o ambiente e os bens, nomeadamente o património cultural, contra todos os tipos de catástrofes naturais ou de origem humana, incluindo as consequências de atos de terrorismo, as catástrofes tecnológicas, radiológicas ou ambientais, a poluição marinha, a instabilidade hidrogeológica e as emergências de saúde graves, que ocorram dentro ou fora da União. No caso das consequências de atos de terrorismo ou de catástrofes radiológicas, o Mecanismo da União pode abranger apenas as ações de preparação e resposta.

3. O Mecanismo da União promove a solidariedade entre os Estados-Membros através da coordenação e da cooperação práticas, sem prejuízo da responsabilidade que incumbe em primeiro lugar aos Estados-Membros de protegerem as pessoas, o ambiente e os bens, incluindo o património cultural, contra as catástrofes no seu território, assim como de dotarem os seus sistemas de gestão de catástrofes das capacidades suficientes para prevenirem e enfrentarem adequadamente e de forma coerente as catástrofes cuja dimensão e natureza sejam razoavelmente previsíveis e para as quais seja possível estar preparado.»;

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Contribuir para a rapidez e a eficácia da resposta em caso de ocorrência ou de iminência de ocorrência de catástrofes, nomeadamente tomando medidas destinadas a atenuar as consequências imediatas de catástrofes e incentivando os Estados-Membros a trabalhar no sentido de eliminar os obstáculos burocráticos;»;

No n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Os progressos realizados em termos de aumento do grau de preparação para catástrofes, medidos em função do número de capacidades de resposta integradas na Reserva Europeia de Proteção Civil relativamente aos objetivos de capacidade referidos no artigo 11.o, ao número de módulos registados no Sistema Comum de Comunicação e de Informação de Emergência (SCCIE) e ao número de capacidades do rescEU criadas para prestar assistência em situações prementes;»;

No artigo 4.o, é inserido o seguinte ponto:

«4-A. “Objetivos da União em matéria de resiliência às catástrofes”: objetivos não vinculativos estabelecidos no domínio da proteção civil para apoiar ações de prevenção e de preparação com o objetivo de melhorar a capacidade de resistência da União e dos seus Estados-Membros em face dos efeitos de uma catástrofe que cause, ou seja suscetível de causar, efeitos transnacionais em diversos países;»;

No artigo 5.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Elabora e atualiza periodicamente um inventário e um recenseamento intersetoriais dos riscos de catástrofes naturais e de origem humana, incluindo riscos de catástrofes que causem, ou sejam suscetíveis de causar, efeitos transnacionais em diversos países, a que a União possa estar exposta, de acordo com uma abordagem coerente nos diferentes domínios de ação que possam visar ou afetar a prevenção de catástrofes e tendo na devida consideração o impacto provável das alterações climáticas;»;

A alínea g) passa a ter a seguinte redação:

«g)	Apresenta regularmente relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do artigo 6.o, nos prazos fixados no n.o 1, alínea d), do referido artigo»;

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Continuam a elaborar e a aperfeiçoar os planos de gestão dos riscos de catástrofe a nível nacional ou ao nível subnacional adequado, incluindo no que diz respeito à colaboração transfronteiriça, tendo em conta, quando estabelecidos, os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes referidos no n.o 5, e os riscos relacionados com catástrofes que causem, ou sejam suscetíveis de causar, efeitos transnacionais em diversos países;»,

ii)

as alíneas d) e e) passam a ter a seguinte redação:

«d)

Fornecem à Comissão uma síntese dos elementos relevantes das avaliações a que se referem as alíneas a) e b), centrando-se nos riscos mais importantes. No que respeita aos riscos mais importantes com impactos transfronteiriços, aos riscos relacionados com catástrofes que causem, ou sejam suscetíveis de causar, efeitos transnacionais em diversos países e, sempre que adequado, aos riscos com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto, os Estados-Membros definem medidas prioritárias de prevenção e preparação. A referida síntese é apresentada à Comissão até 31 de dezembro de 2020 e, em seguida, de três em três anos, bem como sempre que haja alterações importantes;

e)	Participam, numa base voluntária, em avaliações realizadas pelos pares das avaliações da capacidade de gestão do risco;

Em consonância com os compromissos internacionais, melhoram a recolha de dados relativos a perdas causadas por catástrofes a nível nacional ou ao nível subnacional adequado, para assegurar a elaboração de cenários baseados em dados concretos, tal como referido no artigo 10.o, n.o 1, bem como a identificação de lacunas nas capacidades de resposta a catástrofes.»;

É aditado o seguinte número:

«5. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, define e desenvolve os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes no domínio da proteção civil e adota recomendações a fim de os definir como base de referência comum e não vinculativa, para apoiar ações de prevenção e preparação no caso de catástrofes que causem, ou sejam suscetíveis de causar efeitos transnacionais em diversos países. Esses objetivos devem basear-se em cenários atuais e prospetivos, incluindo o impacto das alterações climáticas no risco de catástrofes, dados sobre ocorrências anteriores e análises de impacto transetorial, com especial atenção aos grupos vulneráveis. Ao elaborar os objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes, a Comissão deve ter em conta as catástrofes recorrentes que afetam os Estados-Membros e deve sugerir que os Estados-Membros tomem medidas específicas, incluindo quaisquer medidas que devam ser aplicadas, através da utilização dos fundos da União, para reforçar a resiliência a tais catástrofes.»;

Os artigos 7.o e 8.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.o

Centro de Coordenação de Resposta de Emergência

1. É criado um Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE). O CCRE assegura uma capacidade operacional 24 horas por dia e 7 dias por semana ao serviço dos Estados-Membros e da Comissão para prosseguir os objetivos do Mecanismo da União.

O CCRE deve, nomeadamente, coordenar, acompanhar e apoiar em tempo real a resposta a situações de emergência a nível da União. O CCRE deve colaborar estreitamente com as autoridades de proteção civil e os organismos competentes da União para promover uma abordagem transetorial da gestão de catástrofes.

2. O CCRE deve ter acesso a capacidades operacionais, analíticas, de vigilância, de gestão da informação e de comunicação para fazer face a uma vasta gama de situações de emergência dentro e fora da União.

Artigo 8.o

Ações gerais de preparação da Comissão

1. A Comissão realiza as seguintes ações de preparação:

a)	Gerir o CCRE;

b)	Gerir o SCCIE para permitir a comunicação e o intercâmbio de informações entre o CCRE e os pontos de contacto dos Estados-Membros;

Colaborar com os Estados-Membros:

i)	para desenvolver sistemas transnacionais de deteção e alerta precoce de interesse para a União, a fim de atenuar os efeitos imediatos das catástrofes,

ii)	para melhorar a integração dos sistemas transnacionais existentes de deteção e alerta precoce, com base numa abordagem multirriscos, com vista a minimizar o tempo necessário para responder a catástrofes,

iii)	para manter e aprofundar o conhecimento da situação e a capacidade de análise,

iv)	para acompanhar catástrofes e, se pertinente, o impacto das alterações climáticas, e prestar aconselhamento baseado nos conhecimentos científicos sobre os mesmos,

v)	para transformar as informações científicas em informações operacionais,

vi)	para criar, manter e desenvolver parcerias científicas europeias que abranjam os riscos naturais e de origem humana, o que, por sua vez, deverá promover a ligação entre os sistemas nacionais de alerta e de alerta precoce e a articulação destes com o CCRE e o SCCIE,

vii)

para apoiar os esforços dos Estados-Membros e das organizações internacionais mandatadas com conhecimentos científicos, tecnologias inovadoras e conhecimentos especializados quando os Estados-Membros e essas organizações continuarem a desenvolver os seus sistemas de alerta precoce, nomeadamente através da Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil referida no artigo 13.o;

Estabelecer e gerir a capacidade de mobilização e envio de equipas de peritos responsáveis por:

i)	avaliar as necessidades que possam eventualmente ser supridas através do Mecanismo da União no Estado-Membro ou no país terceiro que solicita assistência,

ii)	facilitar, se necessário, a coordenação no terreno das intervenções de assistência em resposta a catástrofes e assegurar a ligação com as autoridades competentes do Estado-Membro ou do país terceiro que solicita assistência, e

iii)	apoiar o Estado-Membro ou o país terceiro que solicita assistência com conhecimentos especializados sobre ações de prevenção, preparação e resposta;

e)	Constituir e manter a capacidade de prestação de apoio logístico às equipas de peritos referidas na alínea d);

f)	Criar e manter uma rede de peritos dos Estados-Membros com formação adequada que possam estar disponíveis a curto prazo para prestar assistência ao CCRE nas atividades de monitorização, informação e facilitação da coordenação;

g)	Facilitar a coordenação do pré-posicionamento das capacidades de resposta dos Estados-Membros a situações de catástrofe no território da União;

h)	Apoiar os esforços para melhorar a interoperabilidade dos módulos e de outras capacidades de resposta, tendo em consideração as melhores práticas a nível dos Estados-Membros e a nível internacional;

i)	Tomar, no âmbito da respetiva esfera de competências, as medidas necessárias para facilitar o apoio do país anfitrião, nomeadamente elaborando e atualizando, em colaboração com os Estados-Membros, as orientações relativas ao apoio do país anfitrião, com base na experiência operacional;

j)	Apoiar a criação de programas de avaliação voluntária pelos pares das estratégias de preparação dos Estados-Membros, com base em critérios predefinidos, que permitam formular recomendações para reforçar o grau de preparação da União;

k)	Em estreita consulta com os Estados-Membros, tomar outras medidas de preparação complementares e de apoio necessárias para alcançar o objetivo especificado no artigo 3.o, n.o 1, alínea b); e

Apoiar os Estados-Membros, a seu pedido, relativamente a catástrofes que ocorram nos seus territórios, oferecendo-lhes a possibilidade de recorrer a parcerias científicas europeias para a realização de análises científicas específicas. As análises resultantes podem ser partilhadas através do SCCIE, com o acordo dos Estados-Membros afetados.

2. A pedido de um Estado-Membro, de um país terceiro, das Nações Unidas ou das suas agências, a Comissão pode prestar consultoria sobre medidas de preparação através do envio de equipas de peritos.»;

Ao artigo 9.o é aditado o seguinte número:

«10. Quando os serviços de emergência forem prestados pelo Galileo, o Copernicus, o GOVSATCOM ou outros componentes do Programa Espacial criado pelo Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), cada Estado-Membro pode decidir utilizá-los.

Sempre que um Estado-Membro decidir utilizar os serviços de emergência prestados pelo Galileo referidos no primeiro parágrafo, deve identificar as autoridades nacionais competentes para utilizar esses serviços de emergência e comunicá-lo à Comissão.

(*1) Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (JO L 170 de 12.5.2021, p. 69).»;"

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.o

Elaboração de cenários e planeamento da gestão de catástrofes

1. A Comissão e os Estados-Membros colaboram no sentido de melhorar o planeamento da gestão transetorial dos riscos de catástrofe a nível da União, no caso de catástrofes naturais e de origem humana que causem, ou sejam suscetíveis de causar, efeitos transnacionais em diversos países, incluindo os efeitos adversos das alterações climáticas. Esse planeamento inclui a elaboração de cenários, a nível da União, de prevenção, preparação e resposta a catástrofes, tendo em conta o trabalho realizado no tocante aos objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes a que se refere o artigo 6.o, n.o 5, e o trabalho da Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil a que se refere o artigo 13.o, e tendo por base:

i)	as avaliações de riscos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea a);

ii)	o inventário dos riscos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea c);

iii)	a avaliação, pelos Estados-Membros, da capacidade de gestão do risco a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea b);

iv)	os dados disponíveis sobre perdas por catástrofes referidos no artigo 6.o, n.o 1, alínea f);

v)	o intercâmbio voluntário de informações existentes sobre o planeamento da gestão do risco de catástrofes a nível nacional ou ao nível subnacional adequado;

vi)	o recenseamento dos recursos; e

vii)	a elaboração de planos de mobilização das capacidades de resposta.

2. No planeamento das operações de resposta a crises humanitárias fora da União, a Comissão e os Estados-Membros identificam e promovem as sinergias entre a assistência da proteção civil e o financiamento da ajuda humanitária prestada pela União e pelos Estados-Membros.»;

No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

Com base nos riscos identificados, na generalidade das capacidades e lacunas e em qualquer elaboração de cenários existente referida no artigo 10.o, n.o 1, a Comissão, através de atos de execução, define os tipos e especifica o volume das principais capacidades de resposta necessárias à Reserva Europeia de Proteção Civil («objetivos de capacidade»). Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 33.o, n.o 2.

A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, acompanha os progressos registados em termos de consecução dos objetivos de capacidade estabelecidos nos atos de execução referidos no primeiro parágrafo do presente número, e identifica as lacunas potencialmente significativas em termos de capacidade de resposta existentes a nível da Reserva Europeia de Proteção Civil. Caso tenham sido identificadas lacunas potencialmente significativas, a Comissão verifica se os Estados-Membros que não integram a Reserva Europeia de Proteção Civil dispõem das capacidades necessárias. A Comissão exorta os Estados-Membros a colmatarem as lacunas significativas de capacidade de resposta existentes na Reserva Europeia de Proteção Civil. A Comissão pode prestar-lhes apoio, no que a isso diz respeito, nos termos do artigo 20.o, do artigo 21.o, n.o 1, alínea i), e do artigo 21.o, n.o 2.»;

10)

No artigo 12.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2. A Comissão define, através de atos de execução, as capacidades que integram o rescEU com base, nomeadamente, em qualquer elaboração de cenários existente referida no artigo 10.o, n.o 1, tendo em conta os riscos identificados e emergentes, as capacidades e lacunas gerais a nível da União, em especial nos domínios do combate aéreo dos incêndios florestais, de acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares, da resposta médica de urgência, bem como dos transportes e da logística. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 33.o, n.o 2. A Comissão atualiza regularmente as informações sobre o tipo e o número de capacidades do rescEU e disponibiliza essas informações diretamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. As capacidades do rescEU são adquiridas, alugadas, tomadas em locação ou contratadas pelos Estados-Membros.

3-A. As capacidades do rescEU, definidas por meio de atos de execução adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 33.o, n.o 2, podem ser alugadas, tomadas em locação ou contratadas pela Comissão, na medida do necessário para colmatar as lacunas no domínio dos transportes e da logística.

3-B. Em casos de urgência devidamente justificados, a Comissão pode adquirir, alugar, tomar em locação ou contratar capacidades, determinadas por meio de atos de execução adotados em conformidade com o procedimento de urgência a que se refere o artigo 33.o, n.o 3. Esses atos de execução devem:

i)	determinar o tipo e a quantidade necessários de meios materiais e quaisquer serviços de apoio necessários, já definidos como capacidades do rescEU, e/ou

ii)	definir os meios materiais adicionais e os serviços de apoio necessários como capacidades do rescEU e determinar o tipo e a quantidade necessários dessas capacidades.

3-C. As normas financeiras da União aplicam-se sempre que a Comissão adquira, arrende, tome em locação ou contrate capacidades do rescEU. Sempre que as capacidades do rescEU forem adquiridas, arrendadas, tomadas em locação ou contratadas pelos Estados-Membros, a Comissão pode conceder subvenções diretas aos Estados-Membros sem abertura de concurso. A Comissão e os Estados-Membros que o desejem podem aplicar o procedimento de contratação conjunta, nos termos do artigo 165.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2) (“Regulamento Financeiro”), com vista à aquisição de capacidades do rescEU.

As capacidades do rescEU serão baseadas nos Estados-Membros que as adquiram, aluguem, tomem em locação ou contratem.

(*2) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).»;"

11)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.o

Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil

1. A Comissão cria uma Rede Europeia de Conhecimentos sobre Proteção Civil (“Rede”) para reunir, tratar e divulgar conhecimentos e informações importantes para o Mecanismo da União, com base numa abordagem multirriscos e incluindo intervenientes relevantes no domínio da proteção civil e da gestão de catástrofes, centros de excelência, universidades e investigadores.

A Comissão, através da Rede, tem em devida conta os conhecimentos especializados disponíveis a nível dos Estados-Membros, da União, de outras organizações e entidades internacionais, de países terceiros e de organizações ativas no terreno.

A Comissão e os Estados-Membros promovem uma participação equilibrada em termos de género na criação e no funcionamento da Rede.

A Comissão, através da Rede, apoia a coerência dos processos de planeamento e de tomada de decisão, facilitando o intercâmbio contínuo de conhecimentos e informações entre todos os domínios de atividade no âmbito do Mecanismo da União.

Para o efeito, a Comissão, através da Rede, assegura, nomeadamente:

A criação e a gestão de um programa de formação e de exercícios em matéria de prevenção, preparação e resposta a catástrofes para o pessoal dos serviços de proteção civil e dos serviços de gestão de catástrofes. O programa deve centrar-se no intercâmbio de boas práticas no domínio da proteção civil e da gestão de catástrofes e incentivar esse intercâmbio, nomeadamente em relação a catástrofes provocadas pelas alterações climáticas, e compreender ações de formação conjuntas e um sistema de intercâmbio de conhecimentos especializados no domínio da gestão de catástrofes, incluindo o intercâmbio de profissionais e voluntários experientes, bem como o destacamento de peritos dos Estados-Membros.

O programa de formação e de exercícios visa reforçar a coordenação, a compatibilidade e a complementaridade das capacidades referidas nos artigos 9.o, 11.o e 12.o, e aumentar a competência dos peritos a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alíneas d) e f);

A criação e a gestão de um programa sobre as lições aprendidas com as intervenções da proteção civil levadas a cabo no âmbito do Mecanismo da União, incluindo os aspetos de todo o ciclo da gestão de catástrofes, a fim de obter uma base alargada para os processos de aprendizagem e o desenvolvimento de conhecimentos. Este programa compreende:

i)	a monitorização, a análise e a avaliação de todas as intervenções relevantes da proteção civil no âmbito do Mecanismo da União,

ii)	a promoção da aplicação das lições aprendidas, de modo a obter uma base sólida, assente na experiência, para o desenvolvimento de atividades inseridas no ciclo da gestão de catástrofes, e

iii)	o desenvolvimento de métodos e instrumentos para a recolha, análise, promoção e aplicação das lições aprendidas.

O programa contempla também, se se justificar, as lições aprendidas com as intervenções no exterior da União no que respeita à exploração de ligações e sinergias entre a assistência disponibilizada no âmbito do Mecanismo da União e a resposta humanitária;

c)	O estímulo à investigação e à inovação e o incentivo à introdução e à utilização de novas abordagens ou de novas tecnologias relevantes, ou ambas, para efeitos do Mecanismo da União;

d)	A criação e a manutenção de uma plataforma em linha ao serviço da Rede para apoiar e facilitar a execução das diferentes tarefas referidas nas alíneas a), b) e c).

2. Na execução das tarefas previstas no n.o 1, a Comissão tem especialmente em conta as necessidades e os interesses dos Estados-Membros confrontados com riscos de catástrofes de natureza semelhante, bem como a necessidade de reforçar a proteção da biodiversidade e do património cultural.

3. A Comissão reforça a cooperação no domínio da formação e promove a partilha de conhecimentos e de experiências entre a Rede e as organizações internacionais e os países terceiros, em especial com o intuito de contribuir para o cumprimento dos compromissos internacionais, nomeadamente os assumidos no âmbito do Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe 2015-2030.»;

12)

No artigo 14.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«1. Em caso de ocorrência ou iminência de ocorrência, no território da União, de uma catástrofe que cause, ou seja suscetível de causar, efeitos transnacionais em diversos países ou que afete, ou seja suscetível de afetar, outros Estados-Membros, o Estado-Membro em que a catástrofe tiver ocorrido ou seja suscetível de ocorrer notifica sem demora os Estados-Membros que por ela possam ser afetados, bem como a Comissão, caso os seus efeitos possam ser significativos.»;

13)

No artigo 15.o, o n.o 3, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

«b)	Reunir e analisar informações validadas sobre a situação, em colaboração com o Estado-Membro afetado, com o objetivo de gerar um conhecimento comum da situação e da correspondente resposta, e comunicá-las diretamente aos Estados-Membros;»;

14)

No artigo 17.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1. A Comissão pode selecionar, designar e enviar uma equipa de peritos composta por peritos disponibilizados pelos Estados-Membros:

a)	Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, se para o efeito lhe for apresentado um pedido de aconselhamento sobre medidas de prevenção;

b)	Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, se para tal lhe for apresentado um pedido de aconselhamento sobre medidas de preparação;

c)	Nos termos do artigo 15.o, n.o 5, se ocorrer uma catástrofe no território da União;

d)	Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, se ocorrer uma catástrofe fora da União.

Podem ser integrados na equipa peritos da Comissão e de outros serviços da União a fim de apoiar a equipa e facilitar os contactos com o CCRE. Podem ser integrados na equipa peritos destacados por agências das Nações Unidas ou outras organizações internacionais a fim de reforçar a cooperação e facilitar a realização de avaliações conjuntas.

Caso a eficácia operacional assim o exija, a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, pode facilitar a participação de peritos adicionais, através do destacamento dos mesmos, e a assistência técnica e científica adicional, e recorrer a conhecimentos científicos, médicos e setoriais especializados de emergência.

2. O procedimento de seleção e designação de peritos é o seguinte:

a)	Os Estados-Membros designam peritos que, sob a sua responsabilidade, podem ser mobilizados como membros de equipas de peritos;

A Comissão seleciona os peritos e o líder destas equipas com base nas respetivas qualificações e experiência, nomeadamente o nível de formação no quadro do Mecanismo da União, a experiência anteriormente adquirida em missões no âmbito do Mecanismo da União e outras missões internacionais de socorro; a seleção deve obedecer também a outros critérios, nomeadamente as competências linguísticas, de modo a garantir que a equipa no seu conjunto dispõe das competências necessárias à situação em questão;

c)	A Comissão designa os peritos e líderes das equipas para determinada missão de comum acordo com os Estados-Membros que os nomearem.

A Comissão informa os Estados-Membros sobre a assistência especializada adicional prestada em conformidade com o n.o 1.»;

15)

O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 18.o

Transporte e equipamento

1. Em caso de catástrofe, que ocorra dentro ou fora da União, a Comissão pode apoiar os Estados-Membros na obtenção de acesso a equipamento ou recursos logísticos e de transporte do seguinte modo:

a)	Comunicando e partilhando informações sobre o equipamento e os recursos logísticos e de transporte que os Estados-Membros possam disponibilizar, tendo em vista facilitar a colocação em comum desse equipamento ou desses recursos logísticos e de transporte;

b)	Desenvolvendo material cartográfico para a rápida mobilização e utilização dos recursos, tendo especialmente em conta as particularidades das regiões transfronteiriças em face dos riscos transnacionais em diversos países;

c)	Apoiando os Estados-Membros na identificação dos recursos logísticos e de transporte que possam ser facultados por outras fontes, inclusive pelo setor comercial, e facilitando o seu acesso a esses recursos; ou

d)	Apoiando os Estados-Membros na identificação de equipamento que possa ser facultado por outras fontes, inclusive pelo setor comercial.

2. A Comissão pode complementar os recursos logísticos e de transporte fornecidos pelos Estados-Membros através da disponibilização dos recursos adicionais necessários para garantir uma resposta rápida a situações de catástrofe.

3. A assistência solicitada por um Estado-Membro ou por um país terceiro só pode consistir em recursos logísticos e de transporte destinados a responder a catástrofes com material ou equipamento de socorro adquirido num país terceiro pelo Estado-Membro ou país terceiro requerente.»;

16)

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

a)	É inserido o seguinte número: «1-A. A dotação financeira para a execução do Mecanismo da União para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 é de 1 263 000 000 EUR, a preços correntes.»

b)	O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. As dotações resultantes de reembolsos efetuados pelos beneficiários relativamente a ações de resposta a catástrofes constituem receitas afetadas na aceção do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.»;

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. A dotação financeira referida nos n.os 1 e 1-A do presente artigo e no artigo 19.o-A pode igualmente cobrir despesas relacionadas com atividades preparatórias, de monitorização, controlo, auditoria e avaliação, necessárias para a gestão do Mecanismo da União e a consecução dos seus objetivos.

Tais despesas podem cobrir, designadamente, estudos, reuniões de peritos, ações de informação e comunicação, incluindo a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos gerais do Mecanismo da União, as despesas ligadas a redes informáticas de tratamento e intercâmbio da informação (incluindo a sua interligação com sistemas existentes ou futuros destinados a promover o intercâmbio de dados transetoriais e equipamento conexo), juntamente com todas as outras despesas de assistência técnica e administrativa em que a Comissão incorra para a gestão do programa.»;

d)	O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. A dotação financeira referida no n.o 1-A do presente artigo e o montante referido no artigo 19.o-A, n.o 1, são atribuídas, ao longo do período de 2021-2027, de acordo com as percentagens e os princípios estabelecidos no anexo I.»;

e)	O n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. A Comissão reaprecia a repartição estabelecida no anexo I à luz do resultado da avaliação a que se refere o artigo 34.o, n.o 3.»;

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6. Sempre que necessário para dar resposta a catástrofes por motivos imperativos de urgência, ou à luz de acontecimentos imprevistos que afetem a execução orçamental ou a criação de capacidades do rescEU, são atribuídos à Comissão poderes para adotar atos delegados nos termos do artigo 30.o, a fim de alterar o anexo I, dentro das dotações orçamentais disponíveis e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 31.o.»;

17)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 19.o-A

Recursos do Instrumento de Recuperação da União Europeia

1. As medidas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (*3) devem ser executadas ao abrigo da presente decisão através de um montante máximo de 2 056 480 000 EUR a preços correntes, como referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), do mesmo regulamento, a preços de 2018, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.os 3, 4, 7 e 9 do mesmo regulamento.

2. O montante a que se refere o n.o 1 do presente artigo constitui receitas afetadas externas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094.

3. As medidas referidas no n.o 1 do presente artigo podem beneficiar de assistência financeira em conformidade com as condições estabelecidas na presente decisão e são executadas no pleno respeito dos objetivos enunciados no Regulamento (UE) 2020/2094.

4. Sem prejuízo das condições de elegibilidade das ações a favor de países terceiros estabelecidas na presente decisão, a assistência financeira referida no presente artigo só pode ser concedida a um país terceiro se for executada no pleno respeito dos objetivos enunciados no Regulamento (UE) 2020/2094, independentemente de o país terceiro participar, ou não, no Mecanismo da União.

(*3) Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23).»;"

18)

O artigo 20.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 20.o-A

Visibilidade e distinções

1. Os destinatários do financiamento da União, bem como os da assistência prestada, evidenciam a origem dos fundos e asseguram a notoriedade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigidas a diversos públicos, incluindo os meios de comunicação social e o público em geral.

O financiamento ou a assistência disponibilizados no âmbito da presente decisão devem ter a visibilidade adequada, em consonância com as orientações específicas emitidas pela Comissão para intervenções concretas. Os Estados-Membros devem, nomeadamente, assegurar que a comunicação pública de operações financiadas ao abrigo do Mecanismo da União:

a)	Inclui referências adequadas ao Mecanismo da União;

b)	Assinala visualmente as capacidades financiadas ou cofinanciadas pelo Mecanismo da União;

c)	Executa as ações com o emblema da União;

d)	Comunica de forma proativa informações detalhadas sobre o apoio da União aos meios de comunicação social nacionais e às partes interessadas, bem como através dos seus próprios canais de comunicação; e

e)	Apoia as ações de comunicação da Comissão sobre as operações.

Sempre que as capacidades do rescEU forem utilizadas para fins nacionais, tal como referido no artigo 12.o, n.o 5, os Estados-Membros devem, pelos mesmos meios a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, reconhecer a origem dessas capacidades e assegurar a visibilidade do financiamento da União utilizado para adquirir essas capacidades.

2. A Comissão realiza ações de informação e de comunicação sobre a presente decisão, sobre as ações levadas a cabo ao abrigo da presente decisão e sobre os resultados obtidos, e apoia os Estados-Membros nas suas ações de comunicação. Os recursos financeiros afetados à presente decisão contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas estejam relacionadas com os objetivos a que se refere o artigo 3.o, n.o 1.

3. A Comissão atribui medalhas a fim de reconhecer e homenagear a dedicação de longa data e os contributos extraordinários para o Mecanismo da União.»;

19)

O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

«g)	Planeamento da gestão do risco de catástrofes, nos termos do artigo 10.o.»;

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. A assistência financeira à ação referida no n.o 1, alínea j), cobre todos os custos necessários para assegurar a disponibilidade e a faculdade de mobilização das capacidades do rescEU no âmbito do Mecanismo da União em conformidade com o segundo parágrafo do presente número. As categorias de custos elegíveis necessárias para assegurar a disponibilidade e a mobilização das capacidades do rescEU são as estabelecidas no anexo I-A.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 30.o, a fim de alterar o anexo I-A relativo às categorias de custos elegíveis.

3-A. A assistência financeira referida no presente artigo pode ser executada por meio de programas de trabalho plurianuais. No caso das ações com duração superior a um ano, as autorizações orçamentais podem ser repartidas em prestações anuais.»;

c)	O n.o 4 é suprimido;

20)

No artigo 22.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)	Em caso de catástrofe, o apoio aos Estados-Membros na facilitação do acesso a equipamento e recursos logísticos e de transporte, nos termos do artigo 23.o; e»;

21)

O artigo 23.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 23.o

Ações elegíveis relacionadas com o equipamento e as operações

1. As seguintes ações podem beneficiar de assistência financeira, a fim de possibilitar o acesso ao equipamento e a recursos logísticos e de transporte no quadro do Mecanismo da União:

a)	Comunicação e partilha de informações sobre o equipamento e os recursos logísticos e de transporte que os Estados-Membros decidam disponibilizar, tendo em vista facilitar a colocação em comum desse equipamento ou desses recursos logísticos e de transporte;

b)	Apoio aos Estados-Membros na identificação dos recursos logísticos e de transporte que possam ser facultados por outras fontes, inclusive pelo setor comercial, e facilitação do seu acesso a esses recursos;

c)	Apoio aos Estados-Membros na identificação do equipamento que possa ser facultado por outras fontes, inclusive pelo setor comercial;

Financiamento dos recursos logísticos e de transporte necessários para assegurar uma resposta rápida em face de situações de catástrofe. Estas ações podem beneficiar de assistência financeira unicamente se estiverem preenchidos os seguintes critérios:

i)	ter sido apresentado um pedido de assistência ao abrigo do Mecanismo da União, nos termos dos artigos 15.o e 16.o,

ii)	os recursos logísticos e de transporte suplementares serem necessários para garantir a eficácia da resposta a situações de catástrofe no âmbito do Mecanismo da União,

iii)	a assistência corresponder às necessidades identificadas pelo CCRE e ser prestada de acordo com as recomendações do CCRE relativas às especificações técnicas, à qualidade, à calendarização e às modalidades de entrega,

iv)	a assistência ter sido aceite por um país requerente, diretamente ou por intermédio das Nações Unidas ou das suas agências, ou por uma organização internacional relevante, no quadro do Mecanismo da União, e

v)	a assistência ser complementar, no caso de catástrofes em países terceiros, da resposta humanitária global da União.

1-A. O montante do apoio financeiro da União para o transporte de capacidades não previamente afetadas à Reserva Europeia de Proteção Civil e mobilizadas em caso de catástrofe ou catástrofe iminente dentro ou fora da União, bem como para qualquer outro apoio de transporte necessário para fazer face a uma catástrofe, não pode exceder 75 % do custo elegível total.

2. O montante da assistência financeira da União a capacidades previamente afetadas à Reserva Europeia de Proteção Civil não pode exceder 75 % dos custos de funcionamento das capacidades, incluindo o transporte, em caso de catástrofe ou catástrofe iminente dentro ou fora do território da União.

4. O apoio financeiro da União para recursos logísticos e de transporte pode cobrir um máximo de 100 % dos custos elegíveis totais especificados nas alíneas a) a d), se disso houver necessidade para que a agregação dos meios de assistência dos Estados-Membros seja operacionalmente eficaz e se os custos estiverem associados a uma das seguintes atividades:

a)	Aluguer de curta duração de espaço para armazenar temporariamente os meios de assistência dos Estados-Membros, a fim de facilitar a coordenação do respetivo transporte;

b)	Transporte do Estado-Membro que disponibiliza a assistência para o Estado-Membro que facilita o respetivo transporte coordenado;

c)	Reembalagem dos meios de assistência dos Estados-Membros para permitir o máximo aproveitamento das capacidades de transporte disponíveis ou para cumprir determinadas exigências operacionais; ou

d)	Transporte, trânsito e armazenagem locais de meios de assistência agregados para assegurar a sua entrega coordenada no destino final no país requerente.

4-A. Se as capacidades do rescEU forem utilizadas para fins nacionais nos termos do artigo 12.o, n.o 5, todos os custos, incluindo os custos de manutenção e reparação, são cobertos pelo Estado-Membro que utiliza as capacidades.

4-B. Em caso de mobilização das capacidades do rescEU ao abrigo do Mecanismo da União, o apoio financeiro da União cobre 75 % dos custos operacionais.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, o apoio financeiro da União cobre 100 % dos custos operacionais das capacidades do rescEU necessárias para catástrofes com pouca probabilidade de ocorrência mas grande impacto, quando essas capacidades forem mobilizadas ao abrigo do Mecanismo da União.

4-C. Em caso de mobilização fora da União, como referido no artigo 12.o, n.o 10, o apoio financeiro da União cobre 100 % dos custos operacionais.

4-D. Quando o apoio financeiro da União a que se refere o presente artigo não cobre 100 % dos custos, o montante remanescente dos custos é suportado pelo requerente da assistência, salvo acordo em contrário com o Estado-Membro que disponibiliza a assistência ou com o Estado-Membro no qual as capacidades do rescEU estão baseadas.

4-E. A assistência financeira da União pode cobrir 100 % de quaisquer custos diretos necessários à mobilização das capacidades do rescEU, relativos ao transporte de carga, a meios logísticos e a serviços, no território da União e a partir de países terceiros para a União.

5. No caso de colocação em comum de operações de transporte que impliquem vários Estados-Membros, um destes pode tomar a iniciativa de solicitar o apoio financeiro da União para a operação na sua globalidade.

6. Quando um Estado-Membro solicita à Comissão que contrate serviços de transporte, esta solicita o reembolso parcial dos custos de acordo com as taxas de financiamento estabelecidas nos n.os 1-A, 2 e 4.

6-A. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1-A e 2, o apoio financeiro da União para o transporte da assistência necessário nas catástrofes ambientais em que se aplique o princípio do «poluidor-pagador», pode cobrir até 100 % dos custos elegíveis totais. Aplicam-se as seguintes condições:

a)	O apoio financeiro da União para o transporte de assistência é solicitado pelo Estado-Membro afetado ou pelo Estado-Membro que presta assistência com base numa avaliação das necessidades devidamente justificada;

b)	O Estado-Membro afetado ou o Estado-Membro que presta assistência, consoante o caso, toma todas as medidas necessárias para exigir e obter uma indemnização do poluidor, em conformidade com todas as disposições legais internacionais, da União ou nacionais aplicáveis;

c)	Ao receber a indemnização do poluidor, o Estado-Membro afetado ou o Estado-Membro que presta assistência, consoante o caso, reembolsa imediatamente a União.

Em caso de catástrofe ambiental a que se refere o primeiro parágrafo, que não afete um Estado-Membro, o Estado-Membro que presta assistência empreende as ações referidas nas alíneas a), b) e c).

7. As despesas a seguir enunciadas podem beneficiar da assistência financeira da União para os recursos logísticos e de transporte previstos no presente artigo: todos os custos associados ao encaminhamento dos recursos logísticos e de transporte, incluindo os custos de todos os serviços, taxas, custos logísticos e de manipulação, despesas de combustível e eventuais despesas de alojamento, e ainda outros custos indiretos como impostos, direitos em geral e custos de trânsito.

8. Os custos de transporte podem consistir em custos por unidade, montantes fixos ou taxas fixas determinados por categoria de custo.»;

22)

O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 25.o

Tipos de intervenção financeira e procedimentos de execução

1. A Comissão executa o apoio financeiro da União nos termos do Regulamento Financeiro.

2. A Comissão executa o apoio financeiro da União em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro ou, quando tal se justifique pela natureza ou pelo teor da ação em causa, em regime de gestão indireta com os organismos referidos no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii), iv), v) e vi) do referido regulamento.

3. O apoio financeiro ao abrigo da presente decisão pode assumir qualquer uma das formas previstas no Regulamento Financeiro, nomeadamente subvenções, contratos públicos ou contribuições para fundos fiduciários.

4. Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, tendo em conta o atraso na entrada em vigor do Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4) e a fim de assegurar a continuidade, em casos devidamente justificados previstos na decisão de financiamento e por um período limitado, os custos incorridos no que respeita às ações apoiadas ao abrigo da presente decisão podem ser considerados elegíveis desde 1 de janeiro de 2021, ainda que esses custos tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

5. Para efeitos de aplicação da presente decisão, a Comissão adota, por meio de atos de execução, programas de trabalho anuais ou plurianuais. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 33.o, n.o 2. Os programas de trabalho anuais ou plurianuais definem os objetivos a cumprir, os resultados esperados, o método de execução e o respetivo montante total. Incluem igualmente uma descrição das ações a financiar, a indicação do montante afetado a cada ação e um calendário indicativo de execução. No que respeita à assistência financeira referida no artigo 28.o, n.o 2, os programas de trabalho anuais ou plurianuais apresentam uma descrição das ações previstas para os países neles referidos.

Para as medidas abrangidas pela resposta a catástrofes previstas no capítulo IV, que não podem ser tomadas antecipadamente, não são exigidos programas de trabalho anuais ou plurianuais.

6. Para efeitos de transparência e previsibilidade, a execução orçamental e os planos de futuras dotações são apresentados e debatidos anualmente no Comité a que se refere o artigo 33.o. O Parlamento Europeu deve ser informado.

7. Para além do disposto no artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, as dotações de autorização e de pagamento que não tenham sido utilizadas até ao final do exercício para o qual foram inscritas no orçamento anual transitam automaticamente e podem ser autorizadas e pagas até 31 de dezembro do ano seguinte. As dotações transitadas devem ser utilizadas exclusivamente para ações de resposta. As dotações transitadas devem ser as primeiras dotações a ser utilizadas no exercício seguinte.

(*4) Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que altera que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 185 de 26.5.2021, p. 1).»;"

23)

O artigo 27.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 27.o

Proteção dos interesses financeiros da União Europeia

Caso um país terceiro participe no Mecanismo da União por força de uma decisão adotada ao abrigo de um acordo internacional ou com base em qualquer outro instrumento jurídico, o país terceiro concede os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências. No caso do OLAF, tais direitos incluem o direito de efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5).

(*5) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).»;"

24)

O artigo 30.o é alterado do seguinte modo:

a)	O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 19.o, n.o 6, e no artigo 21.o, n.o 3, segundo parágrafo, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2027.»;

b)	O n.o 3 é suprimido;

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. A delegação de poderes referida no artigo 19.o, n.o 6, e no artigo 21.o, n.o 3, segundo parágrafo, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.»;

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

«7. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 19.o, n.o 6, ou do artigo 21.o, n.o 3, segundo parágrafo, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»;

25)

No artigo 32.o, n.o 1, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i)	A organização do apoio aos recursos logísticos e de transporte, nos termos dos artigos 18.o e 23.o;»;

26)	Ao artigo 33.o é aditado o seguinte número: «3. Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.»;

27)

No artigo 34.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

«2. De dois em dois anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as operações e os progressos realizados no âmbito do artigo 6.o, n.o 5, e dos artigos 11.o e 12.o. O relatório deve conter informações sobre os progressos realizados em termos de consecução dos objetivos da União em matéria de resiliência a catástrofes e de capacidades e sobre as lacunas ainda existentes, tal como referido no artigo 11.o, n.o 2, tendo em conta a criação de capacidades do rescEU em conformidade com o artigo 12.o. O relatório deve igualmente traçar uma panorâmica da evolução orçamental e dos custos relativos às capacidades de resposta e apresentar uma avaliação da necessidade de reforço dessas capacidades.

3. Até 31 de dezembro de 2023 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão procede à avaliação da execução da presente decisão e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação sobre a eficácia, a eficiência em termos de custos e a prossecução da execução da presente decisão, em especial no que se refere ao artigo 6.o, n.o 4, às capacidades do rescEU e ao grau de coordenação e de sinergias alcançados com outras políticas, programas e fundos da União, incluindo em situações de emergência médica. Essa comunicação é acompanhada, se for caso disso, de propostas de alteração da presente decisão.»;

28)	O anexo I da Decisão n.o 1313/2013/UE é substituído pelo texto que consta do anexo ao presente regulamento;

29)	O título do anexo I-A passa a ter a seguinte redação: «Categorias de custos elegíveis a que se refere o artigo 21.o, n.o 3».

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

(1) JO C 385 de 13.11.2020, p. 1.

(2) JO C 10 de 11.1.2021, p. 66.

(3) JO C 440 de 18.12.2020, p. 150.

(4) Posição do Parlamento Europeu de 27 de abril de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 10 de maio de 2021.

(5) Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).

(6) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(7) JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.

(8) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(9) Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, relativo à criação de um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 1).

(10) Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativo à prestação de apoio de emergência na União (JO L 70 de 16.3.2016, p. 1).

(11) Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

(12) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(13) Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

(14) Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23).

(15) Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56).

(16) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

(17) Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

(18) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

(19) Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

(20) Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

(21) Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

(22) JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(23) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1

ANEXO

«ANEXO I

Percentagens de repartição do enquadramento financeiro para execução do Mecanismo da União referido no artigo 19.o, n.o 1-A, e do montante referido no artigo 19.o-A, para o período de 2021 a 2027

Prevenção: 5 % +/- 4 pontos percentuais

Preparação: 85 % +/- 10 pontos percentuais

Resposta: 10 % +/- 9 pontos percentuais

Princípios

Na execução da presente decisão, o objetivo da União de contribuir para os objetivos gerais em matéria de clima e para a ambição de integração da ação em matéria de biodiversidade nas políticas da União deve ser devidamente tido em conta, na medida em que a imprevisibilidade e as circunstâncias específicas da preparação e da resposta a catástrofes o permitam.

».

		ISSN 1977-0774
Jornal Oficial da União Europeia		L 185

Edição em língua portuguesa	Legislação	64.° ano 26 de maio de 2021

Índice		I Atos legislativos	Página
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento (UE) 2021/836 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia ( 1 )	1

	II Atos não legislativos
	DECISÕES
*	Decisão (UE) 2021/837 do Conselho, de 6 de maio de 2021, relativa à posição a tomar pela União Europeia no Conselho Internacional das Madeiras Tropicais sobre a recondução do Acordo Internacional de 2006 sobre as Madeiras Tropicais	23
*	Decisão (UE) 2021/838 do Conselho, de 10 de maio e 2021, relativa à posição a adotar em nome da União no Subcomité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que respeita à criação da lista de peritos que podem ser selecionados como membros do grupo de peritos nos termos do artigo 301.o do Acordo	25
*	Decisão (UE) 2021/839 do Conselho, de 20 de maio de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito a determinadas questões administrativas e de pessoal da Comunidade dos Transportes	27