(1)

Investir na mobilidade para fins de aprendizagem para todos, independentemente da origem e dos meios, e na cooperação e na elaboração de políticas inovadoras nos domínios da educação e formação, da juventude e do desporto, é crucial para construir sociedades inclusivas, coesas e resilientes e apoiar a competitividade da União, e assume uma importância ainda maior no contexto de mudanças rápidas e profundas induzidas pela revolução tecnológica e pela globalização. Além disso, um investimento desta natureza contribui igualmente para reforçar a identidade e os valores europeus e para uma União mais democrática.

(2)

Na sua Comunicação de 14 de novembro de 2017, intitulada «Reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura», a Comissão apresentou a sua visão para trabalhar no sentido de criar, até 2025, um Espaço Europeu da Educação em que a aprendizagem não esteja limitada por fronteiras. Essa comunicação apresentou uma visão de uma União em que se tornaria habitual passar algum tempo noutro Estado-Membro para fins de estudo e aprendizagem, sob qualquer forma ou em qualquer contexto, em que também se tornaria normal falar mais duas línguas, para além da língua materna, e em que as pessoas possuam um forte sentimento da sua identidade europeia, bem como do património cultural e da diversidade da Europa. Nesse contexto, a Comissão sublinhou a necessidade de conferir um novo impulso ao Programa Erasmus+, cuja eficácia já foi demonstrada, para todas as categorias de aprendentes por ele já abrangidas, a fim de o fazer chegar a aprendentes com menos oportunidades.

(3)

A importância da educação, da formação e da juventude para o futuro da União está refletida na Comunicação da Comissão de 14 de fevereiro de 2018, intitulada «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós-2020 da União Europeia». Essa comunicação salientou a necessidade de dar cumprimento às promessas feitas pelos Estados-Membros na Cimeira Social sobre a equidade no emprego e no crescimento realizada em Gotemburgo, em 17 de novembro de 2017, nomeadamente através da plena execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (4) solenemente proclamado e assinado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão e do seu Princípio 1, que diz respeito à educação, formação e aprendizagem ao longo da vida. A referida comunicação sublinhou a necessidade de intensificar a mobilidade e os intercâmbios, nomeadamente através de um Programa Erasmus+ substancialmente reforçado, inclusivo e alargado, como solicitado pelo Conselho Europeu nas suas Conclusões de 14 de dezembro de 2017.

(4)

O Princípio 1 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, estabelece que todas as pessoas têm direito a uma educação inclusiva e de qualidade, a formação e a aprendizagem ao longo da vida, a fim de manter e adquirir competências que lhes permitam participar plenamente na sociedade e gerir com êxito as transições no mercado de trabalho. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais torna igualmente clara a importância de dispor de serviços de educação e de acolhimento na primeira infância de boa qualidade e de garantir a igualdade de oportunidades para todos.

(5)

Na Declaração de Bratislava assinada em 16 de setembro de 2016, os dirigentes de 27 Estados-Membros salientaram a sua determinação em dar melhores oportunidades aos jovens. Na Declaração de Roma, assinada em 25 de março de 2017, os dirigentes de 27 Estados-Membros e do Conselho Europeu, do Parlamento Europeu e da Comissão comprometeram-se a trabalhar em prol de uma União em que os jovens tenham acesso à melhor educação e formação e possam estudar e encontrar trabalho em todo o continente e que preserve o nosso património cultural e promova a diversidade cultural.

(6)

O relatório da Comissão de 31 de janeiro de 2018 sobre a avaliação intercalar do Programa Erasmus+ (2014-2020), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Programa 2014-2020»), confirmou que a criação de um programa único em matéria de educação e formação, juventude e desporto se traduziu numa significativa simplificação, racionalização e criação de sinergias na gestão desse Programa, embora tenha concluído que era necessário introduzir mais melhorias para continuar a consolidar os ganhos de eficiência obtidos pelo Programa 2014-2020. Durante as consultas relativas à referida avaliação intercalar e ao futuro programa, os Estados-Membros e as partes interessadas manifestaram-se com veemência a favor da continuidade do âmbito de aplicação, da arquitetura e dos mecanismos de execução do Programa Erasmus+, sem deixar de solicitar várias melhorias, tais como tornar o Programa Erasmus+ mais inclusivo, mais simples e mais fácil de gerir para os beneficiários. Os Estados-Membros e as partes interessadas expressaram também o seu total apoio a que o Programa Erasmus+ se mantivesse integrado e assente no paradigma da aprendizagem ao longo da vida. Na sua Resolução de 2 de fevereiro de 2017 sobre a aplicação do Erasmus+ (6), o Parlamento Europeu congratulou-se com a estrutura integrada do Programa 2014-2020 e instou a Comissão a explorar plenamente a dimensão da aprendizagem ao longo da vida inerente ao referido Programa, promovendo e incentivando a cooperação intersetorial no Programa Erasmus+. Os Estados-Membros e as partes interessadas destacaram ainda a necessidade de continuar a reforçar a dimensão internacional do Programa Erasmus+.

(7)

A consulta pública aberta de 2018 sobre o financiamento da União nos domínios dos valores e da mobilidade confirmou as conclusões-chave do relatório sobre a avaliação intercalar do Programa 2014-2020 e destacou a necessidade de tornar o futuro programa mais inclusivo, de continuar a centrar as prioridades na modernização dos sistemas de educação e de formação e de reforçar a prioridade dada à promoção da identidade europeia, da cidadania ativa e da participação na vida democrática.

(8)

Na sua Comunicação de 2 de maio de 2018, intitulada «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende — Quadro financeiro plurianual para 2021-2027», a Comissão apelou a que, no âmbito do próximo quadro financeiro, fosse feito um maior investimento nas pessoas e fosse atribuída maior prioridade aos «jovens», e reconheceu que o Programa Erasmus+ tem sido uma das histórias de sucesso mais visíveis da União. Na sua Comunicação de 27 de maio de 2020, intitulada «Um orçamento da UE que potencia o plano de recuperação da Europa», a Comissão reconheceu o papel do Programa Erasmus+ no que toca a tornar a União mais resiliente e a enfrentar desafios socioeconómicos. Confirmou também o seu compromisso em prol de um Programa Erasmus+ significativamente reforçado. Isso permitirá a um maior número de pessoas deslocar-se para outro país para aí estudar ou trabalhar e permitirá que o Programa coloque a tónica na inclusividade e no objetivo de chegar a mais pessoas com menos oportunidades.

(9)

Neste contexto, é necessário criar o Erasmus+, o Programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto («Programa»), que sucederá ao Programa 2014-2020. A natureza integrada do Programa 2014-2020, que abrangia a aprendizagem em todos os contextos, formal, não formal e informal, e em todas as fases da vida deverá ser reforçada para estimular percursos de aprendizagem flexíveis que desse modo permitam às pessoas adquirir e melhorar os conhecimentos, aptidões e competências que são necessários para o seu desenvolvimento pessoal e para fazer face aos desafios e tirar o máximo partido das oportunidades do século XXI.

(10)

O Programa deverá ser estabelecido por um período de sete anos, a fim de alinhar a sua vigência com a do quadro financeiro plurianual para os anos 2021 a 2027 estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (7) («QFP 2021-2027»).

(11)

O Programa deverá ser dotado dos meios que lhe permitam contribuir ainda mais para a realização das prioridades e dos objetivos estratégicos da União no domínio da educação e formação, da juventude e do desporto. Para o êxito das diferentes transições com que as pessoas se confrontam durante a vida, é crucial uma abordagem coerente da aprendizagem ao longo da vida. Tal abordagem deverá ser incentivada através de uma cooperação intersetorial eficaz. Ao levar por diante esta abordagem, o Programa deverá manter uma relação estreita com o quadro estratégico global da cooperação estratégica da União no domínio da educação e formação e da juventude, inclusive no que toca às agendas estratégicas para o ensino escolar, o ensino superior, o ensino e formação profissionais e a educação de adultos, reforçando e desenvolvendo simultaneamente novas sinergias com outros programas e domínios de ação conexos da União.

(12)

O Programa é um elemento fulcral para a construção de um espaço europeu da educação. Na sequência da sua Comunicação de 14 de novembro de 2017, intitulada «Reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura», a Comissão recordou, na Comunicação de 30 de setembro de 2020, intitulada «Concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025», que o Programa Erasmus+ continua a ser fundamental na consecução dos objetivos em matéria de educação, formação e aprendizagem ao longo da vida inclusivas e de qualidade e na preparação da União para lidar com as transições digital e ecológica. Importa dotar o Programa dos meios que lhe permitam contribuir para o sucessor do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação, e para a Agenda de Competências para a Europa atualizada em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência, estabelecida na Comunicação da Comissão de 1 de julho de 2020, graças a um empenho partilhado relativamente à importância estratégica das aptidões, das competências essenciais e dos conhecimentos para sustentar o emprego e apoiar o crescimento, a competitividade, a inovação e a coesão social, em consonância com a Recomendação do Conselho de 22 de maio de 2018 (8). O Programa deverá contribuir para a realização do Plano de Ação para a Educação Digital estabelecido na Comunicação da Comissão de 30 de setembro de 2020, intitulada «Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027 Reconfigurar a educação e a formação para a era digital». O Programa deverá dar resposta à necessária transformação digital no domínio da educação e formação, da juventude e do desporto. O Programa deverá ainda ajudar os Estados-Membros a alcançarem os objetivos definidos na Declaração de Paris de 17 de março de 2015 sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não discriminação através da educação.

(13)

Em consonância com a Estratégia da União Europeia para a Juventude 2019-2027 (9), que constitui o quadro para a cooperação europeia no domínio da juventude para 2019-2027, baseada na Comunicação da Comissão de 22 de maio de 2018, intitulada «Envolver, ligar e capacitar os jovens: uma nova Estratégia da UE para a Juventude», o Programa deverá apoiar um trabalho com jovens de elevada qualidade, ferramentas e sistemas para a formação de técnicos de juventude, a validação da aprendizagem não formal e informal, e abordagens de qualidade para capacitar as organizações de juventude. O Programa deverá apoiar um Diálogo da UE com a Juventude inclusivo e amplo, cujas prioridades sejam determinadas pelas necessidades dos jovens.

(14)

O Programa deverá ter em conta o Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto, que constitui o quadro de cooperação ao nível da União no domínio do desporto. Deverá ser assegurada a coerência e complementaridade entre o Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto e as ações apoiadas no âmbito do Programa no domínio do desporto. É necessário dedicar uma atenção especial ao desporto de base, atendendo ao importante papel que o desporto desempenha na promoção da atividade física e de um estilo de vida saudável, das relações interpessoais, da inclusão social e da igualdade. O Programa deverá apoiar a mobilidade do pessoal desportivo para fins de aprendizagem, principalmente no setor do desporto de base. O pessoal do desporto que não de base, incluindo aquele que tem uma carreira dupla — desportiva e não desportiva —, pode aumentar também o impacto da aprendizagem e a transferência de conhecimentos para o pessoal e as organizações do desporto de base. O Programa deverá poder, por conseguinte, apoiar oportunidades de mobilidade para fins de aprendizagem para o pessoal do desporto que não de base, se a participação desse pessoal puder beneficiar o desporto de base. O Programa deverá contribuir para promover os valores comuns europeus através do desporto, da boa governação e da integridade no desporto, do desenvolvimento sustentável, e da educação, da formação e das competências no desporto e pelo desporto. Os eventos desportivos sem fins lucrativos apoiados pelo Programa deverão alcançar uma dimensão e um impacto europeus.

(15)

O Programa deverá poder apoiar qualquer área de estudo e, em particular, deverá contribuir para consolidar a capacidade de inovação da União através do apoio a atividades que ajudem as pessoas a desenvolver os conhecimentos, aptidões, competências e atitudes de que necessitem em áreas de estudo ou disciplinas viradas para o futuro, tais como a ciência, tecnologia, engenharia, arte e matemática (CTEAM), as alterações climáticas, a proteção do ambiente, o desenvolvimento sustentável, as energias limpas, a inteligência artificial, a robótica, a análise de dados, o design e arquitetura e a literacia digital e mediática. A inovação pode ser estimulada através de toda a mobilidade para fins de aprendizagem e ações de cooperação, geridas quer direta, quer indiretamente.

(16)

As sinergias com o Programa Horizonte Europa, criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) («Horizonte Europa»), deverão garantir a utilização de recursos combinados do Programa e do Horizonte Europa para apoiar atividades destinadas a reforçar e a modernizar as instituições de ensino superior europeias. O Horizonte Europa complementará, se for caso disso, o apoio proporcionado pelo Programa à iniciativa «Universidades Europeias», no âmbito do desenvolvimento de novas estratégias conjuntas, integradas a longo prazo e sustentáveis em matéria de educação, investigação e inovação. As sinergias com o Horizonte Europa contribuirão para promover a integração da educação e da investigação, nomeadamente nas instituições de ensino superior.

(17)

As tecnologias novas e emergentes proporcionam oportunidades de aprendizagem e de intercâmbio significativas e demonstraram ser de particular importância durante a pandemia de COVID-19. Para além da mobilidade física para fins de aprendizagem, que continua a ser a principal ação do Programa, deverão promover-se formatos virtuais, tais como a aprendizagem virtual, a fim de complementar ou de apoiar a mobilidade física para fins de aprendizagem, de oferecer oportunidades de aprendizagem significativas a quem não possa deslocar-se fisicamente para um país diferente do seu país de residência ou de fomentar intercâmbios através de formatos de aprendizagem inovadores. Sempre que pertinente, a cooperação virtual deverá ser promovida ao abrigo do Programa. A Comissão deverá assegurar, sempre que possível e adequado, que as ferramentas de aprendizagem virtual desenvolvidas no âmbito do Programa sejam disponibilizadas ao público em geral.

(18)

O Programa deverá ser mais inclusivo na consecução dos seus objetivos, melhorando as taxas de participação das pessoas com menos oportunidades. Várias medidas poderão ajudar a aumentar a taxa de participação das pessoas com menos oportunidades no Programa, incluindo ações de sensibilização, comunicação, aconselhamento e assistência de melhor qualidade e mais direcionadas, procedimentos simplificados, formatos de mobilidade para fins de aprendizagem mais flexíveis, e a colaboração com pequenas organizações, nomeadamente organizações que participam pela primeira vez e organizações de base locais que trabalham diretamente com aprendentes desfavorecidos de todas as idades. Importa reconhecer que os baixos níveis de participação das pessoas com menos oportunidades advêm de causas diferentes e dependem de contextos diferentes. Por conseguinte, no âmbito de um quadro à escala da União para essas medidas destinadas a aumentar a participação das pessoas com menos oportunidades, deverão ser elaborados planos de ação em prol da inclusão adaptados aos grupos-alvo e às circunstâncias específicas de cada Estado-Membro.

(19)

Em alguns casos, as pessoas com menos oportunidades são menos propensas a participar no Programa por motivos financeiros, quer devido à sua situação económica, quer devido aos custos de participação mais elevados decorrentes da sua situação específica, como é frequentemente o caso das pessoas com deficiência. Nesses casos, a sua participação poderá ser facilitada mediante um apoio financeiro específico. A Comissão deverá, por conseguinte, assegurar que tais medidas de apoio financeiro sejam postas em prática, inclusive através de eventuais ajustamentos das subvenções a nível nacional. Os custos adicionais relacionados com as medidas de facilitação da inclusão não deverão constituir motivo de rejeição de um pedido.

(20)

A fim de tornar o Programa mais acessível às organizações que participam pela primeira vez e às organizações com menor capacidade administrativa e de tornar o Programa mais fácil de gerir para os beneficiários, deverá tomar-se um conjunto de medidas para simplificar os procedimentos do Programa a nível da execução. Nesta perspetiva, os sistemas informáticos do Programa deverão ser fáceis de usar e facultar um acesso simples às oportunidades oferecidas pelo Programa. Do mesmo modo, os procedimentos estabelecidos para executar o Programa deverão ser coerentes e simples e deverão ser acompanhados de medidas de apoio e informações de elevada qualidade. Para o efeito, deverão ser organizadas reuniões periódicas da rede de agências nacionais.

(21)

Na sua Comunicação de 14 de novembro de 2017, intitulada «Reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura», a Comissão destacou o papel fulcral da educação, da cultura e do desporto na promoção da cidadania ativa e dos valores comuns entre as gerações mais jovens. O reforço da identidade europeia e a promoção de uma participação ativa das pessoas e da sociedade civil nos processos democráticos é crucial para o futuro da Europa e das sociedades democráticas. Ir para o estrangeiro para estudar, aprender, ter formação e trabalhar ou participar em atividades desportivas e para a juventude contribui para reforçar essa identidade europeia em toda a sua diversidade, fortalece o sentimento de pertença a uma comunidade cultural e fomenta a aprendizagem intercultural, o pensamento crítico e a cidadania ativa entre pessoas de todas as idades. Os participantes em atividades de mobilidade para fins de aprendizagem deverão envolver-se nas respetivas comunidades locais e nas comunidades locais do país anfitrião a fim de partilharem experiências. O Programa deverá apoiar as atividades associadas ao reforço de todos os aspetos da criatividade no plano da educação, da formação e da juventude e à melhoria das competências essenciais individuais.

(22)

O Programa só deverá apoiar ações e atividades que apresentem um potencial valor acrescentado europeu. A noção de «valor acrescentado europeu» deve ser entendida em sentido amplo e pode ser demonstrada de diferentes formas, nomeadamente quando as ações ou atividades têm um caráter transnacional, em particular no que respeita à mobilidade para fins de aprendizagem e à cooperação destinadas a obter um impacto sistémico sustentável, complementam ou promovem sinergias com outros programas e políticas a nível nacional, internacional e da União ou contribuem para a utilização efetiva das ferramentas de transparência e reconhecimento da União.

(23)

A dimensão internacional do Programa deverá ser impulsionada e visar proporcionar mais oportunidades de mobilidade para fins de aprendizagem, cooperação e diálogo político com países terceiros não associados ao Programa. Com base no êxito alcançado na execução de atividades internacionais para o ensino superior e a juventude ao abrigo dos programas precedentes nos domínios da educação e formação e da juventude, as atividades de mobilidade internacional para fins de aprendizagem deverão estender-se a outros setores, tais como o ensino e formação profissionais e o desporto. A fim de aumentar o impacto dessas atividades, é importante reforçar as sinergias entre o Programa e os instrumentos de ação externa da União, como o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional, criado por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III), criado por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III). Os instrumentos de ação externa da União deverão ter por objetivo aumentar as oportunidades, em particular para pessoas e organizações de países terceiros não associados ao Programa, apoiando sobretudo o reforço das capacidades nesses países, o desenvolvimento de competências e os intercâmbios interpessoais e proporcionando, ao mesmo tempo, mais oportunidades de cooperação, mobilidade para fins de aprendizagem e diálogo político.

(24)

A arquitetura básica do Programa 2014-2020, que estava dividida em três capítulos, a saber, educação e formação, juventude e desporto, e era estruturada em torno de três ações-chave, mostrou-se eficaz e deverá ser mantida. Não obstante, deverão ser introduzidas melhorias para agilizar e racionalizar as ações apoiadas pelo Programa. Convém igualmente assegurar a estabilidade e a continuidade em termos de modos de gestão e de execução. Globalmente, pelo menos 75 % do orçamento do Programa deverá ser executado em regime de gestão indireta pelas agências nacionais. Tal inclui ações como a mobilidade para fins de aprendizagem em todos os domínios da educação e formação, da juventude e do desporto e parcerias de cooperação, inclusive parcerias de pequena dimensão nos domínios da educação e formação e da juventude. Se for caso disso, deverão ser estabelecidos regimes específicos de gestão direta para ações que envolvam redes à escala da União e organizações europeias ao abrigo das ações-chave 2 e 3, com exclusão das parcerias de pequena dimensão.

(25)

O Programa deverá pôr em prática um conjunto de ações de apoio à mobilidade para fins de aprendizagem, à cooperação entre organizações e instituições, bem como à elaboração de políticas e à cooperação, e ainda as ações Jean Monnet. O presente regulamento deverá definir essas ações, e a respetiva descrição, incluindo as atividades que possam ser realizadas ao abrigo dessas ações ao longo do período de programação.

(26)

O Programa deverá aumentar as atuais oportunidades de mobilidade para fins de aprendizagem, nomeadamente nos setores em que o Programa possa proporcionar os maiores ganhos de eficiência, para alargar o alcance dessas oportunidades e atender à elevada procura por satisfazer. Este objetivo deverá ser concretizado, nomeadamente, aumentando e facilitando a mobilidade para fins de aprendizagem para os estudantes do ensino superior, os alunos do ensino escolar, os aprendentes da educação de adultos e os aprendentes do ensino e formação profissionais, tais como aprendizes e estagiários, nomeadamente para efeitos de melhoria de competências e requalificação. Os recém-diplomados e as pessoas que tenham obtido recentemente uma qualificação no âmbito do ensino e formação profissionais deverão poder participar na mobilidade para fins de aprendizagem. A participação dos recém-diplomados na mobilidade para fins de aprendizagem deverá basear-se em critérios objetivos, e a igualdade de tratamento deverá ser assegurada. As oportunidades de mobilidade para fins de aprendizagem para jovens participantes em atividades de aprendizagem não formal deverão ser também ampliadas para chegar a mais jovens. Justifica-se ainda intensificar a mobilidade para fins de aprendizagem do pessoal no domínio da educação, formação, juventude e desporto, tendo em conta o seu efeito de alavanca. As oportunidades de mobilidade para fins de aprendizagem deverão poder podem assumir várias formas, incluindo estágios, programas de aprendizagem, intercâmbios de jovens, intercâmbios escolares, atividades docentes ou a participação numa atividade de desenvolvimento profissional, e deverão ter por base as necessidades específicas dos diferentes setores. O Programa deverá promover a qualidade da mobilidade para fins de aprendizagem, nomeadamente a qualidade com base nos princípios enunciados na Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de dezembro de 2006 (11) e as Recomendações do Conselho de 28 de junho de 2011 (12), de 20 de dezembro de 2012 (13), de 15 de março de 2018 (14), de 26 de novembro de 2018 (15) e de 24 de novembro de 2020 (16).

(27)

Em sintonia com a visão de um verdadeiro espaço europeu da educação, o Programa deverá também incentivar a mobilidade para fins de aprendizagem e os intercâmbios e promover a participação dos estudantes do ensino superior em atividades educativas, culturais e desportivas, apoiando a digitalização dos processos através, por exemplo, da iniciativa relativa ao cartão europeu de estudante. Neste contexto, a Comissão deverá desenvolver a iniciativa relativa ao cartão europeu de estudante, em particular para os estudantes do ensino superior que participam no Programa. A iniciativa relativa ao cartão europeu de estudante poderá representar um passo importante para tornar a mobilidade para fins de aprendizagem uma realidade para todos, permitindo que as instituições de ensino superior enviem e acolham mais estudantes do ensino superior em intercâmbio, continuando a melhorar a qualidade da mobilidade para fins de aprendizagem dos estudantes do ensino superior, e ainda facilitando o seu acesso a diversos serviços, como bibliotecas, transporte e alojamento, antes da sua chegada física à instituição no estrangeiro.

(28)

O Programa deverá encorajar os jovens a participar na vida democrática da Europa, por exemplo apoiando atividades que contribuam para promover a educação para a cidadania e projetos de participação que permitam aos jovens intervir e aprender a participar na sociedade civil, aumentando assim a sensibilização para os valores europeus comuns, incluindo os direitos fundamentais, e para a história e cultura europeias, aproximando os jovens e os decisores a nível local, nacional e da União, e contribuindo para o processo de integração europeia.

(29)

Com base na avaliação e no desenvolvimento da iniciativa DiscoverEU, que foi lançada como ação preparatória em 2018, o Programa deverá oferecer aos jovens mais oportunidades de descobrir todos os destinos na Europa através de experiências de aprendizagem no estrangeiro. Deverá ser dada aos jovens, em especial aos que têm menos oportunidades, a possibilidade de realizar uma primeira experiência de viagem pela Europa, de curta duração, individual ou em grupo, no âmbito de uma atividade educativa informal e não formal a fim de desenvolver o seu sentimento de pertença à União e de lhes permitir descobrir a diversidade cultural e linguística desta última. Os participantes deverão ser selecionados com base em critérios claros e transparentes. Os organismos de execução deverão promover medidas que assegurem o caráter inclusivo e o equilíbrio geográfico da iniciativa DiscoverEU, tanto no que respeita aos passes de viagem atribuídos como aos Estados-Membros visitados, e que apoiem atividades com uma forte dimensão de aprendizagem. Neste sentido, o Programa também deverá promover, através de medidas específicas, tais como atividades de sensibilização, sessões de informação anteriores à partida e eventos para jovens, a escolha de Estados-Membros e regiões periféricas menos visitados. Se o transporte ferroviário não estiver disponível ou for de grande dificuldade prática, deverão ser ponderados outros meios de transporte, tendo especialmente em conta a situação específica do destino. A iniciativa DiscoverEU deverá procurar estabelecer ligações com iniciativas locais, regionais, nacionais e europeias pertinentes, tais como as ações da União intituladas «capitais europeias da cultura», as capitais europeias da juventude, as capitais europeias do voluntariado e as capitais verdes da Europa.

(30)

A aprendizagem de línguas contribui para a compreensão mútua e a mobilidade dentro e fora da União, sendo as competências linguísticas competências de vida e profissionais essenciais. Por conseguinte, o Programa deverá incentivar a aprendizagem de línguas, inclusive, sempre que pertinente, de línguas gestuais nacionais, nomeadamente através de uma maior utilização das ferramentas em linha, uma vez que a aprendizagem eletrónica pode oferecer vantagens adicionais para a aprendizagem de línguas em termos de acesso e flexibilidade. Ao mesmo tempo, a fim de assegurar um acesso amplo e inclusivo ao Programa, é importante que o multilinguismo seja um princípio fundamental na sua execução.

(31)

O Programa deverá apoiar medidas de reforço da cooperação entre as instituições e as organizações ativas nos domínios da educação e formação, da juventude e do desporto, reconhecendo desse modo o papel fundamental das instituições e as organizações para dotar as pessoas dos conhecimentos, aptidões e competências necessários num mundo em mudança, e ajudar as instituições e as organizações a realizar adequadamente o seu potencial em termos de inovação, criatividade e empreendedorismo, em particular no plano da economia digital.

(32)

Nas suas Conclusões de 14 de dezembro de 2017, o Conselho Europeu apelou aos Estados-Membros, ao Conselho e à Comissão para que fizessem avançar várias iniciativas a fim de elevar a cooperação europeia no âmbito da educação e da formação para um novo nível, inclusive incentivando o aparecimento, até 2024, de «Universidades Europeias», que consistem em redes de universidades em toda a União, criadas da base para o topo. Nas suas Conclusões de 28 de junho de 2018, o Conselho Europeu apelou a que se encorajasse a cooperação entre a investigação, a inovação e a educação, inclusive por meio da iniciativa «Universidades Europeias». O Programa deverá apoiar essas Universidades Europeias no desenvolvimento de estratégias conjuntas de longo prazo para uma educação, investigação e inovação de alta qualidade e serviços à sociedade.

(33)

O Comunicado de Bruges de 7 de dezembro de 2010, sobre o reforço da cooperação europeia em educação e formação profissional para o período 2011-2020, apelou ao apoio à excelência profissional para um crescimento inteligente e sustentável. Na sua Comunicação de 18 de julho de 2017, intitulada «Reforçar a inovação nas regiões da Europa: Estratégias para crescimento resiliente, inclusivo e sustentável», a Comissão chamou a atenção dos Estados-Membros para a necessidade de associar o ensino e formação profissionais aos sistemas de inovação no âmbito de estratégias de especialização inteligente a nível regional. O Programa deverá fornecer os meios necessários para responder a esses apelos e apoiar o desenvolvimento de plataformas transnacionais de centros de excelência profissional integradas nas estratégias locais e regionais de crescimento sustentável, inovação e competitividade. Esses centros de excelência deverão agir como impulsionadores de competências profissionais de qualidade num contexto de desafios setoriais, apoiando simultaneamente as mudanças estruturais gerais e as políticas socioeconómicas na União.

(34)

As plataformas e ferramentas em linha de fácil utilização para cooperação virtual podem desempenhar um papel importante no apoio à execução das políticas em matéria de educação e formação e de juventude na União. Para aumentar o recurso a atividades de cooperação virtual, o Programa deverá incentivar um uso mais sistemático e coerente das plataformas em linha, tais como a eTwinning, o portal School Education Gateway (plataforma digital europeia para a educação escolar), a Plataforma Eletrónica para a Educação de Adultos na Europa, o Portal Europeu da Juventude e as plataformas em linha para o ensino superior, bem como, sempre que necessário, qualquer outra plataforma em linha que possa ser criada nos domínios da educação e formação e da juventude.

(35)

Em consonância com os quadros e ferramentas pertinentes da União, o Programa deverá contribuir para facilitar a transparência e o reconhecimento de competências, aptidões e qualificações e a transferência de créditos ou unidades de resultados de aprendizagem, para fomentar a garantia da qualidade e para apoiar a validação da aprendizagem não formal e informal, a gestão de competências e a orientação. Neste contexto, o Programa deverá também proporcionar apoio a pontos de contacto e redes ao nível nacional e da União que facilitem os intercâmbios transeuropeus e o desenvolvimento de percursos de aprendizagem flexíveis entre os diferentes domínios da educação e formação e da juventude e de forma transversal aos contextos formais e não formais. O Programa deverá igualmente prestar apoio ao Processo de Bolonha.

(36)

O Programa deverá mobilizar o potencial dos antigos participantes no Programa Erasmus+ e apoiar atividades relacionadas, em especial das redes de antigos alunos, embaixadores e Europares (Europeers) Erasmus+, incentivando-os a promover o Programa, a fim de aumentar a participação.

(37)

Como forma de assegurar a cooperação com outros instrumentos da União e apoiar outras políticas da União, deverão ser oferecidas oportunidades de mobilidade para fins de aprendizagem às pessoas de vários setores de atividade, tais como os setores público e privado, a agricultura e as empresas, possibilitando-lhes passar por uma experiência de aprendizagem no estrangeiro que lhes permita, em qualquer fase da vida, crescer e evoluir, tanto em termos pessoais, em particular tomando consciência da sua própria identidade europeia e desenvolvendo a sua compreensão da diversidade cultural europeia, como profissionalmente, inclusive adquirindo competências relevantes para o mercado do trabalho. O Programa deverá proporcionar um ponto de entrada para os programas de mobilidade transnacional da União dotados de uma forte dimensão de aprendizagem, simplificando a oferta de tais programas para os beneficiários e os participantes nas suas atividades. Deverá ser facilitada a expansão dos projetos do Programa. Deverão ser criadas medidas específicas para ajudar os promotores do Programa a candidatarem-se a subvenções ou a desenvolverem sinergias através do apoio dos fundos da política de coesão e dos programas relacionados com a migração, a segurança, a justiça e a cidadania, a saúde, os média e a cultura, e o voluntariado. Deverá ser possível atribuir, com base num conjunto limitado de critérios, um selo de excelência às propostas de projetos de qualidade que não possam ser financiadas ao abrigo do Programa devido a restrições orçamentais. O selo de excelência reconhece a qualidade da proposta e simplifica a procura de alternativas de financiamento ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, criado por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão («Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional»), ou do Fundo Social Europeu Mais, criado por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu Mais (FSE+) («Fundo Social Europeu Mais»).

(38)

É importante encorajar o ensino, a aprendizagem e a investigação no domínio da integração europeia, nomeadamente os futuros desafios e oportunidades da União, e promover o debate sobre estas matérias com o apoio das ações Jean Monnet no domínio do ensino superior e noutros domínios da educação e formação, em particular através da formação dos professores e do pessoal. Promover um sentimento europeu de pertença e empenho é particularmente importante, tendo em conta os desafios colocados aos valores comuns em que a União se funda e que fazem parte de uma identidade europeia comum, e atendendo a que os cidadãos estão a demonstrar baixos níveis de participação. O Programa deverá continuar a contribuir para o desenvolvimento da excelência nos estudos sobre a integração europeia. É conveniente que os progressos das instituições financiadas ao abrigo das ações Jean Monnet na consecução dos objetivos do Programa sejam acompanhados e avaliados regularmente. Deverão ser incentivados os intercâmbios entre estas instituições e outras instituições a nível nacional ou transnacional, no pleno respeito da sua liberdade académica.

(39)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris adotado sob os auspícios da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (17) e alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Programa visa contribuir para a integração da ação climática e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 30 % da despesa constante do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. Em consonância com o Pacto Ecológico Europeu enquanto plano para o crescimento sustentável, as ações realizadas ao abrigo do presente regulamento deverão respeitar o princípio de «não prejudicar» sem alterar o caráter fundamental do Programa. Durante a execução do Programa, as ações pertinentes deverão ser identificadas e postas em prática e reavaliadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão relevantes. Será também conveniente avaliar as ações pertinentes que contribuam para a realização dos objetivos climáticos, incluindo as que visem reduzir o impacto ambiental do Programa.

(40)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Programa que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (18), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual. Esse enquadramento financeiro inclui um montante de 0,5 mil milhões de EUR, a preços constantes de 2018, em consonância com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 16 de dezembro de 2020, sobre o reforço de programas específicos e a adaptação dos atos de base (19).

(41)

No âmbito de um enquadramento de base para as ações destinadas a serem geridas pelas agências nacionais no domínio da educação e formação, deverão ser discriminados os montantes mínimos por setor para os setores a seguir indicados, a fim de garantir que uma massa crítica de dotações alcance as realizações e os resultados pretendidos em cada setor: ensino superior, ensino e formação profissionais, ensino escolar e educação de adultos.

(42)

O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) («Regulamento Financeiro») é aplicável ao Programa. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos.

(43)

Os tipos de financiamento e os modos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Ao fazer essa escolha, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, custos unitários e taxas fixas, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. As dotações orçamentais para executar as ações geridas pelas agências nacionais deverão ser acompanhadas de um apoio adequado para os custos operacionais das agências nacionais, sob a forma de uma comissão de gestão, para assegurar uma execução efetiva e sustentável das tarefas de gestão delegadas. Na execução do Programa, deverão ser respeitados os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação consagrados no Regulamento Financeiro.

(44)

Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (21), que prevê a execução dos programas com base numa decisão adotada ao abrigo do referido Acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências. A plena participação dos países terceiros no Programa deverá ficar sujeita às condições estabelecidas em acordos específicos que abranjam a participação do país terceiro em causa no Programa. A plena participação implica ainda a obrigação de criar uma agência nacional e de gestão de algumas das ações do Programa em regime de gestão indireta. As entidades jurídicas de países terceiros não associados ao Programa deverão ter a possibilidade de participar em algumas das ações do Programa, conforme definido no programa de trabalho e nos convites à apresentação de propostas publicados pela Comissão. Na execução do Programa, poderão ser tidas em conta disposições específicas no que respeita à participação de entidades jurídicas de microestados europeus.

(45)

Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e em consonância com a Comunicação da Comissão de 24 de outubro de 2017, intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE», o Programa deverá ter em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas referidas nesse artigo. Deverão ser tomadas medidas para aumentar a participação das regiões ultraperiféricas em todas as ações, nomeadamente através de apoio financeiro, se for caso disso, à mobilidade para fins de aprendizagem. Deverão promover-se, em especial, os intercâmbios de mobilidade e a cooperação entre pessoas e organizações dessas regiões e países terceiros, em particular os que sejam seus vizinhos. Essas medidas deverão ser acompanhadas e avaliadas com regularidade.

(46)

Nos termos da Decisão 2013/755/UE do Conselho (22), as pessoas e entidades estabelecidas nos países ou territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino em causa está ligado. Os condicionalismos resultantes do caráter periférico desses países ou territórios deverão ser tidos em conta na execução do Programa. A participação desses países e territórios no Programa deverá ser acompanhada e avaliada com regularidade.

(47)

Nos termos do Regulamento Financeiro, a Comissão deverá adotar programas de trabalho e informar do facto o Parlamento Europeu e o Conselho. Os programas de trabalho anual deverão indicar as medidas necessárias para lhes dar execução, em conformidade com o objetivo geral e os objetivos específicos do Programa, os critérios de seleção e concessão de subvenções e todos os outros elementos necessários. Os programas de trabalho e quaisquer alterações aos mesmos deverão ser adotados por meio de atos de execução pelo procedimento de exame.

(48)

A fim de avaliar os progressos alcançados e de possibilitar melhorias a nível da execução do Programa, a Comissão deverá realizar uma avaliação intercalar do Programa. Essa avaliação intercalar deverá ser acompanhada de uma avaliação final do Programa 2014-2020 e as ilações relevantes desta última deverão também ser tidas em conta na avaliação intercalar. Para além de analisar a eficácia geral e o desempenho global do Programa, é particularmente importante que a avaliação intercalar analise exaustivamente a execução das novas iniciativas e das medidas de inclusão e simplificação postas em prática. Se for caso disso, e com base na avaliação intercalar, a Comissão deverá apresentar uma proposta legislativa para alterar o presente regulamento. A Comissão deverá transmitir todas as avaliações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

(49)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (23), o Programa deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Por conseguinte, as disposições adotadas por meio de atos delegados conexos não deverão conduzir a encargos adicionais significativos para os Estados-Membros. Os requisitos de acompanhamento deverão incluir indicadores específicos, mensuráveis e realistas que possam ser medidos ao longo do tempo, como base para avaliar os efeitos do Programa no terreno.

(50)

Deverão ser asseguradas, aos níveis local, nacional e europeu, ações de comunicação, publicidade e difusão adequadas sobre as oportunidades disponíveis e os resultados das ações apoiadas pelo Programa, tendo em conta os principais grupos-alvo nos domínios da educação e formação, da juventude e do desporto e, se for caso disso, uma grande variedade de outros grupos-alvo, tais como os serviços de orientação profissional e de emprego, as organizações culturais, as empresas e as fundações. As atividades de comunicação, publicidade e difusão deverão envolver todos os organismos de execução do Programa e deverão contar, se for caso disso, com o apoio de outras partes interessadas pertinentes. Além disso, a Comissão deverá colaborar regularmente com uma grande variedade de partes interessadas, incluindo organizações participantes no Programa, ao longo do ciclo de vida do Programa, a fim de facilitar a partilha de boas práticas e dos resultados dos projetos e de recolher opiniões sobre o Programa. As agências nacionais deverão ser convidadas a participar no processo.

(51)

A fim de aumentar a eficiência da comunicação destinada ao público em geral e de assegurar sinergias mais fortes entre as atividades de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, os recursos financeiros atribuídos às ações de comunicação no âmbito do presente regulamento deverão contribuir igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que essas prioridades estejam relacionadas com os objetivos do Programa.

(52)

A fim de assegurar uma execução eficaz e eficiente do presente regulamento, o Programa deverá utilizar ao máximo os mecanismos de execução já em vigor. A execução do Programa deverá, por conseguinte, ser confiada à Comissão e às agências nacionais. Sempre que possível, e no intuito de maximizar a eficiência, as agências nacionais deverão ser as mesmas que as que tinham sido designadas para gerir o Programa 2014-2020. O âmbito da avaliação de conformidade ex ante deverá limitar-se aos requisitos novos e específicos do Programa, salvo em casos justificados, por exemplo, em caso de lacunas graves ou desempenho pouco satisfatório por parte da agência nacional em questão.

(53)

A fim de assegurar a boa gestão financeira e a segurança jurídica em cada Estado-Membro ou país terceiro associado ao Programa, cada autoridade nacional deverá designar um organismo de auditoria independente. Sempre que for viável e para maximizar a eficiência, os organismos de auditoria independentes deverão ser os mesmos que os que tinham sido designados no âmbito do Programa 2014-2020.

(54)

Os Estados-Membros deverão esforçar-se por adotar todas as medidas apropriadas para eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos que possam impedir o acesso ao Programa ou afetar o seu bom funcionamento. Tal inclui a resolução, sempre que possível, e sem prejuízo do direito da União em matéria de entrada e residência dos nacionais de países terceiros, das questões que criam dificuldades à obtenção de vistos e de autorizações de residência.

(55)

O sistema de elaboração de relatórios de desempenho deverá assegurar que os dados para o acompanhamento da execução e para a avaliação do Programa sejam recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada, com o nível de pormenor adequado. Esses dados deverão ser comunicados à Comissão de um modo que seja conforme com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

(56)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (24).

(57)

A fim de simplificar os requisitos para os beneficiários deverá fazer-se o máximo uso possível de subvenções simplificadas sob a forma de montantes fixos, custos unitários e taxas fixas. As subvenções simplificadas destinadas a apoiar a mobilidade para fins de aprendizagem ao abrigo do Programa, conforme definidas pela Comissão, deverão ter em conta o custo de vida e de subsistência no país de acolhimento. A Comissão e as agências nacionais dos países de origem deverão ter a possibilidade de ajustar estas subvenções com base em critérios objetivos, em particular para assegurar o acesso a pessoas com menos oportunidades. Nos termos do direito nacional, os Estados-Membros deverão também ser incentivados a isentar essas subvenções de quaisquer impostos e comparticipações sociais; as subvenções concedidas a pessoas por entidades jurídicas públicas ou privadas deverão ser tratadas da mesma maneira.

(58)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (26), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (27) e (UE) 2017/1939 (28) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o OLAF tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (29). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(59)

É necessário garantir a complementaridade e a coerência das ações do Programa, incluindo as que não tenham caráter transnacional ou internacional, com as atividades dos Estados-Membros e com outras atividades da União, em especial as relacionadas com a educação e formação, cultura e média, juventude e solidariedade, emprego e inclusão social, investigação e inovação, indústria e empresas, agricultura e desenvolvimento rural, com especial ênfase nos jovens agricultores, ambiente e clima, coesão, política regional, migração, segurança e cooperação internacional e desenvolvimento.

(60)

Embora o quadro regulamentar no âmbito do Programa 2014-2020 permitisse aos Estados-Membros e às regiões estabelecerem sinergias durante o período de programação 2014-2020 entre o Programa e outros instrumentos da União, tais como os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, que também apoiem o desenvolvimento qualitativo dos sistemas de educação, formação e juventude na União, este potencial tem sido até agora pouco explorado, o que limita os efeitos sistémicos dos projetos e o impacto nas políticas. No plano nacional, deverá haver uma comunicação e uma cooperação eficazes entre os organismos nacionais responsáveis pela gestão destes vários instrumentos, a fim de maximizar o respetivo impacto. O Programa deverá permitir uma cooperação ativa com estes instrumentos, nomeadamente para assegurar, sempre que pertinente, a adoção de medidas de apoio financeiro adequadas para apoiar as pessoas com menos oportunidades.

(61)

Para otimizar o valor acrescentado dos investimentos financiados na totalidade ou em parte através do orçamento da União, deverão procurar-se sinergias, em especial, entre o Programa e outros programas da União, incluindo os Fundos executados em regime de gestão partilhada. A fim de maximizar essas sinergias, deverão ser assegurados mecanismos de apoio essenciais, incluindo o financiamento cumulativo de uma ação com fundos do Programa e de outro programa da União, desde que esse financiamento cumulativo não exceda os custos totais elegíveis da ação. Para esse efeito, o presente regulamento deverá estabelecer regras adequadas, nomeadamente sobre a possibilidade de declarar os mesmos custos ou despesas numa base proporcional ao abrigo do Programa e de outro programa da União.

(62)

A fim de proceder, se necessário, a uma adaptação às evoluções nos domínios pertinentes e a fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para alterar o anexo I do presente regulamento, acrescentando à descrição das ações do Programa, e para alterar o anexo II do presente regulamento no que diz respeito aos indicadores de desempenho do Programa, e para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(63)

É conveniente assegurar que o Programa 2014-2020 seja encerrado corretamente, em particular no que respeita ao prosseguimento das medidas plurianuais aplicáveis à sua gestão, como o financiamento da assistência técnica e administrativa. Desde 1 de janeiro de 2021, a assistência técnica e administrativa deverá assegurar, se necessário, a gestão das ações no âmbito do Programa 2014-2020 que não tenham sido concluídas até 31 de dezembro de 2020.

(64)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos designadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»). Em particular, o presente regulamento visa assegurar o pleno respeito do direito à igualdade entre mulheres e homens e do direito à não discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, bem como promover a aplicação dos artigos 21.o e 23.o da Carta. Em consonância com o artigo 13.o da Carta, importa igualmente assegurar o respeito da liberdade académica pelos países que recebam fundos ao abrigo do Programa.

(65)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. Caso a contribuição da União assuma a forma de montantes fixos, custos unitários ou taxas fixas, os níveis do apoio financeiro deverão ser regularmente revistos e, se necessário, adaptados nos termos do Regulamento Financeiro, tendo em conta, se for caso disso, o custo de vida e de subsistência do país de acolhimento e as despesas de viagem. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(66)

Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, é possível conceder uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis para financiamento da União, salvo em casos excecionais devidamente justificados. Nos termos do artigo 193.o, n.o 4, desse regulamento, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção também não são elegíveis para financiamento da União no caso das subvenções de funcionamento, e, nesse caso, a convenção de subvenção deve ser assinada no prazo de quatro meses a contar do início do exercício orçamental do beneficiário. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível prever na decisão de financiamento, durante um período limitado no início do QFP 2021-2027, e apenas em casos devidamente justificados, a elegibilidade de atividades e custos desde 1 de janeiro de 2021, ainda que essas atividades tenham sido executadas e esses custos incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

(67)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido ao caráter transnacional do Programa, ao elevado volume e amplo âmbito geográfico das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem e de cooperação financiadas, aos seus efeitos no acesso à mobilidade para fins de aprendizagem e, mais geralmente, na integração da União e à dimensão internacional reforçada do Programa, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(68)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 deverá ser revogado, com efeitos desde 1 de janeiro de 2021.

(69)

A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir que a execução comece a partir do início do QFP para 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e deverá ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021,

(1)

A cultura, as artes, o património cultural e a diversidade cultural revestem-se de grande importância para a sociedade europeia de um ponto de vista cultural, educativo, democrático, ambiental, social, económico e dos direitos humanos e deverão ser promovidos e apoiados. A Declaração de Roma de 25 de março de 2017 e o Conselho Europeu de 14 e 15 de dezembro de 2017 declararam que a educação e a cultura são fundamentais para construir sociedades inclusivas e coesas para todos e para sustentar a competitividade europeia.

(2)

Nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), a União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Esses valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres. Esses valores são ainda reafirmados e expressos nos direitos, liberdades e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta), que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados por força do artigo 6.o do TUE. Em particular, a liberdade de expressão e de informação e a liberdade das artes e das ciências estão consagradas, respetivamente, nos artigos 11.o e 13.o da Carta.

(3)

O artigo 3.o do TUE especifica ainda que a União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos e que, nomeadamente, respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu.

(4)

A Comunicação da Comissão de 22 de maio de 2018, intitulada «Uma nova agenda europeia para a cultura», estabelece objetivos para os setores culturais e criativos. Tem por objetivos aproveitar o potencial da cultura e da diversidade cultural para a coesão social e o bem-estar societal, mediante o favorecimento da dimensão transfronteiriça dos setores culturais e criativos e o favorecimento da sua capacidade de crescimento, a fim de incentivar a criatividade baseada na cultura nos domínios da educação e da inovação, e para a criação de emprego e o crescimento, e reforçar as relações culturais internacionais. O Programa Europa Criativa (Programa), em conjunto com outros programas e fundos da União, apoiará a nova Agenda Europeia para a Cultura. O valor intrínseco da cultura e da expressão artística deverá ser preservado e promovido, devendo a criação artística estar no cerne do Programa. Tal está igualmente em consonância com a Convenção da Unesco para a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005, que entrou em vigor em 18 de março de 2007 e na qual a União e os seus Estados-Membros são Partes.

(5)

A fim de fomentar este domínio comum de diversidade cultural para os povos da Europa, é importante promover a circulação transnacional de obras, coleções e produtos artísticos e culturais, incentivando assim o diálogo e os intercâmbios culturais, e a mobilidade transnacional de artistas e de profissionais dos setores culturais e criativos.

(6)

A salvaguarda e o desenvolvimento do património cultural facilitam a livre participação na vida cultural, em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Por conseguinte, o património cultural desempenha um papel importante na construção de uma sociedade pacífica e democrática, no processo de desenvolvimento sustentável e na promoção da diversidade cultural.

(7)

A promoção da diversidade cultural europeia baseia-se na liberdade de expressão artística, nas capacidades e nas competências dos artistas e agentes culturais, na existência de setores culturais e criativos dinâmicos e resilientes e na capacidade dos artistas e agentes culturais para criar, inovar e produzir as suas obras e as difundir a um público europeu mais vasto e diversificado. O que precede amplia dessa forma o potencial comercial dos setores culturais e criativos, aumenta o acesso e a promoção de conteúdos criativos, a investigação artística e a criatividade e contribui para o crescimento sustentável e a criação de emprego. Além disso, a promoção da criatividade e de novos conhecimentos contribui para aumentar a competitividade e incentivar a inovação nas cadeias de valor industriais. A riqueza da diversidade cultural e linguística da União é um elemento fundamental do projeto europeu. Ao mesmo tempo, o mercado cultural e criativo europeu caracteriza-se por especificidades geográficas, por especificidades linguísticas ou por ambas as especificidades, que podem conduzir à fragmentação do mercado. São assim necessários esforços contínuos para assegurar que os setores culturais e criativos beneficiem plenamente do mercado único da União e, em particular, do Mercado Único Digital.

(8)

A transição digital representa uma mudança de paradigma para os setores culturais e criativos. Transformou os hábitos, as relações e os modelos de produção e de consumo. Isto implica uma série de desafios. Simultaneamente, a transição digital oferece novas oportunidades aos setores culturais e criativos em termos de criação, distribuição e acessibilidade das obras europeias, o que beneficia a sociedade europeia no seu conjunto. O Programa deverá incentivar os setores culturais e criativos a tirarem partido dessas oportunidades.

(9)

O Programa deverá ter em conta a dualidade dos setores culturais e criativos, reconhecendo, por um lado, o valor intrínseco e artístico da cultura e, por outro, o valor económico desses setores, nomeadamente o contributo em geral desses setores para o crescimento, a competitividade, a criatividade e a inovação. O Programa deverá ter igualmente em conta o impacto positivo da cultura no diálogo intercultural, na coesão social e na difusão de conhecimentos. Tal exige setores culturais e criativos europeus pujantes, em especial uma indústria audiovisual europeia vibrante, atendendo à sua capacidade para chegar a públicos diversificados e a sua importância económica, nomeadamente a sua importância económica para outros setores criativos. No entanto, a concorrência nos mercados audiovisuais a nível mundial tem vindo a intensificar-se com o aprofundamento da transição digital, por exemplo, mudanças na produção e no consumo mediáticos e a importância crescente das plataformas mundiais na distribuição de conteúdos. É, pois, necessário intensificar o apoio à indústria europeia.

(10)

Tal como exemplificado pela ação da União de apoio às Capitais Europeias da Cultura, estabelecida pela Decisão n.o 445/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («Capitais Europeias da Cultura»), os setores culturais e criativos desempenham um papel importante na promoção e na revitalização dos territórios da União. Deste modo, os setores culturais e criativos são fatores-chave do reforço do turismo baseado na qualidade e do desenvolvimento regional, local e urbano em toda a União.

(11)

Para ser eficaz, o Programa deverá atender à natureza específica e aos desafios dos diferentes setores culturais e criativos, aos seus diferentes grupos-alvo e às suas necessidades especiais, adotando abordagens adaptadas no âmbito de uma vertente dedicada ao setor audiovisual («vertente MEDIA»), de uma vertente dedicada aos outros setores culturais e criativos («vertente Cultura») e de uma vertente transetorial («vertente Transetorial»).

(12)

O Programa deverá apoiar ações e atividades com valor acrescentado europeu, que complementem os programas e políticas regionais, nacionais e internacionais e outros programas e políticas da União e tenham um impacto positivo nos cidadãos europeus, e deverá apoiar o desenvolvimento e a promoção da cooperação transacional e dos intercâmbios nos setores culturais e criativos. Através destas ações e atividades, o Programa contribui para o reforço da identidade e dos valores europeus, promovendo simultaneamente a diversidade cultural e linguística.

(13)

A música, sob todas as suas formas e expressões, especialmente a música contemporânea e ao vivo, é uma componente importante do panorama cultural, artístico e económico da União e do seu património. É um elemento de coesão social e constitui um instrumento fundamental para melhorar o desenvolvimento económico e cultural. A vertente Cultura deverá, por conseguinte, incidir sobre o setor da música.

(14)

A vertente Cultura deverá promover a criação de redes entre as comunidades criativas e fomentar a colaboração transfronteiriça e interdisciplinar associadas a diferentes conjuntos de competências, tais como as competências artísticas, criativas, digitais e tecnológicas.

(15)

A vertente Transetorial visa explorar o potencial da colaboração entre os diferentes setores culturais e criativos e fazer face aos desafios comuns que enfrentam. Uma abordagem transversal comum apresenta vantagens em termos de transferência de conhecimentos e eficiências administrativas. Nesse contexto, os balcões do Programa contribuem para alcançar os objetivos do Programa e para a sua execução.

(16)

A intervenção da União é necessária no setor audiovisual para acompanhar as suas políticas relativas ao Mercado Único Digital. Trata-se, em particular, da modernização do enquadramento dos direitos de autor por meio das Diretivas (UE) 2019/789 (5) e (UE) 2019/790 (6) do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). As Diretivas (UE) 2019/789 e (UE) 2019/790 procuram reforçar a capacidade dos agentes europeus do setor audiovisual para criar, financiar, produzir e difundir obras que possam ser proeminentemente apresentadas em diferentes média disponíveis, por exemplo, televisão, cinema ou vídeo a pedido, que estejam disponíveis e atraiam o público num mercado cada vez mais aberto e concorrencial, na Europa e fora dela. Essas diretivas visam igualmente garantir o bom funcionamento do mercado para criadores e titulares de direitos, especialmente para as publicações de imprensa e as plataformas em linha, e assegurar a remuneração justa dos autores e artistas, dimensões que deverão ser tidas em conta em todo o Programa. Além disso, importa intensificar o apoio para responder à evolução recente do mercado, nomeadamente a posição reforçada das plataformas de distribuição mundiais em comparação com os organismos de radiodifusão nacionais, que tradicionalmente investem na produção de obras europeias. Uma vez que as condições de mercado e os agentes do setor audiovisual continuam a evoluir, deverão ser previstos critérios específicos para definir o que é uma produtora independente no contexto da execução do Programa.

(17)

O Programa deverá estar aberto à maior participação possível de organizações nos setores culturais e criativos e permitir que essas organizações tenham acesso, tanto quanto possível, ao Programa, independentemente da sua proveniência geográfica. O Programa deverá apoiar essas organizações e os melhores talentos, onde quer que se encontrem, na sua atividade além-fronteiras e a nível internacional. A vertente MEDIA deverá ter em conta as diferenças entre países no que toca à produção e distribuição de conteúdos audiovisuais e ao acesso aos conteúdos audiovisuais e às tendências relativas ao consumo de conteúdos audiovisuais e, em particular, às suas especificidades linguísticas e geográficas, proporcionando assim condições de concorrência mais equitativas, alargando a participação de Estados-Membros com diferentes capacidades audiovisuais e reforçando a colaboração entre estes, e apoiando os talentos europeus, onde quer que se encontrem, na sua atividade além-fronteiras e a nível internacional. Importa também ter em conta as especificidades das regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(18)

As ações específicas no âmbito do Programa, tais como a ação da União da Marca do Património Europeu, estabelecida pela Decisão n.o 1194/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) («Marca do Património Europeu»), as Jornadas Europeias do Património, os prémios europeus nos domínios da música contemporânea, rock e pop, da literatura, do património e da arquitetura e as Capitais Europeias da Cultura chegaram diretamente a milhões de cidadãos europeus, demonstraram os benefícios sociais e económicos das políticas culturais europeias e deverão, por isso, ser realizadas e, se possível, ampliadas. A vertente Cultura deverá apoiar as atividades de criação de redes dos sítios da Marca do Património Europeu. Deverá igualmente ser contemplada a possibilidade de alargar os prémios europeus a novos domínios e setores, nomeadamente o teatro.

(19)

A cultura é fundamental para o reforço de comunidades inclusivas e coesas. No contexto das questões migratórias e dos desafios de integração, a cultura desempenha um papel fundamental para criar oportunidades para o diálogo intercultural e integrar os migrantes e os refugiados, de forma a que se sintam parte das sociedades de acolhimento, bem como para desenvolver boas relações entre os migrantes e as novas comunidades.

(20)

A fim de contribuir para uma sociedade inclusiva, o Programa deverá promover e aumentar a participação cultural em toda a União, especialmente no que diz respeito às pessoas com deficiência e às pessoas provenientes de meios desfavorecidos.

(21)

Em conformidade com a Declaração de Davos de 22 de janeiro de 2018, intitulada «Rumo a uma cultura de construção de qualidade para a Europa», deverão ser tomadas medidas para promover uma nova abordagem integrada que dê forma a um ambiente edificado de alta qualidade, que esteja ancorada na cultura, que reforce a coesão social, que garanta um ambiente sustentável e que contribua para a saúde e o bem-estar da população em geral. Essa abordagem não deverá cingir-se às zonas urbanas, visando também a interconectividade das zonas periféricas e rurais. O conceito de Baukultur (cultura de construção) engloba todos os fatores que têm um impacto direto na qualidade de vida dos cidadãos e das comunidades, promovendo, assim, de forma muito concreta, a inclusão, a coesão e a sustentabilidade.

(22)

A liberdade de expressão e a liberdade artística estão no cerne de setores culturais e criativos vibrantes. Em particular, o setor dos média informativos precisa de um ambiente mediático livre, diversificado e pluralista. Em conjugação com a Diretiva 2010/13/UE, o Programa deverá, pois, promover um ambiente mediático livre, diversificado e pluralista, incentivando a realização de intercâmbios e atividades transversais que apoiem o setor dos média informativos. O Programa deverá prestar apoio aos profissionais dos novos média e reforçar o desenvolvimento do espírito crítico entre os cidadãos, através da promoção da literacia mediática.

(23)

O Programa deverá igualmente estimular o interesse pelas obras audiovisuais europeias e o acesso às mesmas, nomeadamente através de medidas para a captação de novos públicos, incluindo a literacia cinematográfica.

(24)

A mobilidade dos artistas e dos trabalhadores do setor cultural ao abrigo da vertente Cultura pode contribuir para setores culturais e criativos mais bem interligados, mais robustos e mais sustentáveis na União, porque esse é um modo que permite acelerar o desenvolvimento de competências e a curva de aprendizagem no interior dos setores culturais e criativos, aumentar a consciência intercultural e favorecer a cocriação transnacional, a coprodução, a circulação e a difusão de obras.

(25)

Os projetos de cooperação, em particular os projetos de pequena dimensão, atendendo às especificidades dos setores culturais e criativos, deverão estar no cerne da vertente Cultura. Por conseguinte, a Comissão deverá facilitar a participação no Programa, simplificando significativamente os procedimentos burocráticos, sobretudo na fase de candidatura, e, no caso dos projetos de pequena dimensão, através de taxas de cofinanciamento mais elevadas.

(26)

Em consonância com os artigos 8.o e 10.o do TFUE, o Programa deverá apoiar, em todas as suas atividades, a integração da perspetiva de género e dos objetivos de não discriminação e deverá, se for caso disso, definir critérios adequados de equilíbrio de género. As mulheres participam ativamente nos setores culturais e criativos na qualidade de autoras, profissionais, professoras, artistas e membros do público. No entanto, é menos provável que ocupem cargos de decisão em instituições culturais, artísticas e criativas. Por conseguinte, o Programa deverá promover os talentos femininos, a fim de apoiar as carreiras artísticas e profissionais das mulheres.

(27)

Tendo em conta a Comunicação Conjunta de 8 de junho de 2016, intitulada «Para uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais», aprovada pela Resolução do Parlamento Europeu de 5 de julho de 2017, sobre o mandato para o trílogo sobre o projeto de orçamento de 2018 (10), e as Conclusões do Conselho de 24 de maio de 2017, sobre uma abordagem estratégica da UE e um quadro de ação no domínio das relações culturais internacionais, os instrumentos de financiamento europeus e, em especial, o Programa deverão reconhecer a importância da cultura nas relações internacionais e o seu papel na promoção dos valores europeus através de ações específicas e direcionadas que visem um claro impacto da União no palco mundial.

(28)

Em consonância com a Comunicação da Comissão de 22 de julho de 2014, intitulada «Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu», as políticas e os instrumentos pertinentes deverão assegurar o legado do Ano Europeu do Património Cultural de 2018, que integrou, com êxito e eficácia, a cultura noutros domínios de intervenção, nomeadamente através de um abordagem de governação participativa, explorando a longo prazo e de forma sustentável o valor do património cultural europeu, desenvolvendo uma abordagem mais integrada para a sua preservação e valorização e apoiando a salvaguarda sustentável, a regeneração, a reutilização adaptativa e a promoção dos seus valores através de ações de sensibilização e de atividades de criação de redes. No setor da cultura, deverá ponderar-se apoiar os artistas, criadores e artesãos especializados em artes tradicionais relacionadas com o restauro do património cultural. No setor audiovisual, em particular, o património é uma fonte essencial de memória e de diversidade cultural e representa potenciais oportunidades de mercado. Neste contexto, os arquivos audiovisuais e as bibliotecas contribuem para a preservação e a reutilização do património audiovisual, bem como para novas tendências do mercado deste segmento.

(29)

Em consonância com a Comunicação da Comissão de 10 de março de 2020, intitulada «Uma nova estratégia industrial para a Europa», a União deverá escorar-se nos seus trunfos, nomeadamente a sua diversidade e seus talentos, os seus valores e modo de vida, os seus inovadores e criadores.

(30)

O sucesso do Programa assenta no desenvolvimento de projetos inovadores e eficazes que redundem em boas práticas em termos de cooperação europeia transnacional nos setores culturais e criativos. Esses casos de sucesso deverão, sempre que possível, ser promovidos, incentivando o apoio a novos modelos de negócio e novas competências, fomentando o saber-fazer tradicional e transformando as soluções criativas e interdisciplinares em valor económico e social.

(31)

O Programa deverá estar aberto, em determinadas condições, à participação dos membros da Associação Europeia de Comércio Livre, dos países em vias de adesão, dos países candidatos e dos potenciais candidatos que beneficiem de uma estratégia de pré-adesão, bem como dos países da política europeia de vizinhança e dos parceiros estratégicos da União.

(32)

Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (11), que prevê a execução dos programas com base numa decisão adotada ao abrigo do referido Acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências.

(33)

Os países terceiros deverão ter em vista a participação plena no Programa. No entanto, os países terceiros que não preencham as condições de participação nas vertentes MEDIA e Transetorial, mas participem na vertente Cultura, deverão poder criar e apoiar balcões do Programa para promover o Programa nos respetivos países e estimular a cooperação transfronteiriça nos setores culturais e criativos.

(34)

As derrogações da obrigação de cumprimento das condições estabelecidas na Diretiva 2010/13/UE deverão ser objeto de exame minucioso, devendo ser concedidas aos países da política europeia de vizinhança em casos devidamente justificados, tendo em conta a situação específica do mercado audiovisual no país em causa e o nível de integração no quadro da política europeia no setor audiovisual. Os progressos realizados na consecução dos objetivos fixados na Diretiva 2010/13/UE deverão ser objeto de um acompanhamento regular. Além disso, a participação em ações financiadas pela vertente MEDIA deverá ser definida caso a caso nos programas de trabalho pertinentes.

(35)

O Programa deverá promover a cooperação entre a União e as organizações internacionais, como a Unesco, o Conselho da Europa, incluindo o Eurimages e o Observatório Europeu do Audiovisual (Observatório), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual. O Programa deverá igualmente apoiar o compromisso da União relativo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente a sua dimensão cultural. No que se refere ao setor audiovisual, o Programa deverá assegurar o contributo da União para os trabalhos do Observatório.

(36)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris adotado pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Programa visa contribuir para a integração das ações climáticas e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 30 % das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. Em consonância com o Pacto Ecológico Europeu enquanto plano para o crescimento sustentável, as ações realizadas ao abrigo do presente regulamento deverão respeitar o princípio de «não prejudicar». Durante a execução do Programa, as ações pertinentes deverão ser identificadas e postas em prática, sem alterar o caráter fundamental do Programa, e deverão ser reavaliadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes.

(37)

Para efeitos de simplificação e eficiência, a Comissão deverá poder fracionar as autorizações orçamentais em parcelas anuais. Nesse caso, a Comissão deverá autorizar as parcelas anuais durante a execução do Programa, tendo em conta o avanço das ações que beneficiam de assistência financeira, as necessidades estimadas dessas ações e o orçamento disponível. A Comissão deverá comunicar aos beneficiários das subvenções um calendário indicativo para a autorização das diferentes parcelas anuais.

(38)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras são estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) («Regulamento Financeiro») e definem, nomeadamente, o procedimento para a elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(39)

O «LUX — Prémio Europeu do Público para o Cinema atribuído pelo Parlamento Europeu e pela European Film Academy» afirmou-se como prémio europeu distintivo, promovendo e divulgando os filmes europeus que refletem a identidade e os valores europeus fora das fronteiras nacionais e contando com a colaboração com uma comunidade de criadores de cinema de renome e de organizações e redes de cinema europeias.

(40)

Desde a sua criação, a Orquestra de Jovens da União Europeia desenvolveu um saber único em matéria de promoção do acesso à música, bem como de diálogo intercultural, respeito mútuo e compreensão pela cultura, fomentando igualmente o desenvolvimento de carreiras e a formação a nível internacional de jovens músicos. A particularidade da Orquestra de Jovens da União Europeia reside no facto de ser uma orquestra europeia, criada por meio de uma resolução do Parlamento Europeu, que transcende barreiras culturais e que integra jovens músicos selecionados em toda a Europa segundo critérios artísticos exigentes, através de um processo anual de audições rigoroso e transparente, conduzido em todos os Estados-Membros. Este contributo especial para a diversidade e identidade culturais da Europa deverá ser reconhecido através de, nomeadamente, ações que estejam abertas à candidatura da Orquestra de Jovens da União Europeia e de outras entidades culturais europeias semelhantes. Importa prever a possibilidade de um financiamento plurianual dessas entidades, a fim de assegurar a estabilidade do seu funcionamento.

(41)

As organizações dos setores culturais e criativos com um grande alcance geográfico europeu e cujas atividades implicam prestar serviços culturais diretamente aos cidadãos europeus e que, por conseguinte, têm potencialmente um impacto direto na identidade europeia, deverão ser elegíveis para o apoio da União.

(42)

A fim de assegurar a eficácia da afetação de fundos provenientes do orçamento geral da União, é necessário garantir que todas as ações e atividades realizadas no âmbito do Programa tenham um valor acrescentado europeu. É também necessário assegurar que sejam complementares em relação às atividades dos Estados-Membros. Importa ao mesmo tempo velar por assegurar a coerência, a complementaridade e as sinergias com os programas de financiamento que dão apoio a domínios de ação estreitamente interligados, garantindo que os potenciais beneficiários tenham conhecimento das diferentes oportunidades de financiamento, e com políticas horizontais, como a política da concorrência da União.

(43)

O apoio financeiro deverá ser utilizado para suprir de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações de investimento subótimo, não devendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno.

(44)

É importante que o Programa dê resposta aos desafios estruturais dos setores culturais e criativos europeus, que foram exacerbados pela pandemia de COVID-19. O Programa engloba o papel fundamental que a cultura e os média europeus desempenham no que toca ao bem-estar dos cidadãos e à sua capacidade para tomar decisões informadas. O Programa, juntamente com outros programas de financiamento da União pertinentes e o Next Generation EU, deverão apoiar a recuperação a curto prazo dos setores culturais e criativos, reforçar a sua resiliência e competitividade a longo prazo, a fim de melhor darem resposta a eventuais crises graves no futuro, e acompanhar a sua transição digital e ecológica.

(45)

Os objetivos estratégicos do Programa são também realizados através de instrumentos financeiros e garantias orçamentais ao abrigo das vertentes estratégicas do Programa InvestEU 2021-2027 criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) que, nomeadamente, continuam a facilitar o acesso ao financiamento para as pequenas e médias empresas e as organizações nos setores culturais e criativos.

(46)

O impacto, a qualidade e a eficiência na execução dos projetos no âmbito do Programa deverão ser os principais critérios de avaliação para a seleção dos projetos em causa. Tendo em conta os conhecimentos técnicos necessários para avaliar propostas no âmbito das ações específicas do Programa, os membros das comissões que avaliarão essas propostas («comissões de avaliação») podem ser peritos externos. Aquando da seleção dos peritos externos, deverá ser dada a devida atenção à sua experiência profissional e ao equilíbrio de género da comissão em causa.

(47)

O Programa deverá incluir um sistema realista e gerível de indicadores de desempenho qualitativos e quantitativos para acompanhar as suas ações e a sua execução de forma contínua. Esse acompanhamento e as ações de informação e comunicação relacionadas com o Programa e as suas ações deverão assentar nas três vertentes do Programa.

(48)

Tendo em conta a importância e a complexidade da recolha e análise de dados, bem como da medição do impacto das políticas culturais, a Comissão deverá ajudar a recolher provas e dados estatísticos sobre as tendências e a evolução no domínio dos setores culturais e criativos, recorrendo aos seus conhecimentos especializados e aos de outras instituições de investigação pertinentes, e deverá informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os dados recolhidos.

(49)

O Programa deverá vigorar por um período de sete anos, a fim de alinhar a sua duração com a do quadro financeiro plurianual para 2021-2017 estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (14) («QFP 2021-2027»).

(50)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Programa que constitui o montante de referência privilegiado na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (15), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(51)

O Regulamento Financeiro é aplicável ao presente Programa. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, inclusive as que são pagas a terceiros, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos.

(52)

As formas de financiamento e os modos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos, e a necessidade de simplificação administrativa, sobretudo no processo de candidatura, em benefício de todas as partes, e o risco previsível de incumprimento. Neste contexto, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, custos unitários e taxas fixas, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

(53)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (17), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (18) e (UE) 2017/1939 (19) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o OLAF tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (20). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

(54)

Deverá ser possível atribuir um rótulo de selo de excelência às propostas de ações de qualidade que sejam elegíveis ao abrigo do Programa, mas que, devido a restrições orçamentais, não possam ser financiadas neste âmbito, com base num conjunto específico de critérios. O rótulo de selo de excelência reconhece a qualidade da proposta e simplifica a procura de financiamento alternativo ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou do Fundo Social Europeu Mais. No caso de ações às quais possa ser atribuído um rótulo de selo de excelência, deverão ser fornecidas informações adicionais nos convites à apresentação de propostas pertinentes.

(55)

À luz do artigo 349.o do TFUE, e tendo em conta a Comunicação da Comissão de 24 de outubro de 2017, intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE», deverá ser valorizado o contributo específico das regiões referidas nesse artigo para a diversidade cultural da União, bem como o papel que desempenham na promoção de intercâmbios, nomeadamente através da mobilidade, e da cooperação com povos e organizações de países terceiros, em particular dos seus países vizinhos. Nos termos da Decisão 2013/755/UE do Conselho (21), e tendo em conta o contributo dos países e territórios ultramarinos para a influência cultural da União a nível internacional, as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado. Deverá ser assim, possível que todos beneficiem de forma idêntica das vantagens concorrenciais que as indústrias culturais e criativas podem oferecer, em particular em termos de crescimento económico e emprego.

(56)

A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à criação de um regime de acompanhamento e avaliação e à revisão dos indicadores do Programa. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (22). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(57)

Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, pode ser concedida uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis para financiamento da União, salvo em casos excecionais devidamente justificados. Nos termos do artigo 193.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção também não são elegíveis para financiamento da União no caso das subvenções de funcionamento, e a convenção de subvenção deve ser assinada no prazo de quatro meses a contar do início do exercício orçamental do beneficiário. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível prever na decisão de financiamento, durante um período limitado no início do QFP 2021-2027, e apenas em casos devidamente justificados, a elegibilidade de atividades e custos desde 1 de janeiro de 2021, ainda que essas atividades tenham sido executadas e esses custos incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

(58)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor, o Programa deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Programa no terreno.

(59)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar os programas de trabalho. Essas competências de execução deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (23). Em particular, tal como previsto no presente regulamento, os prazos deverão ser adequados e proporcionar aos membros do comité, de forma precoce e efetiva, a possibilidade de examinarem os projetos de atos de execução e de exprimirem as suas opiniões.

(60)

É necessário assegurar que o Programa Europa Criativa 2014-2020, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (24) («Programa 2014-2020») seja encerrado corretamente, em particular no que respeita à realização das medidas plurianuais aplicáveis à sua gestão, como o financiamento da assistência técnica e administrativa. Com efeitos desde 1 de janeiro de 2021, a assistência técnica e administrativa deverá assegurar, sempre que necessário, a gestão das ações do Programa 2014-2020 que ainda não estejam concluídas em 31 de dezembro de 2020.

(61)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos designadamente na Carta. Em particular, o presente regulamento visa assegurar o pleno respeito do direito à igualdade entre homens e mulheres e do direito à não discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, consagrados nos artigos 21.o e 23.o da Carta. O presente regulamento está também em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

(62)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido ao seu caráter transnacional, ao elevado volume e amplo âmbito geográfico das atividades de mobilidade e de cooperação financiadas, aos seus efeitos no acesso à mobilidade para fins de aprendizagem e, mais geralmente, na integração da União, e à sua dimensão internacional reforçada, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(63)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 deverá ser revogado com efeitos desde 1 de janeiro de 2021.

(64)

A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir a execução a partir do início do QFP 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021,

(1)

O Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) foi alterado de modo substancial (4). Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento.

(2)

As avaliações periódicas independentes do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) e a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 294/2008 demonstram que são necessárias mudanças substanciais para continuar a melhorar o modelo do EIT e os seus processos subjacentes. Além disso, a avaliação intercalar e a avaliação de impacto ex ante do EIT identificaram vários domínios a melhorar, nomeadamente o modelo de financiamento das Comunidades de Conhecimento e Inovação (CCI), a integração das CCI nos ecossistemas de inovação locais, a abertura e a transparência das CCI e a monitorização pelo EIT. O presente regulamento oferece também a oportunidade de ter em conta esses aspetos.

(3)

Aos Estados-Membros incumbe a principal responsabilidade de manter uma forte base industrial, competitiva e inovadora. Não obstante, a natureza e a escala dos desafios em termos de inovação exigem também ação colaborativa a nível da União.

(4)

O EIT é estabelecido para complementar as políticas e iniciativas nacionais e da União já existentes, através da promoção da integração do triângulo do conhecimento — ensino superior, investigação e inovação — na União.

(5)

O EIT deverá contribuir para reforçar a capacidade de inovação da União e dos Estados-Membros para fazer face aos grandes desafios enfrentados pela sociedade, contribuindo assim para o desenvolvimento económico sustentável e a competitividade da União.

(6)

O EIT, através das CCI, deverá visar o reforço dos ecossistemas de inovação em toda a União de forma aberta e transparente. Para alcançar esse objetivo, o EIT deverá facilitar e melhorar a ligação em rede, a integração e a cooperação e promover sinergias entre diferentes comunidades de inovação em toda a Europa. O EIT visa também concretizar as prioridades estratégicas da União e contribuir para a realização dos objetivos e das políticas da União, nomeadamente os referidos nas comunicações da Comissão, de 11 de dezembro de 2019 relativa ao Pacto Ecológico Europeu, de 27 de maio de 2020 relativa a um orçamento da UE que potencia o plano de recuperação da Europa (Plano de Recuperação da Europa), de 19 de fevereiro de 2020 relativa a uma estratégia europeia para os dados, de 10 de março de 2020 relativa a uma estratégia para as PME com vista a uma Europa sustentável e digital e, de 10 de março de 2020 relativa a uma nova estratégia industrial para a Europa e as relativas à consecução da autonomia estratégica da União, preservando ao mesmo tempo uma economia aberta. Além disso, o EIT deverá contribuir para enfrentar os desafios mundiais, nomeadamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, seguindo os princípios da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (a «Agenda 2030») e do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (5) (o «Acordo de Paris») e para alcançar uma economia com impacto neutro no clima até 2050 o mais tardar. Esta transição só será possível através de um impulso à investigação e inovação, o que evidencia a necessidade de reforçar as condições favoráveis e os investimentos no reforço da base de conhecimentos e da capacidade de investigação e inovação da Europa, em particular no domínio das tecnologias e inovações ecológicas respeitadoras do clima.

(7)

O EIT deverá aumentar a abertura das CCI para reforçar as relações colaborativas e criar sinergias entre as diferentes comunidades de inovação na Europa, facilitando assim a diversidade geográfica e a circulação do talento.

(8)

Os domínios prioritários e as necessidades financeiras do EIT para um período de sete anos, abrangendo o quadro financeiro plurianual relevante (QFP), deverão ser estabelecidos no Programa Estratégico de Inovação (PEI). O PEI deverá ser alinhado com o Horizonte Europa, o Programa-Quadro de Investigação e Inovação (Horizonte Europa) estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente no que diz respeito à elaboração de relatórios, à monitorização, à avaliação e a outros requisitos estabelecidos nesse regulamento, e deverá ter em conta o planeamento estratégico do Horizonte Europa. O PEI deverá estabelecer e promover sinergias com outras partes do Horizonte Europa, outros programas relevantes da União ao abrigo do QFP, e outras iniciativas, políticas e instrumentos pertinentes da União, nacionais e regionais, em especial os que apoiam a investigação e inovação, a educação e o desenvolvimento das competências, uma indústria sustentável e competitiva, o empreendedorismo e o desenvolvimento regional. Atendendo à importância do PEI para a inovação da União e ao impacto socioeconómico esperado para a União, o PEI deverá ser aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base numa proposta da Comissão. Essa proposta da Comissão deverá basear-se numa contribuição apresentada pelo EIT. Essa contribuição deverá ser disponibilizada ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(9)

A crise resultante do surto de COVID-19 causou graves perturbações nos sistemas económico e de saúde dos Estados-Membros. Para ultrapassar os impactos social, económico, ambiental e tecnológico decorrentes da crise será necessária a colaboração das instituições, órgãos e organismos da União. O EIT e as CCI deverão responder com flexibilidade aos desafios e prioridades existentes, ou a novos e inesperados desafios, e deverão poder adotar medidas e iniciativas para prestar o apoio adequado aos seus ecossistemas. Em particular, o EIT e as CCI deverão contribuir para os esforços de inovação necessários para fazer face ao impacto da crise da COVID-19 em conformidade com as prioridades do Pacto Ecológico Europeu, do Plano de Recuperação da Europa, da Nova Estratégia Industrial para a Europa e dos ODS, assegurando simultaneamente a sinergia com as outras iniciativas e parcerias da União.

(10)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/695, as atividades do EIT deverão abordar os desafios estratégicos a longo prazo, especialmente em áreas transdisciplinares e interdisciplinares, incluindo o desenvolvimento de soluções não tecnológicas inovadoras como complemento necessário das atividades de inovação centradas na tecnologia. Para tanto, o EIT deverá promover um diálogo regular com a sociedade civil, os institutos de investigação, os centros de inovação, as pequenas e médias empresas (PME), as instituições de ensino superior (IES) e os representantes da indústria.

(11)

O EIT deverá, através das CCI, dar a prioridade à transferência das suas atividades de ensino superior, de investigação e de inovação e empresariais para um contexto empresarial e à sua aplicação comercial e apoiar a capacidade de inovação e empresarial das IES e a criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras em complementaridade com o Conselho Europeu de Inovação (CEI), bem como outras partes pertinentes do Horizonte Europa, e o programa InvestEU criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(12)

O EIT deverá funcionar através de parcerias europeias institucionalizadas, cuja força motriz seja a excelência, entre IES, institutos de investigação, empresas nomeadamente PME e empresas públicas, bem como órgãos de poder local, empresas sociais, organizações sem fins lucrativos pertinentes e outras partes interessadas. Dada a natureza inovadora de certas empresas do ponto de vista dos bens ou serviços oferecidos, da sua organização ou dos métodos de produção utilizados, a promoção do empreendedorismo social e uma maior inclusão das PME e das empresas sociais, que garanta a sua participação ativa, deverá ser um objetivo a atingir. Tais parcerias deverão visar tornarem-se financeiramente sustentáveis através da mobilização de fundos provenientes de outras fontes públicas e privadas e atrair e incluir o maior leque possível de novos parceiros pertinentes. Deverão ser selecionadas e designadas como CCI pelo Conselho Diretivo de acordo com os domínios prioritários e o calendário estabelecidos no PEI, tendo em conta as prioridades estabelecidas no planeamento estratégico do Horizonte Europa, que respondem aos desafios mundiais e sociais emergentes. Deverão ser selecionadas com base num processo competitivo, aberto, transparente e fundamentado nos princípios da excelência, em conformidade com o presente regulamento e os critérios para a seleção de parcerias europeias estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/695. A primeira destas CCI, a lançar o mais rapidamente possível em 2022 ou 2023, deverá estar relacionada com os setores e as indústrias culturais e criativos, e a segunda, a lançar em 2026, com os setores e ecossistemas da água, marinhos e marítimos.

(13)

Tendo em conta a especificidade das CCI, é necessário prever condições mínimas especiais para a sua constituição, em derrogação das regras de participação e de difusão do Horizonte Europa. Do mesmo modo, poderá ser necessário definir regras específicas em matéria de propriedade, direitos de acesso e exploração e difusão para as atividades de valor acrescentado das CCI, se for caso disso.

(14)

O Conselho Diretivo deverá dirigir e monitorizar as atividades do EIT e ser responsável pela seleção, designação, financiamento, monitorização e avaliação das atividades das CCI em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/695 e o PEI. Ao nomear os membros do Conselho Diretivo, a Comissão deverá assegurar uma representação equilibrada de membros com experiência nos domínios do ensino superior, da investigação, da inovação ou das empresas, bem como o equilíbrio de género e a cobertura geográfica, com a excelência como princípio orientador.

(15)

O EIT deverá organizar uma monitorização permanente e avaliações periódicas externas das realizações, dos resultados e do impacto de cada CCI, nomeadamente os seus progressos para a sua sustentabilidade financeira, eficiência em termos de custos e abertura a novos membros. Essas avaliações periódicas deverão incluir revisões intercalares que abranjam os três primeiros anos do acordo de parceria e os três anos subsequentes a um eventual prolongamento, avaliações exaustivas a realizar antes do final do sétimo ano do acordo de parceria e revisões finais a realizar antes do termo do acordo de parceria. O Conselho Diretivo deverá tomar medidas corretivas em relação às CCI sempre que necessário.

(16)

O EIT deverá informar regularmente o Grupo de Representantes dos Estados-Membros (GREM) sobre o desempenho, as realizações e as atividades do EIT e das CCI, os resultados da sua monitorização e avaliação e os seus indicadores de desempenho e medidas corretivas. O GREM deverá aconselhar o Conselho Diretivo e o Diretor sobre as questões de importância estratégica e aconselhar e partilhar a sua experiência com o EIT e as CCI. O EIT deverá organizar as reuniões do GREM.

(17)

A fim de contribuir para a competitividade e reforçar o carácter atrativo da economia europeia no plano internacional e a sua capacidade de inovação e empresarial, o EIT e as CCI deverão ser capazes de atrair organizações parceiras, investigadores e estudantes de toda a União, nomeadamente das regiões ultraperiféricas da União e não só, por exemplo incentivando a sua mobilidade.

(18)

As relações entre o EIT e as CCI deverão ter por base acordos de parceria e convenções de subvenção que fixarão os direitos e as obrigações das CCI e a contribuição financeira baseada no desempenho efetuada pelo EIT para as CCI. A fim de limitar os encargos administrativos das CCI e assegurar um planeamento a mais longo prazo dos recursos e das atividades, o EIT deverá celebrar convenções de subvenção plurianuais com uma duração máxima de três anos com as CCI, ou convenções de subvenção anuais, se tal for considerado mais adequado. Em derrogação do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) (o «Regulamento Financeiro»), o EIT deverá poder celebrar esse acordo de parceria por um período inicial de sete anos e, sob reserva de um desempenho positivo e de os resultados da revisão intercalar e da avaliação exaustiva da CCI serem positivos, prolongá-lo por um máximo de sete anos. Após a expiração do acordo de parceria, o EIT e a CCI podem celebrar um memorando de cooperação com o objetivo de manter uma cooperação ativa.

(19)

É necessário apoiar o ensino superior enquanto parte integrante, mas por vezes ausente, do triângulo do conhecimento. As IES e os prestadores de educação e formação vocacional participantes deverão outorgar graus académicos e diplomas através das CCI em conformidade com as regras e os procedimentos de acreditação nacionais. Os acordos de parceria, as convenções de subvenção e os memorandos de cooperação entre o EIT e as CCI deverão prever que estes graus académicos e diplomas sejam igualmente identificados como graus académicos e diplomas do EIT. Além disso, o EIT deverá reforçar a promoção dos graus académicos e diplomas que apresentam o seu rótulo, para que sejam amplamente reconhecidos fora da Comunidade EIT, e alargar a sua utilização aos programas de aprendizagem ao longo da vida, de formação vocacional, de aquisição de competências, de requalificação e de melhoria de competências. Através das suas atividades e do seu trabalho, o EIT deverá, em conformidade com a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), contribuir para promover a mobilidade de estudantes, investigadores e pessoal, bem como oferecer oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, de mentoria e de orientação.

(20)

Deverão ser previstas disposições adequadas para garantir a responsabilidade, a abertura e a transparência do EIT. Os estatutos do EIT deverão conter regras adequadas sobre a sua governação e o seu funcionamento.

(21)

O EIT deverá ter personalidade jurídica e, a fim de garantir a sua autonomia funcional e a sua independência face às autoridades nacionais e a pressões externas, deverá administrar o seu próprio orçamento, o qual deverá contar com uma contribuição da União.

(22)

Espera-se que os setores industrial, financeiro e dos serviços contribuam significativamente para o orçamento das CCI. As CCI deverão, em especial, procurar maximizar a parcela das contribuições provenientes de fontes privadas e de receitas geradas pelas suas atividades e a sua sustentabilidade financeira deverá ser um objetivo a alcançar, o mais tardar, antes do termo dos 15 anos de apoio financeiro do EIT. As CCI e as organizações parceiras deverão tornar público que as suas atividades são efetuadas no contexto do EIT e que recebem uma contribuição financeira do orçamento geral da União. Além disso, a transparência do financiamento deverá ser aumentada disponibilizando informações públicas sobre os projetos que recebem financiamento e sobre a afetação dos fundos.

(23)

Deverá ser aplicado o processo orçamental da União à contribuição financeira da União imputável ao orçamento geral da União Europeia. A fiscalização das contas deverá ser efetuada pelo Tribunal de Contas nos termos do Regulamento Financeiro.

(24)

O EIT deverá envidar todos os esforços para facilitar uma transição harmoniosa entre os períodos do QFP, em especial para as atividades em curso.

(25)

As receitas do EIT deverão incluir a contribuição da União disponibilizada a partir da contribuição financeira do Horizonte Europa. Estas receitas deverão poder incluir contribuições de outras fontes privadas e públicas.

(26)

O EIT é um organismo criado pela União na aceção do artigo 70.o do Regulamento Financeiro e deverá aprovar as suas regras financeiras em conformidade. Assim, deverá aplicar-se ao EIT o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão (10).

(27)

O EIT deverá adotar um relatório anual de atividades consolidado, que especifique as atividades desenvolvidas e os resultados das operações no ano civil anterior. O EIT deverá ainda adotar um documento único de programação, baseado no PEI, em conformidade com as suas regras financeiras, que especifique a sua iniciativa prevista em termos de programação anual e plurianual e que permita ao EIT responder à evolução, a nível interno e externo, nos domínios da investigação, da sociedade, da tecnologia, do ensino superior, da inovação e noutras áreas relevantes. Este documento único de programação deverá ser transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho para informação.

(28)

Desde a sua criação, o EIT beneficia das competências do seu pessoal. No entanto, devido ao quadro jurídico aplicável ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 294/2008, alguns contratos deste pessoal expiraram sem possibilidade de renovação. Para evitar a mesma situação no futuro e dada a importância das competências humanas para o êxito das atividades do EIT, é do interesse do EIT envidar todos os esforços, dentro dos limites do quadro jurídico aplicável, para atrair e manter pessoal qualificado.

(29)

É conveniente que a Comissão inicie avaliações externas independentes do funcionamento do EIT, incluindo as atividades geridas através das CCI, tendo designadamente em vista a preparação do PEI. Essas avaliações deverão analisar a forma como o EIT cumpre a sua missão e os seus objetivos e abranger as atividades do EIT e das CCI. Deverão avaliar o valor acrescentado da União do EIT, o impacto em toda a União e o impacto das atividades do Mecanismo Regional de Inovação (MRI), a abertura, a eficácia, a eficiência, as atividades de sensibilização, a comunicação, a visibilidade, a divulgação dos resultados, a pertinência das atividades desenvolvidas e se estas atividades são compatíveis com as políticas nacionais e da União pertinentes e complementam estas políticas, incluindo as eventuais sinergias com outras partes do Horizonte Europa. Essas avaliações deverão ser tidas em conta nas avaliações do Horizonte Europa realizadas pela Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/695.

(30)

O EIT deverá envidar todos os esforços para racionalizar a terminologia relacionada com a estrutura de cada CCI, com o objetivo de simplificar e reforçar o reconhecimento do EIT.

(31)

Para contribuir para corrigir as disparidades no domínio da inovação na Europa, o EIT deverá, nomeadamente através do MRI, conforme estabelecido no PEI, apoiar a capacidade de inovação dos países e das regiões, visar o reforço dos ecossistemas de inovação para enfrentarem os desafios mundiais e integrar novas organizações parceiras nas CCI.

(32)

As CCI, como facilitadoras da inovação, deverão ter em consideração as prioridades da estratégia de especialização inteligente dos Estados-Membros e reforçar a sua capacidade de inovação refletindo plenamente as capacidades e os pontos fortes regionais, as oportunidades, os pontos fracos, bem como os protagonistas locais e as suas atividades e mercados.

(33)

É essencial promover sinergias fortes entre o EIT e o CEI. As CCI deverão estimular a criação de empresas inovadoras em estreita sinergia com o CEI, evitando ao mesmo tempo a duplicação de esforços, e os beneficiários do EIT deverão poder candidatar-se aos instrumentos do CEI para um apoio adicional aos serviços prestados pelas CCI. Em especial, as empresas em fase de arranque com elevado potencial de crescimento apoiadas pelas CCI deverão ter um acesso simplificado e deste modo mais rápido às ações do CEI em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2021/695 para ajudar a sua expansão rápida, enquanto os beneficiários do CEI deverão beneficiar dos sistemas de apoio disponibilizados pelo EIT. Para evitar isolamentos e promover as sinergias e a colaboração, o EIT e o CEI deverão prever uma troca de informação recíproca e sistemática. O Conselho Diretivo deverá poder convidar os membros do Conselho do CEI, como observadores, para as suas reuniões se tal for pertinente.

(34)

Para garantir a continuidade das atividades do EIT e a conformidade das CCI com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2021/695, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e determinadas disposições deverão ser aplicáveis retroativamente desde 1 de janeiro de 2021.

(35)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, por motivos de escala e transnacionalidade, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

1)

«Inovação» o processo, incluindo os seus resultados, através do qual novas ideias dão resposta a necessidades e exigências societais, económicas ou ambientais, gerando novos produtos, processos, serviços, ou modelos de empresas, organizacionais e sociais que são introduzidos com êxito num mercado existente ou são capazes de criar novos mercados e que acrescentam valor à sociedade;

2)

«Comunidades de Conhecimento e Inovação» ou «CCI», uma parceria europeia institucionalizada de larga escala, tal como é referida no Regulamento (UE) 2021/695, de instituições de ensino superior, de institutos de investigação, de empresas e de outras partes interessadas no processo de inovação sob a forma de redes estratégicas, independentemente da sua forma jurídica, baseadas no planeamento da inovação a médio e longo prazo a fim de responder aos desafios do EIT e de contribuir para alcançar os objetivos definidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/695;

3)

«Centro de colocalização», uma plataforma física, criada de forma aberta e transparente, que promove as relações entre os protagonistas do triângulo do conhecimento e a sua colaboração ativa entre si e que constitui um ponto focal para a troca de conhecimento e através da qual os parceiros das CCI podem aceder aos meios e à capacidade técnica necessários para atingir os seus objetivos comuns;

4)

«Plataforma MRI», uma plataforma física, criada por uma CCI e que é parte integrante da sua estrutura, num Estado-Membro ou num país associado abrangido pelo MRI que constitui um ponto focal para as atividades da CCI e para a mobilização e a inclusão dos protagonistas locais do triângulo do conhecimento nas atividades da CCI;

5)

«Organização parceira», uma entidade jurídica membro de uma CCI, podendo tratar-se, nomeadamente, de instituições de ensino superior, prestadores de educação e formação vocacional, institutos de investigação, instituições públicas, empresas públicas ou privadas, instituições financeiras, autoridades regionais e locais, fundações e organizações sem fins lucrativos;

6)

«Instituto de investigação», uma entidade jurídica pública ou privada que tenha como um dos seus principais objetivos a realização de atividades de investigação ou de desenvolvimento tecnológico.

7)

«Instituição de ensino superior» ou «IES», uma universidade ou qualquer tipo de instituição de ensino superior que, de acordo com o direito ou prática nacionais, atribua graus académicos e diplomas, nomeadamente a nível de mestrado e doutoramento, independentemente da sua denominação no contexto nacional;

8)

«Comunidade EIT», o EIT e a comunidade ativa de pessoas singulares e coletivas que beneficiaram ou beneficiam do apoio ou da contribuição financeira do EIT;

9)

«Programa Estratégico de Inovação» ou «PEI», um ato que estabelece os domínios prioritários e a estratégia do EIT para iniciativas futuras, a sua capacidade de gerar o melhor valor acrescentado em termos de inovação, os objetivos do EIT, principais ações, o seu modo de funcionamento, resultados esperados e o impacto, bem como uma estimativa dos recursos necessários para o período do Horizonte Europa e do QFP;

10)

«Mecanismo Regional de Inovação» ou «MRI», um mecanismo que promove a integração do triângulo do conhecimento e a capacidade de inovação dos países (e das regiões nesses países) classificados como inovadores «moderados» ou «modestos» no Painel Europeu da Inovação referidos no PEI e das regiões ultraperiféricas na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente atraindo e integrando novos parceiros nas CCI e colmatando as disparidades regionais, atenuando assim o fosso em matéria de inovação;

11)

«Fórum das partes interessadas», uma plataforma aberta aos representantes de instituições da União, autoridades nacionais, regionais e locais, de interesses organizados e personalidades de empresas, do ensino superior, da investigação, de associações, da sociedade civil e de organizações de clusters, assim como outras partes interessadas de todo o triângulo do conhecimento;

12)

«Plano de atividades das CCI», um documento anexado à convenção de subvenção que abrange um período máximo de três anos e que descreve os objetivos da CCI, o modo como estes objetivos devem ser alcançados, os resultados esperados, as atividades de valor acrescentado previstas das CCI e as correspondentes necessidades e recursos financeiros, incluindo as ações destinadas a alcançar a sustentabilidade financeira e aumentar a abertura das CCI a novos parceiros de toda a União;

13)

«Atividades de valor acrescentado das CCI», atividades desenvolvidas por organizações parceiras em conformidade com o plano de atividades das CCI, em prol da integração do triângulo do conhecimento constituído pelo ensino superior, pela investigação e pela inovação, incluindo atividades de estabelecimento, de administração e de coordenação das CCI, e que contribuam para os objetivos gerais do EIT;

14)

«Atividades transversais a várias CCI», atividades que visam reforçar a cooperação e as sinergias entre as CCI, promover uma abordagem mais interdisciplinar e criar uma massa crítica entre as CCI para lidar com temas de interesse comum;

15)

«Memorando de cooperação», um acordo entre o EIT e uma CCI destinado a manter esta última como membro ativo da Comunidade EIT uma vez expirado o acordo de parceria e que inclui as condições de acesso aos convites competitivos do EIT para algumas atividades específicas e atividades transnacionais com um elevado valor acrescentado da União;

16)

«Sustentabilidade financeira», a capacidade de uma CCI financiar as respetivas atividades no quadro do triângulo do conhecimento independentemente das contribuições do EIT.

a)

Identificar as suas principais prioridades e atividades de acordo com o PEI e implementá-las em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/695;

b)

Assegurar a abertura e realizar um trabalho de sensibilização junto de potenciais novas organizações parceiras e incentivar a participação destas últimas nas suas atividades em toda a União, em especial as PME e os centros de excelência emergentes, nomeadamente através do MRI, com base nas redes de informação e estruturas existentes;

c)

Selecionar e designar as CCI de acordo com o artigo 9.o e fixar, por meio de acordos de parceria e de convenções de subvenção, os seus direitos e obrigações, supervisionar as CCI e fornecer-lhes o apoio adequado e orientação estratégica através de medidas adequadas de controlo de qualidade, monitorização permanente e avaliação periódica externa das atividades das CCI em conformidade com o artigo 11.o e adotar medidas corretivas quando tal for necessário;

d)

Orientar a implementação do MRI, nomeadamente através da implementação de plataformas MRI pelas CCI;

e)

Garantir um nível adequado de coordenação, facilitar a comunicação e a cooperação temática entre as CCI e lançar convites à apresentação de propostas para atividades transversais a várias CCI e serviços partilhados;

f)

Assegurar a implementação generalizada de graus académicos e diplomas com o rótulo EIT pelas CCI, reforçar a sua promoção para além da Comunidade EIT e alargá-los a programas de aprendizagem ao longo da vida;

g)

Promover a divulgação das melhores práticas para a integração do triângulo do conhecimento, inclusive entre as CCI e em toda a União, nomeadamente através do MRI, a fim de desenvolver uma cultura comum de inovação e de transferência de conhecimentos, e incentivar a abertura das CCI a novos membros através de atividades de divulgação;

h)

Promover uma ampla divulgação, comunicação e exploração dos resultados e oportunidades decorrentes da Comunidade EIT, a fim de aumentar a sensibilização, a visibilidade e o conhecimento do EIT em toda a União, bem como encorajar a participação nas atividades da Comunidade EIT;

i)

Apoiar as CCI no desenvolvimento de uma estratégia de sustentabilidade financeira eficaz para mobilizar fundos de outras fontes públicas e privadas;

j)

Fomentar a excelência no ensino superior, na investigação e na inovação, nomeadamente através da promoção das CCI enquanto parceiros para a inovação de excelência;

k)

Promover abordagens multidisciplinares à inovação em todos os setores, nomeadamente através da integração de soluções tecnológicas, sociais e não tecnológicas, da sustentabilidade e da neutralidade climática desde a conceção, de abordagens organizativas, da centralidade do empreendedorismo e de novos modelos empresariais;

l)

Assegurar as sinergias e a complementaridade entre as atividades do EIT e outros programas da União, se for caso disso, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/695;

m)

Promover o debate, o intercâmbio e a divulgação de competências e de saber-fazer entre as CCI no que diz respeito a modelos inovadores no domínio dos direitos de propriedade intelectual, com o objetivo de promover a transferência e a divulgação de conhecimentos quer no contexto das CCI, quer mais amplamente em toda a União;

n)

Disponibilizar o apoio necessário e promover sinergias com as CCI para desenvolver soluções inovadoras;

o)

Organizar reuniões regulares, pelo menos de dois em dois anos, de um fórum das partes interessadas para partilhar e discutir as atividades do EIT, as suas experiências, as melhores práticas e a contribuição para as políticas e objetivos da União em matéria de inovação, investigação e educação, bem como para outras políticas e objetivos da União se for caso disso, e para permitir que as partes interessadas expressem os seus pontos de vista;

p)

Organizar reuniões do GREM, pelo menos, duas vezes por ano, independentemente das reuniões do fórum das partes interessadas;

q)

Facilitar a criação de estruturas de serviços partilhadas da Comunidade EIT;

r)

incentivar a ligação em rede, ao longo do tempo, das plataformas MRI e dos centros de colocalização nos Estados-Membros a fim de facilitar a sua cooperação no âmbito da Comunidade EIT e com os ecossistemas de inovação locais;

s)

Monitorizar a execução das atividades a empreender pelas CCI com vista ao desenvolvimento da capacidade empresarial e de inovação das organizações membros destas CCI, nomeadamente das IES, dos prestadores de educação e formação vocacional, das PME e das empresas em fase de arranque, e à sua integração em ecossistemas de inovação em toda a União e em consonância com a abordagem do triângulo do conhecimento;

t)

Conceber, em cooperação com a Comissão e após consulta das CCI, lançar e coordenar uma iniciativa-piloto que apoie as capacidades de inovação e empresarial das instituições de ensino superior e a sua integração em ecossistemas de inovação (iniciativa-piloto no domínio do ensino superior), destinada a ser implementada pelas CCI.

a)

As condições mínimas de constituição de uma CCI são estabelecidas no artigo 9.o, n.o s 3 e 4, do presente regulamento;

b)

Poderão aplicar-se regras específicas em matéria de propriedade, direitos de acesso e exploração e difusão para as atividades de valor acrescentado das CCI, se for caso disso.