(1)

Em 2013, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 (2), que prevê deduções da quota de sarda atribuída a Espanha em 2013 e nos anos seguintes na divisão CIEM 8c, nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 e da quota de biqueirão na subzona CIEM 8 devido a sobrepesca da quota de sarda em 2009.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1244 da Comissão (3) alterou o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 relativamente a deduções de quotas de pesca atribuídas a Espanha em 2020 e 2023 A Espanha solicitara que as 3 341 toneladas não pescadas em 2019 fossem utilizadas para deduções relativas a 2019 e que fossem diminuídas as deduções previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 para os anos de 2020 e 2023. A dedução a aplicar à quota de sarda pertinente para 2019, fixada no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1244, deveria ter sido acrescida destas 3 341 toneladas não pescadas. Uma vez que este acréscimo foi omitido por inadvertência, há que retificar as quantidades das deduções para 2019. Da quota de sarda em causa, a Espanha não pescou 114 toneladas em 2020, tendo assim exercido sobre essa unidade populacional uma pressão de pesca inferior ao máximo permitido pelas possibilidades de pesca para aquele ano. A Espanha solicitara que essa quantidade não pescada fosse utilizada para deduções relativas a 2020 e que fossem diminuídas em conformidade as deduções previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 para o ano de 2023. Por conseguinte, é necessário adaptar as deduções relativas a 2020 e a 2023 estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013.

(3)

As quantidades deduzidas das quotas de sarda em 2023 após a alteração deverão continuar a permitir assegurar que as possibilidades de pesca dessas espécies não são excedidas, em conformidade com os objetivos da política comum das pescas.

(4)

Importa pois retificar e alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

(1)

O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece regras de saúde pública e animal para a colocação no mercado e a exportação de produtos derivados.

(2)

O rápido desenvolvimento do setor produtor de insetos resultou numa quantidade significativa de excrementos de insetos, que, na ausência de regras harmonizadas da União, são eliminados de forma diferente em cada Estado-Membro. A fim de assegurar a valorização dos excrementos de insetos como fertilizantes, é necessário estabelecer regras da União.

(3)

Para efeitos do Regulamento (UE) n.o 142/2011, os «excrementos de insetos» devem ser definidos enquanto mistura de excrementos de insetos com partes de insetos mortos e substrato alimentar. As larvas dos insetos, normalmente utilizadas para a produção de proteína animal transformada ou para consumo humano, vivem nos excrementos destes animais. A definição de «excrementos de insetos» deve ser inserida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 142/2011, a fim de harmonizar os requisitos de tratamento e colocação no mercado destes excrementos com os requisitos aplicáveis ao chorume transformado. O anexo I do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(4)

A recolha atempada de carcaças individuais de animais de criação não ruminantes nem sempre é economicamente viável, em especial no que diz respeito às carcaças recolhidas em pequenas explorações. Por conseguinte, o anexo IX, capítulo V, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 prevê métodos de confinamento para garantir a armazenagem segura, até à sua recolha, de determinados animais de criação não ruminantes mortos. Atualmente, o método de confinamento «hidrólise com subsequente eliminação» abrange apenas carcaças de suínos. Este método de confinamento deve ser alargado de modo a incluir igualmente as carcaças de aves de capoeira e de lagomorfos de criação. O anexo IX, capítulo V, secção 2.B, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e os atos da Comissão baseados nesse regulamento são aplicáveis ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída.

(6)

Uma vez que o período de transição previsto no Acordo de Saída terminou em 31 de dezembro de 2020, o anexo IX, capítulo V, secção 2.B, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve ser alterado a fim de substituir a referência ao Reino Unido na lista de Estados-Membros autorizados a aplicar o método de confinamento pela referência «Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte». Além disso, devem ser suprimidas as referências ao Reino Unido no anexo IX, capítulo V, secção 2.A, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, bem como no anexo XIV, capítulo II, secção 11, quadro 3, do mesmo regulamento.

(7)

Em 8 de outubro de 2015, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) publicou um parecer científico sobre o perfil de risco da produção e do consumo de insetos como géneros alimentícios e alimentos para animais (3). Entre várias espécies de insetos, a EFSA avaliou os bichos-da-seda enquanto possível fonte de produção de proteínas animais transformadas. A sericicultura tem uma longa tradição em certas regiões da União. Uma vez que os bichos-da-seda consomem unicamente folhas de amoreira (Morus alba e Morus nigra), não existe nenhum risco de contaminação através de alimentos de origem animal que não estejam autorizados para a alimentação de insetos. Por conseguinte, os bichos-da-seda devem ser autorizados para a produção de proteínas animais transformadas destinadas ao fabrico de alimentos para animais de criação após a colheita da seda. É adequado aditar os bichos-da-seda (Bombyx mori) à lista de espécies de insetos autorizadas para a produção de proteínas animais transformadas destinadas ao fabrico de alimentos para animais de criação. O anexo X do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(8)

O anexo XI do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece os requisitos para a colocação no mercado de chorume. Após a introdução da definição de «excrementos de insetos» no anexo I desse regulamento, os requisitos para a colocação no mercado de excrementos de insetos transformados deverão garantir a segurança do comércio destes excrementos. Por conseguinte, os requisitos estabelecidos nesse anexo devem também abranger os excrementos de insetos. O anexo XI do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(9)

Os Estados-Membros que aplicam atualmente medidas nacionais para a transformação de excrementos de insetos devem harmonizar essas medidas com o método estabelecido no anexo XI do Regulamento (UE) n.o 142/2011, como alterado pelo presente regulamento. O presente regulamento deve prever um período transitório de 12 meses.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (2), a Comissão pode, a pedido de um país terceiro, aprovar os controlos de conformidade com as normas de comercialização efetuados por esse país terceiro antes da importação para a União.

(2)

Na sequência da saída do Reino Unido da União, em 1 de fevereiro de 2020, e tendo em conta o termo do período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Acordo de Saída) em 31 de dezembro de 2020, o Reino Unido enviou à Comissão um pedido de aprovação dos controlos da conformidade com normas de comercialização específicas efetuados pelo Reino Unido antes da importação para a União. Em especial, o Reino Unido comprometeu-se a cumprir os requisitos estabelecidos para a comercialização de frutas e produtos hortícolas após o termo do período de transição e indicou o correspondente oficial e os organismos de controlo a que se refere no artigo 15.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011.

(3)

Com base nesse compromisso, foram aprovados, através do Regulamento de Execução (UE) 2020/2102 da Comissão (3), os controlos de conformidade com as normas de comercialização de frutas e produtos hortícolas efetuados pelo Reino Unido, foram especificadas a autoridade oficial sob cuja responsabilidade esses controlos são executados, assim como os organismos responsáveis pelos controlos adequados na Grã-Bretanha, e incluiu-se o Reino Unido no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, com uma nota de rodapé.

(4)

Não obstante, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 1, do Acordo de Saída, bem como com o artigo 5.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 1, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte desse Acordo, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 se aplicar ao Reino Unido e no seu território no que respeita à Irlanda do Norte, o artigo 7.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do referido Protocolo estabelece que, no que se refere ao reconhecimento num Estado-Membro de regulamentos técnicos, avaliações, registos, certificados, aprovações e autorizações emitidos ou executados pelas autoridades de outro Estado-Membro, ou por um organismo estabelecido noutro Estado-Membro, as referências aos Estados-Membros nas disposições do direito da União tornadas aplicáveis pelo referido protocolo não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, no que se refere a regulamentos técnicos, avaliações, registos, certificados, aprovações e autorizações emitidos ou executados pelas autoridades do Reino Unido ou por organismos estabelecidos no Reino Unido. Assim, sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 3, quarto parágrafo, do referido protocolo, os controlos de conformidade com as normas de comercialização efetuados pelo organismo de controlo da Irlanda do Norte devem ser considerados como efetuados por um país terceiro.

(5)

Por conseguinte, a Comissão deve igualmente especificar o organismo responsável pelos controlos adequados da Irlanda do Norte, tal como comunicado pelo Reino Unido em 9 de abril de 2020, e clarificar a entrada respeitante ao Reino Unido no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

Por razões de clareza e segurança jurídica, deve ser revogado o Regulamento de Execução (UE) 2020/2102.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

A Diretiva 66/402/CEE estabelece as regras relativas à produção e comercialização de sementes de cereais na União. No caso das sementes de trigo híbrido, as únicas técnicas de produção de sementes híbridas previstas nessa diretiva são as de cruzamento direto e de hibridação química.

(2)

No entanto nos últimos anos, a esterilidade masculina citoplasmática («CMS») foi aceite em todo o mundo como uma técnica de melhoramento para a produção de híbridos de variedades de sementes de cereais. As regras pertinentes relativas à técnica de produção da CMS já estão em vigor para a cevada, uma vez que a produção de sementes híbridas por CMS já se pratica há vários anos.

(3)

A cevada e o trigo são autogâmicos por natureza e são produzidos em cultura mista. Tendo em conta as semelhanças técnicas entre a produção de sementes de híbridos de cevada e de trigo, e as necessidades dos utilizadores das sementes híbridas, é conveniente estabelecer condições para as sementes de trigo híbrido semelhantes às condições aplicáveis às sementes de híbridos de cevada. A experiência revelou que este sistema específico de produção com misturas de trigo híbrido, tais como Triticum aestivum subsp. aestivum, Triticum turgidum subsp. durum, Triticum aestivum subsp. spelta„ aplicado no campo, em combinação com os riscos decorrentes das condições meteorológicas no período de floração, exige uma redução do nível de pureza varietal para 85% no caso de se aplicar a técnica da CMS, permitindo uma produção estável de sementes em condições meteorológicas menos favoráveis. Por conseguinte, é conveniente permitir, para as sementes de trigo híbrido produzido por CMS, um nível de pureza varietal inferior ao nível exigido para outros híbridos de sementes.

(4)

A experiência adquirida com outras sementes de híbridos produzidos por CMS demonstra que é importante testar os requisitos técnicos em vigor no início de um novo regime de produção. Por conseguinte, os requisitos relativos às variedades devem ser aplicáveis, a título temporário, até 31 de agosto de 2029, a fim de permitir que os produtores adaptem a produção de trigo híbrido num sistema de mistura. Esta abordagem é necessária para minimizar os riscos deste regime de produção e proporcionar aos agricultores um novo tipo de variedades de trigo. Esse prazo deve ser suficiente para permitir que os produtores e as autoridades de certificação adquiram os conhecimentos necessários para a aplicação dos requisitos técnicos relativos à produção de sementes de trigo híbrido e para rever esses requisitos.

(5)

Para que a Comissão e os Estados-Membros possam obter os conhecimentos adequados sobre a aplicação da CMS, e para permitir a revisão das respetivas regras, a autoridade de certificação responsável deve comunicar anualmente à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 28 de fevereiro de 2030, os resultados do ano anterior relativos à quantidade de sementes híbridas produzidas e à percentagem de lotes de sementes rejeitados devido a parâmetros de qualidade insuficientes.

(6)

Os anexos I e II da Diretiva 66/402/CEE devem, pois, ser alterados em conformidade.

(7)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,