ISSN 1977-0774
Jornal Oficial
da União Europeia
L 272I
Edição em língua portuguesa
Legislação
65.° ano
20 de outubro de 2022
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ISSN 1977-0774 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
L 272I |
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Edição em língua portuguesa |
Legislação |
65.° ano |
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Índice |
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II Atos não legislativos |
Página |
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REGULAMENTOS |
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DECISÕES |
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PT |
Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
II Atos não legislativos
REGULAMENTOS
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20.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 272/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/1985 DO CONSELHO
de 20 de outubro de 2022
que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
|
(2) |
A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia. |
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(3) |
O regime iraniano presta apoio militar à guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que três pessoas e uma entidade envolvidas no desenvolvimento e na entrega à Rússia de veículos aéreos não tripulados deverão ser acrescentadas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014. |
|
(4) |
Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
M. BEK
ANEXO
São acrescentadas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 as pessoas e a entidade a seguir enumeradas:
Pessoas
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
|
«1263. |
Mohammad Hossein BAGHERI محمد حسین باقری |
Local de nascimento: Teerão, Irão Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Patente: major-general Cargo: chefe de Estado-Maior das Forças Armadas do Irão |
O major-general Mohammad Hossein Bagheri é o chefe de Estado-Maior das Forças Armadas do Irão. Supervisiona o programa de veículos aéreos não tripulados (UAV) militares e desempenha um papel fundamental na cooperação do Irão com a Federação da Rússia no domínio da defesa. Está igualmente envolvido na expansão do fabrico de UAV iranianos no estrangeiro; nessa qualidade, inaugurou uma linha de montagem no Tajiquistão destinada à exportação de drones Ababil-2. Participou ainda no desenvolvimento dos drones Mohajer-6 e no seu fornecimento à Federação da Rússia para utilização na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, o major-general Mohammad Hossein Bagheri é responsável por apoiar ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
20.10.2022 |
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1264. |
Sayed Hojatollah QUREISHI سید حجت الله قریشی t.c.p. Sayyed Hojatolah GHOREISHI |
Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Patente: general Cargo: chefe da Divisão de Abastecimento, Investigação e Assuntos Industriais do Ministério da Defesa e da Logística das Forças Armadas iraniano (MODAFL) |
O general Sayed Hojatollah Qureishi é chefe da Divisão de Abastecimento, Investigação e Assuntos Industriais do Ministério da Defesa e da Logística das Forças Armadas iraniano (MODAFL) e responsável pela negociação do acordo com a Federação da Rússia sobre o fornecimento de veículos aéreos não tripulados (UAV) fabricados pelo Irão, para utilização na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, o general Sayed Hojatollah Qureishi é responsável por apoiar ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
20.10.2022 |
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1265. |
Saeed AGHAJANI / Saeed Ara Jani / Said Ara Jani / Said Agha Jani سعید آقاجانی |
Data de nascimento: 3.4.1969 Sexo: masculino Passaporte: passaporte n.o V47528711 (Irão) Nacionalidade: iraniana Patente: brigadeiro-general Cargo: comandante do Comando UAV da força aeroespacial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC ASF) |
O brigadeiro-general Saeed Aghajani é comandante do Comando UAV da Força Aeroespacial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC ASF), o ponto nevrálgico do programa de veículos aéreos não tripulados (UAV) do Irão. O brigadeiro-general Saeed Aghajani supervisiona e dirige o planeamento, o equipamento e a formação destinados às operações UAV do Irão, que incluem também o fornecimento de drones a aliados internacionais do Irão, nomeadamente a Federação da Rússia. Por conseguinte, o brigadeiro-general Saeed Aghajani é responsável por apoiar ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
20.10.2022» |
Entidades
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«119. |
Shahed Aviation Industries (Indústrias de Aviação Shahed) t.c.p. Shahed Aviation Industries Research Center (Centro de Investigação das Indústrias de Aviação Shahed) صنایع هوایی شاهد مرکز تحقیقات صنایع هوایی شاهد |
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A Shahed Aviation Industries é uma empresa ligada à Força Aeroespacial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica no Irão, responsável pela conceção e desenvolvimento da série de veículos aéreos não tripulados (UAV) iranianos Shahed. Foram fornecidos drones da série Shahed à Federação da Rússia, que estão a ser utilizados na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, a Shahed Aviation Industries é responsável por prestar apoio material ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
20.10.2022» |
DECISÕES
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20.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
LI 272/5 |
DECISÃO (PESC) 2022/1986 DO CONSELHO
de 20 de outubro de 2022
que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1). |
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(2) |
A União mantém-se inabalável no seu apoio à soberania e à integridade territorial da Ucrânia. |
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(3) |
O regime iraniano presta apoio militar à guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia. Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que três pessoas e uma entidade envolvidas no desenvolvimento e na entrega à Rússia de veículos aéreos não tripulados deverão ser acrescentadas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC. |
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(4) |
É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas. |
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(5) |
Por conseguinte, a Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2014/145/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2022.
Pelo Conselho
O Presidente
M. BEK
(1) Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).
ANEXO
São acrescentadas à lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC as pessoas e a entidade a seguir enumeradas:
Pessoas
|
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
|
«1263. |
Mohammad Hossein BAGHERI محمد حسین باقری |
Local de nascimento: Teerão, Irão Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Patente: major-general Cargo: chefe de Estado-Maior das Forças Armadas do Irão |
O major-general Mohammad Hossein Bagheri é o chefe de Estado-Maior das Forças Armadas do Irão. Supervisiona o programa de veículos aéreos não tripulados (UAV) militares e desempenha um papel fundamental na cooperação do Irão com a Federação da Rússia no domínio da defesa. Está igualmente envolvido na expansão do fabrico de UAV iranianos no estrangeiro; nessa qualidade, inaugurou uma linha de montagem no Tajiquistão destinada à exportação de drones Ababil-2. Participou ainda no desenvolvimento dos drones Mohajer-6 e no seu fornecimento à Federação da Rússia para utilização na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, o major-general Mohammad Hossein Bagheri é responsável por apoiar ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
20.10.2022 |
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1264. |
Sayed Hojatollah QUREISHI سید حجت الله قریشی t.c.p. Sayyed Hojatolah GHOREISHI |
Nacionalidade: iraniana Sexo: masculino Patente: general Cargo: chefe da Divisão de Abastecimento, Investigação e Assuntos Industriais do Ministério da Defesa e da Logística das Forças Armadas iraniano (MODAFL) |
O general Sayed Hojatollah Qureishi é chefe da Divisão de Abastecimento, Investigação e Assuntos Industriais do Ministério da Defesa e da Logística das Forças Armadas iraniano (MODAFL) e responsável pela negociação do acordo com a Federação da Rússia sobre o fornecimento de veículos aéreos não tripulados (UAV) fabricados pelo Irão, para utilização na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, o general Sayed Hojatollah Qureishi é responsável por apoiar ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
20.10.2022 |
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1265. |
Saeed AGHAJANI / Saeed Ara Jani / Said Ara Jani / Said Agha Jani سعید آقاجانی |
Data de nascimento: 3.4.1969 Sexo: masculino Passaporte: passaporte n.o V47528711 (Irão) Nacionalidade: iraniana Patente: brigadeiro-general Cargo: comandante do Comando UAV da força aeroespacial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC ASF) |
O brigadeiro-general Saeed Aghajani é comandante do Comando UAV da Força Aeroespacial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC ASF), o ponto nevrálgico do programa de veículos aéreos não tripulados (UAV) do Irão. O brigadeiro-general Saeed Aghajani supervisiona e dirige o planeamento, o equipamento e a formação destinados às operações UAV do Irão, que incluem também o fornecimento de drones a aliados internacionais do Irão, nomeadamente a Federação da Rússia. Por conseguinte, o brigadeiro-general Saeed Aghajani é responsável por apoiar ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
20.10.2022» |
Entidades
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«119. |
Shahed Aviation Industries (Indústrias de Aviação Shahed) t.c.p. Shahed Aviation Industries Research Center (Centro de Investigação das Indústrias de Aviação Shahed) صنایع هوایی شاهد مرکز تحقیقات صنایع هوایی شاهد |
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A Shahed Aviation Industries é uma empresa ligada à Força Aeroespacial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica no Irão, responsável pela conceção e desenvolvimento da série de veículos aéreos não tripulados (UAV) iranianos Shahed. Foram fornecidos drones da série Shahed à Federação da Rússia, que estão a ser utilizados na guerra de agressão contra a Ucrânia. Por conseguinte, a Shahed Aviation Industries é responsável por prestar apoio material ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. |
20.10.2022» |