(1)

A especificação dos instrumentos que estão referenciados a um subjacente exótico, prevista no artigo 325.o-U, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, é suficientemente clara para permitir às instituições identificar em que consiste um subjacente exótico para efeitos do cálculo dos requisitos de fundos próprios para riscos residuais estabelecido no artigo 325.o-U. Por conseguinte, não é necessária qualquer especificação adicional do conceito de subjacente exótico.

(2)

O risco de longevidade, as condições meteorológicas, as catástrofes naturais e a volatilidade futura realizada, em particular, correspondem à especificação do conceito de subjacente exótico, de acordo com a indicação fornecida no quadro internacional relevante definido pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB).

(3)

A definição do conceito de instrumento que comporta riscos residuais prevista no artigo 325.o-U, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 não é suficientemente clara para permitir às instituições identificar certos instrumentos que comportam riscos residuais. Por conseguinte, deve ser especificada uma lista de instrumentos que comportam riscos residuais, embora não exaustiva, a fim de assegurar um certo grau de harmonização e coerência, em toda a União, no tratamento dos instrumentos que comportam esses riscos. Os elementos dessa lista devem ser selecionados tendo em conta o quadro internacional relevante do CBSB. No que diz respeito a outros instrumentos relativamente aos quais existe a presunção de comportarem riscos residuais, as instituições devem avaliar se esses instrumentos correspondem à definição estabelecida no artigo 325.o-U, n.o 2, alínea b), do referido regulamento.

(4)

Dada a natureza não normalizada de muitos dos instrumentos que comportam risco residual, deve também ser especificada uma lista não exaustiva dos riscos que não devem, por si só, desencadear a inclusão de um instrumento na definição de instrumentos que comportam riscos residuais, a fim de proporcionar maior segurança jurídica e transparência. Todavia, as instituições devem avaliar se um instrumento exposto a esses riscos pode ou não ser ainda considerado um instrumento exposto ao risco residual, caso preencha uma das outras condições referidas no artigo 325.o-U, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

(5)

O presente regulamento baseia-se no projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

(6)

A Autoridade Bancária Europeia procedeu a consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a ele associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

a)

risco decorrente de transações, caso a obrigação de entrega possa ser cumprida através de um conjunto de instrumentos suscetíveis de entrega e caso a contraparte tenha a possibilidade de entregar o menos valioso desses instrumentos;

b)

risco de uma variação da volatilidade implícita de um instrumento com opcionalidade, em relação à volatilidade implícita de outros instrumentos com opcionalidade com o mesmo subjacente e o mesmo prazo de vencimento, mas com diferente valor intrínseco;

c)

risco de correlação decorrente de uma opção sobre índices, caso o índice preencha as condições estabelecidas no artigo 325.o-I, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

d)

risco de correlação decorrente de uma opção num organismo de investimento coletivo que reproduz um índice de referência, caso a reprodução preencha as condições estabelecidas no artigo 325.o-J, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e o índice preencha as condições estabelecidas no artigo 325.o-I, n.o 3, do mesmo regulamento;

e)

risco de dividendo decorrente de um instrumento derivado cujo subjacente não consiste apenas em pagamentos de dividendos.

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece, entre outros, os requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, sendo aplicável desde 21 de abril de 2021. Um desses requisitos de saúde animal prevê que as referidas remessas sejam provenientes de um país terceiro, território ou respetiva zona ou compartimento listados em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, desse regulamento.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos. O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece que só pode ser permitida a entrada na União de remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidos pelo seu âmbito de aplicação se forem provenientes de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listados relativamente às espécies e categorias específicas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com os requisitos de saúde animal estabelecidos nesse regulamento delegado.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. As listas e determinadas regras gerais a elas relativas constam dos anexos I a XXII do referido regulamento delegado.

(4)

O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelece a lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de equídeos.

(5)

A Turquia está listada no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, classificada no grupo sanitário E e regionalizada como zona TR-1 para determinadas províncias do noroeste. Em dezembro de 2020, a Turquia solicitou à Comissão que alargasse a zona TR-1, a partir da qual é autorizada a entrada na União de cavalos registados, às províncias de Bursa, Eskişehir e Kocaeli e apresentou garantias em apoio desse pedido.

(6)

Após avaliação da documentação fornecida pela Turquia, a Comissão concluiu que as garantias apresentadas pela autoridade competente central turca são suficientes para autorizar a entrada na União e o trânsito através da União, bem como a reentrada após a exportação temporária, de cavalos registados provenientes da nova zona TR-1 na Turquia.

(7)

O Egito está listado no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, classificado no grupo sanitário E e regionalizado como zona EG-1 para determinadas províncias do norte. Em dezembro de 2021, o Egito solicitou à Comissão que autorizasse a entrada na União de cavalos registados a partir de uma nova zona e apresentou à Comissão garantias no que se refere ao estabelecimento de uma zona indemne de doenças dos equídeos situada no posto de polícia de quarentena veterinária para equídeos, que se encontra na estrada do deserto CAIRO/SWISS na periferia oriental do Cairo, com ligação ao Aeroporto Internacional do Cairo.

(8)

Após avaliação da documentação fornecida pelo Egito, a Comissão concluiu que as garantias apresentadas pela autoridade competente central egípcia são suficientes para autorizar a entrada na União e o trânsito através da União de cavalos registados provenientes da zona em causa no Egito.

(9)

O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(10)

Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 é aplicável desde 21 de abril de 2021, e por razões de segurança jurídica e para facilitar o comércio, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Em 3 de junho de 2016, a empresa Christiansen SARL apresentou à Agência Europeia dos Produtos Químicos (a «Agência»), em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um pedido de autorização da União para um produto biocida único do tipo de produtos 18, tal como descrito no anexo V do referido regulamento, denominado «Christiansen LD Bednet», fornecendo uma confirmação escrita de que a autoridade competente da Dinamarca tinha concordado em avaliar o pedido. O pedido foi registado com o número de processo BC-GK024706-40 no Registo de Produtos Biocidas.

(2)

O «Christiansen LD Bednet» contém como substância ativa a permetrina, que está incluída na lista da União de substâncias ativas aprovadas referida no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para o tipo de produtos 18.

(3)

Em 7 de dezembro de 2020, a autoridade competente de avaliação apresentou à Agência, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, um relatório de avaliação e as conclusões da sua avaliação.

(4)

Em 5 de julho de 2021, a Agência apresentou à Comissão o seu parecer (2), o projeto de resumo das características do produto biocida («RCP») do «Christiansen LD Bednet» e o relatório de avaliação final sobre o produto biocida único, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(5)

O parecer conclui que o «Christiansen LD Bednet» é um produto biocida único na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea r), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, que é elegível para autorização da União nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e que, sob reserva da conformidade com o projeto de RCP, satisfaz as condições estabelecidas no artigo 19.o, n.o 1, do referido regulamento.

(6)

Em 22 de julho de 2021, a Agência transmitiu à Comissão o projeto de RCP em todas as línguas oficiais da União em conformidade com o artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(7)

A Agência recomenda que o produto seja autorizado exclusivamente para utilização em espaços interiores, devido aos riscos identificados para os compartimentos de água doce e de sedimentos, e que se tomem medidas de redução dos riscos para proteger o ambiente. Essas medidas garantem que o produto não teria qualquer impacto ambiental.

(8)

Em 12 de outubro de 2021, o Comité dos Produtos Biocidas alterou o relatório da autoridade competente de avaliação relativo à substância ativa permetrina a fim de aplicar as conclusões do seu grupo de trabalho sobre o ambiente no que respeita à persistência dessa substância.

(9)

Uma vez que a permetrina ainda não foi formalmente identificada como candidata a substituição em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, não é necessário realizar uma avaliação comparativa nos termos do artigo 23.o do referido regulamento, podendo a autorização do produto ser concedida por um período máximo de 10 anos. Não foi considerada necessária qualquer medida adicional de redução dos riscos para ter em conta o caráter persistente da permetrina.

(10)

A Comissão concorda com o parecer da Agência e, por conseguinte, considera adequado conceder uma autorização da União para o «Christiansen LD Bednet».

(11)

A Comissão considera igualmente que, uma vez que a avaliação da exposição para a saúde humana e o ambiente foi realizada com base numa dimensão máxima do produto biocida, os termos e condições da autorização devem incluir que nenhum produto biocida de maior dimensão deve ser disponibilizado no mercado.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

(1)

Em 28 de setembro de 2022, depois de ter ouvido o Conselho Único de Resolução («CUR») em sessão plenária, a Comissão adotou listas restritas de candidatos com vista à nomeação do presidente e de um membro a tempo inteiro do CUR e enviou-as ao Parlamento Europeu.

(2)

O Conselho foi também informado das listas restritas fornecidas ao Parlamento Europeu.

(3)

Nos termos do artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a duração do mandato do presidente e do membro do CUR é de cinco anos.

(4)

Em 12 de outubro de 2022, a Comissão adotou uma proposta de nomeação de Dominique LABOUREIX como presidente do CUR e de Tuija TAOS como membro a tempo inteiro do CUR, e apresentou-a ao Parlamento Europeu para aprovação.

(5)

O Parlamento Europeu aprovou essa proposta em 10 de novembro de 2022,

(1)

O artigo 29.o do Tratado da União Europeia (TUE) prevê que o Conselho pode adotar decisões que definam a abordagem de uma questão específica de natureza geográfica ou temática pela União, incluindo medidas restritivas.

(2)

O artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite ao Conselho adotar medidas restritivas relativamente a pessoas singulares ou coletivas, a grupos ou a entidades não estatais, ou adotar medidas que prevejam a interrupção ou a redução, total ou parcial, das relações económicas e financeiras com um ou mais países terceiros, com base numa decisão adotada nos termos do artigo 29.o do TUE. Os Estados-Membros deverão prever penas efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de violação dos regulamentos do Conselho relativos a medidas restritivas da União.

(3)

A presente decisão apenas abrange as medidas restritivas da União que a mesma tenha adotado ao abrigo do artigo 29.o do TUE ou do artigo 215.o do TFUE, tais como medidas relativas ao congelamento de fundos e de recursos económicos, às proibições de disponibilização de fundos e recursos económicos e às proibições de entrada no território de um Estado-Membro da União, bem como medidas económicas setoriais e embargos ao armamento.

(4)

É necessário que os Estados-Membros disponham de penas efetivas, proporcionadas e dissuasivas para a violação das medidas restritivas da União. É igualmente necessário que essas penas deem resposta à evasão às medidas restritivas da União.

(5)

A Comissão assegura a coordenação entre os Estados-Membros e as agências da União na aplicação das medidas restritivas da União adotadas no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e avaliou a interação entre as medidas restritivas e as medidas de direito penal.

(6)

Atualmente, o artigo 83.o, n.o 1, do TFUE não prevê o estabelecimento de regras mínimas relativas à definição da infração e às penas aplicáveis à violação de medidas restritivas da União, uma vez que a sua violação enquanto tal ainda não está abrangida pelos domínios de criminalidade enumerados nesse artigo. Os domínios de criminalidade atualmente enumerados no artigo 83.o, n.o 1, segundo parágrafo, são o terrorismo, o tráfico de seres humanos, a exploração sexual de mulheres e crianças, o tráfico ílicito de droga, o tráfico ílicito de armas, o branqueamento de capitais, a corrupção, a contrafação de meios de pagamento, a criminalidade informática e a criminalidade organizada. No entanto, a violação das medidas restritivas da União pode, em alguns casos, estar relacionada com infrações penais abrangidas por alguns dos domínios de criminalidade enumerados, como o terrorismo e o branqueamento de capitais.

(7)

O artigo 83.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do TFUE prevê um procedimento especial ao abrigo do qual o Conselho pode identificar novos domínios de criminalidade. Tal só é possível após uma avaliação cuidadosa dos critérios estabelecidos no Tratado, que refletem a natureza excecional do procedimento. A evolução da criminalidade observada na sequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia constitui uma circunstância excecional.

(8)

Os critérios referidos no artigo 83.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do TFUE relativos à dimensão transfronteiriça de um domínio de criminalidade, nomeadamente a natureza ou as incidências das infrações penais e a necessidade especial de as combater, assentes em bases comuns, estão interligados e não não podem ser apreciados isoladamente.

(9)

A violação de medidas restritivas da União deve ser identificada como um domínio da criminalidade, a fim de assegurar a aplicação eficaz da política da União em matéria de medidas restritivas. A violação de medidas restritivas da União já é classificada como infração penal pela maioria dos Estados-Membros. Alguns dos Estados-Membros que classificam a violação de medidas restritivas como infração penal dispõem de definições latas, como «violação das sanções da ONU e da UE» ou «violação dos regulamentos da UE», enquanto outros têm disposições mais pormenorizadas, por exemplo, prevendo uma lista de condutas proibidas. Os critérios segundo os quais o comportamento é abrangido pelo âmbito de aplicação do direito penal variam consoante o Estado-Membro, mas estão geralmente relacionados com a sua gravidade (natureza grave), ou são determinados em termos qualitativos (dolo, negligência grave) ou quantitativos (danos).

(10)

A violação de medidas restritivas da União constitui um domínio de criminalidade particularmente grave, que, em termos de importância, apresenta um grau de gravidade semelhante à dos domínios de criminalidade enumerados no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que pode perpetuar ameaças à paz e à segurança internacionais, comprometer a consolidação e o apoio à democracia, ao Estado de direito e aos direitos humanos e resultar em danos económicos, sociais, societais e ambientais significativos. Devido a tais violações, as pessoas e entidades cujos ativos foram congelados ou cujas atividades são restringidas continuam a poder aceder aos seus ativos e apoiam regimes visados por medidas restritivas da União ou continuam a aceder a fundos estatais desviados. Da mesma forma, o dinheiro gerado pela exploração de bens e recursos naturais comercializados em violação de medidas restritivas da União pode permitir que os regimes visados por essas medidas restritivas adquiram armas com as quais possam cometer os seus crimes. Além disso, a violação de medidas restritivas da União relativas ao comércio poderia contribuir para a exploração ilegal de recursos naturais na jurisdição visada por essas medidas restritivas.

(11)

Na Resolução 1196 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Conselho de Segurança das Nações Unidas salientou a importância de reforçar a eficácia dos embargos ao armamento como meio de diminuir a disponibilidade de armas para a prossecução de conflitos armados. Incentivou igualmente os Estados a considerarem, como forma de cumprir as suas obrigações de execução das decisões do Conselho de Segurança em matéria de embargos ao armamento, a adoção de legislação ou de outras medidas jurídicas que tornem a violação dos embargos ao armamento decretados pelo Conselho de Segurança uma infração penal.

(12)

O facto de os Estados-Membros terem definições e penas muito diferentes para a violação das medidas restritivas da União ao abrigo do seu direito nacional contribui para diferentes níveis de execução das penas, em função do Estado-Membro onde é julgada a infração. Tal compromete os objetivos da União de salvaguardar a paz e a segurança internacionais e de defender os valores comuns da União. Por conseguinte, existe uma necessidade particular de ação comum a nível da União para dar resposta à violação das medidas restritivas da União através do direito penal.

(13)

As violações das medidas restritivas da União têm uma dimensão transfronteiriça clara e, por vezes, mesmo inerente. Não só são essas violações podem ser cometidas por pessoas singulares ou com o envolvimento de pessoas coletivas que operam à escala mundial, mas, em alguns casos, as medidas restritivas da União, tais como restrições aos serviços bancários, proíbem mesmo as operações transfronteiriças. A sua violação, por conseguinte, corresponde a um comportamento à escala transfronteiriça que exige uma resposta transfronteiriça comum a nível da União.

(14)

As diferentes definições da infração e penas para a violação das medidas restritivas da União ao abrigo do direito nacional dos Estados-Membros constituem um obstáculo à aplicação coerente da política da União em matéria de medidas restritivas. Podem mesmo conduzir à procura do foro mais favorável por parte dos infratores e a uma forma de impunidade, uma vez que puderam optar por exercer as suas atividades nesses Estados-Membros com respostas menos severas à violação das medidas restritivas da União. A harmonização das penas aplicáveis à violação de medidas restritivas da União aumentaria a efetividade, a proporcionalidade e o caráter dissuasor de tais penas.

(15)

A violação de medidas restritivas da União deverá, por conseguinte, ser identificada como um «domínio de criminalidade», para os efeitos do artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que preenche os critérios especificados nesse artigo.

(16)

Uma ação comum a nível da União não apenas contribuiria para criar igualdade de condições entre os Estados-Membros e reforçar a cooperação policial e judiciária na resposta à violação das medidas restritivas da União; contribuiria igualmente para criar igualdade de condições a nível mundial em termos de cooperação policial e judiciária com países terceiros no que diz respeito à violação de medidas restritivas da União.

(17)

O objetivo da presente decisão, a saber, a identificação da violação de medidas restritivas da União como um domínio de criminalidade que preenche os critérios especificados no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, deve ser alcançado a nível da União. Por conseguinte, respeita o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(18)

A identificação da violação de medidas restritivas da União como um domínio de criminalidade para efeitos do artigo 83.o, n.o 1, do TFUE é necessária, numa primeira fase, para permitir, numa segunda fase, a adoção de atos de direito derivado substantivo, nomeadamente sobre o estabelecimento de regras mínimas sobre as definições de infrações penais e das penas aplicáveis à violação de medidas restritivas da União.

(19)

A presente decisão não afeta quaisquer ações empreendidas posteriormente, em conformidade com os processos legislativos previstos no Tratado. Em especial, não determina nem antecipa o âmbito e o conteúdo de qualquer direito derivado proposto posteriormente à aplicação da presente decisão.

(20)

É essencial que qualquer proposta legislativa relativa a esse direito derivado seja elaborada em conformidade com os princípios sobre «legislar melhor».

(21)

Em especial, é necessário ter devidamente em conta a diversidade dos sistemas nacionais e os aspetos fundamentais dos sistemas de justiça penal dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito à organização das penas. É igualmente necessário ter devidamente em conta as garantias dos direitos fundamentais, o princípio da não retroatividade das infrações penais, os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas consagrados no artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como os requisitos de precisão, clareza e inteligibilidade do direito penal.

(22)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(23)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou, por ofício de 29 de junho de 2022, a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.

(24)

A fim de permitir, com carácter de urgência, a adoção de atos de direito derivado que estabeleçam regras mínimas sobre as definições da infração e as penas aplicáveis para o crime de violação de medidas restritivas da União, a presente decisão deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

(1)

A varíola ovina e caprina é uma doença infecciosa viral que afeta os ovinos e caprinos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. Em caso de foco dessa doença em ovinos e caprinos, existe um risco importante de que se propague a outros estabelecimentos que detêm esses animais.

(2)

A varíola ovina e caprina é definida como uma doença de categoria A no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (2). Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (3) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882. Em especial, o artigo 21.o e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a varíola ovina e caprina, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas de controlo de doenças. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção e uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2022/1913 da Comissão (4) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência para a Espanha contra focos de varíola ovina e caprina.

(4)

Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2022/1913 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelo Estado-Membro no seguimento de focos de varíola ovina e caprina, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas enumeradas no anexo dessa decisão de execução.

(5)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2022/1913, a Espanha notificou a Comissão da ocorrência de mais sete focos de varíola ovina e caprina em estabelecimentos onde eram mantidos ovinos e/ou caprinos, localizados nas regiões de Andaluzia e Castela-Mancha. Consequentemente, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Espanha no anexo dessa decisão de execução foram alteradas pela Decisão de Execução (UE) 2022/2004 da Comissão (5).

(6)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2022/2004, a Espanha notificou a Comissão da ocorrência de mais três focos de varíola ovina e caprina em estabelecimentos onde eram mantidos ovinos e/ou caprinos, localizados na região da Andaluzia. Todos estes focos estão localizados nas zonas submetidas a restrições já estabelecidas na província de Granada, em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2022/1913, com exceção de um foco localizado na província de Almeria. Este foco é o primeiro foco detetado na província de Almeria e está localizado fora das zonas de proteção e vigilância já existentes.

(7)

No total, a Espanha notificou até à data 19 focos de varíola ovina e caprina, distribuídos em dois grupos distintos, um localizado na região da Andaluzia e outro na região de Castela-Mancha. Na maioria dos casos, os focos do mesmo grupo estão epidemiologicamente ligados e partilham uma ou mais características em comum.

(8)

A autoridade competente de Espanha tomou as medidas de controlo da doença necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos.

(9)

A Espanha tem vindo a fornecer regularmente à Comissão informações atualizadas sobre a situação epidemiológica relativa à varíola ovina e caprina. Estas informações atualizadas incluem as medidas de controlo da doença adotadas pela Espanha que são examinadas pela Comissão para avaliar a sua eficácia, tendo em conta a evolução da doença.

(10)

Além disso, a Espanha informou a Comissão e o Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal de que, na ausência de medidas de mitigação dos riscos especialmente destinadas à varíola ovina e caprina no anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, e na pendência de uma alteração desse anexo, aplicará as medidas de mitigação dos riscos estabelecidas nesse anexo para a dermatite nodular contagiosa à carne e ao leite de caprinos e ovinos originários das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com o referido regulamento delegado. A Espanha declarou que é necessário tomar estas medidas de mitigação dos riscos, que têm em conta a semelhança entre o vírus da varíola ovina e caprina e o vírus da dermatite nodular contagiosa, ambos pertencentes à família Poxviridae e ao género Capripoxvirus.

(11)

Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para Espanha no anexo da Decisão de Execução (UE) 2022/1913 devem ser novamente ajustadas, do ponto de vista espacial e/ou temporal, e deve ser estabelecida uma outra zona submetida a restrições, a fim de impedir a continuação da propagação da doença em Espanha e no resto da União. Este ajustamento deve ter em conta a evolução diferenciada da doença nas regiões da Andaluzia e de Castela-Mancha.

(12)

Além disso, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância devem ser agrupadas e deve ser estabelecida uma data comum até a qual serão aplicáveis, para cada grupo, tendo em conta a data em que foi concluída a última limpeza e desinfeção preliminares, de modo a que todos os focos dentro mesma área tenham sido submetidos a limpeza e desinfeção preliminares, tanto na Andaluzia como em Castela-Mancha.

(13)

Para além das zonas de proteção e de vigilância, deve ser estabelecida uma outra zona submetida a restrições, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado 2020/687, na região da Andaluzia, onde a evolução da doença é menos favorável e onde a Espanha deve aplicar determinadas medidas relativas à circulação de ovinos e caprinos fora desta zona, com vista a impedir a propagação da doença ao resto do seu território.

(14)

Tendo em conta a evolução da situação epidemiológica no que diz respeito à varíola ovina e caprina em Espanha, e a fim de prevenir perturbações desnecessárias da circulação de remessas de ovinos e caprinos no interior da União e evitar barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário continuar a identificar rapidamente, a nível da União, as zonas submetidas a restrições para a varíola ovina e caprina. Essas zonas submetidas a restrições devem incluir zonas de proteção e de vigilância, bem como uma outra zona submetida a restrições nesse Estado-Membro. Por conseguinte, as áreas identificadas em Espanha como zonas de proteção e de vigilância e como uma outra zona submetida a restrições, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem ser enumeradas no anexo da presente decisão, devendo estabelecer-se a duração dessa regionalização. Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2022/1913 deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

(15)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se diz respeito à propagação da varíola ovina e caprina, é importante que as medidas estabelecidas na presente decisão de execução se apliquem o mais rapidamente possível.

(16)

Ademais, tendo em conta a situação epidemiológica atual na União no que se diz respeito à varíola ovina e caprina, a presente decisão deve aplicar-se até 31 de março de 2023.

(17)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

a)

as zonas submetidas a restrições que incluem zonas de proteção e de vigilância a estabelecer pela Espanha na sequência de um ou mais focos de varíola ovina e caprina em Espanha, bem como uma outra zona submetida a restrições, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687;

b)

a duração das medidas de controlo de doenças a aplicar nas zonas de proteção, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nas zonas de vigilância em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e na outra zona submetida a restrições em conformidade com o artigo 21.o do mesmo regulamento delegado.

a)

a autoridade competente desse Estado-Membro estabelece de imediato zonas submetidas a restrições que incluem zonas de proteção e de vigilância e a outra zona submetida a restrições, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e nas condições estabelecidas nesse artigo e no artigo 23.o, alínea a) do Regulamento Delegado (UE) 2020/687;

b)

as zonas de proteção e de vigilância e a outra zona submetida a restrições referidas na alínea a) englobam, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão;

c)

as medidas em cada zona submetida a restrições são aplicáveis, pelo menos, até às datas enumeradas no anexo da presente decisão.