(1)

O Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece regras relativas ao estabelecimento de normas europeias e de produtos de normalização europeus para produtos e serviços, em apoio à legislação e às políticas da União.

(2)

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, a Comissão pode solicitar a uma ou mais organizações europeias de normalização que elaborem um projeto de norma europeia ou um produto de normalização europeu.

(3)

As normas europeias e os produtos de normalização europeus desempenham um papel importante no mercado interno e na defesa do consumidor. As normas não só determinam os aspetos técnicos de produtos ou serviços, mas também desempenham um papel importante para os trabalhadores, os consumidores e o ambiente. Por exemplo, as normas harmonizadas podem ser utilizadas para conferir aos produtos que serão disponibilizados no mercado uma presunção de que estão em conformidade com os requisitos essenciais estabelecidos na legislação da União relevante em matéria de harmonização relativa a esses produtos, garantindo a qualidade e segurança dos produtos e serviços para os consumidores e protegendo o ambiente.

(4)

No passado, as práticas das organizações europeias de normalização no que diz respeito à sua governação interna e aos seus procedimentos de tomada de decisão alteraram-se. Em resultado dessas alterações, as organizações europeias de normalização têm reforçado a sua cooperação com as partes interessadas internacionais e europeias. Esta cooperação é bem-vinda, visto que contribui para um processo de normalização transparente, aberto e imparcial, baseado no consenso. Contudo, quando as organizações europeias de normalização executam pedidos de normalização em apoio à legislação e às políticas da União, é essencial que as suas decisões internas tenham em conta os interesses, os objetivos políticos e os valores da União, bem como os interesses públicos em geral.

(5)

Em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, procedimentos transparentes e uma representação equilibrada dos interesses das partes interessadas relevantes, incluindo as partes interessadas que representam, nomeadamente, as pequenas e médias empresas e os interesses ambientais, sociais e dos consumidores, são essenciais e deverão, por conseguinte, ser assegurados. Os pontos de vista e os contributos das partes interessadas relevantes deverão ser tidos em conta pelas organizações europeias de normalização. Além disso, os pontos de vista expressos nas consultas nacionais realizadas pelos organismos nacionais de normalização deverão ser tidos em conta aquando da tomada de decisões sobre normas europeias e produtos de normalização europeus solicitados ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012.

(6)

Os organismos nacionais de normalização desempenham um papel essencial no sistema de normalização, tanto a nível da União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012, como a nível dos Estados-Membros. Por conseguinte, os organismos nacionais de normalização estão na melhor posição para garantir que os interesses, os objetivos políticos e os valores da União, bem como os interesses públicos em geral, são devidamente tidos em conta nas organizações europeias de normalização. É portanto necessário reforçar o seu papel nos órgãos de decisão das organizações europeias de normalização quando estes órgãos tomam decisões sobre normas europeias e produtos de normalização europeus solicitados pela Comissão ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012, sem afetar o papel importante desempenhado por uma base mais ampla das partes interessadas na preparação de normas eficazes que respondam ao interesse público e às necessidades do mercado.

(7)

Os órgãos de decisão das organizações europeias de normalização estão abertos à participação não só dos organismos nacionais de normalização como também, nomeadamente, dos organismos nacionais de normalização dos países em vias de adesão, dos países candidatos e de outros países que se tenham tornado formalmente membros das organizações europeias de normalização em questão e tenham celebrado um acordo com a União para assegurar a convergência regulamentar. Para evitar a exclusão dessas organizações da participação nos trabalhos dos órgãos de decisão em causa, basta apenas prever que as decisões desses organismos relativas às normas europeias e aos produtos de normalização europeus solicitados ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 sejam tomadas exclusivamente por representantes dos organismos nacionais de normalização, sem impor quaisquer outros requisitos ao trabalho dos órgãos de decisão das organizações europeias de normalização. A participação das organizações nacionais de normalização de países terceiros nos trabalhos das organizações europeias de normalização não deverá impedir a adoção de decisões relativas a normas europeias e a produtos de normalização europeus solicitadas pela Comissão, caso essas decisões tenham apenas o apoio dos organismos nacionais de normalização dos Estados-Membros e dos países do EEE.

(8)

Para que seja eficaz o requisito de que as decisões dos órgãos de decisão das organizações europeias de normalização relativas a normas europeias e produtos de normalização europeus solicitados pela Comissão ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 sejam tomadas exclusivamente por representantes dos organismos nacionais de normalização, é necessário prever que a Comissão só deverá apresentar esses pedidos a uma organização europeia de normalização que cumpra esse requisito.

(9)

Os procedimentos de normalização comportam decisões que exigem fluxos de trabalho específicos, que deverão ser considerados tarefas distintas. Essas tarefas são iniciadas a fim de desenvolver uma nova norma europeia ou um novo produto de normalização europeu ou para rever, fundir, alterar ou corrigir uma norma europeia ou um produto de normalização europeu já existentes.

(10)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 deverá ser alterado em conformidade.

(11)

A fim de permitir que as organizações europeias de normalização adaptem, nos casos em que seja necessário, o seu regulamento interno para dar cumprimento aos requisitos do presente regulamento, a sua aplicação deverá ser diferida,

1)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

2)

É inserido o seguinte número:

(1)

Na sua Comunicação de 9 de março de 2021 intitulada «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» («Comunicação em matéria de Orientações para a Digitalização»), a Comissão definiu a sua visão para 2030 a fim de capacitar os cidadãos e as empresas através da transformação digital («Década Digital»). A via da União para a transformação digital da economia e da sociedade deverá abranger a soberania digital de forma aberta, o respeito pelos direitos fundamentais, o Estado de direito e a democracia, a inclusão, a acessibilidade, a igualdade, a sustentabilidade, a resiliência, a segurança, a melhoria da qualidade de vida, a disponibilidade de serviços e o respeito pelos direitos e aspirações dos cidadãos. Deverá contribuir para uma sociedade e uma economia dinâmicas, eficientes em termos de recursos e justas na União.

(2)

A transformação digital não é possível sem um forte apoio à ciência, à investigação, ao desenvolvimento e à comunidade científica, que são a força motriz da revolução tecnológica e digital. Além disso, uma vez que o grau de digitalização da economia ou da sociedade é um elemento fundamental da resiliência económica e social e é também um fator da sua influência a nível mundial, é necessário, para a ação internacional da União, estruturar a vasta gama de cooperação existente, em consonância com os pilares da Década Digital. A necessidade desta reestruturação reflete-se igualmente na Comunicação Conjunta da Comissão e do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de 1 de dezembro de 2021, intitulada «Estratégia Global Gateway», através da qual a União tenciona contribuir para reduzir o défice de investimento a nível mundial, com base numa abordagem democrática, orientada para valores, que promova parcerias de elevada qualidade e transparentes, a fim de satisfazer as necessidades globais de desenvolvimento de infraestruturas.

(3)

Numa declaração de 25 de março de 2021, os membros do Conselho Europeu consideraram que a Comunicação em matéria de Orientações para a Digitalização representa um avanço no sentido de delinear o desenvolvimento digital da União para a próxima década e confirmaram a visão definida nessa Comunicação, incluindo o conceito de um programa com um modelo de governação eficiente para facilitar a execução de projetos plurinacionais necessários para a transformação digital da União em domínios fundamentais. Convidaram também a Comissão a alargar o conjunto de instrumentos da política da União para a transformação digital, tanto a nível da União como a nível nacional, e a utilizar todos os instrumentos disponíveis das políticas industrial, comercial e de concorrência, de competências e educação, das políticas de investigação e inovação, bem como os instrumentos de financiamento de longo prazo, a fim de facilitar a transformação digital.

(4)

A Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital («Declaração Europeia») colocará as pessoas no centro da transformação digital, visa promover princípios para a transformação digital em conformidade com os valores europeus partilhados e o direito europeu e destina-se a contribuir para a realização dos objetivos gerais da presente decisão. Para esse efeito, a Comissão e os Estados-Membros deverão ter em conta os princípios e direitos digitais estabelecidos na Declaração Europeia ao cooperarem com vista à consecução dos objetivos gerais estabelecidos na presente decisão.

(5)

Conforme referido na Comunicação da Comissão de 5 de maio de 2021, intitulada «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa», é necessário que a União identifique sistemas de tecnologias críticas e setores estratégicos, dê resposta a fragilidades estratégicas e dependências de alto risco que possam conduzir a escassez de aprovisionamento ou a riscos de cibersegurança e promova a transformação digital. Tal salienta a importância de os Estados-Membros unirem esforços e apoiarem as ações da indústria para dar resposta a essas dependências e desenvolver necessidades estratégicas em termos de capacidades. Tal dá também resposta à análise da Comissão prevista na Comunicação de 8 de setembro de 2021, intitulada «Relatório de Prospetiva Estratégica 2021 — Capacidade e liberdade de ação da UE». No âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e da elaboração dos planos nacionais de recuperação e resiliência, a Comissão incentivou os Estados-Membros a coordenarem os seus esforços com vista a, nomeadamente, estabelecer projetos plurinacionais no domínio digital.

Essa experiência evidenciou a necessidade de a Comissão apoiar os esforços de coordenação dos Estados-Membros e de a União ter mecanismos de execução que facilitem os investimentos conjuntos, a fim de estabelecer projetos plurinacionais. Em conjugação com outras iniciativas da Comissão, como o Observatório da UE das Tecnologias Críticas, a que se refere a Comunicação da Comissão de 22 de fevereiro de 2021, intitulada «Plano de ação sobre as sinergias entre as indústrias civis, da defesa e do espaço», deverá ser criada uma estrutura de governação que execute as Orientações para a Digitalização, que ajude a identificar as dependências estratégicas digitais atuais e futuras da União e que contribua para o reforço da soberania digital da União de forma aberta.

(6)

Na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu», a Comissão salientou que a União deverá aproveitar o potencial da transformação digital, fator essencial para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. A União deverá promover e investir na necessária transformação digital, pois as tecnologias digitais e os novos métodos e processos são facilitadores essenciais para a realização dos objetivos de sustentabilidade do Pacto Ecológico Europeu, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (4), e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em diversos setores. As tecnologias digitais, como os sistemas de inteligência artificial, as tecnologias 5G, 6G e de cadeia de blocos (blockchain), a computação em nuvem e de proximidade e a Internet das coisas, deverão acelerar e maximizar o impacto das políticas que visem lidar com as alterações climáticas e proteger o ambiente, nomeadamente através de ciclos de vida sustentáveis. Juntamente com a localização e navegação por satélite, a digitalização também oferece novas oportunidades para monitorizar à distância a poluição do ar e da água, e para monitorizar e otimizar a utilização da energia e dos recursos naturais. A União precisa de um setor digital que coloque a sustentabilidade no seu centro, nomeadamente na sua cadeia de abastecimento, evitando a dependência excessiva relativamente a matérias-primas críticas, assegurando que as infraestruturas e as tecnologias digitais se tornem comprovadamente mais sustentáveis, renováveis e eficientes em termos energéticos e de recursos e que contribuam para uma sociedade e uma economia sustentável e circular com impacto neutro no clima, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu.

(7)

As políticas sobre infraestruturas digitais e os investimentos nessas infraestruturas deverão visar assegurar uma conectividade acessível a todos e em toda a União, com disponibilidade de acesso à Internet, a fim de colmatar o fosso digital em toda a União, com especial ênfase na clivagem entre as diferentes áreas geográficas.

(8)

As medidas previstas na Comunicação em matéria de Orientações para a Digitalização deverão ser executadas, a fim de intensificar as ações previstas na estratégia apresentada na Comunicação da Comissão de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Construir o futuro digital da Europa», e basearem-se nos instrumentos existentes da União, como os programas no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e o instrumento de assistência técnica estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/240 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e nos Regulamentos (UE) 2021/523 (7), (UE) 2021/690 (8), (UE) 2021/694 (9), (UE) 2021/695 (10) e (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), bem como nos fundos afetados à transformação digital no âmbito do Regulamento (UE) 2021/241. A presente decisão deverá estabelecer o programa Década Digital para 2030 a fim de alcançar, acelerar e moldar uma transformação digital bem-sucedida da economia e da sociedade da União.

(9)

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão na reunião informal de chefes de Estado ou de Governo, em 17 de novembro de 2017, em Gotemburgo, na Suécia, preconiza o direito de acesso a serviços essenciais de boa qualidade, incluindo comunicações digitais, bem como o direito a educação, formação e aprendizagem ao longo da vida inclusivas e de qualidade.

(10)

A fim de seguir a trajetória da União no que diz respeito ao ritmo da transformação digital, deverão ser estabelecidas metas digitais a nível da União. Essas metas digitais deverão dizer respeito a domínios concretos, nos quais deverão ser alcançados progressos coletivos na União. As metas digitais seguem as quatro vertentes fundamentais identificadas na Comunicação em matéria de Orientações para a Digitalização como os domínios essenciais para a transformação digital da União: competências digitais, infraestruturas digitais, digitalização das empresas e digitalização dos serviços públicos.

(11)

A presente decisão não prejudica o disposto nos artigos 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(12)

As competências digitais, básicas e avançadas, bem como outras competências, nomeadamente nos domínios relacionados com a ciência, a tecnologia, a engenharia e a matemática (CTEM), são essenciais para acelerar o ajustamento da indústria da União às mudanças estruturais. Pretende-se que os cidadãos capacitados do ponto de vista digital, incluindo os portadores de deficiência, sejam capazes de aproveitar as oportunidades proporcionadas pela Década Digital. Para atingir esse objetivo, será dada especial atenção à educação, a fim de assegurar que a comunidade educativa, nomeadamente os professores, seja adequadamente formada, qualificada e equipada para utilizar as tecnologias de forma eficaz nos seus métodos de ensino e seja capaz de ensinar tecnologias digitais, garantindo assim que os alunos possam estar mais bem equipados para entrar no mercado de trabalho a curto e a longo prazo. A educação e a formação digitais também deverão reforçar a atratividade da União para os profissionais altamente qualificados que adquiriram competências digitais avançadas e a sua disponibilidade no mercado de trabalho da União.

O índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES) de 2021 publicado pela Comissão afirma que, mesmo antes da pandemia de COVID-19, as empresas da União, em especial as pequenas e médias empresas (PME), tinham dificuldade em encontrar profissionais das tecnologias de informação e comunicação (TIC) em número suficiente. Por conseguinte, a formação e a educação digitais deverão apoiar todas as ações destinadas a assegurar que os trabalhadores estejam equipados com as competências necessárias, atuais e futuras, que apoiem a mobilização e o incentivo a todas as partes interessadas pertinentes para maximizar o impacto dos investimentos na melhoria das competências existentes (melhoria de competências) e na formação em novas competências (requalificação), bem como na aprendizagem ao longo da vida da população ativa, a fim de assegurar que se tire pleno partido das oportunidades da digitalização da indústria e dos serviços. Deverá também ser incentivada a formação em matéria digital proporcionada pelos empregadores sob a forma de aprendizagem pela prática. A educação e a formação proporcionarão também incentivos profissionais concretos para evitar e eliminar as diferenças de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres.

(13)

Uma infraestrutura digital sustentável para a conectividade, a microeletrónica e a capacidade de tratamento de megadados são facilitadores essenciais para beneficiar da digitalização, para novos desenvolvimentos tecnológicos e para a liderança digital da União. Em consonância com a Comunicação da Comissão de 30 de junho de 2021, intitulada «Uma visão a longo prazo para as zonas rurais da UE — Para zonas rurais mais fortes, interligadas, resilientes e prósperas, até 2040», é necessária uma conectividade fiável, rápida e segura para todos e em toda a União, incluindo nas zonas rurais e remotas, como as ilhas e as regiões montanhosas e pouco povoadas, assim como as regiões ultraperiféricas. As necessidades societais em termos de convergência de largura de banda para carregamentos e transferências estão constantemente a aumentar. Até 2030, as redes com velocidades de gigabits deverão ficar disponíveis para todos os que delas necessitem ou desejem ter essa capacidade. Todos os utilizadores finais da União deverão poder utilizar serviços Gigabit fornecidos por redes num local fixo implantado até ao ponto terminal da rede. Além disso, todas as zonas povoadas deverão ser cobertas por uma rede sem fios de alta velocidade da próxima geração com um desempenho pelo menos equivalente a 5G. Todos os intervenientes no mercado que beneficiam da transformação digital deverão assumir as suas responsabilidades sociais e contribuir de forma justa e proporcionada para os bens, serviços e infraestruturas públicos, em benefício de todos os cidadãos na União.

(14)

A neutralidade tecnológica, inscrita na Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), é um princípio que deverá orientar as políticas nacionais e da União para infraestruturas de conectividade digital com o melhor desempenho, resiliência, segurança e sustentabilidade, a fim de desfrutar da prosperidade. Todas as tecnologias e sistemas de transporte capazes de contribuir para a consecução da conectividade a gigabits, incluindo os atuais e futuros avanços em matéria de fibra, satélite, 5G ou qualquer outro ecossistema futuro e Wi-Fi da próxima geração, deverão, por conseguinte, ser tratados de forma equitativa, quando tiverem um desempenho equivalente da rede.

(15)

Os semicondutores são essenciais para a maior parte das principais cadeias de valor estratégicas e espera-se que tenham uma procura ainda mais elevada no futuro do que no presente, em especial nos domínios tecnológicos mais inovadores. Uma vez que são essenciais para a economia digital, os semicondutores são também facilitadores essenciais da transição para a sustentabilidade, contribuindo assim para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu. Os semicondutores com pegada energética reduzida também contribuem para posicionar a União como líder em tecnologias digitais sustentáveis. Pretende-se que a resiliência da cadeia de valor e da capacidade de produção dos semicondutores (incluindo material, equipamento, conceção, fabrico, transformação e embalagem) seja reforçada, nomeadamente através da construção de infraestruturas inovadoras de grande escala em conformidade com o direito da União em matéria de sustentabilidade ambiental. Por exemplo, a capacidade quântica e os semicondutores de baixa potência são facilitadores essenciais para alcançar a neutralidade climática dos nós periféricos de elevada segurança, que garantem o acesso a serviços de dados com baixa latência, independentemente da localização do utilizador.

(16)

Para além de facilitadores, as tecnologias existentes e futuras serão elementos fulcrais de novos produtos, novos processos de fabrico e novos modelos empresariais assentes na partilha equitativa e segura de dados numa economia dos dados, garantindo ao mesmo tempo uma proteção eficaz da privacidade e dos dados pessoais. A transformação das empresas depende da sua capacidade para adotar novas tecnologias digitais de forma rápida e generalizada, nomeadamente nos ecossistemas industriais e de serviços que estão atualmente mais atrasados. Essa transformação é particularmente importante para as PME, que continuam a enfrentar desafios na adoção de soluções digitais.

(17)

Os Estados-Membros são incentivados a aplicar o princípio da declaração única na sua administração pública, promovendo a reutilização de dados, em conformidade com as regras em matéria de proteção de dados, para que os cidadãos ou as empresas não fiquem sujeitos a encargos adicionais.

(18)

A vida democrática e os serviços públicos essenciais também dependem de forma crucial das tecnologias digitais. Todos os cidadãos e empresas deverão poder interagir digitalmente com as administrações públicas. Vários parâmetros dessas interações, incluindo a centralização dos utilizadores e a transparência, deverão ser monitorizados no IDES. Os serviços públicos essenciais, incluindo os registos de saúde eletrónicos, deverão ser plenamente acessíveis, numa base voluntária, enquanto um ambiente digital de melhor qualidade que ofereça serviços e ferramentas de fácil utilização, eficientes, fiáveis e personalizados, com elevados padrões de segurança e privacidade. Esses serviços públicos essenciais deverão abranger também os serviços que são relevantes para eventos importantes da vida de pessoas singulares, como a perda e a procura de emprego, os estudos, a posse ou a condução de um automóvel, ou a criação de uma empresa, e das pessoas coletivas no seu ciclo de vida profissional. No entanto, a disponibilidade offline dos serviços deverá ser preservada durante a transição para ferramentas digitais.

(19)

As tecnologias digitais deverão contribuir para alcançar resultados societais mais vastos que não se limitem à esfera digital, mas tenham efeitos positivos na vida quotidiana e no bem-estar dos cidadãos. Para ser bem-sucedida, a transformação digital deverá ser acompanhada de melhorias em matéria de democracia, boa governação, inclusão social e serviços públicos mais eficientes.

(20)

A Comissão deverá rever as metas digitais e as definições relevantes até junho de 2026, a fim de avaliar se continuam a cumprir o elevado nível de ambição da transformação digital. Caso considere que tal é necessário, a Comissão deverá poder propor alterações às metas digitais, a fim de dar resposta à evolução técnica, económica e social, nomeadamente nos domínios da economia dos dados, da sustentabilidade e da cibersegurança.

(21)

Caso sejam utilizados fundos públicos, é crucial que se obtenha o máximo valor para a sociedade e as empresas. Por conseguinte, o financiamento público deverá visar o acesso aberto e não discriminatório aos resultados dos projetos financiados, salvo se, em casos justificados e proporcionados, o contrário for considerado adequado.

(22)

O progresso harmonioso, inclusivo e constante rumo à transformação digital e à consecução das metas digitais na União exige uma forma de governação abrangente, sólida, fiável, flexível e transparente, baseada na estreita cooperação e coordenação entre o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros. Um mecanismo adequado deverá assegurar a coordenação da convergência, o intercâmbio de boas práticas, bem como a coerência e a eficácia das políticas e das medidas a nível nacional e a nível da União, e deverá igualmente incentivar a ativação de sinergias adequadas entre a União e os fundos nacionais, e também entre as iniciativas e programas da União. Para o efeito, a Comissão poderá emitir orientações e prestar apoio aos Estados-Membros sobre a melhor forma de utilizar as sinergias mais adequadas. Para esse fim, é necessário estabelecer disposições relativas a um mecanismo de acompanhamento e cooperação que execute as Orientações para a Digitalização. Esse mecanismo deverá ter em conta a diversidade de situações nacionais e entre os Estados-Membros, deverá ser proporcionado, nomeadamente no que diz respeito aos encargos administrativos, e deverá permitir aos Estados-Membros seguirem um maior nível de ambição no estabelecimento dos seus objetivos nacionais.

(23)

O mecanismo de acompanhamento e cooperação que dá execução às Orientações para a Digitalização deverá incluir um sistema de acompanhamento reforçado para identificar lacunas nas capacidades digitais estratégicas da União. Deverá incluir igualmente um mecanismo de prestação de informações, entre outros, sobre os progressos na consecução das metas digitais estabelecidas na presente decisão, bem como sobre o estado mais geral de realização dos objetivos gerais estabelecidos na presente decisão. Deverá estabelecer um quadro de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, com o objetivo de identificar soluções que deem resposta às fragilidades e propor ações específicas para medidas corretivas eficazes.

(24)

O IDES deverá ser integrado no relatório sobre o estado da Década Digital («Relatório sobre a Década Digital») e ser utilizado para acompanhar os progressos na consecução das metas digitais. Tal acompanhamento deverá incluir uma análise dos indicadores que medem os progressos realizados a nível dos Estados-Membros, as políticas e as iniciativas nacionais destinadas a alcançar os objetivos gerais da presente decisão e as metas digitais nela estabelecidos, bem como análises horizontais e temáticas que acompanham a transformação digital das economias da União e uma classificação dos progressos alcançados pelos Estados-Membros nesse âmbito. Em especial, as dimensões e os indicadores do IDES deverão ser alinhados com as metas digitais definidas na presente decisão. Para cada meta digital, os indicadores-chave de desempenho (ICD) deverão ser definidos em atos de execução a adotar pela Comissão. Os ICD deverão ser atualizados sempre que necessário, de modo a permitir um acompanhamento contínuo e eficaz, bem como para ter em conta os desenvolvimentos tecnológicos. O mecanismo de recolha de dados nos Estados-Membros deverá ser reforçado, se for caso disso, de forma a apresentar um ponto da situação abrangente sobre os progressos na consecução das metas digitais, bem como informações sobre as políticas, os programas e as iniciativas pertinentes a nível nacional e deverá, sempre que possível, incluir dados desagregados por género e por região, em conformidade com o direito da União e o direito nacional.

Com base nas revisões da Comissão, e se for caso disso, a Comissão deverá elaborar, após consulta aos Estados-Membros, um calendário para definir as necessidades futuras em matéria de recolha de dados. Ao estabelecer o IDES, a Comissão deverá recorrer, em grande medida, às estatísticas oficiais recolhidas por meio de vários inquéritos da União sobre a sociedade da informação no âmbito dos Regulamentos (UE) 2019/1700 (13) e (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (14). A Comissão deverá utilizar estudos específicos para recolher dados relativos aos indicadores pertinentes que não são medidos nos inquéritos da União ou recolhidos através de outros exercícios de prestação de informações, como no âmbito da estratégia anunciada pela Comunicação da Comissão de 25 de junho de 2008 intitulada « “Think Small First” — Um “Small Business Act” para a Europa», incluindo a análise anual do desempenho das PME. As definições relacionadas com as metas digitais ao abrigo da presente decisão não constituem precedentes para os ICD e não dificultam de forma alguma a próxima medição dos progressos em matéria dessas metas através dos ICD.

(25)

A fim de manter os colegisladores informados sobre os progressos da transformação digital na União, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a Década Digital que inclua uma panorâmica e uma análise da transformação digital da União, bem como uma avaliação dos progressos realizados no que diz respeito aos objetivos gerais da presente decisão e às metas digitais para o período até 2030. O relatório sobre a Década Digital, em especial o IDES, deverá contribuir para o Semestre Europeu, incluindo aspetos relativos ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, ao passo que as políticas, medidas e ações recomendadas no Relatório sobre a Década Digital deverão complementar as recomendações específicas por país.

(26)

Desde 2019, o IDES inclui o Painel de Avaliação das Mulheres no Digital, que avalia o desempenho dos Estados-Membros nos domínios da utilização da Internet, das competências dos utilizadores da Internet, bem como das competências especializadas e do emprego, com base em doze indicadores. A inclusão do Painel de Avaliação das Mulheres no Digital no Relatório sobre a Década Digital deverá permitir acompanhar o fosso digital entre homens e mulheres.

(27)

Em especial, a Comissão deverá abordar no seu Relatório sobre a Década Digital a eficácia com que os objetivos gerais da presente decisão foram executados nas políticas, medidas ou ações, bem como os progressos na consecução das metas digitais, descrevendo pormenorizadamente o nível de progresso da União em relação às trajetórias previstas para cada meta, a avaliação dos esforços necessários para alcançar cada meta, incluindo quaisquer lacunas de investimento em termos de capacidades e inovação digitais, bem como sensibilizando para as ações necessárias para aumentar a soberania digital de forma aberta. O relatório deverá incluir também uma avaliação da execução das propostas regulamentares pertinentes, e uma avaliação das ações empreendidas a nível da União e dos Estados-Membros.

(28)

Com base na avaliação da Comissão, o relatório deverá incluir políticas, medidas e ações específicas recomendadas. Ao recomendar políticas, medidas ou ações no relatório, a Comissão deverá ter em conta os dados mais recentes disponíveis, os compromissos conjuntos assumidos, as políticas e as medidas definidas pelos Estados-Membros, bem como os progressos relativos às ações recomendadas identificadas em relatórios anteriores e tratadas por meio do mecanismo de cooperação. Adicionalmente, a Comissão deverá ter em conta as diferenças no potencial de cada Estado-Membro contribuir para as metas digitais, bem como as políticas, medidas e ações já em vigor e consideradas adequadas para alcançar essas metas, mesmo que os seus efeitos ainda não se tenham concretizado.

(29)

A fim de assegurar que são alcançados os objetivos gerais da presente decisão e as metas digitais nela estabelecidas, e que todos os Estados-Membros contribuem efetivamente para esse fim, a conceção e a execução do mecanismo de acompanhamento e cooperação deverão assegurar o intercâmbio de informações e de boas práticas, através de um diálogo construtivo e inclusivo entre os Estados-Membros e a Comissão. A Comissão deverá assegurar que o Parlamento Europeu é informado atempadamente dos resultados do diálogo.

(30)

Em conjunto com os Estados-Membros, a Comissão deverá estabelecer trajetórias previstas para que a União alcance as metas digitais estabelecidas na presente decisão. Essas trajetórias previstas deverão, sempre que possível, ser convertidas pelos Estados-Membros em trajetórias nacionais previstas e deverão, se for caso disso, ter devidamente em conta a dimensão regional. Os diferentes potenciais e os diferentes pontos de partida de cada Estado-Membro na sua contribuição para as metas digitais deverão ser tidos em conta e refletir-se nas trajetórias nacionais previstas. As trajetórias nacionais previstas deverão ajudar a avaliar os progressos ao longo do tempo, a nível da União e a nível nacional.

(31)

A fim de assegurar que a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros é eficiente e eficaz, os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão os roteiros estratégicos nacionais para a Década Digital para o período até 2030 («roteiros nacionais»), propondo, sempre que possível e mensurável a nível nacional, trajetórias nacionais previstas, descrevendo todos os instrumentos planeados, adotados ou executados com vista a contribuir para a consecução, a nível da União, dos objetivos gerais da presente decisão e das metas digitais nela estabelecidas. Os Estados-Membros deverão poder incluir nos seus roteiros nacionais informações sobre as políticas, medidas e ações a empreender a nível regional. Os roteiros nacionais deverão ser elaborados após consulta às principais partes interessadas, como as organizações empresariais, incluindo os representantes das PME, os parceiros sociais e a sociedade civil, incluindo as associações de jovens e de pessoas idosas, bem como representantes locais e regionais, e deverão ser um instrumento fundamental para a coordenação das políticas dos Estados-Membros e para assegurar previsibilidade ao mercado. Os Estados-Membros deverão ter em conta as iniciativas setoriais pertinentes, a nível da União e a nível nacional, e promover a coerência com as mesmas. O compromisso de um Estado-Membro de apresentar um roteiro nacional para contribuir para as metas digitais a nível da União não impede de forma alguma o mesmo Estado-Membro de conceber e aplicar estratégias a nível nacional ou regional, nem de se especializar em determinados domínios industriais ou digitais.

(32)

No decurso dos ciclos de cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, os Estados-Membros podem propor ajustamentos aos seus roteiros nacionais, a fim de ter em conta a evolução da transformação digital a nível da União e a nível nacional e dar resposta, em especial, às políticas, medidas e ações recomendadas pela Comissão. A fim de promover uma abordagem coerente e comparável em todos os Estados-Membros e facilitar a preparação dos seus roteiros nacionais, a Comissão deverá emitir orientações que definam mais pormenorizadamente os principais elementos da estrutura de um roteiro nacional e, em particular, os elementos comuns a incluir em todos os roteiros nacionais. As orientações deverão igualmente prever uma orientação geral a seguir pelos Estados-Membros no desenvolvimento das suas trajetórias nacionais previstas.

(33)

O mecanismo de cooperação e acompanhamento entre a Comissão e os Estados-Membros deverá ter início com uma avaliação dos seus roteiros nacionais e basear-se nos dados fornecidos e na avaliação constante do Relatório sobre a Década Digital, bem como nas reações recebidas das partes interessadas, como organizações empresariais, incluindo os representantes das PME, os parceiros sociais e a sociedade civil, bem como representantes regionais e locais.

(34)

O calendário da cooperação deverá ter em conta a necessidade de refletir os resultados dos ciclos de cooperação anteriores, bem como as políticas, medidas, ações e os possíveis ajustamentos dos roteiros nacionais a cada dois anos.

(35)

A fim de progredir na consecução das metas digitais em consonância com as trajetórias previstas, os Estados-Membros, que forem indicados no relatório como tendo realizado progressos insuficientes num determinado domínio, deverão propor ajustamentos às políticas, medidas e ações que pretendam empreender para promover os progressos nesse domínio fundamental. Além disso, a Comissão e os Estados-Membros deverão examinar de que forma os Estados-Membros, coletiva e individualmente, deram resposta às políticas, medidas e ações mencionadas no relatório do ano anterior. Um Estado-Membro deverá poder solicitar o lançamento de um processo de análise pelos pares, a fim de dar a outros Estados-Membros a oportunidade de formularem observações sobre as propostas que tenciona apresentar no seu roteiro nacional, em especial no que diz respeito à sua adequação para alcançar uma meta específica. A Comissão deverá facilitar o intercâmbio de experiências e de boas práticas através do processo de análise pelos pares.

(36)

A Comissão e um ou vários Estados-Membros, ou pelo menos dois Estados-Membros, deverão poder assumir compromissos conjuntos relativamente a ações coordenadas que gostariam de empreender, a fim de alcançar as metas digitais, estabelecer projetos plurinacionais e chegar a acordo quanto a outras políticas, medidas e ações a nível nacional e da União, com o objetivo de progredir na consecução dessas metas em consonância com as trajetórias previstas. Um compromisso conjunto é uma iniciativa de cooperação, nomeadamente com o objetivo de contribuir para a realização dos objetivos gerais da presente decisão e das metas digitais nela estabelecidas. A participação em projetos plurinacionais e em consórcios para uma infraestrutura digital europeia (EDIC, do inglês European digital infrastructure consortium) deverá incluir, pelo menos, três Estados-Membros.

(37)

No acompanhamento da realização dos objetivos gerais da presente decisão e das metas digitais nela estabelecidas, a Comissão e os Estados-Membros têm a obrigação de cooperar lealmente, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. Por conseguinte, é necessário que qualquer apelo à cooperação formulado pela Comissão seja devidamente seguido pelos Estados-Membros, em especial quando se verifique um desvio significativo em relação às trajetórias nacionais previstas de um Estado-Membro ou se esse desvio não tiver sido corrigido durante um período substancial.

(38)

A execução efetiva das políticas, medidas e ações recomendadas, bem como dos roteiros nacionais e dos respetivos ajustamentos, é crucial para a consecução dos objetivos gerais da presente decisão e das metas digitais nela estabelecidas. Um diálogo estruturado com cada Estado-Membro é essencial para orientar e apoiar esses Estados-Membros na identificação e aplicação das medidas adequadas para progredir na consecução das suas trajetórias nacionais previstas, em especial nos casos em que os Estados-Membros considerem que é necessário ajustar os seus roteiros nacionais com base nas políticas, medidas ou ações recomendadas pela Comissão. A Comissão deverá manter o Parlamento Europeu e o Conselho devidamente informados, em especial no que se refere ao processo e aos resultados do diálogo estruturado.

(39)

A fim de garantir a transparência e a participação pública, a Comissão deverá colaborar com todas as partes interessadas. Para o efeito, a Comissão deverá cooperar estreitamente com as partes interessadas, incluindo a sociedade civil e os intervenientes públicos e privados, tais como organismos de direito público dos setores da educação e formação ou da saúde, e deverá consultá-los sobre as medidas destinadas a acelerar a transformação digital a nível da União. Ao consultar as partes interessadas a Comissão deverá ser tão inclusiva quanto possível e envolver os organismos que são fundamentais para promover a participação das mulheres e raparigas em percursos educativos e profissionais digitais, a fim de promover, tanto quanto possível, uma abordagem mais equilibrada em termos de género na execução dos roteiros nacionais pelos Estados-Membros. A participação das partes interessadas é igualmente importante a nível dos Estados-Membros, em especial ao adotarem os seus roteiros nacionais e os seus eventuais ajustamentos. Tanto a nível da União como a nível nacional, a Comissão e os Estados-Membros deverão envolver as organizações empresariais, incluindo os representantes das PME, os parceiros sociais e a sociedade civil, de forma atempada e proporcionalmente aos recursos disponíveis.

(40)

Os projetos plurinacionais deverão permitir uma intervenção em larga escala em domínios fundamentais, necessários para a consecução das metas digitais estabelecidas na presente decisão, nomeadamente através da congregação de recursos da União, dos Estados-Membros e, se for caso disso, de fontes privadas. Sempre que necessário para a consecução das metas digitais, os Estados-Membros deverão poder envolver países terceiros associados a um programa da União em regime de gestão direta que apoie a transformação digital da União. Os projetos plurinacionais deverão ser executados de forma coordenada, em estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. A Comissão deverá desempenhar um papel central na aceleração da execução de projetos plurinacionais, através da identificação de projetos plurinacionais prontos para execução entre as categorias de projetos incluídas a título indicativo no anexo da presente decisão, aconselhando os Estados-Membros sobre a seleção do mecanismo de execução mais adequado existente, das fontes de financiamento e da sua combinação e sobre outras questões estratégicas relacionadas com a execução desses projetos. Se for caso disso, a Comissão deverá emitir orientações sobre a criação de um EDIC como mecanismo de execução. Os Estados-Membros que o desejem podem igualmente cooperar ou tomar medidas coordenadas em domínios diferentes dos previstos na presente decisão.

(41)

O apoio público aos projetos plurinacionais deverá ser utilizado, nomeadamente, para resolver deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente, de forma proporcionada, sem distorcer a concorrência ou duplicar ou excluir o financiamento privado. Os projetos plurinacionais deverão ter um claro valor acrescentado europeu e ser executados em conformidade com o direito da União aplicável e com o direito nacional coerente com o direito da União.

(42)

Os projetos plurinacionais deverão ser capazes de atrair e combinar, de forma eficiente, várias fontes de financiamento da União e dos Estados-Membros e, se for caso disso, de financiamento de países terceiros associados a um programa da União gerido diretamente que apoie a transformação digital da União, encontrando, sempre que possível, sinergias entre elas. Nomeadamente, deverá ser possível combinar os fundos do programa da União gerido a nível central com recursos afetados pelos Estados-Membros, incluindo, sob determinadas condições, os contributos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, conforme explicado na parte 3 das orientações da Comissão aos Estados-Membros sobre os planos de recuperação e resiliência nacionais, bem como os contributos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão. Sempre que a sua natureza o justifique, um projeto plurinacional deverá também estar recetivo a contributos de outras entidades além da União e dos Estados-Membros, incluindo contributos privados.

(43)

A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e na qualidade de coordenadora dos projetos plurinacionais, deverá prestar assistência aos Estados-Membros na identificação dos seus interesses em projetos plurinacionais, emitir orientações não vinculativas sobre a seleção dos mecanismos de execução ideais e prestar assistência na execução, contribuindo para a maior participação possível. A Comissão deverá prestar esse apoio, a menos que os Estados-Membros que participam num projeto plurinacional se oponham. A Comissão deverá atuar em cooperação com os Estados-Membros participantes.

(44)

A Comissão deverá poder estabelecer, mediante pedido dos Estados-Membros em causa e no seguimento de uma análise desse pedido, um EDIC para a execução de um projeto plurinacional específico.

(45)

O Estado-Membro de acolhimento deverá determinar se um EDIC cumpre os requisitos para ser reconhecido como um organismo internacional como referido no artigo 143.o, alínea g), e no artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (15), e como uma organização internacional como referido no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (16).

(46)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito aos ICD e para a criação de EDIC. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(47)

A presente decisão não se aplica às medidas tomadas pelos Estados-Membros em matéria de segurança nacional, segurança pública ou defesa,

1)

«Índice de digitalidade da economia e da sociedade» ou «IDES», um conjunto anual de análises e de indicadores de medição com base nos quais a Comissão acompanha o desempenho digital global da União e dos Estados-Membros em várias dimensões estratégicas, incluindo os progressos na consecução das metas digitais estabelecidas no artigo 4.o;

2)

«Projetos plurinacionais», os projetos de grande escala que facilitam a consecução das metas digitais estabelecidas no artigo 4.o, incluindo o financiamento da União e dos Estados-Membros, nos termos do artigo 10.o;

3)

«Estatísticas», as estatísticas na aceção do artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18);

4)

«Processo de análise pelos pares», um mecanismo através do qual os Estados-Membros procedem ao intercâmbio de boas práticas sobre aspetos específicos das políticas, medidas e ações propostas por um determinado Estado-Membro e, em especial, sobre a sua eficiência e adequação para contribuir para a consecução de uma meta digital específica entre as estabelecidas no artigo 4.o, no contexto da cooperação nos termos do artigo 8.o;

5)

«Trajetória prevista», a via prevista por cada meta digital até 2030, a fim de alcançar as metas digitais estabelecidas no artigo 4.o, com base em dados históricos, se disponíveis;

6)

«Nós periféricos», a capacidade distribuída de tratamento de dados ligada à rede e localizada perto ou dentro do ponto terminal físico onde os dados são gerados, que oferece capacidades distribuídas de computação e armazenamento para o tratamento de dados de baixa latência;

7)

«Intensidade digital», o valor agregado atribuído a uma empresa, com base no número de tecnologias que utiliza, relativamente a um painel de avaliação de várias tecnologias, em consonância com o IDES;

8)

«Serviços públicos essenciais», os serviços fundamentais prestados por entidades públicas a pessoas singulares nos eventos importantes das suas vidas e a pessoas coletivas no seu ciclo de vida profissional;

9)

«Competências digitais avançadas», as aptidões e competências profissionais que exigem os conhecimentos e a experiência necessários para compreender, conceber, desenvolver, gerir, testar, implantar, utilizar e manter as tecnologias, os produtos e os serviços digitais;

10)

«Competências digitais básicas», a capacidade de realizar, por meios digitais, pelo menos uma atividade relacionada com os seguintes domínios: informação, comunicação e colaboração, criação de conteúdos, segurança e dados pessoais e resolução de problemas;

11)

«Unicórnio»:

12)

«Pequena ou média empresa» ou «PME», uma micro, pequena ou média empresa na aceção do artigo 2.o do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (19).

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Comtés Rhodaniens», apresentado pela França ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2)

Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(3)

A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(4)

Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Saumur», apresentado pela França em conformidade com o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2)

Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(3)

A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(4)

Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Rivierenland», apresentado pelos Países Baixos, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2)

A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3)

Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Rivierenland» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Áustria de registo da denominação «Rosalia», que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

(2)

A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3)

Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Rosalia» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo.

(3)

As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2437 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na República Checa. Desde a adoção desse regulamento de execução, a situação epidemiológica em relação àquela doença em determinados Estados-Membros afetados evoluiu.

(4)

Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

(5)

Desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2022/2437, registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos selvagens na Itália e na Polónia, e a situação epidemiológica em certas zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III na Itália e na Polónia melhorou no que diz respeito aos suínos detidos e selvagens, em resultado das medidas de controlo de doenças aplicadas por esses Estados-Membros em conformidade com a legislação da União.

(6)

Em dezembro de 2022, foi registado um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região de Pomorskie, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, afetada por este recente foco de peste suína africana, deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições II e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente.

(7)

Em dezembro de 2022, registaram-se igualmente vários focos de peste suína africana em suínos selvagens nas regiões de Wielkopolskie, Opolskie e Dolnośląskie, na Polónia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizadas na proximidade imediata de áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I nesse anexo. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Por conseguinte, os atuais limites das zonas submetidas a restrições I e II devem ser alterados para ter em conta esses focos recentes.

(8)

Além disso, em dezembro de 2022, registou-se um foco de peste suína africana num suíno selvagem na região do Piemonte, na Itália, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizada na proximidade imediata de uma área atualmente listada como zona submetida a restrições I nesse anexo. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Por conseguinte, os atuais limites das zonas submetidas a restrições I e II devem ser alterados para ter em conta este foco recente.

(9)

Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Itália e na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica na União no que diz respeito à peste suína africana, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada de acordo com os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Além disso, as medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605.

(10)

Tendo igualmente em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas das regiões de Podkarpackie, Dolnośląskie, Warmińsko – Mazurskie e Wielkopolskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

(11)

Ademais, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região de Wielkopolskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos três meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

(12)

Além disso, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas das regiões de Małopolskie e Świętokrzyskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses. As zonas submetidas a restrições III devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições I, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

(13)

Adicionalmente, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos selvagens nas zonas submetidas a restrições II listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 64.o, 65.o e 67.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região de Podlaskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições II nos últimos 12 meses. As zonas submetidas a restrições II devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições I, tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

(14)

Além disso, com base nas informações e na justificação apresentadas pela autoridade competente polaca, tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos selvagens em determinadas zonas submetidas a restrições I, e em zonas submetidas a restrições que fazem fronteira com essas zonas submetidas a restrições I, listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 64.o, 65.o e 67.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região de Wielkopolskie, na Polónia, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser retiradas desse anexo, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições I e nas zonas submetidas a restrições que fazem fronteira com essas zonas submetidas a restrições I nos últimos 12 meses.

(15)

Adicionalmente, com base nas informações e na justificação apresentadas pela autoridade competente italiana e tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na região da Sardenha, na Itália, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região da Sardenha, na Itália, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses, mantendo-se ainda a doença presente em suínos selvagens. Os atuais limites das zonas submetidas a restrições III devem ser alterados para ter em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana.

(16)

Além disso, com base nas informações e na justificação apresentadas pela autoridade competente italiana e tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos e selvagens nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Itália em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região da Sardenha, na Itália, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, que fazem fronteira com as zonas submetidas a restrições II e III na região da Sardenha, na Itália, tal como listadas neste regulamento, devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses, e devido ao facto de essas zonas fazerem fronteira com as zonas submetidas a restrições II e III na região da Sardenha, na Itália, listadas neste regulamento.

(17)

Por fim, com base nas informações e na justificação apresentadas pela autoridade competente italiana e tendo em conta a eficácia das medidas de controlo da peste suína africana em relação aos suínos detidos e selvagens nas zonas submetidas a restrições III listadas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 aplicadas na Itália em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, nomeadamente as estabelecidas nos artigos 22.o, 25.o e 40.o do mesmo regulamento, e em consonância com as medidas de mitigação dos riscos de peste suína africana indicadas no Código da OMSA, determinadas zonas da região da Sardenha, na Itália, atualmente listadas como zonas submetidas a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem agora ser retiradas desse anexo, devido à ausência de focos de peste suína africana em suínos detidos e selvagens nessas zonas submetidas a restrições III nos últimos 12 meses.

(18)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Itália e na Polónia, devendo essas zonas ser listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III, bem como devem ser retiradas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 determinadas partes das zonas submetidas a restrições I e III na Itália e na Polónia. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação epidemiológica nas zonas circundantes.

(19)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível.

(20)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,