(1)

Em 24 de fevereiro de 2023, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2023/420 (2), que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 («a lista»).

(2)

O Conselho forneceu a todas as pessoas, grupos e entidades, sempre que foi possível fazê-lo, as exposições de motivos com base nos quais haviam sido incluídos na lista.

(3)

Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades cujos nomes constam da lista de que decidira mantê-los nessa lista. Informou igualmente as pessoas, grupos e entidades de que era possível solicitar ao Conselho a fundamentação com base na qual haviam sido incluídos na lista, caso a mesma não lhes tivesse sido já comunicada.

(4)

O Conselho reviu a lista, tal como exige o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001. Ao proceder a essa revisão, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados e as informações atualizadas comunicadas pelas autoridades nacionais competentes sobre a situação, ao nível nacional, das pessoas e entidades incluídas na lista.

(5)

O Conselho verificou que as autoridades competentes a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (3), tomaram decisões em relação a todas as pessoas, grupos e entidades que figuram na lista declarando que estiveram envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da referida posição comum. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

(6)

A lista deverá ser atualizada em conformidade e o Regulamento de Execução (UE) 2023/420 deverá ser revogado,

(1)

O Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho (1) fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. Os totais admissíveis de capturas (TAC) fixados pelo Regulamento (UE) 2023/194 deverão ser alterados a fim de ter em conta a publicação de pareceres científicos, bem como os resultados das consultas com países terceiros.

(2)

O Regulamento (UE) 2023/194 fixa um TAC provisório para o camarão-ártico (Pandalus borealis) nas águas da União e águas norueguesas da divisão CIEM 3a para 2023. A União e a Noruega realizaram consultas sobre o nível do TAC para o camarão-ártico nas divisões CIEM 3a e 4a Este para o período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 30 de junho de 2024. Estas consultas decorreram com base na posição da União aprovada pelo Conselho em 12 de junho de 2023. Em 29 de junho de 2023, a União e a Noruega chegaram a acordo sobre um TAC de 6 076 toneladas nas divisões CIEM 3a e 4a Este, das quais 4 253 toneladas devem ser atribuídas à divisão CIEM 3a. Este nível do TAC corresponde ao que teria sido o nível do parecer do CIEM para essa unidade populacional no período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 30 de junho de 2024 se o parecer tivesse sido baseado no pressuposto de que as possibilidades de pesca não seriam plenamente utilizadas no primeiro semestre de 2023 e de que 900 toneladas continuariam por pescar em 1 de julho de 2023. De acordo com os dados relativos às capturas fornecidos pela União e pela Noruega, aquele pressuposto corresponde ao nível de utilização das possibilidades de pesca em 1 de julho de 2023. A fim de passar da fixação de um TAC para o camarão-ártico na divisão CIEM 3a duas vezes por ano para uma vez por ano: i) o TAC provisório para essa unidade populacional para 2023 deverá ser substituído por um TAC definitivo para o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2023, ao nível acordado com a Noruega em 17 de março de 2023, e ii) o TAC para essa unidade populacional para o período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 30 de junho de 2024 deverá ser fixado no nível acordado com a Noruega em 29 de junho de 2023.

(3)

O Regulamento (UE) 2023/194 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4)

A fim de permitir a continuação da pesca, o presente regulamento deverá entrar em vigor sem demora.

(5)

As disposições do presente regulamento relativas às possibilidades de pesca do camarão-ártico deverão ser aplicáveis desde 1 de janeiro de 2023 e 1 de julho de 2023, respetivamente. Esta aplicação retroativa não afeta os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, uma vez que as possibilidades de pesca em causa são aumentadas ou ainda não foram esgotadas,

(1)

O tópico «Utilização das TIC e comércio eletrónico» fornece os dados previstos nas Orientações para a Digitalização no âmbito da Década Digital da UE para monitorizar as metas digitais da UE fixadas para 2030, como o indicador da intensidade digital, que reflete a transformação digital das empresas. Fornece igualmente informações sobre várias outras políticas da União relacionadas com o desempenho digital da Europa e com a prioridade da Comissão Europeia «Uma Europa preparada para a era digital».

(2)

Para poder avaliar a qualidade dos dados e garantir que os dados sobre a utilização das TIC e o comércio eletrónico são comparáveis e harmonizados, devem ser apresentados relatórios sobre os metadados e a qualidade antes de os dados serem divulgados.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

(1)

De acordo com o artigo 44.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2116, os Estados-Membros podem, de 16 de outubro a 30 de novembro, pagar adiantamentos até 50 % para as intervenções sob a forma de pagamentos diretos e, antes de 1 de dezembro, pagar adiantamentos até 75 % para as medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais adotadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(2)

A pandemia de COVID-19, o seu impacto nas cadeias de abastecimento alimentar e o aumento dos preços da energia e dos fatores de produção agrícola desde o outono de 2021 colocaram o setor sob pressão. Além disso, a invasão da Ucrânia pela Rússia agravou a situação, com mais impactos negativos no setor agrário. Os preços dos fatores de produção, nomeadamente os custos da energia, dos adubos e dos alimentos para animais, subiram significativamente em todas as áreas agrícolas.

(3)

Consequentemente, a quota-parte dos custos da energia e dos adubos no consumo intermédio total agravou-se de forma expressiva em 2022, sendo que o maior aumento se registou nas explorações de culturas arvenses e de culturas permanentes, devido, em ambos os casos, à sua exposição aos custos dos adubos. Os preços dos adubos mantêm-se a níveis historicamente muito elevados. Os dados disponíveis sugerem que, para fazer face a esta situação, os agricultores reduziram a sua utilização de adubos com, de momento, consequências negativas incertas sobre os rendimentos e na qualidade dos produtos alimentares e dos alimentos para animais.

(4)

Os preços dos outros fatores de produção suportados pelos agricultores e pelos operadores da cadeia alimentar ao nível da União Europeia como, por exemplo, dos produtos fitofarmacêuticos e dos tratamentos veterinários, máquinas e embalagens, aumentaram a par da inflação geral.

(5)

Recentemente, assistiu-se a uma queda significativa dos preços da maioria dos produtos agrícolas, nomeadamente dos cereais, oleaginosas e produtos lácteos. A situação tornou-se particularmente difícil nalguns Estados-Membros, dada a deterioração do rácio entre os preços dos fatores de produção e os preços dos produtos agrícolas.

(6)

Esta conjuntura, aliada aos recentes acontecimentos meteorológicos adversos registados em determinadas regiões, como a seca extrema e as inundações, é suscetível de criar problemas de liquidez aos produtores agrícolas. Para fazer face a estes problemas de liquidez, na campanha de 2023, os Estados-Membros devem ser autorizados a efetuar pagamentos antecipados de montante mais elevado.

(7)

As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas e do Comité da Política Agrícola Comum,

(1)

Nos termos do artigo 104.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), no que respeita ao FEADER, no caso das despesas incorridas pelos beneficiários e dos pagamentos efetuados pelo organismo pagador no quadro da execução dos programas de desenvolvimento rural ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), continua a aplicar-se o disposto no artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(2)

Nos termos do artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros podem pagar adiantamentos até 75 % para as medidas de apoio no âmbito do desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

(3)

A pandemia de COVID-19, o seu impacto nas cadeias de abastecimento alimentar e o aumento dos preços da energia e dos fatores de produção agrícola desde o outono de 2021 colocaram o setor sob pressão. Além disso, a invasão da Ucrânia pela Rússia agravou a situação, com mais impactos negativos no setor agrário. Os preços dos fatores de produção, nomeadamente os custos da energia, dos adubos e dos alimentos para animais, subiram significativamente em todas as áreas agrícolas.

(4)

Consequentemente, a quota-parte dos custos da energia e dos adubos no consumo intermédio total agravou-se de forma expressiva em 2022, sendo que o maior aumento se registou nas explorações de culturas arvenses e de culturas permanentes, devido, em ambos os casos, à sua exposição aos custos dos adubos. Os preços dos adubos mantêm-se a níveis historicamente muito elevados. Os dados disponíveis sugerem que, para fazer face a esta situação, os agricultores reduziram a sua utilização de adubos com, de momento, consequências negativas incertas sobre os rendimentos e na qualidade dos produtos alimentares e dos alimentos para animais.

(5)

Os preços dos outros fatores de produção suportados pelos agricultores e pelos operadores da cadeia alimentar ao nível da União Europeia como, por exemplo, dos produtos fitofarmacêuticos e dos tratamentos veterinários, máquinas e embalagens, aumentaram a par da inflação geral.

(6)

Recentemente, assistiu-se a uma queda significativa dos preços da maioria dos produtos agrícolas, nomeadamente dos cereais, oleaginosas e produtos lácteos. A situação tornou-se particularmente difícil nalguns Estados-Membros, dada a deterioração do rácio entre os preços dos fatores de produção e os preços dos produtos agrícolas.

(7)

Esta conjuntura, aliada aos recentes acontecimentos meteorológicos adversos em determinadas regiões, como a seca extrema e as inundações, é suscetível de criar problemas de liquidez aos produtores agrícolas. Para fazer face a estes problemas de liquidez, na campanha de 2023, importa autorizar os Estados-Membros a efetuar pagamentos antecipados de montante mais elevado no caso das medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais.

(8)

As medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas e do Comité da Política Agrícola Comum,

(1)

O Regulamento (UE) 2023/915 da Comissão (2) fixa teores máximos para o cádmio em diversos géneros alimentícios.

(2)

Em 30 de janeiro de 2009, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou um parecer científico sobre o cádmio nos alimentos (3). A Autoridade concluiu que o cádmio é principalmente tóxico para os rins, em especial para as células tubulares proximais, onde se acumula ao longo do tempo, podendo causar disfunção renal. Tendo em conta os efeitos tóxicos do cádmio nos rins, a Autoridade estabeleceu uma dose semanal admissível de cádmio de 2,5 μg/kg de peso corporal. A Autoridade concluiu ainda que a exposição média dos adultos em toda a União se situa próxima ou ligeiramente acima da dose semanal admissível. Concluiu igualmente que determinados subgrupos como os vegetarianos, as crianças, os fumadores e as pessoas que vivem em zonas altamente contaminadas podem atingir cerca do dobro da dose semanal admissível. Por conseguinte, a Autoridade concluiu que a atual exposição ao cádmio a nível da população tem de ser reduzida. Na sequência desse parecer científico, a Autoridade emitiu, em 17 de janeiro de 2012, um relatório científico no qual confirmou que a exposição das crianças e dos adultos no percentil 95 pode exceder os valores indicativos relevantes em matéria de saúde (4).

(3)

Tendo em conta o parecer científico e o relatório científico da Autoridade, foram estabelecidos, nos termos do Regulamento (UE) n.o 488/2014 da Comissão (5), novos teores máximos de cádmio em alimentos para bebés e produtos de chocolate/cacau. A Recomendação 2014/193/UE da Comissão (6) foi adotada, recomendando aos Estados-Membros que comunicassem e promovessem junto dos agricultores os métodos de atenuação conhecidos e que esses métodos começassem ou continuassem a ser aplicados, que monitorizassem regularmente os progressos das medidas de atenuação aplicadas mediante a recolha de dados sobre os teores de cádmio presentes nos géneros alimentícios e que apresentassem os dados até fevereiro de 2018, em especial sobre os teores de cádmio próximos ou superiores aos teores máximos.

(4)

Com base nos dados de ocorrência, recolhidos após a aplicação das medidas de atenuação, os teores máximos de cádmio foram reduzidos numa vasta gama de alimentos por meio do Regulamento (UE) 2021/1323 da Comissão (7).

(5)

Desde a publicação do Regulamento (UE) 2021/1323, foram disponibilizados novos dados de ocorrência em chufas e em algumas espécies menos consumidas de cogumelos de cultura.

(6)

O teor máximo de cádmio nos rabanetes, que, por meio do Regulamento (UE) 2021/1323, foi reduzido de 0,10 para 0,020 mg/kg aplica-se às chufas. Este teor máximo foi reduzido com base nos dados de ocorrência disponíveis na altura relativos às espécies mais consumidas no grupo de produtos «rabanetes» (Raphanus sativus var. sativus). Todavia, foram entretanto disponibilizados dados de ocorrência mais recentes, especificamente nas chufas, que mostram que estas contêm concentrações mais elevadas de cádmio do que outros rabanetes. Por conseguinte, tornou-se claro que o teor máximo estabelecido para o cádmio nas chufas não está em conformidade com o princípio «tão baixo quanto razoavelmente possível» (ALARA). Além disso, tendo em conta o baixo volume de consumo de chufas, a sua contribuição para a exposição dos consumidores ao cádmio é limitada.

(7)

Por meio do Regulamento (UE) 2021/1323, os teores máximos relativos aos cogumelos de cultura foram reduzidos de 0,20 mg/kg, no caso de Agaricus bisporus, Lentinula edodes e Pleurotus ostreatus, e de 1,0 mg/kg, no caso dos outros cogumelos de cultura, para 0,15 mg/kg, no caso de Lentinula edodes e Pleurotus ostreatus, e 0,050 mg/kg, no caso de todos os outros cogumelos de cultura, incluindo Agaricus bisporus. O teor máximo para os cogumelos de cultura que não Lentinula edodes e Pleurotus ostreatus foi reduzido com base nos dados de ocorrência disponíveis na altura relativos às espécies mais consumidas deste grupo de produtos (Agaricus bisporus). Todavia, foram entretanto disponibilizados dados de ocorrência mais recentes em algumas espécies específicas de cogumelos de cultura menos consumidos do que os Agaricus bisporus, os Lentinula edodes e os Pleurotus ostreatus, que mostram que estes contêm concentrações de cádmio mais elevadas do que os Agaricus bisporus. Portanto, tornou-se claro que o teor máximo estabelecido para o cádmio nos cogumelos de cultura que não Agaricus bisporus, Lentinula edodes e Pleurotus ostreatus não está em conformidade com o princípio «ALARA)». Além disso, uma vez que as espécies Agaricus bisporus, Lentinula edodes e Pleurotus ostreatus representam a principal fração do volume total de cogumelos consumidos na União, a contribuição dos outros cogumelos de cultura para a exposição dos consumidores ao cádmio é limitada.

(8)

A fim de ter em conta o princípio «ALARA» e evitar taxas de incumprimento desproporcionadas para as chufas e os cogumelos de cultura que não Agaricus bisporus, Lentinula edodes e Pleurotus ostreatus, mantendo simultaneamente um elevado nível de segurança dos alimentos, os teores máximos de cádmio nessas espécies devem ser aumentados.

(9)

Por isso, o Regulamento (UE) 2023/915 deve ser alterado em conformidade.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Com base numa avaliação de risco preliminar, o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (2) estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado.

(2)

Na sequência de uma avaliação preliminar, são provisoriamente listados no Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, como vegetais de risco elevado, 34 géneros e uma espécie de vegetais para plantação originários de países terceiros. Malus Mill é um dos géneros listados.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão (3) estabelece medidas fitossanitárias para a introdução no território da União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos que foram retirados do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, mas relativamente aos quais não foram ainda avaliados os riscos fitossanitários. Tal deve-se ao facto de uma ou mais pragas das quais esses vegetais são hospedeiros ainda não estarem incluídas na lista de pragas de quarentena da União do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (4), mas que podem, no entanto, preencher as condições de inclusão na sequência de uma nova avaliação de risco completa.

(4)

Em 4 de março de 2022, o Reino Unido (5) apresentou à Comissão um pedido de exportação para a União de vegetais para plantação de Malus sylvestris com um máximo de sete anos, com a raiz nua, com um diâmetro máximo de 40 mm na base do caule; e de vegetais para plantação de Malus sylvestris com um máximo de sete anos, em meio de cultura, com um diâmetro máximo de 40 mm na base do caule («vegetais em causa»). Esse pedido foi fundamentado através do dossiê técnico pertinente.

(5)

Em 24 de maio de 2023, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou um parecer científico sobre avaliação dos riscos dos vegetais em causa originários do Reino Unido (6). A Autoridade identificou Colletotrichum aenigma, Meloidogyne mali, Eulecanium excrescens, Takahashia japonica„ Tobacco ringspot virus, Tomato ringspot virus e Erwinia amylovora como pragas pertinentes para estes vegetais.

(6)

A Autoridade avaliou as medidas de redução dos riscos descritas no dossiê relativo a Colletotrichum aenigma, Meloidogyne mali, Eulecanium excrescens, Takahashia japonica, Tobacco ringspot virus e Tomato ringspot virus e calculou a probabilidade de indemnidade dos vegetais em causa em relação a essas pragas. Concluiu que a probabilidade de os vegetais em causa estarem indemnes dessas pragas é elevada. No que diz respeito a Erwinia amylovora, a Autoridade avaliou se estão preenchidos os requisitos especiais para a introdução e circulação nas zonas protegidas especificadas, enumeradas no anexo X, ponto 9, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, de vegetais de Malus Mill., com exceção dos frutos e sementes. Concluiu que o Reino Unido preenche esses requisitos especiais.

(7)

Com base nesse parecer, considera-se que o risco fitossanitário decorrente da introdução no território da União dos vegetais em causa é reduzido para um nível aceitável se forem aplicadas medidas de atenuação adequadas para fazer face ao risco de pragas relacionadas com esses vegetais.

(8)

As medidas descritas pelo Reino Unido no dossiê técnico são consideradas suficientes para reduzir para um nível aceitável o risco decorrente da introdução no território da União dos vegetais em causa. Essas medidas devem, por conseguinte, ser adotadas como requisitos fitossanitários de importação, a fim de assegurar a proteção fitossanitária do território da União face à introdução dos vegetais em causa nesse território.

(9)

Por conseguinte, os vegetais em causa devem deixar de ser considerados vegetais de risco elevado.

(10)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(11)

Erwinia amylovora está listada como praga de quarentena de zonas protegidas, em determinadas zonas protegidas, e como praga regulamentada não sujeita a quarentena da União, no resto do território da União, nos anexos III e IV do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, respetivamente. Estão em vigor requisitos especiais estabelecidos no anexo X, ponto 9, desse regulamento, a fim de impedir a entrada e a propagação da praga nas zonas protegidas especificadas. O Tobacco ringspot virus e o Tomato ringspot virus estão listados como pragas de quarentena da União no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072.

(12)

Colletotrichum aenigma, Eulecanium excrescens e Takahashia japonica ainda não estão incluídas na lista de pragas de quarentena da União do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072. É necessário que fique disponível uma avaliação dos riscos completa dessas pragas, para determinar se as pragas preenchem as condições para ser listadas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 e se os vegetais em causa, originários do Reino Unido, preenchem as condições para ser listados no anexo VII do mesmo regulamento, juntamente com as respetivas medidas.

(13)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(14)

Meloidogyne mali ainda não está incluída na lista de pragas de quarentena da União. Em setembro de 2017, a Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas (OEPP) publicou uma análise do risco de pragas para essa praga (7). Com base nas conversações com os Estados-Membros, concluiu-se que a praga não deve ser regulamentada como praga de quarentena da União, nem como praga regulamentada não sujeita a quarentena da União, uma vez que, embora esteja presente em certos Estados-Membros há muito tempo sem medidas de controlo oficial, o seu risco fitossanitário nesses Estados-Membros é considerado baixo. Por este motivo, não são necessários requisitos de importação em relação a essa praga.

(15)

As medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Decisão (PESC) 2019/2110, o Comité Político e de Segurança está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA), incluindo a decisão de nomear um chefe de missão.

(2)

Em 25 de agosto de 2022, o Comité Político e de Segurança adotou a Decisão (PESC) 2022/1436 (2), que nomeou José Manuel MARQUES DIAS chefe de missão da EUAM RCA para o período compreendido entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2023.

(3)

Em 28 de julho de 2022, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/1333 (3), que alterou a Decisão (PESC) 2019/2110 e prorrogou o mandato da EUAM RCA até 9 de agosto de 2024.

(4)

O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs a prorrogação do mandato de José Manuel MARQUES DIAS como chefe de missão da EUAM RCA para o período compreendido entre 1 de setembro de 2023 e 9 de agosto de 2024,

(1)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2023/162, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes sobre a aceitação dos contributos propostos para a EUMA por Estados terceiros.

(2)

Na sequência da recomendação do Comandante da Operação Civil sobre o contributo proposto pelo Canadá para a EUMA, o contributo desse país deverá ser aceite e considerado significativo,

(1)

Em 27 de dezembro de 2001, o Conselho adotou a Posição Comum 2001/931/PESC (1).

(2)

Em 24 de fevereiro de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/422 (2) que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC («lista»).

(3)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC, os nomes das pessoas, grupos e entidades constantes da lista devem ser regularmente revistos, a fim de assegurar que a sua presença na lista continua a justificar-se.

(4)

A presente decisão constitui o resultado da revisão a que o Conselho submeteu a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

(5)

O Conselho verificou que as autoridades competentes a que se refere o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC tomaram decisões em relação a todas as pessoas, grupos e entidades que figuram na lista declarando que estiveram envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da referida posição comum. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas nela previstas.

(6)

A lista deverá ser atualizada em conformidade e a Decisão (PESC) 2023/422 deverá ser revogada,

(1)

Em 21 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1026 (1).

(2)

Em 18 de maio de 2023, a Organização para a Proibição das Armas Químicas, que é responsável pela execução técnica das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2021/1026, solicitou uma prorrogação por 12 meses, até 30 de agosto de 2024, para a execução da referida decisão.

(3)

A execução em curso da Decisão (PESC) 2021/1026 não tem implicações financeiras adicionais para o período até 30 de agosto de 2024.

(4)

A Decisão (PESC) 2021/1026 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

(1)

Em 11 de março de 2002, o Conselho acordou em nomear um representante especial da União Europeia (REUE) na Bósnia-Herzegovina.

(2)

Em 8 de agosto de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1340 (1) que nomeia Johann SATTLER como REUE na Bósnia-Herzegovina. O mandato do REUE foi sucessivamente prorrogado, da última vez pela Decisão (PESC) 2021/1193 do Conselho (2), e caduca em 31 de agosto de 2023.

(3)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 12 meses e deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024.

(4)

O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à realização dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

2)

Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2024 é de 5 530 000 EUR.»;

3)

No artigo 14.o, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

«O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios periódicos intercalares e um relatório final circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de maio de 2024.».

(1)

Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1).

(2)

Nas suas conclusões, adotadas em 29 e 30 de junho de 2023, o Conselho Europeu reiterou a sua condenação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, que constitui uma violação manifesta da Carta das Nações Unidas, e recordou o apoio inabalável da União Europeia à independência, à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, bem como ao direito inerente de legítima defesa da Ucrânia contra a agressão russa. O Conselho Europeu condenou também veementemente a destruição deliberada da barragem na central hidroelétrica de Kakovka, bem como a deportação e a transferência ilegais, pela Rússia, de crianças e outros civis ucranianos para a Rússia e para a Bielorrússia.

(3)

Enquanto as ações ilegais levadas a cabo pela Federação da Rússia continuarem a constituir uma violação da proibição do uso da força, uma regra perentória do direito internacional, considera-se apropriado manter em vigor todas as medidas impostas pela União e tomar medidas adicionais, se necessário. Por conseguinte, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser prorrogada por mais seis meses.

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser alterada em conformidade,

(1)

A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) tendo em vista o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações empreendidas pela União no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em especial, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deve ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência como as ações destinadas a reforçar as capacidades dos Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

(2)

A atual crise nas províncias orientais da República Democrática do Congo é a demonstração dos trágicos custos humanos que se continuarão a pagar se não for alcançada uma paz duradoura e abrangente. A contínua instabilidade provocou uma das crises humanitárias mais graves e mais longas do mundo e comporta o risco de a região se tornar um bastião do terrorismo e de redes criminosas transnacionais.

(3)

Garantir a paz, a segurança e a estabilidade e o respeito dos direitos humanos a longo prazo nas províncias orientais da República Democrática do Congo e na região em geral, em consonância com uma abordagem integrada, constitui uma prioridade fundamental para a União. A União está consciente da importância das eleições gerais convocadas para dezembro de 2023.

(4)

Em 13 de fevereiro de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») recebeu um pedido da República Democrática do Congo no sentido de que, no âmbito do MEAP, a União prestasse assistência às Forças Armadas da República Democrática do Congo na aquisição de equipamento essencial e na construção de infraestruturas básicas.

(5)

As medidas de assistência devem ser executadas tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, em especial a conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), e de acordo com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

(6)

A execução estará igualmente sujeita à avaliação regular da evolução política na República Democrática do Congo, em conformidade com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas de mitigação e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

(7)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e fazer valer os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário,

(1)

Em 30 de julho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1277 (1), a qual impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Líbano.

(2)

A Decisão (PESC) 2021/1277 é aplicável até 31 de julho de 2023. Com base numa reapreciação dessa decisão, as medidas restritivas aí estabelecidas deverão ser prorrogadas até 31 de julho de 2024.

(3)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2021/1277 deverá ser alterada em conformidade,

(1)

A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro.

(2)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP.

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP.

(4)

Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução.

(5)

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2023/1337 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na França que necessitava de ser refletido nesse anexo.

(6)

Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2023/1337, a Dinamarca, a Alemanha, a França, a Itália, a Polónia e a Suécia notificaram a Comissão da ocorrência de focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro, localizados no município de Nyborg, na Dinamarca, no Land de Schleswig-Holstein, na Alemanha, nos departamentos de Pas-de-Calais, Landes e Reunião, na França, na região da Lombardia, na Itália, no voivodato da Pequena Polónia, na Polónia, e no município da Gotlândia, na Suécia.

(7)

As autoridades competentes da Dinamarca, da Alemanha, da França, da Itália, da Polónia e da Suécia tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno dos focos.

(8)

Além disso, o foco confirmado na Alemanha está localizado na proximidade imediata da fronteira com a Dinamarca. Por conseguinte, as autoridades competentes da Alemanha e da Dinamarca colaboraram devidamente no que diz respeito ao estabelecimento da zona de vigilância necessária, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, uma vez que a zona de vigilância se estende ao território da Dinamarca.

(9)

A Comissão analisou as medidas de controlo de doenças tomadas pela Dinamarca, pela Alemanha, pela França, pela Itália, pela Polónia e pela Suécia, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde os focos de GAAP foram confirmados.

(10)

No anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641, não existem atualmente áreas enumeradas como zonas de proteção para a Alemanha e a Polónia, nem áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Dinamarca, a Itália e a Suécia.

(11)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Dinamarca, a Alemanha, a França, a Itália, a Polónia e a Suécia, as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687.

(12)

Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a França, bem como as áreas enumeradas como zona de vigilância para a Alemanha e a Polónia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 devem ser alteradas.

(13)

Além disso, devem ser enumeradas zonas de proteção para a Alemanha e a Polónia e zonas de proteção e de vigilância para a Dinamarca, a Itália e a Suécia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641.

(14)

Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Dinamarca, pela Alemanha, pela França, pela Itália, pela Polónia e pela Suécia e a zona de vigilância devidamente estabelecida pela Dinamarca, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e a duração das medidas nelas aplicáveis.

(15)

A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade.

(16)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível.

(17)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

A infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa (DNC), causada pelo vírus da dermatose nodular contagiosa (VDNC), é uma doença dos bovinos transmitida por vetores que provoca perdas económicas substanciais, reduz a produção de leite, causa a emaciação acentuada, danos permanentes nos couros, várias complicações secundárias, debilidades crónicas durante meses e dá origem a proibições de comercialização. A doença é endémica em África e consta da lista de doenças notificáveis da Organização Mundial da Saúde Animal.

(2)

A DNC foi detetada pela primeira vez na União em 2015, na Grécia. Em 2016, a doença propagou-se rapidamente em muitos países do Sudeste da Europa, incluindo a Albânia, a Bulgária, a Grécia, o Kosovo (*1), a Macedónia do Norte, o Montenegro e a Sérvia. Em todos os países afetados, a doença foi efetivamente controlada através da vacinação em massa de bovinos, com vacinas vivas homólogas, repetidas anualmente, em conformidade com as especificações das vacinas. Além disso, a Croácia e a Bósnia-Herzegovina, que não foram afetadas pela DNC, implementaram a vacinação como medida preventiva, tendo em conta a ocorrência da doença nos países vizinhos.

(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/1070 da Comissão (2) foi adotado no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo por um período limitado contra a DNC. Esse regulamento de execução aplicou-se até 21 de abril de 2023.

(4)

Mais especificamente, o Regulamento de Execução (UE) 2021/1070 define as zonas de um Estado-Membro onde é efetuada a vacinação contra a DNC e as regras especiais de controlo de doenças dentro de cada zona. Estas zonas são classificadas como zonas submetidas a restrições I, situadas fora de uma área onde foi confirmado um foco de infeção pelo VDNC, e como zonas submetidas a restrições II, que abrangem uma área onde foi confirmado um foco de infeção pelo VDNC.

(5)

Além disso, o Regulamento de Execução (UE) 2021/1070 estabeleceu restrições à circulação de bovinos e produtos deles derivados, produtos germinais e subprodutos animais a partir das zonas submetidas a restrições I e II, bem como derrogações relativas a essas restrições. Além disso, estabeleceu regras para as obrigações dos operadores no que diz respeito aos certificados sanitários para a circulação de bovinos, dos respetivos produtos germinais e subprodutos animais não processados, a partir das zonas submetidas a restrições I e II, fora dessas zonas.

(6)

O Regulamento Delegado (UE) 2023/361 da Comissão (3) entrou em vigor em 12 de março de 2023 e estabelece regras para a utilização de determinados medicamentos veterinários para efeitos de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo regras para a vacinação contra a DNC. Além disso, o artigo 9.o e o anexo IX desse regulamento delegado preveem o estabelecimento de zonas de vacinação I e II, que correspondem às zonas submetidas a restrições I e II do Regulamento de Execução (UE) 2021/1070.

(7)

Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2023/361 estabelece regras e restrições relativas aos bovinos vacinados contra a DNC e aos respetivos produtos germinais e subprodutos animais não processados, que correspondem às regras e restrições estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/1070, com exceção das que estão relacionadas com as obrigações dos operadores no que diz respeito aos certificados sanitários.

(8)

O Regulamento Delegado (UE) 2023/361 prevê igualmente períodos de recuperação da DNC após vacinação de proteção de emergência, que variam entre 8 e 26 meses em função do tipo de vigilância, da zona de vacinação e do momento em que ocorreu o abate ou a occisão do último caso de DNC e/ou da data da última vacinação.

(9)

Desde 2017, não foram comunicados quaisquer focos de DNC na Europa, mas a DNC foi registada até 2021 em partes da Anatólia, na Turquia, e mantém-se presente na Rússia, continuando a propagar-se na Ásia, afetando os países do subcontinente indiano, da Ásia Oriental e do Sudeste Asiático. Tendo em conta a situação epidemiológica favorável na Europa, todos os países da Europa do Sudeste que implementaram a vacinação contra a DNC cessaram agora de a aplicar, com exceção da Bulgária, da Grécia e de Turquia.

(10)

A Bulgária e a Grécia já apresentaram à Comissão os seus programas de vacinação contra a DNC de 2023, que já foram avaliados e aprovados, no âmbito do Regulamento (UE) 2021/690 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A natureza e o conteúdo da avaliação técnica e da aprovação desses programas de vacinação também cumprem os requisitos relativos ao plano oficial de vacinação para a prevenção e o controlo de doenças de categoria A em animais terrestres, estabelecido no artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2023/361.

(11)

Tendo em conta o fim de validade do Regulamento de Execução (UE) 2021/1070, é essencial enumerar as áreas definidas como zonas de vacinação I e II no que se refere à DNC, na Bulgária e na Grécia, que correspondem às zonas submetidas a restrições I e II do Regulamento de Execução (UE) 2021/1070, e estabelecer regras adicionais relativas às obrigações dos operadores no que diz respeito aos certificados sanitários para a circulação de bovinos, bem como dos respetivos produtos germinais e subprodutos animais não processados, a partir das zonas de vacinação I e II, fora dessas zonas, a fim de assegurar que esses certificados sanitários apresentam informações sanitárias adequadas e exatas, mantendo uma continuidade com as medidas anteriormente em vigor.

(12)

Tendo em conta os planos de vacinação da Bulgária e da Grécia para 2023, a situação epidemiológica no que se refere a essa doença na União e o período de recuperação da DNC, tal como estabelecido no Regulamento Delegado (UE) 2023/361, a presente decisão deve ser aplicável até 31 de agosto de 2024,

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

a)

As zonas de vacinação I e II em relação à vacinação de proteção de emergência contra a dermatose nodular contagiosa em animais terrestres detidos, que devem ser estabelecidas em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2023/361 e com o anexo IX, parte 1, do mesmo regulamento;

b)

As obrigações dos operadores no que diz respeito aos certificados sanitários para a circulação das seguintes remessas a partir das zonas de vacinação I e II fora dessas zonas, em conformidade com as derrogações para essa circulação previstas no artigo 13.o, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2023/361, e com as condições específicas estabelecidas no anexo IX, parte 3, do mesmo regulamento:

a)

As zonas de vacinação I e II são imediatamente estabelecidas pelas respetivas autoridades competentes, em conformidade com:

b)

As zonas de vacinação I e II abrangem, pelo menos, as áreas enumeradas no anexo da presente decisão.

a)

«Bovinos provenientes da zona de vacinação I no que diz respeito à vacinação de proteção de emergência contra a dermatose nodular contagiosa, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, e o anexo IX, parte 3, ponto 3.1, do Regulamento Delegado (UE) 2023/361 da Comissão.»;

b)

«Bovinos provenientes da zona de vacinação II no que diz respeito à vacinação de proteção de emergência contra a dermatose nodular contagiosa, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, e o anexo IX, parte 3, ponto 3.2, do Regulamento Delegado (UE) 2023/361 da Comissão.»;

c)

«Bovinos provenientes da zona de vacinação... (I ou II, indicar conforme adequado) no que diz respeito à vacinação de proteção de emergência contra a dermatose nodular contagiosa, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, e o anexo IX, parte 3, ponto 3.3, do Regulamento Delegado (UE) 2023/361 da Comissão.».

a)

«Produtos germinais ... (sémen, óvulos e/ou embriões, indicar conforme adequado) obtidos de bovinos mantidos na zona de vacinação I no que diz respeito à vacinação de proteção de emergência contra a dermatose nodular contagiosa, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, e o anexo IX, parte 3, ponto 3.4.1, do Regulamento Delegado (UE) 2023/361 da Comissão.»;

b)

«Produtos germinais … (sémen, óvulos e/ou embriões, indicar conforme adequado) obtidos de bovinos mantidos na zona de vacinação II no que diz respeito à vacinação de proteção de emergência contra a dermatose nodular contagiosa, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, e o anexo IX, parte 3, ponto 3.4.2, do Regulamento Delegado (UE) 2023/361 da Comissão.».

a)

«Subprodutos animais não processados ... (subprodutos animais não processados, com exceção dos couros e peles, couros e peles, colostro, leite e produtos lácteos, indicar conforme adequado) obtidos de bovinos detidos na zona de vacinação I no que diz respeito à vacinação de proteção de emergência contra a dermatose nodular contagiosa, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, e o anexo IX, parte 3, pontos 3.5 e 3.7, do Regulamento Delegado (UE) 2023/361 da Comissão.»;

b)

«Subprodutos animais não processados ... (subprodutos animais não processados, com exceção dos couros e peles, couros e peles, colostro, leite e produtos lácteos, indicar conforme adequado) obtidos de bovinos detidos na zona de vacinação II no que diz respeito à vacinação de proteção de emergência contra a dermatose nodular contagiosa, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, e o anexo IX, parte 3, pontos 3.6 e 3.7, do Regulamento Delegado (UE) 2023/361 da Comissão.».