1.   Quando uma autoridade aduaneira receber um pedido de decisão relativa a informações vinculativas e quaisquer documentos de acompanhamento ou de suporte, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, consulta o sistema eletrónico referido no artigo 21.o do presente regulamento para verificar o seguinte:

2.   A fim de assegurar que uma decisão relativa a informações vinculativas que pretende emitir é coerente com as decisões existentes relativas a informações vinculativas já emitidas, a autoridade aduaneira competente para tomar a decisão consulta o sistema eletrónico referido no n.o 1 do presente artigo.

3.   A autoridade aduaneira mantém um registo da sua consulta do sistema eletrónico.»

1.   Para o intercâmbio e armazenamento de informações relativas a pedidos e decisões relacionados com informações vinculativas ou a qualquer acontecimento subsequente que possa afetar o pedido ou decisão inicial, é utilizado um sistema eletrónico criado para o efeito nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Código.

2.   As autoridades aduaneiras disponibilizam as informações relativas a pedidos e decisões relacionados com informações vinculativas através do sistema eletrónico referido no n.o 1 sem demora e o mais tardar no prazo de sete dias após a autoridade aduaneira ter obtido essas informações.

3.   A vigilância referida no artigo 55.o inclui dados que são relevantes para monitorizar a utilização de decisões relativas a informações vinculativas.

4.   A autoridade aduaneira que recebeu o pedido e tomou a decisão relativa a informações vinculativas comunica, através do sistema eletrónico referido no n.o 1, se um período de utilização prolongada da decisão relativa a informações vinculativas foi concedido, indicando a data final desse período e as quantidades das mercadorias abrangidas pelo mesmo.

5.   A Comissão comunica os resultados da monitorização referida no n.o 3 aos Estados-Membros numa base regular, a fim de apoiar a monitorização, efetuada pelas autoridades aduaneiras, do cumprimento das obrigações resultantes da decisão relativa a informações vinculativas.

6.   Uma interface harmonizada de operadores a nível da UE, concebida pela Comissão e pelos Estados-Membros por mútuo acordo, é utilizada para o intercâmbio de informações relativas a pedidos e decisões relacionados com informações vinculativas.

7.   Ao tratar um pedido de decisão relativa a informações vinculativas, as autoridades aduaneiras indicam a situação do pedido no sistema eletrónico referido no n.o 1.

8.   Até à data da aplicação da primeira fase da atualização do sistema referido no n.o 1 do presente artigo e do sistema referido no artigo 56.o do presente regulamento, as autoridades aduaneiras devem efetuar a monitorização da utilização das decisões relativas a informações vinculativas aquando da realização de controlos aduaneiros ou de controlos após a autorização de saída, em conformidade com os artigos 46.o e 48.o do Código. Em derrogação do n.o 5 do presente artigo, até essa data de aplicação, a Comissão não é obrigada a comunicar os resultados da monitorização referida no n.o 3 do presente artigo aos Estados-Membros.»

1.   Sempre que as autoridades aduaneiras decidam conceder um período de utilização prolongada em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Código ou com o artigo 20.o-A, n.o 6, terceiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, devem especificar:

2.   A utilização de uma decisão para a qual um período de utilização prolongada foi concedido cessa assim que essas quantidades são atingidas.

Com base na vigilância referida no artigo 55.o, a Comissão informa os Estados-Membros assim que essas quantidades forem alcançadas.»

1.   A Comissão notifica, sem demora, as autoridades aduaneiras da suspensão da tomada de decisões IPV e IVO em conformidade com o artigo 34.o, n.o 10, alínea a), do Código e de decisões IVVA em conformidade com o artigo 20.o-A, n.o 7, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, sempre que:

2.   A Comissão organiza uma consulta a nível da União sobre a correta e uniforme classificação pautal, a determinação da origem ou a determinação do valor aduaneiro o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de 120 dias a contar da notificação da Comissão a que se refere o n.o 1.

3.   A Comissão notifica as autoridades aduaneiras imediatamente após a retirada de uma suspensão.

4.   Para efeitos dos n.os 1, 2 e 3, as decisões IVO são consideradas não uniformes quando conferem uma origem distinta a mercadorias que:

5.   Para efeitos dos n.os 1, 2 e 3, as decisões IVVA são consideradas não uniformes quando conferem um método distinto de determinação do valor aduaneiro ou critérios para o estabelecimento do valor aduaneiro em circunstâncias idênticas ou semelhantes.»