Ministro Ricardo Lewandowski e Diretor Geral da Polícia Federal Andrei Rodrigues durante entrevista coletiva, nesta quinta-feira (4), após recaptura dos fugitivos do presídio de Mossoró. — Foto: TON MOLINA/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (26) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal servirá para "aliviar a superlotação" do sistema carcerário brasileiro.
O ministro aposentado do STF deu as declarações durante um evento do Ministério da Justiça sobre iniciativas para fortalecimento da política sobre drogas do país.
"Essa distinção que o STF está fazendo entre o usuário e o traficante poderá contribuir para que aqueles que são meros usuários não sejam presos e tenham um tratamento distinto, diferenciado. E isso, por consequência, servirá para aliviar a superlotação das prisões brasileiras", afirmou Lewandowski.
O Brasil possui uma das maiores populações carcerárias do mundo, com mais de 600 mil pessoas custodiadas.
Nesta terça-feira (25), a Suprema Corte decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Nesta quarta, os magistrados vão fixar a quantidade de maconha que vai diferenciar o usuário do traficante.
A decisão do Supremo foi criticada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte de qualquer quantidade de entorpecentes.
STF decide que porte de maconha para uso pessoal não é crime
Em entrevista, Pacheco disse que, ao tomar a decisão pela descriminalização, o STF estava invadindo a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na definição sobre a lista de substâncias proibidas, e a prerrogativa do Congresso Nacional como formulador de leis.
Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a PEC de Rodrigo Pacheco, que já foi aprovada pelo Senado e aguarda análise dos deputados.
Para Lewandowski, no entanto, o STF está "exercendo o seu papel" ao analisar a constitucionalidade de uma artigo da Lei de Drogas, de 2006.
"O STF está exercendo o seu papel constitucional, resolveu fazer uma distinção uniformizada à interpretação da lei de drogas neste aspecto e me parece que o STF está estritamente dentro do seu papel e, certamente, decidirá em termos de uma repercussão geral e vinculará todos os juízes e todas as autoridades de segurança pública do país", afirmou.
Por outro lado, o ministro do Supremo disse considerar "extremamente positivo" que o Congresso Nacional também esteja discutindo o tema das drogas.