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Caro leitor,
A descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, o desafio global de monitorar a inteligência artificial nas eleições e o avanço do crime organizado sobre as apostas esportivas são temas desta edição.
Boa leitura!
Descriminalização do porte de maconha deve afetar milhares de processos
A decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e definiu 40g da droga ou seis plantas-fêmeas como limite que diferencia usuário e traficante deve provocar revisões de condenações e prisões no país, além de destravar processos paralisados. O Conselho Nacional de Justiça, que estima pelo menos 6.345 casos em instância inferiores que aguardavam um desfecho do julgamento, prepara mutirão para rever os processos
Mesmo impedido de votar, Dino influenciou decisão
Ministro usou experiência na pasta da Justiça e teve sugestão acatada pelos colegas na Corte
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ANÁLISE
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Debate na União Europeia sobre infraestrutura digital pode servir de inspiração para a Anatel na formulação de um modelo de financiamento de redes que evite a judicialização de conflitos
Fórum jurídico em Lisboa antecipa fim de semestre no STF
Evento é organizado por instituto ligado a Gilmar Mendes e terá presença de seis ministros da Corte
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Facções e bicheiros avançam sobre o mercado das ‘bets’
Disputa travada por organizações criminosas tem brigas territoriais, assassinatos, incêndios e ataques em pontos de aposta
Decisão do STF faz comunidade LGBTQIA+ temer guinada conservadora
Com histórico favorável a minorias, Corte não se posiciona sobre uso de banheiro por pessoas trans, após nove anos de debate
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WhatsApp consegue na Justiça impedir disparos em massa
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Ações contra planos de saúde crescem 60% e batem recorde
Maior parte dos processos tramita na Justiça estadual, sobretudo em São Paulo, segundo dados do CNJ