Dias Toffoli cancela multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência da J&F

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Na liminar expedida nesta quarta-feira, Toffoli escreveu que "há no mínimo dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente ao firmar o acordo de leniência com o Ministério Público que lhe impôs obrigações patrimoniais, o que justifica, por ora, a paralisação dos pagamentos".

Toffoli também autorizou a J&F a reavaliar junto à Corregedoria-Geral da União (CGU) os anexos de seu acordo para encontrar as supostas arbitrariedades contra as quais a empresa protesta.

No mesmo despacho, ele concedeu à J&F acesso ao material colhido na Operação Spoofing, que investigou as mensagens interceptadas ilegalmente pelo hacker Walter Delgatti Netto, conhecido como "hacker de Araraquara"

A mulher do ministro, Roberta Rangel, é advogada da J&F. Ela atua pela empresa no litígio contra a indonésia Paper Excellence em torno da aquisição da Eldorado Celulose, inclusive assinando petições.

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O ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, hoje cotado para substituir Flávio Dino no ministério da Justiça de Lula, também advoga para a empresa.

A decisão atende a um recurso impetrado em novembro pela empresa dos irmãos Joesley e Wesley ao Supremo, depois que o desconto de R$ 6,8 bilhões na multa concedido pelo subprocurador da República Ronaldo Albo foi anulado pelo Conselho Institucional do Ministério Público Federal.

Em agosto, o subprocurador Ronaldo Albo havia cancelado essa parte por iniciativa própria, passando por cima de uma decisão da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que é o colegiado por onde passam essas questões no MPF.

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A J&F então partiu para o Supremo e impetrou o recurso aceito agora por Dias Toffoli.

No recurso a Dias Toffoli, a J&F pediu não só o cancelamento da multa como também a anulação de "todos os negócios jurídicos de caráter patrimonial decorrentes da situação de inconstitucionalidade estrutural e abusiva em que se desenvolveram as Operações Lava-Jato e suas decorrentes, Greenfield, Sépsis e Cui Bono" --- no entender da J&F, a venda da Eldorado para a Paper Excellence entraria aqui.