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O Congresso aprovou, nesta quarta-feira, uma antecipação de um gasto extra para o governo de R$ 15,7 bilhões para este ano e mudou um pouco a regra do Arcabouço fiscal. O arcabouço já permitia que, dentro dos limites estabelecidos para crescimento das despesas, houvesse a ampliação de gastos, quando se identificasse uma arrecadação além do previsto. Então qual foi a mudança feita pela Câmara? O que o Congresso fez foi antecipar a despesa com base em uma receita que só será realidade, se na revisão das contas públicas, de receitas e despesas, em maio, confirmar-se o aumento da receita.
Quem negociou tudo isso foi a Casa Civil. A Fazenda não se opôs, mas disse que não quer novas mudanças. O problema é que quando começa a mudar a regra, a pressão por novas alterações continua.
O que preocupa nessa antecipação é que o aumento da receita que chegou aos cofres públicas neste começo de ano pode não se manter nos próximos meses. Isto porque, a arrecadação recorde se deve, em parte, às medidas aprovadas no ano passado de taxação dos fundos dos super-ricos. Apesar da tributação se manter, nesse primeiro momento houve um volume de arrecadação maior devido à tributação sobre o estoque. Ou seja, a tendência é que os valores arrecadados com esses tributos sejam menores daqui pra frente. Então, é cedo para dizer que esse aumento de arrecadação vai se manter no mesmo nível.
O segundo erro dessa mudança arcabouço fiscal é que foi inserida no projeto que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT. A volta do seguro vai gerar receita, mas isso ainda não foi aprovado, tem que passar no Senado. A medida aprovada já conta com esse dinheiro sobre o qual ainda não se tem certeza que estará disponível e o mais grave é o velho hábito de gastar por conta.
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A tendência de criação de despesa é sempre essa, começar a contar com receitas futuras. E isso é muito perigoso de verdade.
Por outro lado, há muita pressão por gastos no governo, entre eles, para aumento de salário de funcionalismo. O governo Lula pegou os salários muito comprimidos, durante o governo Bolsonaro não houve aumento aos servidores. E nesses quatro anos, teve inflação que superou 10% ao ano, então o funcionalismo está pressionando muito por reajuste.
No ano passado, o governo deu um aumento linear de 9%, mas ao conversar com os servidores eles nem contam esse reajuste, dizem que é nada diante da defasagem salarial e elevam o tom com ameaça de greves. Os servidores da área ambiental, por exemplo, estão com as ações de campo praticamente paralisadas desde janeiro. As universidades federais estão chamando assembleias para decidir sobre paralisação.
Ontem o presidente Lula falou num evento em que estava a ministra Esther Dweck, que cuida da gestão de pessoal, e disse saber que ela está "fervilhando de problemas". Ao se referir a pressões das negociações com servidores, o presidente ainda destacou: "não tenho moral para falar contra greve, nasci das greves".
De toda forma, a antecipação de gastos de recursos que podem não chegar aos cofres do governo é ruim. Porque se chegar em maio e a arrecadação tiver caído, esse dinheiro que foi antecipado, terá sido gasto indevidamente.