Conselho Regional de Medicina de São Paulo diz ao STF estar cumprindo decisão sobre aborto legal

Até esta semana, a entidade mantinha processos abertos contra ao menos dez profissionais que realizaram o procedimento à vítimas de estupro no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, localizado na capital do estado.

A manifestação ocorre após Moraes determinar, na terça-feira, que o Cremesp deveria comprovar que cumpria a decisão cautelar do STF, que vetou a punição de médicos que realizassem a interrupção de gravidez acima de 22 semanas de gestação. O conselho regional pediu uma audiência com o ministro.

Sobre as investigações na maternidade da capital paulista, o Cremesp afirmou ao Supremo que os procedimentos "ultrapassam as questões da Resolução CFM 2.378/2024, que sequer existia à época dos fatos apurados, de assistolia fetal e do Programa Aborto Legal, compreendendo outras imputações éticas aos denunciados, que em nossa análise merecem prosperar, sob pena de perder-se a chance quanto à apuração de graves condutas éticas e criminais".

Em maio, Moraes atendeu a um pedido do PSOL e suspendeu a resolução do CFM que proibia a utilização de uma técnica clínica (assistolia fetal) para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro.

A técnica utiliza medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto, antes de sua retirada do útero, e é considerada essencial para o cuidado adequado ao aborto.

De acordo com o partido, a proibição feita pelo CFM restringiria, “de maneira absolutamente discricionária”, a liberdade científica e o livre exercício profissional dos médicos. Argumenta, ainda, que a resolução, na prática, submete meninas e mulheres à manutenção de uma gestação compulsória ou à utilização de técnicas inseguras para o aborto, “privando-as do acesso ao procedimento e à assistência adequada por vias legais, submetendo-as a riscos de saúde ou morte”.