IR 2024: Quem não entregou declaração de outros anos pode fazer agora?

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Sim, é possível aproveitar a temporada de entregas do IR 2024 para regularizar a situação com o Fisco. E isso pode ser feito antes mesmo do dia 15, desde que não tenha passado o período de cinco anos a contar da data em que o contribuinte deveria ter feito a declaração.

Segundo o advogado tributarista e sócio do escritório Choaib, Paiva e Justo Advogados, Carlos Cláudio Figueira de Mello, é preciso entrar no Portal e-CAC, da Receita Federal, e baixar o programa dos anos em que não entregou a declaração. Veja abaixo como proceder:

• Primeiro passo: acesse o portal clicando aqui.

• Segundo passo: clique em “Entrar com gov.br” para acessar o portal com seu login do site do governo;

• Terceiro passo: cadastre-se ou faça login em sua conta gov.br por meio de uma das opções oferecidas (número de CPF, login com banco, certificado digital ou certificado digital em nuvem);

É válido lembrar que o acesso ao e-CAC está restrito às pessoas que possuem contas gov.br com nível de segurança prata ou ouro.

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Isso pode ser obtido a partir da vinculação da conta bancária de quem estiver acessando, biometria facial da CNH ou certificado digital à conta gov.br.

O login feito com as informações bancárias já garante o nível prata automaticamente.

• Quarto passo: ao acessar o portal, o contribuinte pode acessar a área de declaração por meio da aba “Serviços em Destaque”, em que há a opção “Meu Imposto de Renda”.

• Quinto passo: ao abrir a área da DIRPF, o devedor deve clicar no(s) ano(s) em que não declarou e baixar.

A partir disso, o contribuinte deve preencher a declaração atrasada e entregá-la, o que vai gerar uma “notificação de lançamento de multa” e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) da multa, com o valor total a ser pago.

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Segundo Figueira de Mello, a multa é de 1% ao mês sobre o valor do Imposto de Renda devido, limitado ao valor máximo de 20% e mínimo é de R$ 165,74. Se não houve imposto a pagar, a multa é de R$ 165,74.

Além disso, o advogado informa que o contribuinte que entregar a declaração atrasada também tem direito a restituição, corrigida pela Selic, a taxa básica de juros, atualmente em 11,25% ao ano.

*Estagiária sob supervisão de Danielle Nogueira