Presidente de comissão do Senado diz que resistência do governo com PEC de autonomia do BC é 'política'

Contudo, após diálogos com o governo e ajustes do relator, Vanderlan avalia que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que julga essencial para o BC, não deve causar novas rusgas no relacionamento do Congresso com o Palácio do Planalto. Inclusive porque pode liberar espaço de R$ 5 bilhões em gastos para o Tesouro Nacional. De todo modo, avalia que o governo não está com muita força para barrar projetos que já tenham maior consenso no Legislativo.

Nesta quarta-feira, a CCJ da Casa adiou a leitura do relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM) sobre o projeto. O relator garantiu estabilidade para os funcionários do órgão. Mas ele estabeleceu um limite de despesas para o BC, que, da forma que foi disposto, torna o quadro mais restritivo do que ele é hoje, na avaliação dos servidores.

Outro ponto que preocupa os servidores é o trecho do parecer que determina que o Congresso terá de aprovar o orçamento da autoridade monetária, um passo além do que previa o texto original do presidente da CAE, que estabelecia que o Parlamento ficaria responsável por fiscalizar o andamento das contas do órgão.

Vanderlan avalia que a intenção de colocar um limite de gastos é “louvável”, mas reconhece que substitutivo precisa de ajustes, que podem ser resolvidos nos próximos passos da tramitação.

— Qual é o meio termo? Para encontrar, tem que ser pautado e começar as discussões. O governo tem que vir para mesa. A princípio, quando foi falado sobre a PEC, foram favoráveis. Mas depois veio a questão política. É mais política — disse ele.

O senador afirma que conversa com frequência com Campos Neto e que a construção da PEC foi a quatro mãos. Ideia do avô, a ampliação da autonomia, que hoje é só operacional, com mandatos fixos para os membros da diretoria e descorrelacionados do ciclo político federal, já era defendida pelo presidente do BC. Nos últimos anos, porém, a situação se agravou na instituição, com recursos restritos e fuga de talentos.

A PEC estabelece uma mudança no regime jurídico do BC, de autarquia para empresa pública, que dá maior poder sobre o seu orçamento, como ocorre no BNDES. A proposta é de que a autoridade monetária se financie com as taxas cobradas nos serviços prestados ao mercado financeiro. Hoje, elas são repassadas integralmente ao Tesouro, mas, como são receitas financeiras, são utilizadas para abater a dívida pública.

Se o projeto for aprovado, esses recursos seriam usados para custear o BC e, em tese, o governo teria mais espaço para outros gastos, como investimentos. Em 2024, o orçamento do BC é de cerca de R$ 4 bilhões.

Apesar disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já se manifestou publicamente contra o projeto. Segundo interlocutores, o ministro indicou que, mesmo com autonomia, o BC deveria continuar respeitando as diretrizes do CMN, composto pelos ministros da Fazenda e do Planejamento, além do presidente da autoridade monetária.

No texto original, a previsão era de que apenas o BC deveria prestar contas ao Congresso. Plínio ainda acrescentou que o Parlamento deve aprovar o orçamento do órgão previamente.

—A vitória é do povo brasileiro, não é do Roberto, é da instituição.

De qualquer forma, o presidente da CAE avalia que o governo não está com força para derrubar projetos que já têm forte apoio no Congresso.

Plínio Valério estabeleceu que as despesas com pessoal do BC só poderão ser reajustadas pela inflação. Mas, segundo interlocutores, não considerou a combinação de aposentadorias, entrada de novos servidores e progressão de carreira dos servidores.

Se em um ano, muitos técnicos se aposentam, a progressão de carreira de outros funcionários pode ocupar todo o espaço até o teto, impedindo até mesmo a recomposição inflacionária dos salários. No parecer, o relator afirma que uma lei complementar deve regulamentar o limite de despesas, mas já estabelece na constituição a amarra para gastos com servidores.

A Associação Nacional dos Analistas do BC (ANBCB), única entidade representativa dos servidores do órgão que apoia formalmente a PEC, avalia que o BC poderia conviver com limites, desde que o projeto de autonomia orçamentária, financeira e administrativa não fique inviabilizado.

“Dado que há uma sistemática de prestação de contas a ser respeitada, mecanismos de governança que proíbem abusos ou leniência por parte dos dirigentes e que não se conhece empresa pública com regramento similar, cabe a reflexão sobre a pertinência de tal alteração.”