Um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado nesta quarta-feira, oficializou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que ficará responsável por todo o processo de regulamentação de apostas on-line, que abrangem as apostas esportivas chamadas de “bets”. A secretaria será vinculada ao Ministério da Fazenda.
A Secretaria também ficará responsável por atribuições legais do Ministério da Fazenda na fiscalização de loterias e, além disso, nos casos de promoções comerciais sobre jogos on-line. O GLOBO mostrou que o ministério prepara uma portaria com regras para propagandas de jogos e apostas on-line, inclusive as feitas por influenciadores digitais.
A ideia é deixar mais clara a responsabilização direta das operadoras e de quem divulga informações falsas e jogos que não são permitidos no Brasil.
No fim de 2023, o presidente Lula sancionou a lei que criou regras para regulação do mercado de “bets”. Assim, o lucro líquido dos prêmios será taxado em 15% com Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
O Ministério da Fazenda trabalha para abrir, no mês de fevereiro, o prazo para que as empresas de apostas on-line peçam autorização para funcionar no Brasil, como prevê a lei.
A janela de inscrições deve ser aberta duas vezes ao ano, e ficará aberta por algumas semanas, a companhia que perder o período ou tiver o pedido negado, ficará ilegal no Brasil. A nova secretaria vai avaliar o pedido de autorização para as empresas atuarem em diferentes modalidades de apostas.
O órgão vai cuidar de empresas que atuam na área de:
- Exploração de apostas de quota fixa e demais modalidades lotéricas;
- Distribuição de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;
- Captação antecipada de poupança popular;
- Sweepstakes (sorteios) e loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) também será responsável por ações de prevenção à lavagem de dinheiro, assim como de monitoramento do mercado visando prevenir a compulsividade nos jogos e buscar a proteção de pessoas vulneráveis, especialmente menores. A fiscalização das ações de comunicação, de publicidade e de marketing também está prevista.
Haverá uma divisão interna e três subsecretarias e, ao todo, serão 38 cargos profissionais, entre servidores realocados de outras áreas do funcionalismo federal e cargos comissionados:
- Subsecretaria de monitoramento e fiscalização do mercado;
- Subsecretaria de autorização das empresas;
- Subsecretaria de ação sancionadora (via processos administrativos), em caso de irregularidades;
A Fazenda havia pedido ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI) em torno de 50 profissionais.
Esportes
A Fazenda vai trabalhar com o Ministério do Esporte, comandado por André Fufuca, especialmente na área de monitoramento da manipulação de resultados em eventos esportivos, além das atribuições sobre os repasses do dinheiro arrecadado para atletas, clubes e entidades de administração do esporte. Há essa previsão na lei.
“O mercado das “bets” estava legitimado no país desde 2018 (com lei sancionada época), mas desde então o setor atuou sem regras específicas de fiscalização e tributação; deixando apostadores e atividades esportivas expostos a possibilidades de golpes e fraudes”, diz a pasta de Haddad, em nota.