A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou contra a revogação da prisão preventiva e a sua substituição por medidas cautelares requeridas pelo deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ); por seu irmão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Domingos Brazão; e pelo ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa. Enquanto os dois primeiros são réus por serem os supostos mandantes do homicídio da vereadora Marielle Franco, o delegado é acusado de ter atuado na época do crime para protegê-los.
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Em manifestação encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o vice-procurador-geral Hindenburgo Chateaubriand Filho alegou justamente a presença de elementos indicativos de ação dos três denunciados para obstruir as investigações da Delegacia de Homicídios do Rio.
“Os elementos fáticos permanecem rigorosamente os mesmos, não havendo, portanto, motivo para que se desfaçam as decisões que foram, com base neles, proferidas”, escreve o vice-procurador.
Disputa imobiliária
Em um acordo de delação premiada firmado com a Polícia Federal e a PGR, o ex-policial milita Ronnie Lessa relatou que, no segundo trimestre de 2017, Chiquinho, então vereador do Rio, demonstrou "descontrolada reação" à atuação de Marielle para "apertada votação do projeto de Lei à Câmara número 174/2016".
Com o projeto, ele e Domingos buscariam a regularização de um condomínio inteiro na região de Jacarepaguá, na Zona Oeste da cidade, sem respeitar o critério de área de interesse social, visando obter o título de propriedade para especulação imobiliária.
Nos depoimentos, Lessa ainda relatou que Rivaldo foi uma peça-chave para que os homicídios fossem consumados a mando dos Brazão. Ao delegado, caberia garantir uma espécie de imunidade aos envolvidos, ou seja, de alguma forma o inquérito que se sucederia não poderia chegar nos responsáveis pela empreitada criminosa.
Na denúncia apresentada, a PGR afirma que “a ordem para executar os homicídios foi dada por Domingos e Chiquinho” e que os dois defendiam os interesses de milícias “junto às instituições de Estado”.
O documento aponta que os Brazão informaram sobre o plano de matar a parlamentar a Rivaldo, que teria usado sua autoridade como chefe de Polícia Civil “para oferecer a garantia necessária aos autores intelectuais do crime de que todos permaneceriam impunes”. Lessa é executor confesso da parlamentar e de seu motorista, Anderson Gomes.
“Acrescente-se que Rivaldo ocupava, ao tempo do planejamento do crime, a função de diretor da Divisão de Homicídios, tendo sido empossado, no dia imediatamente anterior às execuções, como chefe de Polícia Civil. Por isso, o seu aval era parte indispensável do plano elaborado pelos irmãos Brazão. Ele detinha o controle dos meios necessários para garantir a impunidade do crime”, destaca a PGR, na denúncia.
Há duas semanas, os ministros da Primeira Turma do STF aceitaram a denúncia oferecida, tornando réus os irmãos Brazão e Rivaldo. Os três negam participação nos crimes.