'Lei Larissa Manoela': CCJ aprova projeto que aumenta pena para pais que cometerem abuso de incapaz

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A aprovação do PL se deu de forma simbólica, uma vez que a Casa Legislativa tem funcionado com baixo quórum e em sessões remotas diante dos festejos de São João e a proximidade do recesso de meio de ano. Após a passagem pela CCJ, o projeto vai direto ao plenário e Carneiro já pediu tramitação em regime de urgência.

O texto apresentado pela política fluminense em abril deste ano cita Larissa Manoela, que em entrevista ao Fantástico em 2023, contou que seus pais administravam todo o seu dinheiro até os 18 anos e que ela sequer sabia os valores que recebia.

Neste contexto, Laura Carneiro apresentou a proposta e escreveu em sua justificativa o caso da atriz: "Recentemente foram amplamente noticiados pelos meios de comunicação social relatos concernentes ao caso da atriz Larissa Manoela, de que teria havido, por parte de seus pais, uma prejudicial e abusiva gestão e administração de bens e rendimentos obtidos pela atriz em razão de seu trabalho", diz a deputada do PSD.

A justificativa para o aumento da penalidade, nesses casos, é justificada pela parlamentar por representar um "maior desvalor", uma vez que a condição de responsável permite que o delito seja praticado com maior facilidade.

Além da proposta de Carneiro, outros projetos propuseram mudanças com o intuito de proteger artistas de eventual exploração, má administração ou abuso por parte dos tutores. O projeto de Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Júnior (PSB-MA), por exemplo, pretende ampliar a proteção legal de crianças e adolescentes em vida laboral precoce.