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A Prefeitura de Niterói assinou, na última quinta-feira (13), um convênio com a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (Sepol) em que o Município passará a pagar Regime Adicional de Serviço (RAS) para policiais civis, com o objetivo de ampliar o número de agentes no atendimento à população nas delegacias da cidade. Serão disponibilizadas de 300 a 310 vagas por mês para reforço do efetivo. Assinado através do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança de Niterói, o convênio prevê investimento de R$ 1.621.038 em um ano. O sucateamento das delegacias da cidade é alvo de uma ação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
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A estimativa inicial é que, com o RAS, cada uma das cinco delegacias de Niterói — 76ªDP (Centro), 77ªDP (Icaraí), 78ªDP (Fonseca), 79ªDP (Jurujuba) e 81ªDP (Itaipu) — conte com mais dois policiais por dia. Mensalmente, o Município repassará à Sepol, até o décimo dia útil, R$ 137.677,20 em meses com 31 dias, R$ 133.236 em meses com 30 dias e 124.353,60 em meses com 28 dias. Serão pagos R$ 444,12 por cada turno de 12 horas efetivas de trabalho, obedecendo aos critérios do decreto n° 47.616 de 21 de maio de 2021, que dispõe sobre a atualização dos valores do Regime Adicional de Serviço.
Além dos problemas estruturais nas instalações, o Ministério Público e o Sindicato dos Policiais Civis (Sindipol) dizem que as delegacias de Niterói precisariam ter o dobro de funcionários para atender bem a população. “Quando a prefeitura pagava o Niterói Presente, tínhamos mais policiais no atendimento, pagos através de RAS. Mas o estado tirou e assumiu o Segurança Presente, porém com um efetivo menor. O trabalho que quatro policiais faziam em turnos de oito horas hoje é feito por dois em plantões de 24 horas", contou um agente ao GLOBO-Niterói.
Há duas semanas, a 9ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do MPRJ entrou com recurso contra uma decisão judicial que suspendeu uma liminar que obrigava o governo estadual a promover melhorias e reparos emergenciais nas unidades de segurança da cidade.
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