AMMC LEGAL

"Avançar significativamente na criação e revisão de legislação para proteger e monitorizar a saúde dos solos tem sido um dos focos da União Europeia no último ano. Começou, ainda em 2023, pela revisão do Regulamento de Uso do Solo, Alteração do Uso do Solo e Florestas (LULUCF) *1, no âmbito do pacote Objetivo 55 (Fit for 55). Estabeleceu metas mais exigentes, designadamente, através do reforço da meta de remoções líquidas de CO2 até 2030 (representando um total a nível da UE de –310 MteCO2), e através do estabelecimento de metas vinculativas para cada Estado-Membro baseadas no seu nível recente de remoções ou emissões e potencial para aumentar as remoções, tendo em conta os princípios da relação custo-eficácia, da equidade e da integridade ambiental. Esta revisão previu ainda, para 2025, uma avaliação da eficácia da aplicação do regulamento". Conheça o artigo da autoria de Margarida Ferreira Marques (Advogada da AMMC Legal), publicado na revista AMBIENTE MAGAZINE (19 de novembro de 2024). #solos #legislacao #LBGPPSOTU #planeamento #ordenamentoterritorio #ammclegal

«PT» Isabel Abalada Matos e Isabel Moraes Cardoso, Sócias Fundadoras da AMMC LEGAL, foram, uma vez mais, distinguidas pelo Best Lawyers, na categoria de "Planning" na edição de 2025 dos prémios "Best Lawyers in Portugal". Nesta edição, Isabel Abalada Matos foi ainda galardoada com o prémio "Lawyer of the Year" nessa mesma categoria, em reconhecimento pelo trabalho desenvolvido ao longo da sua carreira. Ana Isabel Marques, Consultora da AMMC LEGAL, foi reconhecida como uma das melhores advogadas portuguesas a atuar na área de "Environmental Law". O "Best Lawyers" é um diretório jurídico internacional que elabora rankings anuais dos melhores advogados, nas mais diversas áreas de prática, tendo por base a opinião e a votação dos seus pares. Conheça a lista completa dos resultados, aqui: https://lnkd.in/ecQSEFE «EN» Isabel Abalada Matos and Isabel Moraes Cardoso, Founding Partners of AMMC LEGAL, were once again distinguished by Best Lawyers in the “Planning” category in the 2025 Edition of the “Best Lawyers in Portugal” Awards. In this edition, Isabel Abalada Matos also earned the distinction of “2025 Lawyer of the Year for Planning”, in recognition of the work she has done throughout her career. Ana Isabel Marques, Of Counsel at AMMC LEGAL, was once again recognized as one of the best Portuguese lawyers in the area of “Environmental Law”. Best Lawyers is an international legal directory that draws up annual rankings of the best lawyers in the most diverse areas of practice, based on the opinion and voting of their peers. The full list of results for the 15th edition of “Best Lawyers in Portugal” can be found here: https://lnkd.in/ecQSEFE #bestlawyers2025 #planning #environmentallaw #ammclegal

A AMMC Legal foi destacada como "Sociedade do Mês" pela revista ADVOCATUS (edição de novembro de 2024). Em entrevista, Isabel Abalada Matos e Isabel Moraes Cardoso, sócias fundadoras da Sociedade, fizeram um balanço dos primeiros nove anos de atividade, desta "boutique" focada em urbanismo. #urbanismo #ordenamentoterritorio #planeamento #energia #biocombustiveis #ammclegal

A 01 de novembro de 2024, entrará em vigor o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que, no âmbito do programa “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação”, procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local. Com enfoque na proteção dos direitos de iniciativa privada, propriedade privada e habitação, o novo regime jurídico surge com o desígnio de alcançar um equilíbrio entre a exploração dos estabelecimentos de alojamento local e o mercado habitacional. #construirportugal #alojamentolocal #habitacao #ammclegal

"São os Mercados de Carbono a ferramenta para combater às alterações climáticas? Tem o carbono o propósito de combate às alterações climáticas? A luta, que se quer global e coordenada, de redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e de promoção de uma economia mais sustentável, vê no mercado voluntário de carbono (MVC) uma ferramenta adicional e complementar de mitigação e redução de GEE e, em simultâneo, de compensação de emissões". Conheça a opinião de Ana Pires da Silva, Advogada da AMMC LEGAL, publicada na AMBIENTE MAGAZINE (22 de outubro de 2024). #mercadoscarbono #alteracoesclimaticas #emissaodegases #ambiente #economiasustentavel #ammclegal

No passado dia 04 de outubro, o Conselho de Ministros, dedicado à ação climática e transição energética, aprovou um conjunto de medidas e diplomas cuja linha de atuação se centra em três eixos: energia para as pessoas, acelerar a transição energética e descarbonizar a economia. Leia a nota informativa preparada pela AMMC Legal, sobre o tema. #acaoclimatica #transicaoenergetica #descarbonizacao #ammclegal

Isabel Moraes Cardoso, Sócia da AMMC Legal, participa, durante o dia de hoje, na mesa redonda dedicada à "Transparência e Monitorização pela Comunidade em AIA", no âmbito da 9ª Conferência Nacional de Avaliação de Impactes – CNAI 2024, promovida pela APAI - Associação Portuguesa de Avaliação de Impactes. A iniciativa, que decorre desde ontem no Centro Cultural de Belém, tem como um dos objetivos centrais, discutir os principais avanços científicos da avaliação de impactes de projetos, políticas e estratégias relacionadas com a transição energética. Para o efeito, têm sido exploradas novas perspectivas, abordagens e metodologias em avaliação de impactes, destacando como os processos de AIA (Avaliação de Impacte Ambiental) podem contribuir para soluções ambientais mais eficazes, resilientes e sustentáveis. A conferência tem ainda procurado responder a questões fundamentais sobre o papel da AIA no atual contexto dos desafios impostos pelo desenvolvimento sustentável. #apai #cnai2024 #transicaoenergetica #avaliacaoimpacteambiental #ammclegal

A AMMC LEGAL anuncia o reforço da sua equipa com a integração de dois novos Advogados, Ana Pires da Silva e Francisco Cordeiro Ferreira. Ana Pires da Silva transita da Telles, onde exercia atividade nas áreas de Energia e Recursos Naturais e Ambiente e Alterações Climáticas. Integra a Sociedade na qualidade de Associada Sénior e a sua prática irá centrar-se nas áreas do Ambiente e Conservação da Natureza, Ordenamento do Território e Planeamento e Imobiliário, Reabilitação Urbana e Urbanismo. Francisco Cordeiro Ferreira desempenhou funções como Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXIII Governo Constitucional e ingressa na AMMC na qualidade de Associado nas áreas de prática de Administrativo Geral, Contratação Pública, Contencioso e Arbitragem, Ordenamento do Território e Planeamento, Imobiliário, Reabilitação Urbana, Urbanismo e Turismo. #ambiente #conservacaodanatureza #imobiliario #turismo #ordenamentodoterritorioeplaneamento #reabilitacaourbana #urbanismo #direitoadministrativo #contratacaopublica #contencioso #arbitragem #ammclegal

"O reconhecimento de que um ato de deferimento tácito sobre a conformidade ambiental do projeto de execução com a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) é um ato constitutivo de direitos do proponente (particular) pelo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 09 de julho de 2023, é indicador de uma solução de conformação dos regimes jurídicos em matéria ambiental com a formação de deferimento tácito. No atual quadro legal da avaliação de impacte ambiental, o silêncio da administração é valorado de forma positiva. A solução legal – deferimento tácito, que se manteve e proliferou com a publicação do Simplex Ambiental, é criticada por ser alegadamente desconforme com o Direito da União Europeia, na medida em que não se afigura compaginável e pode obstaculizar a tutela ambiental efetiva que pressupõe uma análise, ponderação e avaliação expressa dos impactes ambientais dos projetos. Deixa, por isso, a descoberto a prevenção ambiental!" Conheça a opinião de Ana Pires da Silva (Advogada da AMMC LEGAL) publicada na AMBIENTE MAGAZINE (27 de agosto de 2024). #deferimentotacito #regimeavaliacaoimpacteambiental #protecaoambiente #RJAIA #ammclegal

NOTA INFORMATIVA Diretiva (UE) 2024/1760 - Diretiva CSDDD: Novas Regras em Matéria de Due Diligence ambiental e de Direitos Humanos No passado dia 5 de julho foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) a Diretiva (UE) 2024/1760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e o Regulamento (UE) 2023/2859, também conhecida como Diretiva de Due Diligence, CSDDD ou CS3D. A Diretiva entra em vigor a 26/07/2024 e deve ser transposta até 26/07/2026, sendo aplicável às empresas abrangidas, de forma faseada, em função do seu número de trabalhadores e do seu volume de negócios (VN): empresas com mais de cinco mil trabalhadores e VN superior a € 15.000M a partir de 26/07/2027, empresas com mais de três mil trabalhadores e VN superior a €9.000M a partir de 26/07/2028 e demais empresas abrangidas, a partir de 26707/2029. #sustentabilidade ##duediligenceambiental #direitoshumanos #pme #ammclegal