ESTAMOS DE VOLTA! | 5ª EDIÇÃO | INÍCIO 14.JANEIRO.2022 O regime português de Contratos Públicos sofreu, recentemente, uma profunda alteração aprovada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio. Esse processo de revisão legislativa foi iniciado com o objetivo de reverter os graves lapsos que tinham sido cometidos pela anterior Revisão do #CCP. Entre outros, inscreveu-se um grande objetivo: simplificar a realização da #despesapública e eliminar uma parte da carga burocrática que é associada a um procedimento concorrencial e aberto à competição do mercado. Embora não implique uma revogação do anterior Código, o novo diploma impõe amplas modificações do quadro legal que vinha regulando a atividade de contratação das entidades adjudicantes e dos operadores económicos. É certo que o impacto do novo regime de #contrataçãopública não se pode centrar unicamente na sua vertente jurídica. Estando em causa uma atividade de interesse público que, além de afetar profundamente a atividade económica de muitos operadores no mercado, se revela essencial para a boa utilização dos recursos públicos e para a prossecução eficiente das necessidades coletivas. O estudo especializado da atividade de compras públicas conjuga obrigatoriamente os planos jurídico, técnico, financeiro e negocial do processo aquisitivo, visando a profissionalização dos seus agentes. Este curso procura assim reunir as diversas vertentes do processo aquisitivo em diferentes módulos de formação que contarão com especialistas nas respetivas matérias, tendo em vista oferecer aos participantes uma visão global e integrada da atividade de formação e execução dos #contratospúblicos. Saiba mais | Conheça a nossa política de descontos | Inscreva-se aqui: https://lnkd.in/e3fBt9YS
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O IGAP - Instituto de Gestão e Administração Pública constituído por escritura notarial de 25 de junho de 1987 e alterada pelas escrituras lavradas em 18 de junho de 2004 e 12 de janeiro de 2005, é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública (Diário da República nº 90 – II série, de 18 de abril de 1991). Estatutariamente, tem por objeto a conceção, promoção, organização e realização de projetos formativos, colóquios, seminários e sessões de informação técnica tendo em vista a sensibilização, atualização, aperfeiçoamento ou especialização dos trabalhadores da Administração Pública Central Desconcentrada e Autárquica, bem como dos Eleitos Locais.
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